Juiz suspende passaporte e CNH de mulher inadimplente

Postado por: Editor NJ \ 11 de janeiro de 2017 \ 1 comentários

O juiz de Direito Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª vara Cível Central de SP, determinou a suspensão e apreensão do passaporte e da CNH de uma mulher que, apesar de decisão judicial proferida em 2014, continua inadimplente.

A ré havia feito contrato de franquia de uma empresa odontológica e não pagou os royalties e as taxas de propagandas.

Na decisão, o magistrado afirmou ser "razoável que ela – antes de solver a dívida aqui disputada – não mais viaje ao exterior e fique sem dirigir veículos automotores; aliás, que não tem". O juiz julgou desnecessário restringir os cartões de débito e crédito da devedora.

"Tais medidas, proporcionais, não violam e/ou mitigam a dignidade da pessoa humana e podem – e devem – ser aplicadas na forma do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, pena de se desmoralizar o cumprimento de ordem judicial impositiva de prestação pecuniária."

Com informações de TJSP

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Um comentário:

  1. Nao violam ou mitigam a dignidade da pessoa?? É porque nao é ele o juiz que ganha hipersuperbem (35.000,00 pra cima).... Judiciario é podre e corrupto. A propria CF/88 diz que em seu inciso XV do art. 5º que garante a todos o direito de ir e vir..muito maior a CF que uma lei que fala do CPC... esses juizes precisam voltar para as salas de aula e aprender o basico.

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