A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto do deputado Ricardo Izar (PSD-SP) que obriga os municípios a criarem programas de atendimento veterinário gratuito para os animais de estimação de pessoas com renda familiar de até três salários mínimos (R$ 2.364,00).

Segundo o projeto (PL 3765/12), o programa envolverá consultas gratuitas e procedimentos cirúrgicos, incluindo castração, cirurgias ortopédicas e implantes de chip. As cirurgias vão depender de prévia autorização dos donos dos animais.

Emendas

A proposta foi aprovada com duas emendas do relator na comissão, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP). A primeira determina que o programa só atenderá animais de estimação, entendidos como animais de pequeno e médio portes. O projeto original refere-se apenas a “animais da população carente”.

A segunda emenda inclui a castração e a chipagem de animais entre as cirurgias que poderão ser feitas gratuitamente.

O deputado Ricardo Tripoli elogiou o projeto, que segundo ele “oferece importante instrumento às políticas públicas em vigor que tratam do tema da proteção animal e do controle sanitário e epidemiológico”.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara Notícias
Pela segunda vez em pouco mais de dois meses, o STJ recebeu um pedido de HC escrito à mão em papel higiênico. A petição, trazida pelos Correios, chegou ao protocolo do tribunal na tarde desta quinta-feira, 25. O autor está preso na penitenciária de Guarulhos I (SP).

Redigido em quase dois metros de papel, o HC pede que seja concedida a progressão ao regime semiaberto. O detento, que diz ter cumprido metade da pena sem nenhum registro de falta disciplinar, alega que está sofrendo constrangimento ilegal porque já teria preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício.

Condenado por furto e estelionato a quase 12 anos de reclusão em regime inicial fechado, o preso aponta o TJ/SP como autoridade coatora, por ter negado seu pedido de liminar sem “justificação idônea”.

Assegurado pela CF como instrumento de defesa da liberdade de locomoção, o HC pode ser impetrado por qualquer pessoa, em favor de si mesma ou de outra; não precisa de advogado nem exige forma específica.

No dia 20/4, a Coordenadoria de Atendimento Judicial do STJ foi surpreendida com um pedido de liberdade também escrito em papel higiênico, vindo igualmente de SP. Em maio de 2014, um detento do CE enviou uma petição de HC redigida em um pedaço de lençol.

O HC de Guarulhos, depois de digitalizado, foi distribuído o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, da 5ª turma. O destino final da peça, a exemplo do outro pedaço de papel higiênico e do lençol, será o acervo do museu do STJ.

Com informações de Migalhas
O plenário da Câmara deverá votar nesta terça-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição que altera a legislação sobre a maioridade penal. A votação foi confirmada pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na última quinta-feira (25).

O texto que será votado reduz de 18 para 16 anos a idade penal para os crimes considerados graves. O relatório original previa a redução da maioridade para todos os casos, mas, após acordo entre os partidos, o texto foi alterado e a punição de menores passa a ser prevista somente para quem comete crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado.

Por se tratar de uma PEC, a matéria precisará de, no mínimo, 308 votos para ser aprovada, em dois turnos de votação. Se passar, a proposta deverá ser votada, também em dois turnos, no Senado.
Apesar de ainda gerar divergência no meio político e críticas de entidades da sociedade civil, a proposta foi aprovada em comissão especial da Câmara, no último dia 17, com 21 votos favoráveis e 6 contrários.  A sessão foi marcada por tumulto, bate-boca e discursos inflamados. Apenas deputados, assessores parlamentares e profissionais de imprensa tiveram o acesso ao plenário liberado. Do lado de fora, manifestantes protestaram contra a PEC.

No último dia 10, quando o texto era discutido pela comissão, Eduardo Cunha proibiu o acesso do público à comissão após tumulto que teve até uso de spray de pimenta pela Polícia Legislativa. Um grupo de manifestantes foi retirado da sala após gritar palavras de ordens contra a aprovação do texto, furar bloqueio de seguranças e ocupar o espaço onde estavam os deputados.

Na semana seguinte, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a expedição de um salvo-conduto para garantir a 19 diretores da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) o direito de acompanhar, na Câmara, as discussões da PEC. A decisão permitirá que os estudantes assistam à votação no plenário.

Quando a PEC foi aprovada pelo colegiado, deputados favoráveis ao texto deixaram a sala onde ocorreu a votação e foram comemorar cantando em frente a manifestantes, que aguardavam do lado de fora do local. “Eu sou brasileiro, com muito orgulho, com muito amor”, entoavam os parlamentares, separados apenas por um cordão de isolamento dos manifestantes.

Ao anunciar a votação para o dia 30, Eduardo Cunha afirmou que a proposta seguirá na pauta do plenário até a votação ser concluída. “Pauta única na terça-feira [será] a redução da maioridade penal. Não há outra pauta na terça que não seja essa e vai continuar até ser votada. Se acabar [de ser votada] na terça, tudo bem. Senão, continua na quarta, quinta, até acabar”, disse.

Com informações de G1
O governador Luiz Fernando Pezão sancionou a lei 435/2015, que proíbe o porte de arma branca no estado do Rio de Janeiro. O projeto fora aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) no último dia 10. De acordo com o texto, fica proibido o porte de objetos cortantes como facas, canivetes e estiletes com lâmina maior que dez centímetros. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (29) no Diário Oficial.

Autor do projeto de lei, o deputado Geraldo Pudim justifica a proposta pela ausência de "instrumentos legais para punir aqueles que portam armas brancas com o claro fim de cometer crimes" e da "grande repercussão" de crimes deste tipo — o mais emblemático deles, o do médico Jaime Gold, assassinado quando andava de bicicleta na Lagoa Rodrigo de Freitas.

Pessoas que usam facas para trabalho, como chefes de cozinha, não serão prejudicadas pela lei, uma vez que se enquadrarão no termo "transporte", e não porte. Os objetos que estiverem guardados em mochilas, sacolas ou embalagens e com nota fiscal não serão confiscados.

Lei contra roubo de bicicleta já vale

Também nesta segunda-feira, passa a valer uma lei que tipifica o crime de roubo de bicicleta. A medida foi baseada em um pedido dos ciclistas. Até agora o caso era registrado na delegacia como roubo a pedestre.

Os projetos, de autoria dos deputados Marta Rocha (PSD) e André Ceciliano (PT) também obriga as lojas a informarem na nota fiscal o número de série da bicicleta. Toda bicicleta tem esse número, que funciona como chassi de carro, o que ajuda bastante na hora da localização.

Com informações de G1
A redução da maioridade penal de 18 para 16 não impactaria as capacidades civil e trabalhista. Dessa forma, continuaria sendo preciso ter 18 anos para celebrar contratos, comprar propriedades, se casar, dirigir, trabalhar em condições perigosas ou insalubres ou cumprir jornada noturna.

Essa é a opinião de diversos juristas ouvidos pela ConJur. De acordo com o professor de Direito Civil da Universidade de São Paulo Otavio Luiz Rodrigues Júnior, a maioridade civil é independente da penal, e elas foram diferentes por muito tempo no país.

"Historicamente, o Brasil já conviveu com uma maioridade civil diferenciada da maioridade penal. No regime do Código Civil de 1916, a plena capacidade civil era alcançada ordinariamente aos 21 anos e a equivalente penal aos 18 anos. A redução para 16 anos da maioridade penal não implicará alterações na capacidade para celebrar negócios jurídicos, adquirir propriedade, praticar a maioria dos atos da vida civil”, explica.

A razão disso é que as capacidades possuem fundamentos diferentes nessas duas áreas, afirma Rodrigues Júnior. Com isso, ele diz que “reduzir a maioridade civil é aumentar as hipóteses de atuação jurídica do sujeito. Reduzir a maioridade penal é diminuir a esfera de imunidade dos sujeitos”.

O advogado Ulisses César Martins de Sousa, sócio do Ulisses Sousa Advogados Associados, tem visão semelhante. Segundo ele, a mudança de uma área não reflete automaticamente na outra.

O professor de Direito Civil da Universidade Presbiteriana Mackenzie Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme entende que a capacidade civil somente será alterada via reforma legislativa específica. Dessa maneira, ele não acha plausível que um juiz profira decisão favorável a um jovem de 16 anos que movesse uma ação reivindicando o direito de dirigir, por exemplo, sob o argumento de que teria condições para tanto, uma vez que as têm para responder por seus crimes.

No entanto, ele acredita que a redução na esfera penal poderia gerar um movimento que culminaria na diminuição da capacidade civil para 16 anos, igualando-a à criminal.

Trabalhista protegido
No campo trabalhista, a redução da maioridade penal não liberaria adolescentes de 16 anos para executar trabalhos perigosos ou insalubres, tampouco para cumprir jornada noturna. Segundo o professor de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da USP Sérgio Pinto Martins, isso só ocorreria se proposta de emenda constitucional que aprovasse a medida também alterasse o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Embora o artigo 60 da Carta estabeleça que só são cláusulas pétreas a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais, elencados no artigo 5º, Pinto Martins aponta que o Supremo Tribunal Federal entende que tal proteção não se limita a esse rol.

Assim, ele diz que a corte poderia considerar a vedação ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos uma cláusula pétrea, tornando-a impossível de ser alterada via emenda constitucional.

O professor de Direito do Trabalho das unidades paulistanas da Pontifícia Universidade Católica e da Fundação Getulio Vargas Paulo Sérgio João igualmente opina que a capacidade trabalhista não seria impactada pela diminuição da penal, uma vez que esta área visa à proteção da sociedade, enquanto aquela regula as relações de emprego.

O especialista ainda rejeita a hipótese de um empregador mover ação pedindo para funcionários de 16 e 17 anos executarem os tipos de atividade proibidos a eles pela Constituição Federal sob o argumento de equivalência com a maioridade criminal.

“Esse argumento não prosperaria. A proteção trabalhista é da condição física, é da pessoa em sua formação pessoal e profissional. Nem mesmo um menor casado, com filhos, poderia executar esses tipos de trabalho. O menor pode se emancipar quando tem independência econômica, mas nem por isso ele se submete às regras de trabalho adulto”, analisa o professor.

Pornografia e bebidas
Contudo, a redução da maioridade penal para 16 anos faria com os adolescentes desta idade não fossem mais protegidos pelos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, dizem juristas ouvidos pela ConJur. Dessa forma, produzir, publicar ou vender pornografia envolvendo jovens de 16 e 17 anos não seria mais crime, nem vender bebida alcoólica ou cigarro a uma pessoa dessa faixa etária.

Com isso, as infrações penais e administrativas elencadas no Título VII do ECA deixariam de ser imputáveis a quem as cometesse contra maiores de 16 anos. Além da produção e venda de pornografia (artigos 240 a 241-E do ECA) e da venda de bebidas (artigo 243), também não seria mais possível punir quem submetesse adolescente dessa faixa etária a vexame ou constrangimento (artigo 232), promovesse o seu envio ao exterior para obter lucro (artigo 239), lhe fornecesse arma ou fogos de artifício (artigos 242 e 244) ou hospedasse-o em motel (artigo 250).

O crime de submeter criança ou adolescente à prostituição (artigos 218-B do Código Penal e 244-A do ECA) também não poderia mais ser aplicado a quem praticasse essa conduta com jovens de 16 e 17 anos. Nesse caso, a pessoa deveria responder por favorecimento à prostituição (artigo 228 do Código Penal), que tem penas menores quando envolve somente adultos (reclusão de dois a cinco anos — contra reclusão de quatro a dez).

Com informações de Conjur
O juiz de Direito Luiz Fernando Rodrigues Guerra, da 5ª vara da Fazenda Pública de SP, julgou improcedente pedido de indenização feito por familiares de Eloá Pimentel, assassinada em 2008 por Lindemberg Alves, contra o Estado de SP.

Os familiares ajuizaram a ação sob o entendimento que os disparos só foram efetuados pelo agressor por conta da ação dos agentes do Estado que, para eles, adentraram o imóvel onde Eloá era feita refém de maneira inadequada.

No entanto, para o magistrado, a decisão do criminoso em desferir os disparos contra a jovem não decorreram da tentativa frustrada de resgate, mas do propósito homicida que motivava o criminoso. De acordo com o juiz, não há qualquer comprovação nos autos de que Lindemberg libertaria espontaneamente suas reféns, pelo contrário, na descrição demonstrada pela Polícia Militar resta claro que, por mais de uma vez, mesmo após concedido o agressor exigia, ele deixou de cumprir com o acordado, a libertação das reféns. "Ademais, conforme consta do depoimento de Nayara Rodrigues Da Silva, arrolada na condição de testemunha dos autores, mas que foi ouvida como informante do juízo (é autora em ação cível onde almeja fixação de indenização contra a ré), Lindemberg sempre deixou clara sua intenção de matar Eloá Cristina Pimentel da Silva."

Os autores sustentam que ação policial foi "atabalhoada" e "materialmente despreparada", contudo, o juiz Rodrigues Guerra ressaltou que a tentativa de resgate se decorreu de barulho semelhante a estampido de disparo de arma de fogo vindo do interior do cativeiro.

"Uma vez o criminoso não demonstrava nenhum intuito de libertar suas reféns e diante do longo e desgastante período de cativeiro, que deixava a cada dia mais clara a instabilidade do delinquente, os agentes policiais, assim que ouviram aquele estampido (que foi considerado como similar aos dos tiros anteriormente deferidos, inclusive pelos vizinhos do imóvel) tomaram a atitude de proceder a invasão, vez que entendiam estar o criminoso colocando em risco suas reféns."

O magistrado ainda pontuou que a tentativa dos autores em projetar outro final para o sequestro, sem o óbito de Eloá e a lesão corporal grave de Nayara, era válida. No entanto, a tentativa de, a partir de juízo hipotético, tentar reduzir a culpabilidade de Lindemberg, projetando uma culpa concorrente da Administração, era frustrada, "somente admissível em um Juízo Criminal, na vã tentativa de uma absolvição do criminoso, o que parece-me foi a linha adotada pela Defesa em Plenário do Tribunal do Jurí. Mas nem lá a tese venceu". A procuradora Mirna Cianci representou o Estado de SP no caso.

Com informações de Migalhas
Os serviços prestados pela iniciativa privada devem seguir aos princípios e às normas técnicas e administrativas do Sistema Único de Saúde (SUS). Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu a legalidade de portaria do Ministério da Saúde que limitou o percentual de cesarianas, em relação ao total de partos nos hospitais do país. A medida discutida é de 1998 e estabelecia restrição de 40% de cesárias para o segundo semestre de 1998; 37% para o primeiro semestre de 1999; 35% para o segundo semestre de 1999 e 30% para o primeiro semestre de 2000.

O acórdão foi proferido em apelação interposta pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas, Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de São Paulo (Sindhosp), que requeria a declaração de inexistência de relação jurídica entre os filiados e as imposições contidas nas portarias MS 2.816/98 e 163/98.

Apesar de reconhecer a legalidade da limitação, a turma julgadora determinou que a cesária deverá ser realizado, mesmo ultrapassado o percentual de cesarianas estabelecido pelo Ministério da Saúde, nos casos em que a grávida necessite do procedimento sob exclusivo critério do médico e sob risco de vida.

O Ministério da Saúde levou em consideração as elevadas taxas de mortalidade materna e perinatal e os altos índices de cesáreas praticadas no Brasil para estabelecer o limite do procedimento. Foi implantado também o Programa de Digitação de Autorizações de Internação Hospitalar, visando o pagamento de percentual máximo de cesarianas em relação ao total de partos por hospital.

Ao analisar a questão no TRF-3, a desembargador federal Consuelo Yoshida, relatora do processo, destacou que a Constituição Federal, no capítulo destinado à Seguridade Social, Seção da Saúde, dispõe que as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

A magistrada acrescentou que foi editada a Lei 8.080/90 para regulamentar as ações e serviços de saúde. O capítulo II da norma disciplina a participação complementar da iniciativa privada mediante contrato ou convênio ao SUS.

Segundo ela, a limitação do percentual dos partos cirúrgicos encontra fundamento legal no artigo 26 da Lei 8.080/99, que remete os serviços prestados pela iniciativa privada às normas técnicas, administrativas, aos princípios do SUS e ao equilíbrio econômico e financeiro do contrato firmado.

“Não obstante a legalidade da limitação, entendo razoável que, mesmo exaurido o percentual de cesarianas, caso a parturiente necessite do procedimento, sob exclusivo critério do médico e sob risco de vida, o mesmo deverá ser realizado e, posteriormente, remunerado pelo SUS”, salientou a desembargadora federal. A decisão apresenta precedente jurisprudencial do TRF da 1ª Região.

Com informações do TRF-3
A estudante de direito Isabella Cazado, de 22 anos, assassinada a tiros durante uma discussão com o namorado no dia 31 de maio, fazia um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) sobre violência contra a mulher. Ela estudava o 9º semestre do curso na Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), no campus de Diamantino, a 209 km de Cuiabá.

Segundo a Polícia Civil, a suspeita é de que o namorado dela, Roni Santos, de 23 anos, tenha tido a ajuda do irmão, Fernando Santos, de 21, para assassinar a estudante. A defesa dos irmãos preferiu não se manifestar ainda sobre o caso.

Fernando está preso na cadeia pública de São José do Rio Claro, a 325 km da capital, onde a vítima morava com a família. Ele foi ouvido pela polícia na companhia de dois advogados. No entanto, Fernando se manteve calado durante todo o depoimento. Já o namorado de Isabella, que está com a prisão decretada pela Justiça, continua foragido.

O professor que orientava Isabella no TCC, Alessandro de Almeida Santana Souza, disse que a jovem era uma boa aluna.

“O tema [do TCC] era relacionado ao estupro praticado pelo marido contra a mulher, especificamente a violência contra as mulheres. Ela estava fazendo o levantamento de dados nessas situações e uma pesquisa bibliográfica com casos reais”.

Isabella iria apresentar o TCC na próxima segunda-feira (22). “Ela nunca comentou porque tinha escolhido esse tema, apenas disse que achava interessante e que queria aprofundar nisso. Ela nunca comentou nada sobre a vida pessoal dela. Infelizmente, ela escreveu a introdução, dois capítulos e não terminou”, declarou Alessandro.

Investigação

De acordo com o delegado responsável pelo caso, Nilson Farias, a principal suspeita é de que os irmãos tenham praticado o assassinato juntos, no carro em que estavam com a vítima durante uma discussão. Nesta quinta-feira (18), foi feita uma perícia no veículo e encontrado uma cápsula da bala no compartimento dianteiro do câmbio do carro. Fernando teria tomado as dores do irmão por conta do relacionamento conturbado com Isabella.

“Isso nos faz presumir que um dos tiros, talvez aquele que foi fatal, partiu de alguém que estava no banco de trás do carro. Temos testemunhas que relatam que Fernando estava no banco traseiro, Roni dirigia e Isabella no banco do passageiro”, disse o delegado. O laudo técnico sobre a dinâmica desses disparos deve ficar pronto em 10 dias.

“Se você atira de lado, dificilmente o tiro iria ricochetear para frente. Os dois atiraram. Acreditamos que Roni deu dois tiros pela lateral e o Fernando deu um tiro na nuca dela, para não restar dúvidas de que ela morreria”, explicou o delegado.

Pelas investigações e depoimentos, os dois irmãos eram considerados violentos. No entanto, Fernando era mais agressivo que o irmão. “Roni é aquele cara em quem os irmãos se espelham. Por isso, Fernando tinha extrema proteção e amor. Pelo que levantamos, a Isabella tinha medo do Fernando, inclusive não frequentava os mesmos lugares que ele”, detalhou Farias.

O relacionamento do casal era conturbado, terminaram e voltaram diversas vezes, de acordo com o delegado. As testemunhas disseram à Polícia Civil que o pai de Roni e Fernando chegou a discutir com Isabella ao intervir nas brigas.

“Uma vez, houve essa discussão com o pai do Roni, ele teria dito: 'você está se gabando porque faz faculdade de direto e meu filho é um chucro. Então você acha que pode terminar com ele quando bem entender'. Os pais não gostavam disso, dessa diferença dela fazer a faculdade de direito e ele ser um peão de fazenda. Também não aceitavam a ideia do filho ficar correndo atrás de uma mulher”, revelou o delegado.

Quatro meses antes do crime, os irmãos teriam provocado uma confusão na cidade. Isabella e Roni tinham terminado novamente e a jovem estava reunida com amigos em uma avenida do município.
“Roni e Fernando jogaram uma moto contra o grupo e saíram batendo em todo mundo. Fernando comprava qualquer briga de Roni e também batia na própria namorada. Quando terminavam, Roni insistia em voltar e Isabella aceitava. Ela tinha um pouco o controle da situação. Ele insistia e ajoelhava em público”, disse o delegado.

Na opinião do delegado, Roni tinha poder de persuasão sobre Isabella. "O pai deles já foi condenado por cometer um homicídio na cidade e restou a impressão de impunidade, já que ele ficou pouco tempo preso. Os irmãos se gabavam pelo fato do pai ter matado uma pessoa e não ter 'dado' em nada”, relatou.

Com informações de G1

Projeto (PLS 351/2015) do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) propõe mudança no Código Civil para incluir os animais entre os bens e estabelecer que eles não são coisas. Na justificativa do projeto, o senador argumenta que, juridicamente, “bem” está ligado à ideia de direitos sem, necessariamente, representar caráter econômico, ao passo que “coisa” está diretamente relacionada à ideia de utilidade patrimonial. O texto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

PROJETO DE LEI Nº, DE 2015

Acrescenta parágrafo único ao art. 82, e inciso IV ao art. 83 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para que determinar que os animais não serão considerados coisas.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º. Os arts. 82 e 83 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 82... Parágrafo único. Os animais não serão considerados coisas. Art. 83... IV – Os animais, salvo o disposto em lei especial.” (NR)
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

O trabalho doméstico prestado por até três dias na semana não é suficiente para configurar o vínculo empregatício em razão da ausência de continuidade. Foi o que decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao julgar uma ação movida por uma cuidadora que prestava serviço duas vezes por semana em uma residência e por isso reivindicava o reconhecimento da relação empregatícia.

A decisão é anterior a Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015, que definiu como empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana.

Na ação, a trabalhadora alegou ter sido admitida em junho de 2010 para cuidar de uma senhora idosa, como técnica de enfermagem. Ela exerceu a atividade até março de 2013, quando foi dispensada. A cuidadora explicou que cumpria jornada em regime de plantão de 24X48 horas e trabalhava das 8h às 8h do dia seguinte. Contudo, nunca teve a carteira de trabalho assinada nem recebeu as verbas rescisórias quando fora demitida.

Em sua defesa, a empregadora afirmou que a trabalhadora não era empregada doméstica, prestava serviços apenas duas vezes por semana e que o pagamento da diária, no valor de R$ 100,00, era feito mensalmente a pedido da cuidadora para o melhor controle dos seus gastos. Ela contou que foi a própria técnica de enfermagem que pediu para dormir no trabalho por morar longe, assim como teria tomado a iniciativa de terminar o contrato de trabalho.

O desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano, que relatou o caso, afirmou que o diarista é um trabalhador que se dispõe a prestar serviços em algum dia ou outro da semana, conforme seu interesse ou disponibilidade.

"Seus compromissos pessoais ou mesmo familiares podem não lhe permitir a disponibilidade integral na semana ou ele pode preferir esse tipo de atividade, trabalhando em diversas residências, executando um tipo especial de serviço", disse o desembargador, que utilizou a súmula 19 do TRT-1 para fundamentar a decisão de negar o reconhecimento do vínculo da trabalhadora. Cabe recurso.

Com informações do TRT-1
A norma que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial como forma de solução de conflitos, aprovada pelo Senado no último dia 2, deve ser sancionada na próxima segunda-feira, 29.

A proposta, que objetiva desafogar o Judiciário, define a mediação como atividade técnica exercida por pessoa imparcial, sem poder de decisão, que auxilia as partes envolvidas a encontrarem soluções consensuais.

Votado em regime de urgência, o substitutivo da Câmara ao PLS 517/11 estabelece que qualquer conflito pode ser mediado, inclusive na esfera da administração pública.

Acerca do tema, o ministro do STJ Luis Felipe Salomão ressaltou recentemente que a mediação representa um significativo avanço. Salomão foi presidente da comissão de juristas responsável por apresentar a proposta da lei de mediação e de reforma da lei de arbitragem (13.129/15), sancionada no fim de maio.

"A fixação de um marco legal regulatório contribuirá inequivocamente para a promoção e assimilação da cultura de métodos adequados de solução de conflitos e carrega, a um só tempo, perspectiva de racionalidade para a jurisdição estatal, hoje tão assoberbada com o decantado volume de processos."

Com informações de Migalhas
Uma mulher de 22 anos foi diagnosticada com HIV depois de ter feito as unhas usando equipamentos de manicure compartilhados. De acordo com cientistas entrevistados pelo site DailyMail, apesar de a Aids ser transmitida principalmente por via sexual, o HIV também pode ser contraído por meio de alicates, agulhas ou qualquer material cortante infectado.

Segundo os médicos, a jovem não tinha nenhum dos fatores de risco habituais para contrair o vírus, a não ser o fato de ter compartilhado esses equipamentos com um primo soropositivo anos atrás. Após exames, os especialistas descobriram que a paciente havia contraído o vírus há dez anos.

Segundo o dr. Brian Foley, o acontecimento não deve provocar pânico e deixar as pessoas com medo de entrar em contato com portadores do vírus.

― O HIV não é transmitido pelo contato casual, como o compartilhamento de utensílios de cozinha. Esta transmissão que aconteceu por meio do equipamento de manicure é um evento muito raro.

No entanto, o médico aponta que o caso deve ser tomado como exemplo para que o compartilhamento de objetos cortantes sejam feitos com mais cuidado.

― As pessoas devem ter consciência de que compartilhar quaisquer utensílios que possam conter sangue de outras pessoas traz consigo um risco de transmissão de vírus, como a hepatite C e o HIV.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se cabe aos tribunais regionais federais (TRFs) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada. O tema, com repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da Corte, será debatido no Recurso Extraordinário (RE) 860508, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

O Supremo irá deliberar ainda se o pressuposto fático para a incidência do artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal (CF), é a inexistência do juízo federal no município ou na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O dispositivo prevê que serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

Conflito de competência

A discussão se iniciou quando uma moradora de Itatinga (SP) entrou com uma ação junto ao Foro Distrital do município postulando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

O juízo do Foro de Itatinga declarou-se incompetente para a apreciação e julgamento da demanda devido à existência de Juizado Especial Federal Cível em Botucatu, sede da comarca a que pertence a cidade de Itatinga. Remetidos os autos ao Juizado Especial Federal de Botucatu, este também se declarou incompetente e suscitou o conflito de competência.

O TRF da 3ª Região reconheceu a competência do Foro de Itatinga para julgar processo em que figure como réu o INSS. No RE 860508 interposto ao STF, o Ministério Público Federal (MPF) afirma que essa decisão violou o parágrafo 3º do artigo 109, da CF, pois existe Juizado Especial Federal em Botucatu.

Aponta ainda que houve ofensa à alínea “d” do inciso I do artigo 105, da CF, que prevê a competência do STJ para processar e julgar conflitos entre quaisquer tribunais, excetuando os conflitos entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre tribunais superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

Na avaliação do ministro Marco Aurélio, o tema é passível de vir a ser debatido em inúmeros processos, por isso se configura a repercussão geral, tese aceita por unanimidade pelos demais ministros no Plenário Virtual.

Com informações da assessoria do STF
A opinião pública não deve ser ignorada pelos juízes, defendeu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (26/6), ao participar do I Encontro Nacional pela Paz no Futebol, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Segundo o ministro, os juízes não devem ignorar a opinião pública ao exercerem sua prerrogativa de serem contramajoritários em suas decisões. “Nenhum juiz tem o direito de bater no peito e dizer que não liga para a opinião pública, porque todo poder emana do povo e em seu nome é exercido”, afirmou.

Para o ministro, a liberdade de contrariar a opinião majoritária deve ser usada em favor da própria sociedade, para definir a constitucionalidade de leis votadas no congresso e para garantir a proteção de minorias.

“Não aceito colega que bate no peito e diz que julga independentemente do que a opinião pública pensa. Depende. Não é isso que é a posição contramajoritária dos tribunais. Somos contramajoritários quando o que vem da casa do povo, da Câmara, é uma manifestação normativa que se choca com a Constituição, e temos que declarar inconstitucional”, disse.

O ministro citou como exemplo o julgamento em que o STF permitiu a união civil de pessoas do mesmo sexo, em 2011. “Verificamos que a homoafetividade não era nem uma doença nem uma opção da pessoa. Autorizamos porque aquilo era um traço de personalidade. Estávamos assistindo diuturnamente na televisão cenas de homofobia”, destacou.

Com informações da Agência Brasil
Os dois funcionários da Clínica Oeste Tanatopraxia, em Goiânia (GO), responsáveis pela divulgação de fotos e de vídeo, nos quais o cantor Cristiano Araújo aparece sendo preparado para o velório, foram demitidos por justa causa na noite desta quinta-feira (25).

O vídeo mostra o momento em que o cadáver do cantor está com o peito aberto e sendo aspirado por um dos funcionários enquanto uma outra funcionária filma a ação. Inclusive, a funcionária vira o celular para si mesma, registrando seu rosto, além de pedir para o outro funcionário fazer "tchauzinho" e tirar a costela do rosto do cantor para que ela pudesse filmá-lo.

Em nota divulgada pela clínica terceirizada nas redes sociais, a empresa informou que "repudia com veemência" o ato dos dois funcionários que, "de maneira mórbida", gravaram e divulgaram as imagens do cantor.

Fonte ligada à funerária Paz Eterna, que contratou os serviços da terceirizada, afirma que os dois funcionários envolvidos no vazamento prestaram depoimento à polícia na madrugada desta sexta-feira (26). Ambos poderão responder pelo crime de vilipêndio a cadáver, que prevê de um a três anos de prisão mais pagamento de multa.

Em um vídeo feito dentro da área restrita do hospital, o cantor aparece sendo atendido pelos médicos. Em nota, o hospital confirmou que as imagens foram gravadas dentro da unidade e que abriu uma investigação para encontrar o responsável pela gravação.

Fotos da namorada de Cristiano Araújo, Allana de Moraes, de 19 anos, também vazaram. Porém o corpo da jovem foi levado para Morrinhos, cidade onde aconteceu o acidente. Nas imagens que circulam pelas redes sociais, Allana aparece morta na rodovia e, em outras, em uma sala da clínica, tendo seu rosto reconstruído, que ficou desfigurado do lado esquerdo.

Nota na íntegra

"Em virtude dos últimos acontecimentos envolvendo a divulgação de imagens do corpo do cantor Cristiano Araújo, a Clínica Oeste vem a público informar que repudia com veemência o ato dos dois funcionários que, de maneira mórbida, gravaram e divulgaram tais imagens.

A clínica tem como procedimento orientar sua equipe que, inclusive, assina regulamento interno de trabalho e Ordem de Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho individual para cada caso, documentos estes que proíbem que toda e qualquer etapa do trabalho desenvolvido na empresa seja gravado, fotografado e, principalmente, divulgado.

Diante do erro cometido por dois funcionários de seu quadro profissional, a clínica informa que não é conivente com este tipo de conduta e que já tomou as providências legais para efetuar as demissões por justa causa.

A Clínica Oeste existe há quatro anos e reitera seu compromisso com a ética, a transparência, o zelo pela prestação do serviço e o respeito às famílias, e se solidariza com todos os que, como ela, repudiam tal ato."
A Suprema Corte americana votou nesta sexta-feira (26) a aprovação do direito de casais do mesmo sexo se casarem pela Constituição, uma vitória para o movimento pelos direitos homossexuais no país.

A Corte aprovou por cinco votos a quatro a garantia do matrimônio pela Constituição, o que significa que os estados não podem mais barrar os casamentos entre homossexuais. Com a votação, o casamento será legalizado em todos os 50 estados.

O presidente americano, Barack Obama, disse no Twitter que a aprovação é um grande passo para a igualdade de direitos. "Casais de gays e lésbicas têm agora o direito de se casar, como todas as outras pessoas. #Oamorvence", disse o presidente. Ele fez um pronunciamento e disse que a decisão é uma "vitória para a América".

A pré-candidata democrata à presidência dos EUA, Hillary Clinton, também comemorou a decisão em seu perfil na rede social.

Além de terem sido demitidos, os dois funcionários da Clínica Oeste Tanatopraxia, que vazaram fotos e vídeos do momento em que o corpo do cantor Cristiano Araújo era preparado para o sepultamento, foram indiciados pela Polícia Civil. Eles vão responder pelo crime de vilipendiar cadáver (desrespeito ao corpo), com pena que vai de um a três anos de prisão. Uma terceira pessoa, que divulgou as imagens nas redes sociais, ainda será ouvida e corre o risco de também ser indiciada.

O delegado Eli José de Oliveira, do 4º Distrito Policial de Goiânia, revelou que Marco Antônio Ramos, de 41 anos, e Márcia Valéria dos Santos, de 39, já foram ouvidos na quinta-feira (25) e liberados em seguida. "São os dois funcionários da Clínica Oeste, onde o corpo foi preparado, e uma terceira pessoa que foi a responsável por divulgar as imagens", disse. Oliveira contou ainda que a funcionária afirmou que, à princípio,  Marco não viu que ela filmava a cena: "só percebeu que ela estava gravando quando já estava no meio da filmagem, mas não a impediu".

Os vídeos e fotos vazadas mostram todo o momento da preparação do corpo de Cristiano para o sepultamento. Entre as imagens, uma em que o cantor aparece com o paletó do velório e hematomas. A mulher que filma uma das cenas chega a mostrar o rosto e aparenta fazer uma foto selfie com o corpo de Cristiano.

Uma das primeiras fotos vazadas foram publicadas inicialmente no Instagram de uma mulher chamada Fernanda Rezende. Segundo o jornal Extra, na legenda ela escreveu: "E aí chego em casa e vem meu pai todo chateado com sua cervejinha me contar: 'quer ver ele? fui eu que o arrumei'. Agora a ficha caiu...impossível não ficar triste. Descanse em paz!". Os internautas reclamaram dessa postura e logo ela tornou o seu perfil privado, excluindo a  a foto pública. O pai de Fernanda, Edson Rezende, é funcionário da Clínica Oeste, para onde o corpo do cantor foi levado antes do funeral.

Essas atitudes revoltaram os internautas, que reclamaram da postura do compartilhamento das imagens nas redes sociais. A Clínica Oeste Tanatopraxia, responsável pela preparação do corpo, emitiu um comunicado onde repudia a ação dos funcionários. Os dois foram demitidos. Leia a nota oficial íntegra:

"Em virtude dos últimos acontecimentos envolvendo a divulgação de imagens do corpo do cantor Cristiano Araújo, a Clínica Oeste vem a público informar que repudia com veemência o ato dos dois funcionários que, de maneira mórbida, gravaram e divulgaram tais imagens. A clínica tem como procedimento orientar sua equipe que, inclusive, assina regulamento interno de trabalho e Ordem de Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho individual para cada caso, documentos estes que proíbem que toda e qualquer etapa do trabalho desenvolvido na empresa seja gravado, fotografado e, principalmente, divulgado. Diante do erro cometido por dois funcionários de seu quadro profissional, a clínica informa que não é conivente com este tipo de conduta e que já tomou as providências legais para efetuar as demissões por justa causa. A Clínica Oeste existe há quatro anos e reitera seu compromisso com a ética, a transparência, o zelo pela prestação do serviço e o respeito às famílias, e se solidariza com todos os que, como ela, repudiam tal ato".

Acidente, resgate e morte

Cristiano e Allana faleceram na manhã da quarta-feira (24) em um acidente de carro na BR-153. O fato aconteceu por volta das 3h30, no KM 614 da BR-153. O cantor estava voltando de um show na cidade de Itumbiara no momento. Além de Cristiano e Allana, o motorista Ronaldo Miranda e o assessor Vitor Leonardo também estavam no veículo, mas sobreviveram.

O cantor chegou a ser socorrido com vida, mas não resistiu aos ferimentos. A namorada morreu no local. O motorista e o empresário estão internados no Instituto Ortopédico de Goiânia. O motorista que conduzia o carro, Ronaldo Miranda, 40, passou por teste do bafômetro que indicou que ele não consumiu bebidas alcoólicas, segundo o delegado Fabiano Jacomelis, responsável pelo caso.

Com informações de G1
As concessionárias de energia, gás e água na França têm uma ferramenta a menos que no Brasil para cobrar dívida dos usuários. Em solo francês, a falta de pagamento não é justificativa para cortar o fornecimento do serviço. Uma lei no país proíbe que as empresas desliguem a água dos consumidores que deixam de pagar a conta. Já a energia e o gás podem até deixar de ser fornecidos, desde que não seja no inverno.

No mês passado, a lei passou pelo crivo do Conselho Constitucional da França, órgão que faz as vezes do STF brasileiro. Os conselheiros tiveram de analisar especificamente o trecho da legislação que impede o corte no fornecimento de água. Na ação, a empresa responsável pelo serviço alegou que a regra violava principalmente o direito à igualdade, já que para as concessionárias de energia e gás, o fornecimento só não pode ser cortado durante os meses de inverno.

Ao rejeitar os argumentos da concessionária, o Conselho Constitucional explicou que o objetivo da lei é manter serviços essenciais ao cidadão, mesmo que ele esteja passando por dificuldades financeiras. Água é essencial o ano inteiro. Já energia e gás podem ser dispensados nos meses de verão, quando não há necessidade de ligar aquecedores para esquentar a casa e a água e as longas horas de sol garante a iluminação das casas, explicou o órgão.

Com informações de Conjur
O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, rebateu nesta semana a proposta do ministro Gilmar Mendes de adiar em até cinco anos o início do novo CPC (Código de Processo Civil).

"O novo CPC foi construído para unir celeridade com segurança jurídica. A sociedade não tolera mais um Judiciário moroso, onde os litígios são eternos. Adiar a vigência do novo CPC vai na contramão deste desejo", disse Coêlho.

Sancionado em março, o prazo para que o novo código entre em vigor é de um ano, ou seja, março de 2016. O ministro Gilmar Mendes propõe que o período seja ampliado em 3 a 5 anos.

A ideia é alterar o início da vigência via projeto de lei, o que está sendo costurado pelo ministro no Congresso. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi procurado por Mendes e disse que vai apoiar a proposta.

A principal crítica do ministro é que as novas regras vão sobrecarregar o trabalho na corte. Hoje, quem decide se o recurso "sobe'' ou não é o tribunal de origem. Agora, caberá aos ministros da suprema corte opinarem se admitem os recursos.

Coêlho diz que a retirada da admissibilidade pelo presidente do tribunal dos recursos ao STJ e ao STF não foi formulada pela OAB. E diz que, se os tribunais superiores entendem que tal medida vai inviabilizar seu funcionamento, " mais adequado é apenas alterar esta regra, possibilitando que o novo CPC entre em vigor no prazo previsto".

O ministro Marco Aurélio Mello faz coro aos argumentos de Mendes. "Agora veio essa novidade de não se ter o juízo primeiro, e o recurso subir imediatamente ao STF e ao STJ [Superior Tribunal de Justiça]. Sob minha ótica, não é uma evolução, é um retrocesso", critica.

O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, disse que o tribunal estará preparado para receber o novo código dentro do prazo estabelecido pelo Congresso. "A ideia é montar uma equipe com um assessor de cada gabinete para fazer uma triagem", diz.

A reforma foi elaborada por uma comissão de juristas, coordenada pelo ministro do STF Luiz Fux antes de ser submetida aos congressistas. A discussão durou cinco anos.

Relator do novo CPC no Senado, Vital do Rêgo (PMDB-PB) disse que a matéria foi consenso entre as duas Casas legislativas e que cabe ao Congresso dar a última palavra.

"A observação do ministro [Gilmar Mendes] é relevante e poderá ser apreciada pelo Congresso. Mas não acho necessário adiar."

Com informações da OAB
Fotos e vídeos do corpo do cantor sertanejo Cristiano Araújo sendo preparado para o velório circulam nas redes sociais. As imagens teriam sido vazadas por funcionários de uma clínica de tanatopraxia - em que se faz a arrumação do corpo - chamada Clínica Oeste.

No vídeo feito por celular, uma funcionária avisa que vai se aproximar do corpo para mostrar o rosto do cantor. "Vou virar para cá para mostrar o..." e revela o rosto de Cristiano. Ela ainda conversa com o colega e diz "dá um tchau". Em outro momento, ela ainda pede para que o outro funcionário mexa no corpo de Cristiano. "Tira a costela", diz, para mostrar novamente o rosto do artista.

Representantes da Clínica Oeste estão reunidos, neste momento, para decidir quais providências serão tomadas. Os funcionários podem, até mesmo, responder criminalmente por vilipêndio de cadáver, ou seja, quando há desrespeito com o corpo.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu que práticas de homofobia e transfobia sejam equiparadas ao crime de racismo. A defesa faz parte de um parecer emitido pela Procuradoria Geral da República no último dia 16 referente a uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo PPS. Atualmente, a lei que pune atos de racismo não menciona atos discriminatórios contra a comunidade LGBT.

A ação movida pelo PPS pedia, entre outras coisas, que os crimes de homofobia e transfobia fossem incluídos na lei que pune atos de racismo e que o Estado fosse responsabilizado pela demora em aprovar leis que criminalizassem essas práticas.

No documento, Janot disse ser a favor de que os crimes de discriminação com base em orientação sexual sejam equiparados ao racismo, mas foi contra o pedido de responsabilização do Estado pela demora na aprovação de leis contra a homofobia e a transfobia.

"Considerando o conceito histórico de raça e, por consequência, de racismo, a homofobia e a transfobia, como comportamentos discriminatórios voltados à inferiorização do ser humano simplesmente pela orientação sexual, incluem-se entre os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça", diz Janot em seu parecer.

Um dos argumentos usados por militantes contrários a legislações que criminalizam a homofobia e a transfobia como racismo é a tese de que homossexuais e transexuais não seriam uma "raça". Janot rebate a tese afirmando que o conceito de raça é "fluído".

"O conceito de raça é fluido, de maneira que se tornam possíveis o surgimento de novos grupamentos considerados raças e o desaparecimento de outros grupos racializados", escreveu o procurador-geral da República.

Sobre o pedido de responsabilização do Estado por "práticas homofóbicas", Janot se posicionou contra. "Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado da constitucionalidade, condenar o Estado brasileiro a indenizar vítimas desse tipo de conduta, por mais reprovável que seja".

A lei que pune crimes de racismo é de 1989 e prevê punições a quem cometer atos discriminatórios com base em preconceito de raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade. As penas variam de um a cinco anos de reclusão.

Com informações de UOL
O Supremo Tribunal Federal começou a discutir nesta quarta-feira (24/6) se tráfico de drogas privilegiado é crime hediondo ou não. O julgamento já conta com quatro votos a favor da hediondez e dois contra, mas foi interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

A jurisprudência chama de tráfico privilegiado o crime sob as condições do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. O dispositivo diz que a pena por tráfico de drogas deve reduzida de um sexto a dois terços se for cometido por réu primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

E a jurisprudência do Supremo é de que o crime de tráfico de drogas é equiparado aos hediondos pela Constituição Federal. Isso porque o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição diz que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos”.

O debate estava inserido em um Habeas Corpus que foi afetado ao Plenário por conta da controvérsia de fundo. A pauta desta quarta foi composta apenas de casos com discussões processuais penais que representem divergência de entendimentos entre as turmas.

Até agora, tem sido vencedor o entendimento do ministro Teori Zavascki. Em seu voto, ele analisou que o parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas se refere à conduta e “não tem a ver com a situação pessoal do agente”.

“Não posso conceber que um crime seja hediondo no caso de o agente ter maus antecedentes e não seja porque ele tem bons antecedentes. Essa distinção não é suficiente para estabelecermos uma concessão que a Constituição não estabelece”, afirmou Teori.

Com informações de Conjur
Empresa que dispensa trabalhador na fase de pré-contratação por considerá-lo “gordo” para a função deve indenizá-lo por danos morais. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cooperativa Agroindustrial LAR, de Matelândia (PR), a pagar R$ 4 mil a uma candidata rejeitada.

Na reclamação trabalhista, a autora afirmou que foi chamada para trabalhar na cooperativa e aprovada nos exames admissionais. Ao levar a carteira de trabalho para ser assinada, foi informada por uma empregada da área de recursos humanos que não seria contratada por recomendação do médico, que disse que "não havia lugar para uma obesa".

Em sua defesa, a cooperativa afirmou que "nunca havia prometido emprego algum", e sustentou que ela não foi contratada por não ter sido considerada apta para o serviço.

O juiz de origem julgou que, se a trabalhadora não estivesse apta para o trabalho, o exame admissional deveria especificar qual era a restrição. "Tendo em vista que há um atestado médico emitido pela própria cooperativa autorizando a contratação, presume-se que a não contratação ocorreu por causa da obesidade", concluiu.

A cooperativa recorreu da condenação afirmando que não seria possível conceder a indenização por dano moral porque não existiria prova de que a trabalhadora não teria sido admitida por ser obesa. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença, avaliando que ficou configurado o dano moral decorrente de critério discriminatório na contratação.

No exame de novo recurso da empresa, agora ao TST, o relator, ministro Cláudio Brandão, observou que, para a configuração do dano moral, é necessário que sejam identificados os elementos que o caracterizam: a conduta culposa, o dano propriamente dito e o nexo causal entre esses dois elementos. "Não se há de exigir a prova da dor e do sofrimento suportados pela vítima", afirmou.

Ele negou também a pretensão de redução do valor da indenização. "O valor arbitrado pelo TRT mostra-se proporcional em relação à extensão do dano advindo da não contratação da trabalhadora por conduta discriminatória", concluiu. A decisão foi unânime.

Com informações do TST
O Superior Tribunal de Justiça suspendeu o andamento de ações coletivas propostas contra a operadora Oi que discutem o fornecimento de internet celular após o esgotamento da franquia de dados contratada no sistema pré-pago.

A decisão do ministro Moura Ribeiro foi tomada em Conflito de Competência suscitado pela empresa. Em seu despacho, o ministro esclareceu que o que está em discussão neste processo não é o suposto direito da operadora de bloquear a internet após o fim da franquia, mas apenas o juízo competente para julgar as ações.

O ministro concedeu liminar para sobrestar o andamento das ações coletivas listadas pela Oi até o julgamento que definirá o juízo competente. Até lá, continuam como estão as decisões já tomadas pelo país — em São Paulo, por exemplo, o bloqueio de internet foi proibido.

De acordo com a Oi, já foram propostas pelo menos 15 ações coletivas em juízos diferentes, de vários estados do país, contra ela própria e também contra as operadoras Vivo, Tim e Claro.

Nessas ações, entidades de defesa do consumidor sustentam que as operadoras modificaram indevidamente os contratos quando passaram a bloquear a internet ao término da franquia, razão pela qual pediram a concessão de medidas urgentes para manter a conexão, ainda que com velocidade reduzida, como ocorria antes. Segundo as empresas, o que houve foi o fim de promoções ou de liberalidade concedida aos usuários.

A Oi informou que, em 11 das ações propostas, foram concedidas liminares para determinar a continuidade do serviço, sob pena de multa diária, e que seis dessas liminares foram suspensas em segunda instância.

Para a operadora, haveria uma situação de indefinição, marcada por entendimentos divergentes sobre o tema, que seria “manifestamente prejudicial e intolerável, por criar um ambiente de insegurança e de quebra da isonomia, fatiando interpretações pelo território nacional”.

A Oi sustentou ainda que a existência de grande número de ações coletivas sobre o mesmo tema tramitando em juízos diferentes poderá implicar “a prolação de decisões inconciliáveis sob o ângulo lógico e prático, já que se trata de serviço de interesse coletivo, prestado de forma uniforme em todo o país”.

A operadora pediu que a 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro seja declarada competente para processar e julgar todas essas demandas, pois para lá teria sido distribuída a primeira ação civil pública sobre o assunto. Em liminar, requereu a suspensão das decisões proferidas pelos demais juízos e o sobrestamento das ações.

Sem efeitos
Em sua decisão, o ministro Moura Ribeiro destacou que não se verifica a alegada disparidade entre decisões. Segundo ele, ao contrário, houve deferimento de quase todas as liminares em favor dos usuários da internet via celular no sistema pré-pago. E, na maioria dos casos, as liminares tiveram seus efeitos suspensos por decisões de segunda instância. “Então, as decisões nem são contraditórias nem estão produzindo seus efeitos”, concluiu o ministro.

Ele reconheceu que a operadora, à primeira vista, tem razão quando sustenta a necessidade de reunião das ações em um só juízo, mas este é justamente o tema principal do conflito de competência, a ser decidido, em data ainda não marcada, pela 2ª Seção do STJ.

Com informações do STJ
Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) - Junho 2014 divulgado nesta terça-feira, 23, pelo Ministério da Justiça mostra que o Brasil é o quarto país do mundo com a maior população prisional – 607.731 pessoas -, atrás apenas dos Estados Unidos, da China e da Rússia.

O Brasil, no entanto, é o único que aumentou o número de aprisionamento, enquanto os outros diminuíram. Em relação à taxa de aprisionamento ocupa a segunda posição com um crescimento de 136%. Somente a Indonésia tem uma taxa de aprisionamento maior, ficando em primeiro lugar.

O documento sintetiza os dados dos estabelecimentos penais dos Estados com o objetivo de contribuir para um diagnóstico da situação prisional do país.

Segundo o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ), Renato De Vitto, o estudo também revela informações inéditas estrutura dos presídios quanto à acessibilidade por pessoas com necessidades especiais e ainda destaca os tipos de gestão existentes nos estabelecimentos penais.

"É muito importante fazermos o levantamento desses dados e informações para realizarmos uma boa gestão e para a elaboração de diretrizes políticas do que cabe ao Ministério da Justiça", afirmou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Com informações de Migalhas
No Amazonas, 403 candidatos foram aprovados no 15° exame unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM) e agora podem exercer a profissão. Estar na lista de aprovados era o sonho de Adriana Viana, 37, que depois de cinco tentativas comemorou honrando uma promessa: a advogada raspou os cabelos logo após saber que passou na segunda fase.

Natural de Carauari e vivendo há dez anos em Manaus, Adriana disse que a aprovação foi fruto de um 'confinamento' de aproximadamente quatro meses, período em que ela mal saiu do quarto.  “Um amigo meu montou uma central para mim dentro do meu quarto, com o notebook acoplado direto na TV, para eu assistir as aulas do curso online. Eu ficava praticamente 24 horas estudando, sem vida social”, lembra a advogada, que ressalta ter esquecido da vaidade no período.

Adriana disse ter feito um “propósito com Deus” de que rasparia completamente os cabelos caso fosse aprovada, porque, segundo a advogada, esta era uma das partes do corpo que ela mais se orgulhava.

Formada em direito pela Unip em 2011, Adriana afirma que todo o sacrifício valeu a pena. “O sentimento é de felicidade completa, pois é um sonho que carrego desde criança com meu pai, que só tem até a quarta série e lutou para que todos os filhos se formassem. Todo mundo me chamou de doida e disseram que eu não rasparia a cabeça, mas eu não sou mulher de voltar atrás. Quando vi meu nome a primeira coisa que fiz foi ir ao salão e raspar no zero”, comenta.

A advogada – que também já foi professora, mas abandonou a faculdade de pedagogia – deve seguir a carreira no direito trabalhista, e aconselha quem ainda tenta aprovação no exame da ordem. “Além de estudar muito, o importante é não desistir e não desanimar. Deus sabe a hora e o momento certo. Meu esposo e filho tiveram total paciência, pois eu estava muito pilhada. Eles me ajudavam ao máximo no que podiam”, completou Adriana, enfatizando a importância do apoio da família no processo.

Com informações de D24m
Cinco novas súmulas vinculantes foram publicadas na edição desta terça-feira (23/6) do Diário da Justiça Eletrônico (DJe). Todas as orientações foram aprovadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos dias 17 e 18 de junho. Os novos entendimentos tratam de Direito Comercial (SV 49), Tributário (SVs 50 e 52), Administrativo (SV 51) e Trabalhista (SV 53).

As súmulas vinculantes passam a vigorar com força normativa a partir da publicação e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário. As administrações públicas direta e indireta, em todas as suas esferas (federal, estadual e municipal), também estão sob os efeitos das orientações.

O objetivo das decisões vinculadas é dar agilidade na tramitação de processos e evitar o acúmulo de demandas sobre questões idênticas e já pacificadas no STF.

A edição de novas súmulas vinculantes é meta estipulada pelo ministro Ricardo Lewandowski assim que assumiu a Presidência da Corte. O objetivo é desafogar os processos travados nas instâncias inferiores. O ministro pretende chegar ao final do ano com 50 novas súmulas vinculantes aprovadas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Confira abaixo os novos verbetes:

Súmula Vinculante 49 — Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Súmula Vinculante 50 — Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Súmula Vinculante 51 — O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

Súmula Vinculante 52 — Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

Súmula Vinculante 53 — A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

Com informações de Conjur
Os empregados que possuem atividades de trabalho paralelas ao seu serviço habitual não podem ser demitidos por justa causa; desde que a ocupação secundária não afete o desempenho do funcionário, prejudique ou concorra com a empresa que o contratou.

Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao anular, por maioria de votos, a demissão por justa causa de um gerente do Bradesco que também atuava no ramo de transportes. O funcionário do Banco possuía uma van de aluguel e um caminhão, que era guiado por um parente dele.

O gerente foi contratado em 1991 pelo Banco BBV, que foi comprado pelo Bradesco em 2003, e demitido em dezembro de 2009. No ato de dispensa, o Bradesco alegou que uma norma interna proíbe seus empregados de possuir negócios particulares com clientes e participar ou administrar sociedade comercial ou civil sem autorização da diretoria executiva ou do conselho de administração.

O Bradesco afirmou ainda que o gerente fez uma movimentação financeira com "evidente risco para a instituição bancária" e que afrontava as normas internas e externas da instituição. Em primeira instância, a justa causa foi alterada para dispensa imotivada, pois, segundo prova pericial, o gerente cumpriu corretamente todas as normas e procedimentos para aprovação de créditos. Além disso, o banco não comprovou a ocorrência de prejuízos financeiros.

Mas no segundo grau a justa causa foi restaurada. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a demissão foi aplicada de maneira legítima, dentro de seu de seu poder de comando e disciplina.

Ao recorrer ao TST, o gerente afirmou que a demissão foi desproporcional, já que nenhuma falta grave foi comprovada. Ao avaliar o caso, o relator do processo, ministro Alexandre Agra Belmonte, afirmou que a decisão do TRT-3 violou o disposto no artigo 482, alínea "c", da Consolidação das Leis Trabalhistas ao reconhecer a justa causa.

O dispositivo delimita que a justa causa é cabível quando o funcionário executar negociação habitual por conta própria sem permissão do empregador, quando a atividade paralela concorrer com o empregador ou prejudica o serviço prestado pelo empregado.

Segundo ele, a atividade paralela do gerente era admitida pelo antigo empregador e que não havia proibição no contrato de trabalho anterior, sucedido pelo Bradesco. Enfatizou ainda que o TRT não evidenciou quais as atividades empresariais executadas pelo gerente, “a denotar que eram distintas das realizadas pelo banco".

Por fim, Belmonte citou que não houve prova de que o trabalho paralelo interferisse no desempenho do gerente.

Com informações do TST
Por uma questão de segurança, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que negou a Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, acesso ao livro Conspiração Federal. A obra traz relatos de ex-agentes federais com detalhes sobre o funcionamento da Penitenciária Federal de Campo Grande e denúncias de irregularidades supostamente cometidas por sua administração entre agosto de 2007 e dezembro de 2008.

A circulação do livro foi proibida pela Justiça. Seu autor, o delegado Paulo Magalhães, foi morto em 2013. Beira-Mar queria ter acesso ao livro para, segundo disse, complementar sua biografia. Alegou que usaria informações da obra para falar de episódios ocorridos durante sua detenção na unidade federal. Entre outros fatos relevantes, o livro afirma que havia monitoramento de vídeo nas celas destinadas às visitas íntimas, e que a lua de mel de Beira-Mar teria sido gravada.

Inicialmente, o pedido para ter acesso à cópia integral do livro foi negado pela diretoria da Penitenciária Federal da Catanduvas (PR), onde Beira-Mar cumpria pena à época. A defesa, então, impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Rotinas de segurança
O TRF-4 também negou o acesso à obra, por entender que “não se mostra razoável garantir ao detento o livre acesso a informações que expõem o funcionamento interno prisional, no que diz respeito às rotinas de segurança, vigilância e inteligência, ainda que se refiram, esses dados, à Penitenciária Federal de Campo Grande”.

De acordo com o tribunal, de modo geral, as mesmas estruturas são adotadas nos demais estabelecimentos federais, como o de Catanduvas e o de Porto Velho, onde Beira-Mar cumpre pena atualmente.

Por fim, ressaltou que o réu já esteve preso na unidade de Campo Grande e que, a qualquer momento, pode retornar devido ao sistema de permanente movimentação dos presos adotado pela administração carcerária federal. Assim, o acesso a essas informações poderia facilitar eventuais planos de fuga ou atrapalhar o funcionamento do estabelecimento.

A defesa de Beira-Mar sustentou que a decisão viola a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11). Segundo sua advogada, a lei “veda expressamente que seja negado acesso à informação necessária à tutela judicial e até mesmo administrativa atinente a direitos humanos”. Além disso, afirmou que as informações contidas no livro não foram consideradas sigilosas.

Interesse social
Para o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, o acesso à informação encontra limites bem definidos no interesse do conjunto da sociedade, e tais limitações também podem alcançar obras literárias. De acordo com ele, a decisão do tribunal de origem foi acertada, pois não há como um preso nas condições de Beira-Mar ter acesso a um livro que traz informações detalhadas sobre a estrutura e o funcionamento de penitenciárias federais.

O ministro mencionou trecho do parecer do Ministério Público sobre o mandado de segurança, segundo o qual “a divulgação de documentos dessa natureza, sobretudo a internos, é medida capaz de comprometer a segurança do estabelecimento penal e dos próprios agentes”.

Quanto à alegação de que o livro não conteria dados secretos, feita pela defesa de Beira-Mar, o ministro frisou que o acórdão de segunda instância concluiu que as informações apresentadas na obra detêm natureza sigilosa, e, para rever esse ponto da decisão do TRF-4, seria necessário reexaminar as provas, o que é impedido pela Súmula 7 do STJ.

Na obra há reprodução de documento confidencial, informações detalhadas sobre o funcionamento, fragilidades e interligações do sistema de informática utilizado na unidade, nomes de agentes que trabalhavam na inteligência, quantidade de câmeras na penitenciária, dados de acesso de servidor ao sistema informatizado e ainda endereços de e-mail de autoridades.

Com informações do STJ
O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou na sessão desta quarta-feira (17/6) duas novas súmulas vinculantes, que tratam dos princípios da livre iniciativa e da anterioridade tributária.

A Súmula 646 prevê o seguinte: “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”. Este verbete foi convertido a partir da  Proposta de Súmula Vinculante 90.

Já Súmula 669 diz que “norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade” — esta foi convertida pela PSV 90.

As súmulas convertidas em vinculantes pelo Plenário passarão a ter aplicação imediata para todas as instâncias e esferas do Judiciário a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

Com informações da assessoria do STF
Por 21 votos a seis, foi aprovado na comissão especial que analisa a PEC 171/93 o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Na reunião, que durou mais de quatro horas e terminou na noite desta quarta-feira, foi aprovado um destaque do deputado Wewerton Rocha (PDT-MA) que aperfeiçoa a estrutura do sistema socioeducativo.

Bessa alterou o texto para prever que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ocorra apenas nos casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). Segundo o texto, as penas previstas serão cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos.

Orientaram favoravelmente à redução da maioridade penal partidos como PMDB, PSDB, DEM, PR, PP e PTB, e foram contra PT, PSB, PPS, PDT e PCdoB.

O resultado foi muito comemorado pelos integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Por outro lado, imediatamente após o anúncio da aprovação, manifestantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), contrários à proposta, voltaram a gritar palavras de ordem e reiniciaram um apitaço no corredor das comissões.

Os deputados favoráveis à PEC saíram da reunião em direção ao Salão Verde e ao Plenário da Câmara cantando "Eu sou brasileiro, com muito orgulho, com muito amor", e o Departamento de Polícia Legislativa teve muito trabalho para evitar um confronto com os estudantes, que responderam gritando "fascistas, racistas, não passarão".

A proposta seguirá para análise do plenário.

Com informações de Zero Hora
O jurista e advogado Luiz Edson Fachin vai ser empossado nesta terça-feira, 16, como ministro do Supremo Tribunal Federal. A solenidade está marcada para as 16h no plenário da Corte.

A posse de Fachin põe fim a uma espera de 319 dias, iniciada com a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa em 31/7/14, e completa o quórum do Tribunal. Com isso, importantes julgamentos poderão ser retomados, como o da ADPF 165, que trata dos planos econômicos, e aguardava a indicação do novo ministro, diante do impedimento de alguns integrantes da Corte.

Edson Fachin começará a atuar já amanhã, quarta-feira, 17, em sessão do plenário do STF. Na pauta há três propostas de súmulas vinculantes e cinco ADIns, entre outros.

Também estão pautados dois RExts com repercussão geral reconhecida: RExt 600.897, que discute se é aplicável a imunidade recíproca à entidade cuja composição acionária revela objetivo de distribuição de lucros a investidores públicos e privados; RExt 673.707, que se é cabível habeas data para fins de acesso a informações incluídas no Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica.

Pressão

Antes de ser nomeado para o Supremo, a indicação de Edson Fachin causou polêmica no Senado. Na sabatina, que durou quase 11 horas, ele foi intensamente questionado sobre sua atuação na advocacia privada enquanto era procurador do estado do Paraná.

O jurista também respondeu questões sobre a PEC dos 75, o MST, redução da maioridade penal e apoio à candidatura de Dilma Rousseff e ao PT.

Histórico

Edson Fachin é graduado em Direito pela UFPR - Universidade Federal do Paraná (1980), mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP (1986 e 1991) e pós-doutorado no Canadá pelo Ministério das Relações Exteriores do Canadá.

Foi procurador do Estado do Paraná, membro da comissão do Ministério da Justiça sobre a Reforma do Poder Judiciário e atuou como colaborador no Senado na elaboração do novo Código Civil.

Com informações de Migalhas
Já pensou alguma vez em namorar um advogado ou advogada? Pois confira agora os 10 motivos que te levarão a fazer isso. Vejamos cada um deles:

1. Na maioria do tempo vai estar muito bem vestido(a);

2. Normalmente é inteligente e só vai casar com você se tiver certeza de que será um relacionamento duradouro, pois não tem interesse em dividir patrimônio em aventuras;

3. Se for de sucesso, não irá precisar lhe pedir dinheiro pra nada;

4. Vai lhe exigir que seja vencedor(a) como vem sendo, e que você também evolua profissionalmente;

5. Vai lhe ajudar a ter sucesso financeiro;

6. Não vai ter motivos para mentir, pois deixará evidente todas as condições do relacionamento;

7. Vai entender quando você precisar viajar a trabalho, pois também viajará a trabalho;

8. Vai exigir divisão de tarefas com os filhos, bem como na vida doméstica (até com orientação para a empregada) pois entendem que os direitos e deveres são iguais;

9. Vai substituir você quando você não puder comparecer em determinada audiência;

10. E a última, porém melhor de todas, vai dividir as piadas com você, afinal, quando for questionado(a) sobre o que ela(e) faz, poderá responder: é advogado(a)!

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Duas mulheres – uma delas advogada — foram denunciadas por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil de Campinas, nesta quarta-feira (10/6), por falsidade ideológica e exercício ilegal da profissão. O caso ocorreu dentro da própria sede da OAB Campinas. A advogada se fazia passar por juíza, tendo ao lado uma dona de casa que se identificou como advogada.

A voz de prisão foi dada pelos advogados Antonio Carlos Chiminazzo, presidente do Conselho Regional de Prerrogativas, e Pedro Gonçalves Filho, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Campinas, que logo em seguida acionaram a Polícia Militar e a Guarda Municipal. As duas mulheres foram conduzidas ao 1º Distrito Policial.

Segundo relato dos dois advogados, a advogada A.P.N.S, de 40 anos, compareceu à sede da OAB após solicitação da Comissão de Prerrogativas para tratar de um processo interno e tentou se passar por juíza, apresentando a dona de casa D.M. como sua advogada. Por não apresentarem identificação, o advogado Pedro Gonçalvez Filho suspeitou das duas mulheres e constatou a prática de falsidade ideológica.

Já no 1º Distrito Policial, a dona de casa foi liberada após ser lavrado um Termo Circunstancial de Ocorrência. Ela deverá responder por crime de falsidade ideológica. Já a advogada que se passava por juíza foi presa em flagrante e solta no final da tarde após pagamento de fiança. O presidente da OAB Campinas, Daniel Blikstein, também acompanhou o registro da ocorrência.

Segundo o advogado Antonio Carlos Chiminazzo, foi apurado que a advogada tem uma página nas redes sociais onde intitula-se juíza. “Embora seja uma profissional dos quadros da entidade de classe, é obrigação da OAB fiscalizar e denunciar irregularidades, a fim de defender o bom exercício da profissão, bem como proteger o cidadão que busca a Justiça por meio do advogado”, afirmou.

Com informações da OAB Campinas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na terça-feira 9, uma resolução que reserva ao menos 20% das vagas no Judiciário para candidatos negros. A decisão histórica aconteceu no dia em que a Lei de Cotas, que institui cota de 20% das vagas em concursos públicos da administração federal para candidatos negros ou pardos, completa um ano.

Com a aprovação da medida, o Judiciário se torna mais "plural e diverso", segundo as palavras do relator da proposta, o conselheiro Paulo Teixeira. Além disso, o CNJ decidiu que cada tribunal terá autonomia para aumentar a reserva de vagas ou para criar políticas afirmativas complementares de acordo com as peculiaridades regionais.

Hoje, o Judiciário é um dos setores com maior desigualdade racial dentro de seu corpo profissional. Uma pesquisa de 2005 revelou que os negros representavam menos de 1% dos magistrados ao passo que 86,5% eram brancos.

"Uma nação não se sente representada ao ver que o povo não ocupa cargos importantes. É impossível o Brasil vencer com o negro excluído, na miséria. Por isso, essa resolução ajuda o País a crescer em todos os espaços de poder", afirma Frei David, diretor da ONG Educafro. Além da Educafro, outras organizações, como a Conectas e a JusDh, também apoiaram a resolução.

Atualmente, apenas 18% dos cargos mais importantes no Brasil são ocupados por negros. As oportunidades de trabalho têm reflexo na renda: 73% dos negros estão entre os brasileiros mais pobres, enquanto somente 12% pertencem às camadas mais ricas da sociedade.

“Estamos diante de um momento importante, pois é primeira vez que um dos poderes da República reservará uma cota para cidadãos oriundos de mais de 50% da população que não têm acesso aos cargos de poder neste País”, disse o presidente do CNJ e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. “Esse é um passo histórico muito relevante, pois estamos contribuindo para a pacificação e a integração do País e, de certa forma, reparamos um erro histórico em relação aos afrodescendentes”, completou.

Segundo a Conectas, que realizou um estudo sobre a necessidade de políticas afirmativas no Judiciário, a resolução busca eliminar efeitos de uma discriminação histórica que tende a se perpetuar. "O concurso público exige dedicação praticamente exclusiva aos estudos, o que é dificilmente atingível para quem não faz cursos preparatórios e ainda contém mecanismos de “investigação social” que abrem espaço para um grande subjetivismo na seleção dos candidatos", diz o estudo. A organização defende que estas exigências acabam afastando pessoas que sofrem com piores condições sociais e econômicas.

Com a decisão inédita, a magistratura torna-se a primeira carreira jurídica a estabelecer uma política afirmativa para preenchimento de vagas. No dia 23 de junho, o Conselho Nacional do Ministério Público votará uma medida afirmativa similiar.

Com informações da Agência CNJ
Um estudante classificado no vestibular através do Enem para o curso de Direito na Universidade Federal de Juiz de Fora/MG não poderá ingressar no curso por ainda estar cursando o 3º ano do ensino médio. Assim decidiu a 5ª turma do TRF da 1ª região ao negar provimento à apelação do aluno.

O recorrente alegou que não há a necessidade de nenhum diploma legislativo para o processo e acolhimento do pedido, pois a Constituição já prevê a possibilidade de ingresso nas universidades de candidatos que apresentarem potencial intelectual diferenciado, como é o caso do autor, que demonstrou seu conhecimento diferenciado com a aprovação no Enem e com a qualificação para o curso de Direito da UFJF.

Ao analisar a questão, o relator, juiz Federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, entendeu que o requerente não demonstrou a presença das condições da ação, em especial, a possibilidade jurídica do pedido, pois de forma expressa reconhece que não concluiu o ensino médio, tendo apenas iniciado o 3º ano letivo e que, por ser menor, não pode utilizar o Enem como certificação de conclusão do ensino médio.

"A utilização do Enem como meio de conclusão do segundo grau está disciplinada pelo Ministério da Educação segundo os critérios estipulados na legislação para o Ensino de Jovens e Adultos, não se destinando à conclusão abreviada por estudantes menores de 18 anos que somente concluíram o 2º ano e ainda irão cursar no ano seguinte o terceiro do ensino médio.

A obtenção da nota para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio e para participação no SISU não constitui garantia de matrícula, quer por determinação de expedição de certificado de conclusão, quer por determinação de matrícula independentemente de certificado ou histórico escolar até o início das aulas.

Sem a comprovação de conclusão do ensino médio até o início das aulas, a jurisprudência da Terceira Seção, em que pese abalizado entendimento contrário, é dominante no sentido de indeferir a matrícula pela falta de apresentação do certificado de conclusão exigido por lei."

Com informações de Migalhas
O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 10, por 348 votos a 110, o mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos. A mudança está prevista em emenda aglutinativa à proposta da reforma política (PEC 182/07, do Senado).

Pela proposta, para que seja realizada transição, os deputados, governadores e presidente da República eleitos em 2018 a
inda terão mandato de quatro anos. O mandato de prefeitos e vereadores eleitos em 2016 também continuará a ser de quatro anos. Assim, apenas em 2020 valerá o mandato de cinco anos nas eleições municipais e em 2022 para as eleições gerais.

Já os senadores eleitos em 2018 terão nove anos de mandato para que, em 2027, também seja adotado o mandato de cinco anos também para o Senado.

Eleições coincidentes

O plenário rejeitou, porém, emenda que previa a coincidência das eleições municipais e gerais. Dessa forma, pelo fato de o mandato passar a ser um número ímpar, haverá pleitos a cada dois ou três anos: em 2016 (municipais), 2018 (gerais), 2020 (municipais), 2022 (gerais), 2025 (municipais), 2027 (gerais), 2030 (municipais) e sucessivamente.

Havia outras emendas que propunham mandatos maiores (seis anos) ou menores (dois anos) para prefeitos e vereadores a fim de fazer coincidir as eleições. Entretanto, com a rejeição da tese da coincidência, elas foram prejudicadas e não chegaram a ser votadas.

Voto facultativo

Também foi rejeitada emenda que visava o fim do voto obrigatório. Por 311 votos a 124, os parlamentares rejeitaram trecho previsto no relatório do deputado Rodrigo Maia que instituía o voto facultativo.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, espera concluir a votação da reforma política nesta quinta-feira, 11, em primeiro turno. Ele prevê a votação em segundo turno na primeira semana de julho.

Com informações de Migalhas