Trabalhador que vai de carro para o trabalho não tem direito ao vale-transporte

Postado por: Editor NJ \ 21 de maio de 2017 \ 6 comentários

O vale-transporte é um direito do trabalhador e deve ser antecipado pelo empregador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Porém, há requisitos para a sua concessão. E um deles é que o deslocamento se dê mediante a utilização de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos (artigo 1º da Lei 7.418/85).

Em sua atuação na 8ª Turma do TRT mineiro, a juíza convocada Ana Maria Espi Cavalcanti julgou desfavoravelmente o recurso apresentado por um trabalhador que pretendia ser indenizado pelos gastos com o deslocamento para o trabalho. Invocando a Súmula 360 do TST, ela frisou que cabe ao empregador comprovar que o empregado não preenche os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretende fazer uso do benefício.

E, no caso analisado, o próprio empregado admitiu que ia para o trabalho em veículo próprio. Diante disso, a julgadora considerou que o empregado não necessitava do vale-transporte para chegar ao trabalho e retornar para a sua residência. Considerou-se, portanto, que a empregadora fez a prova que lhe cabia.

“O transporte casa-trabalho com carro próprio é de conta e risco do trabalhador que o elege como meio de transporte para sua comodidade”, esclareceu a julgadora. Ela acrescentou que, no caso, não houve evidências acerca da recusa da empresa em relação ao fornecimento do vale aos empregados que dele precisavam.

Nesse contexto, a relatora concluiu ser indevida a indenização substitutiva pedida pelo trabalhador, já que ele não teve despesas com transporte público.

Fonte: TRT - 3ª Região

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6 comentários:

  1. O mesmo acontece com o funcionário que vai ao trabalho de bicicleta? devo pagar o vale transporte ou nao?

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  2. "...já que ele não teve despesas com transporte público.", mas teve com o transporte privado. Como é, tem pagar pra trabalhar a favor de uma empresa mesmo, é?

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  3. Nosso judiciário peca muito pelo bom senso. Abre jurisprudência para questões muito duvidosas. Se o funcionário opta pelo uso do transporte privado, ele o faz em deterimento do público. Mas essa escolha não o exime de despesas para se locomover, seja por transporte público ou privado.

    Sabido é que, sendo privado público, há um custo.

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    1. E ainda tem gente contra a modernização nas leis trabalhistas que são da época que meu avô ia de carroça trabalhar!.

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  4. O "achismo" é que da margem para inúmeros erros no judiciário, pois veja, se eu demoro uma hora e meia dentro de um ônibus lotadíssimo para chegar ao trabalho e resolvo ir de veiculo próprio para assim poder ter um transporte digno e chegar ao trabalho em um tempo menor eu não faço jus ao vale transporte? Seria correto isso? Eu indo de veiculo próprio não teria gasto? Onde esta o erro em eu usar o valor do vale transporte para custear minha própria condução?
    No caso da "julgadora" que faz jus ao vale refeição, já pensou se caso esse vale refeição fosse somente pra comprar ou comer em um lugar especifico e não comer em um lugar da vontade dela?

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