Novo CPC permite que citação seja entregue na portaria e não mais para a parte envolvida

Postado por: Editor NJ \ 10 de maio de 2017 \ 2 comentários

Todo mundo já ouviu falar daquele sujeito que foge dos Oficiais de Justiça para evitar a citação em um processo.

Assim, se conseguir manter-se afastado do documento, seria possível pedir a anulação do processo judicial e alegar desconhecimento. Acontece que com o advento do Novo CPC, isso ficou bem mais difícil. Agora, a citação é válida quando entregue pelos profissionais dos Correios aos responsáveis pelas portarias de prédios, condomínios residenciais ou comerciais.

– Não é mais necessário que o próprio citado receba a correspondência, e mesmo no caso de empresas, que chegue às mãos de seus respectivos representantes legais. Essa mudança surgiu para evitar que o processo pare, e não mais estimular a fuga da responsabilidade. Se a portaria receber a citação, o novo código deixa claro que o citado não pode alegar desconhecimento – explica o advogado Marcelo Schaurich, do escritório Rocha, Ferracini, Schaurich Advogados.

O novo código não para por aí. A partir da lei, não é mais permitido a recusa da portaria no recebimento dessa correspondência. Assim, é impossível causar atrasos ao andamento do processo para beneficiar o citado.

Schaurich ainda ressalta que é importante orientar os profissionais que trabalham nas portarias, sobre a importância deste documento e de sua indispensável chegada ao destinatário. O novo código determina grandes prejuízos à parte que não comparece a audiência inicial de conciliação, por isso, é muito importante conceder à devida orientação.

O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e neste caso está prevista multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Por Direito Legal
Com informações de JusBrasil

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2 comentários:

  1. Me permita discordar da Matéria com o devido respeito ao responsável. Uma vez que ela não fala do artigo 248 do mesmo código que segue em analise o § 4°: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

    Assim o porteiro poderá entretanto recusar ao contrário do que afirma a matéria dizendo:


    O novo código não para por aí. A partir da lei, não é mais permitido a recusa da portaria no recebimento dessa correspondência.

    Então a matéria é incompleta, lembrando que a recusa da portaria não configura somente má fé, como a principio imaginamos, pois como acadêmico de Direito e Sindico Profissional entendo que a recusa muitas vezes pode beneficiar seja qual for as partes. Pois sabemos que muitas vezes prazos se abrem a partir do momento da recepção da Citação de uma correspondência judicial. Nas portarias que administro oriento os funcionários a interfonar para as unidades e se não estiver ninguém recusar as mesmas. Pois como afirma a legislação o porteiro pode sim recusar a mesma.

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    1. Tanto o autor da matéria quanto p Sr. Emerson Borges estão equivocados. O artigo fruto da matéria diz respeito ao 252, CPC que regula a "Citação Por Hora Certa", nesta modalidade de Citação, o Oficial de Justiça se dirige em dois dias diferentes em horários diferentes, e se nessas duas oportunidades o Oficial não encontra o "citando" ele marca uma terceira e derradeira diligência neste mesmo local marcando dia e hora com o porteiro, caso nesta terceira diligência o "citando" não se encontre aí sim o Oficial irá "Citar Por Hora Certa" através do profissional da portaria nos termos do §Único. Caso o porteiro se recuse a assinar a contrafé do mandado, o Oficial entregará ao porteiro da mesma forma e dará a diligência por cumprida, pois o Oficial possui "Fé Pública" para informar que a diligência foi cumprida independentemente do porteiro assinar ou não, pois tal assinatura é ato desprezível ao processo. A única exceção é o fato do "citando" ter se mudado, pois neste caso o porteiro certificará tal fato ao Oficial e somente neste caso ele, porteiro, irá se desincumbir de receber a Citação.

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