Direitos e garantias da empregada gestante

Postado por: Pedro Henrique de Oliveira Pereira \ 11 de março de 2017 \ 1 comentários

Quando a empregada descobre que está grávida, logo surgem diversas dúvidas sobre qual são seus direitos garantidos durante esse período, os direitos a ela assegurados são:

1) Estabilidade provisória no emprego

Conforme estabelece o artigo 10, II, b da ADCT é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após a ocorrência do parto.

O STF fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas por prazo determinado têm direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da CB e do art. 10, II, b, do ADCT.

Essa estabilidade provisória também é assegurada a gestante que é demitida e depois descobrir que já estava grávida no momento da demissão, nesse caso, ela terá direito a reintegração, se esta se der durante o período da estabilidade, do contrário a garantia se restringe aos salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade.

Essa garantia não pode ser renunciada ou transacionada pela gestante, sendo nula qualquer cláusula que estabeleça essa possibilidade no contrato de trabalho.

2) Gravidez durante o aviso prévio

De acordo com o artigo 391- A da CLT A confirmação da gravidez durante o curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego.

Ou seja, caso a empregada seja demitida e confirmar a gravidez durante o prazo do aviso, ela terá estabilidade no serviço.

Nesse caso, o empregador deverá reintegrar a gestante, não havendo a possibilidade de continuação do contrato, ele poderá indenizar a empregada por todo o período de estabilidade que a lei estabelece.

3) Licença-maternidade de 120 dias.

A empregada gestante terá direito a 120 dias de licença maternidade, sem prejuízo de seu emprego ou salário.

Esse direito também é garantido para as empregadas contratas por prazo determinado, bem como para as servidoras públicas.

Para que a empregada entre de licença-maternidade, o empregador deve ser notificado mediante atestado médico que informe o dia exato do inicio do afastamento. O afastamento pode ocorrer entre o 28º dia antes do parto.

Esse período de afastamento pode ser aumentado?

Sim, caso a empregada necessite de mais tempo a lei lhe garante um aumento de duas semanas antes e duas semanas depois do parto, mediante atestado médico.

No parto antecipado, a mulher também tem direito a 120 dias de licença.

4) Empregada contrata por contrato de experiência

A empregada contratada por contrato de experiência tem direito a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Os contratos de experiência são aqueles contratos que não podem exceder 90 dias.

Esse é o entendimento atual do TST previsto na sumula 244, inciso III.

“A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.”

5) Empregada gravida antes do inicio do contrato

Existe estabilidade para a mulher que já estava gravida no momento em que foi contratada?

Sim, a empregada que já estava grávida quando foi contratada tem estabilidade no serviço como qualquer outra trabalhadora, possuindo estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

6) Aborto não criminoso

Em caso de aborto não criminoso, a empregada terá direito a um repouso de duas semanas sem prejuízo de seu salário.

O aborto deverá ser comprovado mediante atestado médico, se o aborto se deu de forma clandestina e ilegal a empregada não terá direito a esse repouso.

7) Empregador não pode alegar desconhecimento da gravidez

O TST editou a sumula 244 I, que aduz: O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

Portanto, o fato de o empregador desconhecer a gravidez da empregada no momento da demissão, não retira a sua obrigação de reintegrar e indenizar a trabalhadora pelo seu período de estabilidade.

A empregada gestante dispensada por justa causa tem direito a estabilidade provisória no emprego?

Não. As trabalhadoras grávidas que cometem falta grave em serviço podem ser demitidas por justa causa, nesse caso elas perdem todas as garantias asseguradas a gestante, tendo direito apenas ao seu saldo de salários e férias vencidas.

E se a empregada gestante pede demissão do emprego, quais os direitos ela tem?

Caso a empregada gravida peça demissão no emprego, ela estará abrindo mão de todos os seus direitos referentes ao período da estabilidade provisória. O que resultará em prejuízo para ela.

É importante salientar que a empregada gestante tem direito a transferência de função, quando as condições de saúde o exigir, assegurada á retomada da função anteriormente exercida, logo após o seu retorno ao trabalho;

Ademais, ela também poderá ser dispensada do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e exames complementares, sem qualquer prejuízo do seu salário.

Por Camila W Fernandes

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