Corregedoria determina que advogados sejam recebidos a qualquer momento por juízes

Postado por: Editor NJ \ 30 de janeiro de 2017 \ 7 comentários

A corregedora geral de Justiça, desembargadora Maria Zeneide Bezerra, editou provimento que determina aos juízes da primeira instância da Justiça Estadual que se abstenham de delimitar um horário para o atendimento a partes, advogados e interessados. Na sessão administrativa desta quarta-feira (25), Zeneide Bezerra ressaltou a importância dos magistrados atenderem a todos que os procuram.

Segundo o Provimento nº 01/2016, publicado na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do dia 24 de janeiro, os advogados deverão ser recebidos pelos magistrados a qualquer momento durante o expediente forense, independentemente da urgência do assunto e de estar em meio à elaboração de despacho, decisão ou sentença. A exceção são os horários destinados à presidência de audiências pelo magistrado e às sessões dos Tribunais de Júri.

A decisão considera o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que a delimitação por parte de magistrados para atendimento a advogados viola o Estatuto da Advocacia.

Com informações do TJRN

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7 comentários:

  1. Provimento totalmente desnecessário, pois o artigo 7°, inciso VIII da lei 8906/94 (estatuto da OAB) já dava a garantia dessa prerrogativa ao advogado!
    "Artigo 7°. São direitos do advogado:
    VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;"

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    1. O nosso Estatuto da OAB traz um princípio que é uma das colunas mestras da advocacia forense: ”Art. 6º - Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”. Complementa o parágrafo único: “As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da Justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade e condições adequadas a seu desempenho”. O art. 31, do capítulo VIII, do Estatuto da OAB, “Da Ética do Advogado”, adverte que “O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia. Mas nós sabemos que na prática a coisa não funciona desta maneira, não quero generalizar, mas a juízes que acordam pensando que é um Deus, se comporta de maneira às vezes de modo se sentido o próprio Deus, esse tipo de arrogância existe e acredito que em algum momento os colegas já passaram por esse constrangimento e vexame, e, o pior é que se você não tomar nenhum tipo de providência ele (O Juiz) vai achar que você é mesmo um babaca e vai te massacrar te colocando em situações vexatórias, certa vez um juiz precisou de um advogado para concluir uma audiência de Custódia e o escrevente me pediu para que eu assumisse o caso, pedir então para examinar o mesmo e vi falhas gritantes do escrivão com relação à abordagem e narrativa da vítima e que não se coadunava com fato e nem com a tipificação jurídica, bem como o enquadramento das outras oitivas não tinham nexos. Fiz vê a ele o escrevente que não poderia aceitar o caso e aleguei outros motivos, mesmo conhecendo o escrevente. Tempos depois tomei conhecimento que o juiz teria dito que eu iria ter sérios aborrecimentos em sua vara. Inobstante continue o meu trabalho e seguir em frente, até hoje já me deparei com eles e nunca me falaram nada.Por último acho importantíssimo o edital da desembargadora Dra. Maria Zeneide Bezerra,pois nós devolve a nossa dignidade e respeito.Esperamos que agora tudo vai mudar com relação ao trabalho do advogado.

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    2. Fabio, só nao era cumprido ne???

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  2. Para alguns juízes o Estatuto não tem valia, agora descumprir uma ordem emanada dá Corregedoria, eles ficam receiosos.

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  3. Agora quem sabe, seremos tratados com repeito e dignidade.

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  4. Pra que serve a OAB mesmo? Em especial às comissões de prerrogativas???

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  5. O Advogado não julga, mas é um membro importante pra justiça e sem ele não existe Justiça........

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