O ministro Gilmar Mendes, do STF, deferiu liminar em HC para suspender os efeitos da ordem de prisão preventiva de Eike Batista, decretada pelo juízo da 7ª vara federal Criminal do Rio de Janeiro. Em análise preliminar do caso, o ministro verificou a ocorrência de constrangimento ilegal na custódia do empresário.

No exame do pedido, Gilmar Mendes assinalou que os crimes dos quais o empresário é acusado são graves “não apenas em abstrato, mas em concreto”, e ele foi preso pela suposta prática de corrupção ativa, por oferecer e pagar vantagem indevida ao então governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, “no astronômico valor de US$ 16,5 milhões”. Eike é ainda suspeito de praticar lavagem de dinheiro por meio de contratos internacionais de prestação de serviços de consultoria forjados.

Apesar da gravidade, o ministro ressaltou que os fatos são consideravelmente distantes em relação à data de decretação da prisão preventiva, pois teriam acontecido entre 2010 e 2011. Segundo o relator, Eike não é acusado formalmente de manter relacionamento constante com a suposta organização liderada por Cabral. “Pelo contrário, a denúncia não lhe imputou o crime de pertencer a organização criminosa”, afirmou, ressaltando como relevante o fato de que os crimes estariam ligados à atuação de um grupo político atualmente afastado da gestão pública.

O argumento segundo o qual o empresário teria agido para embaraçar a instrução criminal, por meio de acerto de versões com outros investigados, também foi afastado pelo ministro. “Entre o suposto concerto de versões e a decretação da prisão preventiva decorreu lapso temporal considerável – mais de ano. Não há notícia de que o investigado tenha adotado ulterior conduta para encobrir provas, além de eventualmente ter participado de reuniões”. Ainda segundo o ministro, a denúncia foi formalmente apresentada sem que se tenha demostrado o potencial de Eike Batista de posterior influência na instrução processual.

O ministro destacou ainda que, pelo fato de o empresário ser acusado de corrupção ativa, não há, em princípio, possibilidade de manutenção de recursos ocultos provenientes dos crimes em questão. “Dessa forma, o perigo que a liberdade do paciente representa à ordem pública ou à instrução criminal pode ser mitigado por medidas cautelares menos gravosas do que a prisão.”

Ao suspender os efeitos da ordem de prisão, a decisão determina ao juízo de primeiro grau que analise a necessidade de aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, acompanhando sua execução.

Fonte: Migalhas
A entrada em vigor da Lei 13.429/2017 passou a permitir terceirizações que antes eram proibidas apenas por conta de entendimentos jurisprudenciais. Com essa tese, o juiz Marco Aurélio Marsiglia Treviso , da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG), não acolheu pedido de uma atendente de telemarketing para que tivesse vínculo de emprego reconhecido com o banco para o qual prestava serviços.

O juiz explicou que a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e a Súmula 49 do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais estabeleciam a ilegalidade da terceirização de serviços de operação de telemarketing ligada ao setor bancário.

Porém, para Treviso, a nova lei autoriza a terceirização de serviços específicos e elimina conceitos jurídicos indeterminados como eram o de atividade-fim e atividade-meio. “De acordo com a nova sistemática legal, essa diferenciação deixa de existir”, explicou.

Para o julgador, o cancelamento da Súmula 331 do TST é “medida inafastável”, porque a jurisprudência que ela estabelece contraria a nova lei, que para ele disciplinou completamente a questão da terceirização.

Treviso também ressalta que seu entendimento não é aplicação retroativa da Lei 13.429/2017. “Na verdade, a referida disposição normativa apenas reforça o convencimento de que os entendimentos expostos na Súmula 331 do TST (e, por conseguinte, a Súmula 49 do TRT-3) estavam absolutamente equivocados, no plano jurídico, no que se referem à diferenciação entre atividade-fim e atividade-meio”, afirmou.

Aplicação retroativa

Professor do Direito de Trabalho e Processo Civil, o advogado Ricardo Calcini não concorda o entendimento do julgador. “A Lei da Terceirização não pode ser aplicada a fatos pretéritos anteriores à sua vigência. Isso porque, segundo expressa previsão do artigo 6º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), o advento da nova normatização deve respeitar, obrigatoriamente, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, ressaltou Calcini.

O professor lembra que posição já havia sido adotada pelo TST na Súmula 441, quando da edição da Lei 12.506/2011, que regulamentou a proporcionalidade do aviso prévio, e que passou a valer apenas para rescisões contratuais ocorridas a partir de 13 de outubro de 2011.

“Seguindo idêntico raciocínio, apenas as novas relações jurídico-trabalhistas, que se formarão a partir de 31 de março de 2017, data da publicação da Lei 13.429/2017, é que passarão a ser regidas pela Lei da Terceirização”, finalizou Calcini.

Fonte: Conjur
Participante do projeto Flora do Ceará, a bióloga, mestre e doutoranda em Botânica pela UFRPE Rayane Ribeiro pesquisou e descobriu a Phyllanthus, uma nova espécie de planta com flor no Brasil.

A pesquisa teve início em 2015 e foi concluída em um ano e seis meses, com a orientação da professora doutora Maria Iracema Bezerra Loiola, do Laboratório de Sistemática e Ecologia Vegetal-Lasev/Departamento de Biologia da Universidade Federal do Ceará (UFC).

O nome da espécie é Phyllantus carmenluciae, uma homenagem a ministra do Superior Tribunal Federal (STF) Carmén Lúcia Antunes Rocha.

“É por ela ser exemplo de mulher, acadêmica e jurista, destacando-se por sua visão humana e progressita do direito voltado para questões para a promoção da equidade de direitos entre mulheres e homens, com cuidado com crianças e jovens do nosso país”, diz a doutoranda.

O artigo publicado por Rayane Ribeiro evidencia que a espécie é bem distinta das demais de Phyllantus. “Já conheci a ministra, mas desejo entregar a aquarela emoldurada e o artigo para ela”, deseja a pesquisadora.

A doutoranda ressalta ainda a importância que o herbário da UFC teve durante a pesquisa. “Ele é o maior herbário do Estado, e foi lá que consegui esta planta e também a possibilidade de descobertas de novas espécies”, afirma.

O juiz Tiago Inácio de Oliveira, da 2ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Cristalina, determinou, em tutela de urgência, a interdição temporária do Floricultura Bar, conhecido como Bar da Praça. No local, fica permitida apenas a comercialização de flores e plantas até às 18 horas. O estabelecimento fazia barulho acima do permitido por lei e usava a calçada da praça para disposição de cadeiras.

O bar só será reaberto após o dono, Cléber José Salvalagio, adequar acusticamente o local para não emitir ruídos acima de 45 decibéis, cumprir as exigências sanitárias, obter alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros e pelo Município de Cristalina. Caso descumpra determinação, o proprietário pagará multa diária de R$ 1 mil.

A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) que, após diligência de um oficial do órgão e policiais militares, foram encontradas irregularidades no bar, como ocupação do passeio público e da Praça da Liberdade com mesas e cadeiras, além de equipamento sonoro em desacordo com a lei.

O empresário já teria descumprido pedido referendado pela Procuradoria Geral do Município para adequar o estabelecimento nos padrões permitidos por lei, após um fiscal de obras do município constatar que o funcionamento do bar estava em desacordo com o alvará de licença concedido pelo ente municipal. Na oportunidade, foi proibida a utilização do equipamento e a propagação de poluição sonora.

Ao ser cientificado do caso, Tiago Inácio salientou que conforme documentos acostados aos autos pelo MPGO nota-se que o bar está descumprindo determinação do Executivo municipal, além de ferir o artigo 225 da Constituição Federal, que dispõe que “o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos e cabe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

O magistrado pontuou também que a poluição sonora gera efeitos danosos à saúde e à qualidade de vida das pessoas como estresse, surdez e distúrbios do sono, que poderão ser agravados com o tempo, por isso, segundo ele, o pedido merece ser acolhido.
Processo nº201700915732 (Texto: João Messias – Estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: TJ-GO
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (26), a possibilidade de as universidades públicas cobrarem por cursos de especialização. Por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 597854, com repercussão geral reconhecida.

Na ação, a Universidade Federal de Goiás questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que considerou inconstitucional a cobrança de mensalidade pela frequência de um curso de pós-graduação lato sensu em Direito Constitucional, tendo em vista a garantia constitucional de gratuidade de ensino público, prevista no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal (CF).

A tese aprovada pelo Plenário aponta que “a garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidades em cursos de especialização”. O relator do recurso, ministro Edson Fachin, apontou que, na CF, há diferenciação entre ensino, pesquisa e extensão e a previsão de um percentual da receita das unidades da federação para a manutenção e desenvolvimento do ensino público.

No entanto, afirmou que o artigo 213 da CF autoriza as universidades a captarem recursos privados para pesquisa e extensão. “É impossível afirmar a partir de leitura estrita da Constituição Federal que as atividades de pós-graduação são abrangidas pelo conceito de manutenção e desenvolvimento do ensino, parâmetro para destinação com exclusividade dos recursos públicos”, sustentou.

Remuneração

O ministro Edson Fachin ressaltou que, caso o curso de pós-graduação na universidade pública esteja relacionado à manutenção e desenvolvimento do ensino, o princípio da gratuidade deverá obrigatoriamente ser observado. Segundo ele, ao legislador é possível descrever as atividades que, por não se relacionarem com o desenvolvimento da educação, não dependem exclusivamente de recursos públicos, sendo lícito, portanto, que as universidades recebam remuneração pelo serviço.

De acordo com o relator, a Lei 9.394/1996 estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional. “É possível depreender pela lei que os cursos de pós-graduação se destinam à preparação do exercício do magistério superior, por isso são indispensáveis para manutenção e desenvolvimento das instituições de ensino. No entanto, apenas esses cursos é que são financiados pelo poder público”, frisou.

Para o ministro Edson Fachin, é possível às universidades, no âmbito da sua autonomia didático-científica, regulamentar, em harmonia com a legislação, as atividades destinadas, preponderantemente, à extensão universitária, sendo possível, nessas condições, a instituição de tarifa.

“Nem todas as atividades potencialmente desempenhas pelas universidades se referem exclusivamente ao ensino. A função desempenhada por elas é muito mais ampla do que as formas pelas quais obtêm financiamento. Assim, o princípio da gratuidade não as obriga a perceber exclusivamente recursos públicos para atender sua missão institucional. O princípio, porém, exige que, para todas as tarefas necessárias para a plena inclusão social e o direito fundamental à educação, haja recursos públicos disponíveis para os estabelecimentos oficiais”, assinalou.

Divergência

Único a divergir do voto do relator, o ministro Marco Aurélio afirmou que o STF não pode legislar ao estabelecer distinção entre as esferas e os graus de ensino que a Constituição Federal não prevê. Destacou ainda que o inciso IV do artigo 206 da CF garante a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais e que, em sua avaliação, isso é um princípio inafastável.

A seu ver, as universidades oficiais são públicas e não híbridas e a Constituição estabelece a igualdade de condições de acesso e permanência na escola. “Onde o texto não distingue, não cabe ao intérprete distinguir”, disse. Nesse sentido, o ministro votou pelo desprovimento do RE.

Fonte: STF
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei 6401/09, do ex-deputado Professor Victorio Galli, que eleva de sete para onze anos o limite de idade de crianças que podem ser transportadas em motocicletas, motonetas e ciclomotores.

O projeto será enviado para análise do Senado.

Pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), desrespeitar o limite de idade para o transporte de menores nesse tipo de veículo constitui infração gravíssima, punível com multa e suspensão da carteira de motorista.

O relator da matéria, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), recomendou a aprovação do texto na forma dosubstitutivo apresentado na Comissão de Viação e Transporte.

Equipamento

A nova versão mantém a proposta principal e altera a lei para tornar infração o transporte de criança com idade entre doze e dezesseis anos sem usar bota, colete e capacete, ou que não tenha condições de cuidar de sua própria segurança.

O texto aprovado também inclui como infração gravíssima a condução de moto sem uso de colete de segurança dotado de alças laterais para apoio do passageiro, durante o transporte de menores de dezesseis anos.

O projeto também modifica a legislação que regula a atividade de motoboys (Lei 12.009/09), para obrigar esses profissionais a usar colete de segurança dotado de alças laterais para apoio do passageiro e de dispositivos retrorrefletivos.

Fonte: Agência Câmara Notícias
Quando não houver consentimento do investigado ou autorização judicial, são consideradas ilícitas as provas obtidas pela polícia por meio de conversas realizadas entre ele e outras pessoas pelo sistema de viva-voz de telefones.

O entendimento foi firmado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que absolveu um homem preso em flagrante com base em prova colhida após interceptação não autorizada de conversa telefônica. A decisão foi unânime.

Segundo a denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro, policiais militares da cidade de Campos dos Goytacazes (RJ) realizavam patrulhamento quando perceberam “nervosismo” em dois homens que trafegavam em uma motocicleta e resolveram abordá-los.

Nada foi encontrado na revista; todavia, após um dos suspeitos receber uma ligação de sua mãe – e ter sido compelido pelos policiais a colocar o celular no modo viva-voz –, na qual ela pedia que o filho retornasse à casa e entregasse certo “material” para uma pessoa que o aguardava, os policiais foram até a residência e encontraram 11 gramas de crack, acondicionados em 104 embalagens plásticas.

Nulidade

Em primeira instância, o réu foi condenado a sete anos de prisão por tráfico de drogas, em regime fechado. Contudo, o TJRJ o absolveu por concluir que houve interceptação telefônica não autorizada judicialmente, com a consequente anulação das provas colhidas a partir dela.

Para o TJRJ, as circunstâncias do caso levam à conclusão de que o réu foi forçado a atender o celular no viva-voz, pois não teria sentido ele decidir por vontade própria expor sua conversa comprometedora no momento em que era submetido a uma abordagem policial.

O tribunal fluminense lembrou o direito à não autoincriminação e ainda colocou em dúvida se os policiais, desprovidos de mandado judicial, teriam ingressado na casa mediante convite espontâneo do suspeito e de sua mãe.

Diante da modificação da sentença, o Ministério Público apresentou recurso especial ao STJ sob o argumento de que a atuação dos policiais não se assemelharia à quebra ilegal do sigilo telefônico. Para o MP, a abordagem policial foi realizada em virtude de atividade suspeita, e não por causa de investigação já em curso.

Conduta coercitiva

O ministro relator do recurso, Joel Ilan Paciornik, lembrou que a interceptação telefônica é atualmente um dos principais instrumentos de colheita de prova contra o crime organizado, especialmente nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes. Entretanto, o ministro também apontou que são consideradas inadmissíveis as provas obtidas com violação da Constituição e das normas legais, assim como aquelas aparentemente lícitas, mas que derivam de procedimentos de colheita ilícitos.

“O relato dos autos demonstra que a abordagem feita pelos milicianos foi obtida de forma involuntária e coercitiva, por má conduta policial, gerando uma verdadeira autoincriminação. Não se pode perder de vista que qualquer tipo de prova contra o réu que dependa dele mesmo só vale se o ato for feito de forma voluntária e consciente”, ponderou o relator.

No voto, que foi acompanhado de forma unânime pela Quinta Turma, o ministro Paciornik concluiu que houve contaminação da prova obtida pela polícia fluminense, situação ilícita descrita pela teoria dos frutos da árvore envenenada e consagrada no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição.

Fonte: STJ
O Senado aprovou nesta quarta-feira, 26, em primeiro turno, a PEC 10/13, que acaba com o foro especial por prerrogativa de função, conhecido popularmente como foro privilegiado. O texto, que foi aprovado com 75 votos favoráveis, sem votos contrários nem abstenções, mantém o foro especial apenas para o presidente da República e para os presidentes do STF, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A partir da terça-feira, 2, a PEC terá de ser discutida durante três sessões deliberativas no Plenário, podendo, em seguida, ser votada em segundo turno. Se for aprovada em segundo turno, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, o senador Randolfe Rodrigues, que consolidou o texto original, de autoria do senador Alvaro Dias, com outra proposta, a PEC 18/14, de autoria do senador Acir Gurgacz e emendas sugeridas.

Fim do foro

Conforme o texto de Randolfe, o foro privilegiado fica extinto para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns. Fica mantido o foro privilegiado apenas para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União.

Ou seja, a PEC acaba com os foros especiais para ministros de Estado, governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de assembleias legislativas, presidentes de tribunais Superiores e de Justiça dos estados, ministros dos tribunais superiores e do TCU, procurador-Geral da República, embaixadores, membros de tribunais de contas estaduais e municipais, integrantes de tribunais regionais, juízes federais e integrantes do MP.

As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

A PEC também inclui expressamente no art. 5º da Constituição a proibição de que seja instituído qualquer outro foro por prerrogativa de função no futuro.

Prisão em 2ª instância

A proposta permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau, nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo STF e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte. A PEC também elimina a possibilidade de a Casa parlamentar sustar o andamento de ação penal contra os legisladores, hoje prevista pela Constituição.

O texto aprovado mantém a exigência de autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, para o julgamento do presidente da República. Entretanto, permite que ele seja julgado por um juiz de primeiro grau, nos crimes comuns. O julgamento por crime de responsabilidade continua a ser feito pelo Senado.

A proposta prevê a suspensão do presidente da República de suas funções, nas infrações penais comuns, a partir do momento do recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo juiz competente. Nos crimes de responsabilidade, a suspensão só ocorre após a instauração do processo pelo Senado.

Fonte: Migalhas
O Senado aprovou nesta quarta-feira (26/4) o projeto de reforma da Lei de Abuso de Autoridade. Por 54 votos a 19, os senadores aprovaram o substitutivo enviado ao Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça na tarde desta quarta. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados.

Foi aprovado o texto de autoria do senador Roberto Requião (PDMB-PR), que juntou os dois projetos em trâmite no Senado sobre a matéria. O primeiro, de autoria da Comissão de Regulamentação da Constituição, foi protocolado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), na época presidente do Senado. O segundo, de autoria da Procuradoria-Geral da República, previa expressamente a não criminalização da divergência de interpretação de lei, que procuradores chamaram de “crime de hermenêutica”.

O substitutivo de Requião é uma concessão para juntar os dois. Ele concordou com a retirada de trechos do projeto que permitissem a criminalização da hermenêutica, ou a punição de juízes cujas sentenças fossem reformadas. E também retirou do texto a possibilidade de vítimas de abuso de autoridade e a OAB ajuizarem denúncias.

De acordo com o projeto aprovado nesta quarta, somente o Ministério Público pode protocolar ações judiciais. O texto prevê que o MP tem seis meses para ajuizar ação e, caso não o faça, a vítima pode ajuizar uma "ação privada subsidiária" no prazo de seis meses. No entanto, o MP pode "aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso".

Da forma que aprovado, o texto prevê mais de 30 crimes de abuso de autoridade. Entre eles, algemar pessoas sem necessidade, conforme prevê a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal; decretar condução coercitiva sem prévia intimação; pedir vista de processo para atrasar a conclusão do julgamento; demora injustificada na análise de pedidos; e dar carteirada.

Entre as punições previstas estão obrigação de indenizar, inabilitação para exercício de cargo público por até cinco anos e perda do cargo.

Fonte: Agência Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26), por 296 votos a favor e 177 contrários, o texto-base da reforma trabalhista proposta pelo governo Michel Temer. Para seguir ao Senado, os deputados ainda precisam votar 17 destaques, com sugestões de mudanças no texto.

A reforma define pontos que podem ser fruto de acordo entre empresários e representantes dos trabalhadores, passando a ter força de lei. O relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), porém, incluiu diversas mudanças no texto enviado pelo Palácio do Planalto.

Além da oposição, que é contra a reforma, os líderes dos partidos SD, PMB e PSB, que fechou questão contra o texto, orientaram o voto contrário à proposta.

Durante a sessão desta quarta, a oposição protestou com cartazes e palavras de ordem em diversos momentos. Deputados subiram à mesa do plenário, com placas e dizeres contrários à proposta.
Os oposicionistas afirmam que a aprovação do texto irá fragilizar as relações de trabalho, além de gerar demissões.

Veja os detalhes do relatório ao fim desta reportagem

Principais pontos do projeto:

As férias poderão ser parceladas em três vezes ao longo do ano;
Será permitido, desde que haja acordo, que o trabalhador faça até duas horas extras por dia de trabalho;

A contribuição sindical, hoje obrigatória, passa a ser opcional;

Patrões e empregados podem negociar, por exemplo, jornada de trabalho e criação de banco de horas;

Haverá multa de R$ 3 mil por trabalhador não registrado. No caso de micro e pequenas empresas, o valor cai para R$ 800.

O trabalho em casa (home office) entra na legislação e terá regras específicas, como reembolso por despesas do empregado;

Juízes poderão dar multa a quem agir com má-fé em processos trabalhistas.

Na Câmara, o projeto precisava apenas ser aprovado na comissão especial e já poderia ir direto ao Senado. Na última semana, porém, os deputados aprovaram um requerimento de tramitação em regime de urgência e levaram a análise do texto ao plenário principal da Casa.

Fonte: G1
Ganhou força na última semana uma queda de braço entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Nacional de Educação, vinculado ao MEC. A celeuma reside na homologação do curso superior de tecnologia em serviços jurídicos. Uma decisão do MEC, que tratava de um recurso interposto pela Faculdade de Agronegócio Paraíso do Norte, no Paraná, abriu uma frente de discussões. A entidade dos advogados teceu inúmeras críticas e chamou de “estelionato educacional” a deliberação. Em meio à pressão, o ministério divulgou, nesta terça-feira (25), nota suspendendo por 120 dias o efeito da homologação, publicada no Diário Oficial do dia 18. “O MEC quer abrir o diálogo para discutir os termos do curso”, diz o texto.

Houve reação em cadeia das seccionais da OAB de todo o Brasil. Em Pernambuco, o presidente da entidade, Ronnie Preuss Duarte, avalia que a criação do curso agrava um problema que já é sério - a falta de qualidade mínima nas instituições que oferecem a formação.

“Cria-se uma legião de frustrados. São pessoas que vão fazer os cursos e depois não encontram no mercado o ambiente para que possam exercer as atividades. Hoje, temos no Brasil milhões de bacharéis que, pela deficiência no ensino, ficam no limbo”, afirma. “A gente está brigando para poder combater a precarização das condições de trabalho”, acrescenta o presidente.

Para OAB nacional, que vem discutindo o tema mesmo antes da homologação pelo MEC, o surgimento de uma classe indefinida de profissionais “cria problemas ainda mais sérios às centenas de milhares de bacharéis em direito que hoje formam-se e não encontram posição favorável no mercado de trabalho”.

Um dos principais empresários da educação superior no Nordeste, o reitor da Uninassau, Janguiê Diniz, ratifica o manifesto enviado pelo Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular ao presidente da república, Michel Temer. O texto dá apoio total e irrestrito à decisão do CNE e repudia a tentativa de interferência da OAB nos processos de regulação de cursos superiores de tecnologia, mesmo aqueles ligados a atividades profissionais jurídicas.

Para Janguiê, a homologação abre a possibilidade de um novo mercado para a oferta dos cursos nas faculdades privadas.

Em nota, o MEC afirma que o curso já é oferecido há 6 anos. Números divulgados pelo ministério apontam que, entre 2012 e 2015, foram 13.748 matrículas em 13 Unidades da Federação.

Segundo o MEC, o profissional de serviços jurídicos não é bacharel em Direito e nem advogado. O entendimento da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior é que o profissional do novo campo dará suporte técnico-administrativo a advogados e auditores jurídicos.

Leia íntegra da nota do MEC

O profissional de serviços jurídicos não é bacharel em Direito nem advogado. Como descrito no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNTC), ele executa serviços de suporte e apoio administrativo às atividades de natureza jurídica. 

O curso previsto no CNTC já é oferecido há 6 anos. Entre 2012 e 2015 foram 13.748 matrículas em 13 Unidades da Federação. Neste ano, por exemplo, o Centro Paula Souza em São Paulo ofereceu 1.555 vagas para o curso técnico em Serviços Jurídicos só no 1o semestre: foram 4,7 mil inscritos em 40 instituições de ensino pelo estado. Esses profissionais têm acesso a todo tipo de oportunidade no mercado de trabalho, que abre vagas especificamente para esta formação. 

Recentemente, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) homologou parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que autoriza o curso de Serviços Jurídicos na Faculdade de Agronegócio Paraíso do Norte. Os conselheiros do CNE entenderam que a finalidade do curso não é formar profissionais em Direito, mas, sim, a abertura de um novo campo de trabalho, que dará suporte técnico-administrativo a advogados e auditores jurídicos.

 O profissional em Serviços Jurídicos não é uma novidade em países como os Estados Unidos, Austrália e Inglaterra, por exemplo. Nos Estados Unidos da América, a American Bar Association (BAR), que possui atribuição de organizar e zelar pela carreira jurídica nos EUA, registra e recomenda mais de 250 cursos em instituições de ensino espalhadas pelo país.http://apps.americanbar.org/ legalservices/paralegals/ directory/allprograms.html

 Por fim, o Ministério da Educação lamenta que o presidente do Conselho Federal da OAB tenha recorrido, em sua manifestação, a termos e expressões tão pouco apropriadas a um debate sério e responsável, além de incompatíveis com a seriedade exigida numa instituição como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ainda assim, o ministério está à disposição para, de forma respeitosa, debater o tema, que envolve a vida e a carreira de milhares de jovens em todo o país. O MEC decidiu, a partir de apelo e solicitação da OAB, publicar portaria que suspenderá, por 120 dias, o efeito da homologação. O MEC quer abrir o diálogo para discutir os termos do curso de tecnólogo em serviços jurídicos.

Por Marcela Balbino
Fonte: JC Online
Publicado no DOU, decreto de do presidente Michel Temer concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas por ocasião do Dia das Mães, celebrado no próximo dia 14 de maio.

Avós e mulheres grávidas em gestão de risco terão direito ao indulto. O decreto também prevê que fica facultada ao juiz do processo de conhecimento a concessão dos benefícios contemplados nos casos em que a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação.

Veja o decreto na íntegra.
______________

DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2017

Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, com vistas à implementação de melhorias no sistema penitenciário brasileiro e à promoção de melhores condições de vida e da reinserção social às mulheres presas,

DECRETA:

Art. 1º O indulto especial será concedido às mulheres presas, nacionais ou estrangeiras, que, até o dia 14 de maio de 2017, atendam, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos:

I - não estejam respondendo ou tenham sido condenadas pela prática de outro crime cometido mediante violência ou grave ameaça;

II - não tenham sido punidas com a prática de falta grave; e

III - se enquadrem, no mínimo, em uma das seguintes hipóteses:

a) mães condenadas à pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, que possuam filhos, nascidos ou não dentro do sistema penitenciário brasileiro, de até doze anos de idade ou de qualquer idade se pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, que comprovadamente necessite de seus cuidados, desde que cumprido um sexto da pena;

b) avós condenadas à pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, que possuam netos de até doze anos de idade ou de qualquer idade se pessoa com deficiência que comprovadamente necessite de seus cuidados e esteja sob a sua responsabilidade, desde que cumprido um sexto da pena;

c) mulheres condenadas à pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, que tenham completado sessenta anos de idade ou que não tenham vinte e um anos completos, desde que cumprido um sexto da pena;

d) mulheres condenadas por crime praticado sem violência ou grave ameaça, que sejam consideradas pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência;

e) gestantes cuja gravidez seja considerada de alto risco, condenadas à pena privativa de liberdade, desde que comprovada a condição por laudo médico emitido por profissional designado pelo juízo competente;

f) mulheres condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a sentença houver reconhecido a primariedade da agente, os seus bons antecedentes, a não dedicação às atividades criminosas e a não integração de organização criminosa, tendo sido aplicado, em consequência, o redutor previsto no § 4º do referido artigo, desde que cumprido um sexto da pena;

g) mulheres condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos por crime praticado sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um quarto da pena, se não reincidentes; ou

h) mulheres condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos por crime praticado sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um terço da pena, se reincidentes.

Art. 2º A comutação da pena privativa de liberdade será concedida às mulheres, nacionais e estrangeiras, nas seguintes proporções:

I - em um quarto da pena, se reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas à sanção privativa de liberdade não superior a oito anos de reclusão por crime cometido sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um terço da pena até 14 de maio de 2017;

II - em dois terços, se não reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas por crime cometido sem violência ou grave ameaça e que tenham filho menor de dezesseis anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados, desde que cumprido um quinto da pena até 14 de maio de 2017; e

III - à metade, se reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas por crime cometido sem violência ou grave ameaça e que tenha filho menor de dezesseis anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados, desde que cumprido um quinto da pena até 14 de maio de 2017.

Parágrafo único. Caberá ao juiz competente ajustar a execução aos termos e aos limites deste Decreto, conforme o disposto no art. 192 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e proceder à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, quando cabível.

Art. 3º A autoridade que detiver a custódia das mulheres presas e os órgãos de execução previstos no art. 61 da Lei de Execução Penal, deverão encaminhar ao juízo competente, inclusive por meio digital, na forma estabelecida pela alínea "f" do inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista daquelas que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previstos neste Decreto.

§ 1º O procedimento previsto no caput será iniciado de ofício, entretanto, admite-se que seja realizado mediante requerimento da parte interessada, de seu representante, de seu cônjuge ou companheiro, de ascendente ou descendente ou do médico que assista a mulher presa.

§ 2º O juízo da execução proferirá decisão para conceder ou não o benefício, ouvidos a defesa da beneficiária e o Ministério Público.

§ 3º Para o atender ao disposto neste Decreto, os Tribunais poderão organizar mutirões, desde que cumprido o prazo de noventa dias para análise dos pedidos formulados, que terão tramitação preferencial sobre outros incidentes comuns.

§ 4º Fica facultada ao juiz do processo de conhecimento a concessão dos benefícios contemplados neste Decreto nos casos em que a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 12 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Osmar Serraglio

Luislinda Dias de Valois Santos
A imputação de crime não impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público. Citando o princípio da presunção de inocência, o Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assegurou a imediata convocação e respectiva nomeação de candidata anteriormente excluída do certame após reprovação na etapa de investigação social.

A administração estadual alegou que a concorrente prestou declarações falsas ao responder a questionário sobre sua vida, quando não informou sobre a existência de um Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática do crime de injúria. A candidata, porém, explicou que o procedimento foi arquivado, com o reconhecimento da extinção da punibilidade, sem registro de inquérito criminal, denúncia ou processo penal. Ela afirmou que não mentiu ao dizer que não figurava como parte em processos.

O relator do caso, desembargador Luiz Fernando Boller, concordou com os argumentos da candidata. O voto foi seguido pelos integrantes do colegiado. "Não verificada qualquer omissão ou falsidade na informação, inexiste causa capaz de impedir que a impetrante assuma o cargo para o qual foi aprovada, desde que preenchidos os demais requisitos", disse Boller.

Fonte: TJ-SC
Com uma discreta publicação no Diário Oficial da União, o Ministério da Educação homologou parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que aprovou o início das aulas do curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos em uma faculdade do Paraná. O despacho do ministro Mendonça Filho não apresenta justificativa nem sequer cita o nome do curso.

Conforme revelou reportagem da ConJur, a Câmara de Educação Superior, que integra o CNE, aprovou em fevereiro pedido feito pela Faculdade de Paraíso do Norte para abrir cem vagas anualmente. O início das aulas havia sido negado em 2016, mas a instituição de ensino recorreu e ganhou. Ao receber o aval do ministro, já pode dar início a sua primeira turma.

A aprovação ocorreu mesmo após críticas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesta quinta-feira (20/4), a seccional paulista da OAB declarou que a decisão contraria propostas de “combater o balcão de comercialização de diplomas” e será prejudicial aos próprios alunos do curso, que serão formados para uma carreira não assegurada em lei.

Já o Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, composto por uma série de associações, sindicatos e federações do setor, elogia a medida. “Nem toda formação no mundo jurídico está sob a batuta do advogado, havendo diversas áreas cartoriais administrativas, por exemplo, em que o profissional tecnólogo pode desempenhar suas atividades”, afirma em manifesto enviado ao presidente Michel Temer.

O grupo afirma que, “considerando incompetência da OAB para opinar ou intervir em processos regulatórios de cursos técnicos e tecnólogos”, o Conselho Federal não tem “a palavra final” sobre o tema, pois cabe ao CNE e outros órgãos do Ministério da Educação o poder de estabelecer diretrizes educacionais em qualquer área do conhecimento humano.

Vagas abertas

O tecnólogo pode se formar em dois anos e sai com diploma considerado de ensino superior. Segundo o conselheiro Joaquim José Soares Neto, relator do caso no CNE, preparar tecnólogos em Serviços Jurídicos não é o mesmo que diplomar bacharéis em Direito: a ideia é encaminhar ao mercado de trabalho pessoas aptas a auxiliar advogados, promotores e juízes, por exemplo.

Pelo menos três instituições de ensino do país já oferecem cursos de tecnologia em Serviços Jurídicos, na modalidade a distância. O Centro Universitário Internacional (Uninter) oferece desde 2014 aulas de Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais: a grade curricular inclui legislação trabalhista, mediação e arbitragem, registro de imóveis e competências do oficial de Justiça (1.800 horas).

O site anuncia: “O curso prepara você para um excelente desempenho nas carreiras parajurídicas do poder judiciário, cartórios judiciais e extrajudiciais, tabelionatos, escritórios de advocacia, esfera policial, departamentos jurídicos e de recursos humanos de empresas, assessoria parlamentar, ou como profissional autônomo. Bela carreira, com belas possibilidades de ganhos”.

O Centro Universitário Claretiano (Ceuclar) começou em janeiro as aulas para tecnólogo em Serviços Jurídicos e Notariais, focadas na área de registro e na “sólida formação humanística”, de acordo com a instituição. Serão cinco semestres, com a carga total de 1.900 horas.

No Centro Universitário Filadélfia (UniFil), as disciplinas do curso de tecnologia em Serviços Jurídicos incluem Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Civil e Direito Tributário. O aluno também se forma em cinco semestres.
Por Elder Fogaça

Introdução

Recentemente um jogo denominado "baleia azul" tem chamado a atenção e deixado o país em estado de alerta justamente por se tratar de um jogo ligado ao suicídio de crianças e adolescentes que dele decidem participar.

Segundo relatos, o jogo teve início na Rússia, aproximadamente no ano de 2015; e que cerca de 130 jovens já teriam cometido suicídio em razão do jogo, cujas orientações partem de uma pessoa denominada de "curador".

O jogo é composta por 50 etapas, sendo que etapa final culmina com o suicídio do jogador. Dessa forma, o jogo tem início a partir de um grupo virtual e quando o "curador" ou moderador seleciona a vítima da vez (chamada de baleia azul), lhe distribui todos os dias os desafios a serem cumpridos, sempre a partir das 4h20.

Por fim, nosso intuito cinge-se ao aspecto jurídico, isto é, as consequências jurídicas e suas implicações.

A Criminalidade Cibernética

É inegável os benefícios proporcionados aos seres humanos em decorrência do fenômeno da globalização, sobretudo no campo tecnológico, ampliando-se significativamente os recursos tecnológicos e similares.

A internet proporciona interações instantâneas, conectando o mundo inteiro, por assim dizer. Todavia, no mesmo passo dessa evolução de recursos tecnológicos, anda as ameaças notadamente o universo do crime, que vem aprimorando-se cada vez. Assim como o surgimento de inúmeros benefícios adveio novos riscos.

Desta forma, a internet e recursos tecnológicos se tornaram mais um meio à disposição dos criminosos, pelo que procuraram se adaptar suas atividades ilícitas e, muitas vezes nocivas, à nova realidade do mundo contemporâneo.

Surge, assim, os chamados crimes cibernéticos ou crimes virtuais, crimes digitais ou cibercrimes (consideramos expressões equivalentes), uma vez existindo previsão de tipicidade penal. Tais crimes tem como pano de fundo as plataformas ou recursos tecnológicos, isto é, são crimes praticados por intermédio da internet, utilizando-se do ambiente virtual para prática de crimes os mais diversos.

No entanto, para melhor adequar ao fim do presente artigo, cumpre calhar uma distinção. Os delitos praticados por intermédio de computadores apresentam uma singela classificação, qual seja, "os cibernéticos" e as "ações prejudiciais atípicas". Aqueles ainda apresentam uma subdivisão: "os crimes cibernéticos abertos" e "os crimes exclusivamente cibernéticos". As ações prejudiciais atípicas são condutas que, perpetradas por meio da rede mundial de computadores, embora apta a causar algum prejuízo ou transtorno à vítima, quer seja material ou moral, carecem de tipificação penal, repercutindo efeito apenas na seara cível. Já os crimes cibernéticos abertos referem aos crimes que tanto podem ser cometidos da forma tradicional quanto por intermédio da rede mundial de computadores, sendo o computador apenas mais um meio a disposição. Os crimes exclusivamente cibernéticos, por sua vez, e como o próprio nome já denuncia, são os crimes que somente podem ser praticados com a utilização de computadores ou recursos tecnológicos similares com acesso à internet, a exemplo do aliciamento de crianças através de uma sala de bate papo na internet - art. 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente[1].

Da Participação em suicídio: o jogo da morte (baleia azul)

Fácil constar que, tendo por base o narrado na introdução e na classificação dos crimes cibernéticos, a participação em suicídio pode ser alocada na categoria dos crimes cibernéticos abertos, uma vez que não necessariamente precisa ser cometido mediante o uso de computadores, bem como classifica-se, doutrinariamente, como crime de forma livre, admitindo qualquer meio de execução.

Como se percebe, o recurso tecnológico se apresenta mesmo como mais um meio à disposição dos criminosos. No caso do jogo chamado baleia azul, o curador (responsável por amealhar os jogadores), utiliza-se, geralmente, de aplicativos com acesso à internet como WhatsApp e Facebook messenger para impor o cumprimento pelos jogadores de desafios divididos em 50 etapas.

Como de conhecimento, o tipo objetivo da participação em suicídio caracteriza-se por ser misto alternativo, ou seja, descreve mais de uma conduta fungível. Agora, no caso em testilha, cabe indagar acerca da adequação típica do responsável por impor os desafios que culminam com a morte (suicídio) do jogador. Restaria configurado mesmo a figura da participação em suicídio ou configurar-se-ia um homicídio. Entendo que a resposta irá depende das peculiaridades de cada caso (concreto).

A conduta suicida por si só não é crime (representa a deliberada destruição da própria vida), em respeito ao princípio da alteridade, pelo que, no âmbito do direito penal, apenas se pune comportamentos transcendentais a figura do próprio autor do fato.

O tipo objetivo do art. 122 do Código Penal se consubstancia nos verbos "induzir", "instigar" ou "auxiliar". Portanto, tais verbos representam o núcleo do tipo penal. Desde já podemos descartar o auxílio, uma vez que este precisa ser material e eficaz, pressupondo contribuição efetivamente ao suicídio.

Tanto o induzimento quanto a instigação caracterizam-se pela participação moral no suicídio da vítima. Vale lembrar que o crime de suicídio não admite a provocação ou participação indireta, consoante entendimento plasmado no HC 72.049/MG.

Instigar corresponde a estimular uma ideia suicida preexistente, isto é, reforçar ou potencializar a ideia de suicídio já existente na mente da vítima. Por outro lado, induzir traz consigo a noção suscitar ou incutir a ideia de suicídio na mente da vítima, ideia esta até então inexistente. Independentemente de a conduta do "curador" se subsumir a ambos os verbos (induzir e instigar), sendo o suicídio classificado como crime misto alternativo (crime de ação múltipla ou de conteúdo variado), o agente responde por apenas um único crime. E conforme o inciso II do art. 122, a pena é duplicada em sendo a vítima menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

Ademais, vale anotar que o requisito fundamental do suicídio radica na destruição voluntária da própria vida (delito de resultado). Dessa forma, caso a vítima venha a eliminar sua própria vida inconscientemente, em razão de ter sido manipulada por outrem mediante fraude, ou o faça em decorrência de grave ameaça, estará tipificado o crime de homicídio, e não a participação em suicídio.

Destarte, a conduta do "curador" tando pode ser vislumbrada na hipótese de induzimento como também na de instigação e, embora se amolde em mais um verbo núcleo do tipo, haverá um único crime e em sendo a vítima menor, a pena é duplicada (CP, art. 122, parágrafo único, inciso II). Assim, não se tipifica, a priori, o delito de homicídio, salvo no caso de induzir uma criança de tenra idade ou débil mental [2].

Referências

[1] WENDT, Emerson; JORGE, Higor Vinicius Nogueira. Crimes Cibernéticos: ameaças e procedimentos de investigação. Rio de Janeiro: Brasport, 2012

[2] MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado: parte especial - vol. 2, 6. Ed. São Paulo: Método, 2014.

Por Elder Fogaça
Sabemos que é extremamente difícil fazer prova quando se trata de aplicação de multa por infração de trânsito.

Tal fato se deve à presunção de legitimidade do ato praticado pelo agente de transito.

Sem meios para comprovar a inexistência de ato passível de punição, não resta outra alternativa ao condutor/ proprietário de veículo, senão pagar a multa e perder os pontos na carteira, além das demais cominações legais.

Mas é importante que utilizemos a tecnologia a nosso favor. Neste passo, podemos citar a utilização do Google Maps e Street View para comprovar que não foi praticada infração de trânsito, permitindo, desta forma, a anulação da multa imposta.

Desta forma, agiu com acerto o Desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, da 2 Camara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tendo seu voto segido pelos demais Desembargadores.

Na ocasião, o condutor ingressou com ação requerendo anulação da multa por estacionar em local proibido, bem como restituição dos pontos perdidos, além de indenização por danos morais.

Restou comprovado nos autos, através dos instrumentos mencionados acima, que o autor não praticou quaisquer tipos de infrações.

Segue ementa da decisão:

Apelação Cível nº 0029580-87.2011.8.19.0001 / Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N o 0029580-87.2011.8.19.0001 APELANTE: JOÃO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA APELADO1: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ APELADO2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS 8ª Vara de Fazenda Pública Juiz: Dra. Karla da Silva Barroso Velloso D E C I S Ã O Apelação cível. Direito administrativo. Infração de trânsito. Cancelamento de penalidade. Mérito administrativo. Superação do paradigma da insindicabilidade do ato administrativo discricionário. Controle de juridicidade. Incidência dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Caso concreto a revelar inconsistência no Auto de Infração lavrado em desfavor da parte autora. O julgador deve se valer de todos os recursos que estejam à sua disposição na busca da verdade, sendo certo que o magistrado moderno tem acesso a instrumentos tecnológicos que, usados com prudência e razoabilidade, lhe permitem comparecer a determinados locais no mundo físico sem sequer precisar sair de seu gabinete. Utilização das plataformas Google Street View e Google Maps como forma de efetivar a norma contida no art. 442, I do CPC (art. 483, I do NCPC). Presunção de legalidade do ato administrativo que se afasta. Constatação de que a situação exarada no Auto de Infração discrepa da realidade dos fatos. Cancelamento da penalidade e da pontuação negativa lançada na CNH. Veículo que não estava estacionado a menos de 5 metros da transversal, tendo em vista que o local apontado como referência está localizado a estimados 55 metros da esquina. Reparação de danos. Responsabilidade civil estatal valorada sob a ótica da teoria do risco administrativo. Fato administrativo, dano e nexo causal verificados na espécie. Dano in re ipsa. Compensação arbitrada no valor de R$10.000,00, observada a lógica do razoável e os parâmetros da proporcionalidade. Provimento parcial do recurso, com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC.

Obs: os artigos mencionados referem-se ao antigo Código de Processo Civil

Fonte: Multa Zero
A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma empresa aérea a indenizar clientes por cancelamento de voo de retorno por não comparecimento na viagem de ida, cláusula conhecida como “no-show”. Os clientes receberão R$ 8 mil por danos morais.

Os autores haviam comprado passagens de ida e volta de São Paulo para Presidente Prudente, mas acabaram indo para a cidade de destino de outra forma. Quando foram voltar para São Paulo, a empresa aérea cancelou o voo em virtude da não apresentação dos autores para a realização do voo de ida.

A empresa afirma que se valeu da cláusula denominada “no show”, com a qual os consumidores supostamente concordaram ao efetuar a compra. Mas para o relator do recurso, desembargador Mario de Oliveira, a empresa não cumpriu o dever de informar os clientes de forma imediata, de fácil compreensão e com destaque.

“O consumidor que não é habituado às peculiaridades de viagens aéreas, ou tampouco afeito à terminologia estrangeira ‘no show’, jamais teria elementos para saber que o voo da volta seria automaticamente cancelado pelo simples não comparecimento ao voo da ida. A simples exigência de que o consumidor clique em caixa de seleção checkbox no momento da compra da passagem, com os dizeres ‘estou de acordo com o contrato’ não é suficiente para atender o dever de informar previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) ou muito menos o mandamento de destaque das cláusulas limitativas de direitos.”

No dia, os autores foram impelidos a comprar passagens rodoviárias para realizar a viagem, o que para o relator demonstra a necessidade de retorno à cidade de origem, “bem como a patente humilhação decorrente da submissão ao procedimento arbitrário apresentado pela apelante”. A decisão do colegiado foi por maioria.
O pedido genérico de dano material é aceito pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas esses questionamentos devem conter, no mínimo, detalhes da lesão que motivou o processo. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do STJ.

A autora apresentou ação por danos morais e materiais contra um banco por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, mas sem quantificar as lesões alegadas. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que os artigos 286 do Código de Processo Civil de 1973 e 324, parágrafo 1º, do CPC de 2015 preveem pedidos genéricos devido à dificuldade em quantificar algumas causas.

Essa possibilidade, continuou a ministra, também leva em consideração a “ampliação e facilitação do acesso à Justiça”. “Inexistentes critérios legais de mensuração, o arbitramento do valor da compensação por dano moral caberá exclusivamente ao juiz, mediante seu prudente arbitrário”, disse a ministra, citando como precedentes para pedidos genéricos de dano moral os recursos especiais 777.219/RJ, e 537.386/PR.

Segundo Nancy, essa alternativa é permitida porque não é justo com o autor exigir um valor preciso na propositura da ação. Sobre o dano material, que também é passível de pedido genérico, a ministra detalhou que essa possibilidade é exclusiva para ações em que “for extremamente difícil a sua imediata quantificação — por depender de complexos cálculos contábeis”.

“Situação em que o valor da causa poderá ser estimado em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação”, complementou, citando como precedentes os recursos especiais 363.445/RJ e 714.242/RJ.

De acordo com a relatora, esses pedidos genéricos também são válidos com base nos princípios da economicidade e celeridade. “Uma vez que não é razoável impor ao autor que, antes do ajuizamento da ação, custeie a produção de uma perícia técnica com vistas à apuração do dano material e indicação exata do valor de sua pretensão — isso se tiver acesso a todos os dados necessários — para que, no decorrer do processo, essa prova técnica seja novamente produzida, agora sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.”

Apesar da permissão para algumas causas, Nancy Andrighi ponderou que esses pedidos não podem ser vagos, pois correm o risco de prejudicar a defesa do réu. Segundo ela, é preciso que a solicitação contenha detalhes mínimos para garantir que o réu identifique corretamente a solicitação do autor e impugnar os elementos e critérios do cálculo a ser futuramente feito.

No caso concreto, apesar de permitir o pedido genérico, a ministra ressaltou que o autor não indicou o dano material e critérios que permitam calculá-lo. “Essa circunstância, além de tornar excessivamente incerto o objeto da ação, acarreta inegável embaraço ao exercício do direito de defesa pelo réu, frustrado que está de atacar, precisamente, a pretensão autoral, na forma prevista no art. 300 do CPC/73”, afirmou.

A partir disso, ela concedeu parcialmente o recurso, permitindo o pedido genérico, mas também determinando que o autor apresentasse dados que permitissem o cálculo do dano alegado.

Fonte: Conjur
O Judiciário pode fixar um regime inicial de cumprimento de pena mais grave do que o indicado no Código Penal. De acordo com entendimento fixado em fevereiro pela 3ª Seção do Superior Tribunal, o juiz deve fundamentar sua decisão em elementos concretos dos autos.

Com o argumento, o STJ rejeitou um Habeas Corpus e manteve sentença de homem condenado a cinco anos de prisão em regime inicial fechado. A primeira instância entendeu que os fatos narrados na denúncia indicavam a gravidade do crime, mas a defesa alegava que houve constrangimento ilegal. "Muito embora o paciente tenha sido condenado a pena inferior a oito anos de  reclusão, o regime inicial fechado foi determinado com fundamento na gravidade  do delito e no artigo 2º da Lei 8.072/90 (que trata dos crimes hediondos)", diz o recurso, negado também pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

No STJ, ficou vencido o relator, ministro Felix Fischer. Para o ministro, que não conhecia do HC, mas concedia a ordem de ofício, houve flagrante ilegalidade. Venceu o entendimento da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para quem o TJ de Minas invocou circunstâncias concretas para justificar o regime inicial mais grave. No entendimento dela, essas questões devem ser resolvidas caso a caso.

Segundo a sentença, a gravidade concreta do crime foi a tentativa de matar mulher grávida de quatro meses, por meio cruel e motivo fútil, inclusive na presença do filho de quatro anos, fazendo a chamada "roleta russa".

O voto da ministra Maria Thereza foi curto, citando decisões do tribunal no sentido do entendimento firmado pelo colegiado responsável por julgar casos penais. "Examinando a tese jurídica afetada a esta 3ª Seção, entendo ser possível que se estabeleça regime prisional mais gravoso do que aquele previsto para a sanção aplicada, mesmo diante da fixação da pena-base no mínimo legal, desde que haja concreta motivação. É imprescindível, pois, a análise de cada caso concreto", disse.

Fischer já havia concedido um pedido liminar do réu, para que ele cumprisse pena em regime inicial semiaberto. Na discussão do mérito, confirmou o que já havia dito: se não há reincidência, a pena fixada na condenação fica entre quatro e oito anos e as circunstâncias jurídicas são "totalmente favoráveis", o regime inicial deve ser semiaberto.

Na opinião do ministro, a avaliação favorável em primeira fase na dosimetria de pena impede nova análise para fins de fixação de regime. “A fixação de pena-base mínima com avaliação favorável das circunstâncias judiciais conduz claramente ao obstáculo para fixação de regime mais gravoso, uma vez que o artigo 59 do CP não pode ser interpretado de forma diametralmente oposta na mesma sentença condenatória, ainda que em momentos distintos, pois a avaliação se refere ao mesmo dispositivo legal”, disse.

Votaram com a ministra Maria Thereza, no julgamento que aconteceu no dia 14 de dezembro do ano passado, os ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik.

O ministro Schietti lembrou na ocasião que era desse jeito que a 6ª Turma, da qual faz parte ao lado da Maria Thereza, decide. “Quando há um acréscimo, além da gravidade abstrata, de fatos concretos, que foi o que o TJ-MG fez no caso, tem-se como possível esse incremento do regime posterior ao que seria o cabível”. Já o ministro Nefi afirmou que a omissão do magistrado num primeiro momento quanto às circunstâncias gravosas não impede que isso seja feito em momento posterior.

Por Marcelo Galli
Fonte: Conjur
Centro do debate sobre a reforma trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um conjunto de leis que visa regulamentar a relação entre patrões e empregados. Mais de 70 anos após a pressão popular forçar Getúlio Vargas a consolidá-la, esse conjunto de direitos ainda apresenta alguns artigos que se tornaram obsoletos nos dias atuais.

“São itens que foram superados com o passar do tempo e que necessitam de uma atualização”, diz a advogada Imaculada Gordiano.

O artigo 84, por exemplo, ainda divide o Brasil em 22 regiões, incluindo o ‘território’ do Acre. O país se divide em 26 Estados e o Distrito Federal.

De acordo com o advogado James Augusto Siqueira, alguns artigos da CLT refletem o pensamento da sociedade na época e hoje já não têm mais aplicação.

“Imagina se o artigo 492 [que dá estabilidade a funcionários com mais de dez anos no emprego] ainda estivesse em uso? Ele ainda existe, está na lei, mas com a Constituição de 1988 e o advento do FGTS, por exemplo, ele entrou em desuso”, diz Siqueira.

Outros artigos dizem respeitos às condições da mulher no mercado de trabalho –algo que pode-se dizer que realmente mudou desde 1943. “Esses artigos refletem a sociedade machista que era a da época da CLT”, conta Siqueira.

O artigo 372, por exemplo, dispõe que a mulher não precisa de proteções legais caso seja empregada de seu pai ou marido. Outro em relação ao universo profissional feminino obriga o patrão a conceder 15 minutos de descanso à mulher antes da realização do chamado ‘labor extraordinário’.

O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma trabalhista, apresentou seu parecer nesta semana em comissão da Câmara. Seu texto propõe alterações em mais de 100 pontos da CLT. O relatório dá força de lei aos acordos coletivos negociados entre empresas e trabalhadores em vários pontos.

Entre eles, permite que sindicatos e empresas negociem jornadas de até 12 horas diárias, desde que respeitado o limite de até 48 horas por semana (contabilizando horas extras). Segundo a proposta, também poderá ser negociado o parcelamento das férias anuais em até três vezes, com pagamento proporcional, desde que um dos períodos corresponda a pelo menos duas semanas ininterruptas. O relatório mantém a regulamentação do trabalho intermitente – que permite jornadas inferiores a 44 horas semanais.

VEJA listou dez artigos que ainda fazem parte da CLT, mas já se caíram em desuso; confira:

1 – Estabilidade a empregado com mais de dez anos de casa

Art. 492 – O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

Parágrafo único – Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador.

2 – Parcelamento das férias aos empregados com até 50 anos de idade

Art. 134 – As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

1º – Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

2º – Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez
3- Sem atividade nas férias

Art. 138 – Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.

4 – Mulher não merece proteção legal se for empregada do pai ou marido

Art. 372 – Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este capítulo.

Parágrafo único – Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho.

5 – 15 minutos de descanso às mulheres

Art. 384 – Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

6 – 22 regiões do Brasil e o território do Acre

Art. 84 – Para efeito da aplicação do salário mínimo, será o país dividido em 22 regiões, correspondentes aos Estados, Distrito Federal e Território do Acre.

7 – Comprovação da contribuição sindical

Art. 601 – No ato da admissão de qualquer empregado, dele exigirá o empregador a apresentação da prova de quitação do imposto sindical.

8 – Autônomos também precisam comprovar a contribuição sindical

Art. 604 – Os agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais são obrigados a prestar aos encarregados da fiscalização os esclarecimentos que lhes forem solicitados, inclusive exibição de quitação do imposto sindical.

9 – Mulher casada não precisa pedir permissão do marido para entrar na Justiça trabalhista

Art. 792 – Os maiores de 18 (dezoito) e menores de 21 (vinte e um) anos e as mulheres casadas poderão pleitear perante a Justiça do Trabalho sem a assistência de seus pais, tutores ou maridos.

Fonte: Revista Veja
A profissão de detetive particular agora é reconhecida por lei. A Lei 13.432/2017 foi sancionada nesta última terça-feira (11) e publicada com uma série de vetos nesta quarta-feira (12) no Diário Oficial da União.

A nova lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 106/2014, aprovado no Senado em 15 de março. O texto entra em vigor já nesta quarta-feira (12).

Será considerado detetive particular o profissional que, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, colete dados e informações de natureza não criminal, para o esclarecimento de assuntos de interesse privado do cliente.

De acordo com a nova lei, o detetive particular pode colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo cliente e com consentimento do delegado de polícia.

Farão parte dos deveres do profissional preservar o sigilo de fontes e respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas.

Entre as proibições à atividade, estão a de aceitar serviço que contribua para a prática de crimes, divulgar os meios e os resultados da coleta de informações salvo em defesa própria, participar diretamente de diligências policiais, e ainda utilizar os dados coletados contra o cliente contratante.

O detetive particular será acionado via contrato, que poderá ou não conter seguro de vida para o profissional.

Veto

O primeiro trecho vetado da lei dizia que o texto regulamenta a profissão. O presidente Michel Temer decidiu afastar o teor de regulamentação da atividade, para possibilitar a execução de funções similares por outros profissionais.

Também foi vetado o artigo que determinava as informações passíveis de investigação. De acordo com a justificativa para o veto, o texto trazia insegurança jurídica, ao não ser claro se essas atividades são privativas do detetive ou compartilháveis com outros profissionais.

Foram vetados ainda os pré-requisitos para a profissão. Entre as exigências, estavam a posse de diploma de nível médio e o atendimento a curso de formação profissional com carga horária de, no mínimo, 600 horas. De acordo com Temer, a necessidade de curso específico impediria a atuação de detetives sem a habilitação e também de profissionais de outras áreas, sem que se caracterize potencial dano social.

Fonte: Senado Federal
Mulher tem pedido de danos morais negado pelo juiz da 2ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, Vanderlei Caries Pinheiro, depois de ter o casamento cancelado pelo noivo dias antes da cerimônia.

Segundo o magistrado, rompimentos são comuns e, por isso, não caracterizam uma situação que demande indenização por danos morais.

Relacionamento

A reclamante e o ex-noivo tiveram um relacionamento de quatro anos, sendo que moraram juntos durante o último ano. A cerimônia civil aconteceu há um ano (março/2015) e a cerimônia religiosa aconteceria três meses depois, em junho. No entanto, o noivo cancelou o casamento dias antes.

De acordo com a reclamante, foi preciso desconvidar os familiares e os amigos do casal e houve prejuízo ao cancelar os serviços referentes ao evento, os quais já haviam sido pagos.

A reclamante solicitou ressarcimento com os prejuízos que surgiram por causa do cancelamento da festa, porém como os recibos estavam em nome da avó da mulher, o juiz compreendeu que ela não possuía legitimidade para cobrá-los. Além disso, o ex-noivo comprovou por meio de recibos e comprovantes de depósitos que devolveu o valor à avó.

Decidiu o magistrado: "as separações são muito comuns há bastante tempo, não caracterizando situação capaz de ensejar indenização por danos morais, vez que as expectativas, frustrações e tristezas também são típicas da dinâmica da vida conjugal, sendo que a nenhum casamento é dada a garantia de que o mesmo durará para sempre. Afinal, ninguém pode ser obrigado a permanecer casado com outra."

Como o casamento civil aconteceu, a mulher alegou, ainda, que deixou de receber a pensão que recebia do pai e, agora, solicitava do ex-marido. O magistrado julgou, entretanto, que o pedido era improcedente, pois o casal morou junto por um ano antes do acontecimento e, portanto, houve uma promoção da união civil, descartando a necessidade de pensão.

Cobrança indevida

Após a decisão do juiz, o ex-marido também requereu condenação da ex-esposa por causa da cobrança indevida, a qual também foi negada pelo magistrado:

“A autora sequer é legítima para ser indenizada pelos supostos danos materiais, não sendo, também, legítima para figurar no polo passivo em relação dos mesmos”, indeferiu Vanderlei Caires.

Fonte: Blog Exame da OAB
Imóveis sem registro em cartório também devem pagar IPTU. Isso porque, de acordo com o artigo 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.

Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu apelação do município de Porto Alegre, impedido, em primeiro grau, de proceder a “fracionamento virtual” de uma área de terras. Com o provimento do recurso, foi mantida a cobrança da dívida ativa (CDA) nos autos da execução fiscal movida pela prefeitura contra os autores.

No primeiro grau, os autores (um professor aposentado e uma imobiliária) ajuizaram embargos à execução, alegando que os terrenos que adquiriram foram considerados divididos pelo município apenas para fins de cobrança de IPTU, sem emissão de documento para registro de imóveis. Ou seja, não há parcelamento sob a forma de condomínio nem de loteamento. Afirmaram que o valor do imposto lançado na CDA não pode ser cobrado, diante da inexistência de matrícula individualizada.

Unidades autônomas
A prefeitura apresentou contestação à 8ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. Garantiu que a legislação municipal permite a possibilidade de inscrição de imóvel com área inferior à área total da matrícula. Informou que o IPTU é tributo real, referindo-se ao bem imóvel autonomamente considerado, independentemente da área constante na matrícula.

A administração municipal defendeu ainda que a alteração do imóvel existente, que se dividiu em unidades autônomas, autoriza novas inscrições de IPTU e TCL (taxa de coleta de lixo), mesmo que não haja novas unidades no registro imobiliário.

No julgamento de mérito, a juíza Lia Gehrke Brandão deu procedência aos embargos da execução fiscal, por entender que o fato gerador para a cobrança de IPTU e TCL é a matrícula no registro de imóveis.

Assim, continuou, não se mostraria cabível o “fracionamento virtual” sobre a área total do imóvel. Ela citou como precedente o acórdão 70064011992, julgado pelo 1º Grupo de Câmaras Cíveis da corte: “Somente após o registro imobiliário do projeto de individualização do imóvel aprovado pelo município é que o IPTU e o TCL poderão incidir sobre cada área individualizada”.

A decisão foi reformada na 22ª Câmara Cível, que seguiu o voto da desembargadora Marilene Bonzanini. Ela baseou-se em precedente do acórdão 70064428618, em sentido contrário: “Desnecessária a inscrição prévia individualizada no Registro imobiliário para a tributação de unidades autônomas. Precedente: STJ, Primeira Turma, REsp 1.347.693/RS. - Aplica-se ao caso o art. 34 do CTN, segundo o qual ‘contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título’, de modo a legitimar a exação”.

Por Jomar Martins
Fonte: Conjur
O pagamento de pensão por morte a filha de servidor não exige prova de dependência econômica. Por isso o juiz Eduardo da Rocha Penteado restabeleceu benefício que havia sido suspenso pelo Tribunal de Contas da União por falta de provas de que a beneficiária precisava do dinheiro. Ela recebe a verba de 1990.

Seu advogado, Odasir Piacini Neto, do Ibaneis Advocacia e Consultoria, conta que o TCU firmou o entendimento contrário à legislação que garante pensão a filhas de servidores maiores de 21 anos. Para a corte de contas, é preciso comprovar a dependência econômica para manter o benefício.

O advogado explica que a Lei 3.373/1958 exige como requisitos para conceder ou manter a pensão que a filha maior de 21 anos seja solteira e não ocupe cargo público. "O TCU, nessa hipótese, está inovando no ordenamento jurídico, criando requisito não previsto na legislação de regência, sendo pacífico o entendimento de que a pensão por morte é regida pela lei vigente na data do óbito do instituidor da pensão", diz.

Segundo o juiz federal Eduardo Rocha Penteado, que julgou a causa, como o benefício foi instituído em 1990, "o princípio da segurança jurídica recomenda a sua manutenção até que, ao menos, aportem aos autos as razões da Administração". "Quando então o ato poderá ser controlado em sua integralidade", finalizou.

Fonte: Conjur
Mark "Chris" Sevier, produtor de música eletrônica cristã e ex-advogado, conheceu seu laptop, um MacBook, em uma loja da Apple no Tennessee. Foi um amor platônico entre a máquina e suas atividades musicais, que durou até o dia em que Sevier errou na digitação de “facebook.com” e entrou no site “fuckbook.com”. Descobriu “muitos sites com imagens pornográficas, que apelaram para suas sensibilidades biológicas de macho”. Nesse dia, o MacBook se tornou seu objeto do desejo. Ficou carregado de pornografia e se tornou o parceiro ideal para suas atividades masturbatórias.

Essa é, basicamente, a história que ele conta na seção "dos fatos” das ações que moveu, até agora, em tribunais federais de cinco estados americanos. E pretende movê-las em outros 12 estados, até que em algum deles um juiz reconheça seu direito de se casar com seu laptop. A história é de amor, mas os argumentos são de ódio (contra o casamento entre pessoas do mesmo sexo), na interpretação de algumas entidades.

“Se casais do mesmo sexo têm o direito de se casar com os objetos de seus desejos sexuais... então eu devo ter o direito de me casar com meu objeto sexual preferido, o meu computador da Apple carregado de material pornográfico”, ele escreveu em suas petições.

Na verdade, Sevier tem uma longa história de ações frívolas, muitas delas movidas especialmente para minar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, dizem os sites The Daily Beast, Raw Story e o Jornal da ABA (American Bar Association).

Ele é o correspondente americano de pessoas que gostam de mover ações frívolas em outros países. Por exemplo, logo depois que descobriu o mundo da pornografia na Internet, Sevier processou a Apple. Ele culpou a empresa por sua “dependência de pornografia”. A Apple deveria ter incluído em seu computador um “modo de segurança”, que o “impedisse de preferir as belezas cibernéticas a sua mulher, o que resultou no fim do casamento”.

Por enquanto, Sevier já moveu ações na Flórida, Tennessee, Kentucky, Texas e Utah, todas em tribunais federais (não em estaduais). Quatro delas já foram trancadas. Na sexta-feira (7/4), o juiz Henry Wilhoit, de um tribunal federal em Kentucky, trancou a ação de Sevier, junto com outra ação em que a autora, Elizabeth Ording, demandava o direito de se casar com seu papagaio.

Para o cidadão sem formação jurídica, pode parecer simples trancar uma ação frívola. Bastaria uma frase, tal como “tranca essa [palavrão]”. Mas a Justiça não tem instrumentos para terminá-la com uma canetada. Em Kentucky, por exemplo, foram nove meses de tramitação do processo, até a decisão do juiz, segundo o Liberty Counsel.

Entre outros procedimentos que os profissionais de Direito conhecem, o procurador do estado teve prazo para fazer o pedido de trancamento e o justificar juridicamente. O juiz teve de estudar o processo e escrever uma decisão, no caso de cinco páginas, que inclui citação de jurisprudência.

Em Utah, porém, Sevier ganhou algum fôlego. A juíza Evelyn Furse não aceitou o pedido do procurador do estado Sean Reys para trancar a ação por ser frívola. Ela considerou que a petição do ex-advogado tem algumas alegações que merecem ser debatidas em julgamento.

Em sua decisão de oito páginas, ela determinou apenas a Sevier que reduza a petição de 47 para 20 páginas, eliminando todas as declarações inflamatórias e seus pensamentos filosóficos, e manter apenas os fatos e a sustentação jurídica relevantes para o julgamento.

Na ação emendada, Sevier irá incluir dois novos demandantes defensores da poligamia, um assunto quente, polêmico e não resolvido juridicamente em Utah. A juíza reconheceu que o direito ao casamento poligâmico, mencionado de passagem na petição inicial, também merece ser discutido no tribunal federal de Utah.

Para a juíza, também deve ser julgado o fato de que Sevier pediu uma licença de casamento com seu laptop em Utah, que lhe foi negada. Em sua petição de 2014 (o que mostra que o processo tramita por mais de dois anos), o ex-advogado escreveu:

“Aqueles de nós cuja orientação sexual tem sido classicamente condicionada pelo orgasmo, através da ciência objetiva da dopamina, a preferir sexo com objetos inanimados e animais não têm o apoio público, como os gays, de forma que somos especialmente vulneráveis”.

A licença de Sevier para atuar como advogado em Tennessee passou a ter o status de “inativa por incapacidade [física ou mental]” em 2011.

Por João Ozorio de Melo
Fonte: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça, por meio do programa Conexão Cidadã, promove o primeiro curso on-line de 2017: Jurisprudência do STJ a seu alcance.

As inscrições estarão abertas das 13h do próximo dia 17 até as 19h do dia 18 no portal do STJ. Advogados e estudantes de direito têm preferência, mas a ordem cronológica dos pedidos de inscrição também será considerada.

O objetivo do curso é aproximar o STJ da sociedade, consolidando-o como Tribunal da Cidadania ao contribuir para a disseminação de conhecimentos sobre a organização da base de dados de sua jurisprudência e as formas de utilização das ferramentas de pesquisa disponíveis.

A ação é na modalidade a distância e atende ao objetivo estratégico de promover a cidadania. Haverá duas turmas simultâneas, com 300 vagas em cada uma.

O curso, na plataforma on-line do STJ, ocorrerá de 24 de abril a 25 de maio e será dividido em cinco módulos, com 30 horas-aula. Será aprovado o aluno que alcançar no mínimo 70% dos pontos das atividades avaliativas.

Orientações técnicas

Para acessar o curso é necessário ter o navegador Google Chrome ou Mozilla Firefox e o plugin de execução de aplicativos Java 9 (versão 6.0 ou superior).

Recomenda-se ainda que o leitor de arquivos PDF seja o Acrobat Reader e que o e-mail ead@stj.jus.br esteja adicionado à lista de endereços confiáveis, caso se utilize algum tipo de anti spam na caixa de correio.

Informações sobre conteúdo programático, pré-requisitos e carga horária podem ser encontradas aqui.

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail ead@stj.jus.br, pelos telefones (61) 3319-8392 ou 3319-9651 e ainda na página de Dúvidas Frequentes.

Fonte: STJ
Um professor de 42 anos que dá aulas na disciplina de direito penal no curso de Bacharelado em Direito de uma faculdade particular de Campina Grande, no Agreste paraibano, resolveu inovar na forma de aplicar as provas. Visto como vilão nas aplicações das avaliações, ele se fantasiou de Darth Vader (personagem do filme Star Wars) na sala de aula. Segundo o professor Lamartine Lacerda, que também é delegado da Polícia Civil da Paraíba, essa foi a maneira que ele encontrou para dinamizar as aulas e aliviar a tensão dos alunos nos dias de provas.

A medida é adotada há cerca de dois anos, depois que o professor percebeu que os alunos tinham dificuldade em compreender as teorias das disciplinas de direito penal e execução penal. “Eu sempre tentei inovar, para ajudar na compreensão. No início eu usava filmes e exemplos de casos que recebia na delegacia. Sempre tive o desejo de ser professor e, pela dificuldade que tive de compreender essas teorias quando era aluno, eu disse que quando fosse pra sala de aula ensinar, nadaria contra a maré”, disse o professor.

O professor conta que na primeira vez que entrou na sala de aula fantasiado, os alunos tiveram um grande susto e ficaram surpresos. Ele destaca que, depois desta medida, a frequência nas aulas e as notas dos alunos tiveram uma grande melhora.

“Eu sou fã de Star Wars e tinha comprado uma máscara do Darth Vader para o meu filho. No dia da prova resolvi levá-la para a sala, pois os alunos costumam ver o professor como um vilão nos dias de avaliação. Os alunos ficam sem acreditar, mas isso ajudou muito, pois eles ficaram ficaram menos tensos e desenvolvem melhor a avaliação”, disse Larmartine Lacerda.

Além do Darth Vader, o professor já deu aulas fantasiado de outros personagens como Coringa, Dick Vigarista e até de terrorista. “Os alunos ficam ansiosos para saber qual fantasia usarei nas provas das outras turmas. Os coordenadores da faculdade concordam e isso é algo que gosto de levar para a sala de aula”, conta o professor.

Fonte: G1
O livre acesso ao Poder Judiciário está garantido na Constituição, mas, para a Justiça de Tocantins, isso não se aplica a mulheres com vestidos e saias com comprimento até 3 cm acima dos joelhos. Nesta terça-feira (11/4), uma advogada grávida foi impedida de entrar no Fórum de Palmas por causa de seu vestido.

Priscila Costa Martins, que também é conselheira da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no estado, foi barrada com base na Resolução 5/2015 do TJ-TO. O dispositivo proíbe a entrada no tribunal de pessoas com roupas "excessivamente curtas" (saias, vestidos e shorts que estão mais de 3 cm acima da linha do joelho).

A profissional, que está no sexto mês de gestação, contou à ConJur que chegou ao fórum e se identificou normalmente, mas, quando foi passar pela catraca, foi impedida de entrar por uma atendente e por um policial militar. Os dois disseram a ela a mesma coisa: o vestido não se enquadrava no código de vestimenta da corte por ser curto demais.

"Foi na frente de todo mundo. O saguão do fórum estava lotado”, diz a advogada, que preside a Comissão de Direito do Consumidor da OAB-TO.

O caso não é isolado. Segundo Priscila, uma empregada doméstica que ia a uma audiência na vara de violência doméstica no Fórum de Palmas também foi barrada nos últimos dias por causa de sua roupa. “Ela perdeu a audiência por conta disso, porque só tinha o dinheiro da passagem para a volta”, conta.

Patrícia relata que o problema foi levado à administração da corte e que o tema chegou até a ser debatido no Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins, mas as conversas não evoluíram. Segundo a advogada, os desembargadores presentes alegaram que o caso dela era isolado, excepcional e que não houve exagero.

“Queria ver se fosse uma juíza ou promotora barrada”, critica, ressaltando ainda que o Tribunal de Justiça de Tocantins — e o próprio estado — não tem competência para definir quais roupas as mulheres devem ou não usar.

Para a advogada, o tribunal precisa rever esse posicionamento o quanto antes, pois situações como esta são, a seu ver, “um recado claro que o Poder Judiciário desrespeita a advocacia”.

Segundo o G1, Priscila foi a quarta mulher barrada no Fórum de Palmas nos últimos dias. Antes dela, uma outra advogada e uma bancária, além da empregada doméstica citada anteriormente, foram impedidas de entrar no prédio por causa das roupas que usavam.

A Assessoria de Imprensa do TJ-TO não foi encontrada para responder aos questionamentos da reportagem.

Prerrogativa aviltada

Em nota, a OAB-TO destaca que é da entidade a prerrogativa de tratar das regras sobre a vestimenta dos advogados. Diz ainda que casos semelhantes ao de Priscila ocorreram nas comarcas de Palmas e Gurupi.

"Registram-se, ainda, os episódios envolvendo jurisdicionadas, bacharelas em Direito e estagiárias. Preocupando-nos, sobremaneira, que mulheres em situação de violência doméstica, como se deu no caso noticiado na imprensa, sejam desencorajadas a buscar o Poder Judiciário por receio de serem constrangidas quando do ingresso", destaca a nota.

Por fim, a Ordem de Tocantins afirmou que não deve haver “hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”.

Leia a nota da OAB-TO:

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB-TO), pela sua Comissão da Mulher Advogada e Procuradoria de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, torna público que desde 14 de março de 2017, quando teve notícias de que advogadas estavam sendo constrangidas quando do ingresso nas dependências do Poder Judiciário do Tocantins, notadamente nas Comarcas de Palmas e Gurupi, enviou expediente para a Presidência do Tribunal de Justiça (TJ-TO), pedindo que fosse obstada qualquer fiscalização do traje das advogadas, na forma da Resolução n° 5, de 9 de abril de 2015 que regulamenta o acesso de pessoas nas dependências do Tribunal de Justiça, Fóruns e demais prédios do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e estabelece sistema de segurança.

Na ocasião a OAB-TO pontuou que apesar de a regra que impede o acesso de pessoas com “vestimentas que estejam três centímetros acima da linha do joelho” estar situada no capítulo referente aos visitantes e não se repetir no alusivo ao “acesso de advogados e defensores públicos”, corroborado pela competência privativa do Conselho Seccional de “determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional” (XI do artigo 58 da Lei Federal 8.906/94), por vias transversas, referido regramento criava embaraço ao livre exercício da advocacia, especialmente a feminina.

Ao expediente o Tribunal de Justiça, respaldado em entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), respondeu que a Resolução “não viola qualquer direito das advogadas ou das mulheres que queiram acessar as dependências do Poder Judiciário Tocantinense”, mantendo-se incólume a regra.

A OAB-TO insistiu pela audiência presencial com a Presidência para buscar demovê-lo do entendimento, notadamente para demonstrar que não pode o Tribunal de Justiça constranger a Advocacia a fim de regulamentar as roupas utilizadas no exercício da profissão.

De outro lado, no que se refere aos visitantes/jurisdicionados, o mesmo CNJ recomendou que “na elaboração e aplicação de normas relativas às vestimentas, que julgam adequadas para acesso a fóruns e tribunais, observem costumes e tradições locais” (PP 0004431-53.2013.2.00.0000), sendo que no Tocantins é incomum o uso saia/vestido abaixo do joelho.

Sucedeu que os fatos noticiados nas últimas duas semanas atropelaram a conversação iniciada com os membros do Tribunal de Justiça e, ao contrário do que afirmara na resposta, o episódio envolvendo a advogada Priscila Costa Martins se apresenta como violador do direito a um “tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho”, na forma do art. 6º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei nº 8.906/1994. Vislumbra-se, ainda, possível violação às prerrogativas do art. 5º, VI, a e b, VIII e XI do mesmo Estatuto.

Registram-se, ainda, os episódios envolvendo jurisdicionadas, bacharelas em Direito e estagiárias. Preocupando-nos, sobremaneira, que mulheres em situação de violência doméstica, como se deu no caso noticiado na imprensa, sejam desencorajadas a buscar o Poder Judiciário por receio de serem constrangidas quando do ingresso.

Por estes motivos a OAB-TO se dirigiu à Diretoria do Foro de Palmas na tarde de ontem, 12/04/2017, e expôs a impossibilidade de o TJ-TO disciplinar a forma como se traja a advogada no exercício da profissão, pugnando para que não mais fosse realizada qualquer vistoria à saia e/ou vestido utilizado pelas profissionais inscritas na OAB-TO, sendo que eventuais excessos devem ser noticiados para o Conselho Seccional, o qual possui competência exclusiva para dispor sobre vestimenta e, eventualmente, disciplinar, se for o caso.

A OAB-TO atua e continuará a atuar na defesa intransigente das Prerrogativas da Advocacia, fulcrada no diálogo e no bom senso, em homenagem a inexistência de “hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”, mas não se esquivará de adotar as medidas judiciais e/ou administrativas necessárias para garantir o livre exercício profissional da advocacia. O mesmo se estende à garantia de que nenhuma jurisdicionada seja constrangida por suas roupas e tenha garantido o direito fundamental de ir e vir (art. 5º, XV) às repartições públicas do Poder Judiciário, concretizando assim o acesso à Justiça”.