A relação de candidatos aptos a fazer inscrição definitiva no concurso para procurador da República foi divulgada no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (24/7). Dos 7.718 inscritos inicialmente no processo seletivo do Ministério Público Federal, apenas 54 foram aprovados nesta primeira etapa. O número é inferior a oferta de vagas do edital, que abriu 69 oportunidades. Veja se seu nome está na lista dos classificados aqui.

O orgão aceita recursos contra o resultado em até três dias, e a inscrição definitiva pode ser feita em até 10 dias.

Está em jogo salário de R$ 25.260,20, disputado por graduados em direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Para garantir o cargo, os candidatos agora devem passar por prova oral, avaliação de títulos e exames de higidez física e mental.

Quem conseguir aprovação poderá ser lotado nos estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.
Uma pesquisa realizada pelo instituto Datafolha aponta que 89% dos brasileiros são favoráveis ao Exame de Ordem para habilitação profissional como advogado. Contratado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o levantamento ouviu 2.125, que responderam à seguinte pergunta: “Para que um formado em direito possa ser advogado, é preciso que ele passe por uma prova. Somente se aprovado ele pode exercer a profissão. Você é a favor ou contra este tipo de exame?”.

Do total de entrevistados, 9% afirmou não concordar com o exame, e 3% declarou não ter opinião sobre o assunto. Entre os que declararam ter alguma preferência partidária, os simpatizantes do PMDB são os que mais defendem o Exame da OAB: 93% deles apoiam a prova. Em seguida, vêm os partidários do PSDB (92% de aprovação) e do PT (88% de aprovação).

A maciça aprovação da medida pelos partidários do PMDB contraria a posição de um dos principais líderes da agremiação, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que, em 2013, apresentou à Casa um projeto que previa a extinção do Exame de Ordem. Além de se mostrarem favoráveis ao exame da OAB, 94% dos consultados também declarou ser favorável a adoção de exames para que médicos e engenheiros possam exercer suas profissões.

O presidente do Conselho Federal da OAB Marcus Vinicius Furtado Coêlho comemorou o resultado da pesquisa. De acordo com ele, ao exigir um exame para o exercício da advocacia, a entidade segue uma prática aplicada pela Administração Pública para garantir a qualidade dos profissionais. “A constituição da República, ao assegurar a liberdade de exercício profissional, é taxativa ao prever que a lei pode exigir a demonstração de qualificação técnica mínima. Busca-se evitar que profissionais possam gerar prejuízo irreparável a terceiros. Os bens, os direitos e a liberdade das pessoas devem ser defendidos por quem tem um mínimo de conhecimento jurídico”, argumentou o mandatário da entidade.

Com informações da Gazeta do Advogado
O Senado Federal abre inscrições para interessados em realizar inúmeros cursos gratuitos disponibilizados no site (clique aqui). Os cursos de Ensino à Distância é voltado para toda a sociedade brasileira que deseja aprender um pouco sobre Introdução ao Direito Constitucional, o Novo Acordo Ortográfico e muito mais.

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A Administração Pública não pode nomear alguém para um cargo que já está previsto em concurso, ignorando a ordem de classificação dos candidatos que fizeram prova. Essa foi a tese aplicada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ao manter decisões do Tribunal de Justiça de Pernambuco que obrigam o estado a contratar nove pessoas aprovadas em processo seletivo para a Secretaria de Controladoria-Geral.

O governo estadual apontava a ocorrência de “tumulto” na lista classificatória, depois que uma das candidatas conseguiu liminar na Justiça para ser chamada. Ela apontou que havia trabalhadores temporários ou cedidos exercendo funções do cargo ofertado no concurso. A decisão gerou outras semelhantes, obrigando nomeações imediatas. O estado disse que “se viu obrigado, do dia para a noite”, a chamar mais pessoas do que o número previsto no edital.

Lewandowski, porém, afirmou ser pacífico no STF o entendimento de que a administração deve nomear aprovados nesse tipo de situação. O Recurso Extraordinário 598.099, por exemplo, com repercussão geral, definiu o direito de nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital.

O ministro ressaltou que a jurisprudência da corte já definiu que o pedido de suspensão de liminar “não é sucedâneo de outros remédios processuais previstos na legislação”, como a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário.

“Trata-se, no caso, de ausência de demonstração clara e inequívoca da potencialidade danosa da decisão impugnada. Portanto, não vislumbro a ocorrência de grave lesão à ordem pública ou dano à Administração, a autorizar o deferimento do pedido de suspensão”, escreveu. A decisão ainda não foi publicada.

Com informações do STF
A sentença publicada em diário oficial só produz efeitos jurídicos para advogados, porque a intimação pessoal das partes é obrigatória no processo penal. Assim entendeu a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao aceitar o recebimento de recurso apresentado por um homem acusado de injúria, em um caso envolvendo violência doméstica contra a mulher.

Em setembro de 2014, ele foi condenado em primeira instância a um mês de detenção, em regime aberto. A decisão foi divulgada no mês seguinte no Diário de Justiça Eletrônico do TJ-RJ. Na mesma época, foi expedido mandado para que o réu fosse comunicado, mas a oficial de Justiça responsável disse que não o encontrou.

Quando a defesa tentou recorrer, o pedido não foi recebido por ser considerado fora do prazo. O juízo avaliou que a publicação da sentença havia suprido a necessidade de intimação pessoal do condenado, declarando o trânsito em julgado. O advogado Fernando Augusto Fernandes, defensor do réu, apresentou novo recurso para que o caso fosse analisado pela 1ª Câmara Criminal.

Ele apresentou parecer assinado pelo professor Geraldo Prado, que atua na área de Direito Processual Penal na Universidade Federal do Rio de Janeiro e é investigador do Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Universidade de Lisboa. No documento, Prado avalia que o juiz “violou o direito fundamental do acusado — abstratamente de todos os acusados — à informação, isto é, à ciência da decisão desfavorável e interditou o exercício do direito de defesa e a implementação da garantia do contraditório”.

O parecer aponta que a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal já reconheceu a importância da dupla intimação pessoal do defensor e do réu (RHC 86.318). Afirma ainda que Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário), garante ao acusado o direito de conhecer integralmente imputações contra ele.

Os argumentos da defesa foram aceitos pelo colegiado, por unanimidade, na última terça-feira (21/7). O desembargador Luiz Zveiter, relator do caso, entendeu que a parte acusada tem o direito de apresentar sua apelação no prazo legal, contado a partir da publicação do acórdão. A decisão da corte, porém, ainda não foi divulgada.

Com informações de Conjur
O Superior Tribunal de Justiça abriu concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de níveis médio e superior. A seleção será organizada pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe).

O salário é de R$ 8.803,97 para analista judiciário (com curso superior completo) e de R$ 5.365,92 para técnico judiciário (formação no ensino médio). As inscrições podem ser feitas no período entre 10h do dia 30 de julho e 23h59 do dia 19 de agosto no site do Cespe. As inscrições custam R$ 100 para analista judiciário e R$ 70 para técnico judiciário.

Para os cargos de nível superior, as vagas são para as áreas administrativa (qualquer curso superior) e de apoio especializado em análise de sistemas de informação, arquitetura, arquivologia, comunicação social, contadoria, engenharia civil, engenharia elétrica, fisioterapia, pediatria, pedagogia, serviço social e suporte em tecnologia da informação. Para os cargos de nível médio, as vagas são para as áreas administrativa e de apoio especializado em saúde bucal e tecnologia da informação.

Com informações do STJ
Morar fora, aprender outra língua e, de quebra, estudar o que sempre planejou em uma das melhores universidades do mundo. Aos 24 anos, Nayane Tiraboschi conseguiu a aprovação para mestrado em cinco universidades da Europa. E ainda tem mais: foi contemplada com duas bolsas (uma total e outra de 50%) destinada para toda a América Latina.

“Eu sempre quis estudar, na área de Direto, mediação e conciliação. Mas no Brasil essa parte é pouco divulgada. O Código de Processo Civil acabou de mudar e essa parte será ampliada, mas nenhuma graduação trata muito aqui. Tem mais ênfase fora do Brasil”, explicou.

As universidades que Nayane conseguiu vaga foram a Queen Mary University (Londres), onde conseguiu a única bolsa disponível para a América Latina; Universidade de Westminster (Londres); Trinity College (Dublin); University of Fribourg (Suíça), onde conseguiu uma das duas bolsas disponíveis para estudantes da América Latina; e na Tilburg University (Holanda).


Preparação

Ainda muito jovem, Nayane traçou seu destino: estudaria fora do país se especializando no que gostaria de fazer da vida, o direito. Para isso, começou com um intercâmbio de oito meses na Irlanda, com o objetivo de aprimorar o inglês. Feito isso, ela retornou e focou nos próximos passos: escreveu artigos, estagiou em escritórios com afinidade no assunto e ainda trabalhou voluntariamente no Fórum Clóvis Beviláqua, de Fortaleza.

“Comecei, então, a procurar as melhores faculdades na área e selecionei cinco. Eu nunca quis ir pra outro continente, pois acho que a Europa é a melhor opção para mim. Então mandei currículo, já que não tem prova. A escolha é por mérito. Eles selecionam você de acordo com a vida acadêmica, então tive que mandar histórico e todo trabalho que fiz, voluntário, publicação acadêmica, contou muito”, indica.

Nayane ainda não escolheu para qual universidade vai. Mas conquistou cada vitória com esforço e muito foco. A expectativa é de voltar para o Ceará e aplicar todo o conhecimento que adquiriu como professora. Ela acredita que pode fazer diferença na área de Direito, trazendo novidades e métodos mais eficazes. Do lado de cá, por enquanto, ainda analisa qual faculdade será a escolhida. A resposta final deve ser dada até o meio de agosto de 2015.

Filha única, ela deixará a família por cerca de um ano e quatro meses. Quem sabe até mais, pois pode ainda ter uma oportunidade de trabalho no velho continente. A saudade não será problema, pois acredita que está realizando mais que um sonho, mas um objetivo traçado com antecedência e bem planejado. “Tudo é possível, mas precisar ter foco e buscar”, finaliza.
Aos 17 anos e no segundo semestre do curso de Direito, o jovem Ianh Coutinho queria estabilidade financeira e por isso resolveu fazer o primeiro concurso público. Para tornar o sonho real e conquistar uma das quatro vagas ofertadas para a função de técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), estudou oito horas por dia durante quatro meses. Resultado: venceu mais de 7 mil concorrentes e conquistou o 2º lugar do concurso.

"Quando comecei a estudar, não sabia nem como as questões de concurso eram feitas. Eu achava que era igual a vestibular. Então, primeiro entendi como funcionam essas provas e depois que aprendi a resolver prova de concurso, comecei a estudar as matérias cobradas pelo edital", disse Coutinho. O salário do cargo de técnico judiciário do TRE chega a R$ 5.425,79.

Foi no mesmo período em que decidiu estudar para o concurso que o jovem começou a perceber os concorrentes no curso preparatório. Ele via que os colegas pareciam saber muito do conteúdo e chegou até a acreditar que não conseguiria ser aprovado.

"Era muita gente querendo aquelas vagas. Então eu já achava que era impossível passar e no dia da prova, fui tranquilo, porque acrediatava que não tinha chance alguma. No fim das contas, acho que isso até me ajudou a não colocar tanta esperança na prova", relembrou Coutinho.

A surpresa veio quando achou o nome na lista dos aprovados. "Foi incrível. Toda a minha família chorou de emoção", afirmou o jovem que foi aprovado no vestibular de Direito aos 16 anos. "Na época, eu não tinha terminado o ensino médio e fui à Justiça para poder entrar no curso".

Apesar da aprovação com louvor, Coutinho corre o risco de não ser empossado por causa da idade. "Farei 18 anos no dia 15 de setembro e a minha esperança é que dê tempo para eu tomar posse quando atingir a maioridade. Porém, se o Tribunal resolver chamar os aprovados antes dessa data, vou pedir à Justiça que me conceda o direito de ser empossado", adiantou.

Se garantir o cargo, o jovem pretende passar alguns anos no trabalho até decidir qual carreira na área jurídica vai seguir. "Se eu conseguir tomar posse, vou permanecer no cargo, usar o salário para ajudar a minha mãe a pagar umas dívidas, terminar o curso e depois começar a fazer provas para o nível superior".

Preparação

Para ter o nome na lista dos aprovados, o estudante teve de se esforçar e dizer "não" para todas as distrações. A rotina, que era de pelo menos oito horas de estudo diário, era cansativa para o jovem e chegava até a assustar a família.

"Minha mãe me chamava para comer, mas eu só ia quando terminava de ver todo o conteúdo que estava estudando. No mesmo período, comecei a perceber que às vezes a pessoa sai de casa e passa três ou quatro horas fora e naqueles momentos, acaba não fazendo nada. Por isso, passei a preferir ficar em casa estudando", disse.

Enquanto se preparava para o concurso, Coutinho era estagiário em um cartório, e tinha de passar as manhãs trabalhando. Mas, como não podia perder tempo, escondia os livros embaixo de papéis e aproveitava o tempo para estudar. As tardes e noites, que coincidiram com o período de férias da Universidade, eram totalmente dedicadas às matérias previstas no edital do concurso. "Eu estabeleci a meta de só dormir depois da meia-noite. Então, tinha que estudar todos os dias até esse horário", explicou.

Dicas para quem ainda estuda

Para Coutinho, os principais segredos são: não desistir e pensar na recompensa. "Na hora em que você está estudando, há momentos em que bate o desânimo. Você começa a pensar que não está aprendendo nada, e que aquilo não vai te levar a lugar algum. Então, a pessoa tem que pensar na recompensa, que só vem depois da aprovação".

Do ponto de vista técnico, Coutinho acredita que a resolução de muitos questões sobre cada assunto estudado e uma atenção especial à Língua Portuguesa são essenciais para garantir a aprovação.
"Metade do meu tempo de estudo foi dedicado aos exercícios. Eles são o segredo para a aprendizagem. Além disso, eu foquei muito em português, porque toda a prova está nessa língua e se você não souber o significado de uma palavra, por exemplo, pode perder uma questão de Direito ou Informática", afirmou.

Com informações de G1
A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente nesta terça-feira, 21, o PLC 28/15 que estabelece reajuste escalonado para os servidores do Judiciário Federal.

Publicada na edição desta quarta, 22, do DOU, a mensagem com as razões de veto dá conta de que os ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestaram-se contra o projeto e que foi levado em consideração a ausência de dotação orçamentária e o alto impacto financeiro da medida.

"Sua aprovação geraria um impacto financeiro na ordem de R$ 25,7 bilhões para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10 bilhões por exercício. Um impacto dessa magnitude é contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos."

Reajuste

De acordo com o PLC 28/15, ficava previsto um aumento entre 53% e 78,56%, conforme a classe e o padrão do servidor. O reajuste deveria ocorrer em seis parcelas sucessivas, entre julho de 2015 e dezembro de 2017, e também dependendo da existência de dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Confira a íntegra da mensagem de veto.

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Nº 263, de 21 de julho de 2015.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 28, de 2015 (nº 7.920/14 na Câmara dos Deputados), que "Altera o Anexo II da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 - Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências".

Ouvidos, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestaram-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:

"A proposta não leva em consideração a regra prevista no art. 37, inciso XII, da Constituição, nem foi precedida pela dotação orçamentária e pela autorização específica tratadas pelo art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição. Além disso, sua aprovação geraria um impacto financeiro na ordem de R$ 25.700.000.000,00 (vinte e cinco bilhões e setecentos milhões de reais) para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) por exercício. Um impacto dessa magnitude é contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
A Comissão de Educação aprovou, na quarta-feira (15), proposta que torna obrigatória a realização de processo seletivo público para a contratação de estagiários pelos órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

A proposta altera a Lei do Estágio (11.788/08) para incluir a imposição, hoje inexistente, apesar de alguns órgãos já realizarem voluntariamente concursos para estagiários.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), aos projetos de lei 7867/10, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e 2673/11, do deputado Weverton Rocha (PDT-MA).

Benefícios

A obrigatoriedade do processo seletivo está prevista no projeto de Maia. “A proposta poderá promover benefícios para o preenchimento das vagas de estágio disponíveis em instituições públicas, que certamente ganhará em impessoalidade e estímulo à meritocracia”, observou Osmar Serraglio.

Já a proposta de Rocha, de teor semelhante, condiciona a realização da seleção prévia apenas aos casos em que o número de candidatos ao estágio superar o número de vagas oferecidas.

Essa possibilidade foi acatada pelo relator. “Inexistindo demanda suficiente, não se justifica processo seletivo, sendo mesmo caso de inexigibilidade da disputa”, ressaltou.

O substitutivo inclui ainda a possibilidade de não só o próprio órgão interessado realizar a seleção, mas poder terceirizar o processo, sempre sob sua coordenação.

Tramitação

O texto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara Notícias
O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar em agosto, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

O texto foi aprovado em primeiro turno no início de julho. Com 323 votos favoráveis e 155 contrários, o Plenário aprovou uma proposta um pouco mais branda do que a que havia sido rejeitada um dia antes, por não ter atingido número suficiente de votos.

A matéria aprovada foi uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE). Esse texto excluiu da proposta inicialmente rejeitada os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade.

Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

Contrários à proposta

Parlamentares contrários à redução criticaram a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de votar o novo texto.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), por exemplo, considerou a decisão inconstitucional e antidemocrática. Segundo ele, o texto votado fere o artigo 60 da Constituição, que diz que matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

“Toda vez que o resultado desagrada ao presidente, ele encerra a votação na noite, reorganiza sua turma e, no dia seguinte, impõe uma derrota à maioria que se fez na noite anterior. Ou seja, a votação só termina quando o resultado agradar o presidente da Casa”, criticou Molon.

Cento e dois deputados de 14 partidos que discordaram do resultado recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a votação em primeiro turno, mas a corte negou o pedido.

Defensores

Depois do pleito, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, respondeu que a matéria rejeitada na primeira votação foi o substitutivo da comissão especial, ficando resguardada a proposta original.

Conforme Cunha, o Supremo julgou, em 1996, uma situação semelhante e declarou a medida constitucional. “A proposta que foi votada [na primeira votação do Plenário] não foi a proposta original. A proposta de emenda à Constituição foi à comissão especial, onde sofreu um substitutivo. Quando se traz o substitutivo para votação, se o ele é rejeitado, prevalece a proposta original com as suas emendas e os seus apensados”, disse.

Já Eduardo Cunha defendeu o procedimento adotado: se substitutivo é derrotado, prevalece a proposta original com suas emendas e apensados
Assim como Eduardo Cunha, outros parlamentares defenderam o rito. Líder do DEM, o deputado Mendonça Filho (PE) concordou com a possibilidade de aglutinar emenda em cima de texto remanescente nos casos em que o substitutivo é rejeitado. “Não é manobra. É um caminho legítimo que permite que a gente possa discutir a matéria com base em partes do texto que não foram deliberadas pela Casa.”

Histórico da proposta

Apesar da tramitação rápida e polêmica dos últimos meses, a proposta de redução da maioridade penal está na Câmara desde 1993. Apresentada pelo ex-deputado Benedito Domingos, a proposta original simplesmente reduzia a idade penal para 16 anos, independentemente do crime praticado. O texto, na visão do então parlamentar, reduziria a violência no País.

Por mais de 20 anos, a PEC e as 36 propostas que tramitam em conjunto ficaram paradas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), responsável por analisar a constitucionalidade do texto. A matéria passou por diversos relatores, que apresentaram parecer pela admissibilidade ou inadmissibilidade, mas o texto nunca era votado.

A admissibilidade da matéria foi finalmente aprovada em 31 de março deste ano e, já na semana seguinte, Eduardo Cunha constituiu comissão especial para analisar o mérito da proposta.

Em 10 de junho, a reunião para apresentação do parecer do relator na comissão especial, deputado Laerte Bessa (PR-DF), foi marcada por tumulto, com empurrões e agressões verbais envolvendo parlamentares, policiais da Câmara e estudantes contrários à redução da maioridade penal.

Favorável à redução, Bessa precisou negociar seu parecer. Ao final, seu relatório foi um substitutivo que previa a punição aos 16 anos para alguns crimes. O parecer foi aprovado na comissão em 17 de junho, em uma reunião fechada, a fim de evitar novos confrontos com manifestantes.

Os protestos contra a PEC da Maioridade seguiram até o dia da primeira votação da matéria pelo Plenário, em primeiro turno, quando a proposta foi rejeitada, antes de ser aprovada na forma de emenda no dia seguinte.

Na visão de Laerte Bessa, as alterações feitas em Plenário amenizaram a proposta, mas fazem parte do processo político. “Para que se aprove a redução penal aqui na Casa, temos de conciliar todos os partidos e todas as bancadas, a fim de que o povo seja o beneficiário.”

A resistência à matéria, porém, permanece entre alguns parlamentares. Para Arnaldo Jordy (PPS-PA), a redução da maioridade penal vai na contramão das experiências mundiais e não tem estudos a seu favor. “A reincidência entre os que cumprem pena no sistema prisional é de 70%, enquanto entre os que cumprem medida socioeducativa é de 36%”, afirmou.

Se for aprovada em segundo turno pelo Plenário da Câmara, a proposta seguirá para o Senado, onde também terá de ser votada em dois turnos.

Com informações da Agência Câmara Notícias
Pelo novo Código de Processo Civil, parece que a melhor opção para juiz que tem parentes advogados é se aposentar. O artigo 144, em seu inciso VIII, prevê o impedimento do julgador se uma das partes no processo for cliente de escritório no qual trabalhe cônjuge ou parente até o terceiro grau, mesmo que o caso em questão seja "patrocinado por advogado de outro escritório”.

Ou seja, o cliente da área cível de um escritório no qual trabalha o sobrinho criminalista de um juiz de Fazenda não poderá ser julgado pelo magistrado nem mesmo se for representado por outro advogado, de outro escritório.

Ministros têm reclamado da redação. Do jeito que está, a regra mira nos filhos de ministros que, como se diz, "advogam pelo sobrenome", mas acerta os escritórios que decidem contratá-los. A crítica é que, na tentativa de impedir o tráfico de influência, o novo CPC pode separar famílias.

Com informações de Conjur
O Facebook tem legitimidade para responder por pedidos de remoção de conteúdo direcionados ao WhatsApp, por ter adquirido este último no ano passado e tendo em vista que é o único a possuir representação no país.

Amparada por esta conclusão, a 8ª câmara Cível do TJ/RS manteve determinação ao Facebook de excluir perfil e fotos íntimas de uma adolescente de 13 anos, que enviou as imagens aos amigos e que foram vazadas.

Após a imposição, estabelecida pelo juízo de 1º grau, o Facebook recorreu alegando que a lei 12.965/14, estabelece que o provedor de aplicações de internet responde exclusivamente pelo serviço que presta, não se cogitando imposição de obrigações relativas a outras empresas, sejam do mesmo grupo ou não.

Além disso, afirmou que o conteúdo de mensagens transmitidas pelo aplicativo não é copiado, mantido ou arquivado. Uma vez que a mensagem foi entregue, não permanece nos servidores da WhastApp, ficando diretamente nos aparelhos móveis do remetente e do destinatário. Podem ser gravadas informações de data e hora de entrega, bem como outras em que haja obrigatoriedade legal de coleta.

Da análise do caso pelo relator, desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl, entretanto, concluiu-se que o provedor tem legitimidade para responder também pelo pedido direcionado à empresa WhatsApp Inc.

O número do processo não foi divulgado pelo Tribunal em razão de segredo de justiça.

Com informações de TJ-RS
“A Ordem dos Advogados do Brasil é um cartel eleito por eleição indireta, que movimenta bilhões sem fiscalização.” A afirmação foi feita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ao comentar pesquisa feita pelo Datafolha sob encomenda da entidade dos advogados, segundo a qual 79% da população acredita que o financiamento de campanhas políticas por empresas estimula a corrupção.

Segundo o jornal Correio Braziliense, Cunha questionou a credibilidade da pesquisa e aproveitou para fazer ataques à entidade e a seu presidente, Marcus Vinícius Furtado Coêlho:

“A OAB não tem muita credibilidade já há muito tempo. As minhas críticas à OAB são constantes. Aliás, o presidente da OAB, que criticou na semana passada a [redução da] maioridade penal... Se você pegar os panfletos de campanha do (deputado) Alessandro Molon (PT) no Rio de Janeiro, ele faz parte dos panfletos. Ele é um agente do Molon, um apoiador do Molon”, afirmou o político.

A saraivada de críticas não parou por aí. Ainda segundo o Correio Braziliense, Cunha apontou que a Ordem dos Advogados “não tem eleição direta”, “não presta contas” e disse que o Exame da Ordem é “um roubo”.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho evitou entrar em um embate com o deputado federal. Em nota, afirma que “as ideias devem brigar, não as pessoas. As instituições devem se respeitar. O debate de ideias e a divergência de opiniões são próprias de uma democracia”.

Marcus Vinícius defendeu a pesquisa, lembrando que ela não foi feita pela OAB, mas pelo Datafolha. “Ofensas e desacatos não vão mudar os números da opinião pública", pontua. O levantamento foi feito entre os dias 9 e 13 de junho deste ano com 2.125 entrevistados, em 135 municípios de todas as regiões do país. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.
A presidente Dilma sancionou nesta segunda-feira, 6, a lei 13.144/15, que assegura proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.

A norma altera a lei 8.009/90, que dispõe sobre o bem de família, para garantir que, caso um dos cônjuges seja obrigado a vender o único bem de família e este for de propriedade dos dois, a metade da pessoa do novo casamento ficará intocada.

A lei entra em vigor nesta terça-feira, 7, data de sua publicação no DOU.
Fixar a idade a partir da qual uma pessoa pode ter de enfrentar a Justiça criminal não é tarefa fácil nem no Brasil e nem em nenhum outro lugar do mundo. Na Inglaterra, por exemplo, o assunto está sempre voltando às mesas de debates da comunidade jurídica e parlamentar. Mas, se a proposta no Brasil é reduzir a maioridade penal, na Inglaterra, o plano é elevar.

No país europeu, a partir dos 10 anos, uma criança já responde pelos seus atos como adulto. Isso cria uma incoerência tremenda no sistema judicial. Aos 10 anos, a criança não vota, não dirige, não pode beber e nem fumar. Mas, se pegar o carro do pai e atropelar alguém, terá de encarar a Justiça criminal.

Um projeto em tramitação no Parlamento britânico aumenta para os 12 anos a maioridade penal. O texto foi apresentado na House of Lords, que seria o Senado britânico, mas lá os senadores são nomeados pela rainha, e não eleitos pelo povo. Ainda não há data prevista para o primeiro debate sobre a proposta.

A expectativa de aumentar a idade da responsabilidade criminal, no entanto, é baixa. Histórica e culturalmente, o país entende que praticamente todo mundo que comete um crime tem de pagar por ele. Ainda que isso seja um peso maior no bolso dos contribuintes, como revelou estudo recente que mostrou que custa mais caro manter uma criança na cadeia do que na escola.

Com informações de Conjur
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 1º, proposta que estabelece a aposentadoria compulsória dos servidores públicos em 75 anos. A mudança atinge todos os servidores públicos da União, dos Estados, do DF e dos municípios. O texto segue agora para análise da Câmara.

O PLS 274/15 foi apresentado pelo senador José Serra para regulamentar a EC 88/15, promulgada no início de maio. A emenda determina que ministros do STF, dos tribunais superiores e do TCU se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade. Com o projeto aprovado pelo Senado, o novo limite para aposentadoria compulsória fica automaticamente estendido aos demais servidores públicos.

Para o senador, a extensão da aposentadoria compulsória para os 75 anos de idade é vantajosa tanto para os servidores como para a administração pública.

"Este é um projeto que representa um jogo de soma positiva. É uma medida vantajosa seja para quem se aposenta, seja para o governo, do ponto de vista financeiro. O governo vai economizar mais de R$ 1 bilhão por ano, com o aumento do tempo de serviço. Por outro lado, permite que muitos funcionários públicos que ainda não cumpriram o tempo de serviço possam se aposentar plenamente."

Com o projeto foi aprovada também emenda incluindo os integrantes da Defensoria Pública, uma vez que hoje é carreira independente do corpo de servidores público.

Com informações de Migalhas
Após polêmica sobre a validade da votação e com as galerias do plenário vazias, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (2) proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, homicídio doloso, e lesão corporal seguida de morte. O texto ainda precisa ser votado em segundo turno antes de seguir para o Senado.

A aprovação se deu com 323 votos favoráveis, 155 contrários e 2 abstenções. Eram necessários ao menos 308 votos a favor para a matéria seguir tramitando. De acordo com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a votação em segundo turno deverá ocorrer após o recesso parlamentar de julho, já que é preciso cumprir prazo de cinco sessões antes da próxima votação.

Pelo texto, os jovens de 16 e 17 anos terão que cumprir a pena em estabelecimento penal separado dos menores de 16 e maiores de 18. Ao final da votação, deputados seguraram cartazes na tribuna em defesa da proposta e comemoraram com gritos em plenário,

A aprovação da proposta ocorre depois de a Casa derrubar, na madrugada de quarta-feira, texto semelhante, que estabelecia a redução casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos (como estupro), homicídio doloso, lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte, tráfico de drogas e roubo qualificado.
Após a rejeição na noite anterior, Cunha afirmou que a Casa ainda teria que votar o texto principal, mas ressaltou que isso só ocorreria após o recesso parlamentar de julho. No entanto, após reunião com parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal, ele decidiu retomar a análise do tema nesta quarta (1º) para apreciar um texto parecido com a proposta rejeitada.

Jovens da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Nacional dos Estudantes Secundaristas (UNBES) não esperavam a retomada da votação e, por isso, não conseguiram fazer protestos como os mobilizados na noite anterior.

Cunha também não permitiu a entrada dos poucos estudantes que foram à Câmara para defender a derrubada da proposta, alegando que os manifestantes fizeram tumulto na noite anterior. A decisão do presidente da Câmara de votar um texto semelhante ao derrotado de madrugada também gerou bate-boca e questionamentos por parte de deputados contrários ao texto, mas o peemedebista conseguiu prosseguir com a votação.

Durante a sessão, deputados do PT, do PSOL e do PCdoB defenderam a derrubada da PEC. O governo defende alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente e ampliar o tempo máximo de internação de 3 para 8 anos.

“Todos nós queremos resolver a questão da violência, da criminalidade, queremos evitar que crimes bárbaros terminem. Mas precisamos, de forma madura e responsável, encontrar qual a alternativa real para resolver o problema. E a alternativa real é alterarmos o Estatuto da Criança e do Adolescente. Os efeitos colaterais dessa redução da maioridade penal são maiores que os alegados benefícios”, disse o deputado Henrique Fontana (PT-RS).

Com informações de G1
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de impugnação de nulidades absolutas após o trânsito em julgado do processo e por simples petição nos autos.

O caso julgado é do Distrito Federal e envolveu ação de cobrança movida pela massa falida de uma empresa de engenharia contra a antiga Coalbra Coque e Álcool Madeira, sociedade de economia mista vinculada ao Ministério da Agricultura.

A ação principal transcorreu na Justiça do Distrito Federal, mas a execução passou para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região após a União entrar no processo.

O pedido foi julgado parcialmente procedente. Com o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, iniciou-se o processo de liquidação. Em outubro de 1994, foi prolatada sentença homologatória dos cálculos de liquidação.

Nulidades
No mesmo ano, entretanto, a Coalbra foi extinta e a União, como sucessora, passou a compor o polo passivo da ação. O juízo de direito determinou, então, a expedição de precatórios contra a União sem a devida citação e sem o deslocamento de competência para a Justiça Federal.

A União protocolou petição em que alegava a nulidade das sentenças proferidas nos processos de conhecimento e de liquidação. O pedido foi indeferido ao fundamento de que a pretensão só poderia ser apreciada por meio de ação rescisória, “e não através de mera petição lançada aleatoriamente nos autos”. Contra essa decisão, a União interpôs recurso especial, que foi provido pela 1ª Turma do STJ.

Exceção de pré-executividade

"A nulidade por incompetência absoluta do juízo e ausência de citação da executada no feito que originou o título executivo são matérias que podem e devem ser conhecidas mesmo que de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição”, diz o acórdão. A turma considerou “perfeitamente cabível” que tais nulidades fossem impugnadas por meio de simples petição, “o que configura a cognominada exceção de pré-executividade".

Foram opostos embargos de divergência pela massa falida, apoiada em acórdãos que entenderam que somente por meio de ação rescisória seria possível desconstituir a formação da coisa julgada, mesmo que a decisão tivesse sido proferida por juízo absolutamente incompetente.

O relator dos embargos, ministro Humberto Martins, entretanto, entendeu pela prevalência da tese do reconhecimento da nulidade de ofício. Segundo ele, como a União não foi citada para participar do processo de liquidação, a relação jurídico-processual nem sequer chegou a se formar na ação de liquidação, razão pela qual não é possível falar em coisa julgada contra a União.

“A nulidade absoluta insanável — por ausência dos pressupostos de existência — é vício que, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória de inexistência de relação jurídica (o processo), não sujeita a prazo prescricional ou decadencial e fora das hipóteses taxativas do artigo 485 do Código de Processo Civil”, concluiu o relator.

Com informações do STJ
Na noite desta terça-feira (30), o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que previa mudar a maioridade penal de 18 para 16 anos em caso de crimes graves. 303 deputados votaram a favor da proposta, mas eram necessários 308 votos para a aprovação, equivalente a 3/5 do número total de deputados. Outros 184 votaram contra, e houve três abstenções.

O texto previa que fosse alterada a maioridade nos casos de crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado. Os jovens que se enquadrassem nessas situações deveriam cumprir a pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores de 16 anos.

A votação foi acompanhada de muita movimentação nas galerias da Câmara. Cerca de 200 manifestantes ligados à União Nacional dos Estudantes (UNE) e à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) acompanharam a sessão das galerias do plenário e, ao final, comemoraram ao gritos de "não, não, não à redução".

Mas a ideia da redução da maioridade penal não está totalmente descartada na Câmara. O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse após a votação que o plenário ainda deverá analisar o texto original da PEC, que prevê reduzir a maioridade para todos os crimes.

Com informações de G1