Jovens de 15 a 29 anos, com renda de até dois salários-mínimos, já podem se cadastrar no aplicativo ID Jovem e  viajar gratuitamente de um estado a outro do Brasil. Por meio do cadastro, eles ainda podem assistir a shows, espetáculos e eventos esportivos pagando meia entrada.

Além do aplicativo, também é possível fazer o cadastro por meio do site (idjovem.caixa.gov.br/idjovem/#/jovem). O Número de Identificação Social (NIS), contendo 11 dígitos, é a “chave” para acessar o site, o aplicativo e emiti-la.

Para usar a identidade não é preciso imprimi-la. Basta apresentar a imagem do cartão na tela do celular no momento da aquisição do bilhete ou ingresso, acompanhada de documentação oficial com foto.

O funcionamento da meia-entrada artística-cultural e esportiva é semelhante ao já conhecido da Carteira de Identificação Estudantil. Para usar o benefício, basta apresentar a ID Jovem no momento da aquisição do ingresso e na portaria ou na entrada do local de realização do evento, acompanhada sempre de documento oficial com foto.

Essa possibilidade vai permitir que jovens de baixa renda que não estudam também paguem meia entrada em diversos eventos. As recusas em aceitar a ID Jovem no pagamento da meia-entrada devem ser encaminhadas ao Procon.

Viagens

A reserva de vagas em ônibus interestaduais deverá ser feita, no mínimo, três horas antes da viagem.

O beneficiário deve apresentar a ID Jovem e a carteira de identidade no momento em que solicitar o bilhete. Serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros; e duas vagas com desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, a serem utilizadas depois de esgotadas as vagas gratuitas.

Caso a empresa se recuse a fornecê-lo, as denúncias devem ser feitas pelo telefone 166 da ANTT.

ID Jovem

É o aplicativo do programa ID Jovem que dá mais acesso a transporte interestadual, cultura, lazer e eventos esportivos. Ele permite que o beneficiário emita o seu cartão de forma simples e sem custos. Basta fazer download gratuito do APP ID Jovem abaixo, fornecer os dados solicitados e salvar o cartão no próprio aplicativo:

Baixe na Google Play
Baixe na Apple Store
Baixe na Windows Store


















Com informações do Governo Federal
Um parceiro que abandona por muito tempo o cônjuge, o lar e os filhos não tem direito à partilha de bens do casal. O imóvel que pertenceu ao casal passa a ser de quem o ocupava, por usucapião. Assim decidiu a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao confirmar sentença de comarca do sul do estado.

No caso julgado, um homem que teve decretado o divórcio no ano de 2000 pediu a divisão do imóvel no qual morava sua ex-mulher. Ele ajuizou a ação de sobrepartilha em 2008, já que foi revel (condição do réu que, citado, não comparece para o oferecimento da defesa) na ação de divórcio, ajuizada pela ex-mulher, de forma que não houve a partilha de bens naquela ocasião. O homem abandonou a mulher há 46 anos.

O argumento de defesa da mulher foi que o imóvel não poderia ser dividido com o ex-marido porque, embora registrado entre eles, há muito ela tinha a posse exclusiva sobre o bem, tendo-o adquirido pela via do usucapião. O relator, desembargador, apontou não haver dúvidas de que o homem abandonou o lar, deixando os bens, a esposa e os sete filhos do casal à sua própria sorte.

Jurisprudência


O relator apontou, ainda, que em casos de prolongado abandono do lar por um dos cônjuges a doutrina e a jurisprudência  consolidaram o entendimento de que é possível, para aquele que ficou na posse sobre o imóvel residencial, adquirir-lhe a propriedade plena pela via da usucapião, encerrando-se, excepcionalmente, a aplicação da norma que prevê a não fluência dos prazos prescricionais nas relações entre cônjuges.

"Oportunizar, portanto, a partilha do imóvel, metade por metade, pretendida pelo varão depois de 46 anos de posse exclusiva exercida sobre o bem pela esposa abandonada — tão-só a partir do simples fato de que a titularidade do terreno ainda se encontra registrada em nome de ambos —, afora o sentimento de imoralidade e injustiça que a pretensão exordial encerra em si própria, seria negar por completo os fundamentos sobre os quais se construíram e evoluíram as instituições do Direito de Família e do Direito das Coisas enquanto ciências jurídicas", afirmou o desembargador. A decisão foi unânime.

Tal raciocínio interpretativo, aliás, continuou o relator, foi determinante para a promulgação da Lei 12.424/2011, por definir que o cônjuge abandonado, após dois anos de posse com fins de moradia, adquire a propriedade exclusiva do imóvel, em detrimento do direito de propriedade do parceiro que o abandonou. Mas essa lei não foi aplicada por o caso em discussão ser anterior a ela. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.
Um jovem com Síndrome de Down emocionou sua família ao passar no vestibular para cursar a faculdade de Direito, em Sobral, no Ceará. William Vasconcelos, aos 21 anos, sempre sonhou em ser advogado e garante que, independente de suas limitações, vai exercer sua futura profissão com maestria:

- Sempre gostei de estudar e agora vou realizar um dos meus dois sonhos, que é ser advogado. Admiro essa profissão e vou fazer direito. Não paro por aí, pois quero sempre estudar para me atualizar. Estou ansioso para o início das aulas, no fim de julho.

Mas William não pretende só ajudar as pessoas no meio jurídico. O jovem, que adora ler, também quer ser ator de novela. Ele revela que um dos ídolos na dramaturgia é Reynaldo Gianecchini.

- Amo dramaturgia. É outra área que eu gostaria muito de me destacar profissionalmente - conta William, que é apaixonado em assistir televisão.

A mãe de William, Eridam Vasconcelos, comemora a aprovação do filho, devido sua história de vida. Ela lembra que, quando ele nasceu, os médicos não deram nenhum diagnóstico para ela, que só percebeu que havia algo diferente quando a criança completou seis meses.
- Eu comecei a perceber que ele tinha algumas dificuldades, como sentar, sempre estava com a língua para fora sempre e não conseguia segurar o pescocinho. Me assustei quando percebi que meu filho era especial - lembra.

Após descobrir que o filho tinha a Síndrome de Down, Eridam buscou apoio na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). Na época, ele ficou apenas dois anos na instituição.

- Foram momentos difíceis porque nossa situação financeira era bem complicada. Mas me dediquei ao William. Tirei ele da Apae porque achava que ele tinha que conviver no mesmo ambiente da minha filha mais velha. E coloquei ele numa escola normal. Na primeira, ele foi excluído de passeios e tive que trocar a instituição de ensino. Hoje vejo o resultado - destaca a mãe.

Eridam revela que o filho tem poucos amigos. Ela ainda se emociona ao falar como recebeu a notícia de que Willian havia sido aprovado no vestibular para cursar Direito na faculdade Luciano Feijão, em Sobral:

- Eu já imaginava ele passar em uma faculdade, mas de Direito nunca. Acho um curso muito difícil. É muita gratidão que tenho a Deus. Só agradeço!

Levantamento do “Movimento Down”, deste ano, mostra que já há cerca de 40 alunos com Síndrome de Down nas universidades brasileiras.
O Congresso Nacional começou a analisar a Medida Provisória 776/2017, que altera a Lei de Registros Públicos (LRP – Lei 6.015/73) para determinar que a certidão de nascimento poderá indicar como naturalidade do filho o município onde ocorreu o parto ou o de residência da mãe na data do nascimento, desde que localizado no Brasil.

A MP foi editada pelo governo com a justificativa de que as pequenas cidades do país não têm nenhuma maternidade, o que obriga as grávidas a se deslocarem para outros municípios para darem à luz. Nesses casos, o bebê é registrado como tendo nascido na cidade do parto, e não na dos pais, onde ele tem os laços afetivos.

Por exemplo: as gestantes que moram no município pernambucano de Triunfo, situado no Vale do Pajeú, costumam viajar até Serra Talhada, distante 33 quilômetros, para terem os filhos no hospital local. Até a edição da MP 776, as crianças eram registradas como sendo naturais dessa última cidade. Agora, os pais poderão registrá-las como sendo triunfenses.

Adoção

O mesmo benefício é concedido pela MP para a criança em processo de adoção e ainda sem registro. O declarante (geralmente um dos pais adotivos ou ambos) poderá optar pelo município de residência do adotante na data do registro, além do local do parto e do local onde reside a mãe biológica.

Ajustes

A MP 776 promove outras mudanças na LRP para adequar a norma ao novo conceito de naturalidade. Assim, o texto determina que o registro (assento) e a certidão de nascimento farão menção à naturalidade, e não mais ao local de nascimento. No assento de matrimônio, também constará a naturalidade dos cônjuges em substituição ao lugar de seu nascimento.

Tramitação

A medida provisória é analisada em uma comissão mista composta por senadores e deputados. Depois, segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. No senado a relatora é a senadora Regina Sousa (PT-PI).

Fonte: Agência Câmara
A 1ª Turma Recursal do TJDFT, por maioria, deu provimento a recurso de morador de prédio situado na cidade do Gama/DF para afastar multa imposta pelo condomínio, baseada em barulho praticado por criança.

O autor ingressou com ação contra o Condomínio Residencial dos Ed. Califórnia e Nova York, alegando perseguição pelo síndico, que lhe impôs multa de R$ 240,00 sob o argumento de que sua filha estava brincando em local proibido. Sustenta que o prédio está em reforma e que o espaço de lazer das crianças encontra-se interditado, razão pela qual não há lugar onde as crianças possam brincar. Afirma que não conseguiu solução amigável com o síndico e, por entender abusiva a multa, requer que seja declarada a inexistência do débito.

A parte ré, por sua vez, sustenta que o autor recebeu diversas advertências, sendo, por fim, efetivamente notificado da multa contestada, por infringência ao art. 6º, inciso XVI, do Regimento Interno, em razão das inúmeras reclamações de moradores acerca do barulho produzido por sua filha. Afirma que nas áreas comuns é terminantemente proibido “brincadeiras, correrias, gritarias ou aglomerados que perturbem a tranquilidade dos moradores” e, por isso, existe uma quadra poliesportiva destinada à recreação das crianças. Enfim, narra que durante a interdição temporária da quadra, não há proibição de as crianças brincarem embaixo do prédio, desde que não haja excesso de barulho e, no caso, o síndico agiu no estrito cumprimento e regular do direito.

O juiz titular do 1º Juizado Cível do Gama julgou improcedente a demanda, entendendo que não houve "ilicitude e nem excesso por parte do síndico, vez que sua conduta está amalgamada no regimento interno".

Em sede recursal, no entanto, os julgadores consideraram que:

"Embora a convenção e o regulamento interno do condomínio prevejam como atribuição do síndico a imposição de multa pelas infrações perpetradas por filhos de condôminos e moradores do edifício em detrimento das normas regulamentares, independente de manifestação assemblear (...), o art. 1.337 do CC exige, para a imposição de multa, a deliberação de três quartos dos condôminos".
Assim, acrescentando-se a isso o fato de que "o prédio estava em reforma e as crianças estava sem opção de local para exercer seu lídimo direito de brincar", o Colegiado acolheu o recurso do autor para reformar a sentença e tornar nula a multa aplicada.

Fonte: TJDF
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta sexta-feira (30) o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) das funções parlamentares. Com isso, Aécio poderá retomar as atividades no Senado.

Na mesma decisão, o magistrado negou um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) para prender o senador.

A Secretaria-Geral do Senado informou que assim que o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), for notificado da decisão do STF, Aécio já poderá retornar ao trabalho. Não é necessário nenhum outro trâmite, segundo a secretaria.

Aécio havia sido afastado em maio por determinação do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, após a Operação Patmos, fase da Lava Jato baseada nas delação da JBS. A Procuradoria Geral da República apontou risco de o senador usar seu poder para atrapalhar as investigações e havia pedido a prisão de Aécio. No entanto, Fachin entendeu que a Constituição proibia a prisão do parlamentar e determinou o afastamento.

O caso de Aécio ficou com o ministro Marco Aurélio após Fachin fatiar as investigações da delação da JBS. A defesa de Aécio havia entrado com um recurso no tribunal e desde então ele aguardava uma decisão para saber se poderia retomar as atividades de senador.

O ministro também derrubou outras restrições aplicadas ao senador, como a proibição de falar com outras pessoas investigadas junto com Aécio – como sua irmã, Andrea Neves – e também de deixar o país.

Ao atender pedido da defesa, Marco Aurélio reproduziu voto que daria numa sessão do último dia 20, quando a Primeira Turma do STF decidiria, de forma conjunta, por cinco ministros, a situação do senador. No entanto, a turma não definiu o caso.

Em vez de aguardar a deliberação do colegiado, o que poderia ocorrer só em agosto, em razão do recesso do Judiciário em julho, Marco Aurélio decidiu sozinho nesta sexta.

Na decisão, o ministro contestou os argumentos da PGR de que Aécio usaria o poder do cargo para interferir nas investigações. A procuradoria mencionava, por exemplo, conversas do senador com críticas ao ex-ministro da Justiça Osmar Serraglio. Aécio também criticava tentativas de aprovar projetos de lei que anistiavam o caixa 2 e endurecia punições a juízes e procuradores por abuso de autoridade.

“Críticas à atuação do Ministro da Justiça são normais, esperadas e, até mesmo, decorrentes do exercício legítimo da função do Legislativo, não revelando perigo concreto de influência nas atividades do Presidente da República ou de embaralhamento de investigações em curso", escreveu Marco Aurélio.

“No tocante à mobilização para aprovação de alterações e inovações legislativas, tem-se atividade ínsita à função parlamentar, protegida pela imunidade constitucional alcançar palavras, votos e opiniões", completou em seguida.

O ministro também considerou que o afastamento do senador é uma medida que coloca em risco a harmonia entre os poderes Legislativo e Judiciário. Por isso, entendeu que caberia somente ao próprio Senado afastar Aécio, lembrando da existência de um processo na Casa para cassar o mandato do tucano.

Entrevista

Mais cedo, ao deixar a última sessão do STF no semestre, Marco Aurélio foi questionado por jornalistas sobre o pedido da PGR para prender o senador. Ele foi indagado sobre a questão ser deixada para agosto, em razão do recesso.

“Que tal o retorno dele à cadeira de senador?”, respondeu o ministro. Naquele momento, ainda não era conhecida a decisão de Marco Aurélio sobre derrubar o afastamento de Aécio.

O que diz o senador

Desde que foi afastado do mandato parlamentar, Aécio Neves tem divulgado notas à imprensa e vídeos na internet para rebater as acusações dos delatores da JBS.

O tucano já disse, por exemplo, que irá provar o "absurdo dessas acusações" e o "equívoco das medidas" contra ele. Aécio também já afirmou que buscará resgatar "a honra e a dignidade" que ele diz ter.

Fonte: G1
A juíza de Direito Ana Paula Ortega Marson, do JEC de São Caetano do Sul/SP, condenou uma empresa a indenizar um homem em R$ 2 mil por danos morais, por seu funcionário ter estacionado na frente da garagem, obstruindo a passagem.

De acordo com o autor e testemunhas, o veículo da empresa ficou estacionado em frente ao portão da garagem do autor por pelo menos por mais de uma hora. O carro foi parado de forma que impediu a saída do autor, que ia buscar seu filho na escola.

O motorista do carro alegou, em sua defesa, que foi ao local verificar uma arrematação de máquinas e que teria ficado estacionado por 10 minutos.

Entretanto, a magistrada considerou que "não parece crível que tal verificação fosse possível no prazo de dez minutos". Além disso, afirmou que a garagem do autor tem sinalização de proibido estacionar e a guia em frente ao portão é rebaixada, indicando a entrada e saída de veículos.

"Evidente o constrangimento do requerente, pois precisava sair de casa com o veículo e ficou impedido em razão da conduta do motorista do carro da ré. Há de se considerar o tempo gasto pelo autor aguardando o condutor do veículo e fato dele ter ficado procurando, inutilmente, o dono do carro por mais de uma hora."


Com informações de Migalhas
Para o STJ, é inaplicável a teoria de adimplemento substancial em caso de contrato de alienação fiduciária.

A discussão foi na 2ª seção em julgamento de recurso do Banco Volkswagen, que pretendia afastar a teoria aplicada pelo TJ/MG em caso de consumidor que pagou 44 de 48 parcelas da compra de um carro.

Meios menos gravosos


O relator Marco Buzzi votou nesta quarta-feira, 22, no sentido de que viola a boa-fé objetiva a conduta do credor que pretende o rompimento do contrato após receber a maior parte. De acordo com Buzzi, o interesse fundamental não é o bem em si, mas a satisfação do crédito, o que pode ser alcançado por outras vias.

Segundo Buzzi, também em outros contratos similares não é o caso de busca e apreensão do bem, quando há adimplemento da maior parte.

“A teoria do adimplemento substancial visa impedir o uso desequilibrado de direito pelo credor. Pode certamente o credor se valer de meios menos gravosos e mais adequados. Naturalmente, fica preservado o direito de crédito, limitando-se apenas a forma como pode ser exigido pelo credor, que não pode escolher o modo mais gravoso para o devedor.”

Assim, concluiu que não é possível fixar valores em relação à aplicação da teoria do adimplemento substancial, devendo o julgador analisar cada caso, pesando sua gravidade.

No caso em julgamento, a mora de quatro de 48 parcelas, para Marco Buzzi, não autoriza a busca e apreensão e a resolução de pronto do contrato. E assegurou: “A determinação para que a demanda prossiga pelo modo menos gravoso não impede que o próprio bem alienado possa eventualmente vir a servir à satisfação do crédito.”

E dessa forma votou pelo parcial provimento ao recurso apenas para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à origem para que o banco faça emenda da inicial para que a satisfação do crédito seja por modo menos gravoso.

Alienação fiduciária - Enfraquecimento

O ministro Marco Bellizze abriu a divergência, por concluir que é imprópria a invocação da teoria do adimplemento substancial como fundamento para afastar a legítima intenção do credor na busca e apreensão do bem.

Conforme Bellizze afirmou, a teoria do adimplemento substancial não é prevista em lei, e assim é incompatível com a lei especial da alienação fiduciária, que assenta a necessidade de quitação da integralidade da dívida pendente.

“A restituição do bem livre de ônus é condicionada ao pagamento da integralidade da dívida pelo devedor. Não basta que quite quase toda a dívida ou substancial valor. Deve pagar a integralidade.”

O voto do ministro Bellizze classifica como “incongruente” inviabilizar a ação de busca e apreensão quando a lei especial expressamente prevê a possibilidade do bem ficar com o credor fiduciário até seu pagamento integral.

Para Bellizze, entendimento diverso pode levar ao enfraquecimento do instituto de alienação fiduciária, causando inclusive a sensível majoração dos juros nesse tipo de contrato. “Estão cientes ambos os contratantes que a propriedade do bem é do credor.”

Dessa forma, reconheceu a existência do interesse de agir do banco em promover a busca e apreensão independentemente da extensão da mora, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da referida ação de busca e apreensão.

Valor expressivo

O ministro Antonio Carlos Ferreira considerou que o julgamento sobre a substancialidade do adimplemento não deve se prender apenas ao critério quantitativo – “há outros elementos que envolvem a contratação e devem ser considerados para avaliação do descumprimento”. Para o ministro, o valor de 8% restante da dívida é “relevante do ponto de vista financeiro”.

“O instituto da alienação fiduciária é bastante útil para a economia do país, e facilita a concessão de crédito e diminui o risco de inadimplência porque assegura ao credor meios eficazes para satisfação do crédito.”

Na mesma linha de raciocínio, o ministro Moura acompanhou a divergência, afirmando que o “sistema da alienação fiduciária é microssistema específico e por isso não daria ensejo à contaminação por essa teoria”.

A ministra Nancy também seguiu a divergência, mas com fundamentação diversa: segundo a ministra, é possível que em algum outro caso a teoria seja aplicável, mas no caso concreto seria “impedir o acesso ao Judiciário” caso a ação de busca e apreensão não prosseguisse. Também formaram a maioria os ministros Moura, Cueva e Gallotti. Ficaram vencidos o relator e o ministro Salomão.

Os advogados Konstantinos Andreopoulos e Rafael Barroso Fontelles, do escritório Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados, atuaram na causa pelo Banco Volkswagen, tendo o dr. Rafael proferido elogiadíssima sustentação oral na sessão desta quarta-feira, 22.

Com informações de Migalhas
A função social de uma companhia impede a dispensa de trabalhadores que, embora aptos ao trabalho, estejam doentes. Com esse entendimento, o juiz Leopoldo Antunes de Oliveira Figueiredo, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), determinou que uma funcionária do Banif demitida sem justa causa fosse reintegrada ao quadro da instituição. Antes da dispensa, ela havia sido diagnosticada com câncer.

“Não é possível que o trabalhador seja tratado como peça descartável, em benefício do lucro e desempenho da atividade empresarial, nunca deve ser deixada de lado a condição de ser humano e a necessidade de ser tratado de forma digna”, escreveu Figueiredo em sua decisão.

A sentença foi proferida em pedido de tutela antecipada. O juiz afirmou ser evidente, no caso, o perigo de demora em decidir, pois “caso o reclamante tenha que esperar a prolação da sentença de mérito para que seja reintegrada ficará sem sua principal fonte de sustento, necessária, inclusive, para seu tratamento médico”. A tese foi defendida pelo advogado Eli Alves da Silva.

Figueiredo afirma ainda que a morosidade da Justiça favorece aquele que pode esperar, ou seja, a empresa, transformando-se numa forma de pressão sobre o mais fraco, “pois muitas vezes vemos na Justiça do Trabalho o reclamante abrir mão de muitos de seus direitos por estado de necessidade, pois geralmente discutem-se verbas de natureza alimentar, da qual retira o sustento de sua família, resumindo-se esta situação na frase: 'Quem tem fome, tem pressa'”.

Em conclusão, o juiz sustenta que mesmo que a empresa possa comprovar posteriormente que tenha cumprido com suas obrigações contratuais, há fortes motivos para crer na veracidade das alegações da funcionária.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade o uso do WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão se deu no âmbito de processo que questionava o uso do aplicativo pelo juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba, em Goiás.

Segundo informações do Conselho, o uso da ferramenta de comunicação de atos processuais pelo WhatsApp foi iniciado em 2015 e rendeu ao magistrado requerente do Procedimento de Controle Administrativo, Gabriel Consigliero Lessa, juiz de Piracanjuba, destaque no Prêmio Innovare, daquele ano.

A utilização do aplicativo de mensagens para acelerar procedimentos judiciais se baseou em portaria elaborada pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil daquela cidade.

O texto da portaria dispõe sobre o uso facultativo do aplicativo, somente às partes que voluntariamente aderirem aos seus termos.

A norma também prevê a utilização da ferramenta apenas para a realização de intimações. Se a confirmação do recebimento da mensagem não vier no mesmo dia do envio, a intimação da parte deve ocorrer pela via convencional.

“Com a aplicação da Portaria observou-se, de imediato, redução dos custos e do período de trâmite processual”, disse Gabriel Consigliero Lessa, que deu início ao uso de WhatsApp para intimações.

Em seu relatório, a conselheira Daldice Santana, afirmou que o ‘projeto inovador apresentado pelo magistrado requerente encontra-se absolutamente alinhado com os princípios que regem a atuação no âmbito dos juizados especiais, de modo que, sob qualquer ótica que se perquira, ele não apresenta vícios’.

Para proibir a utilização do WhatsApp, a Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás justificou a falta de regulamentação legal para permitir o uso do aplicativo.

Daldice rebateu alegando que a portaria detalha a dinâmica para o uso do aplicativo, estabelecendo regras e também penalidades para o caso de descumprimento.

Fonte: Estadão


Trabalhadora que está grávida tem direito a estabilidade mesmo que seu contrato seja de prazo determinado. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou duas empresas a pagar indenização correspondente ao período de estabilidade provisória a uma funcionária dispensada ao fim do contrato por prazo determinado, mesmo estando grávida.

A turma reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que considerou que, devido à modalidade do contrato, ela não tinha direito à estabilidade de emprego.

A trabalhadora foi contratada em agosto de 2013 por uma das empresas como divulgadora de fotos de pontos comerciais anunciados por um site. Em dezembro, ao constatar a gravidez, disse que comunicou imediatamente o fato ao supervisor direto, que informou que a relação de emprego iria terminar em janeiro, conforme o contrato estabelecido por prazo determinado.

Segundo o relator do recurso, ministro Guilherme Caputo Bastos, a trabalhadora tem direito à estabilidade provisória, mas a garantia somente autoriza a reintegração se esta ocorrer durante o período do benefício. Esgotado esse tempo, como no caso, ela tem direito ao pagamento dos salários entre a data da dispensa até cinco meses após o parto.

Fonte: TST
O presidente Michel Temer sancionou a lei que fixa normas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. A nova lei cria um código que valerá para os serviços prestados pelos Três Poderes, pelo Ministério Público, pela advocacia pública, bem como para concessionárias e outras empresas autorizadas a prestar serviços em nome do governo.

A Lei 13.460/2017 disciplinará prazos e condições para abertura de processo administrativo para apurar danos causados por agentes públicos. Nela estarão explícitos os direitos básicos dos cidadãos diante da administração pública, direta e indireta, valendo tanto para pessoa física quanto pessoa jurídica. O processo deverá ser concluído em cerca de 60 dias, contados a partir da data de abertura.

A lei entrará em vigor após 365 dias, contados a partir de sua publicação, no caso da União, estados, Distrito Federal e municípios com mais de 500 mil habitantes. No caso de municípios com uma população entre 100 mil e 500 mil habitantes, o prazo será de 540 dias; e no de municípios com menos de 100 mil habitantes, 720 dias.

Fonte: EBC
O Palácio do Planalto anunciou que o presidente Michel Temer escolheu a subprocuradora Raquel Elias Ferreira Dodge para substituir o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no comando do Ministério Público Federal. A informação foi divulgada pelo porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, em um briefing à imprensa.

“A doutora Raquel Dodge é a primeira mulher a ser nomeada para a Procuradoria-Geral da República”, afirmou o porta-voz. A indicação de Temer ainda depende de aprovação pelo Senado antes da nomeação.

Nesta quarta-feira (28), Temer recebeu a lista tríplice com o resultado da consulta feita aos membros do MP sobre a troca. Raquel foi a segunda colocada na votação, realizada ontem (27). Esta é a primeira vez em 14 anos que o presidente não escolhe o candidato que recebeu o maior número de votos.

Além de depender de aprovação pelo Senado, a troca será efetivada somente no dia 17 de setembro, quando termina o mandato de Janot, responsável por centenas de processos contra políticos envolvidos na Operação Lava Jato, incluindo a denúncia recente apresentada contra Temer.

A lista tríplice foi criada em 2001 e é defendida pelos procuradores da República como um dos principais instrumentos de autonomia da carreira. De acordo com a Constituição, o presidente da República pode escolher qualquer um dos mais de 1.400 dos membros da carreira em atividade para o comando da PGR. Desde 2003, no entanto, o nomeado é o mais votado pelos membros da ANPR.

O vice-procurador Eleitoral, Nicolao Dino, foi o candidato mais votado pelos membros do Ministério Público Federal em todo país, com 621 votos, seguido por Raquel Dodge (587 votos) e Mauro Bonsaglia (564 votos).

Mestre em Direito pela Universidade de Harvard e integrante do Ministério Público Federal há 30 anos, Raquel Dodge é Subprocuradora-Geral da República e atua em matéria criminal no Superior Tribunal de Justiça. Pelo terceiro biênio consecutivo, ela ocupa uma cadeira do Conselho Superior do Ministério Público. A possível futura procuradora-geral da República foi procuradora federal dos Direitos do Cidadão Adjunta e auxiliou a redação do 1° Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil.

Fonte: EBC
É ilícito alterar unilateralmente negócios jurídicos já celebrados e consumados, pois o ato viola o Código de Direito do Consumidor. Assim entendeu o juiz Edmundo Lellis Filho, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana (SP), ao proibir que a Tim corte o pacote de internet de um advogado da capital paulista. A decisão liminar vale apenas para o autor do pedido.

O advogado Vinicius Koptchinski Alves Barreto apontou que desde 2011 tinha um plano ilimitado para acessar a internet pelo celular. Quando ultrapassava 30 MB a cada dia, podia continuar navegando com a velocidade reduzida. Mas a Tim mudou a regra e passou a impedir o acesso quando o consumidor atinge o limite.

Trata-se de uma estratégia adotada por outras operadoras no país. O Procon do Rio de Janeiro já ingressou com Ação Civil Pública contra as empresas Oi, Tim, Vivo e Claro apontando irregularidades na estratégia. O juiz responsável pelo caso preferiu analisar o pedido de liminar depois que as rés apresentem suas contrarrazões.

No caso paulista, o autor da ação disse que contratou o serviço de dados móveis justamente porque era anunciado como ilimitado. Ele afirmou ainda ser necessário, “na vida de um advogado, atender às demandas do cliente com agilidade e qualidade é essencial, ainda mais aquelas que exigem urgência”.

Ao atender o pedido, o juiz também apontou a necessidade de se respeitar a segurança jurídica de contratos. “Defiro a liminar para que a empresa ré desconsidere a alteração unilateral que dispõe em contrário aquilo que fora pactuado pelas partes na celebração do referido contrato”, afirma na decisão. Ele marcou uma audiência de conciliação para junho.

Com informações da assessoria de imprensa da Conjur
"O PJe não funciona a contento. Atrasa o serviço do gabinete e obriga o Juiz a ficar abrindo chamados técnicos para movimentar os autos. Se esse fosse o único caso, não diria nada. Mas isso ocorre quase todos os dias. É lamentável trabalhar com uma ferramenta que, muitas vezes, mais atrapalha do que ajuda."

O desabafo é do juiz de Direito Leonardo Leite Mattos e Souza, da 1ª vara Cível de Rolim de Moura/RO, que, em despacho, reclamou das falhas ao tentar enviar um processo eletrônico ao cartório.

Em outubro do ano passado, o magistrado proferiu sentença e determinou que fosse encaminhada ao cartório para cumprimento. Porém, por alguma falha na movimentação pelo PJe, o processo eletrônico não seguiu o fluxo pré-definido.

Após três tentativas, o juiz despachou a reclamação: "Tivesse eu o comprado um produto dessa natureza, certamente já teria devolvido ao fornecedor."

E abriu um chamado técnico "para que alguém lá de Porto Velho faça os autos irem para alguma caixa do Cartório".

Com informações de Migalhas
Quem for flagrado jogando lixo nas ruas de Curitiba poderá pagar multa entre R$ 157 a R$ 980, dependendo do tamanho do objeto jogado na via pública. A proposta é de um projeto de lei do vereador Felipe Braga Côrtes (PSD), que protocolou o texto na Câmara Municipal de Curitiba no dia 2 de janeiro. O projeto tinha sido proposto em 2013, tramitou em todas as comissões, mas estava arquivado.

De acordo com a proposta, funcionários da limpeza e guardas municipais estariam autorizados a abordar quem jogou lixo na rua e pedir a ele que recolha o item. Caso a ordem não seja obedecida, a multa poderá ser aplicada. Uma lata de refrigerante de 350 ml, por exemplo, geraria multa de R$ 157.

Já objetos que ocupam mais de um metro cúbico jogados na via pública podem gerar multa de R$ 980.
Ainda conforme o texto, se o cidadão se negar a recolher o lixo também não fornecer seus dados para o auto de infração, o fiscal estaria autorizado a encaminhar o caso para a polícia.

“A ideia é permitir que os cidadãos passem por um período razoável de adaptação à nova norma, sem que lhes sejam impostos as penalidades previstas”, disse o vereador Felipe Braga Côrtes. Ele disse ainda que é um dever básico do cidadão não jogar lixo nas ruas.

Ao G1, Côrtes disse que a ideia surgiu da Prefeitura do Rio de Janeiro com a campanha do lixo zero.
"Foi uma ideia muito bacana que funcionou e está funcionando bem lá. Acredito que aqui, com muita educação, conscientização e um período de adaptação, vai funcionar também", argumentou. Ele disse ainda que a ideia parte não somente de uma questão ambiental, mas também visual.

Por conta dos trâmites legais, ainda não há previsão para que o projeto seja votado. "O texto ainda vai passar pelas comissões, eu vou fazer uma audiência pública para discutir o assunto, mas é fundamental também o apoio do poder Executivo", acrescentou Côrtes.

Com informações de G1
Decisão do 1º Juizado Cível do Gama condenou ex-namorado a devolver à autora do processo quantia entregue a ele, a título de empréstimo, no decorrer do relacionamento tido entre ambos. As partes recorreram e a 1ª Turma Recursal do TJDFT deu parcial provimento ao recurso da autora para majorar a quantia a ser-lhe devolvida, e não conheceu o recurso do réu, uma vez constatada a deserção (quando a parte deixa de comprovar o recolhimento integral das taxa e custas devidas, no prazo legal).
A autora sustenta que manteve relacionamento amoroso com o réu, de outubro de 2014 a junho de 2015, durante o qual passou a fazer-lhe empréstimos, seja por meio de transferência bancária, seja por entrega em espécime, perfazendo, ao final, um total de R$ 28.800,00. Após o término do relacionamento e não obtendo sucesso em ter de volta os valores vertidos, ingressou com ação judicial pleiteando a condenação do réu ao pagamento dos empréstimos, bem como a indenizá-la por danos morais.
Em sua defesa, o réu afirma que os valores transferidos para sua conta foram utilizados em benefício do casal, sem a obrigação de restituí-los. Contudo, não juntou aos autos qualquer prova que pudesse demonstrar sua alegação. Some-se a isso o fato de confirmar ter feito proposta de pagamento de valores, de forma parcelada, "apenas para se ver livre das cobranças". Ao que o juiz concluiu que "de fato, [o réu] reconheceu que os valores não lhe foram doados e, portanto, tinha a obrigação de devolvê-los".
Quanto à alegada entrega de valores em espécime, o julgador entendeu temerária a condenação do réu, primeiro porque tal fato foi veementemente negado por ele, e segundo, porque, ao não comprovar a transação, a autora assumiu o risco do insucesso em sua restituição. Tal entendimento alcançou também os valores creditados na conta do réu, sem comprovação de que foram oriundos de dinheiro ou saques da autora. Na hipótese, comprovadas tão somente as transferências para a conta do réu, no valor total de R$ 11.300,00, o juiz condenou-o a restituir tal quantia, acrescida de juros legais.
No que tange ao pedido de indenização, o julgador anota que "o simples término do relacionamento, independentemente dos motivos, por si só, no meu entendimento, não são suficientes para gerar indenização por danos morais, porque, senão um simples namoro transformaria na obrigação de relacionamento pela vida toda. Evidentemente que não pode ser assim, sobretudo na modernidade de hoje". E prossegue: "Penso que devemos valorizar a separação das questões sentimentais com as financeiras, senão estaríamos mercantilizando algo tão puro e íntimo que não conseguiríamos prever o resultado". Diante disso, concluiu: "Por isso, não tenho a menor dúvida de que os pedidos de indenizações por danos morais, na hipótese aventada, não merecem acolhimentos".
Ainda sobre a alegação originária do réu, de que o dinheiro que lhe foi repassado seria fruto de uma doação e que a demanda judicial teria sido movida apenas como forma de vingança, o Colegiado explica que cabia a ele comprovar a doação, uma vez que o Código Civil, em seu artigo 541, impõe a formalização de tal ato por meio escrito, não sendo possível prová-la por nenhum outro meio.
Já a autora conseguiu provar, além dos depósitos bancários realizados diretamente na conta do réu, conversas em aplicativo eletrônico, nas quais o réu confessa dívida no valor de R$ 20 mil. Sobre a prova, o Colegiado destacou que a jurisprudência tem admitido a produção de prova decorrente de conversas pelo aplicativo "whatsapp", conforme precedente deste Tribunal. Diante disso, a Turma reformou parcialmente a sentença para condenar o réu ao pagamento do valor por ele reconhecido, corrigido monetariamente.

Com informações de TJDFT
VALE TRANSPORTE

O vale transporte é o benefício que o empregador fornece ao trabalhador, para que o mesmo se desloque de seu residência para o trabalho e vice versa. O vale transporte foi instituído pela Lei 7.418/85. Esse benefício não se incorpora à remuneração e nem tem natureza salarial, permitindo a lei que o empregador efetue desconto salarial de até 6% do salário básico do empregado.

VALE ALIMENTAÇÃO

O vale alimentação é um auxílio fornecido pela empresas aos seus funcionários, que serve para fazer compras em supermercado e em algumas padarias. Ao contrário do vale transporte, o vale alimentação não é obrigatório para as empresas, sendo facultativo para elas o pagamento deste benefício. Segundo a CLT, o pagamento do vale alimentação não pode exceder 20% do salário do empregado.

LICENÇA MATERNIDADE

A licença maternidade é um direito de todas as mulheres que trabalham no Brasil e que contribuem para a Previdência Social (INSS). Trabalhadoras que trabalham como terceirizadas, autônomas, empregadas domésticas ou trabalhadoras temporárias têm direito ao benefício, podendo afastar por 120 dias, com direito à remuneração mensal o pagamento é feito pelo INSS. A trabalhadora pode sair de licença a partir do último mês de gestação.

HORA EXTRA

Também conhecida como hora suplementar ou hora extraordinária, é o período de trabalho excedente à jornada habitual acordada no contrato de trabalho. Pode ocorrer antes do início, no intervalo do repouso e de alimentação, após o expediente ou ainda em dias que não estão pactuados no contrato (sábado, domingo e feriados). Não é necessário o exercício do trabalho propriamente dito, mas só o fato de o empregado estar à disposição do empregador, já configura-se como hora extra.

FÉRIAS REMUNERADAS

Após um ano de trabalho, vem o descanso merecido, ou seja, os empregados têm direito a 30 dias de férias remuneradas. O valor a ser recebido equivale à remuneração mensal do trabalhador na data da concessão, aditada do adicional de 1/3. O pagamento da remuneração de férias deverá ser efetuado até dois dias antes do início das mesmas, e o trabalhador receberá adiantado o período correspondente ao período de férias.

AVISO PRÉVIO

O aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho previamente comunicada. Quando o trabalhador ou empregador deseja rescindir o contrato de trabalho sem justa causa, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte, através do aviso prévio. Se o empregado pedir demissão e não cumprir o aviso de 30 dias, o empregador poderá descontar o salário correspondente ao aviso. Se a empresa demitir o trabalhador, o período do aviso prévio deverá ser indenizado.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

A demissão por justa causa ocorre quando o empregado comete erros que tornam insustentáveis a relação de trabalhista com a empresa. Ações ou omissões graves no local de trabalho, condutas desonestas, atos de improbidade, fraude, furto, repetição de faltas (desídia), embriaguez no serviço, violação de segredo da empresa, são alguns dos motivos que levam o trabalhador a ser demitido por justa causa.

Por Marco Antônio de Oliveira e Silveira
Com informações de Jusbrasil
Já pensou alguma vez em namorar um advogado ou advogada? Pois confira agora os 10 motivos que te levarão a namorar e até mesmo casar! Confira cada um deles:

1. Na maioria do tempo vai estar muito bem vestido(a);

2. Normalmente é inteligente e só vai casar com você se tiver certeza de que será um relacionamento duradouro, pois não tem interesse em dividir patrimônio em aventuras;

3. Se for de sucesso, não irá precisar lhe pedir dinheiro pra nada;

4. Vai lhe exigir que seja vencedor(a) como vem sendo, e que você também evolua profissionalmente;

5. Vai lhe ajudar a ter sucesso financeiro;

6. Não vai ter motivos para mentir, pois deixará evidente todas as condições do relacionamento;

7. Vai entender quando você precisar viajar a trabalho, pois também viajará a trabalho;

8. Vai exigir divisão de tarefas com os filhos, bem como na vida doméstica (até com orientação para a empregada) pois entendem que os direitos e deveres são iguais;

9. Vai substituir você quando você não puder comparecer em determinada audiência;

10. E a última, porém melhor de todas, vai dividir as piadas com você, afinal, quando for questionado(a) sobre o que ela(e) faz, poderá responder: é advogado(a)!
Renegociar dívidas com instituições financeiras, decidindo sobre as medidas jurídico-administrativas para um melhor resultado, é atividade exclusiva da advocacia. Assim, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença que julgou improcedente uma ação ajuizada pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina contra um site que promove revisões de contratos bancários na região de Blumenau.

O colegiado baseou-se no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, artigo 1º, inciso II), segundo o qual as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica são privativas de advogado. Com a decisão, o site não pode mais captar clientes para negociações com instituições financeiras nem fazer propaganda que envolva qualquer atividade da advocacia. Por fim, têm retirar a menção a tais atividades dos materiais publicitários e do contrato de prestação de serviços.

Para o relator do recurso, desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Junior, o processo mostra que o site presta um serviço de consultoria e assessoria jurídica, já que aconselha e auxilia como proceder para alcançar a renegociação da dívida e a quitação do contrato bancário. Para isso, o site lida com figuras jurídicas como endividamento, quitação, juros excessivos, busca e apreensão, ação revisional e reconvenção, por exemplo.

“O próprio contrato de prestação de serviços prevê uma autorização que permite ao negociador contratar advogado em nome do seu cliente, para adotar as medidas judiciais cabíveis, mas quem faz essa análise quanto à necessidade ou não de ajuizamento de ações e qual caminho será feito para obter a renegociação é o próprio negociador, do que se depreende que é prestada uma consultoria jurídica”, observou o relator.

O mais grave, segundo o desembargador, é que os advogados vêm sofrendo concorrência de empresas que não se submetem a nenhum tipo de fiscalização profissional. “Pode qualquer pessoa renegociar sua dívida? Pode. Pode qualquer pessoa oferecer serviços de renegociação, com análise global da situação jurídica do contrato, ou seja das cláusulas, dos encargos e da necessidade ou não de ingressar com ação judicial etc? Não pode. Porque existe uma profissão devidamente regulamentada para tanto, que é de advogado”, concluiu em seu voto. O  acórdão foi lavrado na sessão de 14 de dezembro.

Enxurrada de denúncias

A OAB-SC narra, na inicial, ter recebido inúmeras reclamações e pedidos de providência contra o site. As denúncias dão conta de que a empresa (que atua em vários municípios de Santa  Catarina e Paraná) faz captação de clientela de forma comercial, com publicidade agressiva, na tentativa de persuadir o consumidor a aderir aos serviços oferecidos.

Nos documentos apresentados no processo, a OAB-SC indicou que a empresa e seus responsáveis promovem publicidade de alto teor emocional, pelos mais diversos meios de comunicação de massa, dentre os quais outdoors, programas de rádio e telemarketing. Além de prometer vantagens nas negociações envolvendo dívidas, garante 100% de solução para os inadimplentes.

Agindo desta forma, denuncia a OAB-SC, os demandados incorrem na prática da advocacia extrajudicial. E pior: vinculam ilegalmente a prestação dos serviços à contratação de advogados, mediante contrato imposto ao cliente, que acaba acreditando na propaganda. Tais práticas transformam a advocacia num “balcão de negócios”, afrontando dispositivos do Código de Ética e Disciplina da OAB, que proíbe a divulgação de serviços privativos de advogados por meios de panfletos publicitários e comunicados, bem como em conjunto com outras atividades.

Outro lado

Ouvida em juízo, a empresa negou todas as acusações: não faz captação de clientela, não exerce ilegalmente a advocacia, não garante 100% de êxito na resolução de seus contratos, não obriga os clientes a contratar advogados por ela indicados, não causa prejuízo aos consumidores de seus serviços nem faz propaganda enganosa. É que os cartazes expostos em suas lojas informam claramente que seus profissionais não são advogados nem se identificam como tal.

Na contestação, o site ainda esclareceu que é apenas um portal eletrônico, com servidor próprio, que oferece serviços para a redução de dívidas de clientes que fizeram contratos com bancos. A empresa foi idealizada para resolver litígios bancários de forma extrajudicial, ciente de que não interessa às instituições financeiras discutir seus créditos por longos anos na Justiça. Ou seja, como o foco do trabalho é a negociação administrativa para recuperação de créditos, não tem pretensão nem atua na área judicial.

“A autora está perseguindo de forma desleal e implacável uma empresa que gera empregos, paga impostos, dá satisfação aos seus clientes, auxilia o Judiciário na resolução extrajudicial de conflitos e, inclusive, propicia à classe de advogados trabalho, pois sempre que necessita de intervenção judicial as requeridas contratam advogados regularmente inscritos na OAB, pagando os honorários desses valorosos profissionais”, defende-se na peça de contestação.

Simples intermediação

Em primeiro grau, a juíza Rosimar Terezinha Kolm, da 1ª Vara Federal de Blumenau, julgou improcedente a Ação Ordinária ajuizada pela OAB catarinense, por entender que as rés se valem da “intermediação extrajudicial de financiamentos atrasados” para solucionar os conflitos de seus clientes — atividade perfeitamente lícita. Ou seja, prestam serviços, mas não jurídicos. Os materiais de propaganda, segundo apurou no curso do processo, deixam claro que o objetivo é conseguir descontos na quitação de contratos financeiros inadimplentes.

“É certo que, por vezes, a fase extrajudicial não alcança o objetivo dos clientes dos réus, ocasião em que os réus valem-se do ajuizamento de ações de revisão contratual (...). No entanto, esse redirecionamento não configura exercício ilegal da advocacia nem captação de clientela de serviços judiciais como quer fazer crer a autora. Caso fosse assim, os mais diversos segmentos também estariam usurpando a atividade privativa dos advogados e também promovendo a captação de clientela”, justificou na sentença.

Por Jomar Martins
Com informações de Conjur
Com o objetivo de esclarecer sobre "os riscos e as consequências do aborto às gestantes vítimas de estupro”, o projeto de Lei 1.465/2013 pretende fazer o uso de imagens de fetos, mês a mês, para “orientar” sobre consequências “físicas e psíquicas” do aborto.

O PL foi enviado para sanção do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) nesta segunda-feira 26, e deve ser sancionado ou vetado no prazo de 21 dias.

Proposto em 2013 pela deputada Celina Leão (PDT), o PL foi aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal em primeiro e segundo turno e teve a redação final também aprovada na última quinta-feira 22 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto da lei determina que unidades de saúde, públicas ou privadas, quando autorizadas a realizarem o aborto decorrente de estupro, apresentem um “programa de orientação” que informe sobre os métodos e consequências da interrupção da gestação.

O programa deve conter imagens da formação física e da extração do feto, além de exames laboratoriais e de apresentar a possibilidade da adoção pós-parto. Nesta etapa, as vítimas de estupro entrariam em contato com entidades que realizam programas de adoção de recém-nascidos. O descumprimento da lei poderá acarretar multas de 10 mil reais às unidades de saúde.

Débora Diniz, pesquisadora da Anis - Instituto de Bioética, afirma que o projeto utiliza a justificativa de que tem a função de informar a mulher apenas como subterfúgio para o que ela considera um “adorno ideológico”.

“Todo o projeto é uma tentativa de levar a mulher a uma outra coisa que não seja o aborto”, explica a pesquisadora ao afirmar que a abordagem possui um “ímpeto de tortura”, ao submeter a mulher a uma prática compulsória em um momento de extremo sofrimento.

De acordo com o Código Penal de 1940, basta a palavra da mulher para que o aborto seja realizado, ou seja, não é preciso a apresentação de qualquer documento, nem mesmo que a mulher relate o crime à polícia para que seja feito o procedimento.

Segundo a norma técnica da Atenção Humanizada ao Abortamento, a mulher vítima deve receber atendimentos médicos, psíquicos e de assistência social no momento em que chega às unidades de saúde por considerar esta um trauma "físico, emocional e social".

A norma afirma ainda que “nos casos de abortamento por estupro, o profissional deverá atuar como facilitador do processo de tomada de decisão, respeitando-a”.

Diniz afirma que instituir este novo procedimento às equipes de saúde que recebem a vítima que deseja fazer o aborto é apenas aumentar o sofrimento da mulher, mas, dessa vez, produzido pelo Estado.

Ao chegar nas unidades de saúde pedindo pelo procedimento do aborto em decorrência do estupro, a vítima passa por exames ambulatoriais como a ultrassonografia para verificar o tempo gestacional e lhe é dada a opção de ver ou não as imagens do feto. Sobre isso, a pesquisadora afirma que a informação que o projeto quer instituir não traz novidades.

“O projeto ignora quem é a mulher, que a ultrassonografia é parte do protocolo e ignora a vontade dela naquele momento. O que há de novo é a compulsoriedade dessa ação, ou seja, submeter a mulher a uma sessão de tortura em nome de um cuidado extremamente violento”, conclui.

Fonte: Carta Capital
Os subprocuradores-gerais da República Nicolao Dino de Castro e Costa Neto (621 votos), Raquel Elias Ferreira Dodge (587 votos) e Mario Luiz Bonsaglia (564 votos) foram escolhidos para compor a lista tríplice ao cargo de Procurador-Geral da República nesta terça-feira, 27.

A votação promovida pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) teve início às 9h e foi encerrada às 18h. Com um quórum de 85%, a votação contou com 1.108 eleitores.

Por meio de sistema eletrônico, 1.200 membros do MPF, ativos e inativos associados à ANPR, participaram da votação nas mais de 200 unidades do Ministério Público Federal espalhadas por todo o país.

Os demais candidatos também receberam votos: Ela Wiecko Volkmer de Castilho (424 votos), Carlos Frederico Santos (221 votos), Eitel Santiago de Brito Pereira (120 votos), Sandra Veronica Cureau (88 votos) e Franklin Rodrigues da Costa (85 votos).

Os três nomes mais votados serão enviados ao presidente da República Michel Temer. Em seguida, o nome do indicado será encaminhado para o Senado Federal, onde passará por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça e depois por votação no plenário da Casa. Atual PGR, Rodrigo Janot deve encerrar seu mandato em setembro.


Nicolao Dino de Castro e Costa Neto - Natural de São Luís (MA), é Subprocurador-Geral da República e Vice-Procurador-Geral Eleitoral. Atuou no Conselho Nacional do Ministério Público como Conselheiro e Presidente da Comissão de Planejamento Estratégico e Acompanhamento Legislativo. Foi membro suplente da 2ª e 4ª Câmaras de Coordenação e Revisão, coordenou a Câmara de Combate à Corrupção do MPF, foi Diretor-Geral da ESMPU, Secretário de Relações Institucionais do MPF, Procurador Regional Eleitoral, Procurador Regional dos Direitos do Cidadão e Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Maranhão. É mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Foi presidente da ANPR entre 2003 e 2007. Ingressou no MPF em 1991.




Raquel Elias Ferreira Dodge - É Subprocuradora-Geral da República e oficia no Superior Tribunal de Justiça em matéria criminal. Integra a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, que trata de assuntos relacionados ao Consumidor e à Ordem Econômica. É membro do Conselho Superior do Ministério Público pelo terceiro biênio consecutivo. Foi Coordenadora da Câmara Criminal do MPF, membro da 6ª Câmara, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão Adjunta. Atuou na equipe que redigiu o I Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil, e na I e II Comissão para adaptar o Código Penal Brasileiro ao Estatuto de Roma. Atuou na Operação Caixa de Pandora e, em primeira instância, na equipe que processou criminalmente Hildebrando Paschoal e o Esquadrão da Morte. É Mestre em Direito pela Universidade de Harvard. Ingressou no MPF em 1987.


Mario Luiz Bonsaglia - Ingressou no MPF em 1991, ocupa o cargo de Subprocurador-Geral da República, com designação para atuar em feitos criminais da 5ª e 6ª Turmas do STJ e em sessões da 2ª Turma, de direito público. Atual Conselheiro e Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal (biênios 2014-2016 e 2016-), bem como Coordenador da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão (biênios 2014- 2016 e 2016-), que trata do Sistema Prisional e Controle Externo da Atividade Policial. Já atuou como Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (biênios 2009-2011 e 2011-2013) e membro suplente da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (2008-2009), com atuação em matéria criminal. Também foi Procurador Regional Eleitoral em São Paulo (biênios 2004-2006 e 2006-2008); diretor da ANPR (1999-2001); e Procurador do Estado de São Paulo (1985-1991). É Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo.

Na sua opinião, quem é o melhor candidato para substituir Rodrigo Janot?

Fonte: Migalhas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou legal o uso do aplicativo Whatsapp para intimações. A decisão vale apenas para o caso do Juizado Especial de Piracanjuba, no interior de Goiás, a 85 quilômetros de Goiânia. Mas o autor da iniciativa, o juiz Gabriel Consigliero Lessa, avalia que a chancela do CNJ firma um entendimento sobre a legalidade do uso da ferramenta e acredita que isso ajudará a expandir a iniciativa pelo país. Ele começou a usar o WhatsApp para intimações em abril de 2015, mas, em julho do mesmo ano, a corregedoria do Tribunal de Justiça (TJ) de Goiás o proibiu de utilizar o aplicativo.

— Como a corte maior em área administrativa falou que pode, isso tem uma tendência a ter uma exportabilidade muito grande no cenário nacional — avaliou o juiz.

No CNJ, o antigo corregedor-geral do TJ goiano, o desembargador Gilberto Marques Filho, defendeu a revogação da portaria que permitiu usar o Whatsapp. Ele disse não se opor aos avanços tecnológicos, mas argumentou que é preciso observar os princípios da legalidade, cautela e segurança jurídica na condução de projetos inovadores. Entre outras coisas, ele alegou que não há ainda regulamentação no Brasil para o uso de um aplicativo controlado por empresa estrangeira, no caso, o Facebook, dono do Whatsapp.

Ao todo, foram 14 votos julgando a portaria válida, a começar pela relatora, a conselheira Daldice Santana, e nenhum contra. Em seu voto Daldice destacou trecho de uma lei de 1995 que trata dos juizados especiais e prevê qualquer meio idôneo de comunicação para intimação. Os juizados especiais se caracterizam pela maior informalidade e simplicidade, envolvendo causas de valores mais baixos. Em muitos casos, as partes sequer são representadas por advogados.


"Nota-se que a utilização da tecnologia ainda não era uma realidade no ano de 1995, como é nos dias atuais. Ainda assim, o legislador teve o cuidado de prever em cláusula aberta a utilização de 'qualquer meio idôneo' no âmbito dos juizados. Nessa linha, o emprego do aplicativo apresenta perfeita representação do que a lei admite", escreveu a relatora.

Para fazer as intimações por Whatsapp, havia a necessidade de autorização prévia das partes. Além disso, Piracanjuba tem uma característica que dificultava as intimações pelos meios tradicionais: vários moradores passam o dia fora, porque trabalham em municípios próximos. Após o veto da corregedoria, o juiz fez uma consulta ao CNJ, que finalmente se pronunciou a respeito. Enquanto a experiência durou, o magistrado de Piracanjuba garante que todas as intimações foram cumpridas, reduzindo os custos da comarca. Agora, com a proclamação do resultado, feita na tarde desta sexta-feria, ele já pode voltar a usar a ferramenta.

O julgamento foi virtual, ou seja, os conselheiros registraram seus votos no sistema do CNJ, sem precisar comparecer fisicamente.No CNJ, o antigo corregedor do TJ de Goiás apresentou outros argumentos para justificar a revogação da portaria. Ele citou a ausência de sanções quando o intimado via Whatsapp não lê a mensagem. Destacou a redução da força de trabalho no juizado com a designação de dois servidores para fazerem as intimações. E mencionou o fato de o Facebook descumprir determinações judiciais para revelar o conteúdo de mensagens trocadas por suspeitos de crimes no Whatsapp.

O CNJ refutou todos os argumentos. Em seu voto, a relatora destacou que os processos envolvendo o Facebook não têm relação com o uso de Whatsapp como meio de comunicação. Lembrou que a comunicação via aplicativo "é posteriormente certificada nos autos, na forma da legislação vigente". Ressaltou que os dois servidores designados para o trabalho fariam as mesmas atividades de intimação por outros meios. E afirmou que a portaria do juiz goiano prevê penalidades para quem descumprir as regras de uso do Whatsapp.

A iniciativa de Gabriel, a primeira do tipo no país, foi uma das homenageadas na edição de 2015 do Prêmio Innovare, que identifica práticas inovadoras no sistema de justiça a fim de que possam ser copiadas no restante do país. Em março deste ano, ele editou outra portaria, para a realização de audiências de conciliação, instrução e julgamento por meio do Whatsapp, do Skype ou da plataforma de videoconferência do CNJ. Da mesma forma que as intimações, é preciso anuência das partes, que devem se habilitar com um dia de antecedência. Dessa vez, não houve veto da corregedoria do TJ, órgão no qual houve mudança de comando.

— O antigo corregedor tinha dificuldade de aderir a tecnologias. Eu acho que foi uma infelicidade da corregedoria anterior. Porque hoje o Whatsapp é um meio de comunicação em que é inevitável a aderência por empresas, partidos políticos e pelo Poder Judiciário. É uma forma de comunicação segura e fácil — contou Gabriel.

Levantamento feito pelo GLOBO em julho do ano passado mostrou que, em quatro unidades da federação, já havia na época juízes usando Whatsapp para intimação, marcação de audiências e outras finalidades: Distrito Federal, Pernambuco, Mato Grosso do Sul e Roraima. Em três estados, inclusive Goiás, já havia relatos de uso da ferramenta, mas a prática foi interrompida ou vinha ocorrendo apenas de modo ocasional. E outros quatro analisavam na ocasião recorrer ao aplicativo.

O "público-alvo" do Judiciário ao adotar o Whatsapp vai de pessoas que moram longe do trabalho — e, por isso, se deslocam muito todos os dias — a turistas que passam pouco tempo num local e depois voltam para casa. Este é o caso, por exemplo, do Juizado Especial Criminal de Ipojuca, em Pernambuco. Na cidade fica a praia de Porto de Galinhas.

Fonte: O Globo
Um advogado de 65 anos foi preso carregando um revólver escondido dentro do Código Penal Brasileiro, em Ibiraçu, no Norte do Espírito Santo. A polícia chegou até o advogado depois que a esposa procurou a delegacia e o denunciou por violência.

A edição era de um Vade Mecum e teve as folhas internas cuidadosamente recortadas na parte penal para que a arma coubesse perfeitamente dentro dele. O homem, que não tem porte de arma, pagou fiança de R$ 5 mil e vai responder em liberdade.

A Ordem dos Advogado do Brasil - Secção Espírito Santo - informou que, como o advogado não estava em exercício da função quando foi detido, não será aberto processo ético-disciplinar.

Segundo o titular da Delegacia de Ibiraçu, delegado Fábio Pedroto, a mulher do advogado foi fazer uma denúncia relativa a acontecimentos de violência doméstica e, ao longo do relato, mencionou a posse da arma. "A esposa nos procurou na delegacia pra relatar alguns acontecimentos e acabou contando", falou.

O advogado foi abordado quando chegava em casa, após sair do escritório onde trabalha. Ao abrir o livro contendo os diversos crimes previstos na lei e suas respectivas penas, os policiais encontraram um revólver calibre 38, com cinco munições intactas e uma deflagrada.

“A cena de uma arma dentro de um livro de leis chamou a atenção. Conduzimos o advogado até a delegacia onde ele foi autuado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo”, descreveu o delegado.
Pedroto disse que o advogado não ofereceu resistência à prisão. “Em depoimento, ele confirmou que possui a arma há cerca de 20 anos. No entanto, não explicou o porque andava com a arma. O revólver não possui registro e o advogado não tem porte de arma”, explicou.

O delegado informou, ainda, que vai abrir inquérito para apurar as denúncias de violência domésticas de que o advogado está sendo acusado.

Com informações de G1
A lei que permite que comerciantes cobrem mais caro nas vendas pagas com cartão de crédito em vez de dinheiro foi sancionada nesta segunda-feira (26/6), pelo presidente Michel Temer. A norma, que surgiu a partir da Medida Provisória (MP) 764/2016, também permite ao lojista alterar o preço total do bem conforme o prazo de pagamento.

A lei sancionada obriga o comerciante a manter em lugar visível informação sobre os valores oferecidos para cada forma de pagamento. Quem não cumprir essa regra, estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Segundo o governo, permitir a diferenciação de preços deverá levar a uma queda do valor médio cobrado pelos produtos, pois os consumidores deveriam reduzir o uso de cartões, reduzindo assim as taxas cobradas, que ficam embutidas nos preços.

Fonte: Agência Brasil
Uma nova súmula do Tribunal Superior do Trabalho afirma que quaisquer pedidos de concessão de assistência judiciária gratuita devem ser apresentados em procuração do advogado com poderes específicos para esse fim.

O Pleno da corte alterou a Orientação Jurisprudencial 304, que trata da assistência judiciária e não fazia anteriormente a exigência, e converteu o enunciado em súmula, servindo de referência para toda a Justiça do Trabalho.

A regra vale a partir desta segunda-feira (26/6). Segundo o colegiado, a exigência segue mudanças do Código de Processo Civil de 2015: o artigo 105 diz que a procuração geral, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, não habilita o advogado a “firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”.

A Súmula 463, ainda não publicada no site do TST, passa a ter a seguinte redação:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO
(conversão da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015)

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Fonte: TST
Uma faculdade terá de pagar 50 salários mínimos por danos morais a uma estudante que foi agredida em trote dos calouros. Decisão é do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, que não conheceu do recurso da faculdade pedindo a revisão do montante fixado.

Trote

De acordo com o processo, um grupo de cerca de 50 estudantes invadiu as salas onde estavam os calouros, que tiveram os cabelos puxados e levaram chutes nas pernas. Segundo relatos, os novos alunos também foram empurrados e atingidos com jatos de tinta, levaram tapas e tiveram suas roupas e objetos pessoais danificados.

A aluna que pediu indenização por danos morais afirmou que os seguranças da instituição não fizeram nada para controlar o tumulto e não tomaram providências nem mesmo quando ela desmaiou. Além disso, os seguranças teriam impedido o ingresso da Polícia Militar, que foi acionada pelo serviço 190.

Revisão impossível

Em recurso especial, a instituição de ensino onde ocorreu o trote alegou que o valor fixado em instância ordinária seria desproporcional aos danos causados à estudante e pediu sua redução, de acordo com o artigo 944 do CC.

O acordão do TJ/SP manteve o valor fixado na sentença por considerar que a aluna e outros colegas foram submetidos a efetivo constrangimento durante o tumulto nas dependências da instituição de ensino.

Em sua decisão, o ministro Salomão salientou que, em sede de recurso especial, a revisão de indenização por dano moral só seria possível se o quantum arbitrado fosse irrisório ou exorbitante. Não estando configurada a hipótese, o recurso não foi conhecido em razão da súmula 7 daquela Corte, a qual impede a reapreciação de provas.

Processo relacionado: REsp 1.496.238

Fonte: Migalhas
Na Comarca de Santarém, as intimações das vítimas de processos de violência doméstica serão agora, prioritariamente, realizadas por meio de aplicativos de mensagens instantâneas ou por sms. O convênio que trata do funcionamento dessa modalidade foi assinado no último dia 20, pelo juiz Vilmar Durval Macedo Junior, que responde pela Vara de Violência Doméstica e Familiar de Santarém, e por representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e Delegacia de Polícia Civil especializada ao Atendimento à Mulher.

Segundo o magistrado, a medida será importante para dar mais celeridade aos processos, em especial dar maior efetividade às medidas protetivas que contam com grande demanda de intimações diárias a serem cumpridas, haja vista que os meios tradicionais muitas vezes esbarram em muitos obstáculos. “Uma série de percalços podem acontecer e impedir o rápido desfecho processual e a efetiva proteção dos direitos vilipendiados. Não é encontrado o endereço e se encontrado, a vítima está no trabalho, viajando ou albergada na casa de parentes, o que torna infrutífero o ato; a vítima, por mecanismo de defesa ou necessidade ou casualidade da vida muda o seu domicílio; o oficial de justiça está abarrotado de mandados e não consegue cumprir com celeridade a comunicação, dentre outros”, revela.

O magistrado acredita que é importante o Judiciário se aliar as novas tecnologias de comunicação para a superação de barreiras. “Torna-se induvidosa a necessidade do Poder judiciário se apoderar dos mecanismos de comunicação da Era, transformando-os como verdadeiras ferramentas de otimização da justiça e aperfeiçoar os atos de comunicação processual, adequando-se, inclusive, aos novos mandamentos emanados pelo Código de Processo Civil de Fux”, afirma.

A metodologia já é prevista no novo CPC, que, em seu parágrafo 3º, do artigo 236, já “admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”. Além disso, a nova legislação orienta que a intimação só deva ser realizada por um oficial de justiça quando não for possível intimar por meio eletrônico.

Para dar segurança ao procedimento e embasar as comunicações futuras, as partes terão que informar já na Delegacia, ao Ministério Público e a Defensoria Pública seus números de telefones, bem como informar o meio pelo qual pretende receber as intimações, evitando que os processos sejam arquivados por falta de testemunho da vítima.

Fonte: TJPA
A tão esperada denúncia de Rodrigo Janot surgiu na noite desta segunda-feira, 26: o PGR denunciou o presidente Michel Temer por corrupção passiva no caso JBS. O deputado Rocha Loures – o homem com a mala de dinheiro - também foi denunciado pelo mesmo crime.

Os dois são acusados de corrupção passiva (art. 317 do CP), pelo recebimento de vantagem indevida no valor de R$ 500 mil, ofertada por Joesley Batista e entregue pelo executivo da J&F Ricardo Saud. Segundo o procurador-Geral, os pagamentos poderiam chegar ao patamar de R$ 38 mi ao longo de nove meses.

Abordando a "estreita relação entre a organização criminosa do PMDB na Câmara e o grupo J&F", Janot diz que há elementos de prova no sentido de que o denunciado Rocha Loures, "homem de total confiança do também denunciado Michel Temer", não apenas mencionou diversas pessoas que poderiam ser intermediárias de repasses financeiros ilícitos para o presidente, como também atuou para produção de ato normativo que beneficiara sociedade empresária.

Conforme o PGR, há nos autos elementos suficientes que justificam a instauração de investigação específica para melhor elucidar os fatos, de maneira não apenas a confirmar a identidade das pessoas mencionadas, como também esclarecer em quais circunstâncias atuaram para repassar dinheiro ilícito aos denunciados.

"Ainda, deve-se apurar de que maneira os serviços eventualmente prestados por representantes da RODRIMAR S.A., RICARDO CONRADO MESQUITA, diretor, e ANTÔNIO CELSO GRECCO, sócio e presidente, estão vinculados à edição do Decreto dos Portos (Decreto nº 9.048/2017), assinado pelo próprio MICHEL TEMER."

E tudo deve ser analisado, afirmou Janot,"à luz da realidade revelada pelas investigações da operação Lava Jato".

"Deve-se ainda mencionar que não existe empecilho, neste caso, para investigar o presidente da República. Isso porque há elementos que indicam a prática de atos no exercício do mandato, vez que relacionados à promulgação do referido Decreto dos Portos, ocorrida em 10 de maio de 2017. Assim, resta afastada a prerrogativa prevista no art. 85, §4º, da Constituição Federal."

Dano moral coletivo

Dividida em 7 tópicos com mais de 60 páginas, a denúncia ainda pede, ao final, a condenação de ambos ao pagamento de indenização por danos morais.

“São graves os ilícitos praticados pelos acusados, revelando os elementos dos autos que os envolvidos agiram com absoluto menoscabo e desrespeito à própria função de Presidente da República e de Deputado Federal que MICHEL TEMER e RODRIGO LOURES exercem, respectivamente, à coisa pública e aos valores republicanos, tudo a reforçar a necessidade de reparação de dano moral à coletividade.”

Janot então requereu que Temer pague R$ 10 mi por danos morais e o deputado, R$ 2 mi.

Processo relacionado: Inq 4.483

Fonte: Migalhas
A investigação sobre a morte de um advogado, que defendia traficantes, confirmou que ele foi morto pelos próprios clientes. Os criminosos estão sendo procurados pela polícia. R.V.R., de 26 anos, desapareceu.

Ele era advogado e foi ao Morro do Dezoito, em Água Santa, encontrar um cliente: o traficante J.C.N.S., conhecido como Di Menor. Desde aquele dia, R.V.R. não voltou para casa.

Jean tem 25 mandados de prisão, por crimes como homicídio e roubo, e é considerado o chefe do tráfico de drogas naquela comunidade.

A Delegacia de Descoberta de Paradeiros concluiu que o advogado foi assassinado pelos próprios clientes porque não conseguiu libertar dois comparsas deles que estão presos.

“Ele havia se comprometido, já havia recebido o dinheiro inclusive para que dois traficantes da mesma facção fossem soltos. Isso não aconteceu, eles não foram soltos. Ele viu que ia morrer, ele conseguiu tomar a arma de um traficante, conhecido como Diguinho e matou esse traficante. Após a morte desse traficante, ele foi morto por outros traficantes”, disse a delegada E.S..

O carro de R.V.R. foi encontrado numa das entradas do morro do Fubá, em Cascadura, que é dominado por uma facção rival. Mas a polícia descobriu que foram os próprios traficantes do Morro do Dezoito que abandonaram o veículo lá para despistar os investigadores.

J.C.N.S. e outro traficante, C.R.S., foram indiciados por homicídio e ocultação de cadáver. O Disque-Denúncia oferece recompensa pra quem tiver informações sobre eles.
A 1ª câmara Cível do TJ/ES manteve sentença que condenou um cidadão a pagar indenização, por danos morais, a uma mulher após ter divulgado em um grupo de aplicativo de mensagens instantâneas, um vídeo íntimo afirmando ser a autora da ação a protagonista. O valor foi fixado em R$ 10 mil.

De acordo com os autos, além de fazer essas afirmações, o homem lançou fotos de uma rede social da mulher para convencer os demais integrantes do grupo que o vídeo era da mesma. Entretanto, estes afirmaram que a pessoa que aparecia no vídeo não era a mesma das fotos da rede social.

O rapaz alegou não ter enviado ao grupo o referido vídeo e destacou que não há dano moral, uma vez que tais comentários geraram meros aborrecimentos à apelada.

Contudo, a magistrada de 1º grau, pelos documentos juntados ao processo, vislumbrou a ocorrência do dano já que o homem tentou convencer os demais integrantes do grupo de mensagens de que a protagonista do vídeo era a autora da ação.

Para a magistrada, há também documentos que provam que o requerido tirou "print" de fotos da moça postadas na rede social, lançando-as no grupo onde a conversa sobre o vídeo acontecia.

"Ressalto que toda conduta que interfere nos direitos fundamentais da pessoa humana, a ponto de causar prejuízos de ordem moral, deve não só ser prontamente repelida, como imposto ao responsável a obrigação de reparar pecuniariamente os malefícios resultantes."

Dessa maneira, relator do processo no TJ, desembargador Ewerton Schwab Pinto Junior, entendeu por bem manter a sentença por estar "cabalmente comprovada a intenção do apelante em imputar à apelada o protagonismo de vídeo íntimo amplamente divulgado em grupo do aplicativo".

Os demais membros do colegiado acompanharam o relator à unanimidade dos votos.

Processo não divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: TJ/ES
O senador Dário Berger (PMDB-SC) pediu apoio ao projeto (PLS) 110/2017, que apresentou mudando o regulamento do uso de internet por meio de celulares. O texto garante que o consumidor possa acumular créditos não utilizados de volume de dados para uso no mês subsequente em sua conexão à internet em banda larga móvel.

O senador chamou atenção para a importância dos celulares como meio de acesso à internet, mas lamentou o desrespeito das empresas de telefonia aos consumidores.

Dário Berger sublinhou que uma grande quantidade de reclamações dos usuários de celulares à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se refere aos pacotes de dados, e os contratos do serviço pré-pago, e submetem os consumidores a condições injustas diante das grandes operadoras.

— Não é admissível, não é aceitável que, em pleno século 21, nós tenhamos que concordar com uma prática dessa natureza. E o que proponho é que, acabou o mês e sobraram dados para o plano da internet móvel, o consumidor possa ter o direito de usar o saldo restante.

Fonte: Agência Senado
O Juiz federal Sérgio Moro – responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância – condenou o ex-ministro Antonio Palocci a 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A sentença é desta segunda-feira (26): Esta é a primeira condenação de Palocci na Lava Jato.

O ex-ministro foi preso na 35ª fase da operação, batizada de Omertà e deflagrada no dia 26 de setembro de 2016. Atualmente, está detido no Paraná. De acordo com o juiz, ele deve continuar preso mesmo durante a fase de recurso.

Branislav Kontic, ex-assessor de Palocci, foi absolvido dos crimes a ele imputados – corrupção e lavagem de dinheiro – por falta de prova suficiente de autoria ou participação, de acordo com o juiz.

O ex-executivo da Odebrecht Rogério Santos de Araújo também foi absolvido pela mesma razão. Ele respondia por corrupção.

O processo

Além de Palocci, o ex-assessor dele, Branislav Kontic, o empresário Marcelo Odebrecht e outros 11 eram réus nesta ação penal. Eles respondiam por crimes como corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O processo apurava se Palocci recebeu propina para atuar em favor do Grupo Odebrecht, entre 2006 e 2013, interferindo em decisões tomadas pelo governo federal.

Palocci é acusado de intermediar propinas pagas pela Odebrecht ao Partido dos Trabalhadores (PT). Ex-executivos da empreiteira afirmaram que o codinome "Italiano", que aparece em uma planilha ao lado de valores, fazia referência a Palocci. Ele nega ser o "Italiano".

Alegações finais

Nas alegações finais, a defesa de Palocci apontou inconsistências nas delações de ex-executivos da Odebrecht e pediu a absolvição do ex-ministro.

Já o MPF reforçou, nas alegações finais, o pedido de condenação de Palocci e dos outros réus.

Fonte: G1