Consumidor tem direito a produto gratuito se encontrar mercadoria vencida à venda

Postado por: Editor NJ \ 20 de junho de 2017 \ 4 comentários

Passou a valer em Santa Catarina nesta terça-feira, 9, uma lei que garante aos clientes que encontrarem produtos vencidos à venda tenham direito a outro produto, dentro da validade, gratuitamente. O projeto, de autoria do deputado Darci Matos (PSD), foi proposto em 2015 e estabelece que o consumidor ganhe um produto idêntico ou similar com o mesmo valor. Em Florianópolis, a Lei nº 9337/2013 já estabelecia essa norma.

De acordo com o texto, publicado no Diário Oficial de Santa Catarina, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares que comercializam produtos alimentícios devem fornecer, gratuitamente, outro produto dentro do prazo de validade ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido. Os estabelecimentos também devem afixar cartazes ou informações sobre essa disposição.

Porém, a lei não se aplica se a constatação acontecer depois da compra. Neste caso, a recomendação é entrar em contato com o estabelecimento comercial e apresentar a nota fiscal, em busca de um acordo. Se não for sugerida uma solução, o cliente deve procurar um órgão de defesa do consumidor (151) ou realizar uma denúncia para a Vigilância Sanitária do Estado ou do Município.

A Associação Catarinense de Supermercados (Acats) comunicou que a prática já é realizada nos estabelecimentos associados desde 2011, com a campanha "Olho na Validade", uma parceria com o Procon-SC. A última lista das lojas participantes, divulgada em 2016, contava com mais de 400 mercados.

A fiscalização da lei cabe ao Procon de Santa Catarina, que também deve receber as denúncias e reclamações pelo descumprimento. Os estabelecimentos que não seguirem as normas estão sujeitos às penalidades do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e os valores arrecadados com a aplicação das multa devem ser depositados no Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados.

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4 comentários:

  1. ISSO VALE APENAS PARA UMA QUANTIDADE? VAMOS DIZER QUE EU QUEIRA COMPRAR 12 CAIXAS DE LEITE E ENCONTRE O PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. TEREI DIREITO À 12 CAIXAS DE OUTRA MARCA, OU APENAS 01 CAIXA?

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    2. Apenas 1 caixa e da mesma marca. O Bretas (Cencosud) já adota isso há alguns anos, eu mesma já recebi algumas mercadorias.

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    3. Aqui as regras de MG https://proconmpmg.wordpress.com/2012/05/24/regras-do-programa-de-olho-na-validade/

      E aqui a lista dos mercados participantes em MG
      http://consumaseusdireitos.com.br/campanha-de-olho-na-validade/

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