Veja quando se encerra a obrigação do pagamento de pensão para os filhos

Postado por: EditorNJ \ 5 de janeiro de 2018 \ 16 comentários

Não há uma data certa para o dever de pagar alimentos se encerrar e o contexto de todos as partes deve ser analisado

Quem precisa pagar ou receber pensão alimentícia tem dúvidas sobre até onde vai o direito. Alguns requisitos são mais conhecidos, como quando o filho atinge a maioridade ou quando se forma. Mas eles não são definitivos. O Justiça & Direito conversou com especialistas em direito de família para esclarecer alguns detalhes sobre o tema.

Não existe um momento específico para o fim da prestação de alimentos – como se chama a pensão no meio jurídico. Alguns marcos podem mesmo influenciar, como quando o filho completa 18 anos ou quando conclui a faculdade. De fato, na prática, podem significar o fim da obrigação, mas isso não é automático. O alimentante (aquele que paga a pensão) precisa solicitar a exoneração do dever e o juiz delibera sobre o assunto.

A advogada Diana Geara, especialista em direito de família, explica que, para avaliar a necessidade, o magistrado deve tomar como base parâmetros estipulados no Código Civil como o padrão social ao qual os filhos estavam habituados e as despesas com educação. Além disso, é preciso verificar o trinômio necessidade vs possibilidade vs proporcionalidade. “Serão avaliados a necessidade de quem recebe, a possibilidade de quem paga e a proporcionalidade em relação a renda do outro genitor – já que ambos os pais devem contribuir para o sustento dos filhos”, aponta Diana.

A advogada e presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (Adfas), Regina Beatriz Tavares da Silva, explica que o Código Civil estabelece que os pais têm o dever de sustento até os 18 anos do filho. Após a maioridade, há o dever de prestar assistência. Regina Beatriz indica que a jurisprudência consolidada define que a obrigação de pagamento da pensão se encerra quando o filho tem condições de auto-sustento; com o término da faculdade; quando o filho completa 24 anos; ou ao se casar – o que ocorrer primeiro.

Os juristas entrevistados também lembram que o pagamento da pensão não deve ser um incentivo ao ócio.

E se a faculdade for além do 24 anos?

Alguns cursos, como medicina, podem ir além dos 24 anos do alimentando (aquele que recebe a pensão). Para a presidente da Adfas, este caso é exceção e é preciso solicitar em juízo a continuação dos alimentos até a formatura.

Para o advogado e professor de direito de família do Centro Universitário Unibrasil Carlos Eduardo Dipp, o marco dos 24 anos não necessariamente significa o fim do pagamento da pensão. Ele lembra que outros cursos, como os da área de engenharia, acabam levando mais tempo para serem concluídos devido ao grau de dificuldade. A graduação que duraria cinco anos acaba levando seis ou sete.

Segundo Dipp, para definir a continuidade ou não dos alimentos é preciso também observar se o filho está se dedicando pouco à faculdade e tendo reprovações com o objetivo de manter a pensão por mais tempo. No entanto, é muito difícil fazer esse tipo de comprovação e, em uma situação como esta, se não conseguir a exoneração do dever, o pai pode solicitar a revisão do valor que está pagando.

Pós-graduação dá direito à pensão?

O professor Dipp explica que já houve controvérsia sobre a necessidade ou não de os pais bancarem os filhos durante cursos de pós-graduação. Mas uma decisão do STJ definiu que a obrigação se estende apenas durante a graduação ou um curso técnico. Para os ministros, a concessão do direito a alimentos durante a pós-graduação tenderia ao infinito e poderia levar à “perenização do pensionamento”. O STJ avaliou a formação na graduação como suficiente para que uma pessoa tenha condições de ingressar no mercado de trabalho e comece a ter uma renda suficiente para se sustentar.

“Por ocasião da conclusão do curso superior, deveria a alimentanda – contando com mais de 25 anos de idade, ‘nada havendo nos autos que deponha contra a sua saúde física e mental, com formação superior’ – ter buscado o seu imediato ingresso no mercado de trabalho, não mais subsistindo para o seu genitor obrigação (jurídica) de lhe prover alimentos”, observou o ministro Luis Felipe Salomão ao julgar um caso em que a filha já estava formada em direito e cursava pós-graduação.

Quem está no cursinho tem direito à pensão?

Cursos pré-vestibulares não estão contemplados nas alternativas que a jurisprudência cita. E Dipp explica que esta é uma luta ferrenha nos tribunais – especialmente entre candidatos de medicina – e não há unanimidade sobre o assunto já que esse tipo de curso está fora do escopo da educação normal básica ou superior. A concessão ou não, dependerá muito da avaliação do juiz. Na opinião dele, enquanto advogado, os alimentos deveriam continuar sendo pagos, já que o filho está buscando melhorar sua formação.

Se a pensão não for mantida, o filho pode ajuizar uma nova ação de alimentos após a aprovação no vestibular.

E quando o alimentante não tem condições de pagar?

Regina Beatriz afirma que, em caso de longo período de desemprego ou doença grave que impossibilite o trabalho, o alimentante também pode pedir a exoneração do dever de pagar a pensão. Mas vale lembrar que, diante da impossibilidade de um dos pais arcarem com as obrigações de alimentos, os avós são co-responsáveis e têm a obrigação de assumir os pagamentos.

Fonte: Gazeta do Povo

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16 comentários:

  1. Nossa tenho uma filha com 7 ano faz mais de três ano q o pai dela foi embora para a Bahia depois disso sumiu nem liga para saber dela já coloquei na justiça e até agora nada. Faz mais de dois ano q dei entrada e nada... a justiça hoje é só para quem tem dinheiro

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    1. Bom dia. Pela morosidade da justiça o ideal é que você consiga determinadas informações, como onde ele trabalha, local onde reside febre outros, pois o juiz pode determinar o desconto da pensão diretamente em folha, sem mesmo o comparecimento dele na audiência. O juiz pode fazer a audiência utilizando o whatsapp, ligação de vídeo, mas você precisa do número do pai em mãos.

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  2. Tambem to com o pai do meu filho na justiça a nove anos e ate agora nada pensao atrasada e nada se resolve ...

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  3. Eno pai que nunca ajudou hoje o filjo tem 20 anos esta cursando colegial E não trabalha?o pai o abandonou nem liga.?

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  4. Eu estou com processo em andamento no TJRS, na cidade de Rio Grande, e o processo ainda está tramitando porquê o Juiz entendeu que ainda devo pagar a pensão, mesmo minha filha já ter completado 21 anos e por não estar trabalhando e nem cursando. Minha dúvida é, isso é válido? Meu advogado pediu a diminuição do valor pago, porquê já pago outra PA.

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  5. esse papo de pagar pensao para maiores de 18 anos so ajuda no ocio...o meu ja recusou emprego ate porque é melhor receber sem trabalhar né..justica gosta de vagabundo mesmo.

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  6. Por exemplo tenho uma filha de 16 anos de idade,tenho uma execução de alimentos e a guarda é compartilhada porém agora ela própria minha filha decidiu que quer morar comigo e já está com dois meses.o que ocorre é que a pensão continua a ser descontada em uma conta que quem movimenta é a mãe dela no caso minha ex mulher.ai eu pergunto nesse caso eu tenho que ir justiça para solicitar a exoneração de alimentos pois já que minha filha agora está querendo morar comigo eu não posso ficar pagando uma pensão! Pois a criança está comigo.
    Seria esse pensamento o certo?

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    1. Anônimo, sim. Correto. Peça exoneração da pensão. Inclusive vc pode pedir que seja invertida. A mãe pagar.

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  7. Se o filho não puder trabalhar, por algum problema físico ou mental. Qual a jurisprudêncianjurisprudência nesse caso?

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  8. Tenho 4 filhos todos maiores e cursando a faculdade...pago 40% do meu salário...isso a mais de 15 anos....acho justo. Mais espero que eles devolvam em caráter e honestidade a sociedade todo esse investimento. Acho que na verdade os juizes deveriam somente ver a questão do ócio...qdo alguns abusam desse direito. E é facil calcular essa armadilha.

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  9. Me tirem ima duvida, ha nais De 15 Anos meu ex me abandonou por outra mulher,na epoca Tina loja we moveis carro ,conta no banco, coloquei najustica e por me bater a com boletins de ocorrencia ,consegui que Lee Saisse e eu ficasse com os fls,agora depois de ter perdido casas,enfim td que conquistou a que nao deu nd para meus Fls ,cm estou em outra cidade com meus irmaos por motivo de depressao quer tomar a casa de Volta isso e certo?

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    1. bom dia, ele pode tentar porém dificilmente algum juiz decidirá a favor dele. Já que já ouve uma partilha mesmo que por autor verbal, basta você provar que ele dá ficou com parte das coisas. Levasse em conta ainda que você está com os filhos, precisa da casa para morarem.

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  10. Gostaria de saber como faço pra da entrada no pedido de pensão tenho uma filha de 9 meses e estou grávida mas o pai se recusa a ajudar

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    1. Você precisa ajuizar ação de alimentos em favor da filha de 9 meses e alimentos gravídicos, imediatamente. Procure um bom advogado, de preferência, especialista em direito de família.

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  11. o pai do meu filho resolveu sair de casa,para morar​ com outra mulher,co.isso,já se passaram seis anos, gostaria de saber se isso é abondono de lar, ql o seu perante à casa

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  12. Ola gostaria de saber se o calculo da pensao alimenticia é calculado no valor soldo ou no total do salario? Obrigado

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