Atenção motorista e pedestres! Saiba seus direitos: Buraco na rua pode gerar indenização

Postado em 31 de março de 2019 \ 12 comentários

A não conservação de via pública em razão da omissão ou descaso do poder público gera muitos transtornos e pode até provocar prejuízos materiais e causar ferimentos. Quando uma dessas situações acontece, o que fazer?

Para esclarecer as dúvidas da população sobre direitos do cidadão, deveres do poder público e acerca das garantias individuais e coletivas consagradas pela Constituição, a Assessoria Jurídica do Mandato do Deputado Federal Geraldo Resende (PMDB-MS) inaugura a coluna SAIBA SEUS DIREITOS, trazendo um exemplo de acidente passível de indenização por omissão do poder público.

A foto mostra a gravidade de um acidente em que o motociclista foi tragado por um buraco em uma rua de Dourados. Com as chuvas, o buraco ficou coberto pela enxurrada, tirando a visibilidade do condutor, que acabou submerso até o pescoço. Além de danos materiais, houve lesões na vítima.

Quem repara os danos?


Quem sofrer acidente nas vias urbanas ou rodovias por causa de um buraco tem direito a ser ressarcido ou indenizado pelo responsável. Por isso a vítima pode recorrer à Justiça. No caso do ajuizamento de um processo, são necessários alguns procedimentos:

1) Registrar boletim de ocorrência;

2) Reunir provas: fotos do buraco, do acidente e do veículo;

3) Conseguir testemunhas;

4) Realizar no mínimo três orçamentos do conserto do veículo;

5) Juntar recibos com gastos relativos à medicamento e atendimento médico (se for o caso)

O dever da administração pública indenizar o cidadão decorre da constatação de que o Poder Público poderia e tinha o dever de agir, mas foi omisso, e dessa omissão resultou o dano.

O § 3º, do artigo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, determina: “Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.”

O artigo 37, caput, da Constituição Federal determina: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º, do inciso XXII: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Dessa forma, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, em caso de omissão a responsabilidade da Administração Pública está assentada na ocorrência de dois pressupostos: a falta do serviço que incumbia ao ente público realizar e a culpa por não haver realizado, sendo assim, demonstrando por meio de prova documental que os danos causados foram provocados por buraco, tem o cidadão direito à indenização.

Vale lembrar que, se o buraco estava em área urbana, a ação deverá ser impetrada contra a prefeitura que é responsável pela conservação das vias urbanas. No caso de rodovias públicas, a ação será contra o responsável, que poderá ser o governo estadual ou federal. Já no caso das rodovias privatizadas, a ação deverá ser contra a concessionária.

Por Geraldo Resende

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12 comentários:

  1. Sempre acompanho vocês e indico.

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  2. REALMENTE,FOI UM DESCUIDO MUITO GRANDE O EX PREFEITO COMERON , DEIXAR A PETECA CAIR DESSA FORMA NA NOSSA QUERIDA CIDADE, AGORA FICA COMPLICADO COM O ATUAL PREFEITO, PRA OBTER FINANCIAMENTOS, EM VIRTUDE DE SEREM INÚMERAS RUAS
    QUE CARECEM DE TRATAMENTOS....POIS ITAPEVA ESTÁ CANSADA DE OS ASFALTOS SEMELHANTES A CASCA DE OVO.....ENTÃO AFIRMO QUE CHEGOU UM POUQUINHO ATRASADO ESSA LEI CITADA ACIMA ...

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  3. Prefeitura? Não seria Município?

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  4. Não sabia dessa possibilidade, acabei tendo um prejuízo de r$ 1.000,00 a duas semanas atrás aqui em Ponta Grossa, PR, pneu e roda quebrada devido a cratera na rua, mas agora já era a prefeitura tapou o buraco depois de mais de uma dezena de pessoas terem prejuízo semelhante.

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  5. Boletim de ocorrência?? Dano culposo não é crime, explica bem isso para não gerar dúvidas nesse artigo, no máximo cabe uma declaração junto a Polícia de Trânsito, que normalmente é a Polícia Militar.

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  6. Essa, é uma das brigas que a população de Itacoatiara/AM e eu particularmente tenho com o Prefeito de Itacoatiara. Eu pôr conhecer um pouco do Direito, fico indignado com a omissão e a negligência do prefeito.
    Estou gostando muito dessa ajuda que vocês da Nação Jurídica estão dando a população brasileira.
    Continuem assim, pois o povo precisa saber e conhecer o poder que ele têm nas mãos.
    Que Deus abençoa e proteja todos vocês.
    Obrigado.

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  7. depende do prejuízo melhor esquecer, poi pagar advogado para brigar anos contra o estado

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  8. sofri um acidente urbano processei a prefeitura..ganhei a causa mas até hj não recebi nada..2008..sou d ubatuba SP..

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  9. Aqui em Joinville se todos os motoristas prejudicados entrarem com ação contra a prefeitura, ou o prefeito vai preso por má administração ou a prefeitura vai a falência de tanto buraco que tem.

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  10. Patrícia Amaral2 de abril de 2019 09:22

    Isso aí não dá em nada minha filha quase se matou ano passado por causa de um buraco no bairro Fag em Cascavel chamamos até a CGN e nada nem depevat nada só ilusão tínhamos tido quer mais que uma reportagem da minha filha e a moto toda rebentada até hj uma vergonha ela não recebeu nada

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  11. Eu e minha filha sofremos um acidente de moto por causa de buraco os, levei a justiça, tem fotos e vídeos que provaram tudo, ganhei a ação mas até hj nada da prefeitura pagar, nem mesmo a moto q eu perdi no acidente.

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