Apreensão do carro por IPVA atrasado é ilegal e pode gerar indenização

Postado por: Editor NJ \ 5 de janeiro de 2017 \ 34 comentários

A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos. E mais: advogados consideram que, dependendo da situação, a apreensão pode até gerar direito à indenização para o proprietário do carro.

O especialista em Direito Público Luiz Fernando Prudente do Amaral explica que “a prática de confiscação dos veículos em blitz por causa do atraso do IPVA tem aumentado em todo o Brasil”. No entanto, o advogado considera que a apreensão exclusivamente devido ao tributo atrasado é inconstitucional.

Para Amaral, é possível recorrer a outras formas de cobrança do imposto, sem precisar ofender o direito à propriedade, garantido pela Constituição Federal. “O Estado não pode executar de ofício, isto é, sem o Judiciário, o débito que o contribuinte tenha”, afirma o advogado. Ele explica que o Supremo Tribunal (STF) Federal já tomou decisões no sentido de que o Estado não pode fazer apreensão de bens para cobrar dívidas tributárias. Contudo, as decisões se referem a questões comerciais, por isso o entendimento de que isso se aplicaria ao IPVA não é pacificado.
Indenização

A possibilidade de indenização ocorreria pelo abuso de autoridade nos casos em que a apreensão do veículo ocorrer exclusivamente por falta de pagamento do IPVA. O artigo 37 da Constituição, parágrafo 6º, define que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”.

Para o advogado Gustavo Perez Tavares, com base nesse trecho da Constituição, caberia ao Estado indenizar o particular afetado pelos atos de seus agentes.

Segundo Tavares, seria necessária, ainda, a comprovação dos prejuízos que o proprietário do carro teve devido à sua apreensão, com a apresentação de recibos de táxi. Profissionais que utilizam o carro para trabalhar, como taxistas ou entregadores têm mais facilidade para fazer essa comprovação.
Licenciamento

O tributarista Carlos Eduardo Pereira Dutra explica que “existe uma relação de causa e efeito entre a falta de pagamento do IPVA e apreensão do veículo”. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CLRLV), conhecido como licenciamento, é obrigatório para o livre tráfego ao veículo, e a liberação desse documento ocorre apenas após a quitação de todas as dívidas perante o departamento de trânsito, inclusive o IPVA.

Conforme o Chefe da 1ª Ciretran, Valmir Moreschi, os agentes do Detran do Paraná não apreendem veículo por atraso de IPVA, mas sim pela falta de documento de licenciamento, que é o único de porte obrigatório para evitar a apreensão o veículo.

Em caso de apreensão do carro, de acordo com as normas do Detran, é necessário que o motorista vá até o pátio onde o veículo está apreendido, portando o Certificado de Registro do Veículo (CRV) em branco e Certificado de Registro de Licenciamento Veicular atual.

Para isso é preciso portar RG, CPF e estar com o IPVA, licenciamento e DPVAT em dia e outros débitos, caso haja. São cobrados o valor da estadia e da taxa de remoção. Após 60 dias, se não houver manifestação e quitação dos débitos do proprietário o veículo será conduzido para leilão.

Conforme o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran), Curitiba tem atualmente 6 mil veículos apreendidos e a maioria é por atraso do licenciamento e alteração de caraterísticas do veículo.

Com informações da Gazeta do Povo

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34 comentários:

  1. O problema é que, a pessoa não consegue fazer o licenciamento sem efetuar o pagamento do IPVA, multas etc..., eu penso que o licenciamento deveria ser separado dos outros impostos, e assim o governo efetuar a cobrança cabível de outro modo.

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    1. Justamente o que pensei.

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    2. concordo plenamente com o comentário do caro sr. Cesar, até porque já pagamos o IPVA desmembrado do Licenciamento.

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    3. Concordo com o Sra Cesar. As taxas do licenciamento anual deveriam ser separadas do IPVA. O imposto é obrigatório, mas o licenciamento anula não é. Assim, se não pretendo utilizar o veículo no ano de 2017, não farei o licenciamento anual, apenas pagarei o IPVA. Por outro lado, quando pago o IPVA atrasado de ano anterior, não há que se falar em taxas de licenciamento anual e outros, já que estou em 2017 e não fiz uso do serviço de licenciamento anual de ano anterior. Assim, devo pagar somente o IPVA dos anos anteriores e não as taxas do licenciamento

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  2. concordo plenamente com o comentário do caro sr. Cesar, até porque já pagamos o IPVA desmembrado do Licenciamento.

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  3. E vcs acha que desmembrando ,o inadiplemento não sera tornará altíssimo

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  4. O tema do meu TCC foi exatamente nesse sentido. Se é cobrado o pagamento do IPVA, Tx de Licenciamento e do dpvat e das benditas multas de trânsito para a emissão do CRLV (dcto de porte obrigatório). Ai mora a inconstitucionalidade da imposição. Multas, por si só já é ato punitivo. Penalizar o proprietário do veículo com sua apreensão é caso de "bis in idem". Multa e imposto têm natureza jurídica diversa, ou seja, a primeira tem natureza punitiva enquanto a outra é contributiva.

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    2. Olá Wandson Viana, estou interessado em conhecer o seu trabalho, se possível gostaria que enviasse para o meu e-mail: filho.h2o@hotmail.com
      Desde já agradeço. Abraços

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    3. Boa noite Wandson Viana, se possível me envie por e-mail (rikel2009@hotmail.com) seu TCC, fiquei interessado.
      Abraços!

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    4. Se possível, também tenho interesse (luccasmelloo@gmail.com).
      Obrigado!

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    5. Gostaria de ver seu artigo esse é um assunto que me interessa muito....
      Meu e-mail : enfer.ronaldobatista@gmail.com

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  5. Algum tempo vinha o licenciamento sem pagar o ipva, não sei pq tiram????

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  6. Isso é malandragem do governo,é o meio que eles usam, pagar os documentos junto com o ipva,colocando o cidadão na obrigação

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  7. No meu caso oque eu faco com meu carro que esta atrasado a meses mas nao é minha culpa pois eu vendi o mesmo e o cara que tem agora nao paga nem fez a transferência pro nome dele e o dut ta assinado e vencido dos 30 dias

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    1. Marcelo vc já foi no Detran dar baixa do veiculo no seu nome?

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  8. Isto é piada, o carro não pode ser detido por atraso, mas necessita do documento com pagamento em dia. Sinceramente, eatas notícias são divulgadas para analfabetis?
    Mw poupe

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  9. Simplificando o abuso dessas apreensões.. seria o mesmo que vc ser despejado de sua casa caso vc não pagasse o IPTU. tenho 4 protestos no cartorio por IPVAs de veiculos que nem mais sao meus.. parece que so o Gov de São paulo adota essa medida absurda por ipva inadimplente.

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  10. Tem uma forma fácil de evitar este problema, é só pagar o IPVA em dia !!

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    1. Isso é fácil para quem tem dinheiro. Quem está sem emprego não pode pagar IPVA. É preciso criar um sistema justo. Há juristas que defendem a ilegalidade do IPVA anual.

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  11. Wadson me interessei em conhecer seu TCC! Pode me disponibilizar, email fabio.faw@gmail.com por gentileza?

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  12. Governos sempre agem à margem das leis já que são eles, os governantes, quem as propõe e conhecem suas brechas. O interessante é que no caso do IPTU somente após o trânsito em julgado é que o Estado pode confiscar o imóvel do cidadão. Como no caso de veículos é mais fácil eles simplesmente exercem sua força para tomar o bem do cidadão. O Brasil é um país concebido todo errado e pelo que vi durante todos os meus 50 anos dificilmente terá jeito.

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  13. O Brasil nunca terá jeito,o filme tropa de elite conta a realidade do brasil é o sistema meu amigo é esse sistema nunca acabará

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  14. O confisco é abuso de poder.
    Ninguém pode perder um patrimônio por não ter como pagar um imposto, as cobranças devem ser por meio judicial como quaisquer outras. Direito de propriedade é constitucional e a apreensão é desrespeito a esse direito.

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  15. kkkkk vai falar para o policial que seu carro não vai ser preso por estar com o ipva atrasado kkkk é bem provavel que ele de um fora em nois kkkkk

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  16. sim O confisco é abuso de poder sim mas si você sabe que o ipva não esta pago e que o licenciamento anual não esta em dia você já esta errado em circular com o carro pois ele tem debitos de documentos para pagar e o carro não esta vistoriado o certo é para o carro por uns dia paga o documento vistoria e volta a circular com o carro esse é o certo

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  17. Ficamos sem pagar e vamos ver a onde eles iram alocar tantos carros...

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  18. Caros amigos,o problema maior no est.de S.Paulo, é a agiotagem do Detran, ex: IPVA atrasado $ 850,00 + $ 350,00 de juros com o passar do tempo vc vai para pagar o acima, vc quase tem um infarto da tamanha safadeza eles vão te cobrar somando + $ 850,00 e + $ 350,00 ficando portanto $ 1.700,00 + $ 700,00 = $ 2.400,00 não são ladrões, quem que aprovou um roubo desse ao contribuinte, e as ruas esburacadas, radares atrás dos postes, pedágios e etc. Alguma sugestão a fazer!

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  19. Poderiam começar o parcelamento do IPVA 3 meses antes do final do ano no caso em outubro por que pagar o até o dia 23 é complicado.

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  20. Wadson Viana, tenho pretensões em redigir meu TCC em Dir. Trânsito, se possível gostaria de conhecer o seu sobre este tema. Ademais, tenho outras sugestões, mas quanto mais orientações como esta ajudarão em muito a escrita. Absss. marcos261@gmail.com

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