Os senadores Eunício Oliveira (PMDB-CE) e José Medeiros (PSD-MT) podem disputar nesta quarta-feira (1º) a presidência do Senado para o biênio 2017-2018. Líder do PMDB, Eunício foi indicado pela sua bancada, que é a maior da Casa. Medeiros, que é vice-líder do governo, aposta no sigilo do voto para ganhar o apoio de dissidentes. As candidaturas precisam ser registradas perante a Secretaria Geral da Mesa até o início da sessão de eleição.

Tradicionalmente, o partido com a maior bancada fica com a Presidência, mas são comuns candidaturas alternativas. Eunício foi escolhido como indicação do PMDB numa reunião dos senadores do partido nesta terça-feira (31). Ele está no primeiro mandato, é senador desde 2011. Antes, foi deputado federal (1998-2010) e ministro das Comunicações (2004-2005) durante o governo Lula.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, elogiou a indicação e disse ter certeza de que o colega, se eleito, fará um bom mandato.

— O Eunício tem experiência, liderança e espírito público. Saberá conduzir o Senado neste momento particularmente muito difícil da vida nacional.

A reunião do PMDB também serviu para que os correligionários escolhessem Renan Calheiros como novo líder do partido. Ele agradeceu, mas não confirmou se aceitará o posto.

— Estou refletindo e conversando para que não tenha divisão do partido. Tenho até amanhã para decidir. Quero colaborar com o partido e com o Brasil.

Concorrente

O senador José Medeiros foi eleito em 2010, como suplente de Pedro Taques, e assumiu o mandato em 2015 quando o titular tornou-se governador do Mato Grosso. Ele iniciou sua atuação parlamentar no PPS, mas migrou para o PSD no início de 2016.

Medeiros organizou uma reunião aberta nesta terça-feira (31), para a qual convidou todos os senadores que tivessem interesse em ouvir suas propostas ou em sugerir mudanças na condução do Senado. Ele afirmou que decidiu lançar seu nome à presidência para gerar debate em torno da eleição e do cargo.

— Neste momento político fragilizado, uma candidatura única seria mal compreendida pela sociedade brasileira. Um grupo de senadores entendeu que era preciso ter mais de uma.

Apesar de não declinar os nomes dos senadores que o apoiam, Medeiros afirmou que já conta com “quase 30 votos”. Ele aposta que, no momento da votação, as bancadas não estarão coesas.

— O voto é secreto, e os senadores ficam protegidos de retaliações. Muitos não estão acompanhando suas bancadas. Estamos em tempos diferentes do normal, e não se surpreendam se este grupo for o vencedor nas eleições de amanhã [quarta-feira].

Terceira via

Uma terceira alternativa ainda pode surgir com o senador Roberto Requião (PMDB-PR). Ele foi o único membro do PMDB a não participar do encontro que definiu Eunício Oliveira como candidato.

Requião apresentou uma série de medidas que gostaria de ver adotadas pelo próximo presidente. E disse que, caso nenhum dos candidatos adote a pauta, ele pode se lançar. No entanto, diz que não há chances de derrotar a candidatura de Eunício — que conta com apoio da base do governo.

— [Vou apresentar candidatura] só no caso de não aceitarem a proposta de democratização que estamos colocando. Mas não há nenhuma condição de ganhar do governo aqui. Todo mundo tem indicações no governo, nas estatais, libera emenda. Não há nenhuma ilusão.

Entre as propostas de Requião estão o fim das votações simbólicas, a distribuição de relatorias por critérios imparciais (atualmente os relatores de projetos são escolhidos monocraticamente pelos presidentes das comissões), o fim das comissões especiais com poder de decisão final sobre matérias e uma nova regulamentação da tramitação de medidas provisórias.

O senador se reuniu com José Medeiros para apresentar as propostas. Medeiros disse que elas são “importantes para o andamento do Senado” e antecipou que deve acolhê-las.

Reuniões

Diversas bancadas partidárias passaram o dia em reuniões para definir seus posicionamentos na eleição da Presidência, suas novas lideranças e suas indicações para a Mesa e para as comissões. Além do PMDB, o PT, o PSB, o PP e o DEM tiveram deliberações internas. O PSDB fará uma no início da tarde desta quarta-feira, pouco antes da eleição.

Segunda maior bancada do Senado, o PSDB deve ficar com a 1ª vice-presidência. O PT, com a terceira maior, tende a garantir a 1ª secretaria. Além de concorrer à presidência, o PMDB deverá indicar um nome para a 2ª vice-presidência.

Com informações da Agência Senado
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) comemorou a decisão da ministra Cármem Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), de homologar os depoimentos dos 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato. No entanto, a entidade defendeu que seja retirado o sigilo sobre os depoimentos.

“É preciso que fique bastante claro a toda sociedade o papel de cada um dos envolvidos, sejam da iniciativa privada ou dos setores públicos. Nessas horas, a luz do sol é o melhor detergente”, disse o presidente da OAB, Claudio Lamachia.

Com a morte do ministro Teori Zavascki, que era o relator da Operação Lava Jato na Corte, a ministra havia autorizado que os juízes auxiliares da equipe de Teori continuassem com os procedimentos nas delações e realizassem as audiências com os 77 delatores. A ministro homologou os depoimentos na manhã desta segunda-feira (30), mas determinou que as delações permanecem sob sigilo.

As audiências dos juízes auxiliares com os delatores foram encerradas na sexta-feira (27). Com o pedido de urgência para homologação das delações, realizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a ministra Cármem Lúcia, que é a presidente da Corte e plantonista para casos urgentes durante o recesso do Judiciário, autorizou os trabalhos dos juízes auxiliares e analisou durante todo o fim de semana a homologação das delações. Na prática, a decisão de homologar as delações torna os depoimentos válidos juridicamente.

Para Lamachia, “a homologação é um ato de justiça não apenas à memória do ministro Teori Zavascki, mas de garantia à sociedade de que o julgamento da Lava Jato não será interrompido ou mesmo atrasado, beneficiando corruptos e corruptores”, afirmou Lamachia.

Com informações de Congresso em foco
Uma estagiária do Presídio Regional de Jaraguá do Sul foi presa na tarde desta quinta-feira após ser flagrada furtando o celular de um preso.

O crime chamou a atenção depois que pelo menos 13 celulares desapareceram. A funcionária tinha acesso à sala onde ficam os objetos deixados pelos presos quando chegam ao Presídio.

O diretor da unidade, Cristiano Castoldi, informou que a estagiária de direito foi flagrada por agentes prisionais do Departamento de Administração Prisional (Deap) portando pelo menos um celular furtado e a suspeita é de que os outros aparelhos desaparecidos também tenham sido furtados por ela.

A estagiária, que trabalhava no setor penal, foi levada para a Delegacia de Polícia Civil e pode ser encaminhada ao Presídio Regional de Itajaí.

De acordo com Castoldi, uma investigação será feita para verificar se outros pertences foram furtados pela estagiária.

Com informações do site A Notícia
O presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB/MT, Thiago França Cabral, manifestou-se acerca da decisão do Tribunal Regional Federal que considerou homicídio doloso a um réu que atropelou e matou um policial quando estava falando ao celular no volante. Casos como esses, além de ser um grande absurdo, são frequentes em nosso país. Por isso, a importância de se ter um Judiciário forte, inflexível e implacável em suas decisões. Não só por uma questão de justiça, como também como forma de combater a impunidade no que diz respeito à violência no trânsito.

A 3ª turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso interposto por um homem que pretendia mudar o crime a ele imputado de homicídio doloso para culposo. O recorrente atingiu e matou um policial Federal enquanto dirigia falando ao celular. Com a decisão, o caso vai ser analisado pelo Tribunal do Júri.

O réu alegou que "o fato de ter atropelado e matado a policial não tem o condão de autorizar a conclusão de se tratar de crime doloso". Afirmou que estava apenas desatento e dirigindo dentro da velocidade permitida no local (60 km/h). Disse ainda que não havia alteração em seu estado psíquico e que o exame toxicológico não fora realizado por falta de médicos.

O desembargador Federal Tourinho Neto, relator do recurso, entendeu que em relação ao dolo ou culpa, "as provas produzidas até o momento sugerem que o réu assumiu o risco de produzir o resultado morte". Para o magistrado, além do fato de ter sido encontrada maconha no interior do carro, o acusado estava falando ao telefone no momento do acidente, o que "demonstra o risco assumido de produzir resultado".

Sobre o fato de o acusado estar dentro da velocidade permitida na rodovia, o relator observou que "a propósito, velocidade condizente não é só aquela que não ultrapassa o limite regularmente estabelecido para a via, mas, também, a que observa as circunstâncias do caso concreto. Na hipótese, havia uma barreira policial indicando a necessidade de se transitar pela rodovia não imprimindo a velocidade máxima permitida".

Processo: 0000587-50.2007.4.01.3900

Com informações da Assessoria de Imprensa OAB/MT
A proteção de um estacionamento deve ser estendida não só aos clientes, mas também para os trabalhadores do comércio. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve sentença que condenou um supermercado a indenizar uma funcionária que teve sua moto roubada no estacionamento privado da loja.

Em sua defesa, a rede de supermercados alegou que o estacionamento era aberto ao público, não havendo cobrança nem contrato de guarda. Sustentou ainda que se tratou de um caso fortuito ou de força maior.

A relatora do processo na 3ª Turma, desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro, fundamentou sua decisão na Súmula 130, do Superior Tribunal de Justiça, e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria. Segundo o entendimento firmado por esses tribunais superiores, a empresa deve responder perante cliente ou trabalhador pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

“A disponibilização de estacionamento não é um atrativo somente para os clientes, pois, muitas vezes, revela-se um benefício relevante na captação de mão de obra. Logo, em ambas as perspectivas, a disponibilização de estacionamento integra o próprio negócio desenvolvido pela reclamada, cabendo a esta responder pelos riscos deste”, observou a magistrada.

Em seu voto, a desembargadora pontuou ainda que ficou comprovado nos autos a responsabilidade civil subjetiva da rede de supermercados pelo dano causado à trabalhadora. “O furto ocorrido em seu estacionamento constitui omissão no exercício de seu dever de guarda. Insustentável a alegação de que o furto em seu estacionamento decorreu de caso fortuito ou força maior”, concluiu.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10. 

Processo 0001421-87.2016.5.10.0801
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5452/16, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que aumenta a pena para o crime de estupro quando ele for cometido por duas ou mais pessoas, o chamado estupro coletivo.

Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) estabelece pena de reclusão de 6 a 10 anos para o crime de estupro. Com a proposta, a pena mínima vai para 8 anos e a máxima para 16 anos e 8 meses quando mais de uma pessoa cometer o crime.

A proposta também aumenta a pena para o estupro de vulnerável, ou seja, pessoa menor de 14 anos. A pena mínima sobe de 8 anos para 10 anos e 8 meses; e a máxima de 15 anos para 25 anos de reclusão.

O projeto foi aprovado no Senado depois da comoção nacional causada pela divulgação de vídeos do estupro de uma jovem no Rio de Janeiro, em maio de 2015.

Traumas

Segundo Grazziotin, os estupros coletivos são cada vez mais corriqueiros no Brasil. “Esse tipo de crime causa extrema repugnância, a própria dignidade da mulher é atingida, causando, na maior parte das vezes, traumas irreversíveis”, disse.

A senadora amazonense citou casos de 2015. Um ocorrido no Piauí, em que quatro adolescentes foram vítimas desse crime e uma dela morreu em razão das agressões, e outros três casos no Rio Grande do Norte. “Não se pode mais tolerar tamanha brutalidade. É preciso punir, de maneira diferenciada e exemplar, os responsáveis por esses delitos”, afirmou Grazziotin.

A transmissão de imagens e vídeos de estupro pela internet também é tipificada como crime punido com dois a cinco anos de prisão, segundo a proposta.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-5452/2016

Reportagem – Tiago MirandaEdição – Sandra Crespo

Com informações da Agência Câmara Notícias
Com os cabelos grisalhos, Luiz Laurentino da Silva se destaca em meio aos jovens formandos do curso de direito de uma faculdade particular de Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá. Na sexta-feira (29) ele realizou o sonho de concluir a faculdade para atuar como defensor público. A jornada até o dia tão esperado, no entanto, não foi fácil. Durante o curso, Luiz Laurentino lutou contra um câncer de próstata e perdeu a mulher, com quem era casado havia 46 anos, no ano passado.

Hoje, depois de cinco anos de dedicação e um sorriso estampado ele diz que todo o esforço valeu a pena. “Estou me sentido realizado. Agora sei que todas as minhas lutas valeram a pena e a minha vitória é maior que todos os problemas que enfrentei”, afirmou.

Acompanhado de grande parte da  família, ele vestiu todo o traje para o dia da formatura. “Achamos muito corajoso quando ele decidiu fazer a faculdade. Estamos muito orgulhosos de tudo o que ele é e da capacidade dele”, disse a irmã de Luiz, Narazé Laurentino.
Foi em 2012, aos 73 anos, que ele decidiu ingressar na universidade. Luiz diz que não se importou com as críticas e seguiu em frente. “Disseram que eu estava louco e que estava velho demais”, contou.
A inspiração para escolher o curso veio da época em que atuou como jurado no Tribunal do Júri em Várzea Grande. “Senti falta de advogados qualificados para defender os menos favorecidos. Além disso, vi muita gente que deveria ser condenada sendo absolvida”, declarou.
Os obstáculos começaram em 2015, quando ele foi diagnosticado com um câncer de próstata. Para o tratamento, Luiz foi submetido a 36 sessões de radioterapia. Venceu a doença e se curou. No entanto, o procedimento trouxe complicações. “Saí com as articulações com problema. Não conseguia andar direito, tinha dificuldade para tomar banho e me levantar”, lembrou.

Mesmo com todos os problemas, Luiz nunca desistiu. Ele afirma que mesmo com a saúde debilitada não pediu tratamento especial e nunca pensou em desistir. “Foi de igual para igual. Não reprovei em nenhuma matéria e nunca faltei”, afirmou, explicando que foi aprovado com nota máxima pela banca examinadora do trabalho de conclusão de curso.
No último ano da faculdade, Luiz sofreu com o que ele chama de “a maior perda da vida”. A mulher, com quem era casado havia 46 anos, morreu após uma parada cardíaca. A última recordação que tem dela é um almoço preparado especialmente por ela. O cardápio foi o mesmo da primeira refeição que fizeram juntos enquanto ainda eram namorados.

“Ela me disse que estava fazendo aquilo para eu ficar feliz”, disse Luiz. Na mesma noite a mulher de Luiz passou mal e foi internada em uma Unidade de Tratamento Intensivo (UTI). Dois dias depois ela morreu.

Após a morte da mulher, ele conta que pensou em desistir várias vezes. Todos os dias, no entanto, Luiz diz que se lembrava do pedido feito pela mulher para que concluísse a faculdade.

Luiz se dedicou até o fim e concluiu o curso com o apoio de professores e colegas. “Ele é um exemplo para todos da sala. Para mim, especialmente, é uma inspiração. A docência não é algo fácil, mas pessoas como ele fazem valer a pena”, disse a professora Michelle Maril.

O próximo passo do recém graduado é passar no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além do sonho de advogar para as pessoas mais necessitadas Luiz também quer ser professor. “Agora penso em repassar tudo o que aprendi e lecionar em faculdade e cursinhos”, afirmou.

Com informações de G1
A UFU - Universidade Federal de Uberlândia deverá atender pedido de uma estudante para efetuar a matrícula em curso de graduação fora do prazo determinado pela instituição.

A estudante comprovou, de acordo com o TRF da 1ª região, que não foi capaz de realizar a matrícula no prazo estipulado por circunstâncias alheias à sua vontade, vez que teria tentado acessar o site da Universidade várias vezes e não conseguiu finalizar a matrícula.

Para o relator do caso, desembargador Federal Kassio Nunes Marques, o tempo disponibilizado pela universidade para realizar a matrícula, de 24 horas, é curto e fere o princípio da razoabilidade, “tendo em vista que o objeto jurídico tutelado é o direito à educação, especialmente quando disso não advier qualquer prejuízo à própria instituição de ensino ou a terceiros”.

“Comprovado nos autos que a perda do prazo fixado pela instituição de ensino para a realização da matrícula decorrera por circunstâncias alheias à vontade da estudante, uma vez que acessou diversas vezes o site da universidade, porém não conseguiu finalizar a matrícula, ressai razoável que se lhe oportunize realizá-la em nova data. Ressalte-se, ainda, que o prazo concedido pela universidade, de apenas 24 horas é tão exíguo que afronta o princípio da razoabilidade.”

Segundo o magistrado, é preciso interpretar com discernimento as normas da instituição. Além disso, como foi concedida uma medida liminar para assegurar a matrícula da estudante na universidade, “consolidou-se pelo decurso de tempo situação fática que a jurisprudência do TRF não aconselha seja desconstituída, mormente quando incapaz de gerar grave prejuízo à ordem jurídica ou à autonomia das instituições educacionais”.

A decisão da 6ª turma em negar provimento ao recurso da universidade foi unânime.

Processo: 0015660-18.2014.4.01.3803/MG

Com informações de Migalhas
O instituto da isenção nada mais é que uma dispensa do pagamento do tributo concedida por lei. Assim, no caso do IPTU, o município institui o tributo, mas, ao fazê-lo, opta por dispensar o pagamento em determinados casos.

No entanto, a falta de informação faz com que alguns contribuintes paguem o imposto mesmo tendo direito ao benefício.

É importante salientar que cada município possui a sua própria lei a qual prevê as isenções. De toda sorte, vamos elencar algumas hipóteses válidas para o município de Fortaleza, local da matriz do Rebouças Advocacia, escritório especializado nesse tipo de demanda.

Será isento o contribuinte que gozar das seguintes condições:

Imóvel cedido em locação, comodato ou cessão a qualquer título, aos órgãos da Administração Direta do Município de Fortaleza, às suas autarquias e fundações;

Imóvel cedidos em locação, comodato ou cessão a qualquer título, que sirva exclusivamente como templo religioso;

Imóvel edificado de propriedade de servidor público, ativo ou inativo, da Administração Direta, das Autarquias e das fundações do Município de Fortaleza, utilizado exclusivamente para sua residência;
Imóvel edificado de propriedade de empregado público, ativo ou inativo, das sociedades de economia mista e das empresas públicas do Município de Fortaleza, utilizado exclusivamente para sua residência;

Imóvel de propriedade de viúvo ou viúva, órfão menor de pai e mãe, aposentado ou aposentada, pensionista ou de pessoa inválida para o trabalho em caráter permanente, que possua renda mensal familiar inferior ou igual a 03 (três) salários mínimos, que nele resida, não possua outro imóvel no Município e o valor venal do imóvel seja de até R$ 87.932,02 (Observação: valor estipulado para 2017);

Imóvel utilizado exclusivamente para residência do contribuinte, que não possua outro imóvel no município de Fortaleza, desde que o valor venal seja igual ou inferior a R$ 65.320,93 (Observação: valor estipulado para 2017);

Imóvel ocupado para o exercício exclusivo das atividades estatutárias de associação de bairro que congregue moradores para defesa de seus interesses sociais, que seja sem fins lucrativos e desde que atenda aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional

Imóvel edificado com área construída de 60 m² (sessenta metros quadrados), utilizado em atividade econômica de Microempreendedor Individual (MEI), definido na Lei Complementar n.º 123/2006, terá isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor do IPTU.

Lembramos que a concessão da isenção é condicionada a inexistência de débitos de tributos municipais em nome do beneficiário.

Além dessas, existem mais algumas hipóteses descritas na lei que ensejam a dispensa do pagamento.

Fique atento! Você pode ter direito. Procure um advogado especialista na área para conhecer o procedimento de isenção.

Por João Victor de O. Barreto - Núcleo Tributário Rebouças Advocacia
Tornar-se um advogado de sucesso envolve algumas variáveis, já que a advocacia consolida-se no Brasil como uma carreira de intensa concorrência, haja vista as inúmeras faculdades de Direito existentes em todos os cantos do país. Por isso, não basta ler códigos e entender as leis, é preciso desenvolver algumas habilidades para ter sucesso nas causas e conquistar novos clientes.

Listamos as 5 principais características de um bom advogado. Quer saber quais são? Confira nosso post!

Domínio do conhecimento técnico

Um bom advogado tem profundo conhecimento técnico sobre, pelo menos, uma área do Direito. O ordenamento jurídico brasileiro é amplo e cada matéria é regulamentada por várias e esparsas leis. Além disso, os tribunais brasileiros têm tentado, cada vez mais, se posicionar uniformemente e seguindo as jurisprudências.

Um bom advogado, portanto, é um especialista da sua área de atuação, seja cível, penal ou previdenciária. Nesse sentido, dominar uma área do Direito implica estar sempre se atualizando sobre o assunto, estudando quaisquer alterações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais. Enfim, ler muito e com frequência.

Comprometimento

Para o advogado ter sucesso é fundamental que seja comprometido com o seu trabalho. Ele deve se envolver com cada causa, seja pequena ou grande, e se esforçar em solucionar cada problema. O advogado comprometido é, também, responsável com os prazos processuais e que, por isso, redige com dedicação cada peça processual em tempo hábil.

Capacidade de se relacionar

O advogado precisa se relacionar com vários agentes. Ele lida, necessariamente, com todos os sujeitos do processo: o juiz da causa, o Ministério Público ou os auxiliares da justiça. Além, é claro, de estar sempre em busca de novos clientes.

Um bom advogado, portanto, sabe se relacionar bem com todos os sujeitos. Nesse contexto, ele é capaz de passar confiança para o seu cliente, é capaz de passar firmeza para a parte contrária em todos os momentos do processo, inclusive na elaboração de um acordo. De igual modo, sabe lidar com o juiz e com o Ministério Público, sendo, ao mesmo tempo, firme e polido, além de ter uma boa oratória e escrita para expor seus argumentos e convencer a todos eles.

Ser produtivo

Um bom advogado é capaz de lidar com vários processos simultaneamente e estar a par de todos eles. Não basta saber quais são seus processos, ele precisa estar ciente da situação processual em que cada um se encontra, não só para bem informar seu cliente, mas também para se antecipar aos andamentos processuais.

Além disso, ele precisa ser produtivo, pois os honorários advocatícios dependem da produtividade, na medida em que são percebidos ao final do processo.

Estratégia

A carreira jurídica deve ser conduzida estrategicamente, isto é, um bom advogado considera os fatores externos do negócio, como a captação de novos clientes e a concorrência. Nesse sentido, o advogado precisa se antecipar a possíveis problemas, prever os riscos e criar situações favoráveis ao seu ambiente de trabalho.

Ao pensar na estrutura do negócio, o bom advogado busca melhorar e otimizar seus resultados, a fim de que a empresa cresça.

Além de todas essas qualidades, podemos destacar que todo bom profissional e o advogado, principalmente, precisa se preocupar com sua imagem e transparecer confiança aos seus clientes. Assim, desenvolver essas características é a forma mais indicada para ser um bom advogado!

Com informações de Informador Fácil
Aos 17 anos e no segundo semestre do curso de Direito, o jovem Ianh Coutinho queria estabilidade financeira e por isso resolveu fazer o primeiro concurso público. Para tornar o sonho real e conquistar uma das quatro vagas ofertadas para a função de técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), estudou oito horas por dia durante quatro meses. Resultado: venceu mais de 7 mil concorrentes e conquistou o 2º lugar do concurso.

"Quando comecei a estudar, não sabia nem como as questões de concurso eram feitas. Eu achava que era igual a vestibular. Então, primeiro entendi como funcionam essas provas e depois que aprendi a resolver prova de concurso, comecei a estudar as matérias cobradas pelo edital", disse Coutinho. O salário do cargo de técnico judiciário do TRE chega a R$ 5.425,79.

Foi no mesmo período em que decidiu estudar para o concurso que o jovem começou a perceber os concorrentes no curso preparatório. Ele via que os colegas pareciam saber muito do conteúdo e chegou até a acreditar que não conseguiria ser aprovado.

"Era muita gente querendo aquelas vagas. Então eu já achava que era impossível passar e no dia da prova, fui tranquilo, porque acrediatava que não tinha chance alguma. No fim das contas, acho que isso até me ajudou a não colocar tanta esperança na prova", relembrou Coutinho.

A surpresa veio quando achou o nome na lista dos aprovados. "Foi incrível. Toda a minha família chorou de emoção", afirmou o jovem que foi aprovado no vestibular de Direito aos 16 anos. "Na época, eu não tinha terminado o ensino médio e fui à Justiça para poder entrar no curso".

Apesar da aprovação com louvor, Coutinho corre o risco de não ser empossado por causa da idade. "Farei 18 anos no dia 15 de setembro e a minha esperança é que dê tempo para eu tomar posse quando atingir a maioridade. Porém, se o Tribunal resolver chamar os aprovados antes dessa data, vou pedir à Justiça que me conceda o direito de ser empossado", adiantou.

Se garantir o cargo, o jovem pretende passar alguns anos no trabalho até decidir qual carreira na área jurídica vai seguir. "Se eu conseguir tomar posse, vou permanecer no cargo, usar o salário para ajudar a minha mãe a pagar umas dívidas, terminar o curso e depois começar a fazer provas para o nível superior".

Preparação

Para ter o nome na lista dos aprovados, o estudante teve de se esforçar e dizer "não" para todas as distrações. A rotina, que era de pelo menos oito horas de estudo diário, era cansativa para o jovem e chegava até a assustar a família.

"Minha mãe me chamava para comer, mas eu só ia quando terminava de ver todo o conteúdo que estava estudando. No mesmo período, comecei a perceber que às vezes a pessoa sai de casa e passa três ou quatro horas fora e naqueles momentos, acaba não fazendo nada. Por isso, passei a preferir ficar em casa estudando", disse.

Enquanto se preparava para o concurso, Coutinho era estagiário em um cartório, e tinha de passar as manhãs trabalhando. Mas, como não podia perder tempo, escondia os livros embaixo de papéis e aproveitava o tempo para estudar. As tardes e noites, que coincidiram com o período de férias da Universidade, eram totalmente dedicadas às matérias previstas no edital do concurso. "Eu estabeleci a meta de só dormir depois da meia-noite. Então, tinha que estudar todos os dias até esse horário", explicou.

Dicas para quem ainda estuda

Para Coutinho, os principais segredos são: não desistir e pensar na recompensa. "Na hora em que você está estudando, há momentos em que bate o desânimo. Você começa a pensar que não está aprendendo nada, e que aquilo não vai te levar a lugar algum. Então, a pessoa tem que pensar na recompensa, que só vem depois da aprovação".

Do ponto de vista técnico, Coutinho acredita que a resolução de muitos questões sobre cada assunto estudado e uma atenção especial à Língua Portuguesa são essenciais para garantir a aprovação.
"Metade do meu tempo de estudo foi dedicado aos exercícios. Eles são o segredo para a aprendizagem. Além disso, eu foquei muito em português, porque toda a prova está nessa língua e se você não souber o significado de uma palavra, por exemplo, pode perder uma questão de Direito ou Informática", afirmou.

Com informações de G1
Os planos de saúde poderão ser obrigados a fornecer medicamentos para o tratamento de doenças crônicas específicas. De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), o projeto (PLS 3/2016) veta a exclusão da cobertura a medicamento para uso domiciliar e torna obrigatória a cobertura, pelos planos de assistência ambulatorial, de uma lista de medicamentos especificada em regulamento. O projeto está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e tem o senador Humberto Costa (PT-PE) como relator.

Para Ana Amélia, é importantíssimo, do ponto de vista sanitário, garantir a assistência farmacêutica às pessoas com doenças crônicas, para incentivar a adesão ao tratamento e tornar mais efetiva a atenção prestada à sua saúde. A medida, segundo a senadora, também pode poupar gastos futuros com reinternações e procedimentos médicos complexos decorrentes de uma inadequação do tratamento inicial. Ela elogia o programa Farmácia Popular, do governo federal, mas aponta que a população atendida pelo programa costuma ser aquela que não tem plano de saúde.

A senadora ressalta que os dados de saúde disponíveis constatam que grande parte da população diagnosticada com doenças crônicas, como hipertensão ou diabetes, faz uso de medicamentos de uso contínuo, tanto na saúde suplementar quanto no Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, enquanto aproximadamente dois terços da população sem acesso a planos de saúde recebem gratuitamente todos os medicamentos de que fazem uso, ou parte deles, apenas um quarto da população com plano de saúde os recebe.

— O perfil das prescrições na saúde suplementar é diferente do perfil no SUS, o que faz com que os beneficiários dos planos tenham acesso limitado às medicações disponíveis no Farmácia Popular. Seria importante ter os medicamentos do programa e acrescentar outros princípios ativos na lista a ser disponibilizada pelas operadoras — afirma.

Ana Amélia reconhece algumas iniciativas privadas e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para garantir o fornecimento de medicamentos para o tratamento de doenças crônicas, mas destaca que ainda não foram consolidadas, na saúde suplementar, estratégias que assegurem, de forma ampla, a assistência farmacêutica adequada para os beneficiários de planos de saúde.

Com informações da Agência Senado
Tramita na Câmara dos Deputados proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a revogação dos mandatos de presidente da República, de governador e de prefeito por meio de consulta à população, chamada de ato revogatório popular.

A revogação via consulta popular poderá se dar após um ano da posse, mediante autorização do Poder Legislativo.

As novas regras estão previstas na PEC 226/16, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

Vontade do povo

Apesar de reconhecer que hoje os chefes de Executivo podem responder por crimes comuns ou de responsabilidade, o parlamentar aponta a falta de previsão na Constituição de sua substituição de forma direta pela vontade do povo.

“Havendo situação de crise política, econômica, ética ou moral, o chefe do Executivo poderá vir a ser substituído a partir da vontade soberana dos seus governados, sem maiores traumas”, defende Rubens Pereira Júnior.

Segundo ele, “essa substituição não se dará somente em decorrência da prática de crimes comuns ou de responsabilidade, até porque em um estado democrático de direito não se pode incorrer em desvios de finalidade política”.

De acordo com a proposta, bastará que o chefe do Executivo perca legitimidade e as condições políticas de governabilidade para que sua substituição seja autorizada.

Regras

No caso de mandato de presidente da República, o ato revogatório popular ocorrerá a partir de requerimento apresentado por deputado federal ou partido político com representação no Congresso Nacional, que deverá ser aprovado por 2/3 dos deputados.

A situação se repete no caso de revogação de mandato de governador, mas com pedido apresentado por deputado estadual; e de prefeito, a partir de requerimento de vereador.

Já a consulta popular que decidirá sobre a revogação do mandato será efetuada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no caso de afastamento do presidente da República; pelos tribunais regionais eleitorais, se for governador; e pelos juízes eleitorais, se for o prefeito.

Consulta única

O mandato será revogado se houver maioria dos votos válidos em turno único a realizar-se em até 30 dias após a decisão do Poder Legislativo que autorizar a consulta.

Se o resultado da consulta popular for favorável à revogação do mandato, o afastamento do chefe do Executivo se dará imediatamente após sua homologação pela Justiça. Se for contrário, não poderá haver nova consulta até o fim do mandato.

Tramitação

A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será examinada por comissão especial e depois votada em dois turnos pelo Plenário.

Com informações da Agência Câmara Notícias
A ministra Cármen Lúcia homologou os acordos de delações premiadas dos 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht no âmbito da operação Lava Jato. O material agora será encaminhado para a PGR.

A ministra ainda não retirou o sigilo do processo e o conteúdo dos depoimentos ainda não pode ser tornado público, pois é preciso um pedido da PGR.

Na sexta-feira, 27, os juízes auxiliares do gabinete do ministro Teori Zavascki concluíram as audiências. A continuidade do trabalho foi autorizada por Cármen Lúcia após o falecimento de Teori.

A presidente do Supremo trabalhou no final de semana no STF em contato com o juiz Márcio Schiefler, braço direito de Teori na condução da Lava Jato na Corte.
Destacamos os 13 principais pontos do novo código.


1. Ações judiciais com o mesmo objetivo poderão ser julgadas de uma única vez

2. O novo CPC extingue alguns recursos, limita outros e encarece a fase recursal, além de criar multas quando o objetivo for apenas para atrasar a decisão

3. As ações serão julgadas em ordem cronológica de conclusão e a lista de processos ficará disponível para consulta pública

4. Juízes terão que detalhar os motivos das decisões, não podendo apenas transcrever a legislação que dá suporte à sentença

5. Com o objetivo de tentar acordos, os tribunais terão que criar centros judiciários de conciliação e mediação, com profissionais especializados.

6. A presença de especialista na tomada de depoimento de criança ou incapaz passa a ser obrigatória nos casos relacionados a abuso ou alienação parental

7. Fica mantida a prisão fechada para o devedor de pensão, mas agora com a garantia de que ficará separado dos presos comuns.

8. Para garantir a execução da sentença, o juiz poderá determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.

9. Administradores e sócios passam a responder com seus bens pelos prejuízos das sociedades com personalidade jurídica em casos de abusos e fraudes.

10. Advogados públicos poderão receber, além do salário, honorários quando obtiverem sucesso nas causas.

 11. Advogados liberais, nas ações vencidas contra a Fazenda Pública, terão tabela de honorários de acordo com faixas sobre o valor da condenação ou do proveito econômico.

12. Para que os advogados tenham férias e não percam prazos, os processos ficam suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

13. A intervenção do amicus curiae em causas controversas e relevantes poderá ser feita por uma pessoa, órgão ou entidade que detenha conhecimento ou representatividade na discussão

Fonte: Agência Senado
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara e pacífica ao dizer que dispensário de medicamentos de hospital não precisa de farmacêutico. Apesar disso, conselhos regionais de Farmácia insistem em impor essa exigência aos hospitais, como o fez o CRF-DF. O Sindicato Brasiliense dos Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas, inconformado, impetrou mandado de segurança na Justiça questionado a atitude do conselho.

Em decisão dessa quinta-feira (26/1), o juiz federal substituto Eduardo Ribeiro de Oliveira, da 15ª Vara Cível do Distrito Federal, concordou com os argumentos do sindicato.  Para o juiz, a exigência é abusiva e não tem amparo legal. Segundo a liminar, o CRF-DF deve parar de exigir dos filiados do sindicato a presença de farmacêuticos em dispensários de pequena unidade hospitalar e de obrigar os hospitais de terem registro perante o conselho ou pagar qualquer contribuição, anuidade ou taxa ao órgão.

Conforme a inicial do sindicato, o CRF-DF vinha autuando e multando alguns de seus filiados porque entendia que seria exigível de hospitais, clínicas e casas de saúde  a presença de farmacêuticos em dispensários de medicamentos em unidade de pequeno porte (com menos de 50 leitos); o registro do estabelecimento perante o CRF-DF, com o respectivo pagamento de anuidade. Além disso, no caso dos hospitais e clínicas que não possuem registro perante o CRF-DF, o órgão estava se recusando a emitir a Certidão de Regularidade Técnicas dos Farmacêuticos, documento indispensável a concessão do alvará de funcionamento do estabelecimento. O juiz determinou que o conselho deve parar de condicionar a emissão da certidão à inscrição nos quadros do CRF e pagamento de anuidade ou à presença de farmacêutico em dispensário

 “A atuação a ser fiscalizada pelo CRF está relacionada à atividade do farmacêutico e não aos serviços hospitalares privados, casa de saúde e clínicas, haja vista que a atividade-fim neles desempenhada é a atividade médica, mesmo que estes possuam dispensário de medicamentos em suas dependências e ministrem tais fármacos. Por isso seria descabida a exigência de que todas as atividades desenvolvidas pela sociedade empresária para a consecução de seu fim tivessem de ser registradas junto a cada conselho correspondente”, afirmou o juiz. A assessoria jurídica do sindicado é feita pelos advogados Ivo Teixeira Gico Jr. e Eric Hadmann Jasper, do Gico, Hadmann & Dutra Advogados.

Em outra decisão recente, esta no Sul do país, o juiz Friedmann Wendpap, titular da 1ª Vara Federal de Curitiba, julgou que a Federação das Santas Casas de Misericórdias, Hospitais e Entidades Beneficentes do Estado do Paraná não é obrigada a manter um farmacêutico em todas as suas unidades de distribuição de medicamentos, como exige a Deliberação 880/2006, expedida pelo Conselho Regional de Farmácia do estado.

Por Marcelo Galli
Com informações de Conjur
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a condenação por danos morais sofridos por pessoa jurídica exige comprovação fática, ainda que seja possível a utilização de presunções e regras de experiência para configuração do dano.

Ao acolher um recurso e afastar a condenação imposta por danos morais devido à ausência de pressupostos para sua configuração, os ministros lembraram que esse tipo de condenação em favor de pessoas jurídicas ocorre de forma diferenciada.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, explicou que nas situações que envolvem pessoa física, é possível a constatação implícita do dano, o que não se dá com a pessoa jurídica. Nesses casos, segundo a magistrada, não há o dano moral in re ipsa, ou seja, o dano moral presumido, que decorre naturalmente do próprio fato e não exige comprovação.

No caso analisado, uma empresa foi condenada após alterar unilateralmente um contrato verbal com outra empresa e passar a exigir o pagamento antecipado dos produtos. As instâncias ordinárias entenderam que houve dano moral decorrente da alteração de contrato.

Ausência de provas

No acórdão que manteve a sentença, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) afirmou que os argumentos utilizados pelo recorrente eram “frágeis e insuficientes” para desconstituir as provas em que se baseou o juiz de primeira instância.

A relatora destacou que a decisão combatida está contrária à jurisprudência do STJ, já que não houve comprovação de como a alteração unilateral do contrato afetou a imagem da outra empresa a ponto de ensejar uma condenação por danos morais.

“É inegável que, ao exigir pagamento antecipado para a disponibilização de seus produtos, a recorrente impôs pesado ônus comercial sobre a recorrida, mas isso constitui um ato que – para além da esfera patrimonial – é incapaz de gerar dano moral, isto é, de natureza exclusivamente extrapatrimonial”, explicou a ministra.

Nancy Andrighi lembrou que o ordenamento jurídico permite a condenação por danos morais impostos a pessoa jurídica, mas é preciso uma comprovação de danos à honra objetiva da empresa, algo que varia de caso a caso e precisa ser observado pelo magistrado responsável pela demanda.

Com informações do STJ.


A taxa de evolução de obra é devida pelo mutuário somente até o término da construção da unidade habitacional, e não até a concessão do habite-se. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a sentença que impediu a Caixa Econômica Federal (CEF) de cobrar a referida taxa de L. F. S., autor da ação.

Ele adquiriu um imóvel no Empreendimento Park Renovare, em Campo Grande (RJ), com financiamento da CEF, dentro do “Programa Minha Casa Minha Vida”, do Governo Federal, e recorreu à Justiça depois de receber boletos com um valor superior ao das prestações previstas em contrato.

O autor descobriu que a taxa cobrada pelo banco seria “devida pelo mutuário até que a construção fosse concluída, não sendo abatida em seu saldo devedor”. Ora, como o empreendimento já estava construído no momento da compra, L. F. S. Resolveu questionar a cobrança. Mas, acabou com uma dívida, e seu nome inscrito nos cadastros de restrição ao crédito.

No TRF2, o relator do processo, desembargador federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, considerou correta a conclusão do juízo de 1º grau de que a cobrança era indevida, uma vez que, de acordo com os documentos e depoimentos analisados, a compra foi efetuada em 2014 e “no empreendimento já havia moradores desde 2010”.

O desembargador acrescentou que o Ministério Público Federal (MPF), inclusive, vem atuando no combate à tal prática, por meio de recomendações e ajuizamento de ações civis públicas. Para o MPF, “está ocorrendo violação de direito previsto no artigo 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a medida configuraria prática abusiva vedada pelo artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor”.

Calmon analisou ainda o pedido de indenização por danos morais e concluiu que “os documentos carreados aos autos dão conta de que ao autor foi exigida cobrança indevida, violando as normas do contrato de financiamento para aquisição de imóvel e ainda teve seu nome inserido nos cadastros de proteção ao crédito, necessitando de providência judicial para alvejar o que lhe era devido se fossem respeitados os termos contratuais, fatos estes que se mostram suficientes para comprovar a existência de dano moral, sendo devida e justa a obrigação de indenizar que se mantém”.

O acórdão somente reformou a sentença com relação à condenação, imposta à CEF, para restituir em dobro o que foi indevidamente pago pelo mutuário. Nesse ponto, o desembargador considerou orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário é devida apenas quando demonstrada má-fé.

“Embora haja a comprovação do pagamento a maior, o mutuário não faz jus à restituição desses valores em dobro, na esteira do entendimento manifestado pela jurisprudência do STJ, que pressupõe a má-fé do credor, que in casu, não foi demonstrada”, finalizou o relator, reformando o julgado nesse aspecto.

Processo: 0128407-30.2015.4.02.5101

Com informações do TRF 2ª Região
O art. 220, § 2º, do CPC, que estabelece a suspensão dos prazos processuais e das audiências e sessões de julgamento no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, é aplicável também a advogados públicos.

Com esse entendimento, o conselheiro Lelio Bentes Corrêa, do CNJ, determinou a imediata suspensão de audiências designadas nesse período na 12ª vara do Juizado Especial Federal Cível do Pará.

O pedido liminar foi apresentado pela OAB/PA. Segundo a seccional, a juíza titular da vara designou audiências previdenciárias nos dias 11, 12, 17, 18 e 19 de janeiro do ano corrente, com aproximadamente 12 audiências por dia.

Alegando desconformidade com o CPC e com o art. 3º da resolução CNJ 244/16, a OAB oficiou a magistrada, que respondeu que tais normas só se aplicam à advocacia privada, já que os advogados públicos têm direito a férias anuais de 30 dias (art. 26 da LC 73/93).

Entretanto, o conselheiro ressaltou que a resolução CNJ 244/16 diferencia o período de recesso forense e de suspensão dos prazos processuais. Explicou que, conforme a norma, "no recesso, que ocorre entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, ocorre a suspensão do expediente forense e dos prazos processuais. A seu turno, o período de suspensão dos prazos ocorre entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, mantido o expediente normal, exceto no período coincidente com o recesso forense, sendo vedada a realização de audiências e sessões de julgamento no período".
Assim, torna-se inafastável a conclusão de que a deliberação da Magistrada Requerida, no sentido de realizar audiências em que uma das partes é assistida pela advocacia pública, está em frontal dissonância com os preceitos do novo Código de Processo Civil e do Conselho Nacional de Justiça.

Processo: 0000218-62.2017.2.00.0000

Com informações de Migalhas
Se o Supremo Tribunal Federal já definiu que editais de concurso público não podem restringir pessoas com tatuagem, exceto em casos excepcionais e que violem “valores constitucionais”, a Polícia Militar não pode adotar regra que proíba a candidatura de pessoas com tatuagens “visíveis”. Assim entendeu a juíza Sabrina Martinho Soares, da 10ª Vara de Fazenda Pública, ao derrubar trecho de edital para vagas de soldado PM de 2ª Classe.

O concurso não impedia quaisquer tatuagens, mas apenas aquelas que fossem vistas quando soldados vestissem o “uniforme operacional de verão”: camisa de manga curta e bermuda. O trecho repete dispositivo da Lei Complementar 1.291/2016, que fixou regras para o ingresso na Polícia Militar.

No inquérito instaurado para apurar o assunto, a Promotoria questionou a Polícia Militar sobre qual “situação excepcional” violaria o princípio constitucional e justificaria a restrição a candidatos com tatuagens visíveis. Em resposta, o comandante-geral da PM alegou que o artigo da Lei estadual 1.291 não foi declarado inconstitucional, afirmando que a tese do STF “não tem o condão de ‘retirar’ o supracitado ato normativo do ordenamento jurídico”.

O Ministério Público moveu ação contra a regra e pediu a suspensão da primeira prova, marcada para 5 de fevereiro, com novo prazo para inscrição. A juíza entendeu que a restrição do edital ia no sentido contrário ao que já foi definido pelo STF no Recurso Extraordinário 898.450, mas não viu motivo para adiar o exame.

Para ela, a suspensão poderia gerar ainda mais danos aos já inscritos. Como a “celeuma jurídica” sobre o tema não é nova, a decisão diz que candidatos com tatuagens visíveis poderiam ter feito a inscrição e tentado reverter qualquer impedimento à posse.

A Procuradoria-Geral de Justiça estuda apresentar ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 1.291/2016.

Com informações da Assessoria de Imprensa do  MP-SP.
A insegurança de Fortaleza já faz parte do cotidiano. Neste mês, um cearense de 24 passou por uma situação bizarra, que atesta a violência que a população vem sendo vítima. O jovem, que pede ao Tribuna do Ceará para não ser identificado, sofreu um assalto minutos depois de registrar um Boletim de Ocorrência numa delegacia sobre outro assalto que havia sofrido.

Em entrevista, ele contou que todo o drama começou na noite do dia 13 de janeiro. O jovem de Fortaleza foi buscar sua namorada para ir a uma confraternização de amigos, quando foi surpreendido por um criminoso armado.

“Como de costume peço pra minha namorada ficar na portaria do prédio dela, então eu só paro, ela sai e entra no carro. Quando eu destravei o carro, um cara entrou no banco de trás e ficou ameaçando a gente com uma arma. Falou que estava fugindo de outro assalto e roubou tudo o que a gente tinha: carteira, relógio, dinheiro e até meu carro”, relatou.

Sem condições de continuar o momento de lazer, o jovem e sua companheira foram à delegacia registrar um Boletim de Ocorrência. Ao contar à polícia como tudo aconteceu, o jovem esqueceu de dizer que os documentos do veículo tinham sido roubados junto com o carro. Sem este dado no BO, seria impossível acionar o seguro do veículo.

“Depois disso, começou uma novela. Fui várias vezes ao 9º Distrito Policial tentar retificar o BO, mas só quem poderia fazer isso era a escrivã que fez o primeiro. Chegaram a me informar que ela estaria lá no domingo (15), cheguei e ela não estava. Fui na segunda (16) de manhã, falaram que ela estaria à noite. Finalmente na terça-feira (17) à noite, consegui encontrá-la para ela me dizer que não seria possível fazer a retificação do boletim”, detalha.

Insatisfeito com a burocracia, o rapaz e sua família decidiram retornar para casa e ir, no dia seguinte, à delegacia de Roubos e Furtos de Veículos, em Fortaleza, para qual o seu caso teria sido enviado. Foi quando tudo aconteceu novamente.

“Na volta, quando estávamos chegando em casa, quatro adolescentes armados pararam o carro no qual estavam eu, meus pais e minha namorada, e nos assaltaram novamente. Depois disso, retornamos à delegacia para os policiais informarem que não podiam fazer nada porque só tinha dois policiais na delegacia. Ou seja, fizemos outro BO somente para nossa coleção, porque ele não adianta de nada”, conta, perplexo.

Com informações de Tribuna do Ceará
Um preso tentou fugir da cela e acabou ficando preso no buraco que foi feito pelos detentos para a fuga. O caso aconteceu na Cadeia de Ceres, a 183 km de Goiânia, na noite de segunda-feira. Um dos presos conseguiu fugir.

 De acordo com o tenente Tiago Costa do Corpo de Bombeiros, o buraco foi feito usando um cano de metal do chuveiro da cela. Segundo informações da corporação, o primeiro detento conseguiu passar pelo buraco, mas o segundo ficou preso.


 “Ele tem o porte físico maior. É mais alto. E os outros tentaram empurrá-lo. Daí, ele não saía e nem entrava mais. Ficou com o corpo pela metade. Ele começou a gritar de dor, e a corporação e a Polícia Militar foram acionadas”, disse o tenente.

 Os bombeiros usaram uma pequena marreta para furar a parede e outra ferramenta para cortar as ferragens e retirar o detento. Ele teve escoriações pelo corpo, foi atendido e voltou para a cela, onde, segundo o Corpo de Bombeiros, estava uma mala com suas roupas. O detento que fugiu ainda não havia sido recapturado.
Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 5800/16, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), concede anistia a multas e sanções aplicadas até 90 dias após a entrada em vigor da Lei 13.290/16, que tornou obrigatório o uso de farol aceso em rodovias durante o dia.

A lei entrou em vigor 45 dias após a publicação, em 24 de maio de 2016. O presidente da República vetou trecho que previa a vigência na data da publicação, a fim de garantir um prazo maior para divulgação e conhecimento das regras.

Como foi retirada a data para entrada em vigor, ficou valendo o princípio do vacatio legis, que estabelece prazo de 45 dias para a norma ter efeito prático.

Na avaliação do deputado, o prazo garantido pelo veto do Executivo foi “insatisfatório", diante da repercussão da medida. “A norma possui amplo alcance, pois afeta os motoristas que circulam em rodovias nacionais e os órgãos de trânsito da Federação, exigindo, portanto, que tenha sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento”, justifica Leitão.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-5800/2016

Com informações da Agência Câmara Notícias
Projeto também pune com até 10 anos de reclusão quem encomendar esse tipo de crime

A Câmara dos Deputados analisa proposta que tipifica novos tipos de roubo e endurece as penas previstas para os já existentes. Um dos pontos da proposta prevê que também será condenado por roubo e estará sujeito a pena de reclusão de quatro a dez anos e multa quem encomendar esse tipo de crime.

A encomenda de um roubo não é prevista atualmente no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), que é alterado pelo Projeto de Lei 5580/16, dos deputados João Campos (PRB-GO), Alberto Fraga (DEM-DF) e Marcos Montes (PSD-MG).

O projeto inclui ainda na lei casos que passarão a ser classificados como roubo qualificado. Entre eles estão o roubo com invasão de domicílio ou perto de escolas, hospitais e igrejas ou ainda contra criança e idoso. Para esses crimes, a pena será reclusão de 8 a 20 anos e multa.

Nos casos de aumento de pena, o projeto inclui o roubo com lesão corporal grave. Hoje a punição é reclusão de 7 a 15 anos. Pela proposta, haverá aumento da pena de um terço até metade.

Se o roubo resultar em morte (latrocínio), a pena será de reclusão de 24 a 30 anos. Atualmente, o latrocínio é punido com reclusão de 20 a 30 anos, sem prejuízo da multa.

Garantia de punição

Com a proposta, João Campos, Alberto Fraga e Marcos Montes pretendem assegurar a prisão dos sujeitos considerados perigosos.

“A impunidade se mostra como principal fator da criminalidade. O estabelecimento de punições mais severas e de critérios menos brandos para a concessão de benefícios na fase de execução da pena talvez seja uma das principais demandas do nosso povo”, afirmam os parlamentares na justificativa do projeto.

Eles criticam as políticas criminais brasileiras e dizem que todas as adotadas depois da redemocratização foram dirigidas ao desencarceramento, à descriminalização e à despenalização. “Se pudéssemos resumir tais políticas em um único princípio, seria: ‘não incomodem os bandidos’”, dizem.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado no Plenário.

Com informações da Agência Câmara Notícias
O Estado não pode se recusar a informar a uma pessoa se ela é investigada em um inquérito policial. Dessa forma, quem pedir certidão em uma repartição pública deve recebê-la, para defesa de direitos e esclarecimentos pessoais, como estabelece o artigo 5º, XXXIV, “b”, da Constituição.

Com base nesse entendimento, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) Paulo Fontes concedeu liminar em mandado de segurança para determinar que a 5ª Vara Federal de Santos (SP) forneça certidão indicando se há menção ao nome de um homem em um inquérito policial.

O impetrante, que foi representado no caso pelo escritório Sidi & Andrade Advogados, foi alvo de um mandado de prisão preventiva em um processo que corre na 1ª Vara Federal do Acre. No pedido de detenção feito pelo Ministério Público Federal, os procuradores mencionaram que o acusado já teria sido preso por tráfico internacional de drogas no âmbito de uma ação penal que tramitou na 5ª Vara Federal de Santos.

Como não sabia dessa ação, o homem requereu ao diretor de secretaria da vara uma certidão que indicasse os crimes e os envolvidos nesse processo, além de todas as menções feitas ao seu nome. Contudo, seu pedido foi negado. Ele tentou novamente: pediu que o servidor apenas atestasse se seu nome constava da ação. Mas sua solicitação foi novamente negada, dessa vez sob o argumento de que seria preciso comprovar que o processo do Acre mencionasse o de Santos. Além disso, o diretor apontou que tal ato precisaria ser autorizado pelo juiz. E este determinou a expedição de uma certidão genérica, apenas relacionando as partes da ação.

Por isso, o homem impetrou MS, alegando que a administração pública não deve questionar as razões que levam uma pessoa a pedir certidão. Ele também sustentou que não haveria necessidade de intervenção judicial para a obtenção desse documento.

Ao julgar o caso, Paulo Fontes destacou que, se o MPF pediu a prisão preventiva do homem, ele tem direito de obter a certidão da forma que requereu, “não podendo o Poder Público limitar-se a decidir seus termos”.

De acordo com o desembargador federal, as exigências impostas pelo diretor de secretaria de Santos “soam desarrazoadas, sobretudo porque ele deve obedecer aos ditames da lei, e a regra geral, no serviço público, é a obrigação de fornecimento de certidões, não sendo mera liberalidade, em obediência ao artigo 5º, XXXIV, ‘b’, da Constituição Federal, e à Lei 9.051/1995, que regulamenta o direito de informação junto aos órgãos públicos”.

“Cuida-se, portanto, de garantia fundamental, intimamente ligada ao princípio da dignidade da pessoa humana, não cabendo à Administração Pública perquirir os motivos que conduzem o cidadão ao requerimento da certidão com informações que são de seu interesse pessoal”, avaliou o magistrado.

E se o servidor não forneceu tal certidão, como exige o artigo 152 do novo Código de Processo Civil, e o juiz não se posicionou de forma satisfatória ao cidadão, este assume a titularidade do ato ou omissão ilegal, ressaltou Fontes. Dessa forma, ele concedeu a liminar e determinou que a 5ª Vara Federal de Santos expeça o documento em cinco dias.

MS 0021767-16.2016.4.03.0000

Com informações de Conjur
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto de lei apresentado pelo deputado Givaldo Vieira (PT-ES) que estabelece regras para a destinação de resíduos alimentares, com o objetivo de combater o desperdício de alimentos.

A proposta (PL 3070/15) recebeu parecer favorável do relator, deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que acolheu, com mudanças de técnica legislativa, a versão aprovada em maio do ano passado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A versão foi relatada pela deputada Tereza Cristina (PSB-MS).

Criminalização excluída

A principal mudança desta versão em relação ao texto original é a exclusão da pena de detenção (de um a seis meses) para quem destruir ou descartar alimento apto ao consumo. Para o relator, a exclusão é importante porque, entre outros motivos, não é possível “definir o que é alimento apto para consumo humano além de qualquer dúvida”.

“Ademais, não se justifica o enquadramento como crime ambiental a disposição no ambiente de matéria orgânica biodegradável”, disse D'Angelo.

Outro dispositivo excluído da proposta proíbe a disposição de resíduos de alimentos aptos ao consumo humano, ao consumo animal ou à compostagem em qualquer parte do território nacional. Para o relator, a proibição só seria eficaz se houvesse, no País, “um sistema em perfeito funcionamento capaz de coletar a qualquer tempo qualquer quantidade de resíduos em qualquer lugar e dar-lhes destinação adequada.”

Princípio

O projeto aprovado altera Lei 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). O texto determina que a PNRS se pautará, entre outros princípios, pela busca da erradicação do desperdício de alimentos. Caberá ao responsável pela geração do resíduo adotar práticas de manejo e conservação que reduzam o desperdício e dar aproveitamento adequado aos excedentes.

Em relação ao poder público, o projeto institui algumas obrigações, como fornecer estrutura para receber e redistribuir alimentos próprios para o consumo humano; divulgar procedimentos de doação de alimentos aos geradores de resíduos; incentivar o uso de tecnologias que minimizem a geração de lixo reaproveitável; e incentivar a implantação de mercados para comercialização de alimentos aptos para o consumo, mas próximos da data de vencimento ou suscetíveis a descarte em razão da aparência.

O texto autoriza ainda a União, estados, Distrito Federal e municípios a instituírem incentivos fiscais para pessoas físicas, geradoras de resíduos domiciliares de alimentos, para aquisição de equipamentos processadores de lixos biodegradáveis.

Tramitação

O PL 3070/15 será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Câmara Notícias
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4906/16 que obriga shoppings e hipermercados a disponibilizar, sem cobrança de taxa, área de lazer com brinquedos para o público infantil de até sete anos de idade.

Para o autor, deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), o projeto se adapta à realidade na qual “muitas mulheres trabalham fora e têm de fazer suas atividades – compras, pesquisas de preços ou passeio – com as crianças”.

O texto estabelece que ao menos um profissional habilitado deverá prestar assistência a cada grupo de até dez crianças, inclusive pessoas com deficiência.

A regra não vale para hipermercados localizados em shopping centers que já ofereçam o espaço infantil.

Ainda pelo projeto, o chamado “espaço kids” será aberto de 8 às 21 horas, nos dias de atendimento ao público.

Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-4906/2016

Com informações da Agência Câmara Notícias
A 1ª câmara Cível do TJ/MS decidiu que deve ser concedido horário especial ao servidor universitário, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do local em que exerce suas funções, mediante compensação.

Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso de uma enfermeira do município de Corumbá para que pudesse adaptar seu horário de trabalho com período de estudo no curso de Medicina em Puerto Quijarro, na Bolívia, no qual está matriculada.

Relator do recurso, o desembargador Marcelo Câmara Rasslan explicou que a LC 138/10, do município, prevê a possibilidade de concessão de horário especial a servidor estudante universitário.

No caso, o magistrado verificou que foi comprovada a incompatibilidade de horário de exercício das funções de enfermeira junto ao município e das aulas na universidade. Além disso, observou que não ficou demonstrado prejuízo ao serviço público, uma vez que o município se limitou a afirmar a impossibilidade de compensação, sem demonstrar os motivos.

"Desta feita, em sendo a educação um direito social e dever do Estado, bem como havendo previsão estatutária que possibilite a compensação de horários, deve a ordem reclamada ser acolhida para determinar à autoridade impetrada que implemente a pretensão mandamental, sob pena de fazer tábua rasa o ordenamento jurídico pátrio, não podendo ser óbice a omissão da municipalidade em regulamentar referida lei local, ou ainda o alegado temor decorrente da possibilidade de que hajam outros pedidos semelhantes."

Processo: 0802272-12.2014.8.12.0008


Com informações de Migalhas
O INSS foi condenado por afronta às garantias constitucionais ao suspender o benefício de aposentador por invalidez.

O cidadão ajuizou ação para restabelecimento da aposentadoria e a condenação da autarquia em danos morais, por ter suspendido o benefício antes da instauração de processo administrativo para verificar a condição do segurado. No processo, ficou comprovado que ele não estava trabalhando e persistia a doença que causou a invalidez, agora agravada pela falta de renda.

Danos morais

A juíza de Direito Nária Cassiana Silva Barros, de Paranaíba/MS, entendeu comprovado que o autor da ação não está apto para exercer atividade laborativa e este fato é tido como permanente, “razão pela qual a concessão de aposentadoria por invalidez é medida de rigor”. E, assim, considerou indevida a cessação do pagamento do benefício.

Também quanto a esse pedido a julgadora acolheu a tese do segurado. Isso porque, o benefício previdenciário foi cessado em virtude de prestar serviço voluntários na Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba, e antes mesmo da instauração do processo administrativo, “o que revela descumprimento das garantias constitucionais”.

“A conduta da requerida foi abusiva, posto que os argumentos lançados para cessação do benefício previdenciário são inverossímeis, conforme já provado pelo laudo pericial. No que diz respeito ao dano causado, é perceptível que a conduta ilícita que originou o corte na aposentadoria lhe atingiu a honra subjetiva, uma vez que a sua subsistência é por ela provida.”

A magistrada fixou o valor da indenização em R$ 10 mil.

Processo: 0802279-37.2015.8.12.0018
Uma construtora deverá restituir valor pago por consumidora em IPTU antes da entrega do imóvel. A decisão é do juiz de Direito Vinicius Rodrigues Vieira, do Juizado Especial Cível de Ribeirão Preto/SP, que ressaltou ser o pagamento do IPTU obrigação propter rem, incidindo diretamente sobre o imóvel, fazendo com que a responsabilidade pelo seu pagamento somente ocorra com a entrega do bem.

De acordo com os autos, houve um atraso de 14 meses do prazo inicialmente previsto para entrega, que foi realizada em 26/3/15. A consumidora foi cobrada pelos IPTUs referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015. Para o magistrado, a autora não poderia ser responsabilizada pelas despesas do imposto anteriores a data da entrega.

“A parte requerida, mesmo não tendo se beneficiado com o valor pago a título de IPTU diretamente, já que este foi pago à prefeitura Municipal, na verdade beneficiou-se de forma indireta, porquanto se aproveitou de pagamento feito pela autora.”

Desta forma, de acordo com o juiz, os valores referentes aos anos de 2013 e 2014 devem ser restituídos integralmente, e, em relação ao ano de 2015, a quantia a ser reembolsada deve ser proporcional. Uma vez que houve a entrega do imóvel no mês de março, a quantia deve ser relativa aos três primeiros meses do ano. No total, o valor indevidamente cobrado de IPTU é de R$ 8.169,72.

A empresa ainda deverá pagar R$ 6 mil de danos morais por ter negativado o nome da consumidora e uma multa de 2% do valor do contrato por descumprimento do mesmo. O advogado Nathan von Söhsten, do escritório Von Söhsten Advogados, patrocinou a causa .

Processo: 1015191.83.2015.8.26.0506

Com informações de Migalhas
Empregadores do Espírito Santo só podem demitir se houver justificativa. É nesse sentido o entendimento do TRT da 17ª região ao editar a súmula 42/17.

O texto não elenca os requisitos para demissão dos empregados, mas torna válida a Convenção 158 da OIT, a qual prevê a restrição. A súmula considerou inconstitucional o decreto 2.100/96, do então presidente Fernando Henrique Cardoso, que denunciava a Convenção.

O acórdão referente à súmula foi publicado nesta segunda-feira, 24, no Diário Oficial do ES.

Veja a íntegra da súmula:



Discussão Suprema

Seguindo o novo entendimento fixado pela Corte, se a JT não concordar com a justificativa para demissão, o trabalhador deve ser reintegrado. A questão é controversa e há 10 anos é discutida no STF.

O tratado foi assinado em 1982 por diversos países e aprovado pelo Congresso Nacional, tendo sido ratificado por FHC em 1996.O ex-presidente, no entanto, revogou a matéria 8 meses depois por meio do decreto 2.100/96.

Em 1997, foi ajuizada a ADIn 1.625, no Supremo, para questionar a validade do decreto. Ao pedirem que seja considerado inconstitucional o decreto, as entidades autoras, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), argumentam que o presidente não poderia denunciar tratado internacional de forma unilateral, sem a manifestação do Congresso.

Sob relatoria do ministro aposentado Maurício Corrêa, o processo teve reiterados pedidos de vista, dos ministros Nelson Jobim, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Teori e Toffoli.

Votaram no processo os ministros Maurício Corrêa, relator, e Ayres Britto, ambos pela procedência parcial da ação; os ministros Joaquim Barbosa e Rosa Weber, pela total procedência; o ministro Nelson Jobim, considerando improcedente o pedido; e o ministro Teori Zavascki, que acompanhou a orientação de procedência do pedido, mas sugeriu que a inconstitucionalidade seja válida apenas do julgamento em diante, não afetando a convenção contestada.

O processo está suspenso desde setembro de 2016 por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Súmula

Relator da súmula no TRT da 17ª região, o desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que é possível decretar inconstitucional o decreto que revogou a participação do Brasil na Convenção 158, visto que houve afronta ao inciso I do artigo 49 da CF. De acordo com esse dispositivo "é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional".

O desembargador ressalta que no julgamento em trâmite no Supremo já se contabilizam quatro votos dos ministros pela inconstitucionalidade da medida. Com a decisão do Pleno e a edição da súmula, o processo referente à Súmula voltará para a 3ª turma do tribunal para ser julgado o caso concreto.

Com informações de Migalhas
O estudante de direito e empresário Osvaldo Junior, de 22 anos, reclama que o carro da mãe foi multado indevidamente na manhã de segunda-feira (23) após ocupar uma vaga destinada a portadores de deficiência em frente a uma agência bancária no Centro de Macapá. Ele conta que estava transportando a mãe que é cadeirante, e que o veículo possui de forma visível o cartão de identificação necessário para estacionar no local.

Ele expôs a indignação em uma rede social onde mostrou a advogada Rosely Alencar, de 52 anos, na cadeira de rodas ao lado do veículo multado. Osvaldo detalha que apesar o veículo estar com películas nos vidros, o cartão é localizado na frente do carro e permite a visualização pelos fiscais da Companhia de Trânsito e Transportes de Macapá (CTMac).

“Eles não cumpriram o procedimento e sumiram do local. Tentei procurar eles, mas não consegui para falar que minha mãe tem direito. Levei ela no banco e quando voltei vi a multa. Nosso carro não tem o adesivo, mas tem o cartão. O ‘cara’ não teve a vontade de olhar no vidro do carro que tinha o cartão. Que pelo menos esperassem o condutor aparecer e explicar porque estava nessa vaga”, lamenta.

A advogada começou a usar a cadeira de rodas há pouco mais de um ano após uma doença na coluna e pouco depois conseguiu a licença para portadores de deficiência.
A CTMac não comentou especificamente o caso da advogada, mas explicou que os fiscais fazem uma vistoria completa no veículo estacionado na vaga reservada para encontrar o cartão de identificação. A companhia acredita que a multa tenha sido aplicada por uma dificuldade dos agentes em visualizar o documento no carro.

A família deve procurar a CTMac para a abertura de um processo administrativo, que vai avaliar as condições de aplicação da infração. A companhia defende que o cartão de deficiente "deveria estar visível no painel do veículo, conforme prevê o Artigo 3º da Resolução 304 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)".

Com informações de G1
Agentes da Polícia Federal e do Ministério Público Federal realizam uma operação para cumprir nove mandados de prisão preventiva e quatro conduções coercitivas na Operação Eficiência,
 desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro, na manhã desta quinta-feira (26). Entre os principais alvos com mandados de prisão expedidos está o empresário Eike Batista, dono do grupo EBX. Segundo advogado Fernando Martins, que diz representar o empresário, ele está viajando.
Informações obtidas pela TV Globo indicam que o empresário está fora do país e é considerado foragido. De acordo com Martins, Eike vai se entregar à polícia. O empresário é acusado de pagar propina para conseguir facilidades em contratos com o governo, quando governador era Sérgio Cabral.

Outros alvos da operação são o ex-governador Sérgio Cabral, que já está preso no complexo penitenciário de Gericinó, em Bangu, e Wilson Carlos e Carlos Miranda, que também estão presos. Esse é o terceiro mandado de prisão preventiva expedido contra Cabral, Wilson Carlos e Carlos Miranda. Todos os mandados de prisão foram expedidos pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

A PF investiga crimes de lavagem de dinheiro consistente na ocultação no exterior de aproximadamente U$ 100 milhões, cerca de R$ 340 milhões. Também são investigados os crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, além de organização criminosa. Cerca de 80 agentes da Polícia Federal participam da ação.

Um mandado de prisão foi cumprido contra Flávio Godinho, braço-direito de Eike na empresa EBX, hoje vice-presidente de futebol do Flamengo. Ele é acusado de ser um dos operadores do esquema, através da ocultação e lavagem de dinheiro das propinas que eram recolhidas das empreiteiras que faziam obras públicas no Rio de Janeiro. Um dos nove mandados de prisão preventiva é contra Thiago de Aragão Gonçalves Pereira e Silva, advogado e sócio de Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador Sérgio Cabral.

De acordo com o Ministério Público Federal, a investigação, concentrada nos crimes de corrupção (ativa e passiva), lavagem dinheiro, tem avançado com base em quebras de sigilo (bancário, fiscal, telefônico e telemático) e em acordos de delação premiada. Segundo os procuradores, a organização criminosa liderada por Cabral movimentou, em dez meses (agosto de 2014 a junho de 2015), R$ 39,7 milhões, cerca de R$ 4 milhões por mês.

A PF ainda tenta cumprir também outros cinco mandados de prisão e quatro de condução coercitiva. Os agentes também tentam cumprir mandados de condução coercitiva contra Maurício de Oliveira Cabral Santos, irmão mais novo do ex-governador, Suzana Neves Cabral, ex-mulher de Sérgio Cabral, Luiz Arthur Andrade Correia e Eduardo Plass. Eles seriam beneficiários do esquema de corrupção.
Maurício Cabral foi sócio na LRG Consultoria e Participações, de Carlos Miranda, um dos operadores do esquema de corrupção.
A PF cumpre mandados de busca e apreensão em cerca 40 endereços. São as casas dos presos e das pessoas que estão indo prestar depoimentos e de empresas investigadas nesse inquérito.
As empresas são:
- Hoya Corretora de Valores e Câmbio Ltda
- Canhoeta Negócios Corporativos
- Seven Lab Informática Ltda
- Boa da Noite Informática
- SCA Eventos e Consultoria Ltda
- Apoio Consultoria e Planejamento Ltda
- Havana Administradora e Corretora de Seguros Ltda.
- Unirio Assessoria Administração e Corretora de Seguros Ltda
- Corcovado Comunicação Ltda
- Américas Copacabana Hotel Ltda
- Carolina Massiere Confecções e Assessórios de Moda Ltda
- Estalo Comunicação
- JPMC Academia de Ginástica Ltda
- MCS Comunicação Integradas S/C Ltda
- Araras Empreendimentos Consultoria e Serviços Ltda
- Minas Gerais Projetos e Empreendimentos Ltda

Segundo os procuradores, a remessa de valores para o exterior foi contínua entre 2002 e 2007, quando Cabral acumulou US$ 6 milhões, cerca de R$ 20 milhões. Durante a gestão como governador, ele acumulou mais de US$ 100 milhões em propinas (R$ 340 milhões), distribuídas em diversas contas em paraísos fiscais no exterior.

Com o auxílio de colaboradores, o MPF já conseguiu repatriar cerca de R$ 270 milhões, que estão à disposição da Justiça Federal. A Força-Tarefa está solicitando cooperação internacional para o bloqueio e posterior repatriação dos valores que estão em contas no exterior.

O ex-governador Sérgio Cabral foi preso na primeira fase da Lava Jato realizada no Rio, batizada como Calicute, no dia 17 de novembro. O inquérito policial relativo à 1º fase da resultou no indiciamento de 16 pessoas por crimes que vão de corrupção passiva e ativa, organização criminosa a lavagem de dinheiro. Na época, os investigadores descobriram um esquema de desvio de dinheiro público, enquanto Sérgio Cabral era governador do Rio, de cerca de R$ 220 milhões.

Eike Batista já era investigado na primeira fase da Calicute. O Ministério Público Federal apura um repasse de R$ 1 milhão de uma das empresas dele ao escritório de advocacia da mulher de Sérgio cabral, Adriana Ancelmo. O empresário já foi o homem mais rico do Brasil e chegou a figurar entre os dez bilionários do mundo. Ele viu seu império ruir com a derrocada da petroleira OGX, que acabou causando um efeito dominó nas outras empresas do grupo.

Eike, que dizia que até o ano 2000 era conhecido apenas como o marido da atriz e modelo Luma de Oliveira, acumulou fortuna de R$ 34 bilhões. Em 2010 ele foi incluído na lista da Forbes como o oitavo homem mais rico do mundo.

Com informações de G1
Projeto apresentado no Senado aumenta a pena de contrabando. O texto prevê um máximo de 20 anos, enquanto a pena atualmente pode chegar a 10 anos. O argumento é de que as penas atuais não são suficientes para coibir a prática desse crime, que consiste em importar mercadorias proibidas no país.

O texto (PLS 85/2016), dos senadores Raimundo Lira (PMDB-PB) e Ana Amélia (PP-RS) prevê a pena de 5 a 15 anos para o crime de contrabando. A pena pode ser aumentada de um sexto a um terço se o crime envolve transporte aéreo, marítimo ou fluvial, o que leva a um máximo de 20 anos. Atualmente, a pena é bem menor, de dois a cinco anos, mas o aumento é maior: a pena é contada em dobro se o contrabando for feito por transporte aéreo, marítimo ou fluvial, o que leva a um tempo máximo de dez anos.

O projeto tem como relator o senador Telmário Mota (PDT-RR). A decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) é terminativa, o que significa que o texto não precisa passar pelo plenário se não houver recurso com esse fim. Se aprovado, o projeto ainda precisará ser analisado pela Câmara dos Deputados.

Para Ana Amélia e Raimundo Lira, o contrabando deve ser reprimido e combatido com mais eficiência porque é nocivo, ao mesmo tempo, ao erário, às empresas brasileiras e aos consumidores.

"Com o contrabando, perde o Estado, que deixa de arrecadar tributos; perdem as empresas brasileiras, porque sofrem concorrência extremamente desleal; perdem também, consequentemente, os empregados dessas empresas, porque postos de trabalho são colocados em risco; por fim, perdem os consumidores, porque sujeitos a adquirir produtos falsificados, que podem fazer mal à saúde", afirmaram na justificativa do texto.

Com informações da Agência Senado