A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29) descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez. Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, o colegiado entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto. O entendimento, no entanto, vale apenas para um caso concreto julgado pelo grupo nesta terça-feira.

A decisão da Turma foi tomada com base no voto do ministro Luís Roberto Barroso. Para o ministro, a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, o direito à autonomia de fazer suas escolhas e o direito à integridade física e psíquica.

No voto, Barroso também ressaltou que a criminalização do aborto não é aplicada em países democráticos e desenvolvidos, como os Estados Unidos, Alemanha, França, Reino Unido e Holanda, entre outros.

“Em verdade, a criminalização confere uma proteção deficiente aos direitos sexuais e reprodutivos, à autonomia, à integridade psíquica e física, e à saúde da mulher, com reflexos sobre a igualdade de gênero e impacto desproporcional sobre as mulheres mais pobres. Além disso, criminalizar a mulher que deseja abortar gera custos sociais e para o sistema de saúde, que decorrem da necessidade de a mulher se submeter a procedimentos inseguros, com aumento da morbidade e da letalidade”, decidiu Barroso.

Apesar de admitir a descriminalização do aborto nos três primeiros meses, Barroso entendeu que a criminalização do procedimento pode ser aplicada a partir dos meses seguintes.

“A interrupção voluntária da gestação não deve ser criminalizada, pelo menos, durante o primeiro trimestre da gestação. Durante esse período, o córtex cerebral – que permite que o feto desenvolva sentimentos e racionalidade – ainda não foi formado, nem há qualquer potencialidade de vida fora do útero materno. Por tudo isso, é preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos Artigos 124 e 126 do Código Penal, para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre”, disse Barroso.

Prisões


O caso julgado pelo colegiado tratava da revogação de prisão de cinco pessoas detidas em uma operação da polícia do Rio de Janeiro em uma clínica clandestina, entre elas médicos e outros funcionários. Os cinco ministros da Primeira Turma votaram pela manutenção da liberdade dos envolvidos. Rosa Weber, Edson Fachin acompanharam o voto de Barroso. No entanto, Marco Aurélio e Luiz Fux não votaram sobre a questão do aborto e deliberaram apenas sobre a legalidade da prisão.
KDB, 26 anos, advogada e residente no município de Porto Grande, no Amapá, decidiu processar seu ex-marido por uma questão até então inusitada na jurisprudência nacional. Ela processa ACD, comerciante de 53 anos, por insignificância peniana.

Embora seja inédito no Brasil, os processos por insignificância peniana são bastante frequentes nos Estados Unidos e Canadá. Esta moléstia é caracterizada por pênis que em estado de ereção não atingem oito centímetros. A literatura médica afirma que esta reduzida envergadura inibe drasticamente a libido feminina, interferindo de forma impactante na construção do desejo sexual.

O casal viveu por dois anos uma relação de namoro e noivado, e durante este tempo não desenvolveu relacionamento sexual de nenhuma espécie em função da convicção religiosa de ACD. KDB hoje o acusa de ter usado a motivação religiosa para esconder seu problema crônico. Em depoimento a imprensa, a denunciante disse que “se eu tivesse visto antes o tamanho do ‘problema’ eu jamais teria me casado com um impotente”.

A legislação brasileira considera erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge quando existe a “ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável, ou de moléstia grave”. E justamente partindo desta premissa que a advogada pleiteia agora a anulação do casamento e uma indenização de R$ 200 mil pelos dois anos de namoro e 11 meses de casamento.

ACD que agora é conhecido na região como Toninho Anaconda, afirma que a repercussão do caso gerou graves prejuízos para sua honra e também quer reparação na justiça por ter tido sua intimidade revelada publicamente.”

Com informações de Jus Navigandi
A parceria entre a OAB e a TAM garante novos benefícios aos mais de 850 mil advogados brasileiros. Agora, além de desconto em passagens aéreas, os profissionais pagarão mais barato em pacotes com hotel e aluguel de carro, por meio do canal TAM Viagens.

A compra pelo canal TAM Viagens dá desconto ao advogado e até quatro beneficiários em pacotes com passagem e hotel, ou hotel com aluguel de carro. O desconto apenas nas passagens aéreas continua valendo normalmente.

“Trata-se de uma relevante conquista para os advogados, que integra as ações de valorização da classe, criando instrumentos que facilitam a vida do profissional”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Para o vice-presidente da entidade, Claudio Lamachia, o convênio contempla descontos expressivos, os quais não são obtidos em nenhum outro local e somente foi possível diante da força que os mais de 850 mil advogados filiados a OAB representam. “Juntos somos mais fortes”, destacou Lamachia.

Para a compra de passagens aéreas com desconto, o advogado deve utilizar o site da parceria da OAB, no endereço tam.oab.org.br. O acesso é feito por meio do número da carteira da OAB, código de segurança no documento e CPF.

Os pacotes de viagem estão à venda na Central de Vendas e Relacionamento TAM Viagens através dos telefones 3272-2512 (São Paulo) ou 0300 772 0340 (demais localidades) ou pelo e-mail cotacao.tamviagens@tam.com.br.

A compra dos pacotes pode ser feita ainda em qualquer uma das mais de 170 lojas TAM Viagens espalhadas por todo o Brasil. Para encontrar a loja mais próxima, clique neste link. O advogado precisa apresentar a carteira da OAB para realizar as compras.

Com informações da OAB
Um garoto de 9 anos foi flagrado estudando na calçada de uma rua em Cebu, nas Filipinas, e vem comovendo internautas pelo mundo inteiro. O registro foi feito por Joyce Torrefranca, que compartilhou a imagem em seu Facebook.

“Para mim, como estudante, ele me atingiu muito, como um grande momento", disse ela. "Eu quase nunca vou à lojas de café para estudar. E então esse garoto, ele não tem nada, mas ele tem dedicação ao estudo”, disse ela em entrevista à imprensa local.

Diante do sucesso do post, emissoras de TV procuraram a criança e descobriram que Daniel Cabrera costuma estudar em frente ao restaurante onde sua mãe e seu irmão são funcionários. Sua família foi desalojada após um incêndio consumir sua casa e não têm onde morar.

Em entrevista à “Rappler”, o menino afirmou que sonha em ter duas profissões. “Eu acho que quero ser um policial, mas também quero ser um médico", explicou.

Após a comoção gerada pela história representantes do governo e da assistência social local visitaram a família e prometeram ajuda após o incêndio.

Com informações de Yahoo Notícias
Estudante de Direito cujo aproveitamento acadêmico deixava a desejar, com reprovação na maioria das disciplinas, teve suspensa pensão alimentícia. Decisão é da 1ª câmara de Direito Civil do TJ/SC, que manteve sentença da comarca da Grande Florianópolis.

O pai do universitário explicou nos autos que havia concordado em pagar pensão até o filho atingir 24 anos – quando se imaginava que ele concluiria os estudos. Porém, aos 26 anos e com baixo rendimento acadêmico, o estudante não ofereceu sequer previsão de conclusão do curso. Em sua defesa, ele alegou que em determinado momento teve de escolher entre comer ou estudar, pois o valor da pensão era insuficiente.

Mas, nos autos, o pai demonstrou que o valor ultrapassa o custeio das necessidades básicas do filho, já que serviu para, além de pagar a faculdade particular, garantir a aquisição de um veículo novo. A câmara entendeu que, se o apelante estava com dificuldades financeiras, poderia se dedicar a um estágio remunerado, pois estuda em período noturno e o mercado é farto de ofertas de estágio para graduandos em Direito. Além de o estudante poder dispor de uma remuneração razoável, isso significaria o início de uma carreira profissional.

O desembargador Sebastião César Evangelista, relator da matéria, esclareceu que não pode haver uma prolongação indefinida do período de formação profissional, sob pena de ser interpretada como abuso por parte do alimentado.

"A prorrogação da pensão alimentícia ao filho que atingiu a maioridade é medida excepcional, justificável quando necessária à conclusão de sua formação profissional. Para configurar tal condição, não basta a mera matrícula em curso de graduação, mas o regular cumprimento das atividades acadêmicas, de modo a efetivamente preparar o jovem para o ingresso no mercado profissional."

A decisão foi unânime.

Com informações de Migalhas
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o poder das Guardas Municipais para aplicar multas sobre qualquer tipo de infração de trânsito cometida nas cidades. A decisão foi proferida numa ação envolvendo a cidade de Belo Horizonte, mas o entendimento valerá para qualquer outro município cuja guarda esteja impedida de multar pela Justiça.

Hoje não existe uma proibição na lei para que as guardas municipais apliquem as multas, mas algumas ações no STF contestavam a prática.valerá para qualquer outro município cuja guarda esteja impedida de multar pela Justiça.

Na ação analisada nesta quinta, o Ministério Público de Minas Gerais, contrário ao poder de fiscalização de trânsito da Guarda Municipal, argumentava que o órgão, vinculado ao município, não poderia "usurpar" atribuições da Polícia Militar, ligada ao governo estadual.

O julgamento no STF foi iniciado em maio e, na ocasião, o relator, ministro Marco Aurélio Mello, votou no sentido de permitir a aplicação das multas pelas guardas, mas desde que limitadas a infrações que poderiam afetar a proteção de bens, serviços e instalações municipais.

Assim, o órgão poderia fiscalizar condutas como excesso de velocidade, estacionamento em locais proibidos, tráfego de veículos com peso acima do permitido para determinada via ou a realização de obras ou eventos sem autorização que atrapalhem a circulação de veículos ou pedestres.
"A regulamentação legal alusiva às atribuições da guarda apenas se mostra válida se mantiver alguma relação com a proteção dos bens, serviços e instalações do município", afirmou à época.

Na mesma sessão, o ministro Luís Roberto Barroso divergiu, de modo a permitir que a Guarda Municipal aplicasse qualquer tipo de multa. Para ele, a Guarda Municipal também pode acumular poder de polícia para fiscalizar o trânsito.

A controvérsia dividiu os ministros: ao lado de Marco Aurélio, se posicionaram Teori Zavascki, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cámen Lúcia, para restringir a atuação das guardas. Foram vencidos, no entanto, por Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Celso de Mello, Edson Fachin e Gilmar Mendes.

Conforme dados do STF, a decisão deverá orientar ao menos outros 23 processos envolvendo a mesma questão em outros tribunais.

Com informações de G1
O presidente Michel Temer sancionou na quinta-feira, 29, lei que altera regras de imposto sobre serviço (ISS), cobrado pelas prefeituras. A LC 157/16 foi publicada nesta sexta-feira, 30, no DOU.

A nova norma altera a LC 116/03, que dispõe sobre o ISS. Entre os pontos de mudança estão a alíquota mínima de 2%. Fica estabelecido que o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios que resultem em carga tributária menor que a decorrente da aplicação do percentual mínimo. Quem desobedecer pode ser condenado por improbidade administrativa.

Com as novas regras, serviços que até então não eram tributados passarão a pagar taxa para a prefeitura. É o caso de serviços como aplicação de piercings e tatuagens, armazenamento de conteúdo na internet, desenvolvimento de aplicativos para smartphones e trabalhos gráficos.

Também foi acrescentada à lista de serviços tributados cobrança à disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet. A novidade abarcará serviços como Netflix e Spotify. Livros e jornais continuam isentos, respeitada a imunidade.

O texto aprovado é um substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 15/15) ao PLS 386/12 que deu origem à lei é de autoria do senador Romero Jucá.

Veja a íntegra:


LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
...........................................................................................................
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
...........................................................................................................
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
..........................................................................................................
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
...........................................................................................................
XXIII - (VETADO);
XXIV - (VETADO);
XXV - (VETADO).
..........................................................................................................
§ 4º (VETADO)." (NR)
"Art. 6º .....................................................................................
...........................................................................................................
§ 2º ...........................................................................................
...........................................................................................................
III - (VETADO).
§ 3º ( V E TA D O ) .
§ 4º (VETADO)." (NR)
Art. 2º A Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8º-A:
"Art. 8º-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
§ 2º É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
§ 3º A nulidade a que se refere o § 2o deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula."
Art. 3º A lista de serviços anexa à Lei Complementar no 116 , de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 4º A Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Seção II-A
Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003."
"Art. 12. ...................................................................................
...........................................................................................................
IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
..............................................................................................." (NR)
"Art. 17. ...................................................................................
...........................................................................................................
§ 13. Para os efeitos deste artigo, também se considera pessoa jurídica interessada o ente tributante que figurar no polo ativo da obrigação tributária de que tratam o § 4o do art. 3o e o art. 8ºA da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003." (NR)
Art. 5º O art. 3o da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º-A e 1º-B:
"Art. 3º .....................................................................................
...........................................................................................................
§ 1º-A. Na hipótese de pessoa jurídica promover saídas de mercadorias por estabelecimento diverso daquele no qual as transações comerciais são realizadas, excluídas as transações comerciais não presenciais, o valor adicionado deverá ser computado em favor do Município onde ocorreu a transação comercial, desde que ambos os estabelecimentos estejam localizados no mesmo Estado ou no Distrito Federal.
§ 1º-B. No caso do disposto no § 1o-A deste artigo, deverá constar no documento fiscal correspondente a identificação do estabelecimento no qual a transação comercial foi realizada.
..............................................................................................." (NR)
Art. 6º Os entes federados deverão, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei Complementar, revogar os dispositivos que contrariem o disposto no caput e no § 1o do art. 8º-A da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
§ 1º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 8º-A da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e no art. 10-A, no inciso IV do art. 12 e no § 13 do art. 17, todos da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, somente produzirão efeitos após o decurso do prazo referido no art. 6o desta Lei Complementar.
§ 2º O disposto nos §§ 1o-A e 1o-B do art. 3o da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao da entrada em vigor desta Lei Complementar, ou do primeiro dia do sétimo mês subsequente a esta data, caso este último prazo seja posterior.
Brasília, 29 de dezembro de 2016; 195oº da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Marcos Pereira
A Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins criou uma comissão de defesa dos direitos dos animais. Atualmente só existe uma lei federal que diz que maus-tratos é crime, mas não especifica quais são eles. Mesmo sendo assim, os casos de pessoas que abandonam ou praticam crueldade com os bichos são registrados com frequência.

 Além de água e comida, os animais domésticos precisam de carinho, afeto e atenção. A bióloga e presidente da ONG Adota Palmas, Kesia Abreu, dedica parte do seu dia cuidando de animais que foram abandonados para depois encaminha-los para a adoção. Ela diz que combater os maus-tratos e o abandono, é um grande desafio para quem luta pela causa dos animais.

“Principalmente nos períodos festivos de dezembro, as pessoas querem viajar e acham que os animais estão incomodando e acabam por abandonar. Dezembro e janeiro tem um índice alto de abandono de animais”.

O advogado da OAB-TO, Almir Teodoro explica que a comissão de defesa dos animais inicialmente vai orientar e desenvolver campanhas em todo o país. “Em princípio orientando, fazendo campanhas educativas. Essas campanhas serão em todas as mídias nacionais do país”.

A OAB também divulgou contatos para adoção de animais em algumas cidades do Tocantins, confira:

Colinas (Instituto Amigos Protetores de Animais de Colinas) – Melissa Betiol, 99972-3214
Gurupi (Associação Vitória dos Bichos) – Diane, 98405-5891
Paraíso (ONG) – Keila, 98102-5484
Palmas – Vaniele e Késia 98122-8987 e 98452-8189
Nas outras cidades, OAB recomenda que o interessado procure o CCZ de cada município para se informar sobre organizações protetoras de animais.
Após a decisão tomada em novembro pela 1ª turma do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual praticar aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime, o senador Pastor Valadares (PDT-RO) apresentou projeto para criminalizar a prática do aborto em qualquer estágio da gestação.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 461/2016 altera o Código Penal para considerar aborto a interrupção da vida intrauterina em qualquer estágio da gestação. De acordo com o senador, a interpretação feita pelo Supremo, de que a criminalização da interrupção voluntária da gestação até o fim do primeiro trimestre seria inconstitucional, levou em consideração os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, a autonomia da gestante e sua integridade física e psíquica.  Mas ignorou o direito fundamental à vida do feto, que deve ser respeitado, como já determina a legislação brasileira, opinou.

Pastor Valadares também considerou que o Supremo ultrapassou a função de julgador nessa decisão, atuando como legislador e usurpando o papel do Congresso Nacional. O projeto, a seu ver, sana esse problema.

O Supremo tem sido constantemente provocado pela sociedade a se pronunciar sobre o tema. Em 2012, decidiu que não comete crime quem interrompe a gravidez de fetos anencéfalos. Agora, está para ser pautada a ação sobre a possibilidade de gestantes com fetos infectados pelo vírus da zika, que causam microcefalia e uma série de comprometimentos neurológicos, serem autorizadas a interromper a gravidez.
Punição de envolvidos

Outro projeto apresentado pelo senador também amplia a responsabilização de pessoas envolvidas com o processo de aborto. O PLS 460/2016 busca criminalizar quem induz ou instiga a prática do aborto ou faz anúncio de meios abortivos, com determinação de pena de detenção de seis meses a dois anos. Se for cometido por profissional do serviço público de saúde ou por quem é médico, farmacêutico ou enfermeiro, a detenção passa a ser de um a três anos.

Na opinião do parlamentar, a legislação brasileira, que já permite o aborto em caso de estupro ou de risco à vida da gestante, buscou proteger a vida humana intrauterina e impedir a interrupção intencional e desmotivada da gestação, mas não responsabiliza os “personagens ocultos” que incentivam o aborto. Quem anuncia a venda ou oferta de processo, substância ou objeto para provocar o aborto tampouco tem se sentido intimidado a praticar a conduta, classificada apenas como contravenção penal e punida com multa.

“Neste ponto, lembramos que este tipo de anúncio tem encontrado campo fértil na rede mundial de computadores”, lembrou Pastor Valadares na justificação à proposta.

O projeto também torna mais rígidos os procedimentos para as vítimas de estupro serem autorizadas a abortar. Ele modifica o Código Penal para exigir exame de corpo de delito e a prévia comunicação à autoridade policial para que não se puna o médico que fizer o aborto resultante de estupro.

Segundo o texto do parlamentar, o mecanismo vai assegurar que essa interrupção, classificada por ele de “aborto sentimental”, só seja autorizada quando houver prova técnica do crime e a respectiva comunicação formal às autoridades policiais.

“Essa medida impede que uma gestante, agindo de má-fé, pratique o aborto, faltando com a verdade perante o médico, bem como estimula que as vítimas de estupro denunciem o crime sofrido”, justificou o senador.

Ambas as propostas serão analisadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde recebem decisão terminativa.


Um homem de 50 anos foi morto por um segurança após invadir o fórum de Unaí/MG na segunda-feira, 26. Ele teria chegado ao local armado com dois facões procurando pelo ju

“Ele comprou dois facões e foi até ao fórum sem ter um alvo certo. Disse que queria matar o juiz que havia mandado prendê-lo. O segurança o seguiu até as escadas para detê-lo e o homem partiu para cima dele", explicou o chefe do Departamento da Polícia Civil de Unaí, Marcos Tadeu. O segurança teria o advertido de que não poderia entrar armado no fórum e, na tentativa de detê-lo, atirou contra ele no abdômen.

Mesmo ferido, o homem atingiu a mão do segurança com um golpe de facão. O invasor chegou a ser socorrido com vida pelos bombeiros mas morreu no hospital, na madrugada desta terça-feira.

De acordo a PM, o fórum estava vazio devido ao recesso e o vigia estava sozinho. Ele foi levado até o hospital da cidade e depois encaminhado para a Delegacia de Plantão, onde foi ouvido e liberado. A polícia entendeu que ele agiu em legítima defesa. Os dois facões que o homem portava foram apreendidos.
iz responsável por emitir seu mandado de prisão. O homem estava com o mandado em aberto desde junho por estupro.

Com informações de Migalhas
O atraso de cinco meses na entrega de um imóvel por parte da construtora não gera por si só dano moral. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado entendeu que a demora para a entrega da obra não foi considerável a ponto de gerar dano dessa natureza ao consumidor.

Pelo contrato celebrado, a obra seria de ser concluída até 31 de janeiro de 2011, com prazo de tolerância de 180 dias. Somente a partir de 1º de agosto de 2011, então, é que começou a contar o atraso da construtora. Em janeiro de 2012, o consumidor vendeu o apartamento, sem que a obra estivesse concluída nem em fase de acabamento.

A sentença condenou a construtora ao pagamento de valor relativo a 0,8% sobre valor atualizado do imóvel, por mês de atraso, a título de lucros cessantes. A empresa também foi condenada a indenizar o consumidor em R$ 6.780 por danos morais. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça quanto ao valor das indenizações por dano material e moral.

Vida moderna

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a jurisprudência do tribunal permite que se observe o fato concreto e suas circunstâncias para a fixação de indenização por danos morais. Segundo ela, no entanto, não é qualquer situação geradora de incômodo que afeta o âmago da personalidade do ser humano.

“Dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se mostra viável aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral”, disse a ministra.

Para Nancy Andrighi, as circunstâncias do caso apreciado se enquadram exatamente nesse cenário. Segundo ela, o atraso por período pouco superior a cinco meses não constituiu motivo suficiente para configurar lesão extrapatrimonial ao consumidor.

“Em razão de lapso temporal não considerável a ponto de se considerar afetado o âmago da personalidade do recorrido – até mesmo porque este vendeu o imóvel em janeiro de 2012 –, não há que se falar em abalo moral indenizável”, concluiu a relatora.

Com informações do STJ.
O governo publicou no "Diário Oficial da União" desta terça-feira (27) uma medida provisória que trata da diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do meio de pagamento utilizado (cartão de crédito, cheque ou dinheiro).

Comerciantes poderão oferecer desconto para quem pagar à vista em dinheiro, por exemplo.

A mudança faz parte do pacote de medidas microeconômicas anunciadas pelo governo para reduzir custos das empresas, aliviar dívidas de pessoas físicas e jurídicas e reduzir a burocracia do comércio exterior. Um dos efeitos esperados pelo governo, caso as medidas sejam aprovadas, é a redução dos custos do crédito ao consumidor.

Na ocasião, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, explicou que a proposta vai permitir que os comerciantes concedam descontos, por exemplo, para pagamentos à vista, algo que, segundo ele, já acontece atualmente, mesmo sendo proibido.

"A medida provisória vai permitir que o lojista possa permitir desconto. Oferece vantagem ao consumidor, de pagar mais barato se for pagar à vista, e regulariza uma prática do pequeno comércio, que sabemos que já faz isso mesmo não podendo. Também aumenta a competição entre os diversos meios de pagamentos", declarou Meirelles.

De acordo com o texto, a medida provisória já começa a valer após a publicação.

Com informações de G1
A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou decisão que determinou que o Facebook Brasil disponibilize o conteúdo das conversas de dois grupos do WhatsApp.

As conversas realizadas nos grupos "Atlética Chorume" e Lixo Mackenzista", continham, supostamente, mensagens e montagens pornográficas com fotos de uma estudante universitária paulista. Além disso, deverão ser identificados os envolvidos e os IP's de seus perfis na rede social.

Contra a decisão de primeiro grau, o Facebook interpôs agravo alegando impossibilidade em cumprir a determinação com relação ao fornecimento de conversas realizadas por meio do aplicativo, uma vez que não possui gerência sobre ele. Sustentou que a transação de aquisição do WhatsApp ainda não foi concluída, razão pela qual ainda não possui representação no Brasil. Assim, pediu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para identificar e disponibilizar as conversas realizadas nos grupos indicados.

Tais argumentos foram afastados pelo desembargador Salles Rossi relator do agravo. Para ele, o fato de o aplicativo não possuir representação em território nacional não impede o ajuizamento da medida contra o Facebook.

"Some-se a isso que serviço do WhatsApp é amplamente difundido no Brasil e, uma vez adquirido pelo Facebook e somente este possuindo representação no país, deve guardar e manter os registros respectivos, propiciando meios para identificação dos usuários e teor de conversas ali inseridas determinação, aliás, que encontra amparo na regra do artigo 13 da lei 12.965/14 (conhecida como Marco Civil da Internet)."
O Banco do Brasil foi condenado a indenizar por danos morais um cliente que ficou impossibilitado de acessar a sua conta corrente em razão de defeito no cartão emitido pelo banco. A decisão é da juíza Giselle Rocha Raposo, do 3º JEC de Brasília.

Segundo a magistrada, a emissão de cartão que não possibilita o acesso à conta corrente caracteriza vício previsto no art. 20 do CDC. O dispositivo estabelece que "o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor".

    "A impossibilidade de acesso do autor à sua conta corrente trouxe sérios prejuízos e o expôs a situação constrangedora, porquanto há legítima expectativa do consumidor quanto à utilização do salário previamente depositado."

Assim, levando em conta que o valor da condenação deve servir de desestímulo para esse tipo de conduta praticada pelo réu, sem que, todavia, isso implique em enriquecimento indevido do autor, o magistrado fixou a indenização no montante de R$ 2 mil.

Com informações de Migalhas
O juiz de Direito Vandickson Soares Emídio, da 1ª vara Judicial de Martinópolis/SP condenou um ex-prefeito e um empresário por improbidade administrativa, por utilizar dinheiro público para realizar festa natalina particular. Ambos deverão ressarcir aos cofres públicos o valor de R$ 10.428,45.

Em 2013 o ex-prefeito teria promovido festa de final de ano com distribuição de doces a crianças de dois distritos do município. Ele teria alugado helicóptero para promover a chegada de Papai Noel sem a realização de procedimento licitatório. A finalidade do evento seria a promoção pessoal do empresário.

Na decisão, o magistrado pondera que a regra nas contratações da administração pública é de realização de compras mediante prévia licitação. Os casos de dispensa e inexigibilidade são exceções e exigem justificativa fundamentada do gestor público.

No caso, segundo o juiz, sequer foram instaurados os procedimentos de dispensa de licitação, com justificativa para a escolha dos contratados, ou de preço para a contratação direta por dispensa de licitação, "circunstâncias que certamente salta aos olhos do administrador público probo".

    "Os elementos de prova constantes dos autos indicam que o réu agiu com vontade de burlar a Lei de Licitações, ao não observar as formalidades inseridas no artigo 26, parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº 8.666/1993, não havendo que se falar em ausência de dolo ou má fé."

Para o julgador, não há como afastar a existência de má-fé, pois o prefeito não estava lidando com dinheiro seu, mas dinheiro do povo - "a não ser que sob escusável erro desconfiasse estar pagando tudo com seu próprio salário, o que parece não é o caso".

Com informações de Migalhas
O Conselho Federal da OAB divulgou esta semana a lista de aprovações no Exame de Ordem de acordo com as faculdades da onde saíram os candidatos. Foram 115,3 mil inscritos na última versão da prova, para 25,2 mil aprovados, um índice de aprovação de 22%.

O maior índice do Brasil foi da Universidade Federal de Minas Gerais, que teve 80,85% de seus alunos candidatos aprovados. Depois vem a Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, do Ibemc em Minas, que teve uma taxa de aprovação de 80%.

Em Brasília, um fato histórico: pela primeira vez a Universidade de Brasília não encabeçou a lista de mais aprovados da cidade. Enquanto a UnB registrou índice de 60% de aprovação, a Escola de Direito de Brasília, do IDP, ostentou a cifra de 65% de seus alunos aprovados no Exame de Ordem. O IDP também apresentou um dos maiores crescimentos no número de aprovados: na edição anterior da prova, 48% dos inscritos se tornaram advogados. Um crescimento de 27% de uma prova para a outra.

Depois das faculdades mineiras, a que mais aprovou foi a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, a UniRio. De acordo com o ranking da OAB, 75% dos alunos da instituição já podem se dizer advogados. Em segundo lugar, ficou a faculdade de Direito da USP de Ribeirão Preto, onde 74% dos inscritos foram aprovados no Exame de Ordem.

A Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, a mais antiga do Brasil e que hoje faz parte da USP, registrou índice de aprovação de 70%. O curso de Direito da Federal de Pernambuco (UFPE) aprovou 68% de seus inscritos. A Faculdade de Direito do Recife hoje integra a UFPE. Foi criada no mesmo dia que a Faculdade de Direito da USP, mas sob o nome de Faculdade de Direito de Olinda.

Além delas, a Universidade Federal de Goiás (UFG) também registrou alto índice de aprovação, de 70%. É a mesma cifra da Federal da Paraíba, Campus João Pessoa.


A deputada Janaína Riva (PMDB) apresentou projeto de Lei nº 28/2016 que proíbe o extermínio de cães e gatos para fins de controle populacional. A lei também prevê punição aos responsáveis por maus-tratos e abandono desses animais.

“Temos que pensar na defesa da vida dos animais e tentar acabar com a crueldade que se comete com cães e gatos, além de forçar a administração pública a investir em métodos modernos e eficazes de controle de animais em vias públicas”, disse a deputada.

Ela lembra que vários estados já adotam essas medidas de controle, eliminando os métodos cruéis e retrógrados para controle populacional de cães e gatos que hoje ocorre. Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, assim como várias prefeituras do país também já evoluíram nesse sentido.

A iniciativa também está direcionada para a conscientização da sociedade sobre a importância da proteção, da identificação e do controle populacional de cães e gatos. Consta ainda no projeto de lei que os locais destinados à guarda e exposição dos animais disponibilizados para adoção serão abertos à visitação pública, devendo os animais ser separados segundo sua espécie, seu porte, sua idade e seu temperamento.

“Fica proibida a entrega de cães e gatos recolhidos por órgãos ou entidades públicos para a realização de pesquisa científica ou apresentação em evento de entretenimento”, destacou a parlamentar.

Conforme o projeto, o cão ou gato que tenham, comprovadamente, sofrido atos de crueldade, abuso ou maus-tratos e que tenham sido recolhidos não serão devolvidos a seu responsável, devendo ser esterilizados e disponibilizados para adoção.

“A esterilização dos animais, serão utilizados meios e técnicas que causem o menor sofrimento à eles, de maneira ética, com insensibilização, para que não se exponha o animal a estresse e a atos de crueldade, abuso ou maus-tratos”, explicou Janaína.

“Devemos ter é um controle de natalidade de cães e gatos, aproveitando as campanhas de combate a raiva e outras doenças para incentivar o controle da população dos animais”, complementou ela.
Você sabe quais são as diferenças entre saidão e indulto? E quais os requisitos para que o sentenciado obtenha tais benefícios? Em linhas gerais, saidão e indulto são benefícios concedidos a sentenciados que cumpram pena há determinado período e sejam detentores de bom comportamento. Porém, as diferenças acentuam-se quanto se trata da autoridade competente para conceder tais benefícios, dos diplomas legais autorizadores dos mesmos e de sua duração.

Saidão

As saídas temporárias ou saidões, como conhecidos popularmente, estão fundamentados na Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84) e nos princípios nela estabelecidos. Geralmente ocorrem em datas comemorativas específicas, tais como Natal, Páscoa e Dia das Mães, para confraternização e visita aos familiares. Nos dias que antecedem tais datas, o Juiz da Vara de Execuções Penais edita uma portaria que disciplina os critérios para concessão do benefício da saída temporária e as condições impostas aos apenados, como o retorno ao estabelecimento prisional no dia e hora determinados.
O benefício visa a ressocialização de presos, através do convívio familiar e da atribuição de mecanismos de recompensas e de aferição do senso de responsabilidade e disciplina do reeducando. É concedido apenas aos que, entre outros requisitos, cumprem pena em regime semiaberto (penúltimo estágio de cumprimento da pena) com autorização para saídas temporárias e aos que têm trabalho externo implementado ou deferido, sendo que neste caso é preciso que já tenham usufruído de pelo menos uma saída especial nos últimos 12 meses.

O acompanhamento dos presos durante o saidão fica a cargo da Secretaria de Segurança Pública, que encaminha lista nominal com foto de todos os beneficiados para o comando das Polícias Civil e Militar, a fim de que os mesmos possam ser identificados caso seja necessário. Além disso, agentes do sistema prisional fazem visitas aleatórias às residências dos presos para conferir o cumprimento das determinações impostas.

Não têm direito à saída temporária os custodiados que estejam sob investigação, respondendo a inquérito disciplinar ou que tenham recebido sanção disciplinar.

Indulto

Diferentemente do saidão, indulto significa o perdão da pena, com sua conseqüente extinção, tendo em vista o cumprimento de alguns requisitos. É regulado por Decreto do Presidente da República, com base no artigo 84, XII da Constituição Federal. O documento é elaborado com o aval do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e acolhido pelo Ministério da Justiça, sendo editado anualmente.

O Decreto Presidencial estabelece ainda as condições para a concessão do indulto, apontando os presos que podem e os que não podem ser contemplados e determina o papel de cada órgão envolvido em sua aplicação. Normalmente, o benefício é destinado aos detentos que cumprem requisitos como ter bom comportamento, estar preso há um determinado tempo, ser paraplégico, tetraplégico, portador de cegueira completa, ser mãe de filhos menores de 14 anos e ter cumprido pelo menos dois quintos da pena em regime fechado ou semi-aberto. Deve manter ainda o bom comportamento no cumprimento da pena, e não responder a processo por outro crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

Não podem ser beneficiados, os condenados que cumprem pena pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico de entorpecentes e drogas afins, e os condenados por crime hediondo (após a edição da Lei Nº 8.072/90).

Com informações de TJDFT
A 35ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou uma empresa por não entregar bicicletas adquiridas pela internet a tempo do Natal. As consumidoras irão receber aproximadamente R$ 4 mil por danos morais.

De acordo com os autos, as consumidoras compraram as bicicletas em 13/12, com a garantia de que seriam entregues até o dia 19/12. Entre os dias 20 e 25, tentaram contatar a ré via ligação telefônica e correspondência eletrônica, mas não obtiveram sucesso. Somente em janeiro o contato com a empresa foi feito com sucesso, no qual elas foram informadas sobre o extravio das mercadorias e, por isso, não havia previsão para entrega.

O relator do processo, desembargador Gilberto Leme, pontuou que o não recebimento pelas autoras das mercadorias que compraram e o descaso da ré em resolver o problema certamente lhes causaram aborrecimentos indevidamente e transtornos que ultrapassaram o mero dissabor, implicando frustração profunda, pois, os produtos seriam para presentear duas crianças na noite de Natal.

    “Não é preciso mencionar que numa data comemorativa como o Natal as crianças criam expectativa em receber o presente que pediram ao Papai Noel e os pais em providenciar, dentro de suas possibilidades, aquilo que seus filhos desejam.”

Dentro desses parâmetros, o colegiado considerou o quantum indenizatório no valor de R$3.940,000 adequado aos propósitos da reparação do dano moral experimentado pelas autoras, atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar o seu enriquecimento ilícito.

Com informações de Migalhas
As mudanças promovidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) nas regras para transporte de passageiros foram “um verdadeiro presente de Natal” para as empresas aéreas. É o que afirma o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em ação que deve ser apresentada na tarde desta quinta-feira (22/12).

A petição inicial pede que a Justiça Federal anule normas que permitiram às empresas aéreas cobrar pelas bagagens despachadas — as malas levadas pelo passageiro na cabine continuam não sendo cobradas, e o limite de peso da franquia aumentou de 5 kg para 10 kg.

A OAB diz que a agência reguladora se preocupou apenas com o contexto das companhias, pois não exigiu a redução do valor da tarifa ou qualquer outra contrapartida. Também entende que, no cenário atual brasileiro, será “quase que impossível diminuir os valores dos bilhetes”, como argumentam os defensores das novas regras.

“O normativo promove a desregulamentação total das bagagens e a liberdade tarifária. Assim, [...] as empresas de serviços aéreos terão liberdade para impor qualquer serviço a qualquer preço aos consumidores, e, como não haverá nenhuma margem de preço, ficará difícil até mesmo de uma fiscalização”, critica a entidade.

Segundo a Ordem, as mudanças fixadas pelos artigos 13 e 15 da Resolução 400 da Anac ferem o artigo 734 do Código Civil. O dispositivo delimita que o transporte de pessoas engloba também a bagagem. “No sistema jurídico brasileiro, o transporte da bagagem é prestação imanente ao transporte de pessoas, cuja negativa finda por desfigurar essa modalidade contratual.”

A OAB avalia ainda que, “considerando as dimensões continentais do Brasil e as variações climáticas entre suas várias regiões, não é razoável limitar a franquia mínima a um único volume de 10 kg de peso bruto, levado na cabine da aeronave, sob a responsabilidade exclusiva do passageiro”.

Venda casada


De acordo com a Ordem, a possibilidade aberta pela Anac às companhias aéreas pode ser caracterizada como venda casada, pois o consumidor que comprar a passagem deverá, obrigatoriamente, pagar para despachar sua bagagem com a mesma empresa — “situação que viola o direito básico à liberdade de escolha previsto no art. 6º, II, do CDC e que resvala no proibitivo contido no art. 39, I7, do mesmo diploma legal.”

A ação define ainda as mudanças como uma espécie de retrocesso social e econômico. “Retroceder em matéria de direitos sociais e econômicos implica em afronta ao direito fundamental à segurança jurídica e compromete a confiança.”

Extravio, atrasos e cancelamentos

Além da cobrança sobre as malas despachadas, só serão considerados extravio de bagagem os casos em que a mala não for localizada. Se os pertences apenas não chegarem junto com o passageiro, as empresas ficam desobrigadas a indenizar o usuário. Caso o extravio seja confirmado, o prazo para a companhia aérea rastrear a bagagem foi reduzido de 30 para 7 dias em voos domésticos. Em rotas internacionais, o prazo de restituição continua sendo de 21 dias.

Passageiros que desejarem cancelar as passagens poderão se desfazer da compra sem custo, desde que o cancelamento ocorra em até 24 horas depois da data da aquisição e com antecedência mínima de sete dias da data do embarque. As multas para alteração da passagem ou reembolso não podem ultrapassar o valor pago pela passagem. A medida também vale para promoções, e a taxa de embarque terá que ser devolvida.

As companhias também não poderão mais cobrar para alterar o nome do passageiro. As regras para assistência ao passageiro caso o voo atrase também foram alteradas. Apesar de as empresas continuarem obrigadas a oferecer assistência a seus clientes, a acomodação em hotel só poderá ser exigida se houver necessidade de pernoitar no local.

Para atrasos acima de uma hora, a companhia tem de oferecer facilidade de comunicação; a partir de duas horas, deve disponibilizar alimentação; e, quando a demora passar de quatro horas, deve garantir acomodação. Quando não houver necessidade de pernoitar, os usuários poderão ser alocados em espaços diferenciados no aeroporto, como sala VIP, por exemplo.

Nova ação do MPF

O Ministério Público Federal também já anunciou que vai questionar a legalidade das novas regras na Justiça. A Câmara de Consumidor e Ordem Econômica (uma das sete câmaras de revisão do MPF) declarou que as mudanças violam o direito do consumidor e não garantem os supostos benefícios anunciados, como a redução das tarifas das passagens.

“As empresas aéreas em nenhum momento assumiram compromisso público de compensar a supressão de direitos hoje assegurados aos consumidores, como redução de tarifas hoje praticadas ou outras medidas”, afirma o órgão. A câmara também destaca ter sido contra a fim da franquia de bagagem em todas as consultas públicas promovidas pela Anac. Segundo o MPF, nenhum argumento novo foi apresentado pela agência para sustentar as mudanças.

Com informações de Conjur
O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância, aceitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e mais oito pessoas na Operação Lava Jato. Com isso, eles se tornam réus no processo.

A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) foi apresentada à Justiça Federal do Paraná na quarta-feira (15) e envolve a compra de um terreno para a construção da nova sede do Instituto Lula e um imóvel vizinho ao apartamento do ex-presidente, em São Bernardo do Campo.

"Quanto ao apartamento 121 ocupado pelo ex-Presidente  Luiz Inácio Lula da Silva, consta, em cognição sumária, prova de que o custo para aquisição em 2010 foi suportado pela Construtora Norberto Odebrecht, que não há prova documental do pagamento de aluguéis entre 2011 a 2015, que o locador apresentou explicações contraditórias sobre o recebimento dos aluguéis e que são inconsistentes com as declarações de advogado que, segundo o locador, teria recebido parte dos aluguéis", disse Moro ao aceitar a denúncia.

Esta é a quarta denúncia contra Lula em processos relacionados à Lava Jato. Nos outros três, a Justiça aceitou o pedido do MPF e transformou o ex-presidente em réu. Além disso, ele é alvo de uma quinta denúncia relacionada à Operação Zelotes.

Veja quem se tornou réu no processo:

1) Antônio Palocci Filho
2) Branislav Kontic
3) Demerval de Souza Gusmão Filho
4) Glaucos da Costamarques
5) Luiz Inácio Lula da Silva
6) Marcelo Bahia Odebrecht
7) Marisa Letícia Lula da Silva
8) Roberto Teixeira
9) Paulo Ricardo Baqueiro de Melo

Logo após aceitar a denúncia, Moro emitiu outro despacho no qual afirma que houve um erro material na decisão e incluiu o nome de Paulo Ricardo Baqueiro de Melo na lista de réus.
A acusação sobre Paulo Melo é de que ele tenha cuidado pessoalmente da aquisição do terreno que seria destinado ao Instituto Lula.

“Presente, portanto, justa causa também em relação a ele, motivo pelo qual recebo a denúncia também contra Paulo Ricardo Baqueiro de Melo. Retifico portanto a decisão no evento 4 para incluir o recebimento também contra o acusado Paulo Ricardo Baqueiro de Melo”.

Sequestro de imóvel

Na decisão, Sérgio Moro determinou o sequestro do móvel vizinho ao apartamento do ex-presidente.

"Embora o imóvel esteja em nome de seus antigos proprietários, Augusto Moreira Campos e Elenice Silva Campos (que não tem qualquer relação com o ilícito), há, como acima exposto, indícios de que pertence de fato ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva que o teria recebido, segundo a denúncia, como propina do Grupo Odebrecht”, declarou Sérgio Moro.

De acordo com a força-tarefa da Lava Jato, o apartamento vizinho ao que o ex-presidente reside foi adquirido por Glauco da Costamarques e “suportado” pelo Grupo Odebrecht.

Além disso, os procurados afirmam que, apesar de ter sido encontrado um contrato de locação assinado por Costamarques e Marisa Letícia, não foram identificados pagamentos efetivos de aluguel.

“Marisa Letícia Lula da Silva, além de beneficiária da propina consistente na aquisição pelo Grupo Odebrecht de imóvel no qual residia, assinou o contrato de aluguel simulado com Glaucos da Costamarques”, diz trecho do despacho desta segunda-feira.

"Conta corrente" informal

O juiz disse ainda que há indícios, em cognição sumária, de que agentes do Partido dos Trabalhadores possuíam junto ao Grupo Odebrecht uma espécie de "conta-corrente" informal da corrupção.

Sérgio Moro também declarou que quebras de sigilo bancário e fiscal autorizadas judicialmente indicam que o dinheiro utilizado para a aquisição do imóvel para o Instituto Lula foi transferido da Construtora Norberto Odebrecht para a DAG Construtora e que esta, além da aquisição, do imóvel em questão, repassou cerca de R$ 800.000,00 a Glaucos da Costamarques, que, por sua vez, pagou R$ 504.000,00 para aquisição do apartamento utilizado como residência pelo ex-Presidente e sua esposa.

Em outro trecho, Moro declarou que ao aceitar a denúncia não significa um juízo conclusivo quanto à presença da responsabilidade criminal. "Tais ressalvas são oportunas pois não ignora o julgador que, entre os acusados, encontra-se ex-Presidente da República, com o que a propositura da denúncia e o seu recebimento podem dar azo a celeumas de toda a espécie", especificou.

O que dizem as defesas

Em nota, a Odebrecht disse que não vai manifestar sobre o tema, mas reafirma seu compromisso de colaborar com a Justiça. "A empresa está implantando as melhores práticas de compliance, baseadas na ética, transparência e integridade", diz a nota.
A brasiliense Thais Alencar faz parte de uma minoria que é aprovada com tranquilidade no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - o resultado final do último exame aprovou 24% dos candidatos, segundo a instituição. Formada em direito no final de 2011, Thaís fez pela primeira vez o Exame da OAB e foi aprovada. Aos 20 anos, ela é a bacharel mais jovem a ser aprovada na OAB do Distrito Federal, um feito comemorado por ela, que entrou na faculdade de direito aos 15 anos. Em fevereiro, ao pegar a carteira da OAB, deve ser uma das advogadas mais novas do país.

A OAB-DF confirmou que Thais é a bacharel mais jovem a ser aprovada na regional do Distrito Federal, mas não pôde informar se ela é a mais jovem do país porque não possui um cadastro unificado com outras unidades da federação. O Conselho Federal da OAB não tem um levantamento nacional para confirmar se Thais pode se tornar a mais jovem advogada do país.

Desde 1963, o exame da OAB certifica bacharéis em direito a exercer a profissão de advogado. O resultado preliminar da prova realizada em 2011 foi divulgado, mas o final, com análise de recursos, saiu nesta quinta-feira (12).

A publicação do resultado final foi antecipada em três dias para que os candidatos que não forem aprovados possam se inscrever no próximo exame, que terá inscrições abertas até segunda-feira (16).

Escola pública e Prouni

Thais contou ao G1 que cursou quase todo o ensino básico em escolas públicas, concluiu a faculdade como bolsista do Prouni e se preparou para a prova somente com exercícios da internet.

Seu desempenho impressionou colegas da Universidade Católica de Brasília (UCB), que encontraram casos de homens aprovados aos 20 anos e mulheres, aos 21. Isso os levou a acreditar que ela possa se tornar a advogada mais nova do Brasil.

“Eu mesma não esperava, não quis criar muita expectativa”, disse. “A gente tinha mais certeza do que ela. Ela sempre foi muito inteligente, não surpreendeu ninguém”, contou a tia Cristiane Sales, entregando o orgulho da família.

Preparação

Thais disse que sempre foi uma aluna dedicada, mas intensificou os estudos no último ano de faculdade. Em 2011, ela deixou o estágio no setor jurídico de uma empresa pública para se dedicar à monografia, no primeiro semestre, e à OAB e concursos públicos, no segundo semestre. Neste período, ela estudava cerca de 4 horas por dia em casa e fez um cursinho para a segunda fase do exame.

Todo o material de estudo vinha da internet. “Nunca comprei um livro na faculdade. Estudava com os livros do meu tio e a internet. Para OAB foi só no computador mesmo. Eu pegava uma prova antiga, digitava um tópico no Google e pronto”, contou.

Além do exame da ordem, a dedicação rendeu a aprovação, em dezembro, em um concurso do Tribunal Regional Federal Primeira Região para nível médio em dezembro. As aulas de karatê, que ela pratica desde os 14 anos, também foram importantes. “Ajudou muito a disciplina, o caráter, a honestidade, o auto-controle, coisas que a gente usa o tempo todo na vida”, afirmou.

Mesmo estudando muito, ela não deixou de sair com os amigos e o namorado. Fã de artistas como Roberto Carlos, Raul Seixas e Zé Ramalho, Thais freqüentava bares, festas e o shopping para relaxar.

Menina prodígio

Foi cursando quatro séries em dois anos que Thais conseguiu concluir o ensino médio aos 14 e entrar na faculdade aos 15 anos. O pré e a 1ª série e, depois, o 3º e 4º ano do ensino fundamental, foram cursados em menos tempo do que os colegas graças a sugestões de professores que a consideravam adiantada para a idade.

Somente no 6º ano Thais estudou em colégio particular como bolsista. O restante foi na Escola Classe 8, de Ceilândia, e na Fundação Bradesco, uma entidade filantrópica que seleciona alunos carentes por meio de prova e análise de histórico escolar.

Na hora do vestibular, ela teve dúvida entre Matemática e Direito. “O pessoal de casa que me fez desistir de Matemática porque não dá tanto dinheiro. E todo mundo aqui trabalha no direito, mas no bastidor”, disse, referindo-se aos tios, estudante de direito e motorista de juiz, à mãe, que trabalha em escritório de advocacia e ao namorado, agente penitenciário.

Quando optou pelo direito, Thais foi aprovada como bolsista integral do Prouni. As tias de Thais destacam que ela “deve muito ao governo” pelo ensino que teve.

Delegada

O objetivo da mais nova advogada do Brasil é ser aprovada em concurso público da Polícia Civil do Distrito Federal para o cargo de delegada. Ela quer trabalhar no DF para ficar perto da família, mas não pretende atuar em Ceilândia, onde mora. “Queria ir para outra cidade porque aqui é muito perigoso e todo mundo acaba se conhecendo”, disse.

Depois disso, ela não sabe o que vai fazer. Para Thais, o segredo é perseguir um objetivo de cada vez. “Não sei onde quero chegar, vou traçando objetivo por objetivo. Agora é a polícia e quando chegar lá, vou traçar outro”, disse.

Com informações de G1
Um juiz do Supremo Tribunal da Suécia pedala diariamente até a estação ferroviária e toma o trem para chegar à Corte, em Estocolmo.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, tem à disposição um automóvel de luxo sueco (Volvo), com motorista.

Reportagem de Cláudia Wallin, da Rede Bandeirantes, transmitida de Estocolmo, revelou em outubro passado que o magistrado sueco, no topo da carreira, não tem carro oficial, não tem motorista, e nem secretária particular (*).

Não goza de imunidades. Não há foro privilegiado. Os juízes suecos não moram em apartamentos funcionais, não recebem auxílio-moradia e nem auxílio-saúde. Ganham salários entre R$ 12 mil e R$ 25 mil.

No Brasil, o teto salarial do Judiciário é de R$ 28.059,00 –que corresponde ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Os desembargadores do TRF-3 recebem auxílio-alimentação e assistência pré-escolar (até seis anos).

Os magistrados suecos são proibidos de aceitar viagens e presentes.

Segundo a assessoria de imprensa do tribunal, o Volvo S/80 ano 2005 é de uso da presidência do TRF-3. Foi confiscado pela Receita Federal e entregue ao tribunal em 2009. Ou seja, durante a gestão da então presidente Marli Ferreira.

Ainda segundo a assessoria, três veículos Toyota Corolla XEI, ano 2009, adquiridos pelo tribunal, estão a serviço do corpo diretivo (presidente, vice-presidente e corregedor). Ou seja, tendo à disposição dois veículos oficiais, o presidente atual, Newton de Lucca, pode representar o tribunal a bordo de um Volvo ou de um Toyota.

Os 52 veículos de transporte institucional destinam-se aos 43 desembargadores. Alguns ficam na reserva para suprir aqueles que se encontram em manutenção e para transporte de ministros dos tribunais superiores em visita à corte.

Essa frota institucional é formada por 17 GM Vectra SD (ano 2010), 9 veículos Ford Focus (2011) e 26 Peugeot 307 SD (anos 2008 e 2009).

Os juízes federais da primeira instância não têm veículos oficiais à disposição.

Com informações da Folha UOL
O Plenário do Congresso Nacional aprovou o Orçamento Geral da União para 2017 nesta quinta-feira (17/12). O texto fixa os gastos federais em R$ 3,5 trilhões e estabelece que o salário mínimo será de R$ 945,80 no próximo ano. Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção presidencial.

Esse é o primeiro Orçamento elaborado pelo Congresso com a regra do teto de gastos públicos, prevista em emenda constitucional promulgada na manhã desta quinta. O texto estima em 1,3% o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e em 4,8% a inflação. A taxa Selic prevista é 12,11%, enquanto o câmbio médio foi projetado para R$ 3,43 por dólar.

Atualmente, a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), está em 5,97% no acumulado do ano, segundo o IBGE, e em 6,99% nos últimos 12 meses. Já a Selic registra 13,75% ao ano. A cotação do dólar fechou nesta quinta-feira valendo R$ 3,37.

Juros e acordos

A proposta aprovada no Congresso detalha ainda que as despesas com juros e amortização da dívida pública consumirão R$ 1,7 trilhão. Segundo o texto, R$ 306,9 bilhões serão destinados ao pagamento de pessoal na esfera federal, R$ 90 bilhões vão para investimentos das estatais, e R$ 58,3 bilhões para investimentos com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Esta última dotação subiu R$ 19 bilhões em relação à proposta original. O aumento decorreu de emendas de deputados e senadores às despesas de 2017. A votação do Orçamento ocorreu após um acordo entre o governo e partidos da oposição.

Pelo combinado entre os parlamentares, antes de aprovar a proposta orçamentária, os congressistas analisaram e votaram nove vetos presidenciais que trancavam a pauta. Seis foram mantidos. Os três restantes foram derrubados.

O primeiro restabelece a previsão de adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde; o segundo trata da repactuação de dívidas do (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), e o terceiro, da criação do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas.

Após a análise dos vetos, o Plenário do Congresso aprovou em bloco 33 projetos de lei com abertura de crédito suplementar para diversos órgãos públicos e dois projetos de resolução.

Com informações da Agência Brasil.
O Estado não pode prender um cidadão só porque ele deve impostos. Para o Supremo Tribunal Federal, a prisão do depositário infiel de débitos tributários é uma ferramenta desproporcional de aumento de arrecadação e contraria tratados internacionais. Por isso, a corte declarou inconstitucional a Lei 8.866/1993, que prevê a medida.

De acordo com a norma, que estava suspensa por liminar desde 1994, o depositário tributário é aquele com a responsabilidade de reter tributos ou contribuição previdenciária de terceiros.

Segundo o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, que votou nesta quinta-feira (15/12), o Fisco já dispõe de mecanismos para a execução fiscal, como a possibilidade de penhora de bens e a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes, sendo desnecessária a ferramenta prevista na lei. Sua manutenção criaria uma “situação desproporcional para maximizar a arrecadação”.

Outro ponto mencionado pelo ministro é a vedação, pela jurisprudência do STF, de meios coercitivos indiretos de cobrança de dívida. Ele observa, ainda, que ao exigir o depósito para a contestação administrativa do débito, a lei restringe o direito de defesa do devedor.

Outros ministros que acompanharam o voto do relator mencionaram como fundamento também a assinatura do Pacto de San José da Costa Rica, pelo Brasil, que veda a prisão por dívida. A tese foi usada pelo STF para afastar a possibilidade de prisão por dívida no caso do depositário infiel em ações cíveis, em julgamento ocorrido em 2008.

Proposta rejeitada

Em 2015, o STF negou pedido de alteração da Súmula Vinculante 25, que trata da ilegalidade de prisão de depositário infiel, que assim dispõe: "É ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito".

Segundo a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a infidelidade depositária judicial de devedor economicamente capaz não é mera prisão por dívidas. Assim, não se aplicariam as restrições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

Mas o Supremo entendeu que para que uma súmula vinculante seja alterada, é necessário que já existam decisões que demonstrem que a jurisprudência foi superada ou que houve alteração na legislação ou mudança no contexto social e político — o que a corte não identificou no caso.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
O Plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (14), o projeto que susta uma decisão da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) que autorizava as empresas aéreas a cobrarem pelo despacho de bagagens. A autorização passaria a valer a partir de 14 de março de 2017. O projeto agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.

O decreto legislativo (PDS 89/2016) é de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE).

Segundo a Anac, a cobrança de bagagem poderia reduzir o valor final das passagens aéreas. A medida, no entanto, foi muito criticada pelos senadores no Plenário. Jorge Viana (PT-AC) considerou a decisão “muito precipitada”, enquanto Magno Malta (PR-ES) chamou a atitude da Anac de “irresponsabilidade”.

— Se há uma bandeira que unifica a todos nós é a defesa do consumidor — declarou o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Com informações da Agência Senado
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificação é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (15).

O ministro relator do recurso no STJ, Ribeiro Dantas, ratificou os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF) de que os funcionários públicos estão mais sujeitos ao escrutínio da sociedade, e que as “leis de desacato” existentes em países como o Brasil atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.

A decisão, unânime na Quinta Turma, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento de que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil têm natureza supralegal. Para a turma, a condenação por desacato, baseada em lei federal, é incompatível com o tratado do qual o Brasil é signatário.

Controle de convencionalidade

Ao apresentar seu voto, o ministro Ribeiro Dantas destacou que a decisão não invade o controle de constitucionalidade reservado ao STF, já que se trata de adequação de norma legal brasileira a um tratado internacional, o que pode ser feito na análise de um recurso especial, a exemplo do que ocorreu no julgamento da Quinta Turma.

“O controle de convencionalidade não se confunde com o controle de constitucionalidade, uma vez que a posição supralegal do tratado de direitos humanos é bastante para superar a lei ou ato normativo interno que lhe for contrária, abrindo ensejo a recurso especial, como, aliás, já fez esta corte superior ao entender pela inconvencionalidade da prisão civil do depositário infiel”, explicou Ribeiro Dantas.

O ministro lembrou que o objetivo das leis de desacato é dar uma proteção maior aos agentes públicos frente à crítica, em comparação com os demais, algo contrário aos princípios democráticos e igualitários que regem o país.

“A criminalização do desacato está na contramão do humanismo, porque ressalta a preponderância do Estado – personificado em seus agentes – sobre o indivíduo”, destacou o ministro.

Outras medidas


O magistrado apontou que a descriminalização da conduta não significa liberdade para as agressões verbais ilimitadas, já que o agente pode ser responsabilizado de outras formas pela agressão. O que foi alterado é a impossibilidade de condenar alguém, em âmbito de ação penal, por desacato a autoridade.

No caso submetido a julgamento, um homem havia sido condenado a cinco anos e cinco meses de reclusão por roubar uma garrafa de bebida avaliada em R$ 9,00, por desacatar os policiais que o prenderam e por resistir à prisão. Os ministros afastaram a condenação por desacato.
Apoio e planejamento na hora de estudar para qualquer concurso, provas na faculdade de Direito ou até mesmo no Exame da OAB nunca são demais.

Compilamos na lista abaixo os principais conselhos e ferramentas que você pode utilizar enquanto estiver estudando:

1. Descubra o seu jeito de aprender

Não existe fórmula mágica e universal, pois cada aluno aprende do seu próprio jeito. É preciso que você descubra quais métodos são mais adequados para você. Para descobrir isso, perceba em quais atividades você consegue se concentrar melhor e de que maneira fixa os conteúdos. Alguns alunos precisam escrever o que aprenderam para fixar, outros precisam falar em voz alta para revisar. Teste e descubra com clareza o que é melhor para você.

2. Não caia na tentação de estudar “quando der tempo”

Faça um cronograma. Pode até parecer óbvio para você, mas a maioria dos alunos não se organiza desta maneira e você se destacará muito com tal atitude. Quando você estabelece metas e objetivos de aprendizado tende a estudar com maior disciplina e também maior organização, portanto a consequência natural disso tudo é a obtenção de melhores resultados na prova. Da mesma forma, torna o estudo um assunto “sério”, digno de ser notado e não procrastinado.

3. Procure materiais complementares

Atualmente estão disponíveis para consulta on-line todas as provas anteriores da OAB, bem como uma enorme gama de materiais didáticos que podem te auxiliar nos estudos. Não ignore essa fonte de informação, pois como já falamos anteriormente, os recursos são escassos e é preciso aproveitar tudo o que está disponível gratuitamente na Internet ou mesmo por preços bastante acessíveis durante a sua caminhada.

4. Converse com professores e apoiadores

Não tenha vergonha de expor suas dúvidas para as pessoas que possam te ajudar, pois o conhecimento é subjetivo e não pode ser totalmente traduzido em materiais didáticos e livros. A prática de quem já trabalha na área é fundamental e existem algumas dicas que ninguém expõe abertamente em livros, somente em conversas informais. Por isso tudo, não tenha medo de perguntar. Esse hábito poupará muito do seu tempo, bem como fortalecerá seus relacionamentos e networking com profissionais já bem estabelecidos na área.

5. Trace uma estratégia de estudo

Estudar todo o conteúdo da prova de maneira assertiva é praticamente impossível com o tempo que dispomos, sendo que a maioria dos candidatos já trabalha e possui afazeres pessoais diversos. Por isso, é preciso definir o foco de estudo em algumas matérias principais. Sugestão: escolha 2 matérias em que você está se saindo abaixo do esperado e foque 60% do seu tempo de estudo nela. O restante do tempo divida igualmente entre as demais matérias que caem na prova.

6. Faça resumos!

Os resumos são uma importante ferramenta de estudo quando bem utilizados. O uso dele, no entanto, esta condicionado a algumas maneiras específicas de realiza-lo, tais como: trabalhe à exaustão com o uso de palavras-chave, não copie frases inteiras dos livros e faça-o com muita atenção para propiciar a fixação do conteúdo. O resumo deve ser consistente e curto, pois em caso contrário não ajudará você a lembrar o que escreveu nele.

E agora, você já se sente mais preparado para colocar a mão na massa e estudar bastante? Caso queira mais dicas, confira nosso post sobre técnicas de concentração para a prova.

O que achou das dicas? Já utiliza alguma? Contamos com o seu comentário logo abaixo para discutir esta questão!

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Advogados de todo o Brasil lutam para ter o direito ao porte de armas. Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados desde 2011 autoriza que os advogados portem arma de fogo para defesa pessoal e regulamenta os direitos dos advogados públicos. A alteração foi proposta pelo deputado federal Ronaldo Benedet (PMDB/SC) e pode permitir que, assim como os agentes de segurança previstos em lei, os advogados também possam portar legalmente armas para sua defesa. No ano passado, pelo menos 13 advogados paraenses foram assassinados no exercício de sua profissão, o que resultou na denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), contra a violação dos direitos humanos no Estado do Pará.

A petição para inclusão do Estado do Pará na lista de violadores de direitos humanos foi encaminhada pelo presidente da OAB/PA, Jarbas Vasconcelos ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coelho, protocolou na OEA a denúncia. A informação é da equipe de reportagem da Nação Jurídica.

Jarbas Vasconcelos denunciou a violência que impera, nos últimos anos, no Estado do Pará. Segundo ele, o Pará está entre as piores unidades federativas na área de segurança pública. “Embora a Secretaria de Segurança Pública do Estado não concorde com os dados, aponta a pesquisa (Mapa da Violência) que na região Norte do Brasil, é o Pará que atua como carro chefe do crescimento da mortalidade, quase quintuplicando o número de mortes por arma de fogo”.

Jarbas Vasconcelos encaminhou para a Organização dos Estados Americanos documentos denunciando o Estado do Pará por violação, especialmente no que se refere à incidência de casos de violência contra advogados.

Pistoleiros

O texto da petição destaca que a maioria dos delitos ocorridos no Estado do Pará possui um ponto em comum: crimes cometidos por pistoleiros. “A prática é comum nos municípios de Altamira, Marabá, Tomé-Açu, Itaituba, entre outros daquele Estado, o que gera insegurança e aterroriza as populações locais. Há um clima de intimidação e ameaças que permeia o trabalho dos advogados no Pará e as autoridades brasileiras têm a responsabilidade de assegurar que os profissionais sejam capazes de realizar o seu trabalho sem medo de assédio e violência.”

A OAB/Pará, juntamente com o Conselho Federalda Ordem, questionou a demora na apuração dos processos. Os órgãos representantes dos advogados chegaram a encaminhar ofícios ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público do Pará, assim como ao Ministério da Justiça, além de acompanhar diretamente as investigações e ações penais. “Entretanto, o Brasil não garante a segurança dos advogados contra todo o tipo de pressão, afetando gravemente o exercício da função jurisdicional, o que reflete no óbice do acesso à justiça para as vítimas de violações de direitos humanos”, diz o Conselho Federal.

“O fato de os responsáveis pelos crimes contra os advogados no Pará não terem sido investigados de forma diligente e punidos mediante atos judiciais em processo célere, bem como por não terem sido criados protocolos especiais que permitissem conduzir a apuração das infrações penais relacionadas aos ataques contra os operadores do Direito, bastam para concluir que o Brasil descumpriu os citados artigos da Convenção. Isto porque a Ordem dos Advogados do Brasil pleiteou junto aos órgãos judiciais e administrativos competentes a apuração das violações, porém não obteve êxito, razão pela qual justifica a apresentação da presente denúncia internacional.”

Protocolos

“Em face da violência que vêm sofrendo os advogados no Pará, a Ordem dos Advogados do Brasil entende que devem ser criados protocolos especiais que permitam conduzir as investigações relacionadas a casos de ataques contra os operadores da justiça e punir efetivamente os responsáveis”, destaca o documento encaminhado à OEA.

O documento também confirma a pesquisa “Mapa da Violência”, que mostra que o Estado do Pará desponta como carro chefe do crescimento da mortalidade.

O PL 1754/2011, que, se aprovado, pode garantir aos advogados brasileiros o direito ao porte legal de armas, recebeu a seguinte ementa: “Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências”. Atualmente, o porte de arma só é permitido às pessoas e órgãos ligados à Segurança Pública (art. 144, da Constituição da República).

O Projeto de Lei tramita desde meados de 2012 na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. O texto propõe a garantia aos advogados ao porte de arma de fogo para defesa pessoal, em atenção ao princípio constitucional da igualdade e em respeito à isonomia prevista no art. 6º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia); e a regulamentação dos direitos dos advogados públicos, especialmente no que trata ao recebimento de honorários sucumbenciais nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/1994, e ao recebimento de salário mínimo profissional, fixado em Resolução expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte: Diário do Pará
Qual a diferença entre dolo eventual e culpa consciente?

Muito se fala sobre o assunto, porém, as pessoas em geral não tem certeza de como diferenciá-los de forma adequada. Para elucidar de maneira simples tal dúvida passamos a observar os institutos.

Dolo Eventual:

O agente, embora não querendo diretamente a realização do tipo, o aceita como possível ou mesmo como provável, assumindo o risco da produção do resultado. Não se requer que “a previsão da causalidade ou da forma em que se produza o resultado seja detalhada”, é necessário somente que o resultado seja possível ou provável.

O agente não deseja o resultado (se assim ocorresse seria dolo direto). Ele prevê que é possível causar aquele resultado, mas a vontade de agir é mais forte. Ele assume o risco. Não há uma aceitação do resultado em si, há a sua aceitação como probabilidade, como possibilidade. “Entre desistir da conduta e poder causar o resultado, este se lhe mostra indiferente”.

Agir com dolo significa: “jogar com a sorte. Para aquele que se comporta com dolo eventual, o acaso constitui a única garantia contra a materialização do sinistro; o agente tem consciência da sua incapacidade para impedir o resultado, mas mesmo assim fica insensível ao que se apresentou diante da sua psique”.

Importante!!

As qualificadoras do crime de homicídio são compatíveis com o dolo eventual? Pode existir homicídio doloso eventual na forma qualificada? É possível, por exemplo, aferir a qualificadora do motivo fútil em situação de dolo eventual?

Duas são as orientações sobre o tema:

1.ª Corrente (minoritária) – O homicídio praticado com dolo eventual não pode existir na forma qualificada, por incompatibilidade entre o dolo eventual e as circunstâncias qualificadoras.

2.ª Corrente (majoritária) – São compatíveis, em princípio, o dolo eventual e as qualificadoras do homicídio. É penalmente aceitável que, por motivo torpe, fútil, etc., assuma-se o risco de produzir o resultado. A valoração dos motivos é feita objetivamente; de igual sorte, os meios e os modos. Portanto estão motivos, meios e modos cobertos também pelo dolo eventual. A princípio, não há de antinomia entre o dolo eventual e as qualificadoras do motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa das vítimas (STJ HC 58423 / DF DJ 25/06/2007 p. 304).

Portanto, de acordo com a corrente majoritária, inexistiria, por exemplo, incompatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora de índole subjetiva do motivo fútil.

O dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo que ensejou a conduta, sendo certo que o réu, ao assumir o risco de atingir o resultado fatal, pode ter praticado o crime levado por frivolidade, não se afigurando, em princípio, a apontada incompatibilidade (STJ HC 62345 / DF 07/11/2006)

Culpa Consciente:

O sujeito é capaz de prever o resultado, o prevê, porém crê piamente em sua não-produção; ele confia que sua ação conduzirá tão-somente ao resultado que pretende, o que só não ocorre por erro no cálculo ou erro na execução.

A simples previsão do resultado, por si só, não caracteriza que o agente agiu com culpa consciente; faz-se necessário que ele tenha possuído também, ao momento da ação, a consciência acerca da infração ao dever de cuidado.

A principal característica é a confiança que o agente possui quanto à inexistência do resultado desfavorável, não se devendo confundi-la com uma mera esperança em fatores aleatórios.

O agente, mesmo prevendo o resultado, não o aceita, não assume o risco de produzi-lo, nem permanece indiferente a ele. Apesar de prevê-lo, confia o agente em sua não-produção.

O CP equipara a culpa consciente à inconsciente, designando a mesma pena abstrata para ambas.

OBS.: O limite entre a culpa consciente e o dolo eventual reside no fato de que, na culpa com representação, a única coisa que se conhece efetivamente é o perigo de que o resultado danoso ocorra, perigo este que o agente rejeita, por crer que, chegado o momento, ou ele evitará o resultado, ou este simplesmente não ocorrerá. Há apenas um conhecimento efetivo do perigo que os bens jurídicos correm; relaciona-se ao aspecto cognoscitivo do tipo subjetivo; Já o dolo eventual corresponde à aceitação da possibilidade de que o resultado danoso venha a ocorrer, ele relaciona-se ao aspecto volitivo.

Na culpa consciente, o agente não aceita o resultado danoso, apesar de o prever; não assume o risco de produzi-lo; o resultado não é, para ele, indiferente nem tolerável. Já no dolo eventual, o agente tolera, aceita, a produção do resultado; assume o risco de produzi-lo; o resultado danoso é, para ele, indiferente.

O sujeito que age com culpa consciente confia nas suas qualidades pessoais e nas possibilidades de impedir o resultado previsto; ele confia sinceramente na não-produção do evento. Se ele estivesse realmente convicto de que o evento poderia ocorrer, desistiria da ação. “Não estando convencido dessa possibilidade, calcula mal e age”. O agente que pratica a ação com dolo eventual crê apenas no acaso; ele tem consciência de que é incapaz para evitar o resultado danoso, porém age mesmo assim.