Saiba mais sobre o DPVAT

Postado por: Editor NJ \ 12 de janeiro de 2017 \ 0 comentários

O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) foi criado pela Lei 6.194/74, que dispõe sobre a indenização por danos pessoais causados a vítimas de acidente de trânsito. Cumpre salientar que esta indenização não abrange o dano material, devendo a parte lesada ingressar civilmente contra a outra parte.

Os danos pessoais passíveis de indenização pela referida lei são os compreendidos a morte, invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementar. No caso de morte ou invalidez total a indenização será de R$ 13.500,00; sendo de invalidez parcial será entre 10% e 70% de R$ 13.500,00 (a Lei 6.194/74 dispõe tabela que elenca quais tipos de invalidez se enquadram como total ou parcial. Neste último o percentual que deverá ser a indenização); e no caso de assistência médica e despesas suplementares devidamente comprovadas o valor será de até R$ 2.700,00 na forma de reembolso. Destarte, se o atendimento tenha sido fornecido pelo SUS não haverá reembolso.

Para o recebimento da indenização é necessário à apresentação de prova do acidente e do dano decorrente, independentemente de dolo ou culpa. Essa documentação deve ser entre aquelas admitidas por seguradora oficial para serem válidas (vide site: www.seguradoralider.com.br). A documentação deverá ser entregue à seguradora credenciada ou pelos Correios em até três anos após o acidente. Em ambas o serviço é gratuito. No entanto, a vítima pode contratar um advogado.

O pagamento da indenização será realizado através de cheque nominal aos beneficiários, por depósito ou Transferência Eletrônica de Dados (TED) para a conta corrente ou conta poupança do beneficiário com a devida correção monetária e juros de mora caso a indenização não seja paga dentro do prazo de pagamento que é de 30 dias após a entrega dos documentos.

Caso a seguradora não pague os valores correspondentes ao fatídico, cabe à vítima ingressar na Justiça requerendo a complementação do valor que foi omitido. Nesta seara os TJs realizam vários mutirões na busca de facilitar e acelerar os acordos entre vítima e seguradora, utilizando a mediação e conciliação. Com isso, garantindo o recebimento do valor devido da indenização, nada mais justo para quem sofre com as consequências de acidente de trânsito.

Espero que este sucinto artigo tenha colaborado para sanar algumas dúvidas que por ventura tenha a respeito do DPVAT que, apesar de não ser uma lei nova muita gente ainda tem dúvidas a respeito desse direito.

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