Devedores de pensão alimentícia poderão perder direito a carteira de motorista

Postado por: Editor NJ \ 16 de março de 2017 \ 13 comentários

Quem estiver devendo pensão alimentícia poderá ter a carteira de motorista suspensa e o passaporte apreendido ou proibido de ser emitido, assim como ter suspenso o direito de participar de licitações públicas e ser proibido de firmar contratos com a administração pública. É o que propõe a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), no Projeto de Lei do Senado (PLS) 427/2016, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A lei já pune com pena de prisão quem deixa de pagar a pensão alimentícia. Contudo, ressalta a senadora, a cobrança de dívidas alimentares na Justiça brasileira ainda é lenta, e essa demora para impor o cumprimento do pagamento, na maioria dos casos, deixa em situação crítica menores de idade que são sustentados com tais recursos. Ao ampliar as penalidades previstas ao devedor, a proposta pretende dar ao juiz alternativas de pressão para compelir ao pagamento dos alimentos.

“A legislação deve avançar mais em busca de novos instrumentos legais para que a execução de alimentos se torne mais rápida e efetiva”, argumenta Lídice na justificação ao projeto.

A autora analisa que as restrições sugeridas são proporcionais, considerada a natureza alimentar, portanto, urgente dessas dívidas. Em sua opinião, a suspensão do direito de dirigir, por um período de um a 12 meses, e de viajar ao exterior é razoável, afinal, se o devedor não tem recursos para pagar a pensão atrasada, não deveria usufruir “superfluamente” desses direitos. No entanto, o texto garante a continuidade dos direitos a quem provar em juízo que deles dependem para o exercício de suas profissões.

Ela diz ainda que a proibição ao direito de licitar e contratar com a administração pública se justifica sem ressalvas, já que há interesse público em o Estado não contratar com inadimplentes.

O projeto recebe decisão terminativa na CCJ.

Com informações da Agência Senado

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13 comentários:

  1. A mãe paga aluguel, luz, água, telefone se tiver, babá se precisar, roupas, remédios, presente de natal, aniversário, material escolar, brinquedo. O pai fica com uma responsabilidade mínima de uma merreca de pensão na maioria dos casos, e ainda acha ruim. A lei é injusta, tanto com a mãe qto com a criança, e quem se dá bem nessa é o cara, q sai fazendo filho por aí, afinal, só vai pagar pensãozinha de 300 conto!.. E ainda tem toda a demora do trâmite, o cara tem chances atrás de chances, até prender.. E qdo prende o cara só fica 2 meses e é solto, aí a mãe tem q ir lá e colocar a ação novamente, indefinidamente. E se o cara mudar de casa e quiser sumir, a mãe nada pode fazer, ela quem dá o endereço na OAB(gratuito). E o cara só de boas, nas praias, montanhas e cachoeiras. Odeio a justiça deste país!! Ela não é justa e não favorece os que mais precisam. Lei machista e deixa toda a responsabilidade com a mulher. Vergonha!

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    1. Não é só a mãe que fica com os filhos, e essa lei serve tanto para homens quanto pra mulheres, e outra na verdade esse senadores deveriam esta votando medidas pra melhorar a educação e saúde pois esses sim são problemas de caráter de urgência em nosso país!

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    2. É o meu caso, o pai do meu filho foi embora pra Bahia, só sei a cidade, Guaratinga. Tem mandado de prisão. Mas a "justiça" EXIGE que EU descubra o endereço completo dele. Nem com bola de cristal. Enquanto isso, os anos passam, e meu filho passando necessidade pela falta deste dinheiro que serviria e muito pra ele. Sou profa contratada e hoje, o contrato ACABA. Enquanto o "pai" está numa boa...

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    3. o cara faz filho sozinho, deixa o filho com o cara então e paga a merreca da pensão

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  2. Dura lex,sed lex!... A lei é dura mais é a lei!...Consulte seu advogado!...Sempre!...

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  3. Ai o cidadão desempregado se ferra ainda mais, aí pergunto e para quem pratica atos de alienação parental, na prática quais as penas e restrições aplicadas?

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  4. Concordo com mais o direito de suspender a carteira de motorista se for um motorista desempregado tendo sua carteira suspensa não vai trabalhar e como vai pagar outra o direito de ir e vir sua locomoção, já temos a medida de prisão por não pagamento da pensão tendo em vista o tempo de detenção por não cumprimento do pagamento, isto significa que nesta questão e para que tem possibilidades de pagar e não paga então analisando a melhor medida e aplicada e outra podendo até a penhora de bens.

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  5. Tem é q acabar com essa palhaçada d prisão, nem criminoso fica preso por 2 meses, dependendo do caso. Existe outras formas d punição, e dependendo do caso também pq tem umas vagabundas q engravidam d propósito só pra pegar pensão, principalmente quando o cara é servidor público.

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  6. Tem que colocar pena de morte...só oque falta..pois o cidadão já vai preso há tem bens bloqueados contas bloqueadas até até.. agora tirar até a carta de abilitacao???devem ter de brincadeira..os maiores bandidos tão dentro do legislativo e judiciário...brasil me dá nojo desse país.. .affer

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  7. Não sou pai ainda, mas sou contra acredito que dificultar a vida de qualquer pessoa dessa forma é errado.
    Vao fazer leis para prender políticos e bandidos.

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  8. Ótima idéia, pois se o vagabundo sabe que pode ser preso, ter bens apreendidos e etc, e ainda assim não cumpre com a sua obrigação tem que perder habilitação e tudo que for possível. Deveria virar indigente mesmo pq não interessa a situação a mulher não faz filho sozinha, a e acha que é golpe pq dormiu com ela e não usou preservativo. Bem feito, quem sabe assim aprende. A educação é dever dos dois. Ter filho custa caro. Vamos colocar esses jaguaras na cadeia mesmo, apoiado.

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  9. PENA QUE EM NOSSO PAÍS A LEI NÃO TEM RECIPROCIDADE, OU SEJA, A MULHER SE DEVE PENSÃO SAI ILESA E O PAI TEM QUE TRABALHAR, CUIDAR DA MANUTENÇÃO DO FILHO(A) E AINDA PERDER TEMPO NAS PORTAS DA JUSTIÇA PARA MOVER AÇÃO DE ALIMENTOS QUE NUNCA DÃO EM NADA.NESTE CASO DEVEM SER FEITAS LEIS MAIS BEM PENSADAS E NÃO ESSAS PUNTUAIS QUE MAIS ATRAPALHAM QUE RESOLVEM, HÁ QUE SE PENSAR NA RAÍZ DO PROBLEMA, ATÉ PUNINDO MULHERES QUE SE APROVEITAM DESSA LEI PARA DAR GOLPES SEM PRECISAREM TRABALHAR....OUTRA COISA, O PAI QUE PAGA PENSÃO DEVERIA TER ACESSO A COMO A MÃE APLICA ESSE DINHEIRO NA CRIANÇA OU SE UTILIZA PARA PAGAR BALADA OU SALÃO DE BELEZA.TEMOS MUITO PARA MUDAR E COM ESSE SPOLITICOS QUE TEMOS SÓ PROVOCARÃO INJUSTIÇAS.

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