A ESCOLHA DO GRUPO: Tente montar uma equipe que tenha habilidades complementares. "Primeiro, é preciso se juntar a pessoas que trabalhem no mesmo ritmo e depois é preciso unir forças. Se possível, selecione uma pessoa que seja boa em pesquisa, outra que seja boa em redação, outra que seja boa na organização dos temas e assim por diante, para que o trabalho fique completo, coeso e que não falte nenhuma informação", explica Rachel Polito, autora do livro "Superdicas para um Trabalho de Conclusão de Curso nota 10", da editora Saraiva.

A ESCOLHA DO TEMA: Cuidado para não optar por assuntos muito complexos e elaborar uma proposta de difícil execução. Se o aluno fizer esse tipo de escolha pode estar fadado ao fracasso, segundo Rachel Polito, autora do livro "Superdicas para um Trabalho de Conclusão de Curso nota 10". A escolha deve ser feita baseada em temas de interesse do grupo e na viabilidade do projeto.

CRONOGRAMA E DIVISÃO DE TAREFAS: Definir as tarefas a cumprir com datas e responsáveis logo no começo do processo ajuda a passar por essa etapa de maneira mais tranquila. Esse cronograma deve ser independente das solicitações do orientador. Assim, as últimas semanas antes da entrega não serão períodos tão tensos.

BOM RELACIONAMENTO E INTERAÇÃO COM O ORIENTADOR: É importante comparecer a todas as reuniões de orientação agendadas com o professor responsável. Conversar com o orientador e entender o que ele espera do trabalho evita surpresas ao final do percurso. "Muitas vezes o aluno tem medo ou até mesmo preguiça de fazer questionamentos. O papel do orientador é orientar e guiar os alunos para o caminho certo. Portanto, não tenha medo de questionar o que falta ou se o que está sendo realizado é o que o orientador espera", explica a professora Rachel Polito .

PESQUISA: A pesquisa bibliográfica dará respaldo e credibilidade para os assuntos tratados no TCC. Nesse momento é importante resgatar assuntos e autores estudados durante todo o curso. Muitas vezes também é preciso fazer pesquisa de campo para recolher dados que serão usados no trabalho.

NÃO EXISTE TCC FEITO APENAS COM A INTERNET: A falta de bibliografia ou o uso de referências inconsistentes são os primeiros pontos que a banca examinadora verifica. "Muitos alunos têm uma 'webgrafia' muito maior do que a bibliografia. Normalmente, blogs e sites desconhecidos não são considerados como fontes. Leu um autor que interessou e a referência do livro está na internet? Anote o livro, vá até a biblioteca da sua universidade e alugue o título", explica a professora Rachel Polito.

REGRAS DE FORMATAÇÃO: O "bicho-papão" dos alunos são as regras de padronização da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Muitos não gostam de segui-las por acharem que são difíceis. As normas abrangem tamanho de papel, margem, numeração, conteúdo obrigatório e normas para bibliografia e anexos. "São poucas regras e devem ser respeitadas", pontua Rachel Polito, autora do livro "Superdicas para um Trabalho de Conclusão de Curso nota 10".

TENHA CLARO QUAL O OBJETIVO DO SEU TCC: Pense no objetivo final de seu trabalho desde o início. Isso ajuda a decidir quais caminhos seguir durante a pesquisa e evita que o trabalho perca o foco ao longo do processo.

APRESENTAÇÃO: Segundo Rachel Polito, autora do livro "Superdicas para um Trabalho de Conclusão de Curso nota 10", a apresentação deve explicar o tema, os motivos da escolha, os objetivos do trabalho, a forma como o trabalho foi feita e as conclusões a que se chegou. Cuidado com o tempo que terá no dia da defesa, para não deixar de fora nenhum ponto importante.

RESPONDA AS PERGUNTAS DA BANCA COM CALMA: "Aguarde o examinador concluir a arguição e não o interrompa nunca. Com calma, exponha os pontos do trabalho e não comece logo de cara discordando do seu examinador. Isso pode gerar antipatia e resistência. Não existe problema em consultar o trabalho para responder ao questionamento desde que o aluno saiba exatamente o que e onde procurar", recomenda a professora Rachel Polito.
Para estar cada vez mais perto de realizar um grande sonho, o pedreiro Joaquim Corsino dos Santos pedala, diariamente, entre Cariacica, onde mora, até Vitória, onde fica a faculdade de Direito em que ele estuda. A distância, cerca de 21 quilômetros entre um município e outro, não desanima o estudante. Gastando mais de uma hora para chegar à faculdade, agora ele decidiu largar o trabalho para focar nos estudos.  “É meu sonho, e chegarei lá”, garante.

Joaquim nasceu em Tarumirim, Minas Gerais. O pai, Agenor, e a mãe,  Ana Clara, eram trabalhadores rurais. Ele contou que quando mais novo ajudava a família na roça, mas sempre sonhou alto. “Não queria aquela vida para mim. Queria mesmo era estudar”, contou. Com mais de 20 anos, ele terminou o curso técnico de Administração. Segundo ele, na época, precisou trabalhar  e passou anos sem estudar.

Em 1980, Joaquim tentou vestibular na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), para Ciências Contábeis, e não passou. Depois disso, ele foi trabalhar como auxiliar de pedreiro e, mais tarde, como pedreiro, ganhando um salário melhor.  Mesmo assim, nunca abandonou o sonho de ser advogado. “Passei a guardar parte do que ganhava para pagar uma faculdade de Direito. Ao todo, em toda a minha vida de trabalho, consegui juntar uns R$ 50 mil”, disse.

Ele contou que, ao mesmo tempo, foi construindo a casa, que hoje é um prédio de três andares localizado em Bandeirantes, Cariacica, onde mora com com três irmãos. Durante um período, a vontade de ser delegado foi interrompida por medo de não conseguir arcar com as despesas do curso. “Em 2008, passei num processo seletivo em uma faculdade privada, onde cursei dois anos de Direito. Mas aí um amigo me pediu R$ 4.500 emprestados, e eu, com receio de não ter como bancar os estudos, tranquei a matrícula no curso”.

Depois disso, ele trabalhou mais um ano como pedreiro para recuperar o prejuízo e voltou à faculdade, 2012, na Serra. “Como o trajeto de casa até lá era longo, comprei até uma moto, que está parada – ainda não tirei carteira. Essa distância contribuiu para eu mudar de faculdade. Hoje, faço o nono período de Direito em Vitória. Sou o mais velho da turma”, contou.

Segundo ele, o trajeto feito entre a casa e a faculdade dura mais de uma hora. Além da distância e do cansaço, ele ainda teve que enfrentar outros contratempos. “Saio de casa, de bicicleta, para estudar à noite, e levo quase uma hora e meia só de ida. Há uns seis meses, roubaram uma roda bicicleta, e tive que voltar de ônibus”, contou.

Focado no futuro, ele contou que parou com o trabalho para se dedicar ao sonho. “Agora, decidi dar uma parada no trabalho só para estudar. Adoro ler a Constituição Federal. Meu sonho é concluir o curso, tirar minha carteira da Ordem dos Advogados e passar em concurso para ser delegado de polícia. É meu sonho, e chegarei lá", finalizou.
O brasileiro Rodrigo Gularte, de 42 anos, foi executado na Indonésia na madrugada desta quarta-feira (29) – horário local, tarde de terça-feira (28) no horário de Brasília, segundo a emissora local TV ONE e o diário "Jakarta Post". A informação foi confirmada à rede britânica BBC pelo advogado do paranaense. Ele havia sido condenado à morte por tráfico de drogas, e a pena foi executada por um pelotão de fuzilamento.

De acordo com a emissora 9news, da Austrália, outros sete condenados foram executados. A única mulher condenada, a filipina Mary Jane Veloso, não teria sido executada porque a pessoa que a recrutou para transportar drogas se entregou às autoridades.

O paranaense Gularte foi preso em julho de 2004 depois de tentar ingressar na Indonésia com 6 quilos de cocaína escondidos em pranchas de surfe. Ele foi condenado à morte em 2005.
Ele é o segundo brasileiro executado no país este ano – em janeiro, Marco Archer Cardoso Moreira, de 53 anos, foi fuzilado. Ele também cumpria pena por tráfico de drogas.

Gularte foi diagnosticado com esquizofrenia por dois relatórios médicos no ano passado. Em março, uma equipe médica reavaliou o brasileiro a pedido da Procuradoria Geral indonésia, mas o resultado deste laudo não foi divulgado.

Familiares e conhecidos relataram que Gularte passava seus dias na prisão conversando com paredes e ouvindo vozes. Dizem que ele se recusava a tirar um boné, que usava virado para trás, alegando ser sua proteção.

Angelita Muxfeldt, prima de Gularte, passou os últimos meses na Indonésia tentando reverter a decisão. Ela esteve com ele pela última vez na tarde de terça, no horário local, horas antes da execução.

Angelita contou, antes da execução, que não disse ao primo claramente o iria ocorrer, e que ele não sabia o que iria acontecer, apesar de ter sido informado no sábado (25) da morte iminente. Segundo a brasileira, ele sofre de delírios e não entendeu que seria executado, acreditando que ainda seria solto.
Além do brasileiro, sete outros suspeitos foram executados. Todos foram condenados por tráfico de drogas e tiveram seus pedidos de clemência rejeitados. Eles são os australianos Myuran Sukumaran e Andrew Chan, os nigerianos Martin Anderson, Okwudili Oyatanze, Sylvester Obiekwe Nwolise e Jamiu Owolabi Abashin e o indonésio Zainal Abidin. A filipina Mary Jane Veloso foi poupada.
A Austrália e as Filipinas também tentaram diversos recursos para adiar as execuções, além de realizarem pressão diplomática, mas sem sucesso.

Com informações de G1
A redução da maioridade penal não terá reflexos na redução da violência. Essa foi a tese defendida por um grupo de especialistas contrários à proposta. O grupo vem discutindo o tema em audiências públicas na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.

“O fruto da redução da maioridade penal para a sociedade será o aumento da violência”, disse o presidente da Associação de Juízes para a Democracia (AJD), André Augusto Bezerra. Ele defendeu a interpretação da manutenção da maioridade penal aos 18 anos como cláusula pétrea da Constituição Federal.


A questão divide juristas. O magistrado criticou a condução das pesquisas de opinião que estão sendo feitas sobre o assunto e avaliou que elas são formuladas de forma incompleta, por isso, não são realistas.


A mesma opinião foi defendida pela representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos Bruna Ribeiro Nunes. Para ela, o que pautou a discussão até agora foi um “conjunto de dados inverídicos”.


Também contrária à redução da maioridade penal, a presidente do Conselho Federal de Psicologia, Mariza Monteiro Borges, lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas punitivas que vão além do encarceramento. “Não podemos afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente favoreça a impunidade, pelo contrário, a responsabilização é feita inclusive com medidas de privação de liberdade e socioeducativas”, disse.


Já a vice-presidente do Conselho Federal de Serviço Social, Esther Lemos, afirmou que o sistema prisional brasileiro é fracassado e que condenar os jovens à prisão é comprometer o futuro do País. “Não devemos abandonar a proteção integral aos jovens”, avaliou.


A proposta

A redução da maioridade penal é tema de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) no Congresso. No final de março, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.


O projeto agora deverá passar pela análise de uma comissão especial, que terá como relator o deputado Laerte Bessa (PR-DF). O ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, já disse que a medida não vai resolver o problema da violência.

Com informações da Agência Brasil
O STF vai julgar o mérito de reclamação que discute registro e renovação do porte de arma de fogo para magistrados. O plenário, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto da União contra decisão da ministra Rosa Weber que havia negado seguimento à Rcl 11323.

Na reclamação, a União questiona decisão da JF/SP que assegurou procedimento simplificado para registro e renovação do porte de arma de fogo, com dispensa de teste psicológico e de capacidade técnica, e da revisão periódica do registro. Argumenta que somente o Supremo tem competência para julgar casos em que todos os membros da magistratura são diretamente ou indiretamente interessados (art. 102, I, 'n', CF).

Em decisão monocrática proferida em junho de 2012, negou seguimento à ação, razão pela qual a União interpôs agravo.

Na sessão de quarta-feira, 22, o ministro Gilmar Mendes, que acompanhou a divergência, apresentou voto-vista dando provimento ao agravo. Segundo o ministro, todo magistrado do país tem potencial direito à prerrogativa de possuir porte de arma, atraindo a competência da Corte. Acrescentou que a Loman dispõe em seu art. 33 (inciso V) que é prerrogativa de todo magistrado portar arma de defesa pessoal.

"Apenas quando a matéria disser respeito a determinada segmentação específica do Poder Judiciário é que se pode cogitar do afastamento da competência desta Corte."

Julgamento

Em junho de 2013, Rosa Weber negou provimento ao agravo por entender que não houve usurpação da competência do STF. No seu entendimento, é preciso dar interpretação restritiva à competência delimitada pelo art. 102 da CF invocado pela União.

Para a ministra, o ato atacado no caso não atinge a todos os magistrados, mas apenas os associados das entidades, aqueles residentes em São Paulo, e aqueles interessados em registrar ou renovar registro de arma. Por isso, afastou a competência do Supremo para julgar o caso.

À época, o ministro Teori abriu divergência, sendo acompanhado pelos ministros Fux, Toffoli e Lewandowski, quando pediu vista o ministro Gilmar.

Com informações de Migalhas
A maioria dos pedestres, ciclistas e motociclistas já foi surpreendida por um jato de água durante uma tempestade. A prática que para muitos é apenas imoral, na verdade, é considerada uma infração de trânsito. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o motorista que usar o carro para jogar água em qualquer pessoa pode ser multado e levar pontos na carteira. Para isso, o atingido deve denunciar.

O fotógrafo e estudante de publicidade e propaganda Deny Oliver, 24 anos, já "levou um banho" ao trafegar de bicicleta por uma avenida de Palmas. "Fica muito complicado andar, os motoristas não respeitam, parece que fazem propositalmente e isso prejudica muito. Às vezes a pessoa está indo para o trabalho, por exemplo, e não pode voltar em casa para se trocar, fica uma situação além de constrangedora, sem solução".

O que fazer?

O artigo 171 do Código de Trânsito Brasileiro, diz que o motorista que for pego usando o carro para jogar água no pedestre ou em outro carro, será multado e terá pontos retirados da CNH, a multa pode chegar a R$ 85,15 e o condutor do veículo pode ter que dar explicações à polícia.

De acordo com a assessoria jurídica do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran), basta que o pedestre anote a placa do carro caso consiga e dirija-se a uma delegacia mais próxima para realizar a denúncia formal. Vale lembrar que, não é apenas o motorista que pode ser multado, está exposto no artigo do CTB ainda que, a pessoa que jogar algum objeto no carro também terá que prestar contas de seus atos.

Com informações do G1
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na quarta-feira (22) três súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. O colegiado é especializado no julgamento de processos sobre direito público.

Súmula 523

A Súmula 523 fixa a taxa de juros de mora aplicável na devolução de tributo estadual pago indevidamente e tem o seguinte enunciado:

“A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.” (REsp 1.111.189 e REsp 879.844)

Súmula 524

A Súmula 524 trata da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na atividade de agenciamento de mão de obra temporária.

“No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.” (REsp 1.138.205)

Súmula 525

A Súmula 525 refere-se à competência de Câmara de vereadores para ajuizar ação visando a discutir interesses dos próprios vereadores. No recurso repetitivo que deu origem ao enunciado, a casa legislativa pretendia afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre seus vencimentos. A decisão do STJ é que não há essa competência, conforme está consolidado no texto da súmula:

“A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.” (REsp 1.164.017)

Com informações do STJ
Caso foi parar no STJ, em Brasília, para definir futuro do cachorro Mandic; ex-marido argumenta que mulher saiu de casa e nunca retornou para visitar o animal

O futuro do cachorro Mandic foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), após o caso virar motivo de uma briga judicial entre um casal divorciado, em São Paulo.

Os dois disputavam a guarda do cão há dois anos e, após decisão do STJ, ficou definido que Mandic deve ficar sob os cuidados do homem.

O caso que estava sendo julgado no Tribunal de Justiça de São Paulo foi levado ao STJ, em Brasília, dois anos depois que Erika de Souza conseguiu uma liminar que determinava que o ex-marido devolvesse o animal em 48 horas.

Segundo a coluna de Mônica Bergamo, na "Folha de S. Paulo", na versão dele, a mulher 'abandonou' o cão quando decidiu sair de casa. O homem alega ainda que Erika nunca retornou para visitar Mandic e mesmo assim queria o animal de volta."Esse amor que a agravada diz possuir por Mandic se trata de uma mentira", argumenta.

Com informações do Jornal O Tempo
Discussão sobre a constitucionalidade dividiu a comissão e a aprovação foi por pequena margem de votos. Proposta agora será analisada por uma comissão especial para depois ser votada pelo Plenário

Por 34 votos a 31, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 299/13, que limita em 20 o número de ministérios que o Poder Executivo pode criar e manter (atualmente, existem 38).

A PEC deve ser analisada agora por uma comissão especial, que terá 40 sessões para apresentar um parecer. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, garantiu na semana passada que não há pressa para a aprovação dessa proposta, e que ela não será votada diretamente no Plenário, tendo um ritmo de tramitação normal.

A PEC é de autoria de Eduardo Cunha e foi defendida pelo PMDB, que votou em peso pela aprovação, com 11 deputados na comissão, apoiados pelos votos de todos os 7 deputados do PSDB, 2 do PTB, 2 do SD, 2 do PSC e 1 voto de PPS, PV, PHS e PEN.

Do outro lado, o PT foi contrário com 14 votos, apoiado por 4 votos do PSB, 3 do PR, 2 do PDT e 1 voto de PSD, PRB, PCdoB, Psol, PTN, PRB e PRTB. Os outros partidos, DEM, Pros e PP, se dividiram.

O relator da proposta, deputado Andre Moura (PSC-SE), disse que a CCJ acertou ao considerar a proposta constitucional, porque uma das atribuições do Legislativo é colocar limites na atuação do Executivo. “Se considerássemos essa medida inconstitucional, também seria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é um limite de gastos para o Executivo”, disse.

Hoje, compõem o primeiro nível do governo federal 24 ministérios, 9 secretarias com status de ministérios, além do Banco Central, Advocacia Geral da União, Controladoria-Geral da União, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência e Casa Civil. Moura calcula em 2,54% do orçamento da União a economia com a extinção ou fusão de ministérios para atender à medida. “Pode parecer pouco, mas o governo precisa demonstrar que vai cortar na própria carne para fazer economia”, disse.

Para o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que defendeu a proposta, a Constituição diz textualmente que o Congresso deve decidir sobre normas que disponham sobre criação e extinção de ministérios e, embora não possa propor essas medidas, delimitar o número de ministérios está entre as atribuições da Câmara. “O Executivo tem a exclusividade de criar cargos e extinguir cargos, mas o Legislativo pode fazer uma reforma administrativa e limitar o número de cargos, é a mesma coisa”, disse.

Inconstitucional 

Para o vice-líder do PCdoB deputado Rubens Pereira Júnior (MA), a intenção da PEC é boa, e o número atual de ministérios, 38, é realmente excessivo. “Mas a iniciativa não é dos deputados. Aprovar essa proposta é um atalho na Constituição, e é sempre bom lembrar que este Poder Legislativo aprovou a criação dos atuais ministérios”, disse.

A PEC tem o mesmo efeito que a presidente da República enviar uma proposta limitando o número de comissões da Câmara, ou os deputados quererem limitar o número de tribunais, na opinião do vice-líder do PT deputado Alessandro Molon (RJ). “Não podemos criar nem extinguir tribunais, aliás, acabamos de aumentar o número de comissões para 23, e vamos limitar o número de ministérios?”, questionou.

Já o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), defende que as regras da Constituição têm de ser duráveis, e não se deve fixar um número de ministérios que as contingências poderiam mudar. “Não se pode fazer uma disputa política baseada numa conjuntura ou momento político, essa é uma proposta imediatista”, definiu.

Com informações da Agência Câmara Notícias
Para a defensora pública de São Paulo, Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes, representante da Associação Nacional de Defensores Públicos, toda a discussão sobre a redução da maioridade penal, até agora, foi permeada pelo medo e por dados inverídicos a cerca dos fatos.

Segundo Bruna, dados da Unicef indicam que 78% dos países analisados adotam os 18 anos como a maioridade penal e a redução da maioridade penal não vai diminuir os índices de violência no país. Para a defensora, trazer um adolescente de volta ao convívio social é muito mais fácil do que um adulto.

Bruna participou da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa desta quinta-feira (23/04), que debateu a PEC 171/1993 que reduz a maioridade penal.

Com informações da Agência Senado
Uma nova prática adotada pela 7ª Vara Criminal Federal em São Paulo/SP trouxe mais celeridade às comunicações dos atos processuais nas ações que por lá tramitam. Advogados, partes, procuradores, testemunhas e público em geral podem receber e enviar mensagens, áudio, vídeo, fotografias e documentos relacionados ao processo utilizando-se do aplicativo de mensagens multiplataforma WhatsApp Messenger.

A Portaria n.º 012/2015, publicada no último dia 15, formalizou uma prática que já era adota pela 7ª Vara há algum tempo. “Queremos com isso dar continuidade às inovações trazidas pelo ‘Processo Cidadão’, quando implantamos um novo modelo de práticas cartorárias”, diz o juiz federal Ali Mazloum, titular da Vara.

A utilização do aplicativo na 7ª Vara Criminal é um complemento ao “Processo Cidadão”, em funcionamento desde 2010 para otimizar determinadas práticas cartorárias, tais como a diligência prévia dos envolvidos (réus, autores, testemunhas), evitando-se a expedição desnecessária de mandados de citação/intimação e diligências infrutíferas realizadas pelos oficiais de justiça, com ganho de tempo e redução de custos.

Pelo WhatsApp é possível, por exemplo, agendar visitas para consultas dos autos e audiências com o juiz, retirar certidões e alvarás, enviar lembretes de audiências, etc. Cabe à Secretaria acompanhar esse canal de comunicação, promovendo o cadastro dos advogados e demais usuários, tudo através de um aparelho celular de uso exclusivo para essa finalidade.

“Com a adoção dessas práticas procuramos desburocratizar procedimentos e simplificar os ritos, sempre dentro das regras legais vigentes, de modo a reduzir o estoque de processos, facilitando a atuação de todos os usuários dos serviços da Justiça”, ressalta Ali Mazloum.

Processo cidadão


“Uma pequena revolução para desburocratizar o processo”. Assim o juiz federal Ali Mazloum, titular da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, referiu-se ao “Processo Cidadão”, novo procedimento cartorário adotado pela vara nas ações penais que tramitam por lá. “Mudamos práticas enraizadas nos serviços cartorários que acabavam por retardar o andamento processual”.

Chamado de “Processo Cidadão”, não apenas por respeitar o cidadão-réu, mas todo um conceito de cidadania, o novo modelo de práticas cartorárias visa uma mudança de postura diante do jurisidicionado/contribuinte, em contraposição à utilização do processo como instrumento de punição. “É um meio para a plena realização da justiça penal com respeito aos direitos fundamentais do cidadão”, diz Mazloum.

Entre as principais mudanças estão a diligência prévia dos envolvidos (réus, autores, testemunhas), evitando-se a expedição desnecessária de mandados de citação/intimação e diligências infrutíferas realizadas pelos oficiais de justiça, “com ganho de tempo e redução de custos”.

As metas de nivelamento estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como a unificação dos ritos processuais introduzida pela Lei 11.719/08, motivaram a implantação dos métodos. Com as novas práticas cartorárias reduz-se, em média, 50% o número de diligências empreendidas pelos oficiais de justiça, “além de drástica redução dos atos praticados por servidores de secretaria, com ampla economia de papel e energia”.

A meta da 7ª Vara é realizar a audiência de instrução e julgamento em dez meses, nunca superior a um ano, com definição de data logo no início do processo pela própria Secretaria, fazendo constar no mesmo mandado de citação a intimação do acusado. “Assim evita-se a expedição de novos mandados de intimação, bem como a realização de diligências pelos oficiais de justiça, minimizando-se o constrangimento dos acusados e imprimindo mais celeridade nos autos”.

O mandado de citação/intimação será instruído com uma “carta-lembrete”, a fim de facilitar ao acusado a apresentação de suas testemunhas na audiência. “Buscamos novos caminhos, criamos atalhos dentro da lei, com economia de gastos e otimização dos trabalhos. Um processo que antes era moroso e obscuro, com procedimentos que eram uma verdadeira tortura ao acusado, ficou mais enxuto, transparente e compreensivo”, diz o juiz.

Caberá à Secretaria ampliar a utilização dos meios eletrônicos disponíveis para as comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Público, devendo administrar os serviços e atribuições pertinentes de modo a assegurar a realização da audiência de instrução e julgamento (prolação de sentença) na data marcada. “O cidadão acusado, assim, saberá de antemão a data do término de seu processo”.

Os novos procedimentos foram elencados numa Portaria (ver anexo) e divulgados numa campanha junto aos servidores e partes envolvidas no processo (autores, réus, advogados), além de órgãos ligados à Justiça Federal (Conselho Nacional de Justiça, Corregedoria Regional, Diretoria do Foro, Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal e Ordem dos Advogados – OAB). “Acho que deveria ser implantado em todas as varas criminais, seria um grande avanço. O nosso trabalho em equipe foi fundamental para isso”, afirma Mazloum.

A 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo reduziu o estoque de ações penais em mais de 50% nos últimos três anos, de 1.300 ações em 2007 para cerca de 500 nos dias atuais. “Em razão do estágio avançado da vara, as metas propostas pelo CNJ acabaram inócuas, estando aquém da nossa capacidade produtiva”, diz o juiz.

Com informações de Yahoo Notícias
O Ministério da Educação decidiu, nesta quinta-feira (23), prorrogar o prazo para que estudantes com contratos já vigentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) possam renovar os contratos de financiamento. Segundo a assessoria de imprensa do MEC, o novo prazo para estes estudantes concluírem a renovação semestral agora vai até 29 de maio.

Ainda de acordo com a assessoria de imprensa, os estudantes que querem pedir um novo contrato de financiamento terão o prazo inicial mantido para a quinta-feira da próxima semana, dia 30 de abril.
De acordo com a pasta, até a tarde desta quinta-feira cerca de 1,6 milhão do total de 1,9 milhão de contratos vigentes já tinham sido aditados, e 242 mil novos contratos tinham sido feitos pelo site do Fies.

Diário Oficial

A portaria que oficializa a mudança será publicada na edição desta sexta-feira (24) do "Diário Oficial da União". Ela será assinada por Antonio Idilvan de Lima Alencar, presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Em nota divulgada pelo ministério, o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, afirmou que "o MEC tomou essa decisão, em conjunto com o FNDE, para dar mais segurança e tranquilidade aos estudantes que ainda buscam aditar seus contratos no sistema".

Segundo a portaria, além do aditamento de contrato, os estudantes que já têm contrato do Fies vigente desde 2014 ou anos anteriores também têm até 29 de maio para solicitar a transferência integral do curso ou da instituição de ensino, para solicitar a dilatação do prazo de utilização do financiamento, e para solicitar o aditamento da suspensão temporária do financiamento.
Ministro pede calma

Na manhã desta quinta, o ministro afirmou, durante o programa de rádio "Bom Dia Ministro", que a prioridade do programa é com o estudante, e por isso  "todos os contratos do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) serão renovados" e ressaltou que os alunos "tenham calma e fiquem tranquilos".

Nota mínima no Enem

Desde 30 de março, com a entrada das novas regras do Fies, para fazer a inscrição, o estudante deverá ter nota mínima de 450 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio e não ter tirado nota zero na redação.

Limite de reajuste

O Ministério da Educação conseguiu na Justiça derrubar as liminares que suspendiam as novas regras do Fies. Com isso, as instituições particulares de ensino superior não podem aumentar as mensalidades acima do teto de 6,4%.

Janine Ribeiro destacou, no programa de rádio, que, "no caso de haver discrepâncias quanto ao valor que a instituição quer cobrar, isto é, se a instituição quer cobrar acima do teto de 6,4%, o MEC vai discutir com a instituição, mas vai renovar a parte do aluno".

"O aluno pode ficar tranquilo porque todas as renovações serão asseguradas", disse o ministro.
A PUC de Campinas avisou aos alunos interessados que eles não vão receber o benefício do Fies porque optou por reajustar a mensalidade em 9%, acima do teto determinado pelo governo.

O Fies permite ao estudante cursar uma graduação em uma instituição particular e, depois de formado, pagar as mensalidades a uma taxa de juros de 3,4% ao ano. O aluno só começa pagar após 18 meses de concluído o curso.

Com informações de G1
Aos 4 anos de idade, ela já estava alfabetizada. Aprendeu a ler e escrever em casa, com uma carta do ABC, estimulada pelo pai, farmacêutico apaixonado pela leitura. Com 57 anos, casada e mãe de seis filhos, formou-se em farmácia, na Universidade Federal de Pernambuco. Mas o sonho mesmo era ser advogada. Tanto que, agora, aos 94 anos, Lindaura Cavalcanti de Arruda concluiu a segunda graduação: o curso de direito, na Faculdade de Ciências Humanas de Pernambuco. Disposta, ela não pensa em parar de estudar. Planeja fazer pós-graduação no próximo ano. Segunda-feira passada ela recebeu homenagem da Academia Pernambucana de Letras Jurídicas.

"Eu me renovei nesses cinco anos que passei na faculdade de direito. Completou minha vida. Achei uma maravilha, adquiri mais conhecimento”, afirma Lindaura, enquanto mostra a monografia sobre os direitos dos empregados domésticos na legislação brasileira. O trabalho lhe rendeu três notas 10 da banca e uma menção de louvor. Para escrevê-lo, contou com a ajuda do neto advogado Mário César Cavalcanti e a orientação do professor Luiz Andrade de Oliveira.

“Foi uma honra termos uma aluna com 94 anos, em perfeita lucidez, frequentando pontualmente as aulas, fazendo assiduamente os trabalhos, provas e pesquisas, dando um exemplo flagrante de dedicação. Comprovou que, com determinação, podemos concretizar os sonhos que almejamos e nunca é tarde para novas realizações”, destaca Luiz Oliveira. “Aprendemos muito com Lindaura e vemos que, às vezes, desistimos por tão pouco”, complementa o professor da faculdade, mantida pela Sociedade Pernambucana de Cultura e Ensino (Sopece).

A ideia de fazer o curso de direito partiu da filha caçula, Verônica Arruda. Percebendo que a mãe estava em depressão, alguns anos após ter ficado viúva, a filha perguntou se ela gostaria de entrar na faculdade. Sem titubear, Lindaura respondeu de pronto que sim. Matriculada como portadora de diploma na Sopece, a futura bacharel em direito não perdeu um dia de aula.

Moradora de Água Fria, na Zona Norte do Recife, foi e voltou para a faculdade de ônibus. Na ida, estava sempre acompanhada de Rosilda Silva, 54, cuidadora que está com ela há duas décadas e que serviu de inspiração para a escolha do tema da monografia. Na volta, sozinha, Lindaura preferia pegar o ônibus com destino ao Centro do Recife para que, no caminho maior até sua residência, pudesse apreciar as ruas e avenidas da cidade.

“Não gosto de computador. Não sei nada dessas máquinas. Fiz todos os meus trabalhos escritos à mão. Mas pretendo entrar em um curso de informática só para ter mais conhecimento”, diz Lindaura. A letra caprichada e a organização dos trabalhos eram motivo de elogios dos docentes. Também dos colegas de turma. “Muitas vezes me pediam para copiar trechos do que eu escrevi”, relata. “Os estudantes de hoje em dia não querem nada com a vida. São pouco responsáveis”, observa.

Com a conclusão da graduação, já sente falta da rotina de ir para a faculdade. “Ganhei uma bolsa da Sopece para cursar pós-graduação. Enquanto eu andar, vou continuar estudando”, garante Lindaura, que vai comemorar a formatura em março próximo com a colação de grau e um churrasco, que terá a presença (e os aplausos) dos seis filhos, 11 netos e seis bisnetos.

Com informações de Jornal do Commercio/UOL
A proposta, que regulamenta o trabalho terceirizado no setor privado, será enviada ao Senado. Entre outros pontos, o texto cria regras de sindicalização dos terceirizados; e prevê a responsabilidade solidária da empresa contratante e da contratada nas obrigações trabalhistas.

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (22) a votação do projeto de lei da terceirização (PL 4330/04). Foi aprovada em Plenário uma emenda que permite a terceirização das atividades-fim das empresas do setor privado e que alterou diversos pontos do texto-base da proposta. O texto seguirá para o Senado.

A emenda, de autoria do PMDB e do Solidariedade, foi aprovada por 230 votos a 203. O texto não usa os termos atividade-fim ou atividade-meio, mas permite a terceirização de qualquer setor de uma empresa.

Assinada pelo relator do projeto, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), e pelo líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), a emenda também ampliou os tipos de empresas que podem atuar como terceirizadas, abrindo a oferta às associações, às fundações e às empresas individuais (de uma pessoa só). O produtor rural pessoa física e o profissional liberal poderão figurar como contratante.

Outra mudança em relação ao texto-base é a diminuição, de 24 para 12 meses, do período de quarentena que ex-empregados da contratante têm de cumprir para poder firmar contrato com ela se forem donos ou sócios de empresa de terceirização. Os aposentados não precisarão cumprir prazo. A quarentena procura evitar a contratação de ex-empregados por meio de empresas individuais.

Já a subcontratação por parte da contratada (“quarteirização”) somente poderá ocorrer quando se tratar de serviços técnicos especializados.

Empregos ou precarização

O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), criticou a proposta. “Querem transformar celetistas em PJ [pessoa jurídica]. O projeto original falava em 24 meses e, agora, está em 12. Vai facilitar a burla do projeto legítimo da terceirização”, afirmou.

Para o relator, Arthur Oliveira Maia, o projeto foi debatido durante bastante tempo. Ele ressaltou que a diferenciação entre atividade-meio e atividade-fim foi criada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). “Essa diferenciação só existe no Brasil e não foi criada por esta Casa, que tem a função de legislar”, criticou.

A terceirização da atividade-fim é condenada pelos sindicalistas com o argumento de que fragilizará a organização dos trabalhadores e, consequentemente, sua força de negociação com as empresas. Já os empresários argumentam que essa sistemática de contratação trará mais agilidade e redução de custos para a contratante, com efeitos na economia.

Com informações da Agência Câmara Notícias
Na Itália, duas pessoas do mesmo sexo não podem se casar. O matrimônio é reservado à união entre um homem e uma mulher. Mas, se depois de casados, um dos cônjuges resolver mudar de sexo, o casal não pode ser obrigado a se separar. É o que decidiu a Corte de Cassação italiana, num julgamento definitivo.

Uma lei de 1982 previa que o reconhecimento da mudança de sexo extinguisse automaticamente o casamento. No ano passado, essa norma foi derrubada pela Corte Constitucional italiana. Agora, a Corte de Cassação, com base nisso, autorizou que duas mulheres continuassem casadas. Uma delas nasceu homem, se casou e só depois se submeteu a cirurgia de mudança de sexo. A decisão não autoriza o casamento entre homossexuais.

Com informações de Conjur
Primeiros contatos entre portugueses e índios

Em 22 de abril de 1500 chegava ao Brasil 13 caravelas portuguesas lideradas por Pedro Álvares Cabral. A primeira vista, eles acreditavam tratar-se de um grande monte, e chamaram-no de Monte Pascoal. No dia 26 de abril, foi celebrada a primeira missa no Brasil.

Após deixarem o local em direção à Índia, Cabral, na incerteza se a terra descoberta tratava-se de um continente ou de uma grande ilha, alterou o nome para Ilha de Vera Cruz. Após exploração realizada por outras expedições portuguesas, foi descoberto tratar-se realmente de um continente, e novamente o nome foi alterado. A nova terra passou a ser chamada de Terra de Santa Cruz. Somente depois da descoberta do pau-brasil, ocorrida no ano de 1511, nosso país passou a ser chamado pelo nome que conhecemos hoje: Brasil.

A descoberta do Brasil ocorreu no período das grandes navegações, quando Portugal e Espanha exploravam o oceano em busca de novas terras. Poucos anos antes da descoberta do Brasil, em 1492, Cristóvão Colombo, navegando pela  Espanha, chegou a América, fato que ampliou as expectativas dos exploradores. Diante do fato de ambos terem as mesmas ambições e com objetivo de evitar guerras pela posse das terras, Portugal e Espanha assinaram o Tratado de Tordesilhas, em 1494. De acordo com este acordo, Portugal ficou com as terras recém descobertas que estavam a leste da linha imaginária ( 200 milhas a oeste das ilhas de Cabo Verde), enquanto a Espanha ficou com as terras a oeste desta linha.

Mesmo com a descoberta das terras brasileiras, Portugal continuava empenhado no comércio com as Índias, pois as especiarias que os portugueses encontravam lá eram de grande valia para sua comercialização na Europa. As especiarias comercializadas eram: cravo, pimenta, canela, noz moscada, gengibre, porcelanas orientais, seda, etc. Enquanto realizava este lucrativo comércio, Portugal realizava no Brasil o extrativismo do pau-brasil, explorando da Mata Atlântica toneladas da valiosa madeira, cuja tinta vermelha era comercializada na Europa. Neste caso foi utilizado o escambo, ou seja, os indígenas recebiam dos portugueses algumas bugigangas (apitos, espelhos e chocalhos) e davam em troca o trabalho no corte e carregamento das toras de madeira até as caravelas.

Foi somente a partir de 1530, com a expedição organizada por Martin Afonso de Souza, que a coroa portuguesa começou a interessar-se pela colonização da nova terra. Isso ocorreu, pois havia um grande receio dos portugueses em perderem as novas terras para invasores que haviam ficado de fora do tratado de Tordesilhas, como, por exemplo, franceses, holandeses e ingleses. Navegadores e piratas destes povos, estavam praticando a retirada ilegal de madeira de nossas matas. A colonização seria uma das formas de ocupar e proteger o território. Para tanto, os portugueses começaram a fazer experiências com o plantio da cana-de-açúcar, visando um promissor comércio desta mercadoria na Europa.

Fonte: www.historiadobrasil.net


A Crítica...

Muitos críticos salientam que o emprego do termo “descobrimento” é baseado em uma visão eurocêntrica, uma vez que já existiam muitos povos indígenas habitando o Brasil. Para evitarem guerras e disputas territoriais, a fim de melhor poderem explorar as novas terras, Portugal e Espanha elaboram o Tratado de Tordesilhas, em 1494. O Tratado estabelecia que Portugal ficaria com as terras a leste da linha imaginária (200 milhas a oeste das ilhas de Cabo Verde) e a Espanha, com terras a oeste desta linha.

Mesmo após a descoberta de uma potencial área de exploração, Portugal ainda mantinha seu foco no comércio com as Índias, visto que as especiarias da região eram muito apreciadas. No Brasil, passaram a explorar unicamente o pau-brasil, uma árvore possuidora de uma madeira de tom avermelhado muito comercializada no velho continente. Para a exploração do pau-brasil, os portugueses usavam o trabalho indígena por meio da política do escambo: os colonizadores davam insignificantes presentes (espelhos, apitos, etc.) em troca do trabalho indígena.

A partir de 1530, após a expedição de Martin Afonso de Souza, Portugal passou a se interessar mais pelo Brasil, visto as potencialidades de exploração. Além disso, muitos piratas estrangeiros roubavam ilegalmente o pau-brasil, crescendo também a ameaça de uma ocupação estrangeira definitiva. Assim, a metrópole decidiu, de fato, colonizar o Brasil, resultando na experiência do plantio de cana-de-açúcar e do surgimento do sistema de capitanias hereditárias.

www.brasilescola.com
Um presidiário do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Pinheiros, em São Paulo, enviou um pedido de habeas corpus ( HC 321766) escrito à mão em um pedaço de papel higiênico ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. A carta escrita pelo próprio detento, que está preso há nove anos, foi enviada ao ao presidente do STJ em um envelope comum.

No pedaço de papel higiênico, de aproximadamente um metro de comprimento, o autor expôs os motivos pelos quais entende que deveria ser libertado: o crime por ter participado de uma rebelião em 2006 já estaria prescrito.

Não precisa ser advogado para entrar com pedido de habeas corpus, como informou o Bom Dia Brasil. A lei garante a qualquer pessoa o direito de fazer esse pedido e o documento pode ser redigido em qualquer meio disponível.

A assessoria de imprensa do STJ informou que o papel higiênico foi fotocopiado e digitalizado. O pedido foi negado por não ser da competência do STJ a análise. Ele será remetido à justiça paulista para ter seguimento. Não foi negado pela forma ou suporte.

Com informações de G1
A paternidade socioafetiva, em princípio, deve prevalecer sobre a verdade biológica. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar ação movida por um homem para excluir seu nome dos registros notariais de uma criança que ele havia registrado. O pedido foi feito após o autor separar-se da mãe dele.

O colegiado negou o pedido. Para a 4ª Turma, ficou claro no processo que a parte assumiu voluntariamente a paternidade, mesmo sabendo que não era seu filho biológico, e a partir daí estabeleceu vínculo afetivo que só cessou com o término da relação entre ele e a mãe da criança.

“De tudo o que consta nas decisões anteriormente proferidas, dessume-se que o autor, imbuído de propósito manifestamente nobre por ocasião do registro de nascimento, pretende negá-lo agora, por razões patrimoniais declaradas”, afirmou o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão.

Segundo o ministro, a “adoção à brasileira” — quando é fonte de vínculo socioafetivo entre o pai de registro e o filho registrado — não está sujeita a distrato por mera liberalidade, tampouco por avença submetida a condição resolutiva consistente no término do relacionamento com a mãe."

O relator rejeitou a alegação do homem no sentido de que a manutenção do registro de nascimento retiraria da criança o direito de buscar sua identidade biológica e de ter, em seus registros civis, o nome do verdadeiro pai.

“O êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar”, afirmou.

Com informações do STJ
Mulher que foi amante por 40 anos e era sustentada pelo parceiro deve receber pensão alimentícia. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que levou em consideração os princípios da dignidade e solidariedade humanas.

Segundo o processo, a concubina, hoje com mais de 70 anos de idade, dependia financeiramente do réu porque desistiu da carreira profissional para se dedicar ao parceiro. Ele admitiu tê-la sustentado espontaneamente durante todo o relacionamento amoroso. “Foi ele quem deu ensejo a essa situação e não pode, agora, beneficiar-se dos próprios atos”, declarou o relator do processo, ministro João Otávio de Noronha (foto).

Com o fim da relação, a mulher pediu o reconhecimento e a dissolução de união extra conjugal para requerer partilha de bens e alimentos, além de indenização pelos serviços prestados ao ex-parceiro.

A ação foi julgada parcialmente procedente, e a sentença condenou o réu a custear alimentos mensais no valor de dois salários mínimos e meio. Ambas as partes apelaram, a mulher pedia a partilha dos bens do ex-parceiro e  homem foi contrário a obrigação de pagar a pensão alimentícia.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou o recurso do réu. Quanto aos pedidos da autora, a corte estadual entendeu que a partilha de bens não procedia, pois a concubina não apresentou prova de esforço comum para aquisição do patrimônio. A indenização também não foi concedida porque os desembargadores entenderam que “troca de afeto, amor, dedicação e companheirismo” não poderia ser mensurada monetariamente. Os dois recorreram ao STJ.

O homem questionou a obrigação de prestar alimentos com base nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, que fazem menção ao direito alimentício apenas entre parentes, cônjuges ou companheiros, nada dispondo sobre situações de concubinato.

O relator, ministro João Otávio de Noronha, explicou que ambos os dispositivos foram estabelecidos para dar máxima efetividade ao princípio da preservação da família, mas afastou o risco de desestruturação familiar para o recorrente, por conta do “longo decurso de tempo”.

“No caso específico, há uma convergência de princípios, de modo que é preciso conciliá-los para aplicar aqueles adequados a embasar a decisão, a saber, os princípios da solidariedade e da dignidade da pessoa humana”, ponderou.

Com informações do STJ
O vendedor desempregado Jean Rodrigo de Moraes, de 23 anos, foi preso na Cidade Industrial, suspeito de furtar mais de 10 residências de luxo em Curitiba. Segundo a Polícia Civil, ele fazia parte de uma quadrilha especializada neste tipo de crime.

De acordo com as investigações da Delegacia de Furtos e Roubos (DFR), a quadrilha a qual o rapaz pertencia age sempre da mesma forma, entrando nas casas quando os moradores saem ou viajam. Eles tocavam a campainha da casa escolhida e, se ninguém os atendesse, invadiam a residência.

A polícia chegou a Jean por causa do carro usado nos crimes: um Fiat Stilo dourado. O veículo pertence à sogra de Jean, identificada como Loraci Taborda, de 53 anos. Ela também foi presa, pois deu falsa queixa de roubo do veículo.

O rapaz disse aos policiais que era apenas motorista do bando. Segundo ele, ganhava os objetos roubados como pagamento para ajudar os bandidos. Quando perguntado pelas equipes de reportagem se ele se considerava bandido, Jean afirmou que “a Dilma rouba muito mais do que ele”.

Os comparsas de Jean ainda não foram identificados oficialmente. De acordo com o delegado Fernando Zanoni, da Delegacia de Furtos e Roubos (DFR), o rapaz chegou a dizer nomes de alguns homens que seriam os responsáveis pelos furtos junto com ele, mas os policiais ainda trabalham nas identificações oficiais destes suspeitos.

Com o rapaz foram encontrados vários objetos, como um notebook, um vídeo game, relógios e outros produtos furtados das casas. “Alguns dos objetos furtados pela quadrilha já foram vendidos e é importante alertamos à população que, se alguém reconhecer o assaltante e lembrar que comprou algo dele, deve comparecer à DFR, caso os comparadores não apareçam e sejam identificados serão autuados por receptação”, disse. O telefone da Delegacia de Furtos e Roubos é o 3218-6100.

Com informações da Gazeta do Povo
Para conhecer mais sobre a carreira e o curso de Direito, Thiago Marrara (professor de Direito Administrativo, Ambiental e Urbanístico da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto Universidade de São Paulo - USP), lista dez fatos interessantes sobre a área. Confira!

1. É preciso gostar de ler

O material de trabalho do estudante de Direito é a linguagem e as leis. É importante gostar de ler, escrever e de se aprimorar sempre. O Direito é dinâmico, justamente porque lida com a realidade e com as pessoas. É preciso se atualizar constantemente.

2. A escrita é importante

É preciso tomar cuidado para não se deixar influenciar pela imagem que o cinema passa sobre a profissão. Muitos filmes americanos com histórias em tribunais mostram o advogado falando sem parar, exaltado, mas isso é o modelo americano. No Brasil é diferente, tudo é muito escrito.

3. O Direito lida com o conflito

Outra característica importante do estudante é a combatividade, pois o Direito lida diretamente com o conflito; o trato com as pessoas e o gosto por questões de humanidades também contam.

4. O curso tem duração de cinco anos

Esse é o tempo que você levará, no mínimo, para se formar. Os cursos são diurnos ou noturnos na maioria das universidades, mas também podem ser integrais.

5. A maioria das disciplinas são teóricas

As aulas abordam questões de humanas, como Filosofia e Sociologia. Treina-se também a parte da oratória, com seminários onde estudantes apresentam um tema e exercitam fala e argumentação.

6. O estágio é obrigatório

Todo estudante precisa estagiar. Para ajudá-los, as universidades costumam ter convênio com fóruns, por exemplo, onde os alunos podem trabalhar.

7. Há diferentes caminhos depois da graduação

Se você quer seguir na área acadêmica, pode fazer mestrado e doutorado. Outro caminho são as especializações, cursos de um ano e meio de duração com conteúdo mais específico, como Direito Empresarial e Direito Econômico.

8. Só o diploma universitário não basta

Não se consegue ser advogado, juiz ou promotor apenas com o diploma da universidade. É preciso passar por provas, como da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e do Ministério Público (para quem quer ser promotor).

9. Várias carreiras só podem ser seguidas por quem cursou Direito

Advogado, procurador (o advogado de um município, estado ou da União), promotor de justiça, magistratura (juiz), delegado de polícia, tabelião e professor de Direito são áreas que exigem o diploma do curso. Já outras não são exclusivas, mas quem fez o curso tem uma boa base, como diplomata e administrador público.

10. Há demanda por professores

Com a criação de novas universidades e cursos de Direito, professores estão cada vez mais requisitados. Quem seguir a área acadêmica pode ter boas chances no mercado.

Fonte: guiadoestudante.abril.com.br
A conduta desidiosa de uma mãe, dada ao consumo de álcool e episódios de agressões ao filho, fizeram com que a Justiça de São Paulo a destituísse do poder familiar. A decisão foge um pouco dos casos que normalmente chegam à Justiça onde, quase sempre, à pobreza extrema material se soma a falta de apoderamento dos pais de seu papel e responsabilidades com os filhos.

Nos casos mais comuns, o descumprimento do dever familiar acontece quando os pais desaparecem da vida dos filhos, ou as mães, quase sempre imersas no uso de drogas ilícitas, abandonam seus bebês pelas ruas ou hospitais.

No caso analisado, no entanto, uma das causas para a desídia da mãe, que possui situação financeira estável, é o consumo de álcool, criticado pela juíza Dora Martins, da Vara Central da Infância e Juventude de São Paulo. "O uso do álcool, aceito pela sociedade, tão popularizado e tão disseminado, é muito nefasto, senão mais que outras drogas, na vida de adultos e crianças. Bom anotar que, a despeito do alarde, nos dias atuais, sobre uso de crack, certo é que muitas das crianças que estão em abrigos e jamais serão adotadas, são filhos de pais alcoolistas, portadoras elas da chamada Síndrome do Alcoolismo Fetal, que lhes dá marcas de rebaixamento mental grave, dentre outras sequelas irreversíveis", alerta na sentença.

De acordo com a juíza, devido ao consumo de álcool, a mãe não demonstra carinho, preocupação e não dá efetivo cumprimento ao dever materno. Tal motivo a fez perder a guarda dos dois filhos e o poder familiar que tinha sobre um deles.

O caso julgado recentemente começou a ser analisado há sete anos, quando, após denúncias anônimas, as agressões da mãe aos filhos começaram a ser investigadas. À época, a filha mais velha, adolescente, foi acolhida em abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco e nunca mais voltou ao convívio familiar.

Desde então, por recomendação da psicóloga, houve o acompanhamento da situação do filho mais novo, que na época tinha três anos de idade. O pai do menino, um argentino, se matou quando o filho ainda era bebê, deixando uma herança. Dois anos depois do acolhimento da filha, devido à situação precária apurada, o garoto também foi acolhido em instituição, onde permaneceu por três anos.

Após uma aparente melhora da conduta da mãe, foi autorizado o desacolhimento. Mas, a situação familiar que se pretendia positiva e indicava poder se equilibrar, desabou sete meses depois, com a repetição da grave conduta materna. Ela, novamente, maltratou e agrediu o filho, então com 10 anos, o que levou a novo acolhimento que até dura até hoje.

Em sua defesa, e na busca por conseguir trazer o filho novamente para o convívio familiar, a mãe alegou ser trabalhadora e pediu um prazo de seis meses para comprovar que não era mais dependente do alcóol. O que não aconteceu.

Diante desse quadro, a juíza Dora Martins destituiu a mãe do poder familiar que ela exercia sobre o garoto. "Ao longo desses anos [a mãe] não aderiu a qualquer forma de tratamento para mudar seu comportamento ou modo de agir", concluiu a juíza.

Ao justificar sua decisão, ela aponta ainda que a mãe nunca se insurgiu contra a proibição de visitar a criança, mantendo normalmente vida, "morando na casa confortável que lhe deu a herança da criança, a passear com seu cachorro, a trabalhar aqui e acolá".  Com base em provas e testemunhos, a juíza entendeu ter sido comprovado que a mãe, por conta do alcoolismo, "não logra ter condições de exercer a maternidade".

Com informações de Conjur
Em nome do Congresso Nacional, o presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu na última quarta-feira (15) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016. A proposta foi entregue em mãos pelo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e deve ser votada pelo Congresso Nacional até o dia 17 de julho, antes do início do recesso parlamentar.

A LDO tem como objetivo orientar a elaboração do Orçamento da União para o exercício financeiro subsequente. O texto estabelece as metas e fixa os investimentos e despesas que o governo terá no ano seguinte.

Pelo projeto entregue ao presidente do Senado, a previsão é de um superávit primário (economia para pagar os juros da dívida) de R$ 126 bilhões, o que equivale a 2% do Produto Interno Bruto (PIB). A equipe econômica prevê um crescimento de 1,3% do PIB em 2016. A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deverá ficar em 5,6%.

O governo trabalha com a estimativa de uma taxa básica de juros (a chamada Selic) de 11,50%. Já para o salário mínimo a previsão é de de R$ 854,00 a partir de 2016. O governo continua trabalhando com a cotação do dólar acima de R$ 3,00. A expectativa é de que a moeda norte-americana se estabilize na marca de R$ 3,30 no ano que vem.

O projeto encaminhado ao Congresso prevê, ainda, que a folha de pagamento de todos os poderes deverá ter a mesma taxa de crescimento. A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-BA) participou do encontro junto com os senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Eunício Oliveira (PMDB-CE) e José Medeiros (PPS-MT).

Com informações da Agência Senado
A Ordem dos Advogados do Brasil vai passar a permitir o uso de vestimentas religiosas de candidatos do Exame de Ordem. O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que será determinado à banca examinadora contratada para aplicar o exame que altere os termos dos futuros editais.

A decisão chega após a reclamação da candidata Charlyane Silva de Souza ter sido retirada da prova por estar usando a tradicional vestimenta muçulmana, o véu islâmico (hijab) na primeira fase do último exame, dia 15 de março, em São Paulo. Ela considerou a decisão do Conselho Federal da OAB "uma vitória".

'É uma vitória', diz jovem muçulmana sobre uso de véu no Exame da OAB

Na ocasião, a jovem, que estuda na Faculdade Anhanguera, disse que as interrupções tiraram sua concentração e a fizeram perder tempo de prova. A OAB alegou que o edital é claro ao proibir o uso de qualquer objeto que cubra a cabeça e ainda assim permitiu à candidata fazer a prova com o véu em uma sala reservada. Após a repercussão do caso, a OAB emitiu nota dizendo que iria rever a posição:

A necessidade de fiscalização não pode em hipótese alguma sobrepor a liberdade religiosa dos candidatos. Diante do ineditismo do ocorrido, sem precedente similar que tenha chegado à Coordenação Geral do Exame ao longo de suas 16 edições, a OAB estudará novos procedimentos para que constem no edital itens levando em consideração o respeito ao credo. Para que nesses casos específicos de religiões que exijam o uso do véu tenhamos procedimentos fiscalizatórios específicos.

Importante esclarecer que há no edital do certame, no item 3.6.15., a vedação ao uso de quaisquer “acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc”. Tal norma busca impossibilitar que sejam cobertas as laterais do rosto e ouvidos dos candidatos. Isto ocorre em razão da existência de dispositivos tecnológicos discretos e avançados que permitem a comunicação entre pessoas, o que não é permitido.

Claudio Pereira de Souza Neto
Coordenador Nacional do Exame de Ordem

Em nota emitida nesta sexta-feira (17), a OAB afirma que "a Constituição Federal assegura o pluralismo que o regra como princípio de existência da nossa sociedade. O pluralismo e o respeito à diferença e devem ser sempre praticados". "A Ordem dos Advogados do Brasil tem a obrigação de pôr em prática esses princípios que levam à dignificação do ser humano", destacou Marcus Vinicius.
O presidente afirmou também que a Ordem apoiará o Projeto de Lei (PL) 279/215, que propõe a criminalização da discriminação pelo uso de vestimentas ou paramentos religiosos.

Além disso, o  Conselho Federal da OAB irá vedar aos fiscais que façam perguntas aos candidatos sobre a sua origem religiosa, social ou ainda de informação sobre a sua intimidade. “Os fiscais só tem uma obrigação: a de verificar se está havendo cola ou não”, disse Marcus Vinicius. Outra providência tomada pela OAB é a proibição de segregação, ou convite a que saiam da sala por conta de sua religião, cultura ou qualquer outro aspecto.

As mudanças devem constar no edital do próximo Exame de Ordem Unificado, de número 17, que terá as inscrições abertas em 1º de junho.

Com informações de G1
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux explicou que a jurisprudência que os juízes das instâncias inferiores não podem contrariar, de acordo com o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), é aquela que está solidificada pelos tribunais superiores. A declaração foi dada nesta sexta-feira (17/4) em evento sobre a nova lei processual na Universidade Presbiteriana Mackenzie, em São Paulo.

“A jurisprudência, para ter força, precisa ser estável, de forma a não gerar insegurança. Então, a jurisprudência que vai informar todo o sistema jurídico e que vai ter essa posição hierárquica é aquela pacífica, estável, dominante, que está sumulada ou foi decidida num caso com repercussão geral ou é oriunda do incidente de resolução de demandas repetitivas ou de recursos repetitivos, não é a jurisprudência aplicada por membro isolado através de decisões monocráticas. Essa não serve para a finalidade do Novo CPC”, esclareceu o ministro, que onduziu a comissão de juristas que reformulou o CPC.

Questionado se o sistema de precedentes brasileiro deveria ser alterado para fornecer mais claramente o posicionamento das cortes, e não dos desembargadores e ministros, Fux opinou que os julgados que servirão de orientação são “necessariamente fruto de deliberação colegiada”. Para ele, isso não impede que haja votos discordantes, mas mesmo os integrantes de tribunais superiores deverão respeitar o entendimento pacificado.

Divergência

Mas há juristas que discordam sobre os acórdãos serem coletivamente construídos. O pesquisador da Universidade do Vale do Rio dos Sinos José Rodrigo Rodriguez, em seu livro Como decidem as cortes? Para uma crítica do direito (brasileiro) (Editora FGV), afirma que a jurisdição brasileira funciona “em função da agregação de opiniões individuais.

“A justificação das decisões articula as razões pelas quais o indivíduo que a redigiu foi convencido da solução são irrelevantes para o resultado final do julgamento. As decisões colegiadas são decididas por votação sem que haja a redação de uma decisão oficial da corte”, aponta Rodriguez na obra. E isso, de acordo com o acadêmico, estimula uma cultura jurídica baseada na argumentação de autoridade dos juízes em vez de fundamentos racionais.

Novo ministro

Fux afirmou ter uma expectativa “muito boa” para Luiz Edson Fachin, recém-indicado pela presidente Dilma Rousseff para o STF. Ele opinou que a presidente deve ter tido grandes dificuldades para fazer sua escolha, uma vez que havia diversos bons juristas no páreo, lembrando especificamente do ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão.

“Mas Fachin é um acadêmico, um homem de uma gentileza imanente, um colega exemplar, tenho absoluta certeza que ele será um grande magistrado na 1ª Turma e no Plenário”, garantiu.

Temas quentes

O membro do STF também deu sua visão sobre alguns dos assuntos jurídicos mais comentados no momento. Sobre a operação “lava jato”, que investiga esquemas de corrupção na Petrobras, o magistrado disse que ele e seus colegas de corte não podem deixar a pressão popular influenciar na análise do caso.

“A sociedade tem um papel importante no julgamento de processos objetivos, quando nós discutimos valores sociais, como união estável entre homossexuais ou descriminalização de drogas. Aí a sociedade tem que ser ouvida. Mas em processos subjetivos, em que a gente tem que analisar as provas e o direito das pessoas, isso aí eu acho que é uma atribuição exclusiva do STF, que assim agiu no mensalão, e, certamente, assim agirá no petrolão”, disse.

Quanto ao período que um magistrado pode ficar com um processo após pedir vista, Fux defendeu a regra prevista no novo CPC, que estabelece 10 dias, renováveis por igual período, para o exame aprofundado da questão.

No entanto, ele deixou claro que essa disposição não está em vigor, e apoiou seu colega Gilmar Mendes. Há um ano, o ministro pediu vista da ação sobre financiamento de campanha quando a maioria dos membros da corte já havia votado pela proibição das doações de empresas.

“Todo magistrado tem o direito de avaliar detidamente uma questão. Além disso, é importante dizer que diversos ministros do STF estão com processos parados há muito mais tempo do que o Gilmar”, sustentou.

Já com relação à Proposta de Emenda Constitucional 457/2005, a PEC da Bengala, que pretende aumentar para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória de magistrados, Fux entende que a medida pode "emperrar" a carreira. Além disso, para ele, os membros dos tribunais superiores deveriam ter mandato fixo, de forma a ter “renovação de pensamento” com mais frequência.

Com informações de Conjur
A CCJ da Câmara aprovou proposta que limita a taxa a ser cobrada das empresas aéreas por alterações de voo solicitadas pelos usuários. Pelo texto do substitutivo ao PLS 757/11, a empresa poderá cobrar taxa de serviço, mas limitada a percentual de 5% ou 10% da tarifa paga, a depender do caso. A matéria foi confirmada na quarta-feira, 15, e agora segue para a Câmara dos Deputados.
A taxa de 5% deverá valer para os pedidos feitos com, no mínimo, cinco dias de antecedência da data da viagem. Nos demais casos, a taxação será de 10% do valor pago, inclusive de passagens promocionais.

Emendas

A regra, a ser incluída no código brasileiro de aeronáutica (lei 7.565/86), foi sugerida por uma das três emendas apresentadas pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ao projeto original do ex-senador Pedro Taques. As alterações foram acolhidas pelo relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

Pelo substitutivo ao PLS 757/11, o limite às taxas de serviço e a restituição do valor beneficiariam o passageiro que pedisse tanto o cancelamento da viagem quanto a alteração de voo.

Esta previsão foi alterada, entretanto, por outra emenda que restringe o direito de restituição parcial do valor pago exclusivamente ao cancelamento do voo pedido pelo passageiro. "O passageiro que requer a alteração de voo pretende efetivamente usar do serviço de transporte aéreo, o que não justificaria a restituição do valor pago, sob pena de perenizar uma injustiça material", considerou o senador Aloysio.

Assim, as mudanças no código brasileiro de aeronáutica vão se dirigir a regular a cobrança de taxa em caso de alteração de voo e a restituição de quantia paga por bilhete aéreo em caso de cancelamento da viagem pelo passageiro.

Com informações de Migalhas
A Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC reconheceu dois novos cursos de Direito e autorizou outros 14. As portarias foram publicadas na quinta-feira, 16, no DOU, quando passaram a vigorar.

Cursos reconhecidos

O reconhecimento dos dois novos cursos de Direito se deu através das portarias 297 e 298, ambas de 14 de abril. Com elas, o curso ganha 80 novas vagas no Tocantins, e 120 no Alagoas.

Curso
Vagas
Faculdade
Cidade
Direito (Bacharelado)
80
Faculdade Guaraí - Instituto Educacional Santa Catarina
Guaraí/TO
Direito (Bacharelado)
120
Faculdade Cesmac Do Sertão – Fundação Educacional Jayme De Altavila-Fejal
Palmeira dos Índios/AL

Cursos autorizados

Além do reconhecimento, foram autorizados, através da portaria 301/15, 14 novos cursos de Direito. Com isso, serão abertas 1784 novas vagas em todo o país. Confira a lista.

Curso
Vagas
Faculdade
Cidade
Direito (Bacharelado)
150
Instituto Superior de Teologia Aplicada - Associacao Igreja Adventista Missionaria - Aiamis
Sobral/CE
Direito (Bacharelado)
120
Centro Universitário Carioca - Associação Carioca de Ensino Superior
Rio de Janeiro/RJ
Direito (Bacharelado)
100
Faculdade De Iporá - Centro de Ensino Superior de Iporá
Iporá/GO
Direito (Bacharelado)
162
Faculdade de Tecnologia de Alagoas - Fapec - Fundação Alagoana de Pesquisa,
Educação e Cultura
Maceió/AL
Direito (Bacharelado)
100
Centro Universitário do Leste de Minas Gerais - União Brasiliense de Educação e Cultura
Ipatinga/MG
Direito (Bacharelado)
160
Faculdade Progresso - Pro-Fac Ensino Superior
Guarulhos/SP
Direito (Bacharelado)
100
Faculdade Processus - Associação Educacional dos Trabalhadores de Brasília
Brasília/DF
Direito (Bacharelado)
150
Faculdade de Ensino Superior Santa Bárbara - Associacao De Ensino Julian Carvalho - AEJC
Tatuí/SP
Direito (Bacharelado)
50
Universidade Regional Integrada do Alto
Uruguai e das Missões - Fundação Regional Integrada
São Luiz Gonzaga/RS
Direito (Bacharelado)
160
Faculdade Projeção do Guará Unesba - União de Ensino Superior de Brasilia
Brasília/DF
Direito (Bacharelado)
100
Faculdade Verde Norte - Sociedade Educacional Verde Norte
Mato Verde/MG
Direito (Bacharelado)
174
Faculdade Internacional Signorelli - Instituto de Gestão Educacional Signorelli
Rio de Janeiro/RJ
Direito (Bacharelado)
100
Universidade Federal de Juiz de Fora - Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF
Governador Valadares/MG
Direito (Bacharelado)
158
Centro Universitário Uma - Minas Gerais Educação
Belo Horizonte/MG