Sancionada lei que assegura suspensão de prazo para advogada grávida

Postado por: Editor NJ \ 29 de novembro de 2016 \ 2 comentários

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial, nesta segunda-feira (28), a Lei 13.363/2016, que assegura direitos especiais para advogadas gestantes, lactantes e adotantes. A norma garante a suspensão dos prazos processuais quando as advogadas derem à luz uma criança ou a adotarem, desde que haja notificação por escrito ao cliente e que elas sejam as únicas advogadas a responder pela causa.

Pela nova lei, as advogadas grávidas estão desobrigadas de passar por detectores de metais e aparelhos de raio X nas entradas dos tribunais. Terão ainda direito a vagas reservadas nas garagens dos fóruns dos tribunais, acesso a creches ou a local adequado para atendimento das necessidades dos bebês e prioridade na ordem das sustentações orais e audiências diárias. Aprovada no Senado na última quinta-feira (24), a proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e o Código de Processo Civil (CPC).

Para ter direito, é necessário apresentação da certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou, no caso de adoção, do termo judicial comprobatório. A suspensão do prazo para processos civis ocorrerá por 30 dias após o parto ou adoção.

De acordo com a nova regra, os advogados que se tornarem pais também terão direitos garantidos, se for o único responsável pela causa. Neste caso, o período de suspensão será de oito dias, devendo ser apresentada certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, sendo igualmente imprescindível a notificação do cliente.



Com informações da OAB-DF

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