Durante a última sessão ordinária do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, realizada em 21 de setembro, o jurista Paulo Bonavides entregou ao presidente do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o anteprojeto legal do Código Brasileiro de Processo Constitucional. A matéria tem 163 artigos e foi distribuída aos conselheiros para discussão e aprovação. A meta é que a votação seja feita ainda neste ano.

Paulo Bonavides traçou um breve histórico da elaboração do anteprojeto. “A marcha na direção do código começou em 10 de janeiro de 2010, quando publicamos artigo sobre a proposta no jornal Folha e S.Paulo. O texto repercutiu favoravelmente no meio jurídico nacional e internacional. Vieram mensagens de apoio e congratulações de diversos constitucionalistas renomados mundo afora”, recordou.

Ele destacou que a OAB, com o anteprojeto definido em suas bases, proporcionará um documento de leis fixado na história. “As bases nos parecem necessidade imperiosa, porque colocam a OAB na posição vanguardeira e percussora de oferecer à sociedade uma abordagem diferenciada do processo constitucional”, disse.

Por fim, definiu a Constituição Federal como “pedestal da legitimidade”. “Cartas abertas são, a nosso ver, as cartas políticas da pureza republicana. Em breve, terá o Brasil o código que lhe faltava, restaurador do espírito constitucional de 1988. Somos um povo que, além de aspirar a democracia, ama a liberdade e preza a Justiça. Os princípios sobre as regras e não as regras sobre os princípios”, concluiu Bonavides.

Com informações da OAB
Um fato inusitado aconteceu em Aragarças-GO, divisa com Barra do Garças: um juiz de 30 anos de idade que está há um ano no judiciário pediu exoneração e informou que está à procura da profissão ideal. Raul Batista Leite, que assumiu em outubro a comarca aragarcense, surpreendeu a todos ao anunciar no início do mês a sua decisão de abandonar a magistratura.

Com salário de R$ 24 mil, Raul dá adeus a uma profissão cobiçada por muitas pessoas e comentou com alguns amigos que não se identificou com a função de juiz.

Por telefone, ex-juiz que se formou em Goiânia-GO, disse que vai continuar participando de concursos públicos à procura de outra carreira. E participar de concursos públicos realmente é o forte de Raul. Antes de ser juiz, ele passou no concurso público para promotor e policial federal.

“Eu vou continuar participando de concursos”, salientou. Raul, citando que gostaria de ser professor universitário. Perguntado sobre a questão financeira, porque um professor no nível máximo (com doutorado) ganha R$ 10 mil, bem abaixo do que ele ganhava, o ex-juiz disse que dinheiro não é tudo e que a pessoa precisa se sentir bem na função.

O salário de um magistrado em Goiás gira em torno de R$ 18 mil, mais adicional pelo Eleitoral, totalizando R$ 25 mil por mês. Com o pedido de exoneração de Raul, a comarca aragarcense está sendo dirigida provisoriamente por Flávia Morais Nogato de Araújo Almeida, titular de Piranhas.

Aguarda-se a nomeação de outro magistrado para Aragarças por parte do Tribunal de Justiça de Goiás.

Com informações de Olhar Direito
Atitudes excessivamente truculentas de policiais, ainda mais em situações que podem ser resolvidas por meio de diálogo, geram indenização por dano moral. O entendimento é da 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória, que condenou o governo do Espírito Santo a indenizar em R$ 20 mil uma advogada que foi ofendida e abordada de maneira desproporcional por policiais militares que faziam a escolta do prefeito da capital capixaba.

No caso, que ocorreu em novembro de 2007, a autora da ação raspou o retrovisor de seu carro em uma das viaturas descaracterizadas que escoltavam o prefeito da época. O veículo oficial passou então a perseguir a motorista até abordá-la e revistá-la.

As testemunhas ouvidas pela corte afirmaram que a advogada foi abordada de maneira agressiva e que os policiais a interpelaram com arma em punho, apontando o objeto contra ela e chamando-a de “patricinha” e “filhinha de papai”. Também disseram que a situação chamou a atenção das pessoas que passavam pelo local onde o fato ocorreu, o bairro Praia do Canto.

Em sua defesa, o município alegou que não deveria ser parte no processo porque o ato foi executado pela Polícia Militar, que responde ao governo estadual. Já a administração do ES afirmou que a atitude de seus servidores foi lícita. Os agentes de segurança pública argumentaram que a intensidade da ação se deu pela atitude suspeita da motorista, que teria feito zigue-zague com seu carro e estacionado em cima da ponte.

Ao analisar os autos, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Felippe Monteiro Morgado Horta, disse que a administração municipal não deve ser parte na ação, pois o ato questionado foi praticado por integrantes da administração estadual. Sobre a responsabilidade do estado, o julgador afirmou que a indenização é válida, “especialmente pela ampla repercussão do caso na mídia, além da abordagem abusiva ter sido presenciada por grande público”.

Sobre a alegação dos policiais, Horta explicou que “nada do que foi narrado justifica a forma exagerada com que a abordagem ocorreu”. Segundo ele, “tratando-se de servidores públicos no exercício de sua função, praticando ato ilícito causador de dano [moral], deve o estado ser obrigado a indenizar a autora”.

Com informações de Conjur
“O racismo acontece o tempo todo, toda hora e em qualquer lugar”. O desabafo é da cobradora de ônibus Thaynara Braga da Conceição, 23 anos, que foi chamada de “neguinha atirada” e acusada de furto, por uma passageira, dentro de um ônibus do Transcol.

O fato aconteceu durante uma viagem da linha 503 (Terminal de Laranjeiras/Vila Velha) em que Thaynara trabalha. O crime foi cometido por uma passageira, 31 anos, acompanhada da filha de oito anos e de um vizinho.

A suspeita embarcou no coletivo por volta das 9 horas, na Avenida Reta da Penha, quando ele seguia para Vila Velha. Thaynara relatou que a passageira entregou a ela uma nota de R$ 5, dobrada, e disse para a vítima cobrar duas passagens – a da suspeita e a do vizinho. A cobradora disse que devolveu R$ 0,10 de troco.

“Depois ela quis passar junto com a filha, eu disse que não podia. Ela ficou com raiva, mandou a criança pular a roleta”, conta Thaynara.

Após pagar as passagens, a suspeita foi sentar-se nos fundos do coletivo. Segundos depois, o amigo dela foi até a cobradora cobrando o troco de R$ 10. Thaynara disse que só havia recebido R$ 5.
“Ela começou a gritar no ônibus que tinha me dado dinheiro a mais e que eu deveria prestar atenção. Depois, insinuou que eu estava querendo pegar o dinheiro dela”, falou.

Thaynara afirma que conferiu o caixa e viu que a mulher dizia a verdade. Ela, então, devolveu o dinheiro à passageira, que continuou com as ofensas. O motorista do coletivo parou o veículo próximo à uma viatura da Polícia Militar e contou o que estava acontecendo.
A ocorrência foi encaminhada para a 1ª Delegacia Regional de Vitória.

Injúria racial

Em depoimento, a suspeita afirmou que não teve a intenção de ofender a cobradora Thaynara Braga da Conceição. A mulher alega que a chamou de “neguinha”, de uma forma carinhosa.

Ela foi autuada por injúria racial, porém, não pagou a fiança de R$ 500 e foi encaminhada para o presídio. “Ela viu a polícia e começou a chorar. Eu fui humilhada na frente de muita gente. As pessoas não têm o direito de agirem assim”, ressalta Thaynara.

Segundo ela, a suspeita após ser detida pediu perdão. “Não perdoo. Ela quis sim me ofender. Existe uma mistura de tantas raças e cores no nosso país. Isso é no mínimo pobreza de espírito”, desabafou.

Com informações de G1
Em reunião tumultuada, a comissão especial que discute o Estatuto da Família na Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (24) o texto principal do projeto, que define família como a união entre homem e mulher. A comissão aprovou o relatório por 17 votos favoráveis e 5 contrários, mas quatro destaques ao texto ainda precisam ser aprovados.

Os deputados chegaram a iniciar a discussão dos destaques, mas as votações no plenário, presididas por Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foram iniciadas.

De acordo com o regimento interno da Casa, nenhuma comissão pode votar projetos e destaques simultaneamente ao plenário. Assim, os destaques devem ser apreciados em uma próxima reunião.
Trâmite

Após a conclusão da votação, a regra é que o projeto siga para o Senado sem necessidade de ser votado pelo plenário da Câmara. Deputados podem, entretanto, apresentar recurso para pedir que o texto seja votado pelo plenário antes de ir para o Senado. A deputada Érika Kokay (PT-DF), contrária ao projeto, já adiantou que fará isso.

Após o fim da reunião que aprovou o Estatuto da Família, deputados favoráveis à definição de família como união heterossexual se reuniram para uma fotografia e comemoraram a aprovação do projeto.

O parecer do relator do projeto de lei que cria o Estatuto da Família, deputado federal Diego Garcia (PHS-PR), define a família como a união entre homem e mulher por meio de casamento ou união estável, ou a comunidade formada por qualquer um dos pais junto com os filhos.

O texto dispõe sobre os direitos da família e as diretrizes das políticas públicas voltadas para atender a entidade familiar em áreas como saúde, segurança e educação. De autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), a proposta tramita na casa desde 2013.
Discussão

Logo no início da sessão, antes mesmo de os parlamentares começarem a discutir o texto do projeto, a deputada Érika Kokay (PT-DF) afirmou que o projeto "institucionaliza o preconceito e a discriminação".

O deputado Takayama (PSC-PR) interrompeu a deputada e gritou que "homem com homem não gera" e "mulher com mulher não gera". Em seguida, manifestantes contrários ao projeto rebateram: "não gera, mas cria".

Mais tarde, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou o texto do relator. Ela disse que "dá nojo" ler o texto e afirmou que o deputado usou apenas preceitos religiosos em seu relatório. "O seu parecer é péssimo. E acho que a Câmara dos Deputados é melhor do que isso", afirmou.

O deputado Bacelar (PTN-BA) defendeu que os homossexuais têm direito de receber igual proteção às famílias compostas por casais heterossexuais.

"Que país é este? Que sociedade é esta que estamos construindo? Seria mais fácil, talvez, substituir a Constituição pela Bíblia", ironizou.

O texto, segundo Bacelar, representa um retrocesso para a sociedade brasileira. "[O projeto] está excluindo, punindo e discriminando a família formada por um casal homoafetivo. Está fomentando a intolerância. É isso o resultado desse projeto de lei", disse.

Por outro lado, o deputado Evandro Gussi (PV-SP) defendeu o projeto do Estatuto da Família. "Queremos que todas as pessoas homossexuais tenham seus direitos garantidos, mas a Constituição disse que a família merece uma especial proteção, porque é base da sociedade", disse.

O deputado Elizeu Dionizio (SD-MS) também defendeu o texto de Diego Garcia e disse que, mesmo com as tentativas de adiar a votação, os defensores do projeto sairiam vitoriosos na reunião desta quinta.

Adiamento

Deputados contrários ao texto do Estatuto da Família apresentaram requerimentos para adiar a apreciação do texto, mas eles não foram aprovados.

Um desses parlamentares foi o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que apresentou requerimento de adiamento da votação por cinco sessões.

Braga acusou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de atrasar o início da sessão no plenário para que a votação sobre o Estatuto da Família acontecesse ainda nesta quinta na comissão. A partir do momento em que a ordem do dia tem início no plenário da Casa, as comissões não podem mais realizar votações.

O primeiro vice-presidente da comissão que debate o Estatuto da Família é o deputado Marco Feliciano (PSC-SP), conhecido por seu conservadorismo e por defender a “cura gay”. Ele chegou a presidir a reunião desta quinta. O presidente da comissão é o deputado Sóstenes Cavalcante (PSD/RJ).

Com informações de G1
Uma estudante de direito de 20 anos foi presa, em Curitiba, por suspeita de tráfico de droga e associação ao tráfico, segundo a Polícia Civil. Dois homens – de 31 e 26 anos – também foram detidos suspeitos de praticar os mesmos crimes.

Conforme o perfil do Facebook de Mayara Borcatti da Silva, ela é casada com um dos rapazes presos.
As investigações da polícia apontam que Mayara participava de eventos sociais para vender drogas.

Os três foram presos em flagrante no bairro Cajuru com aproximadamente dois quilos de crack, 50 gramas de cocaína, 36 gramas de maconha e 35 comprimidos de ecstasy, de acordo com a Polícia Civil.

Ligação com outra quadrilha 

A polícia explicou que chegou até o trio depois de receber informações de que os suspeitos tinham ligação com uma quadrilha que explodia caixas eletrônicos no estado.

A prisão aconteceu, na segunda-feira (21), no momento em que eles retiravam drogas de uma casa que servia de ponto de encontro com o primo da estudante. O parente da jovem também foi preso por suspeita de tráfico de drogas em Balneário Camboriú (SC) no dia 13 de setembro, segundo a Polícia Civil.

Ainda de acordo com a polícia, vídeos mostram que a casa do primo era utilizada para reunir os membros da quadrilha e traficantes.

A Polícia Civil informou que os presos ainda não têm advogados constituídos.

Com informações de G1
Foi aprovado nesta segunda-feira (21) o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, uma vitória histórica para a OAB. Entre diversas conquistas, o documento põe como diretriz descontos na anuidade ou até total isenção às profissionais no ano em que tiverem ou adotarem filhos. A discussão sobre o provimento foi acompanhada por dezenas de advogadas de todo o país, inclusive as conselheiras federais e dirigentes da Ordem em Seccionais.

A nova regra entrará em vigor à partir de janeiro de 2016, e as seccionais terão até janeiro de 2017 para adequar suas estruturas administrativas para o atendimento da demanda.

“A luta pela igualdade de gênero é uma realidade da atual gestão. Grandes homens são os que percebem a altivez do momento histórico. A Inclusão das mulheres advogadas no sistema OAB é fruto de muito trabalho. Aprovamos a cota mínima de 30% de mulheres nas chapas eleitorais e realizamos a I Conferência Nacional da Mulher Advogada. Lançamos agora esta importante medida, que fortalecerá a atuação das mulheres advogadas, que em poucos anos serão mais numerosas que os homens em nossa entidade”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Para a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Fernanda Marinela, mais uma vez o plenário marca a história não apenas da advocacia, mas da democracia. “Vamos tirar a isonomia do plano teórico, partindo para a prática. O plano nos dá condições de exercer de forma justa e adequada a advocacia. Assinamos, assim, mais um capítulo na evolução do nosso país”, disse.

Antonio Oneildo Ferreira, diretor-tesoureiro da OAB, explicou que a igualdade é fácil de ser defendida, mas difícil de ser praticada. “A partir da aprovação deste plano, a OAB internaliza e pratica a igualdade, estabelecendo balizas para a advocacia. Com ele, nossa entidade será paradigma e vanguarda no país. Afetaremos de forma positiva todo o nosso sistema”, completou.

O plano

O plano prevê a valorização da educação jurídica e da defesa das prerrogativas das mulheres advogadas, além da elaboração de propostas que protejam a mulher em seu exercício profissional. A OAB aprovou como diretriz ainda o desconto ou isenção de anuidade para advogadas no ano em que tiverem filhos ou os adotarem.

Outra medida é a construção do perfil da mulher advogada por meio de um censo, além da elaboração de manuais de orientação que envolvam as questões de igualdade de gênero. Também serão publicados pesquisas e artigos acerca da realidade social e profissional das advogadas.

A questão da igualdade de gênero é reforçada por políticas que garantam o espaço das mulheres nos espaços de poder, inclusive na OAB. A entidade também trabalhará no diálogo com outras instituições visando humanizar as estruturas judiciárias voltadas para as advogadas.

Pelo Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, as Seccionais e Subseções serão estimuladas a criar comissões permanentes para tratar do assunto, além da obrigação da realização de uma Conferência Nacional sobre o tema a cada gestão. Todas as Conferências Nacionais da Advocacia terão ao menos um painel sobre a mulher advogada.

Com informações da OAB
Empresa vítima do golpe do boleto falso deverá ser ressarcida pela instituição financeira que teve o documento adulterado. De acordo com o juiz Fernando Dominguez Guiguet Leal, da 1ª Vara Cível de Osasco, deve-se aplicar ao caso a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que diz que os bancos respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras.

"Ora, no caso em apreço, a hipótese é de fortuito interno, já que houve falsificação do número do código de barras do boleto, decorrendo do risco da atividade da instituição", registrou o juiz na sentença.

No caso, a vítima efetuou duas compras no site de uma terceira empresa que totalizavam R$ 8,4 mil. Após pagar os dois boletos gerados, a vítima foi informada de que não havia nenhum registro de seus pagamentos. Depois, descobriu que os valores pagos teriam sido desviados para a conta corrente de uma terceira pessoa. Diante do ocorrido, ingressou com ação de indenização pedindo a condenação da instituição financeira. A vítima foi representada pelo advogado Ricardo Amin Abrahão Nacle, do escritório Nacle Advogados.

Em sua defesa, o banco alegou não ter nenhuma responsabilidade, pois o boleto falso foi gerado em um site que não era o oficial da instituição financeira. Para o banco, a culpa no caso é da vítima, que não conferiu os dados do boleto. No entanto, para o juiz Fernando Leal, as alegações do banco não são suficientes "para convalidar a conduta da instituição requerida, que possui o ônus de prestar serviços de qualidade, seguros o suficiente para dar aos consumidores a necessária garantia de atuação".

De acordo com o juiz, por se tratar de fortuito interno, aplica-se ao caso a Súmula 479 do STJ. "O réu [banco] é responsável pelos atos que pratica no exercício das suas atividades. Tal responsabilidade, em obediência ao Código de Defesa do Consumidor, não pode ser transferida ao cliente, pois decorre do risco inerente à atividade exercida pela prestadora de serviço", afirma.

Assim, por entender que o dano material ficou comprovado, o juiz determinou que o banco pague indenização por danos materiais, no valor total pago nos boletos, corrigidos monetariamente a partir de seu desembolso.

Com informações de Conjur
Uma vez reconhecida em juízo a paternidade biológica, o verdadeiro pai ou mesmo seus sucessores não têm legitimidade para propor a prevalência da paternidade socioafetiva. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou apelação do pai biológico de uma mulher que foi adotada ao nascer.

No recurso, o homem sustentou que o estado de filiação não pode ser ignorado, já que o pai adotivo fez o registro de forma consciente, sabendo que não era o pai biológico da autora, na chamada ‘‘adoção à brasileira’’. Além disso, alegou, a autora desfrutou o status familiar por aproximadamente 50 anos, procurando a Justiça só após a morte do pai que a adotou.

O relator do recurso no colegiado, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, observou que a procedência da ação confere à autora o direito a todos os reflexos do reconhecimento da paternidade biológica, com a devida retificação de seu registro civil e repercussões daí decorrentes, inclusive as de ordem patrimonial.

Segundo Santos, ficou provado que não havia relação socioafetiva com o pai adotivo, pois a autora rompeu a relação com o "padrasto", como ela o chamava, ainda na juventude, por ele tratá-la diferente dos outros irmãos.

‘‘Disso já resulta que não houve, no caso, a caracterização da paternidade socioafetiva, que é sustentada pelo recorrente [pai biológico] nas razões de apelação, uma vez que os elementos probatórios colhidos permitem concluir pela ausência de pelo menos um dos elementos da posse de estado de filho; qual seja, o tratamento — já não se mostrando necessário perquirir quanto à presença dos demais — nome e fama’’, complementou em seu voto.

Conforme o relator, é recorrente, nas ações investigatórias, o pai biológico, “muito preocupado” em preservar a paternidade socioafetiva do autor, invocar os vínculos afetivos deste com o pai adotivo como fundamento para inibir o fim dessa relação. ‘‘É uma alegação curiosíssima e evidentemente hipócrita, pois é claro que o pai biológico não está verdadeiramente preocupado com a situação da autora, tampouco com a sua relação com o pai registral. O pai biológico está preocupado é com a sua própria situação e com a repercussão patrimonial decorrente da paternidade reconhecida em favor da apelada’’, disse no acórdão.

Com informações de Conjur
No caso de uma união estável que chega ao fim e que estava sob o regime de separação obrigatória de bens, a divisão daquilo que foi adquirido durante o relacionamento depende de a pessoa provar que as duas partes do casal contribuíram para obter o patrimônio. A tese foi firmada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo o relator do caso, ministro Raul Araújo, a presunção legal do esforço comum, prevista na Lei 9.278/96, que regulamentou a união estável, não pode ser aplicada sem que se considere a exceção relacionada à convivência de pessoas idosas, caracterizada pela separação de bens.

O caso analisado diz respeito à partilha em união estável iniciada quando o companheiro já tinha mais de 60 anos e ainda sob o Código Civil de 1916 — submetida, portanto, ao regime da separação obrigatória de bens. A regra antiga também fixava em mais de 50 anos a idade das mulheres para que o regime de separação fosse adotado obrigatoriamente. O Código Civil atual, de 2002, estabelece o regime de separação de bens para os maiores de 70 anos.

A decisão da 2ª Seção foi tomada no julgamento de embargos de divergência que contestavam acórdão da 3ª Turma — relativo à meação de bens em união estável de idosos iniciada sob o CC/16 — em face de outro julgado no STJ, este pela 4ª Turma. A seção reformou o acórdão da 3ª Turma, que havia considerado que o esforço comum deveria ser presumido.

Súmula do STF

Ao analisar a questão, o ministro Raul Araújo afirmou que o entendimento segundo o qual a comunhão dos bens adquiridos durante a união pode ocorrer, desde que comprovado o esforço comum, está em sintonia com o sistema legal de regime de bens do casamento, confirmado no Código Civil de 2002. Essa posição prestigia a eficácia do regime de separação legal de bens, declarou o relator.

O ministro observou que cabe ao interessado comprovar que teve efetiva e relevante participação (ainda que não financeira) no esforço para aquisição onerosa de determinado bem a ser partilhado no fim da união (prova positiva).

A Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal diz que “no regime de separação legal de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento”. Segundo o ministro Raul Araújo, a súmula tem levado a jurisprudência a considerar que pertencem a ambos os cônjuges — metade a cada um — os bens adquiridos durante a união com o produto do trabalho e da economia de ambos.

Assim, a Súmula 377/STF, isoladamente, não confere ao companheiro o direito à meação dos bens adquiridos durante o período de união estável sem que seja demonstrado o esforço comum, explicou o relator.

Ineficácia do regime

Para o ministro, a ideia de que o esforço comum deva ser sempre presumido (por ser a regra da lei da união estável) conduziria à ineficácia do regime da separação obrigatória (ou legal) de bens, pois, para afastar a presunção, o interessado precisaria fazer prova negativa, comprovar que o ex-companheiro em nada contribuiu para a aquisição onerosa de determinado bem, embora ele tenha sido adquirido na constância da união. Tornaria, portanto, praticamente impossível a separação do patrimônio.

“Em suma”, concluiu Raul Araújo, “sob o regime do Código Civil de 1916, na união estável de pessoas com mais de 50 anos (se mulher) ou 60 anos (se homem), à semelhança do que ocorre com o casamento, também é obrigatória a adoção do regime de separação de bens”. Ele citou o precedente da 4ª Turma, para o qual não seria razoável que, a pretexto de regular a união de pessoas não casadas, o ordenamento jurídico estabelecesse mais direitos aos conviventes em união estável do que aos cônjuges.

Acompanharam o relator os ministros Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Votou de forma divergente o ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Com informações do STJ
A disputa de vagas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) já não é acirrada somente pelo número de estudantes oriundos de escolas do ensino médio. Um outro grupo também figura como candidato a ocupar cursos de direito e medicina, por exemplo. Dentro das cadeias do país, detentos abraçam a ideia de começar um capítulo novo na vida. No Amazonas, o projeto Bambu abriga presos que se preparam para o exame.

Foi na biblioteca do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), localizado no Km 4 da BR-174, que liga Manaus a Boa Vista, onde 20 presos revelaram ao G1 as expectativas para "virar a página" de suas histórias. No local, além de absorver conhecimentos gerais, o estudo para o exame também ajuda a reduzir a pena.

Uma das histórias de quem garante perseguir um novo ideal é a de Francivaldo Lima. Em 2012, ele acabou condenado pelo crime de latrocínio. Atualmente com 30 anos, falou ao G1 sobre a motivação particular para mudar os rumos da vida dentro do lugar em que cumpre pena. Segundo ele, a oportunidade de se redimir dos crimes por meio da educação é "ímpar".

"Lá fora, eu não tinha tempo para a educação, tinha responsabilidades com a filha e com a esposa. As coisas foram dando errado  e eu quis fugir para as drogas, acabei entrando no mundo do crime. Hoje, eu creio que quando a vida fecha uma porta, outra se abre".

Francivaldo diz que quer salvar vidas e ajudar doentes. O pensamento embala o sonho de um dia se tornar médico. As horas vagas na cadeia já não são ocupadas apenas com atividades recreativas com os demais presos. É nesse momento que ele também aproveita para revisar o que aprendeu durante as aulas.

"Eu também trabalho na biblioteca e isso me dá a oportunidade de ter mais um tempo para ler. Na cela, eu falo com os meus colegas sobre as questões que não entendi e vamos nos ajudando a estudar. Desde pequeno, sonho em ser médico e creio que agora nada mais me atrapalha", destacou.
'Não quero mais o crime'

Outros detentos participantes do projeto almejam cursos baseados na própria história de vida. Há quatro anos e seis meses sendo interno no Compaj, Fabiano da Silva Conceição, 33, pretende cursar direito.

Ele pensa em simplificar a vida de quem um dia pode estar na mesma situação dele. Fabiano quer ajudar pessoas que não têm condições de pagar um advogado.

"Escolho direito porque penso na minha situação, vim de família humilde e não pude conseguir um advogado particular, dependo de defensores públicos até hoje, o que atrasa ainda mais a minha pena. Se conseguir cursar essa faculdade, quero ajudar as pessoas que realmente precisam", afirma.

Fabiano foi parar no Compaj após ser condenado por assalto à mão armada. Ele cumpre pena de 23 anos de reclusão. Junto aos colegas de cela, diz se arrepender de não ter buscado a formação fora do presídio.

"O Enem pra mim é uma oportunidade de ganhar meu aprendizado e poder cursar uma faculdade, não quero mais essa vida de crime. Aqui dentro a situação é muito ruim, eu queria ter aproveitado mais as chances que tive. Temos uma união bem sucedida e uma força de vontade enorme de ajudar um ao outro. Eu digo para as pessoas que estão aí fora, em liberdade, que elas têm uma oportunidade incrível de crescer e que não deveriam desperdiçar“, aconselhou.

Em 2013, Edvaldo Caetano, de 33 anos, fez a prova do Enem para tentar uma vaga em Serviço Social. Antes de se dedicar aos estudos na prisão, ele  tentou fugir do local em três ocasiões.

Com informações de G1
O Superior Tribunal de Justiça (STJ)  dá o exemplo e reforça a luta pelos direitos da pessoa com deficiência ao oficializar, nesta quinta-feira(17), a contratação de onze pessoas  com Síndrome de Down para trabalhar no tribunal e em gabinetes dos ministros. A contratação é uma das ações do Projeto Semear  Inclusão, criado com o objetivo de incentivar a valorização das pessoas com deficiência colocando-as no mercado de trabalho

O senador Romário Faria que tem uma filha com a Síndrome, e é o relator da Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência((Lei 13.146, de 6 de julho de 2015), elogiou a iniciativa. Para ele, a oportunidade dada a essas pessoas é uma forma de reforçar a auto-estima delas, fazendo com que  acreditem que são capazes.”O meu sonho é que quando minha filha crescer,possa escolher uma profissão e trabalhar,assim como a partir de hoje, muitos farão aqui nesse tribunal”, declarou.

A ministra Nancy Andrighi, responsável plano de inclusão de pessoas com síndrome de Down nos quadros de prestadores de serviços do STJ, disse que  a tarefa dos novos contratado é cuidar dos livros, contribuindo com a conservação do acervo do tribunal.

Para a ministra, a sociedade precisa acolher melhor esse segmento da população. “Não dá mais para acharmos que elas não existem, não são capazes, ou que não tenham direitos. É dever da sociedade apoiá-los com alegria”, afirmou.

Com informações de Capital Teresina
A juíza de Direito Gislaine Carneiro Campos Reis, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santa Maria/DF, condenou um homem por praticar stalking contra a ex-companheira.

Entre setembro e novembro de 2014, após o término de um relacionamento que durou 11 meses, o réu passou a perseguir, intimidar e ameaçar a ex-companheira, por meio de ligações e pessoalmente.

Em 11 de setembro, a Promotoria de Justiça ajuizou ação penal contra o autor, que foi preso em flagrante dois dias antes e assim permaneceu até 29/9. Em audiência, foi oferecido o benefício de suspensão condicional do processo. No entanto, no dia seguinte, após ser solto, o réu procurou novamente a vítima, descumprindo a decisão judicial de manter-se afastado, e passou a persegui-la de forma insistente, situações que geraram o procedimento de investigação criminal do MP/DF.

O réu foi preso novamente em 21/11/14. Em fevereiro de 2015, foi revogada a prisão preventiva. O parquet pugnou na ação pela condenação do réu.

Ao analisar o caso, a magistrada destacou que o réu realizava chamadas no telefone celular, ficava esperando a ex na saída do trabalho e promovendo encontros como meios "inconvenientes" de impor sua presença.

"Todas as condutas do réu, através de constantes telefonemas, de contatos pessoais, de palavras opressivas e atitudes que causaram constrangimentos diversos à vítima, representam um conjunto de ações em que se pode observar em configuração da denominada perseguição persistente, também conhecida por "stalking", havendo, no caso dos autos, um forte cerco psicológico, reiterado e incessante e de forma doentia, conforme também observado pelo ilustre representante em sua manifestação."

Assim, condenou-o por prática de contravenção de perturbação da tranquilidade, por quatro vezes, de desobediência e ameaças.

Com informações de Migalhas
Estagiário inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil pode entrar desacompanhado em presídio ou cadeia, desde que com autorização de expressa de um advogado. A decisão é do juiz Katsujo Nakadomari, da Vara da Corregedoria dos Presídios de Londrina, atendendo a um Pedido de Providências feito por um estagiário.

No pedido, o estagiário Marcos Menezes Prochet Filho conta que fez sua inscrição com o único objetivo de entrar nos presídios e ter contato com os detentos, podendo assim aperfeiçoar seus conhecimentos. De acordo com ele, um funcionários da própria penitenciária informou que a apresentação da identificação de estagiário da OAB bastaria para ter acesso ao presídio.

Porém, em julho, o estagiário devidamente inscrito na Ordem foi impedido de entrar no presídio sem a companhia de um advogado. Ao falar com o vice-diretor do presídio, foi informado de que ele nunca poderia entrar ou falar com qualquer preso.

Diante dessa situação, o autor ingressou com um pedido de providências junto à Vara da Corregedoria dos Presídios para que a entrada de estagiários fosse autorizada. De acordo com ele, o Estatuto da OAB e seu regulamento geral autorizam o estagiário a exercer atos extrajudiciais desacompanhado, desde que autorizado pelo advogado.

O juiz Katsujo Nakadomari julgou procedente o pedido e estabeleceu os requisitos necessários para que o estagiário de advocacia tenha acesso aos estabelecimentos penais de Londrina. De acordo com a decisão, para ingressar sozinho no presídio o estagiário deve estar inscrito na OAB e ter uma autorização expressa do advogado autorizando a visita descompanhada.

Nakadamori registra ainda que o direito do acesso não permite que o estagiário tenha contato com todo e qualquer preso. Quando desacompanhado do advogado, o contato do estagiário deve ser restrito ao preso descrito na autorização.

Com informações de Conjur
A Corte Especial do STJ, ao analisar questão de ordem afetada pela 4ª turma, relativa à extemporaneidade da apelação por ausência de sua ratificação pelo recorrente, após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária, acabou por alterar sua jurisprudência, alinhando-a com a do STF.

Até então, a jurisprudência que prevalecia no STJ era a de que a apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração era extemporânea, caso não ratificada no prazo recursal.

O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, destacou:

“É a interpretação, por extensão, do disposto no enunciado da Súmula 418 do STJ, que preceitua ser “inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.”

Ao propor à Corte a mudança na interpretação, o ministro Salomão apontou a necessidade de afastar o excesso de formalismo em prol da justiça social.

“É que a admissibilidade recursal não pode ser objeto de insegurança e surpresa às partes, não se podendo exigir comportamento que não seja razoável e, pior, sem previsão legal específica, com objetivo de trazer obstáculo à efetividade da prestação jurisdicional. (...) É sabido que o excesso de formalismo com o fito de reduzir o número de recursos muitas vezes acaba por traduzir, em verdade, num efeito contrário ao desejado: o Judiciário pode ter uma duplicação de seu serviço, já que além de brecar determinado recurso em sua admissibilidade, terá de julgar, posteriormente, as respectivas rescisórias.”

Nessa toada, o ministro apontou que “a única interpretação cabível para o enunciado da súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior”.

Com informações de Migalhas
Os juizados especiais cíveis da capital do Rio de Janeiro não vão mais aceitar ações em papel, apenas as que forem protocoladas por meio eletrônico. A medida passa a valer a partir de 14 de outubro e consta em um ato normativo editado pelo Tribunal de Justiça fluminense e pela Corregedoria-Geral de Justiça.

Pelo ato normativo, o cidadão que pretende entrar com processo nos juizados, sem a assistência de um advogado, terá que cadastrar uma senha no momento do ajuizamento. A distribuição da petição inicial e a juntada de documento serão efetivadas por serventuário da Justiça por meio do Núcleo de 1º Atendimento, Distribuição, Autuação e Citação, que providenciará sua digitalização. Já os processos que tiveram início em papel tramitarão normalmente.

As novas regras dos juizados especiais cíveis do fórum central constam no ato normativo Conjunto 28/2015, assinado pelo presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, e pela corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ
Na última quarta-feira, 17, no Tribunal Popular do Júri da Comarca do Cedro, o promtor de Justiça Leydmar Nunes Pereira, fez uma homenagem pública ao magistrado, Welithon Alves de Mesquita, por sua conduta séria, preparo intelectual e por ser um homem de bom coração.

"Um magistrado decente, que atua em váris comarcas distribuindo justiça no Ceará, Foi brilhante procurador federal antes de ser juiz, e, após passar o dia trabalhando neste fórum, a noite ainda reserva o seu valioso tempo ao esporte, quando ensina os jovens de Cedro a lutarem Karatê", disse o promotor.

O juiz do Cedro, que é faixa preta em Karatê, não cobra pelas aulas aos jovens cedrenses.
Depois de quase dois anos do início do julgamento, nesta quinta-feira (17/9), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do financiamento de campanhas eleitorais por empresas. Depois dos votos das ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, a favor da inconstitucionalidade, de o ministro Teori Zavascki retificar seu voto-vencido e de o ministro Celso de Mello segui-lo, foi encerrado o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra a doação de empresas a campanhas.

O resultado, portanto, foram oito votos a favor da inconstitucionalidade do financiamento eleitoral por empresas e três votos a favor da doação por empresas a campanhas. Ficaram vencidos os ministros Teori, Celso e Gilmar Mendes, que leu seu voto na quarta-feira (16/9).

Foi decidido também na sessão que não haverá modulação dos efeitos da decisão, já que é impossível que a inconstitucionalidade retroaja a campanhas já declaradas legais pela Justiça Eleitoral.

A ministra Rosa Weber, em seu voto, justificou seu argumento no artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição, que diz: “Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.

Para a ministra, “a normalidade das eleições deve ser protegida do poder econômico”. Ela afirma que não há como as empresas participarem das eleições por meio de doações e não colocarem “as mangas de fora”, se sobrepondo aos interesses do eleitor comum.

Já a ministra Cármen Lúcia citou o artigo 1º da Constituição, parágrafo único: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

Para ela, o "povo" referido pelo texto constitucional não abarca as pessoas jurídicas. “São pessoas físicas que detêm essa titularidade”, disse, acrescentando que é o cidadão quem participa do processo político como votante ou candidato, e não empresas. A ministra também argumentou que a doação das empresas fere o preceito constitucional da igualdade de oportunidades.

O decano, ministro Celso de Melo, ficou vencido ao afirmar que a Constituição não regula de modo específico o tema, só ressalta que o abuso do poder econômico não será tolerado quando há constatação de interferência. “A Constituição não estigmatiza a atuação do poder econômico nas campanhas eleitorais. O abuso pode gerar situações de inelegibilidade porque compromete a legitimidade do processo democrático e eleitoral”, disse.

Ele afirma em seu voto que deve haver prudência por parte do STF e autocontenção no tratamento da matéria porque o Congresso, nesse contexto, desempenha esse papel, conforme a Constituição, em face da separação dos poderes. “O STF não pode substituir o legislador estabelecendo, por critérios próprios, medidas que são de competência do Poder Legislativo”. Para ele, empresas têm interesses legítimos e a doação feita por elas não ferem a Constituição, desde que não abusem do poder econômico.

O ministro Teori Zavascki, que abriu a divergência, fez um complemento em seu  voto, afirmando que há evidente “acanhamento” da legislação em proibir colaboração de empresas que doam e depois celebram contratos com governos. “Há permissões na legislação ordinária que fomentam o clientelismo na vida política”. Ele sugeriu a vedação de doações de pessoas jurídicas e controladoras que mantêm contratos onerosos com a administração pública, e a vedação de doação de empresas para diferentes partidos que competem entre si.

Vitória
Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a partir de agora, os mandatos dos políticos "pertencerão efetivamente a seus eleitores e as empresas poderão se dedicar integralmente àquilo que sabem fazer de melhor: gerar empregos para a população e se preocupar com o crescimento econômico do país".

Marcus Vinícius afirmou que as eleições de 2014 custaram R$ 5 bilhões. “A OAB, em conjunto com a maioria dos brasileiros, conseguiu promover uma mudança bilionária em nosso sistema eleitoral. Esses recursos, que antes eram usados para financiar campanhas hollywoodianas, poderão agora ser investidos no crescimento de nossa economia”, disse.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também comemorou a decisão do Supremo. “A decisão do STF é a melhor notícia que o Judiciário poderia dar à sociedade brasileira para combater à corrupção no País”, comentou presidente da entidade João Ricardo Costa.

Para João Ricardo, a decisão desta quinta  resgata o valor da representação dos cidadãos na democracia brasileira. “O voto de cada brasileiro passa a ter o mesmo peso. A decisão do STF é a melhor notícia que o Judiciário poderia dar à sociedade brasileira para combater a corrupção no País.”

Segundo o advogado Eduardo Nobre, sócio responsável pela área de direito eleitoral do Leite, Tosto e Barros Advogados e fundador do Instituto de Direito Político e Eleitoral (IDPE), a decisão é importante porque está na pauta da reforma política. “Apesar dela não anular nenhuma ato legislativo futuro, vai dar uma diretriz aos legisladores sobre a interpretação constitucional no que se refere as doações de campanhas por empresas”.

Com informações de Conjur
Mais de 40 anos e muitos desafios precisaram ser atravessados para que o pedreiro Joaquim Corsino realizasse seu sonho. Aos 63 anos de idade, vestido de beca e com chapéu de formando, ele recebeu, na noite desta quinta-feira (17), em Vitória, o seu diploma de graduação em Direito.

Para realiza o sonho, o pedreiro Joaquim Corsino dos Santos pedalava, diariamente, entre Cariacica, onde mora, até Vitória, onde fica a faculdade de Direito em que ele estuda. A distância, cerca de 21 quilômetros entre um município e outro, não desanimou o estudante. "Quero ser delegado de polícia" disse.

Nascido em Itaumirim, Minas Gerais, Joaquim chegou ao Espírito Santo aos 18 anos. Com mais de 20 concluiu um curso técnico em Administração.

Mas após não ser aprovado no vestibular de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), em 1980, precisou deixar os livros para trabalhar. A partir de então, Joaquim começou a atuar como ajudante de   pedreiro e, mais tarde, como pedreiro.

Ainda assim, a vontade de estudar sempre esteve presente. Por isso, a cada parede erguida por Joaquim, parte do dinheiro ganhado era guardado. Além de construir sua casa, em Bandeirantes, Cariacica, o pedreiro juntou ao longo dos anos R$ 55 mil para os estudos.

“Eu sou um camarada que gosta das coisas honestas. Sempre quis fazer um curso de Direito para ajudar outras pessoas”, conta Joaquim, que em 2008 iniciou a graduação em uma faculdade privada. Quatro períodos foram concluídos, mas o pedreiro  teve que adiar o sonho por mais um tempo.
“Um amigo pediu R$ 4.500 emprestados e não pagou. Aí eu tive que parar a faculdade para juntar mais dinheiro para poder pagar o curso todo”, lembrou.
De Bicicleta
Em 2012, Joaquim retornou à graduação e não parou mais. Todos os dias ele fazia o trajeto de sua casa até a faculdade, em Vitória, com sua bicicleta em um percurso de 42 km.

E engana-se quem pensa que com o diploma a saga de superação de Joaquim chega ao fim. Os olhos do bacharel em Direito estão voltados para o futuro. Seu próximo objetivo é ser aprovado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em seguida, pretende se tornar delegado. “Quando eu leio a Constituição no artigo quinto, que fala que todos têm direitos iguais, vejo que tem muita coisa boa nela e eu gostaria de contribuir para isso”.

Com informações de G1
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu em reunião nesta quinta-feira (17) que o  uso do extintor de incêndio em carros será opcional, ou seja, a falta do equipamento não mais será considerada infração nem resultará em multa. O fim da obrigatoriedade do extintor para carros começará a valer a partir da publicação da resolução, o que deverá ocorrer nos próximos dias, diz o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Desde 1970, rodar sem o equipamento ou com ele vencido ou inadequado é considerado infração média, com multa de R$ 127,69 e mais 5 pontos na carteira de motorista. O Brasil é um dos pouco países que obrigava automóveis a ter o extintor. Nos Estados Unidos e na maioria das nações europeias não existe a obrigatoriedade.

O equipamento continua sendo exigido no país apenas para caminhões, caminhão-trator, micro-ônibus, ônibus, caminhonetes, camionetas, triciclos de cabine fechadas, e veículos destinados ao transporte de produtos inflamáveis.

"A mudança na legislação ocorre após 90 dias de avaliação técnica e consulta aos setores envolvidos", diz a nota do Contran.

Com informações de G1
Multa por comportamento antissocial só pode ser aplicada a condômino depois que ele exercer o direito de defesa. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso do morador de um condomínio de São Paulo contra proprietário que alugou seu apartamento para pessoa cujo comportamento foi considerado antissocial.

Segundo informações do processo, em assembleia extraordinária, com quórum qualificado, o condomínio enviou ao condômino multa de R$ 9,5 mil por diversas condutas irregulares atribuídas ao locatário do apartamento dele, como ligação clandestina de esgoto, instalação indevida de purificador em área comum e até mesmo a existência de uma banca de jogo do bicho dentro do imóvel alugado.

O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a multa com base no entendimento de que ela não poderia ter sido aplicada sem a notificação ao proprietário. Segundo o acórdão, o assunto nem sequer foi mencionado no edital de convocação da assembleia, que tomou a decisão sem a presença do proprietário, que recebeu apenas a notificação para o pagamento.

O condomínio recorreu ao STJ. Alegou que a multa não tem como pressuposto a notificação prévia do condômino e que bastaria o reiterado descumprimento de deveres condominiais para gerar incompatibilidade de convivência. No entanto, o ministro Luis Felipe Salomão, que relatou o recurso, não acolheu o argumento. Na avaliação dele, a aplicação de punição sem nenhuma possibilidade de defesa viola garantias constitucionais.

Segundo o ministro, por se tratar de punição por conduta contrária ao direito, “deve-se reconhecer a aplicação imediata dos princípios que protegem a pessoa humana nas relações entre particulares, a reconhecida eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que também devem incidir nas relações condominiais para assegurar, na medida do possível, a ampla defesa e o contraditório”.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ
O advogado Ismael Batista disse que teve um "estalo" aos 8 anos, que o fez fugir da casa em que vivia, em Samambaia, no Distrito Federal, para viver no Aeroporto Juscelino Kubitschek. Por quase um ano, ele dormiu no bagageiro do terminal e conviveu com os funcionários como se fossem da própria família. Uma dessas pessoas foi a atendente de uma locadora de carros, cuja mãe o adotou e o ajudou a ser aprovado em concursos no Supremo Tribunal Federal e no Ministério Público.

De família pobre, Batista cresceu em um barraco de madeirite, montado sobre a terra, com a mãe e os dois irmãos, em Ceilândia. "[A casa] era um quadradão. Tinha um banheiro de fossa, um buraquinho para fazer necessidades. O chuveiro era improvisado com latinha de óleo, com um monte de furos", lembra. "Tinha arroz, feijão, nunca passei fome. Se não tinha pão, comia arroz de manhã."

O pai foi morto a tiros por usuários de drogas da região. "Ele arrumava confusão com alguns marginais que ficavam fumando maconha na esquina de casa. Tinha aquele sangue nordestino quente, não gostava de bandido de jeito nenhum. E foi jurado de morte." Batista também foi vítima de bala perdida, dentro da própria casa. Atingido de raspão, ele diz que por pouco não ficou tetraplégico.

Com a morte do pai, o advogado se tornou responsável por cuidar dos irmãos mais novos na ausência da mãe. "Aos 5 anos, cuidava do meu irmão de 2 anos. Minha mãe fazia de noite aquele arroz, feijão e carne. Deixava no ponto. Na época não tinha microondas, então ela me ensinou a esquentar no fogão", diz.

A mãe, que até então era dona de casa, trabalhou durante alguns meses na comissaria aérea do aeroporto para sustentar a casa até se casar novamente. "Ela me levou algumas vezes e fiquei fascinado por aquilo." Desde então, passou a dizer à mãe que se tornaria piloto de avião um dia.

Fuga

Aos 8 anos, Batista foi deixado em casa cuidando dos dois irmãos, à época com 3 e 5 anos. A mãe precisava cuidar da filha recém-nascida que estava internada no hospital. Quando a tia passou para ver as crianças, ele aproveitou a oportunidade para fugir.

"Tenho uma coisa muito assim com Deus, de ter uma noção de que ele está o tempo todo cuidando de mim. E às vezes fazia coisas que nem sabia o porquê", afirma. "Minha mãe é um doce de pessoa. Meu padrasto sempre me respeitou muito. Nunca tive nenhuma razão para fugir de casa. Mas quando minha tia chegou lá em casa, pensei, 'quer saber?". Ele diz ter saído com destino certo: o aeroporto.

Aos 33 anos, Ismael ainda não sabe explicar a motivação certa para ter abandonado a família. "Talvez a junção disso tudo, de não gostar do lugar em que vivia, um lugar muito pobre, em que tudo era ruim para uma família naquela situação. Pode ser que isso tudo tenha dado um grande estalo. Mas não foi uma coisa planejada", diz.

Embora não soubesse ler, ele havia decorado os números das linhas de transporte coletivo. Com apenas a roupa do corpo e um par de chinelos, tomou o ônibus 394 para o Plano Piloto.

Nova casa

Deslumbrado com o aeroporto, Batista disse ter passado horas andando e explorando todos os cantos do terminal. "Fiquei só andando e olhando. Passei o resto do dia inteiro andando de um lado para o outro", diz. "Não sei explicar o que era tão fascinante. É coisa de criança. Era um lugar bonito, tinha aviões. Hoje em dia, todo mundo anda de avião. Naquela época, 1991, só andava quem tinha dinheiro, era caríssimo. Tudo era diferente, e para mim aquilo era legal."
No fim do dia, não teve vontade de ir embora. "Quando foi chegando a noite, pensei: ‘acho que vou ficar por aqui. Não quero voltar para casa e preciso arrumar um jeito de dormir." Foi então que ele encontrou o bagageiro do aeroporto. "’É aqui’, pensei. Entrei, medi, vi que sobrava espaço. Voltei lá recentemente e fiquei rindo porque é exatamente igual. Os últimos da direita são maiores. Não precisava de chave, ficava aberto."

Com informações de G1
No momento em que esta notícia estiver sendo lida, o volume de processos em tramitação na Justiça brasileira já terá ultrapassado a cifra dos 100 milhões. Segundo os dados do levantamento anual Justiça em Números, feito pelo Conselho Nacional de Justiça e divulgado nesta terça-feira (15/9), em 2014 passaram pela jurisdição dos 90 tribunais brasileiros, 99,7 milhões de processos.

O número do CNJ é o resultado da soma de 70,8 milhões de processos pendentes e 28,9 milhões de casos novos registrados no ano passado. Mantida a média de crescimento anual de 3,4%, registrada nos últimos cinco anos, vão tramitar em 2015, 103,1 milhões de processos judiciais no país. Na média, significa um processo para cada dois brasileiros. Como em cada processo, atuam pelo menos duas partes, pode-se dizer que há processos para toda a população brasileira participar.

Neste caso, os números mentem. O grande litigante do país é o poder público. O levantamento do CNJ mostra que 15% dentre 23,7 milhões de ações que ingressaram na Justiça se referem a matéria tributária, previdenciária ou de Direito Público, todas áreas que envolvem a administração pública em seus diferentes níveis - federal, estadual e municipal.

O Justiça em Números escancara o motivo que faz da primeira instância o grande problema da Justiça brasileira. É lá, na porta de entrada do sistema judiciário, que está a maior parte dos processos em tramitação: de cada dez ações, nove estão nas varas ou juizados especiais dos diferentes ramos da Justiça. Em 2014, os juízes de primeiro grau conseguiram julgar o equivalente a 90% dos casos novos ingressados, Com isso, ao final do ano, o acervo de 65,7 milhões de processos pendentes ganhou mais 2 milhões de casos a espera de solução.

Um dos grandes complicadores do desempenho da primeira instância são os processos de execução. Embora tenha capacidade para julgar praticamente o número de casos novos que chegam às varas e juizados (cerca de 6 milhões), os juízes têm de enfrentar um acervo cerca de seis vezes maior.

São 35,9 milhões de processos à espera de uma solução muitas vezes impossível, diante da dificuldade de localizar os devedores ou seus bens para dar andamento à demanda.

Na segunda instância a situação é bem mais favorável. Ano passado tramitou um total de 6,5 milhões de recursos em segundo grau, mas a notícia mais auspiciosa é que os desembargadores estaduais, federais e do trabalho julgaram 223 mil recursos a mais do que receberam. Ou seja, o acervo de casos pendentes estava menor em janeiro de 2015 do que um ano antes.

A outra grande verdade confirmada pelos números divulgados pelo CNJ é que a maior encrenca no gargalo da Justiça está em seu ramo estadual. De 96 milhões de casos em tramitação contabilizados pelo Justiça em Números, 77 milhões se referem à Justiça Estadual (80% do total). Enquanto isso, a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho contribuem com 9% dos casos, cada uma. Quando se trata de casos novos ingressados em 2014, a Justiça Estadual mantém a mesma proporção, de oito processos em cada dez, mas a Justiça do Trabalho aumenta sua participação para 16% enquanto a Justiça Federal diminui a sua para 2%.

Força de trabalho
O Judiciário brasileiro prevê a existência de 22.451 magistrados em sua planilha de cargos, mas, em 2014, apenas 17 mil desses postos estavam devidamente preenchidos. Ou seja, faltam 5,5 mil (21,8%) juízes para completar a folha de magistrados do país. Do total de juízes em atividade, 11,6 mil (68,7%) atuavam na Justiça Estadual, 3,4 mil na  Justiça do Trabalho e 1,7 mil na Justiça Federal.

A segunda instância ocupa 2.190 desembargadores, enquanto a primeira é atendida por 14,5 mil juízes. O Judiciário conta ainda com 278 mil servidores efetivos e 139 mil terceirizados.

O preço da Justiça
O funcionamento da máquina judiciária brasileira movimentou, em 2014, R$ 68,4 bilhões. Esse montante representa um crescimento de 4,3% em relação ao ano anterior. Corresponde, também, a 1,2% do PIB e a 2,3% do total dos gastos públicos do país.

Dividindo pelo número de brasileiros, temos que o Judicário custou R$ 337 para cada um em 2014. Temos também que, na média, cada processo em tramitação teve um custo de R$ 686.

Numa atividade de uso de mão de obra intensiva não causa admiração que 89,5% das despesas (R$ 61 bilhões) sejam consumidos com pessoal.

Praticamente metade das despesas correm por conta da Justiça Estadual (R$ 37,6 bilhões), contra 20,8% da Justiça do Trabalho (R$ 14,3 bilhões) e 12,7% da Justiça Federal (R$ 8,7 bilhões). A Justiça Eleitoral é responsável por 7% dos gastos (R$ 4,7 bilhões) e os tribunais superiores, por 4,3% (R$ 2,9 bilhões).

Em contrapartida, o Poder Judiciário arrecadou em 2014, R$ 26,9 bilhões. São receitas referentes recolhimentos com custas, emolumentos e taxas, do imposto causa mortis nos inventários, receitas da execução fiscal e outras.

Com informações de Conjur
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso acredita que a descriminalização do consumo da maconha é "um primeiro passo" que pode levar "a uma política de legalização (das drogas) e eliminação do poder do tráfico".

Em entrevista exclusiva à BBC Brasil, ele explicou por que decidiu neste momento defender apenas a liberação do consumo de maconha, adotando uma posição divergente da do ministro Gilmar Mendes, relator do caso que avalia a descriminalização do uso de drogas. Mendes votou por descriminalizar todos os entorpecentes.

Barroso disse que adotou uma posição "um pouco menos avançada" porque acredita que assim "teria mais chance de conquistar a maioria" do tribunal.

"Tem que avançar aos poucos. Legalizar a maconha e ver como isso funciona na vida real. E em seguida, se der certo, fazer o mesmo teste com outras drogas", afirmou.

Como hoje ainda há muita resistência contra a liberação das drogas, o ministro considera que, se o STF decidir por descriminalizar tudo, "existe o risco de haver uma reação da sociedade contra a decisão, o que os americanos chamam de backlash".

"A minha ideia de não descriminalizar tudo não é uma posição conservadora. É uma posição de quem quer produzir um avanço consistente", afirmou.

A decisão de Barroso de limitar seu voto à maconha surpreendeu os defensores da liberação das drogas porque ele é considerado um dos ministros mais progressistas do tribunal.

Por outro lado, ele teve uma posição considerada mais ousada que Gilmar Mendes ao propor que seja usado como parâmetro objetivo para distinguir usuários de traficantes o limite de porte de 25 gramas. Mendes também considera importante ter um parâmetro, mas diz que é função do Congresso decidir.

O objetivo de criar esse critério é reduzir a prisão de usuários, principalmente no caso dos mais pobres, pois hoje a diferenciação entre os dois tipos de porte (de usuários e traficantes) depende muito da avaliação subjetiva de policiais.

Até agora, apenas três ministros votaram - Edson Fachin também defendeu liberar apenas o consumo da maconha. Após o voto de Barroso, o julgamento foi novamente suspenso na última quinta-feira por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki.

Com informações da BBC Brasil
O Governo Federal acaba de anunciar a suspensão de concursos públicos no Brasil como medida para redução de gastos. Isso interfere uma fatia importante de brasileiros que optaram por estudar em tempo integral sonhando com uma vaga no funcionalismo federal.

Veja lista de órgãos que pediram concurso e devem ter pedidos suspensos

1. Advocacia-Geral da União (AGU)
84 vagas para advogado da União da 2ª categoria
Organizadora: Cespe/UnB

2. Aeronáutica
34 vagas para atividades da área industrial do Instituto de Fomento e Cooperação Industrial (IFI):
- 22 para a área de engenharia
- 3 para a área de administração e economia
- 9 para área técnica

3. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
150 vagas
- 65 para especialista em regulação de aviação civil (nível superior)
- 25 para analista administrativo (nível superior)
- 45 para técnico em regulação de aviação civil (nível médio)
15 para técnico administrativo (nível médio)

4. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
34 vagas:
- 14 para técnico em regulação de petróleo e derivados, álcool combustível e gás natural
- 20 para técnico administrativo

5. Agência Nacional da Saúde Suplementar (ANS)
102 vagas:
- 36 para técnico em regulação de saúde suplementar
- 66 para técnico administrativo

6. Fundação Nacional do Índio (Funai)
220 vagas:
- 208 para indigenista especializado (nível superior)
- 7 para engenheiro (nível superior)
- 7 para engenheiro agrônomo (nível superior)

7. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
950 vagas:
- 800 para técnico do seguro social (nível médio)
- 150 para analista do seguro social (nível superior)

8. Ministério da Educação (MEC)
321 vagas:
- 58 para médico (nível superior)
- 44 para enfermeiro (nível superior)
- 20 para fisioterapeuta (nível superior)
- 7 para psicólogo (nível superior)
- 8 para fonoaudiólogo (nível superior)
- 167 para técnico de enfermagem
- 13 para técnico de laboratório
- 4 para técnico em radiologia

9. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG)
80 vagas para analista de planejamento e orçamento
Organizadora: Esaf

10. Serviço Geológico do Brasil
- 52 vagas para técnico em geociências (hidrologia) (nível médio)

11. Agência Brasileira de Inteligência (Abin)
Em abril de 2014, Abin mostrou interesse para abrir concurso para 470 vagas

12. Câmara dos Deputados
Em dezembro de 2014, Câmara dos Deputados informou que lançaria edital para concursos de nível médio

Com informações do jornal O Tempo
Ter um colega de trabalho psicopata pode ser mais comum do que se imagina e isso não significa que alguém será cortado com uma serra elétrica. Falta de empatia, tendência à insensibilidade, desprezo pelos sentimentos de outras pessoas, irresponsabilidade, irritabilidade e agressividade são as principais características da psicopatia, um transtorno de personalidade antissocial.

A publicação britânica The Week divulgou duas listas: uma com as profissões que mais possuem psicopatas e outra com as que possuem menos psicopatas. Veja abaixo os dados:


Profissões com maior % de psicopatas

1. CEO
2. Advogado
3. Apresentador de rádio e TV
4. Vendedor
5. Cirurgião
6. Jornalista
7. Policial
8. Pastor
9. Chefe de cozinha
10. Funcionário público



Profissões com menor % de psicopatas 

1. Cuidador de idosos
2. Enfermeiro
3. Terapeuta
4. Artesão
5. Esteticista
6. Voluntário
7. Professor
8. Artista
9. Médico
10. Contador

Fonte: "The Wisdom of Psychopaths", Kevin Dutton, Farrar, Straus and Giroux
Uma foto roubou a cena nas redes sociais no final de semana, ganhando muitos likes e compartilhamentos. O formando em Direito, Ismael Silva, 24 anos, fez uma homenagem emocionante aos pais durante a solenidade de colação de grau. Ele exibiu um banner que dizia “O filho do pedreiro com a catadora de castanhas também venceu! #MeusPaisMeusHeróis”. Em poucos minutos, a imagem ganhou as redes sociais, emocionando não só os familiares de Ismael, mas todos os teresineses. A história de Ismael é inspiradora e mostra que a educação pode mudar destinos e realizar sonhos.

A colação de grau no curso de Direito, já com aprovação na Ordem dos Advogados do Brasil- OAB, foi resultado de uma soma de esforços, dedicação e oportunidades. Sim, oportunidades que passaram a ser dadas também para os filhos de pedreiros, catadoras, lavradores e outras profissões que em um passado pouco distante não podiam sequer sonhar.

Ismael se matriculou no curso de Direito, em uma faculdade privada da capital, pelo Programa Universidade para Todos (Prouni). Uma porta aberta para os sonhos do filho do pedreiro Antônio Luiz da Silva e da ex-catadora de castanhas Socorro Nascimento, que desde criança já ajudava no orçamento familiar com a venda de dim-dins, milhos e espetinhos pelas ruas.

Apesar da infância difícil, estudar sempre foi prioridade. Com o apoio dos pais, dos amigos e muita dedicação, Ismael foi longe e tem um futuro promissor.

Os anos da faculdade contaram com a ajuda dos amigos, que não mediram esforço para ajudá-lo. “Foram os melhores cinco anos da minha vida. Deus não faz nada pela metade. Fui abençoado com a turma que estudei. Mesmo com o meu trabalho, não dava para comprar todos os livros e a turma com os professores se reuniram para me ajudar nessa trajetória.

Devo muito a eles”, fala com a voz trêmula de emoção, principalmente ao lembrar-se de quando teve seu notebook levado por assaltantes e em seguida foi presenteado pela turma com um novo.

Programa Frank Aguiar viabilizou baile de Ismael
Ismael Silva, que havia conseguido pagar as solenidades mais baratas de sua formatura, não tinha pretensão de participar do baile pelos altos custos, mas contou com o apoio dos colegas de turma e também do Programa Frank Aguiar, da TV Meio Norte.

O primeiro baile de formatura de que participou foi o seu. "Minha turma queria que participasse e me ajudou cedendo o espaço no evento, mas ainda assim ficavam muito caras as demais despesas.

Tive a ideia de mandar uma carta para o Programa do Frank Aguiar, onde contei minha história e me presentearam com o buffet, decoração e roupas. Tava tudo lindo e glamouroso, coisas que não estou acostumado.

Fiquei muito feliz. Eles me deram a melhor festa da minha vida"

O jovem advogado, que trabalha como assessor técnico da Procuradoria Municipal de Teresina, sempre sonhou com a carreira, viu sua vida mudar para melhor e garante que mesmo já contribuindo com a sociedade em projetos voltados à comunidade carente, pretende ajudar as pessoas, independente da classe social.

"Sempre sonhei em me formar no curso de Direito. Amor de infância. Gosto de trabalhar com as questões sociais, em prol da Justiça e da Ética. Adoro ajudar o próximo.

Espero nunca mudar minha essência e permanecer preocupado com as pessoas, sempre estendendo a mão a quem precisa", destaca Ismael ao confessar que ficou assustado com a repercussão nas redes sociais. "Fiz apenas para homenagear meus pais.

O susto começou durante a solenidade, quando todo mundo se levantou e me aplaudiu. Muitos vieram me cumprimentar, e depois nas redes sociais. Estou muito emocionado.

Meus pais foram guerreiros, me deram total suporte, mesmo separados", garante o formando que não se importou em quebrar o protocolo da solenidade ao descer do palco para abraçar seus pais.
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende adiar a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. O PL 2.913/2015 dá nova redação ao artigo 1.045 da Lei 13.105/2015 e altera de um para três anos o prazo para que o texto sancionado em março deste ano passe a valer, a contar da data de sua publicação oficial. Se a medida for aprovada, o novo CPC deverá entrar em vigor somente em 2018.

O autor do projeto é o deputado Victor Mendes (PV-MA). Na justificativa, ele afirma que o novo CPC fará mudanças radicais no sistema processual civil brasileiro e que ainda há, mesmo depois de intensas discussões, conceitos sem definições. Para ele, é preciso amadurecer o novo código.

“Mesmo após a publicação do novo diploma legal, vários conceitos permanecem sem exata definição, muito embora a doutrina e a comunidade jurídica em geral já tenham se debruçado fortemente sobre o texto. Dita imprecisão, para além de causar diversidade de entendimentos no dia a dia forense, pode provocar insegurança quando do emprego das recentes regras procedimentais, que serão imediatamente aplicadas após a vigência”, explica o deputado.

Outro ponto apresentado pelo parlamentar como justificativa para aumentar o vacatio legis é a necessidade de o Judiciário se estruturar para atender aos dispositivos da nova lei. “A superior instância é o exemplo mais nítido da necessidade de ajuste do Poder Judiciário ao modelo ditado pelo novo código, pois, ao retirar o exame de admissibilidade dos recursos dos tribunais ordinários, concentrou a análise preliminar de toda a avassaladora gama de recursos destinados às instâncias especial e extraordinária ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente, cortes que já convivem com extremas dificuldades de funcionamento, mercê da sobrecarga de processos que recebem diuturnamente”, diz.

O projeto conta com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros. O presidente da entidade, João Ricardo Costa, avalia positivamente a proposta e entende ser imprescindível o elastecimento do período de vacatio legis. “O prazo determinado na lei sancionada é demasiadamente escasso para que uma norma tão complexa produza efeitos no ordenamento jurídico nacional de forma quase que imediata”, alerta.

Costa também destaca que ainda há muita insegurança em volta do novo CPC e reforça que a extensão do prazo pode ser uma oportunidade para discussão de pontos importantes que ficaram fora do texto sancionado. “Podemos buscar outros caminhos para a coletivização dos litígios de danos massificados no primeiro grau, que foi vetado pelo Poder Executivo. Isso permitirá resolver litígios de forma integral na sociedade. Acreditamos que esse é um dos únicos caminhos para garantir a celeridade que todos esperam com o novo código”, acrescenta.

O deputado Victor Mendes aponta também na justificativa do projeto que o pedido para aumentar o prazo para que o novo CPC entre em vigor é um pedido dos corregedores-gerais dos tribunais de Justiça. No fim de agosto, durante o encontro nacional do colegiado da categoria, eles aprovaram a tese defendida pelo corregedor-geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Hamilton Elliot Akel, de que as cortes precisam de mais tempo para adequar diversos procedimentos trazidos pelo novo CPC.

O PL 2.913/2015 foi apresentado no Plenário da Casa na terça-feira (8/9) e aguarda parecer do presidente da Câmara.

Com informações de Conjur
O senador José Medeiros (PPS-MT) propôs incluir uma nova penalidade para os motoristas que forem flagrados dirigindo sob a influência de álcool ou de outras drogas: a perda do veículo. Para isso, ele apresentou o projeto de lei do Senado (PLS) 599/ 2015, que começa a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A comissão terá decisão terminativa sobre o assunto, o que significa que, se aprovado, o projeto irá direto para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de deliberação do Plenário do Senado.

De acordo com o projeto, além de poder pegar até três anos de detenção, pagar multa, ter a carteira de habilitação suspensa e perder o direito de dirigir (punições que já estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/1997), o motorista também poderá perder o veículo, que deverá ser leiloado. O valor obtido será usado para indenizar as possíveis vítimas e para pagar custas processuais.

A perda do veículo deverá ocorrer em duas situações: quando o motorista for reincidente (ou seja, não deve ser aplicada na primeira vez em que o crime for cometido), ou quando do crime resultar morte, lesão corporal ou dano a outras pessoas.

“Esperamos com essa medida reduzir expressivamente os casos de morte e lesões em nossas vias públicas em razão da insistência de motoristas em conduzir seus veículos sob o efeito do álcool e outras drogas. A medida também alerta os pais para o cuidado na hora de ceder seu veículo ao filho, e aos amigos na hora de emprestar a outros amigos. E também as empresas que alugam veículos, que precisarão consultar os antecedentes de seus clientes.”, afirma o senador na justificação do projeto.

Com informações da Agência Senado
A Polícia Civil divulgou, nesta quinta-feira (10), em Goiânia, a conclusão do inquérito sobre a morte do cantor Cristiano Araújo e da namorada dele, Alana Morais. O motorista que dirigia o carro, Ronaldo Miranda, foi indiciado por duplo homicídio culposo, quando não há intenção de matar. Foram 66 dias de investigações.

Os laudos feitos pela montadora do veículo mostraram que a velocidade na hora do acidente era de 179 km/h. O permitido na rodovia é 110 km/h. Agora, saiu o resultado feito pela polícia de Goiás: excesso de velocidade, rodas cheias de solda e pneus com a calibragem errada, tudo fora da especificação exigida pela montadora. Cristiano Araújo e a namorada também viajavam sem o cinto de segurança. Foram vários os fatores que contribuíram para a morte dos dois.

“A gente acredita que apesar de ter assumido um certo risco, nessa questão, no âmago dele, ele não acreditou que isso pudesse acontecer”, explica o delegado Fabiano Jacomellis.

As rodas originais tinham sido trocadas. “Eu acredito na vaidade. Foi o preço da vaidade, porque quando eu tive acesso ao padrão da roda, a gente vê que além de ser rodas bem mais fortes, também são bonitas, mas a vaidade às vezes se sobressai”, diz a perita criminal Kárita Fortes.

O acidente aconteceu no dia 24 de junho, quando Cristiano Araújo voltava de um show no interior de Goiás. No carro, estavam a namorada, Alana, o empresário do cantor e também o motorista. Cristiano e Alana foram jogados para fora do veículo.

“Nós vimos que o habitat do veículo ficou bem preservado, então com certeza, assim como os demais ocupantes, não tiveram ferimentos graves, talvez eles não viriam a óbito, se eles tivessem usando o cinto de segurança", analisa o perito criminal José Luís do Amaral.

O motorista Ronaldo Miranda vai responder em liberdade. Se for condenado, ele pode pegar de dois a quatro anos de prisão. O advogado dele, Djalma Araújo, disse por telefone, que tem convicção que Ronaldo vai ser absolvido, porque, segundo o advogado, o motivo das mortes foi a falta do uso do cinto de segurança.

Com informações de G1
Foi aprovado nesta quarta-feira (9) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) projeto do senador José Medeiros (PPS-MT) que garante às mães o direito de amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração direta e indireta da União. O projeto (PLS 156/2015) seguirá para a Câmara dos Deputados se não houver recursos para que seja votado no Plenário.

O texto assegura a amamentação de filhos de até 6 meses de idade durante as provas. A proposta estabelece que a mãe indicará um acompanhante responsável pela guarda da criança durante a realização do concurso. O acompanhante, que deverá chegar ao local até o horário estabelecido para o fechamento dos portões, ficará com a criança em local próximo, reservado à amamentação.

A mãe terá o direito de amamentar cada filho, se tiver mais de um, em intervalos de duas horas, por até 30 minutos cada um. O tempo despendido será compensado na realização da prova. Durante a amamentação, a mãe deverá ser acompanhada por um fiscal.

Só será garantido esse direito às mães que solicitarem previamente aos organizadores do concurso, mediante um prazo a ser determinado em edital.

O senador José Medeiros afirma considerar "muito importante" garantir às mães o direito de participar dos concursos públicos nas melhores condições possíveis. Na comissão, o relatório foi elaborado pelo senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que, conforme disse, procurou harmonizar as demandas das mães lactantes com as dos organizadores dos concursos.

— O limite de 30 minutos pode até ser incompatível com o regime de amamentação em livre demanda, mas é uma acomodação mínima à necessidade dos organizadores, em prever um período razoável na realização das provas. Do contrário, dificilmente poderiam organizar turnos de trabalho, reservas de locais e a logística no transporte dos materiais — observa.

Com informações do Jornal do Servidor
A 9ª câmara Cível do TJ/MG, por maioria de votos, condenou a Paróquia Santo Antônio, de Mateus Leme, região central de Minas, a indenizar um casal por danos morais. Marido e mulher receberão R$ 15 mil, porque, na celebração de matrimônio deles, o padre agiu de forma displicente.

O casal alega que no dia 24 de fevereiro de 2012, durante a celebração de seu casamento, o padre teve conduta displicente, ausentando-se do altar mais de uma vez em momentos importantes e conduzindo a cerimônia com dicção inaudível e incompreensível. Além disso, ele encerrou a cerimônia antes da bênção das alianças, sem presenciar a troca das mesmas e a assinatura do livro de registro. Os noivos requereram indenização por dano moral, alegando que a atitude do padre causou indignação, mal-estar, grande constrangimento e humilhação perante os convidados. Eles apresentaram como prova um DVD com a gravação da cerimônia.

Na contestação, a paróquia alegou que o padre foi acometido de mal súbito, passando mal, tendo que se dirigir à sacristia, afastando-se do altar e da condução da cerimônia, para tomar medicações na tentativa de se recobrar.

O juízo da 2ª vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Mateus Leme negou o pedido do casal, considerando que a paróquia apresentou atestado médico que comprovava o comparecimento do padre em pronto-socorro no dia seguinte à celebração do casamento. O juiz entendeu que a conduta do padre se deveu a problemas de saúde, o que afastava a responsabilidade civil da paróquia.

O casal recorreu ao TJ, que julgou a apelação em março de 2015. Os desembargadores Luiz Artur Hilário e José Arthur Filho reformaram a sentença e condenaram a paróquia a indenizar o casal em R$ 15 mil, por danos morais, com o entendimento de que foi comprovada a conduta displicente do padre. Ficou vencido o desembargador Márcio Idalmo Santos Miranda, que manteve a sentença.

Com o objetivo de que prevalecesse o voto minoritário, a paróquia interpôs embargos infringentes, que foram julgados e negados em sessão realizada no dia 1º de setembro último. O desembargador Amorim Siqueira, relator dos embargos, afirmou que, embora tenham sido comprovados os problemas de saúde do padre, tal situação não desnaturava o ato ilícito nem o sofrimento experimentado pelos noivos em um dia importante para suas vidas, porque "incumbia à paróquia promover a substituição do padre em momento anterior à celebração para evitar a situação noticiada nos autos."

Para o desembargador, o padre poderia ter avisado sobre o seu estado de saúde antes da cerimônia, "em respeito aos noivos e demais presentes, os quais não ficariam tão chocados com a sua conduta".

Os desembargadores José Arthur Filho, Pedro Bernardes e Luiz Artur Hilário acompanharam o voto do relator, ficando novamente vencido o desembargador Márcio Idalmo Santos Miranda, que manteve seu entendimento quando do julgamento da apelação.

Com informações do TJ-MG
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira, 9, a votação da minirreforma eleitoral. Os deputados mantiveram a doação de empresas a partidos políticos e os limites a essas doações. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O plenário aprovou parcialmente o texto do Senado para o PL 5.735/13. O relatório do deputado Rodrigo Maia muda as leis de partidos políticas (9.096/95) e das eleições (9.504/97) e o Código Eleitoral (4.737/65), alterando vários itens, como tempo gratuito de rádio e TV, prazo de campanha, prestação de contas e quantidade de candidatos, por exemplo.

Limite de doação

Além do limite de doação na lei atual, de até 2% do faturamento bruto da empresa no ano anterior à eleição, o texto prevê que as doações totais poderão ser de até R$ 20 milhões e aquelas feitas a um mesmo partido não poderão ultrapassar 0,5% desse faturamento. Todos os limites precisam ser seguidos ao mesmo tempo.

Acima desses limites, a empresa será multada em cinco vezes a quantia em excesso e estará sujeita à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público por cinco anos por determinação da Justiça eleitoral.

Doações de pessoas

O limite de doações de pessoas físicas a candidatos e a partidos continua a ser 10% de seus rendimentos brutos no ano anterior à eleição. Fora desse montante estão as doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, cujo teto o projeto aumenta de R$ 50 mil para R$ 80 mil de valor estimado.

O candidato, entretanto, poderá usar recursos próprios limitados à metade do teto para o cargo ao qual concorrerá. Atualmente, o teto é o limite de gastos de campanha definido pelo partido. Pelo substitutivo, aqueles que exercem funções de chefia ou direção na administração pública direta ou indireta e são filiados a partidos políticos poderão realizar doações aos partidos.

Gastos de campanha

Em relação aos limites de gastos de campanha, a Câmara manteve o texto do Senado que mudou o percentual para as campanhas a cargos proporcionais, fixando também para o cargo de deputado federal o teto de 70% do maior gasto contratado nas eleições anteriores em cada circunscrição (estado ou município).

Aprovada por meio de destaque, a regra já valia, no texto da Câmara, para os cargos de senador, deputado estadual, deputado distrital e vereador. A redação derrotada previa 65% do maior gasto em todo o país para a disputa a deputado federal.

Com informações de Migalhas