Prisão com uso de algemas dá direito à indenização por dano moral

Postado por: Editor NJ \ 25 de janeiro de 2017 \ 13 comentários

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região não acatou recurso da União contra sentença que julgou procedente, em parte, reparação de dano moral pelo uso de algemas no ato da prisão.

Na sentença, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Montes Claros (MG), o magistrado concluiu que os agentes da Polícia Federal ao darem voz de prisão à parte autora conduziram-no algemado da agência do Banco do Brasil S.A., localizada na cidade de Montes Claros, até à Delegacia de Polícia Federal, agindo com abuso de poder, considerando que a ação policial foi motivada pelo simples fato de o interessado estar vestindo camisa com logotipo do Departamento de Polícia Federal.

Em suas alegações recursais, a União afirma que a conduta descrita está prevista no art. 46 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 1941), razão pela qual os policiais agiram dentro da legalidade ao darem voz de prisão ao homem que, no momento da abordagem, se negou a mostrar sua identificação, procurando evadir-se do local.

Diante de tais circunstâncias, os agentes federais, segundo a União, deram estrito cumprimento ao disposto no art. 69 da Lei n. 9.099/1995, especialmente quando há notícia de que assaltantes têm trajado uniformes da corporação para facilitar a prática de inúmeros crimes.

A Turma seguiu o entendimento do relator desembargador federal Daniel Paes Ribeiro. Em seu voto, o magistrado reconheceu a ocorrência do dano moral decorrente da ação policial excessivamente rigorosa. “O argumento de que a vítima contribuiu para o fato não exime a União de reparar o incômodo a que foi submetido o autor em local público, causando-lhe desnecessária dor moral por uma pequena infração, ou seja, contravenção penal, nos termos do art. 46 do Decreto-Lei n. 3.688/1941”.

O magistrado assegura que a postura adotada pelos agentes públicos foi muito além do necessário, de modo que exorbitaram no cumprimento do dever legal. “Deve ser considerado o teor da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

Considerando todos esses fatores, o Colegiado avaliou como razoável a fixação do valor de R$ 10.000,00 de indenização e determinou o cálculo da correção de acordo com a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A votação foi unânime.

Com informações do TRF - 1ª Região

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13 comentários:

  1. Senhores políciais da próxima vez não usem algemas, use uma " ponto quarenta " , assim estes delinquetes não pediram danos morais.

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    1. Existe uma contravenção para cada dia, que nem conhece e talvez pratica!! Pense mais antes de chamar pessoas de bem de deliquentes!

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    2. Existe uma contravenção para cada dia, que nem conhece e talvez pratica!! Pense mais antes de chamar pessoas de bem de deliquentes!

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  2. A maior culpa não é dos marginais, e sim de certos Magistrados que vivem num mundo totalmente alienado, fora da realidade e com mentalidade voltada a proteção da parte podre da sociedade. Esses mesmos "juízes" não concederiam tal reconhecimento se fosse um cidadão de bem que, fosse assaltado na porta do mesmo banco, e pedisse ressarcimento ao Estado pela falta de dever de segurança. Possuem mentalidade voltada para o mal.

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  3. Acho correto, acho que as criticas aqui postadas são de mal interpretação do texto, pois pois pedir pra acompanhar ate a delegacia ja era o bastante sem algemar... dar voz de prisao por algo banal sem se quer ter denúncia nem nada, parar um cidadão de bem e algemalo por causa de uma camiseta e dmais....

    Bandido sim tem risco de integridade e de fuga... alias na avaliação apenas de visão da pra se ver se o homem estava armado ou nao perigoso ou nao.... ficou parecendo mais q eram novados ou estava querendo aparecer pra alguma mulher

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    1. O agente policial quando aborda alguém e tem de efetuar a prisão, ele não sabe com quem está lidando, não tem bola de cristal para saber se o conduzido é perigoso ou não, aparências nada querem dizer.

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  4. Venho observando há tempos nesta região descumprimento arbitrário a Súmula 011 do STF, neste caso, só porque cara trajava camisa com logomarca da PF? sem nem ao menos procurar se tinha antecedentes criminais, creio que a indenização deveria ser paga pelos agentes, não pelo estado, de nossos impostos.

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  5. Isto mostra mais uma vez o quanto faz falta a lei do ABUSO DE AUTORIDADE, que neste caso deveria ser respondida pelos policiais infratores, mas esta Lei ora é barrada até por Moro por ser o maior cometedor de arbitrariedades usando o seu cargo para tanto, o mesmo acontece com a mídia sem regulação que manda seu nome para a lama até que vc. prove o contrário somente na Justiça, não existe nem mesmo hj. o seu direito de resposta. São duas leis que tem urgência de aprovação.

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  6. Democracia é bom por isso, podemos discutir sobre tudo, mas francamente ouvimos cada coisa né, na maioria das vezes contra os Policiais e não é pq a sociadade é contra a Polícia mas sim pq quem é contra, minoria, faz questão de mostrar e a grande maioria que é a favor não perde seu tempo com isso, por isso esses bandidos vem tomando conta de tudo, sem medo de nada, gradeando as pessoas do bem e comandando as ruas da forma que querem. Essa casta da sociedade só não se dá conta de uma coisa: O GRANDE E MAIS ATINGIDO NISSO TUDO É EXATAMENTE A SOCIEDADE (NÓS). Um cara do bem com camiseta da PF dentro de um banco, francamente, não sabia que não podia usar.... nãoooooo me poupem. Os caras usando fardas e vestimentas de policiais todos os dias pra praticarem os mais variados crimes e algumas pessoas ainda não enxergam nãoooo... Ora o quanto faz falta a lei de abuso de autoridade? O quê? Essa lei já existe há anos amigo Sérgio Marinho (Lei 4898 de 1965). Essa lei de abuso que eles querem aí é só pra inibir investigações contra crimes de colarinho branco... francamente.... por isso que nosso país tá desse jeito.

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  7. # CONCERTEZA/"Justiça Imparcial, em Abusos & Ações Ilícitas".-Tô Movendo 1Ação Contra o Estado, o Meu Caso foi Grave, "Além de Abuso de Autoridade, fui Algemado, Torturado, sofri-Cárcere Privado, também Agredido, Espancado, Humilhado, feriu Minha Honra, Dignidade, o Artigo 5¤. da Constituição. -E +, com o Aval do Secretário da Saúde Local, Motivo:Tinha Agendado pra Falar com o Ilustre Secretário, Devido 1Mal Atendimento, que por Pouco, não Custou à Minha Vida, & não Bastasse, estás Ações Ilícitas & Sequências de Crimes, novamente por Pouco, não Me Custou à Minha Vida. " + DEUS é Maior, & Bandidos, Criminosos Covardes, Serão Julgados, Condenados & Denunciados na CORREGEDORIA P.M. ", Boa Tarde Tá, Grato Pela Atenção, " Amém viuu, Valeu Paz ".

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  8. # CONCERTEZA/"Justiça Imparcial, em Abusos & Ações Ilícitas".-Tô Movendo 1Ação Contra o Estado, o Meu Caso foi Grave, "Além de Abuso de Autoridade, fui Algemado, Torturado, sofri-Cárcere Privado, também Agredido, Espancado, Humilhado, feriu Minha Honra, Dignidade, o Artigo 5¤. da Constituição. -E +, com o Aval do Secretário da Saúde Local, Motivo:Tinha Agendado pra Falar com o Ilustre Secretário, Devido 1Mal Atendimento, que por Pouco, não Custou à Minha Vida, & não Bastasse, estás Ações Ilícitas & Sequências de Crimes, novamente por Pouco, não Me Custou à Minha Vida. " + DEUS é Maior, & Bandidos, Criminosos Covardes, Serão Julgados, Condenados & Denunciados na CORREGEDORIA P.M. ", Boa Tarde Tá, Grato Pela Atenção, " Amém viuu, Valeu Paz ".

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  9. # CONCERTEZA/"Justiça Imparcial, em Abusos & Ações Ilícitas".-Tô Movendo 1Ação Contra o Estado, o Meu Caso foi Grave, "Além de Abuso de Autoridade, fui Algemado, Torturado, sofri-Cárcere Privado, também Agredido, Espancado, Humilhado, feriu Minha Honra, Dignidade, o Artigo 5¤. da Constituição. -E +, com o Aval do Secretário da Saúde Local, Motivo:Tinha Agendado pra Falar com o Ilustre Secretário, Devido 1Mal Atendimento, que por Pouco, não Custou à Minha Vida, & não Bastasse, estás Ações Ilícitas & Sequências de Crimes, novamente por Pouco, não Me Custou à Minha Vida. " + DEUS é Maior, & Bandidos, Criminosos Covardes, Serão Julgados, Condenados & Denunciados na CORREGEDORIA P.M. ", Boa Tarde Tá, Grato Pela Atenção, " Amém viuu, Valeu Paz ".

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  10. Que absurdo, só porque o cidadão estava tentando cometer um crime se passando por policial. Polícia fascista! Viva essa mesa de país onde bandidos estão soltos e os cidadãos honestos presos.

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