De acordo com portaria publicada no DJ-e da última sexta-feira, 6, o presidente do TJ/SC Nelson Schaefer Martins determinou a instauração de PAD contra magistrado do fórum da comarca de Otacílio Costa e o afastou preventivamente da função judicante até o término do procedimento.

Entre os fatos narrados contra o juiz de Direito, elencam-se:

perseguir e humilhar servidoras proferindo palavras desrespeitosas em voz alta, como: “você se veste muito mal”, “você não tem vergonha destes seus dentes amarelos e tortos, vai arrumar, coisa mais feia uma pessoa com os dentes assim”, “você deveria usar maquiagem para esconder estas olheiras”;

questionar a veracidade de atestados médicos apresentados por servidores;

exigir que os servidores gozassem férias ou licenças-prêmio conforme lhe era conveniente, ainda que contra a vontade deles;

coagir os servidores e alguns cidadãos a assinar declarações exaltando seu trabalho;

editar portaria estabelecendo horário de funcionamento da copa e, inclusive, turnos para tomar café, bem como proibir conversa entre os servidores que compartilhassem afinidades;

comprar mesa de pingue-pongue para as dependências do fórum da comarca de Otacílio Costa e, inclusive, jogar durante o horário do expediente;

exigir que nos dias do plantão não fosse contatado antes das 14h;

determinar que pessoa estranha aos serviços judiciários circulasse nas dependências do fórum e vigiasse a rotina;

somente comparecer ao fórum próximo ao fim do expediente, por volta de 16 ou 17h, sem estar decentemente trajado (aspecto de sono, descabelado e com agasalho de pijamas);

perambular no prédio proferindo palavras de baixo calão e humilhações aos servidores;

conferir se a organização de armários e gavetas estava de acordo com seu gosto;

quebrar o motor do portão do fórum com chutes e pontapés;

obrigar servidora a recolher declarações sobre ele e o trabalho realizado;

obrigar que servidores capinassem os matos entre as lajotas do estacionamento do fórum;

condicionar a manutenção de servidores em seus cargos ao cumprimento de ordens por ele emanadas;
obstar a ascensão de recursos à Instância Superior;

determinar a incineração de autos em desacordo com as normas aplicáveis ao caso.

Foi determinada a juntada de certidão lavrada indicando todos os procedimentos existentes contra o magistrado desde o ano de 2013 no Órgão Correcional.
Aline Fontoura Silva, de 25 anos, que ficou conhecida como "Loira do face" após postar fotos em rede social de dentro da cadeia, foi novamente presa pela pela polícia em Manaus. A mulher foi detida com quase dois quilos de drogas na Zona Leste da cidade, na quinta-feira (5). Após ser presa e com cabelos mais escuros, Aline chegou a posar para fotos ao lado da amiga Luana Mayara Caldas de Souza, de 20 anos, também levada à delegacia.

Aline e Luana foram presas por volta das 15h, na residência da "Loira do face", situada na Rua Cactos, bairro Jorge Teixeira. Na casa, a polícia encontrou maconha e uma balança de precisão.
Na delegacia, na manhã desta sexta-feira (6), as duas mulheres não se intimidaram com a prisão e posaram para fotógrafos. Nas imagens, divulgadas pela polícia, elas aparecem sorrindo. Em um dos momentos, elas simulam tristeza em alusão à detenção.

Segundo a Polícia Civil, havia um mandado de prisão preventiva expedido pela 8ª Vara Criminal contra Aline Fontoura, que é apontada como principal suspeita de roubo de bolsas e celulares de clientes no estacionamento de um supermercado do bairro Flores, Zona Centro-Sul, no dia 5 de abril deste ano.

O delegado Fernando Bezerra, da Seccional Norte, disse que "Loira do face"  estava sendo monitorada pela equipe de investigação e foi flagrada cometendo crimes. A Polícia Civil diz que ela é integrante de uma facção criminosa.

"Aline e Luana são duas pessoas já conhecidas da polícia. A equipe se deslocou até o Riacho Doce para cumprir o mandado de prisão e uma pessoa indicou que Aline estava vendendo drogas na área, abastecendo o Riacho Doce com drogas", afirmou o delegado.

Elas negam os crimes. A "Loira do face" disse que os entorpecentes não eram dela. Luana falou que "não tinha nada a declarar".

A Polícia Civil informou que Aline foi indiciada pelo crime de roubo qualificado e autuada, em flagrante, por tráfico de drogas. Luana irá responder por associação para o tráfico de drogas. As duas mulheres serão encaminhadas para o Centro de Detenção Provisória Feminino (CDPF).

Fotos na cadeia

Aline tem duas passagens por tráfico de drogas, responde por roubo e é suspeita de cometer outros crimes. A polícia não informou há quanto tempo ela está em liberdade.

Em julho de 2013, enquanto estava presa na Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa, situada no Centro de Manaus, Aline postou várias fotos no Facebook do dia a dia no presídio.
As imagens das presas foram registradas entre os meses de junho e julho e enviadas à rede social via celular de dentro da cadeia. As fotos foram postadas no perfil da Aline.

"Ela é famosa na cadeia, inclusive, postou fotos no Facebook de dentro de cadeia. Como quem zomba do sistema carcerário. Mais uma vez ela é recolhida e esperamos que a Justiça a mantenha encarcerada porque ela é de alta periculosidade", comentou o delegado Fernando.

Com informações de G1
A edição desta quarta-feira (4/11) do Diário Oficial da União traz publicado o Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia. “Trata-se da concretização de três anos de trabalho dos conselheiros federais, dos presidentes de seccionais e dos advogados brasileiros. A ética valoriza a profissão. O advogado deve ter o comportamento digno aguardado das pessoas de bem. Nos 85 anos da OAB, a entidade oferece esse presente para a advocacia e para a sociedade, um revigorado e atualizado Código de Ética para o exercício da profissão”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Uma das principais inovações do novo código é a advocacia pro bono, que possibilita a advocacia gratuita aos necessitados economicamente, vedada no código antigo, que vigorou por vinte anos.

O novo Código também estabelece maior rigor ético aos dirigentes da OAB. "Cortando na própria carne, a OAB faz constar no seu código de ética regras rigorosas de conduta para seus dirigentes, incluindo presidentes e conselheiros", explica Marcus Vinicius.

Todos os que exercem cargos ou funções na Ordem dos Advogados e na representação da classe passarão a se submeter a um expresso regramento quanto à conduta a ser observada. No âmbito do processo disciplinar, foi estabelecido o prazo máximo de 30 dias para o relator emitir decisão  pela instauração ou não de processo, agilizando assim as punições disciplinares.

"A ética é fundamental para a valorização da advocacia e o respeito da classe e o advogado deve ter o comportamento digno que se aguarda das pessoas de bem", afirma o presidente Marcus Vinicius.

Outra inovação é a permissão de publicidade dos serviços dos advogados por meios eletrônicos, como redes sociais, desde que de forma moderada, sem tentativa de captação de clientela.

Passa a ser princípio ético do advogado o estímulo aos meios extrajudiciais de resolução de litígios, como  mediação e conciliação, prevenindo a instauração de processos judiciais.

"Temos que contribuir com o Brasil na contenção da escalada do número de processos na Justiça,  hoje já com 100 milhões de litígios ", explica o presidente da OAB nacional.

Para Marcus Vinicius, "há duas formas complementares de valorizar a advocacia: a defesa das prerrogativas do exercício da profissão e o comportamento ético do advogado."

Com informações da OAB