Parece que ainda não se percebeu que as petições devem ser dirigidas ao juízo

Postado por: Editor NJ \ 17 de março de 2017 \ 18 comentários


"Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz (de Direito, Federal, do Trabalho)." Assim começam a petição inicial e as petições em geral em primeira instância. Essa profusão de pronomes de tratamento, com iniciais em maiúscula, a preceder a indicação da autoridade judiciária, além de injustificável, é tecnicamente incorreta.

Passada de geração em geração e absorvido sem uma reflexão crítica, este péssimo hábito de iniciar as petições forenses deve ser repelido.

Além do fundamento principiológico — um verdadeiro Estado republicano, no qual prepondera de fato, e não apenas nas palavras ornamentais de nossa Constituição, o bem comum do povo sobre os interesses particulares, e no qual os agentes públicos são empregados do povo, rechaça estes tratamentos reverenciais —, há um motivo de natureza técnico-processual. À exposição desse motivo destina-se este breve texto.

Antes, porém, é necessária uma breve digressão acerca do raciocínio utilizado para se fixar a competência.

A competência é fixada a partir de raciocínios sequenciais: Justiça, foro (território) e juízo (órgão judicial) competentes.

Analisa-se, inicialmente, a existência de “foro por prerrogativa de função” ou, na designação que revela a verdadeira natureza do fenômeno, “foro privilegiado”. Essa análise deve ser feita antes das demais, porque a existência de foro privilegiado prejudica a continuidade do raciocínio. O foro privilegiado já indica diretamente o órgão judicial competente: determinado órgão colegiado de certo tribunal.

Não sendo esse o caso, deve-se verificar a Justiça competente: Justiça especializada (Eleitoral, trabalhista ou Militar) ou Justiça comum (Federal ou estadual).

Fixada a Justiça competente, passa-se a seguir à análise do foro competente. Na Justiça comum, este é designado por seção ou subseção judiciárias (Justiça Federal) ou comarca (Justiça estadual).

Após estabelecida a competência territorial, deve-se passar, enfim, à análise do órgão judicial competente.

É requisito da petição inicial de uma demanda o que se convencionou chamar de endereçamento. Neste, sobressai a menção ao juízo (órgão judicial ou — o que é o mesmo — vara) competente.

O CPC de 1973 previa esse requisito no artigo 282, I. Segundo esse dispositivo legal, a petição inicial deveria indicar o juiz a que seria dirigida.

Conquanto o diploma legislativo revogado referisse-se ao juiz competente, nunca se pôs em dúvida que o fenômeno da competência relaciona-se com o órgão judicial (juízo ou vara), e não com o funcionário público que exerce a função jurisdicional.

Incompetente, ou competente — na acepção técnica aqui empregada, e não no sentido corrente — é, pois, o juízo, e não o juiz. Este pode ser suspeito ou impedido, fenômenos que se relacionam com a autoridade judiciária, e não com o órgão judicial.

Apesar disso, desde sempre se menciona, no endereçamento das petições em geral, e no da inicial em particular, o juiz integrante do órgão judicial competente. E sempre de forma reverencial, com profusão de pronomes de tratamento, como se ainda estivéssemos séculos atrasados.

O CPC atualmente em vigor corrigiu a previsão legal. Em seu artigo 319, I, estabelece, agora de forma correta, que a petição inicial deve ser dirigida ao juízo competente. Deste modo, por exemplo: Vara Cível (Criminal etc.) da Comarca de Macondo[i].

Sem embargo, parece que as consciências ainda não perceberam que as petições devem ser dirigidas ao juízo — e não ao juiz — competente, dispensando-se ademais, obviamente, quaisquer pronomes de tratamento.

A previsão legal fora corrigida. Importa, agora, alterar a mentalidade.

Com informações de Conjur

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18 comentários:

  1. Concordo plenamente. Vamos pensar nos princípios da especialidade e da imparcialidade, bem como, do livro convencimento motivado das decisões do juízo e, não do "juiz", pois este, representa o Estado, que por sua vez, diz o direito de quem pretende tutelar. Assim, não há necessidade do pronome de tratamento (excelentíssima...), conforme a interpretação sistemática do art. 319, I, do CPC/2015, e, o texto supramencionado.

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    1. Será que os professores de direito sabem disso? Os que aplicam em sala de aula e os que aplicam a pratica juridica.

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  2. Eu me utilizo, em minhas petições, a seguinte expressão, por exemplo: Ao Juízo da 2°Vara Cível do Foro Regional - VI Penha de França -SP.

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    1. O que acha andré? MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

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  3. eu uso em SP, p.ex MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

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    1. Discordo, na minha concepção meritíssimo é o juiz, não o juízo.

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    2. Vara = juiz e seus auxiliares. Estes são os responsáveis pelo processo, daí eu concordar com MM Juízo ....

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    3. fabio.
      está correto.
      meritíssimo é adjetivo de tratamento que pode ser utilizado no substantivo juízo.

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  4. ESSE LENTÍSSIMO JUÍZO... :)

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  5. As petições são endereçadas ao Juízo, sim, mas esse é exercido a pessoa do Juiz responsável.

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  6. Usa-se meritíssimo quando se dirigir pessoalmente a autoridade e Excelentíssimo quando por escrito. Como o pedido é feito ao juízo e não ao juiz concordo pela dispensa das formas e pronomes de tratamento.

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  7. Sempre haverá um Juiz responsável pelo Juízo. Entendo que a petição deve ser dirigida ao Juiz que lá está e que vai analisar o pedido. Pra mim, estão procurando pelo em ovo.

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    1. A posição mais próxima da técnica e da lógica processuais até agora...

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  8. Este comentário foi removido pelo autor.

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  9. Aff. Ainda nessa.. antes de opinar, pergunto-me: qual será a natureza jurídica do juiz? E do juízo?? Será mesmo essa a denominação correta para esse ou para aquele instituto?? Arrego!!

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