Empregado doméstico, conheça os seus direitos!

Postado por: Editor NJ \ 3 de fevereiro de 2017 \ 0 comentários

Este artigo aborda os direitos do trabalhador doméstico dispostos na Lei Complementar nº 150/2015.

Inicialmente, cumpre esclarecer que é considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.

Agora vamos aos direitos do empregado doméstico:

Anotação de sua CTPS

É obrigatória a anotação de sua carteira de trabalho.

Salário mínimo

O empregado doméstico tem direito a um salário mínimo ou ao piso salarial de seu Estado.

Salário-família

O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado doméstico na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados.

Jornada de Trabalho

A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Com descanso de no mínimo 11 (onze) horas consecutivas entre duas jornadas.

Repouso semanal remunerado e descanso remunerado em feriados

É devido ao empregado doméstico descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado em feriados.

Hora extra

A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal.

Vale transporte

É devido ao empregado doméstico o vale transporte para o seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Contratação em regime de tempo parcial

O trabalho doméstico também poderá ser em regime de tempo parcial, cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais.

O salário a ser pago ao empregado sob regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada.

Nessa modalidade o empregado poderá realizar 1 (uma) hora extra diária, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, com o limite máximo de 6 (seis) horas diárias.

Além disso, o empregado terá direito às férias proporcionais, conforme a duração de seu trabalho semanal.

Remuneração de horas trabalhadas em viagem a serviço

A remuneração-hora do serviço em viagem será, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) superior ao valor do salário-hora normal.

Banco de Horas

A remuneração-hora do serviço em viagem poderá ser, mediante acordo, convertido em acréscimo no banco de horas, a ser utilizado a critério do empregado.

Intervalo para refeição e/ou descanso

Intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos.

Adicional noturno

A remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.

Férias

O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo se contratado em regime de tempo parcial, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família.

13º salário

O empregado doméstico tem direito a gratificação natalina.

FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Seguro desemprego

O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período máximo de 3 (três) meses.

Cujo prazo para requerimento é de 7 (sete) a 90 (noventa) dias contados da data de dispensa.

Segurado da Previdência Social

O empregado doméstico é segurado obrigatório da Previdência Social.

Aviso prévio

O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias ao empregado que conte com até 1 (um) ano de serviço para o mesmo empregador. Sendo acrescido 3 (três) dias ao aviso, por cada ano de serviço prestado até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias de aviso prévio.

O aviso prévio poderá ser indenizado, ou seja, o empregado terá direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço.

Licença maternidade

A empregada doméstica gestante tem direito a licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

Estabilidade em razão da gravidez

A confirmação do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória.

Por fim, é importante frisar que é vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.

Por Samara Derze
OAB/DF 47.443
(Advogada e integrante do Dicas Jurídicas)

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