7 leis trabalhistas que todo trabalhador deve conhecer

Postado por: Editor NJ \ 28 de junho de 2017 \ 0 comentários

VALE TRANSPORTE

O vale transporte é o benefício que o empregador fornece ao trabalhador, para que o mesmo se desloque de seu residência para o trabalho e vice versa. O vale transporte foi instituído pela Lei 7.418/85. Esse benefício não se incorpora à remuneração e nem tem natureza salarial, permitindo a lei que o empregador efetue desconto salarial de até 6% do salário básico do empregado.

VALE ALIMENTAÇÃO

O vale alimentação é um auxílio fornecido pela empresas aos seus funcionários, que serve para fazer compras em supermercado e em algumas padarias. Ao contrário do vale transporte, o vale alimentação não é obrigatório para as empresas, sendo facultativo para elas o pagamento deste benefício. Segundo a CLT, o pagamento do vale alimentação não pode exceder 20% do salário do empregado.

LICENÇA MATERNIDADE

A licença maternidade é um direito de todas as mulheres que trabalham no Brasil e que contribuem para a Previdência Social (INSS). Trabalhadoras que trabalham como terceirizadas, autônomas, empregadas domésticas ou trabalhadoras temporárias têm direito ao benefício, podendo afastar por 120 dias, com direito à remuneração mensal o pagamento é feito pelo INSS. A trabalhadora pode sair de licença a partir do último mês de gestação.

HORA EXTRA

Também conhecida como hora suplementar ou hora extraordinária, é o período de trabalho excedente à jornada habitual acordada no contrato de trabalho. Pode ocorrer antes do início, no intervalo do repouso e de alimentação, após o expediente ou ainda em dias que não estão pactuados no contrato (sábado, domingo e feriados). Não é necessário o exercício do trabalho propriamente dito, mas só o fato de o empregado estar à disposição do empregador, já configura-se como hora extra.

FÉRIAS REMUNERADAS

Após um ano de trabalho, vem o descanso merecido, ou seja, os empregados têm direito a 30 dias de férias remuneradas. O valor a ser recebido equivale à remuneração mensal do trabalhador na data da concessão, aditada do adicional de 1/3. O pagamento da remuneração de férias deverá ser efetuado até dois dias antes do início das mesmas, e o trabalhador receberá adiantado o período correspondente ao período de férias.

AVISO PRÉVIO

O aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho previamente comunicada. Quando o trabalhador ou empregador deseja rescindir o contrato de trabalho sem justa causa, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte, através do aviso prévio. Se o empregado pedir demissão e não cumprir o aviso de 30 dias, o empregador poderá descontar o salário correspondente ao aviso. Se a empresa demitir o trabalhador, o período do aviso prévio deverá ser indenizado.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

A demissão por justa causa ocorre quando o empregado comete erros que tornam insustentáveis a relação de trabalhista com a empresa. Ações ou omissões graves no local de trabalho, condutas desonestas, atos de improbidade, fraude, furto, repetição de faltas (desídia), embriaguez no serviço, violação de segredo da empresa, são alguns dos motivos que levam o trabalhador a ser demitido por justa causa.

Por Marco Antônio de Oliveira e Silveira
Com informações de Jusbrasil

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