Candidatos isentos de Imposto de Renda poderão ter inscrição gratuita em concursos federais

Postado por: Editor NJ \ 12 de janeiro de 2017 \ 9 comentários

Cidadãos que sejam isentos de apresentar a declaração anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) poderão ter garantida a gratuidade em inscrições para concursos públicos federais. Esse é o objetivo do PLS 332/2012, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será votada em decisão terminativa, ou seja, poderá ser enviado para análise da Câmara sem precisar passar pelo plenário do Senado.

O projeto estabelece que terá taxa de inscrição gratuita em concursos públicos federais a pessoa que se declarar isenta de apresentar a declaração de ajuste anual do IRPF no momento da inscrição do certame. A declaração deverá ser escrita e assinada pelo próprio interessado. Se for comprovada a falsidade dessa declaração, a pessoa estará sujeita a sanções civis, administrativas e criminais já previstas para atos desse tipo e serão considerados nulos o ato de inscrição e todos os atos posteriores, como aprovação no concurso, nomeação, posse ou exercício do cargo ou emprego público.

“Brasileiros que estão desempregados ou subempregados esforçam-se ao investir suadas economias na preparação para os certames, e quando vão se inscrever no concurso o poder público lhes exige o pagamento de taxas de inscrição que, muitas vezes, têm impacto significativo nas finanças dessas pessoas. Não há dúvida de que concurso público não é fonte de renda da Administração. Sendo assim, não há porque exigir de quem está em precária situação econômica que arque com o pagamento de taxas de inscrição. Nada mais distante do interesse público e da solidariedade social. Estas pessoas não têm renda significativa ou patrimônio”, afirma Ana Amélia ao justificar o projeto.

No ano passado, ficaram isentos de apresentar a declaração do IRPF todas as pessoas com renda mensal de até R$ 1.903,98. Com a correção da tabela do imposto, o limite este ano deverá ser em torno de R$ 2.000,00.

Com informações da Agência Senado

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9 comentários:

  1. Tenho estrabismo teria desconto?

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  2. tenho condromalacia no joelho, e artrose. 2 parafusos no joelho. tem direito

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  3. gostaria de saber se pessoas ostomizadas pode se beneficiar desse direito

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  4. Bom dia gostaria de saber se meu esposo tem este direito ele tem artrite reumatóide, quanto que ele teria de desconto em um carro 0 km e se tem desconto em moto??

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  5. Tenho um problema sério no ombro direito braço e mao. Fraqueza muscular e nao tenho coordenação motora fina. Tenho direito ao desconto qd comprar um carro e tbm Ipva ?

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  6. Tenho um problema sério no ombro direito braço e mao. Fraqueza muscular e nao tenho coordenação motora fina. Tenho direito ao desconto qd comprar um carro e tbm Ipva ?

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  7. Mieloma múltiplo também ?

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  8. FIBROSE CISTICA (MUCOVISIDOSE) TAMBÉM ?

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  9. Carcinoma embrionario . retirei um orgao . tenho direito ao desconto e isençao ?

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