Atenção motorista e pedestres! Saiba seus direitos: Buraco na rua pode gerar indenização

Postado por: Editor NJ \ 14 de março de 2017 \ 4 comentários

A não conservação de via pública em razão da omissão ou descaso do poder público gera muitos transtornos e pode até provocar prejuízos materiais e causar ferimentos. Quando uma dessas situações acontece, o que fazer?

Para esclarecer as dúvidas da população sobre direitos do cidadão, deveres do poder público e acerca das garantias individuais e coletivas consagradas pela Constituição, a Assessoria Jurídica do Mandato do Deputado Federal Geraldo Resende (PMDB-MS) inaugura a coluna SAIBA SEUS DIREITOS, trazendo um exemplo de acidente passível de indenização por omissão do poder público.

A foto mostra a gravidade de um acidente em que o motociclista foi tragado por um buraco em uma rua de Dourados. Com as chuvas, o buraco ficou coberto pela enxurrada, tirando a visibilidade do condutor, que acabou submerso até o pescoço. Além de danos materiais, houve lesões na vítima.

Quem repara os danos?


Quem sofrer acidente nas vias urbanas ou rodovias por causa de um buraco tem direito a ser ressarcido ou indenizado pelo responsável. Por isso a vítima pode recorrer à Justiça. No caso do ajuizamento de um processo, são necessários alguns procedimentos:

1) Registrar boletim de ocorrência;

2) Reunir provas: fotos do buraco, do acidente e do veículo;

3) Conseguir testemunhas;

4) Realizar no mínimo três orçamentos do conserto do veículo;

5) Juntar recibos com gastos relativos à medicamento e atendimento médico (se for o caso)

O dever da administração pública indenizar o cidadão decorre da constatação de que o Poder Público poderia e tinha o dever de agir, mas foi omisso, e dessa omissão resultou o dano.

O § 3º, do artigo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, determina: “Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.”

O artigo 37, caput, da Constituição Federal determina: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º, do inciso XXII: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Dessa forma, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, em caso de omissão a responsabilidade da Administração Pública está assentada na ocorrência de dois pressupostos: a falta do serviço que incumbia ao ente público realizar e a culpa por não haver realizado, sendo assim, demonstrando por meio de prova documental que os danos causados foram provocados por buraco, tem o cidadão direito à indenização.

Vale lembrar que, se o buraco estava em área urbana, a ação deverá ser impetrada contra a prefeitura que é responsável pela conservação das vias urbanas. No caso de rodovias públicas, a ação será contra o responsável, que poderá ser o governo estadual ou federal. Já no caso das rodovias privatizadas, a ação deverá ser contra a concessionária.

Por Geraldo Resende

categoria:

4 comentários:

  1. Sempre acompanho vocês e indico.

    ResponderExcluir
  2. REALMENTE,FOI UM DESCUIDO MUITO GRANDE O EX PREFEITO COMERON , DEIXAR A PETECA CAIR DESSA FORMA NA NOSSA QUERIDA CIDADE, AGORA FICA COMPLICADO COM O ATUAL PREFEITO, PRA OBTER FINANCIAMENTOS, EM VIRTUDE DE SEREM INÚMERAS RUAS
    QUE CARECEM DE TRATAMENTOS....POIS ITAPEVA ESTÁ CANSADA DE OS ASFALTOS SEMELHANTES A CASCA DE OVO.....ENTÃO AFIRMO QUE CHEGOU UM POUQUINHO ATRASADO ESSA LEI CITADA ACIMA ...

    ResponderExcluir
  3. Prefeitura? Não seria Município?

    ResponderExcluir
  4. Não sabia dessa possibilidade, acabei tendo um prejuízo de r$ 1.000,00 a duas semanas atrás aqui em Ponta Grossa, PR, pneu e roda quebrada devido a cratera na rua, mas agora já era a prefeitura tapou o buraco depois de mais de uma dezena de pessoas terem prejuízo semelhante.

    ResponderExcluir

-------------------------------------------------------------------------
É um prazer receber seu comentário e ter sua participação.
Repasse a seus amigos e convide-os a opinar também.