A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra - resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião.

Antes, havia sido rejeitado o relatório do Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à proposta. Couto argumentou que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional.

No parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável. "Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados", disse.

Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado: “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso.”

PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.

Tramitação

No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.

A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.

Com informações da Agência Câmara Notícias
A presidente Dilma Rousseff pretende anunciar nos próximos dias o indicado para a vaga no STF (Supremo Tribunal Federal) deixada pelo ministro Joaquim Barbosa.

O nome mais cotado no momento é o amazonense Mauro Campbell, ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) desde 2008.

A intenção de Dilma era anunciar o nome do novo ministro do Supremo na última sexta-feira (27).

No entanto, devido à forte reação contrária do PMDB a um outro nome cogitado pelo Palácio do Planalto, Dilma preferiu segurar a nomeação. A interlocutores, Dilma disse que poderia anunciar o nome já nesta segunda-feira (30).

Campbell conta com o apoio de três nomes de peso no PT e no governo. O padrinho de sua indicação é o ex-deputado petista e advogado Sigmaringa Seixas, espécie de mentor no partido para nomeações e temas relacionados ao Judiciário.

Campbell também tem a seu lado os ministros José Eduardo Cardoso (Justiça) e Eduardo Braga (Minas e Energia), este último peemedebista e ex-governador do Amazonas. O atual ministro do STJ já foi secretário de Justiça do Estado do Amazonas entre 1991 e 1993, na gestão de Gilberto Mestrinho de Medeiros Raposo (PMDB).

Por ser ministro do STJ e contar com o apoio de um cacique peemedebista, Campbell tem condições para furar o bloqueio imposto pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Conforme a Folha revelou na semana passada, Renan recusou um dos nomes cogitados por Dilma, o do jurista do Paraná Luiz Edson Fachin. O Paranaense tem ligações históricas com o PT e com a CUT (Central Única dos Trabalhadores).

RESISTÊNCIA DE RENAN

Em sua batalha política contra o PT e o governo da presidente Dilma, Renan disse a interlocutores que nenhuma indicação com "a digital do PT" será aprovada pelo Senado.

As nomeações para o STF são feitas pelo presidente da República, mas precisam passar pelo Senado. Assim, o nome de Fachin perdeu força.

Além de Campbell não ter ligações com o PT, fica muito mais difícil para Renan se indispor com um ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Em fevereiro, Campbell teve um encontro com Dilma no Palácio do Planalto. Sua nomeação para o STF foi dada como certa na ocasião, mas acabou não ocorrendo. O nome do ministro do STJ voltou a figurar agora com um dos mais fortes para a vaga.

Com informações da Folha de S. Paulo
A 3ª seção do STJ aprovou três novas súmulas que tratam de saída temporária, execução de multa pendente de pagamento, e falsa identidade perante autoridade penal.

Confira os novos verbetes:

Saída temporária em execução penal

"Súmula 520: O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional."

Execução de multa pendente de pagamento

"Súmula 521: A legitimidade para execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública."

Falsa identidade perante autoridade penal

"Súmula 522: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa."

Repetitivos

As Súmulas 520 e 522 foram baseadas em precedentes julgados pelo rito do recurso repetitivo. A primeira baseou-se, entre outros precedentes, no REsp 1.176.264 (tema 445). Na ocasião, o colegiado entendeu que a autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do juízo das execuções penais, sujeito à fiscalização do Ministério Público, não passível de delegação ao administrador do presídio e necessariamente motivado com a demonstração da conveniência de cada medida.

Já a Súmula 522 teve como precedente o REsp 1.362.524 (tema 646). Ao julgar o recurso que discutia delito de falsa identidade, a seção, por unanimidade, concluiu ser típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa.

O colegiado citou precedente do STF que, ao julgar uma questão de ordem, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. Segundo o Supremo, "o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que se atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente".

Com informações de Migalhas
Os tribunais superiores são considerados a terceira instância, apesar de esse grau de hierarquia não existir formalmente no Porder Judiciário. As decisões tomadas em primeira e segunda instância podem ser revistas pelos tribunais superiores, por meio de recurso. Há quem se refira ao Supremo Tribunal Federal (STF) como instância extraordinária, por se tratar da Corte máxima do Judiciário, cujas decisões finais não podem ser recorridas a nenhum outro Órgão.

Resumidamente, veja a seguir quais são e o que fazem os tribunais superiores.

São tribunais superiores: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM). Esses órgãos representam a terceira e última instância do Poder Judiciário, atuando em causas de competência originária (recursos que se iniciam no próprio tribunal) ou como revisores de decisões da primeira e segunda instâncias (TRFs).

Os juízes que atuam nos tribunais superiores são chamados de ministros e todos eles são nomeados pelo presidente da República e previamente aprovados pelo Senado Federal.

STF

Órgão máximo do Poder Judiciário, o Supremo é composto por onze ministros. Compete ao STF julgar as chamadas ações diretas de inconstitucionalidade, instrumento jurídico próprio para contestar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; apreciar pedidos de extradição requerida por Estado estrangeiro; e julgar pedido de habeas corpus de qualquer cidadão brasileiro.

STJ

É a última instância da Justiça brasileira para as causas infraconstitucionais (não relacionadas diretamente à Constituição Federal), responsável por uniformizar, padronizar, a interpretação da Constituição em todo o Brasil. É composto por 33 ministros nomeados pelo presidente da República a partir de lista tríplice elaborada pelo próprio STJ.Como órgão, o STJ aprecia os recursos vindos da Justiça comum (estadual e federal). Sua competência está prevista no art. 105 da Constituição Federal, que estabelece quais podem ser os processos iniciados no STJ (originários) e aqueles em que o tribunal age como órgão de revisão, inclusive nos julgamentos de recursos especiais.

Importante ressaltar que o STJ também é competente para julgar os processos advindos dos Tribunais de Justiça Militar dos Estados (e não o STM, como pode parecer à primeira vista).

TST

Tem a função de uniformizar as decisões sobre ações trabalhistas, consolidando a jurisprudência (repetição de decisões judiciais sobre um mesmo tema). São 27 ministros escolhidos entre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
No TST são julgados vários tipos de processos, como: recursos de revista, recursos ordinários e agravos de instrumento contra decisões de TRTs e dissídios coletivos de categorias organizadas em nível nacional, além de mandados de segurança, embargos opostos às suas decisões e ações rescisórias.

TSE

É o órgão máximo da Justiça Eleitoral, composto por sete membros, com mandatos de dois anos cada um, sendo três ministros do STF, dois ministros do STJ e dois advogados. Cabe ao TSE, entre outras atribuições previstas no Código Eleitoral, julgar os recursos decorrentes das decisões dos tribunais regionais eleitorais (TREs), inclusive sobre matéria administrativa.





STM

Composto por 15 ministros vitalícios. Três deles são escolhidos entre almirantes de esquadra da Marinha, quatro entre oficiais-generais do Exército, três entre tenentes brigadeiro do ar da Aeronáutica e cinco ministros civis. Importante ressaltar que, embora seja um tribunal superior, há revisão dos processos finalizados na Justiça Militar da União, uma vez que o órgão também funciona como segundo grau desse ramo do Poder Judiciário.

Fonte: CNJ
Têm ganhado força nos últimos dias rumores de que o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho,  seja o nome preferido da presidente Dilma Rousseff para assumir a vaga deixada pelo ministro Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal (STF).

A 11ª cadeira está vazia há oito meses: Barbosa pediu aposentadoria, em 31 de julho. A demora da presidente  Dilma em fazer a indicação  intriga o meio jurídico. Embora ela não tenha prazo a cumprir, a indicação tem demorado bastante, tendo em vista que a aposentadoria de Joaquim Barbosa está prestes a fazer aniversário de um ano.

Nos bastidores, o presidente da OAB Nacional vem sendo mencionado como forte  candidato há tempos. Teve quatro mandato consecutivo no Conselho Federal, foi secretário-geral na gestão anterior e presidiu a Coordenação do Exame de Ordem Unificado. Foi ainda membro da Comissão de Juristas para elaboração do novo Código de Processo Civil

Ao Jornal de Brasília, Coêlho disse que não é candidato à vaga de ministro do STF. Em nota, distribuída por meio da assessoria  da entidade, o presidente da Ordem  disse que “está preocupado com a valorização da advocacia para fortalecer o cidadão e com a atuação da OAB em defesa dos valores constitucionais".

No Senado

Coêlho teria o apoio do PMDB e, principalmente, do presidente do Senado, Renan Calheiros. O amparo do comandante é imprescindível, já que a indicação deve passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). São os senadores que referendam a  escolha de Dilma - seja lá qual seja.

Em toda a história do Supremo Tribunal Federal, o Senado só rejeitou cinco  indicações presidenciais de ministros para a Corte —  Barata Ribeiro,  Innocêncio Galvão de Queiroz,  Ewerton Quadros,  Antônio Sève Navarro e Demosthenes da Silveira Lobo — em tempos remotos, todos  durante o governo Floriano Peixoto (1891 a 1894).

O presidente da OAB também teria apoio o ministro Ricardo Lewandowski, atual presidente do Supremo

Saiba mais

O advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho foi eleito presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em janeiro de 2013, para um mandato de três anos.

Militante, Marcus Vinicius nasceu na cidade de Paraibano, no sertão maranhense.

Perdeu o pai aos quatro anos de idade e, aos 11, mudou-se com a mãe para Teresina, onde formou-se advogado e foi aprovado em primeiro lugar em concurso público para professor da Universidade Federal do Piauí.

PMDB quer fixar prazos

As apostas são de que Dilma anuncie na próxima semana o nome do substituto de Barbosa. Mas isso é esperado há dias. Foi assim no fim do ano. Depois, no Carnaval. E, até agora, nada.  Peemedebistas articulam, inclusive, a apresentação de projeto para limitar prazo para as indicações.

O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira, disse que vai apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para fixar um prazo de 90 dias para que a presidente indique diretores para as agências reguladoras. "É uma PEC para fazer os preenchimentos das vagas, para que as agências não fiquem desfalcadas", afirmou.

De acordo com o senador, há agências que estão com vagas abertas desde 2012 e isso estaria prejudicando o trabalho dos órgãos.

 Dilma acumularia pendências na indicação de conselheiros, diretores de agências reguladoras e outras funções da administração federal. A atual crise política emperraria as escolhas, já que precisam ser referendadas pelo Congresso.

No judiciário também

O senador Blairo Maggi (PR-MT)  tem uma proposta que também fixa prazos para o Judiciário. De acordo com o projeto, o presidente preencha as vagas abertas no STF em até 90 dias. Pelo texto, caso a indicação não ocorra, o Senado assumiria a prerrogativa.

Com informações do Jornal de Brasília
O ouvidor geral do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Raimundo Nonato Silva Santos passou a atender as demandas pelo Whatsapp. “O nosso objetivo é oferecer mais um suporte para aqueles que necessitem de auxílio no andamento de processos”, disse o magistrado.

Além do Whatsapp, o ouvidor recebe mensagem de texto SMS (através do telefone 85 8778 1426). Além da comunicação por meio de texto, que já está disponível, o número também recebe chamadas, que podem ser feitas de segunda a sexta, das 8h às 18h.

Em novembro passado, um juiz de Presidente Médici (RO) determinou que uma intimação judicial fosse feita “pelo meio menos oneroso e rápido”: telefone, e-mail ou WhatsApp. A intimação era para que a autora da ação enviasse sua conta corrente para receber dinheiro.

Os juristas do InternetLab expuseram, no entanto, o possível debate sobre o uso de uma tecnologia de comunicação que desburocratiza em um sistema regido por atos processuais delicados.
“Para muitos, a formalidade do Judiciário parece apenas uma burocracia desnecessária. A discussão sobre a morosidade da Justiça, quando feita sem aprofundamento, pode contribuir para isso”, diz o post.

“É preciso lembrar, entretanto, que algumas dessas formalidades não existem à toa: elas visam assegurar importantes direitos. Por exemplo, garantem que os atos processuais sejam efetivamente comunicados às partes, que então poderão se defender de acordo. Imagine se uma ação contra você pudesse correr sem que se tivesse certeza de que você sabe dela. A não comunicação de um ato processual pode prejudicar o direito de defesa.”

E continuam: “O devido processo legal é uma garantia essencial das democracias e, muitas vezes, a formalidade dos atos judiciais é condição para sua existência. Nada contra a celeridade processual, pelo contrário; ela apenas não pode vir a qualquer custo.”

Fonte: Estadão
Apenas 29% da população confia no Judiciário como instituição capaz de solucionar seus conflitos, de acordo com o Índice de Confiança na Justiça da FGV DIREITO SP. O índice é o mesmo registrado no segundo semestre de 2013. A pesquisa aponta que houve queda sistemática na confiança dos cidadãos no Judiciário, considerando a confiança nas instituições em cada um dos trimestres examinados ao longo dos últimos cinco anos.

A pesquisa foi aferida nos segundo e terceiro trimestres de 2014. Além do Judiciário, apenas os partidos políticos mantiveram o mesmo índice de confiança (6%), permanecendo no último lugar do ranking. Todas as outras instituições tiveram um avanço no ano.

A instituição em que o brasileiro mais confia continua sendo as Forças Armadas, que passou de 66% para 68% entre 2013 e 2014, seguido pela Igreja Católica (56% para 59%), Ministério Público (45% para 50%); Grandes Empresas (37% para 43%); Imprensa Escrita (41% para 43%); Polícia (31% para 36%) Emissoras de TV (30% para 33%); Governo Federal (27% para 29%) e Congresso Nacional (15% para 19%).

A coordenadora do ICJ, Luciana Gross Cunha, chama a atenção para o fato de que desde 2011, quando o ICJ apontava uma confiança de 39% no Judiciário, houve uma queda de 10 pontos percentuais na confiança do Judiciário.

Este resultado, segundo a professora, pode ser atribuído ao aumento da exposição do Judiciário na mídia, principalmente no que se refere à exposição de escândalos envolvendo agentes da Justiça.

Contribui para este desempenho, a percepção de que, para 89% dos entrevistados, o Judiciário é lento; 77% afirmam que o Judiciário é caro e 66% consideram o Judiciário é difícil de ser acessado. Já 62% dos entrevistados acreditam que o Judiciário é nada ou pouco honesto; e, por fim, 59% dos respondentes acreditam que o Judiciário é nada ou pouco independente.

O ICJBrasil mensura a confiança da população no Judiciário brasileiro desde 2009. Entre 2014 e 2013, verifica-se uma queda no indicador, de 5,1 para 4,6 pontos, numa escala de 0 a 10. Essa pontuação é calculada com base em dois subíndices. O subíndice de comportamento, que afere se, em determinados casos concretos, o cidadão recorreria ao Judiciário para resolver seus conflitos; e o subíndice de percepção, que verifica o sentimento da população em relação ao Judiciário no que se refere à celeridade, honestidade, neutralidade e custos de acesso. No mesmo período, esses subíndices foram, respectivamente, de 8,3 pontos e 3,1 pontos (sempre em uma escala de 0 a 10).

Com informações da assessoria de imprensa de Migalhas
Decisão proferida pelo juiz da 7ª Vara Cível de Brasília condenou ex-namorado a restituir à autora valores referentes a empréstimos e gastos diversos efetuados na vigência do relacionamento. Da sentença cabe recurso.

A autora afirma ter conhecido e iniciado uma relação amorosa com o réu em junho de 2010, que perdurou até maio de 2012, pouco depois de descobrir que ele havia contraído matrimônio, no curso do relacionamento. Sustenta que já no final de 2010 o réu iniciou uma sequência de pedidos de empréstimos financeiros, empréstimos de carro, pedidos de créditos de celular e compras usando o cartão de crédito da autora - sempre acompanhados da promessa de pagamento futuro. Sustenta que, para cobrir os valores sacados e para quitar dívidas pendentes, precisou fazer novos empréstimos que resultaram numa dívida total de R$ 101.537,71. Assim, diante do que intitulou “estelionato sentimental”, pede indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

Embora reconheça o relacionamento existente com a autora, o réu impugna os valores cobrados, sustentando tratarem-se de ajudas espontâneas que lhe foram oferecidas a título de presentes, com o que se sentiu grato, não sendo crível que agora queira a autora cobrar por aquilo que lhe ofertou, simplesmente devido ao término da relação. Afirma que, desde o início, a autora tinha ciência de que havia reatado com sua esposa e que a própria autora teria lhe proposto manter uma relação paralela ao casamento.

Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, a autora pagou dívidas existentes em nome do réu com as instituições bancárias que este havia se comprometido; comprou-lhe roupas e sapatos; pagou suas contas telefônicas; emprestou-lhe seu carro. "Enfim, em vista da aparente estabilidade do relacionamento, o ajudou de toda sorte", conclui o juiz ao afirmar que "geralmente os casais, no intuito de manterem a unidade afetiva e progresso de vida em comum, se ajudam mutuamente, seja de forma afetiva, seja de forma financeira. E não há que se falar em pagamento por este tipo de ajuda".

Contudo, prossegue o magistrado, "embora a aceitação de ajuda financeira no curso do relacionamento amoroso não possa ser considerada como conduta ilícita, certo é que o abuso desse direito, mediante o desrespeito dos deveres que decorrem da boa-fé objetiva (dentre os quais a lealdade, decorrente da criação por parte do réu da legítima expectativa de que compensaria a autora dos valores por ela despendidos, quando da sua estabilização financeira), traduz-se em ilicitude, emergindo daí o dever de indenizar".

Relativamente aos danos morais, sustenta a autora que este decorreu da “vergonha que teve que passar perante amigos e familiares, por ter sido enganada e ludibriada por um sujeito sem escrúpulos e que aproveita, intencionalmente, de uma mulher que, em um dado momento da vida, está frágil, fazendo-a passar, ainda, pelo dissabor de ver seu nome negativado junto aos órgãos de defesa do consumidor”.

No entanto, o julgador ensina que "a despeito dos dissabores que foi obrigada a suportar em razão do término do relacionamento, aliado à frustração causada pela conduta desleal do réu, meros dissabores, por pior que possam ser considerados, não são passíveis de reparação pela via da ação de indenização por danos morais".

Diante disso, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido da autora para condenar o réu a restituir-lhe: a) os valores que lhe foram repassados, bem como a sua esposa, mediante transferência bancária oriunda da conta da autora, no curso do relacionamento; b) os valores correspondentes às dívidas existentes em nome do réu e pagas pela autora; c) os valores destinados ao pagamento da roupas e sapatos; e d) os valores das contas telefônicas pagas pela autora, tudo conforme devidamente comprovado nos autos, devendo os valores serem corrigidos monetariamente pelo INPC e somados a juros de mora.

Fonte: TJ-DFT
A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP considerou abusivas diversas práticas na venda de ingressos para show da cantora Madonna, em outubro de 2012, e manteve auto de infração e imposição de multa do Procon/SP a uma empresa do ramo.

No caso, a responsável pela comercialização teria cobrado 20% de taxa de conveniência sobre o valor do ingresso vendido pela internet, disponibilizado pré-venda a clientes específicos - membros do fã-clube e clientes Ourocard - e oferecido como forma de pagamento, nas compras online e call center, apenas a opção cartão de crédito.

Após a lavratura de auto de infração pelo Procon, a empresa ingressou na Justiça buscando a anulação da imposição e a condenação do órgão ao pagamento de danos morais. Em 1º grau, o juízo julgou o pleito parcialmente procedente, anulando o auto de infração.

Em grau recursal, entretanto, o colegiado, capitaneado pelo voto da relatora, desembargadora Silvia Meirelles, reformou a sentença por considerar que as práticas elencadas, de fato, incorreram em abuso por parte da empresa.

Taxa de conveniência

Com relação à taxa de conveniência, a magistrada concluiu que a cobrança se mostrou irregular, porque não houve serviço prestado que a justificasse, além de configurar benefício unilateral à empresa.

Primeiro, porque as despesas são reduzidas quando da venda de ingressos por meios não presenciais, tendo em vista que não há disponibilização de grande infraestrutura, como guichês, seguranças, local apropriado, entre outros.

Em segundo lugar, porque, de acordo com a relatora, quando a empresa opta por expandir sua atividade, com o fim de obter mais lucro, e passa a atender em todo o território nacional, deve assumir o ônus destas escolhas "e não repassá-las aos consumidores". A desembargadora ainda observou que, em alguns casos, mesmo cobrando esta taxa, a empresa impôs o pagamento de "taxa de entrega/retirada", seja em ponto pré-estabelecido, seja na bilheteria oficial.

"O que justifica a cobrança de 'taxa de conveniência'? E onde se encontra a 'conveniência'? Obviamente que não é para o consumidor, eis que a ele se impõe uma onerosidade excessiva por não haver efetivo serviço prestado."

Pré-venda

Já com relação à pré-venda, a relatora afirmou haver a prática de discriminação aos consumidores entre si, sem que haja justa causa para tanto ou previsão legal. Segundo a magistrada, o ordenamento jurídico pátrio não autoriza a discriminação aleatória de determinando grupo em detrimento de outro, salvo os casos de grupos sociais vulneráveis, como idosos e deficientes.

"Com esta prática comercial, inúmeros consumidores não privilegiados nas exceções, podem ter sido prejudicados, tendo em vista que não concorreram em condições de igualdade para aquisição do produto, como por exemplo: escolher os lugares de assento ou mesmo os preços de ingressos mais acessíveis."

Com informações da assessoria de imprensa de Migalhas
Em uma decisão histórica e inédita, a ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu o direito de um casal homossexual de adotar uma criança. É a primeira vez que o STF se posiciona favoravelmente sobre o assunto. O acórdão, referente à decisão de 5 de março, foi publicado apenas nesta quinta-feira - e fez com que os mineiros Toni Reis e David Harrad saíssem imediatamente para comemorar.

– Estamos felizes demais com essa decisão da ministra, que, de uma vez por todas, dá fim à discussão. Nós somos uma família, sim – comemora Toni, professor de 50 anos, casado com o tradutor David há 25 anos.

De acordo com a jurista Maria Berenice Dias, integrante do Instituto Nacional de Direito de Família, a posição do STF se destaca por abrir um precedente que deve ser levado em consideração nos próximos processos sobre o mesmo assunto – jurisprudência vinculante, nos termos técnicos.

– Isso é importante, principalmente num momento em que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, tenta desencavar de maneira retrógrada o projeto do Estatuto da Família. Eu espero que refreie essa tendência conservadora. A adoção já vem sendo admitida, juízes têm habilitado casais homossexuais a adotar, mas a Corte Suprema ainda não havia se manifestado. E o Supremo é o Supremo. Estabelece uma jurisprudência que acaba sendo vinculante – avalia jurista, conhecida por defender os direitos dos homossexuais.

O último grande passo da justiça brasileira nos direitos homossexuais foi dado em 2011, quando o STF julgou a legalidade da união estável entre duas pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, com direitos e deveres iguais aos da união estável heterossexual. Como a Constituição prevê a conversão da união estável em casamento, abriu-se a possibilidade de consolidação do casamento gay. Em 2006, o Tribunal de Justiça gaúcho já havia admitido a adoção por duas pessoas do mesmo sexo, o que foi confirmado pelo STJ só em 2010.

O processo de Toni e David corre desde 2005. Desde lá, os dois passaram por uma série de tribunais, gastaram em advogados, viajaram a Brasília, conversaram com juristas influentes e acabaram chegando ao STF. Em primeira instância, ainda no Paraná, tiveram concedido o direito de adotar uma criança do sexo oposto e com mais do que 12 anos. Acharam as restrições preconceituosas e recorreram ao Tribunal de Justiça, que derrubou o limite mínimo de idade, mas acabou sendo barrado pelo Ministério Público, que embargou a decisão. Foram, então, ao Supremo Tribunal de Justiça, onde o processo ficou engavetado por cinco anos.

Acabaram chegando, enfim, ao STF, onde tiveram, enfim, o direito garantido. Agora, podem escolher a criança que quiserem – ainda que isso não deva ser necessário. Toni e David já têm três filhos: Alysson, 14 anos, Jéssica, 11 anos, e Filipe, nove anos. Eles foram adotados nesse vai e volta nos tribunais, após processos que correram no Rio de Janeiro, sob o comando da juíza Mônica Labuto.

– Agora, fizemos ligação de trompas. A gente até adotaria mais, porque coração de pai é como coração de mãe, sempre cabe mais um. Mas, até por causa da questão financeira, agora chega – brinca o professor.

Ao atender à ligação da reportagem, Toni já foi avisando que estava em uma mesa de bar cercado de amigos, todos comemorando a conquista do casal. Mais tarde, iria se encontrar com o marido, buscar Jéssica no balé, Filipe no futebol e Allyson no natação. Todos rumariam para uma pizzaria ali perto, para celebrar. Nos próximos dias, o casal deve celebrar os 25 anos de união. A mestre de cerimônias será Maria Berenice.

– Tudo isso é muito importante para que a gente se sinta cidadão por completo, e não pela metade. É bacana ser reconhecido pelo Estado, porque somos vistos como algo tão errado, que não pode, que não existe... A única coisa que a gente quer é ser feliz. Já estávamos sendo, mesmo sem permissão. Agora, com o STF do nosso lado, quero ver quem vai ser contra. Porque uma coisa é certa: nós somos uma família, querendo ou não – diz, enquanto o barulho da comemoração ao fundo vai crescendo.

Leia na íntegra a decisão do Supremo Tribunal Federal que garante o direito de adoção a Toni Reis e David Harrad, publicado em 19 de março de 2015:

“A Constituição Federal não faz a menor diferenciação entre a família formalmente constituída e aquela existente ao rés dos fatos. Como também não distingue entre a família que se forma por sujeitos heteroafetivos e a que se constitui por pessoas de inclinação homoafetiva. Por isso que, sem nenhuma ginástica mental ou alquimia interpretativa, dá para compreender que a nossa Magna Carta não emprestou ao substantivo “família” nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica. Recolheu-o com o sentido coloquial praticamente aberto que sempre portou como realidade do mundo do ser. Assim como dá para inferir que, quanto maior o número dos espaços doméstica e autonomamente estruturados, maior a possibilidade de efetiva colaboração entre esses núcleos familiares, o Estado e a sociedade, na perspectiva do cumprimento de conjugados deveres que são funções essenciais à plenificação da cidadania, da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Isso numa projeção exógena ou extramuros domésticos, porque, endogenamente ou interna corporis, os beneficiários imediatos dessa multiplicação de unidades familiares são os seus originários formadores, parentes e agregados. Incluído nestas duas últimas categorias dos parentes e agregados o contingente das crianças, dos adolescentes e dos idosos. Também eles, crianças, adolescentes e idosos, tanto mais protegidos quanto partícipes dessa vida em comunhão que é, por natureza, a família. Sabido que lugar de crianças e adolescentes não é propriamente o orfanato, menos ainda a rua, a sarjeta, ou os guetos da prostituição infantil e do consumo de entorpecentes e drogas afins. Tanto quanto o espaço de vida ideal para os idosos não são os albergues ou asilos públicos, muito menos o relento ou os bancos de jardim em que levas e levas de seres humanos abandonados despejam suas últimas sobras de gente. Mas o comunitário ambiente da própria família. Tudo conforme os expressos dizeres dos artigos 227 e 229 da Constituição, este último alusivo às pessoas idosas, e, aquele, pertinente às crianças e aos adolescentes.

Assim interpretando por forma não-reducionista o conceito de família, penso que este STF fará o que lhe compete: manter a Constituição na posse do seu fundamental atributo da coerência, pois o conceito contrário implicaria forçar o nosso Magno Texto a incorrer, ele mesmo, em discurso indisfarçavelmente preconceituoso ou homofóbico. Quando o certo – data vênia de opinião divergente – é extrair do sistema de comandos da Constituição os encadeados juízos que precedentemente verbalizamos, agora arrematados com a proposição de que a isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família. Entendida esta, no âmbito das duas tipologias de sujeitos jurídicos, como um núcleo doméstico independente de qualquer outro e constituído, em regra, com as mesmas notas factuais da visibilidade, continuidade e durabilidade."
O atraso no andamento da obra caracteriza o inadimplemento substancial do contrato antes mesmo do fim do prazo convencionado para a entrega do imóvel. Nessa hipótese, o comprador pode pedir a rescisão contratual e receber a devolução dos valores pagos, independentemente de notificação prévia.

Esse entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou recurso especial de uma construtora.

Os autores da ação firmaram com a Gafisa S/A contrato de compra e venda de quatro unidades do Edifício Icaraí Corporate, em Niterói (RJ). Devido ao atraso de um ano no cronograma da obra, pediram a rescisão do contrato e a devolução dos valores já pagos. O juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente.

Precedentes

A construtora apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a sentença. A empresa insistiu com recurso especial para o STJ. Defendeu que não houve inadimplemento da sua parte, já que os autores deixaram de fazer a notificação prévia para a resolução do contrato e ainda propuseram a ação dois meses antes do vencimento do prazo ajustado para a conclusão da obra.

Para o relator do recurso especial, ministro Raul Araújo, o entendimento das instâncias ordinárias está em sintonia com os precedentes do STJ.

Ele mencionou julgado da Quarta Turma, segundo o qual “procede o pedido de rescisão de compromisso de compra e venda, com a restituição integral pela ré das parcelas pagas, quando demonstrado que a incorporadora foi responsável pela frustração do contrato em virtude de atraso na conclusão da obra” (REsp 745.079).

Notificação prévia

O ministro considerou que, embora a ação tenha sido ajuizada dois meses antes da data fixada para a entrega dos imóveis, esse fato não descaracteriza a mora da incorporadora. Ele verificou no acórdão do TJRJ que o atraso perduraria por mais um ano, com pendência no “habite-se”.

“Em decorrência da mora, tem-se, na espécie, o inadimplemento substancial”, explicou.

Em relação à notificação prévia para a resolução do contrato, o relator afirmou que a existência de prazo fixado para a entrega dos imóveis tornou-a desnecessária devido ao atraso – que configurou o inadimplemento.

Com informações da assessoria do STJ
Satiagraha, castelo de areia e Sundown são algumas das operações do Ministério Público Federal que foram derrubadas na Justiça por terem usado provas ilícitas — como escutas ilegais. Agora, o MPF quer mudar o Código de Processo Penal, para que mesmo provas ilícitas possam ser usadas nos processos, quando “os benefícios decorrentes do aproveitamento forem maiores do que o potencial efeito preventivo”. A medida está em um pacote anticorrupção apresentado pelo MPF nesta sexta-feira (20/2) e faz ressalvas, para casos de tortura, ameaça e interceptações sem ordem judicial, por exemplo.

As dez medidas anticorrupção serão enviadas ao Congresso. Algumas delas repetem o pacote anunciado nesta semana pela Presidência da República, como criminalizar o “caixa dois” e o enriquecimento ilícito de agentes públicos. Mas o MPF também passou a defender que sejam extintos os chamados Embargos Infringentes e a figura do revisor, que analisa o voto do relator no julgamento de apelações. Também quer uma nova regra para prisões preventivas.

A Constituição Federal traz em seu artigo 5º — cláusula pétrea — que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". O MPF, no entanto, alega que elas não podem automaticamente prejudicar todo o processo. “É preciso fazer uma ponderação de interesses e verificar em que medida a eventual irregularidade na produção da prova pode indicar prejuízo à parte. Se não houver algo que evidencie prejuízo à defesa, nada justifica a exclusão dessa prova”, afirma o subprocurador-geral da República Nicolao Dino Neto, chefe da Câmara de Combate à Corrupção.

Ele diz que esse caminho segue uma tendência de outros países, como os Estados Unidos, e evita que crimes deixem de ser combatidos apenas por conclusões materiais, e não formais. O subprocurador dá como exemplo a apreensão de uma grande carga de cocaína no Ceará, cujo processo acabou anulado pois o transporte foi descoberto em uma interceptação telefônica considerada irregular. “Por força de um detalhe de natureza formal no processo, um grande caso de narcotráfico internacional foi anulado com base no apego à prova.”

O texto proposto estabelece exceções em casos que envolvam violência, grampo sem ordem, violação de residência e outros “de igual gravidade”. Dino Neto reconhece que a aplicação poderia ser subjetiva, mas avalia que o sistema processual atual já dá ao juiz o poder de discricionariedade para verificar cada caso concreto.

O MPF também quer que a nulidade de atos só possa ser cobrada “na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”, para evitar que advogados guardem “trunfos na manga” por anos. Assim, “as nulidades são consideradas sanadas” se não forem apresentadas em “tempo oportuno”. Os ajustes no CPP também preveem que o juiz só anule atos se fundamentar claramente a decisão. Se isso acontecer, o juiz deverá ordenar “as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados”.

Tema controverso

O criminalista Arnaldo Malheiros Filho aponta que uma lei não pode mudar a nulidade das provas ilícitas já prevista na Constituição. “[O dispositivo] está no artigo 5º, é cláusula pétrea. Nem uma PEC poderia mudar isso”, afirma.

Posição semelhante é adotada pelo advogado Celso Vilardi. “A proposta é lamentável, para dizer o mínimo. Esbarra na Constituição Federal e, por isso mesmo, surpreende que seja feita pelo MPF, que, muito além de ser parte no processo penal, é — ou deveria ser — fiscal da lei.”

O professor Daniel Sarmento, que atua na área de Direito Constitucional na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), afirma que já existem debates teóricos questionando se a proibição da prova ilícita é ou não absoluta. Sem conhecer o projeto do MPF, ele diz ser mais favorável a essa ponderação na esfera cível. Em uma disputa por guarda de crianças, aponta, o Superior Tribunal de Justiça chegou a reconhecer grampo ilegal em que uma mulher dizia que daria remédios para as crianças "dormirem".

O criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, avalia que liberar provas ilícitas permitiria abusos em processos. “É um escândalo”, afirma o advogado, que conseguiu trancar a megaoperação sundown na primeira vez que o STJ aplicou a chamada teoria dos frutos da árvore envenenada: se as provas foram colhidas de forma ilegal, não podem ser usadas para instruir um processo criminal. Questionado se conhece alguma lei semelhante em outros países, respondeu: “talvez no Irã ou Iraque”.

Mudanças nos recursos

O MPF defende ainda mudanças nos recursos dos processos penais. “É comum que processos envolvendo crimes graves e complexos, praticados por réus de colarinho branco, demorem mais de 15 anos em tribunais após a condenação”, diz a instituição, afirmando que defesas de réus costumam adotar “estratégias protelatórias”.

Uma das sugestões é acabar com os Embargos Infringentes, que permitem a rediscussão de decisões colegiadas quando não há consenso entre os julgadores. Na Ação Penal 470, o processo do mensalão, esse recurso permitiu que o Supremo Tribunal Federal recuasse de condenações por formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, por exemplo.

Outras medidas são a aplicação imediata de condenações quando for reconhecido abuso no direito de recorrer; o fim dos Embargos de Declaração de Embargos de Declaração; e a criação de um recurso em que o Ministério Público poderia discutir Habeas Corpus dentro do próprio tribunal que concede a ordem, para “uma paridade de armas” quando discordar da liberdade.

Com informações da assessoria de imprensa da Conjur
É ilícito alterar unilateralmente negócios jurídicos já celebrados e consumados, pois o ato viola o Código de Direito do Consumidor. Assim entendeu o juiz Edmundo Lellis Filho, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana (SP), ao proibir que a Tim corte o pacote de internet de um advogado da capital paulista. A decisão liminar vale apenas para o autor do pedido.

O advogado Vinicius Koptchinski Alves Barreto apontou que desde 2011 tinha um plano ilimitado para acessar a internet pelo celular. Quando ultrapassava 30 MB a cada dia, podia continuar navegando com a velocidade reduzida. Mas a Tim mudou a regra e passou a impedir o acesso quando o consumidor atinge o limite.

Trata-se de uma estratégia adotada por outras operadoras no país. O Procon do Rio de Janeiro já ingressou com Ação Civil Pública contra as empresas Oi, Tim, Vivo e Claro apontando irregularidades na estratégia. O juiz responsável pelo caso preferiu analisar o pedido de liminar depois que as rés apresentem suas contrarrazões.

No caso paulista, o autor da ação disse que contratou o serviço de dados móveis justamente porque era anunciado como ilimitado. Ele afirmou ainda ser necessário, “na vida de um advogado, atender às demandas do cliente com agilidade e qualidade é essencial, ainda mais aquelas que exigem urgência”.

Ao atender o pedido, o juiz também apontou a necessidade de se respeitar a segurança jurídica de contratos. “Defiro a liminar para que a empresa ré desconsidere a alteração unilateral que dispõe em contrário aquilo que fora pactuado pelas partes na celebração do referido contrato”, afirma na decisão. Ele marcou uma audiência de conciliação para junho.

Com informações da assessoria de imprensa da Conjur
O presidente do STF, ministro Lewandowski, assinou nesta quarta-feira, 18, a resolução que destina aos candidatos negros 20% das vagas ofertadas para cargos efetivos no STF e no CNJ em concursos públicos. A resolução regulamenta a lei 12.990/14, que institui a reserva de vagas para negros no âmbito da administração pública Federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

O ministro Lewandowski afirmou, durante a solenidade, que em breve o CNJ vai deliberar sobre o assunto,para estender a política afirmativa a todo o Judiciário. O presidente do STF destacou que segundo dados do último censo realizado pelo IBGE, em toda a magistratura brasileira figuram apenas 1,4% de negros.

Resolução

A resolução leva em consideração o Estatuto da Igualdade Racial (lei 12.288/10) e a decisão tomada pelo plenário da Corte no julgamento da ADPF 186, julgada em abril de 2012, quando o STF considerou constitucional o sistema de cotas raciais adotado na UnB.

Segundo o texto da resolução, quanto ao provimento de cargos no STF, as cotas serão aplicadas sempre que o número de vagas for superior a três e os editais deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo oferecido.

Poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se autodeclararem negros ou pardos, no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE.

O ministro Lewandowski foi o relator não só da ADPF 186, mas também do RExt 597.285, em que foi confirmada a legalidade das cotas raciais na UFRGS. Diante da importância do tema, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, órgão ligado à ONU, publicou como livro o voto do ministro Lewandowski. O acórdão do julgamento da ADPF 186 foi publicado no dia 20/10/14 no DJ-e do STF.

Com informações da assessoria de imprensa do site Migalhas
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/13, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que acaba com o auxílio-reclusão e cria um benefício mensal no valor de um salário mínimo para amparar vítimas de crimes e suas famílias.

Pelo texto, o novo benefício será pago à pessoa vítima de crime pelo período em que ela ficar afastada da atividade que garanta seu sustento. Em caso de morte, o benefício será convertido em pensão ao cônjuge ou companheiro e a dependentes da vítima, conforme regulamentação posterior.

A PEC deixa claro que o benefício não poderá ser acumulado por vítimas que já estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte.

Vítimas sem amparo

Para a autora, é mais justo amparar a família da vítima do que a família do criminoso. “Hoje não há previsão de amparo para vítimas do criminoso e suas famílias”, afirma. Além disso, segundo ela, o fato do criminoso saber que sua família não ficará ao total desamparo se ele for recolhido à prisão, pode facilitar na decisão em cometer um crime.

“Por outro lado, quando o crime implica sequelas à vítima, impedindo que ela desempenhe a atividade que garante seu sustento, ela enfrenta hoje um total desamparo”, argumenta a deputada.

Auxílio aos dependentes de criminosos

Em vigor atualmente, o auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social. É pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semiaberto e não receba qualquer remuneração.

O cálculo do benefício é feito com base na média dos salários-de-contribuição do preso, e só é concedido quando esse salário for igual ou inferior a R$ 971,78, em atendimento ao preceito constitucional de assegurar o benefício apenas para quem tiver baixa renda.

Conforme a autora, o objetivo é destinar os recursos hoje usados para o pagamento do auxílio-reclusão à vítima do crime, quando sobreviver, ou para a família, no caso de morte.

Tramitação

Inicialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será encaminhada para comissão especial criada especialmente para sua análise. Depois será votada em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara
Com base no entendimento de que o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a supressão do patronímico (sobrenome derivado do nome do pai ou de um antecessor paterno) e o acréscimo do sobrenome da avó materna ao nome de um rapaz que, abandonado pelo pai desde a infância, foi criado pela mãe e pela avó.

O rapaz recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que acolheu o pedido de inclusão do sobrenome da avó em seu nome civil, mas manteve os patronímicos paternos com base nos princípios da imutabilidade do nome e da indisponibilidade do sistema registral. Para o tribunal paulista, a mudança descaracterizaria o nome da família.

No recurso julgado pela Terceira Turma, o rapaz sustentou que a decisão violou o artigo 56 da Lei 6.015/73, já que estariam presentes todos os requisitos legais exigidos para a alteração do nome no primeiro ano após ele ter atingido a maioridade civil. Argumentou, ainda, que não pediu a modificação da sua paternidade no registro de nascimento, mas somente a exclusão do sobrenome do genitor, com quem não desenvolveu nenhum vínculo afetivo.

Posição flexível

Citando vários precedentes, o ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, ressaltou que o STJ tem sido mais flexível em relação à imutabilidade do nome civil em razão do próprio papel que o nome desempenha na formação e consolidação da personalidade.

Para o relator, considerando que o nome é elemento da personalidade, identificador e individualizador da pessoa na sociedade e no âmbito familiar, a pretensão do recorrente está perfeitamente justificada nos autos, pois, abandonado pelo pai desde criança, foi criado exclusivamente pela mãe e pela avó materna.

“Ademais, o direito da pessoa de portar um nome que não lhe remeta às angústias decorrentes do abandono paterno e, especialmente, corresponda à sua realidade familiar, parece sobrepor-se ao interesse público de imutabilidade do nome, já excepcionado pela própria Lei de Registros Públicos” – ressaltou o ministro em seu voto.

Ao acolher o pedido de retificação, Sanseverino enfatizou que a supressão do sobrenome paterno não altera a filiação, já que o nome do pai permanecerá na certidão de nascimento. A decisão foi unânime.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Com informações da assessoria de imprensa do STJ
A estudante do último ano de direito Charlyane Silva de Souza, de 29 anos, foi interrompida duas vezes por fiscais de prova enquanto fazia o XVI Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB ), no domingo (15), em São Paulo, por estar vestindo o hijab, véu muçulmano que esconde os cabelos, orelhas e pescoço das mulheres.

A jovem, que estuda na Faculdade Anhanguera, disse que as interrupções tiraram sua concentração e a fizeram perder tempo de prova. A OAB alega que o edital é claro ao proibir o uso de qualquer objeto que cubra a cabeça e ainda assim permitiu à candidata fazer a prova com o véu em uma sala reservada.

Em entrevista, Charlyane conta que ao chegar no local da prova, foi revistada por uma fiscal de exame, e que depois se dirigiu à sala onde seria aplicada a prova. Após o início do exame, uma outra fiscal foi até a sua mesa e pediu que a acompanhasse até outra sala. “Ela me perguntou se eu era muçulmana e se eu tinha como comprovar a minha religião, porque qualquer um poderia se fantasiar de muçulmana”, afirma a candidata.

Quando Charlyane voltou à sala, a fiscal entrou em contato com a coordenação e o vice-presidente da Comissão Permanente de Exame da Ordem dos Advogados, seção de São Paulo, Rubens Decoussau Tilkian foi ao encontro da candidata.

Sala reservada

De acordo com o edital do Exame da OAB, os candidatos que usassem acessórios de chapelaria, "tais como chapéu, boné, gorro etc. durante a prova seriam eliminados do exame". Não há menção específica ao uso de véu muçulmano. “Se eles querem que o candidato de uma religião tenha atendimento diferente tem que estar claro”, destaca a estudante, que voltou para sua sala de prova.

Tilkian questionou se ela se sentiria desconfortável tirando o véu para fazer a prova. “Eu expliquei que o hijab não é um acessório, é uma vestimenta e que eu não posso tirá-lo”, afirma Charlyane.
A solução encontrada pelo dirigente da OAB foi levar a candidata para fazer a prova em uma sala particular. "A candidata aceitou retirar o véu, mas que, se possível, preferia fazer a prova em outra sala. E como havia possibilidade, ela terminou a prova em outra sala, no mesmo andar", relata o vice-presidente, que destaca que "a OAB não tem como prever toda e qualquer situação".

Segundo Charlyane, as duas pausas e a mudança de sala tomaram cerca de uma hora da prova. Entretanto, Tilkian afirma que a conversa durou três minutos e que a transferência foi rápida, por ter sido feita para uma sala próxima ao lugar inicial.

"Eu tentei resolver o problema imediatamente e com um tratamento igualitário", alega o vice-presidente, destacando que a FGV Projetos tem autonomia para tirar a prova dos examinandos que se negam a seguir o edital.

Apesar de conseguir terminar a prova, Charlyane diz ter sido reprovada. Segundo a candidata acertou 31 questões de um total de 80. Para ser aprovado na primeira fase, é necessário acertar, no mínimo, 40 perguntas. O resultado preliminar sai no dia 30.
A Coordenação Nacional do Exame de Ordem emitiu nota sobre o caso e informou que estudará novos procedimentos para atender candidatos cuja religião exija o uso de véu. Leia a nota abaixo.

Nota da Coordenação Nacional do Exame de Ordem, sobre o fato ocorrido com a candidata Charlyane Souza:

A necessidade de fiscalização não pode em hipótese alguma sobrepor a liberdade religiosa dos candidatos. Diante do ineditismo do ocorrido, sem precedente similar que tenha chegado à Coordenação Geral do Exame ao longo de suas 16 edições, a OAB estudará novos procedimentos para que constem no edital itens levando em consideração o respeito ao credo. Para que nesses casos específicos de religiões que exijam o uso do véu tenhamos procedimentos fiscalizatórios específicos.

Importante esclarecer que há no edital do certame, no item 3.6.15., a vedação ao uso de quaisquer “acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc”. Tal norma busca impossibilitar que sejam cobertas as laterais do rosto e ouvidos dos candidatos. Isto ocorre em razão da existência de dispositivos tecnológicos discretos e avançados que permitem a comunicação entre pessoas, o que não é permitido.

Claudio Pereira de Souza Neto
Coordenador Nacional do Exame de Ordem
A presidente Dilma Rousseff assinou nesta quarta-feira, 18, o pacote de medidas que será enviado ao Congresso contra a corrupção. Dentre as propostas, ela assinou o decreto que regulamenta a lei anticorrupção e deve ser publicado amanhã no DOU. "É preciso investigar e punir corruptos e corruptores, de forma rápida e efetiva", afirmou. A assinatura foi feita após pronunciamento do ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, que divulgou as sete medidas do pacote.

Veja abaixo:

1ª) PL que transforma em crime o “caixa 2” eleitoral e lavagem de dinheiro eleitoral.

2ª) PEC e PL que propõem o confisco e devolução de bens obtidos de maneira ilícita.

3ª) Pedido de urgência para o PL que regula a venda antecipada e a apreensão de bens resultantes de ilitico. A proposta é que os bens sejam leiloados e o dinheiro fique depositado em juízo até o fim do processo.

4ª) PL que altera o estatuto do servidor publico para estender aos servidores os mesmos critérios impostos aos políticos na lei ficha limpa.

5ª) Pedido de urgência para o PL que tipifica o enriquecimento ilícito de servidores.

6ª) Assinatura do decreto que regulamenta a lei anticorrupção. O texto deve ser publicado amanhã no DOU.

7ª) Criação de um grupo de trabalho envolvendo o Poder Executivo, o presidente do CNJ, o presidente do CNMP e presidente da OAB para que juntos elaborem outros projetos que contribuam no combate a corrupção.

Durante seu discurso, Cardozo ressaltou ser necessário continuar a combater a corrupção com vontade política e determinação. "Se corrupção é intolerável, o Brasil hoje tem um governo que não tolera a corrupção".

Lei anticorrupção

Em vigor desde janeiro de 2014, a lei anticorrupção (12.846/13) destina-se a punir empresas envolvidas em práticas relacionadas à corrupção, com a aplicação de multas de até 20% do faturamento. O decreto assinado nesta quarta-feira regulamenta diversos aspectos da lei, tais como critérios para o cálculo da multa, parâmetros para avaliação de programas de compliance, regras para a celebração dos acordos de leniência e disposições sobre os cadastros nacionais de empresas punidas. Grande parte destes procedimentos estão sob a responsabilidade da Controladoria-Geral da União (CGU).

A lei tem um parâmetro muito importante: a punição nunca será menor do que o valor da vantagem auferida. O cálculo da multa é o resultado da soma e subtração de percentuais incidentes sobre o faturamento bruto da empresa, considerando as variáveis previstas no art 7º da Lei 12.846. Os limites são de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.

O decreto apresenta critérios de acréscimo e de diminuição destes percentuais para a definição do valor final da multa. Caso não seja possível utilizar o faturamento bruto da empresa, o valor da multa será limitado entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

A partir do decreto, ficam estabelecidos os mecanismos e procedimentos de integridade, auditoria, aplicação de códigos de ética e conduta e incentivos de denúncia de irregularidades que devem ser adotados pela empresa e monitorados pela CGU. Segundo o documento, o programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa.
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 16, o novo CPC.

Confira a íntegra, clique aqui.

Foram vetados:

Pedido de cooperação por meio de carta rogatória

Art. 35. Dar-se-á por meio de carta rogatória o pedido de cooperação entre órgão jurisdicional brasileiro e órgão jurisdicional estrangeiro para prática de ato de citação, intimação, notificação judicial, colheita de provas, obtenção de informações e cumprimento de decisão interlocutória, sempre que o ato estrangeiro constituir decisão a ser executada no Brasil.

Razões do veto: MPF e STJ foram consultados e entendeu-se que o dispositivo impõe que determinados atos sejam praticados exclusivamente por meio de carta rogatória, o que afetaria a celeridade e efetividade da cooperação jurídica internacional que, nesses casos, poderia ser processada pela via do auxílio direto.

Conversão de ação individual em coletiva

Art. 333. Atendidos os pressupostos da relevância social e da dificuldade de formação do litisconsórcio, o juiz, a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ouvido o autor, poderá converter em coletiva a ação individual que veicule pedido que:

I – tenha alcance coletivo, em razão da tutela de bem jurídico difuso ou coletivo, assim entendidos aqueles definidos pelo art. 81, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e cuja ofensa afete, a um só tempo, as esferas jurídicas do indivíduo e da coletividade;

II – tenha por objetivo a solução de conflito de interesse relativo a uma mesma relação jurídica plurilateral, cuja solução, por sua natureza ou por disposição de lei, deva ser necessariamente uniforme, assegurando-se tratamento isonômico para todos os membros do grupo.

§ 1º Além do Ministério Público e da Defensoria Pública, podem requerer a conversão os legitimados referidos no art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e no art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

§ 2º A conversão não pode implicar a formação de processo coletivo para a tutela de direitos individuais homogêneos.

§ 3º Não se admite a conversão, ainda, se:

I – já iniciada, no processo individual, a audiência de instrução e julgamento; ou

II – houver processo coletivo pendente com o mesmo objeto; ou

III – o juízo não tiver competência para o processo coletivo que seria formado.

§ 4º Determinada a conversão, o juiz intimará o autor do requerimento para que, no prazo fixado, adite ou emende a petição inicial, para adaptá-la à tutela coletiva.

§ 5º Havendo aditamento ou emenda da petição inicial, o juiz determinará a intimação do réu para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 6º O autor originário da ação individual atuará na condição de litisconsorte unitário do legitimado para condução do processo coletivo.

§ 7º O autor originário não é responsável por nenhuma despesa processual decorrente da conversão do processo individual em coletivo.

§ 8º Após a conversão, observar-se-ão as regras do processo coletivo.

§ 9º A conversão poderá ocorrer mesmo que o autor tenha cumulado pedido de natureza estritamente individual, hipótese em que o processamento desse pedido dar-se-á em autos apartados.

§ 10. O Ministério Público deverá ser ouvido sobre o requerimento previsto no caput, salvo quando ele próprio o houver formulado.

Agravo contra conversão de ação individual em coletiva

Vetado inciso XII do artigo 1.015 que previa a possibilidade.

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

XII – conversão da ação individual em ação coletiva;

Razões do veto: Da forma como foi redigido, o dispositivo poderia levar à conversão de ação individual em ação coletiva de maneira pouco criteriosa, inclusive em detrimento do interesse das partes. O tema exige disciplina própria para garantir a plena eficácia do instituto. Além disso, o novo Código já contempla mecanismos para tratar demandas repetitivas. No sentido do veto manifestou-se a AGU e também a OAB.

Acórdãos proferidos por tribunais marítimos - Títulos executivos judiciais

Vetado o inciso X, do artigo 515, o qual previa que o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da navegação fosse considerado título executivo.

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

X – o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da navegação.

Razões do veto: Ao atribuir natureza de título executivo judicial às decisões do Tribunal Marítimo, o controle de suas decisões poderia ser afastado do Poder Judiciário, possibilitando a interpretação de que tal colegiado administrativo passaria a dispor de natureza judicial.

Prestações de compra de bens penhoráveis - Pagamento por meio eletrônico - Correção

Vetado o § 3º do artigo 895. O dispositivo previa que as prestações de compra de bens penhoráveis poderiam ser pagas por meio eletrônico e seriam corrigidas mensalmente pelo índice oficial de atualização financeira.

Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:

§ 3º As prestações, que poderão ser pagas por meio eletrônico, serão corrigidas mensalmente pelo índice oficial de atualização financeira, a ser informado, se for o caso, para a operadora do cartão de crédito.

Razões do veto: O dispositivo institui correção monetária mensal por um índice oficial de preços, o que caracteriza indexação. Sua introdução potencializaria a memória inflacionária, culminando em uma indesejada inflação inercial.

Sustentação oral em agravo interno

Vetado o inciso VII do artigo 937, o qual previa a possibilidade de sustentação oral em agravo interno.

Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021:

VII – no agravo interno originário de recurso de apelação, de recurso ordinário, de recurso especial ou de recurso extraordinário;

Razões do veto: A previsão de sustentação oral para todos os casos de agravo interno resultaria em perda de celeridade processual, princípio norteador do novo Código, provocando ainda sobrecarga nos Tribunais.

Devedor ou arrendatário

Art. 1.055. O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, das multas e das taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em tutela provisória.

Razões do veto: Ao converter em artigo autônomo o § 2o do art. 285-B do Código de Processo Civil de 1973, as hipóteses de sua aplicação, hoje restritas, ficariam imprecisas e ensejariam interpretações equivocadas, tais como possibilitar a transferência de responsabilidade tributária por meio de contrato.
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 16, o novo CPC. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto nesta tarde. De acordo com a presidente, "o espírito do novo Código valoriza mais do que nunca a conciliação". O texto deve ser publicado no DOU amanhã.

Dilma ressaltou que a intensa participação da sociedade ao intenso debate fizeram nascer "um texto moderno para valorizar três importantes preceitos: garantia do direito da defesa e o direito do contraditório, duração razoável do processos legal e eficácia das decisões tomadas pela justiça”.

Em seu discurso, o ministro Luiz Fux, presidente da comissão juristas que elaborou o anteprojeto do novo Código, ressaltou que a comissão ouviu a população e realizou cerca de 100 audiências públicas para elaboração do texto. De acordo com ele, 80% das sugestões de setores da sociedade foram acatadas.

Durante a cerimônia, o deputado Paulo Teixeira, ressaltou que o novo texto é o primeiro Código Civil a ser sancionado em um regime democrático. "Ele foi fruto de um debate intenso de todos os seguimentos que operam a justiça do Brasil". O deputado ainda ressaltou que o novo CPC, apesar de não resolver todos os problemas, neste momento, "vai dar luzes ao Judiciário brasileiro".

Relator do novo CPC no Senado, Vital do Rêgo, ministro do TCU, também discursou durante a cerimônia. Ele afirmou que atualmente o processo é "moroso" e lembrou que esse é primeiro Código nascido "fora dos porões do autoritarismo".
As obrigações do Direito Civil e as prerrogativas do advogado são os assuntos mais cobrados nas provas da primeira fase do Exame de Ordem da OAB. O levantamento, feito pela LFG, mostra que nas provas dos últimos 14 exames unificados foram 37 perguntas sobre obrigações no setor de Direito Civil e 32 questões de prerrogativas na área de Ética.

A prova do 16° exame unificado será aplicada no próximo domingo (15) às 13h (horário de Brasília). Para o coordenador dos cursos de Exame da OAB da LFG, João Aguirre, ainda dá tempo de revisar resumos e fazer simulados antes da prova.

"O examinando deve priorizar as disciplinas que possuem peso na maior na prova e têm conteúdo menor a ser estudado", diz. Ele sugere a revisão de conteúdos de Ética, assunto de dez das 80 questões da prova, Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.

No domingo, os candidatos terão de responder a 80 questões de múltipla escolha de 17 disciplinas. Para isso, terão cinco horas.

Aguirre recomenda que os bacharéis comecem a prova pelas disciplinas que dominam melhor. "O estudante deve sempre [começar] pelas disciplinas que possui mais facilidade, pois ele levará menos tempo para as resolver. Levando em consideração que são cinco horas para responder 80 questões e ainda preencher o gabarito, a média de tempo gasto por pergunta é de 3 minutos."

Confira abaixo os conteúdos mais cobrados no exame:

Direito Administrativo

- Organização da Administração (15% das questões)
- Contratos Administrativos (14%)
- Intervenção do Estado na Propriedade (13%)

Direito Ambiental

- Unidade de Conservação (29%)
- Responsabilidade civil/ambiental (16%)
- Competências Constitucionais (13%)

Direito Civil 

- Das Obrigações (38%)
- Parte Geral (15%)
- Direitos Reais (13%)

Direito Constitucional

- Controle de Constitucionalidade (16%)
- Processo legislativo (14%)
- Repartição COnstitucional de Competências (9%)

Direito do Consumidor

- Proteção contratual (19%)
- Responsabilidade Fato Produto ou serviço (19%)
- Cláusulas Abusivas (13%)

Direito Empresarial

- Sociedades no código civil (26%)
- Títulos de Crédito (18%)
- Sociedades Anônimas (15%)

Direitos Humanos

- Pacto de San José de Costa Rica (28%)
- Constituição de 1988 e os direitos humanos (20%)
- Teoria Geral dos Direitos Humanos (10%)

Direito Internacional

- Tratamento jurídico dos estrangeiros (20%)
- Jurisdição a bordo de navios e embarcações (8%)
- Direito aplicável à sucessão (8%)

Direito Penal

- Crimes em espécie (27%)
- Teoria da Pena (10%)
- Teoria do Erro (9%)

Direito Processual Civil

- Do procedimento comum (19%)
- Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da Justiça (11%)
- Do Processo de Execução (10%)

Direito Processual Penal

- Procedimentos (16%)
- Recursos (13%)
- Jurisdição e Competência (9%)

Direito Processual do Trabalho

- Recursos (24%)
- Execução (10%)
- Rito Sumaríssimo (8%)

Direito do Trabalho

- Jornada (13%)
- Contrato de Trabalho (11%)
- Estabilidades (10%)

Direito Tributário

- Impostos em espécie (24%)
- Princípios e imunidades (23%)
- Obrigação tributária e responsabilidade (14%)

Estatuto da Criança e do Adolescente

- Direitos Fundamentais (35%)
- Medidas socioeducativas (19%)
- Adoção (10%)

Ética

- Prerrogativas (20%) - 32
- Infrações e sanções disciplinares (13%)
- Honorários advocatícios (9%)

Filosofia

- Justiça (17%)
- Utilitarismo (17%)
- Hermenêutica e interpretação (17%)
O Ministério Público Federal acaba de pedir a prisão preventiva do juiz Flávio de Souza, flagrado dirigindo o Porshe do empresário Eike Batista. Flávio já havia sido afastado do caso, após pedidos de abertura de processo disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), feitos pela OAB/RJ e pelos advogados do empresário.

As duas solicitações foram encaminhadas à corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que determinou o afastamento do juiz do caso de Eike. Para o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, o magistrado cometeu improbidades administrativas e violou os princípios da legalidade, imparcialidade e moralidade, que devem nortear a vida do servidor público. A OAB/RJ ainda argumenta que não há na lei ou nos manuais do CNJ nada ampare o uso dos bens do empresário pelo juiz.

Neste final de semana, a revista Veja revelou, ainda, que uma junta de juízes designada pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região detectou o sumiço na 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro de parte de R$116 mil apreendidos na casa do empresário Eike Batista, além de R$600 mil recolhidos do traficante espanhol Oliver Ortiz de Zarate Martin, preso no Rio em junho de 2013. Os recursos também estavam sob a guarda do juiz federal Flávio Roberto de Souza.

Souza foi afastado das funções do cargo pelo Órgão Especial do TRF na última quinta-feira, 5, quando foi aberto o processo administrativo disciplinar.

Para Felipe, as atitudes do magistrado prejudicam a imagem do Brasil. "Esse caso diz respeito ao mercado de ações. Investidores do mundo todo têm interesse nisso. Essa galhofa repercute fora do país. Passamos a imagem de que investir no Brasil é cair numa arapuca. Por isso, a tamanhã necessidade de uma punição a esse magistrado", afirma.

Felipe critica, também, a demora na elaboração de uma nova Lei da Magistratura para corrigir distorções. "O Judiciário é o primeiro a entrar no regime de exceção e o último a sair. Parece que o nosso Judiciário não saiu ainda da ditadura. Onde está a nova Lei de Magistratura? O Judiciário não dá início aos debates. A conduta desses juízes joga por terra a credibilidade", analisa.

Fonte: OAB-RJ
O STF aprovou nesta quarta-feira, 11, quatro propostas de súmulas vinculantes. Os textos versam sobre competência do município para fixar horário de funcionamento do comércio, contribuição confederativa, remuneração de serviço de iluminação pública e vencimentos dos membros das polícias civil e militar. As novas súmulas vinculantes são conversões de verbetes que já existiam no Supremo. Veja abaixo.

Proposta da súmula vinculante 89

Formulada pelo ministro Gilmar Mendes, a proposta de conversão do verbete 645 em súmula vinculante foi aprovada por unanimidade pelo plenário.

Súmula vinculante 38: "É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial".

Proposta da súmula vinculante 91

Outra conversão de verbete, desta vez o 647, em súmula vinculante foi aprovada. Originalmente, o verbete trazia: "Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal". A proposta aprovada hoje teve o acréscimo do trecho "corpo de bombeiro militar", conforme sugerido pelo ministro Ricardo Lewandowski. O ministro Marco Aurélio ficou vencido exclusivamente quanto à inclusão do corpo de bombeiros militar na redação.

Súmula vinculante 39: "Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal"

Proposta da súmula vinculante 95

Formulada também pelo ministro Gilmar Mendes, a proposta de conversão do verbete 666, do STF, foi aprovada, por unanimidade, com o aditamento sugerido pelo ministro Marco Aurélio.

Súmula Vinculante 40: "A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo".

Proposta da súmula vinculante 98

Outra proposta do ministro Gilmar Mendes, a conversão do verbete 670 em súmula vinculante foi aprovada de forma unânime.

Súmula Vinculante 41: "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa".

Das sete propostas de súmulas vinculantes pautadas para serem analisadas pelo plenário nesta quarta, apenas quatro foram aprovadas.

Proposta da súmula vinculante 96

Foi indicado o adiamento da proposta 96, que pretendia transformar em vinculante o verbete 668: "É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional 29/00, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana".).

Proposta da súmula vinculante 26

O ministro Teori pediu vista da proposta 26, que tem três sugestões de enunciados. O primeiro proposto pelo ministro aposentando Joaquim Barbosa: "as operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero ou não tributadas por Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI não geram direito a crédito na apuração do imposto devido nas operações das quais resultem a saída de produtos, circunstância que não viola o princípio constitucional da vedação à cumulatividade". O segundo apresentado pelo ministro Cezar Peluso: "as operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero ou não tributadas por Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI não geram direito a crédito na apuração do imposto devido nas operações de saída de produtos". O terceiro proposto pelo ministro Ricardo Lewandowski: "inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente a entrada de insumos isentos, sujeitos a alíquota zero, ou não tributáveis, o quer não contraria o princípio da não cumulatividade". O quarto sugerido pela União: "A vedação ao direito de crédito na aquisição de insumo tributada com alíquota-zero ou não-tributada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI não viola o princípio da não-cumulatividade (artigo 153, parágrafo 3º, inciso II, CF)".

Proposta da súmula vinculante 65

Outra proposta de súmula vinculante analisada foi a 65. Encaminhada pela Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Concretagem - ABESC, ela apresenta a seguinte redação para o pretendido verbete: "Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) o valor dos materiais adquiridos de terceiros e empregados em obras de construção civil pelo prestador dos serviços."

O ministro Lewandowski sugeriu a seguinte redação para a súmula: "É constitucional deduzir da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a quantia despendida pelo prestador de serviço em obras de construção civil com aquisição de materiais e contratação de subempreitadas". A análise foi suspensa por pedido de vista do ministro Toffoli.
Um aposentado que vive em Porto Alegre decidiu realizar um sonho antigo para expandir o conhecimento acumulado ao longo de 85 anos de vida: ingressou no curso de direito da Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul. Agrônomo, jornalista e professor, Luiz Alberto Ibarra agora se vê diante de um novo desafio. Entre o Código Penal e estudantes bem mais jovens, muitos com menos de um quarto de sua idade, o calouro Luiz Alberto tenta aprender aquilo que sempre desejou saber desde a década de 1940.

As aulas começaram no início do mês, no Centro da capital gaúcha. Já diplomado, ele apenas se inscreveu na faculdade, que o dispensou do vestibular. Como um “estranho no ninho”, Luiz Alberto foi chegando e sentiu a surpresa dos colegas ao ver um aluno de idade avançada participando na sala de aula como se fosse um adolescente, cheio de energia, disposto a encarar os 10 semestres da graduação.

“No início eles ficaram surpreendidos pela chegada daquele cidadão de tanta idade. Tem muitos jovens de 17 anos, vários mesmo. Mas também entre eles tem uns mais maduros, de 40, 45, até 60 anos”, relata o aposentado.

Nos primeiros dias, um estudante de 17 anos sentou-se ao lado de Luiz Alberto e puxou conversa. Queria saber sua idade, de onde vinha o motivo de estar ali. “Ele chegou com um skate na mão e eu não poderia perder a brincadeira para quebrar o gelo. Pedi para ele me emprestar o skate. Disse que queria descer a escadaria, que mostraria a ele como se faz. Ele se assustou um pouco e acabei dizendo que não era para me levar tão a sério”, brinca.

Luiz Alberto nasceu em Uruguaiana, na Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul. Aos 15 anos, se mudou para Porto Alegre para estudar. O sonho de fazer direito vem desde aquela época, quando morava na casa de estudantes. No entanto, no fim da década de 1940, encontrou o início do movimento tradicionalista gaúcho, se aproximou de Paixão Côrtes, que cursava agronomia, e decidiu enveredar para o mesmo lado.

“O direito é um sonho antigo e que foi se renovar agora, né? Sempre gostei. Morava com estudantes de direito e tinha muito interesse pela profissão. Mas na mesma época nasceu o CTG 35 (Centro de Tradições Gaúchas). Tomei gosto pelo movimento e me integrei a eles, inclusive conheci o Paixão (Côrtes). Ele fazia agronomia. Fui incentivado e acabei tomando esse rumo na vida”, recorda.

Casado há quase 60 anos, Luiz Alberto tem quatro filhos e três netos. Família que incentivou, e muito, o reencontro com o direito. “Ah, o pessoal de casa me deu muita força. O importante agora é o conhecimento, né? São coisas novas que vou aprender. Depois eu penso no que vou fazer com o diploma. Agora ainda é muito cedo”, diz o aposentado, que tem formatura prevista para quando completar 90 anos de idade.

Emocionada, a neta Rafaela Ibarra comemorou junto com a família a atitude do avô. “Foi decisão dele. A gente sempre os incentiva para fazer algo diferente. Até para saúde, né? Mas não imaginávamos uma graduação”, disse ao G1. Em sua página pessoal no Facebook, Rafaela também deixou uma mensagem para compartilhar a emoção do momento e incentivar novos - ou velhos - “calouros”.

“Não caibo em mim de tanto orgulho e emoção! Hoje, aos 85 anos de idade, inicia-se uma nova fase na vida de meu 'abuelito'! Luiz Alberto Ibarra, Bebeto, agrônomo, professor, agora, mais uma vez, aluno. Hoje, provavelmente o calouro mais “maduro” do curso de direito da Fadergs (...) Meu exemplo de superação! Façamos sempre o que nos faz feliz, independentemente da idade ou das dificuldades, nunca é tarde para correr atrás dos nossos sonhos”, escreveu a neta.

Fonte: G1
O ministro Dias Toffoli encaminhou ao presidente Lewandowski ofício (v. abaixo) no qual manifesta interesse para mudar da 1ª para a 2ª turma do STF. A mudança surgiu a partir de proposta do ministro Gilmar Mendes, acatada por Teori e Celso de Mello, diante da cadeira vazia de JB e da enxurrada de inquéritos que terão pela frente com a Lava Jato.

A proposta de Gilmar foi feita ainda na sessão desta terça-feira, 10, e imediatamente depois Toffoli já se mostrou interessado.

Desde agosto de 2014 que a 2ª turma, que também conta com a ministra Cármen Lúcia, atua com uma cadeira vazia. O ministro Gilmar Mendes, ao propor a mudança, baseou-se no Regimento Interno do Supremo:

"Art. 19. O Ministro de uma Turma tem o direito de transferir-se para outra onde haja vaga; havendo mais de um pedido, terá preferência o do mais antigo."

Mendes ainda apontou que a mudança seria uma forma de "evitar constrangimentos para aquele que vier a ser honrado com a designação para esta Corte". Em outras palavras: a transferência retira a pressão política que recairia sobre o novo ministro.

A transferência de Toffoli ocorre se o ministro Marco Aurélio, mais antigo da turma, não demonstrar interesse na mudança. Se concretizada, S. Exa. provavelmente será o próximo presidente da 2ª turma. Em maio se encerra a gestão do relator da Lava Jato, Teori Zavascki. Como todos os demais integrantes do colegiado já exerceram a presidência nos últimos tempos, a tarefa deve sobrar para Toffoli, eis que o regimento interno da Corte prevê o rodízio, sendo vedada a recondução até que todos os integrantes hajam exercido a presidência.
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 9, a lei 13.104/15 (v. abaixo) que considera homicídio qualificado o assassinato de mulheres em razão do gênero (feminicídio). A norma altera o CP e também inclui o feminicídio no rol de crimes hediondos, previsto na lei 8.072/90.

A nova lei é derivada do PL 8.305/14, aprovado na última terça-feira na Câmara. De acordo com a proposta, considera-se que o assassinato ocorreu em razão do gênero da vítima quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. A pena prevista para homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos.

De autoria da CPMI da Violência contra a Mulher, cujos trabalhos foram concluídos em junho de 2013, o projeto prevê ainda o aumento da pena em 1/3 se o crime ocorrer:


  • durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto;
  • contra menor de 14 anos, maior de 60 ou pessoa com deficiência;
  • na presença de descendente ou ascendente da vítima.

Quem é condenado por crime hediondo tem de cumprir um período maior da pena no regime fechado para pedir a progressão a outro regime de cumprimento de pena (semi-aberto ou aberto). É exigido ainda o cumprimento de, no mínimo, 2/5 do total da pena aplicada se o apenado for primário; e de 3/5, se reincidente.

Confira agora a lei clicando aqui.