Sérgio Moro critica possibilidade de anistia ao caixa 2 eleitoral

Postado por: Pedro Henrique de Oliveira Pereira \ 25 de novembro de 2016 \ 0 comentários

O juiz Federal Sérgio Moro emitiu nota pública nesta quinta-feira, 24, criticando a proposta de emenda ao pacote anticorrupção que prevê anistia ao caixa 2 nas esferas penal, civil e eleitoral.

“Anistiar condutas de corrupção e de lavagem impactaria não só as investigações e os processos já julgados no âmbito da Operação Lava Jato, mas a integridade e a credibilidade, interna e externa, do Estado de Direito e da democracia brasileira, com consequências imprevisíveis para o futuro do país.”

O PL 4850/16, que estabelece medidas contra a corrupção, foi aprovado na madrugada desta quinta-feira por Comissão Especial da Câmara e é discutido agora no plenário da Casa.

De acordo com Moro, toda anistia é questionável, pois estimula o desprezo à lei e gera desconfiança e, por isso, deve ser prévia e amplamente discutida com a população e deve ser objeto de intensa deliberação parlamentar.

“Preocupa, em especial, a possibilidade de que, a pretexto de anistiar doações eleitorais não registradas, sejam igualmente beneficiadas condutas de corrupção e de lavagem de dinheiro praticadas na forma de doações eleitorais, registradas ou não.”

Veja abaixo a íntegra da nota.

NOTA PÚBLICA A RESPEITO DE PROJETO DE ANISTIA DE CRIMES ELEITORAIS, DE CORRUPÇÃO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO

Diante de notícias não oficiais de que a Câmara dos Deputados pretende deliberar em breve acerca de projeto de anistia de crimes de doações eleitorais não-registradas (caixa 2 eleitoral) e eventualmente de condutas a elas associadas, este julgador, encarregado em primeira instância dos processos atinentes à assim denominada Operação Lava Jato, sente-se obrigado a vir a público manifestar-se a respeito, considerando o possível impacto nos processos já julgados ou em curso. Toda anistia é questionável, pois estimula o desprezo à lei e gera desconfiança. Então, deve ser prévia e amplamente discutida com a população e deve ser objeto de intensa deliberação parlamentar. Preocupa, em especial, a possibilidade de que, a pretexto de anistiar doações eleitorais não registradas, sejam igualmente beneficiadas condutas de corrupção e de lavagem de dinheiro praticadas na forma de doações eleitorais, registradas ou não. Anistiar condutas de corrupção e de lavagem impactaria não só as investigações e os processos já julgados no âmbito da Operação Lavajato, mas a integridade e a credibilidade, interna e externa, do Estado de Direito e da democracia brasileira, com conseqüências imprevisíveis para o futuro do país. Tem-se a esperança de que nossos representantes eleitos, zelosos de suas elevadas responsabilidades, não aprovarão medida dessa natureza.

Curitiba, 24 de novembro de 2016.

Sergio Fernando Moro

 Juiz Federal

Com informações de Migalhas

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