Devedores de pensão alimentícia poderão perder direito a carteira de motorista

Postado por: Editor NJ \ 16 de março de 2017 \ 12 comentários

Quem estiver devendo pensão alimentícia poderá ter a carteira de motorista suspensa e o passaporte apreendido ou proibido de ser emitido, assim como ter suspenso o direito de participar de licitações públicas e ser proibido de firmar contratos com a administração pública. É o que propõe a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), no Projeto de Lei do Senado (PLS) 427/2016, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A lei já pune com pena de prisão quem deixa de pagar a pensão alimentícia. Contudo, ressalta a senadora, a cobrança de dívidas alimentares na Justiça brasileira ainda é lenta, e essa demora para impor o cumprimento do pagamento, na maioria dos casos, deixa em situação crítica menores de idade que são sustentados com tais recursos. Ao ampliar as penalidades previstas ao devedor, a proposta pretende dar ao juiz alternativas de pressão para compelir ao pagamento dos alimentos.

“A legislação deve avançar mais em busca de novos instrumentos legais para que a execução de alimentos se torne mais rápida e efetiva”, argumenta Lídice na justificação ao projeto.

A autora analisa que as restrições sugeridas são proporcionais, considerada a natureza alimentar, portanto, urgente dessas dívidas. Em sua opinião, a suspensão do direito de dirigir, por um período de um a 12 meses, e de viajar ao exterior é razoável, afinal, se o devedor não tem recursos para pagar a pensão atrasada, não deveria usufruir “superfluamente” desses direitos. No entanto, o texto garante a continuidade dos direitos a quem provar em juízo que deles dependem para o exercício de suas profissões.

Ela diz ainda que a proibição ao direito de licitar e contratar com a administração pública se justifica sem ressalvas, já que há interesse público em o Estado não contratar com inadimplentes.

O projeto recebe decisão terminativa na CCJ.

Com informações da Agência Senado

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12 comentários:

  1. A mãe paga aluguel, luz, água, telefone se tiver, babá se precisar, roupas, remédios, presente de natal, aniversário, material escolar, brinquedo. O pai fica com uma responsabilidade mínima de uma merreca de pensão na maioria dos casos, e ainda acha ruim. A lei é injusta, tanto com a mãe qto com a criança, e quem se dá bem nessa é o cara, q sai fazendo filho por aí, afinal, só vai pagar pensãozinha de 300 conto!.. E ainda tem toda a demora do trâmite, o cara tem chances atrás de chances, até prender.. E qdo prende o cara só fica 2 meses e é solto, aí a mãe tem q ir lá e colocar a ação novamente, indefinidamente. E se o cara mudar de casa e quiser sumir, a mãe nada pode fazer, ela quem dá o endereço na OAB(gratuito). E o cara só de boas, nas praias, montanhas e cachoeiras. Odeio a justiça deste país!! Ela não é justa e não favorece os que mais precisam. Lei machista e deixa toda a responsabilidade com a mulher. Vergonha!

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    1. Não é só a mãe que fica com os filhos, e essa lei serve tanto para homens quanto pra mulheres, e outra na verdade esse senadores deveriam esta votando medidas pra melhorar a educação e saúde pois esses sim são problemas de caráter de urgência em nosso país!

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    2. É o meu caso, o pai do meu filho foi embora pra Bahia, só sei a cidade, Guaratinga. Tem mandado de prisão. Mas a "justiça" EXIGE que EU descubra o endereço completo dele. Nem com bola de cristal. Enquanto isso, os anos passam, e meu filho passando necessidade pela falta deste dinheiro que serviria e muito pra ele. Sou profa contratada e hoje, o contrato ACABA. Enquanto o "pai" está numa boa...

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    3. o cara faz filho sozinho, deixa o filho com o cara então e paga a merreca da pensão

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  2. Dura lex,sed lex!... A lei é dura mais é a lei!...Consulte seu advogado!...Sempre!...

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  3. Ai o cidadão desempregado se ferra ainda mais, aí pergunto e para quem pratica atos de alienação parental, na prática quais as penas e restrições aplicadas?

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  4. Concordo com mais o direito de suspender a carteira de motorista se for um motorista desempregado tendo sua carteira suspensa não vai trabalhar e como vai pagar outra o direito de ir e vir sua locomoção, já temos a medida de prisão por não pagamento da pensão tendo em vista o tempo de detenção por não cumprimento do pagamento, isto significa que nesta questão e para que tem possibilidades de pagar e não paga então analisando a melhor medida e aplicada e outra podendo até a penhora de bens.

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  5. Tem é q acabar com essa palhaçada d prisão, nem criminoso fica preso por 2 meses, dependendo do caso. Existe outras formas d punição, e dependendo do caso também pq tem umas vagabundas q engravidam d propósito só pra pegar pensão, principalmente quando o cara é servidor público.

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  6. Tem que colocar pena de morte...só oque falta..pois o cidadão já vai preso há tem bens bloqueados contas bloqueadas até até.. agora tirar até a carta de abilitacao???devem ter de brincadeira..os maiores bandidos tão dentro do legislativo e judiciário...brasil me dá nojo desse país.. .affer

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  7. Não sou pai ainda, mas sou contra acredito que dificultar a vida de qualquer pessoa dessa forma é errado.
    Vao fazer leis para prender políticos e bandidos.

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  8. Ótima idéia, pois se o vagabundo sabe que pode ser preso, ter bens apreendidos e etc, e ainda assim não cumpre com a sua obrigação tem que perder habilitação e tudo que for possível. Deveria virar indigente mesmo pq não interessa a situação a mulher não faz filho sozinha, a e acha que é golpe pq dormiu com ela e não usou preservativo. Bem feito, quem sabe assim aprende. A educação é dever dos dois. Ter filho custa caro. Vamos colocar esses jaguaras na cadeia mesmo, apoiado.

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