O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil criticou afirmações do ministro da Defesa, Raul Jungmann, que responsabilizou advogados pela crise de segurança pública do país. Segundo Jugmann, o cenário atual existe porque alguns defensores com clientes em penitenciárias brasileiras foram cooptados pelo crime organizado e fazem o trabalho de “pombo-correio” para os criminosos.

O ministro fez as declarações na última quinta-feira (27/7), durante conversa com jornalistas para falar sobre o uso das Forças Armadas no Rio de Janeiro para a garantia da lei e da ordem. Na ocasião, ele defendeu o corte nas comunicações entre o que chamou de "crime em penitenciárias" e o "crime nas ruas".

Para Jungmann, as penitenciárias brasileiras se transformaram em home-office de facções criminosas que atuam no país. "Nós temos que cortar essa comunicação. E aí, a sociedade tem que encarar isso. Não dá para continuar tendo, infelizmente, defensores desses bandidos, que, muitas vezes, são cooptados e muitas vezes servem como pombo-correio”, afirmou.

No início de junho deste ano, Jungmann já havia defendido a apresentação de um projeto de lei para autorizar o registro de comunicações entre presos, advogados e familiares dentro dos presídios.

A OAB publicou nota neste sábado (29/7) contra as declarações. “Trata-se de uma cortina de fumaça criada para desviar o foco da absoluta falência do sistema carcerário, que hoje é incapaz de cumprir com sua função principal, que deveria ser punir e ressocializar”, afirma a entidade.

Para o Conselho Federal, o governo deve cuidar de sua responsabilidade para solucionar problemas, em vez de apontar “de forma irresponsável e leviana o dedo para uma classe profissional”.

Leia a íntegra da nota da OAB:

São lamentáveis as declarações do ministro da Defesa, Raul Jungmann, de colocar sobre os defensores de apenados e acusados a responsabilidade pela crise de segurança pública do país.

Trata-se de uma cortina de fumaça criada para desviar o foco da absoluta falência do sistema carcerário, que hoje é incapaz de cumprir com sua função principal, que deveria ser punir e ressocializar.

Desvia-se o foco de mais um problema estrutural, cuja responsabilidade prioritária de solução é do Estado e dos eleitos para o comando do Executivo, apontando de forma irresponsável e leviana o dedo para uma classe profissional.

Ainda que não fossem de conhecimento público os inúmeros casos de desvios de conduta dos demais atores deste cenário, como por exemplo a corrupção desenfreada que permeia todos os níveis da administração pública, a tarefa dos governantes é gerir a administração com eficiência, e não buscar justificativas para suas omissões atacando genericamente uma classe, que tem a missão constitucional de exercer a defesa dos cidadãos.

Em meio à histórica crise de segurança pública e carcerária vivida pelo Brasil – que já foi inclusive denunciada pela OAB aos organismos internacionais, como a ONU – caberia ao ministro atuar sobre as verdadeiras causas da insegurança pública, ao invés de simplesmente colocar a responsabilidade do problema sobre a advocacia.

Diretoria e Conselho Federal da OAB"
Caso um advogado não devolva os autos de um processo dentro do prazo e, depois, descumpra intimação judicial para fazer a devolução dos documentos, está configurado o crime previsto no artigo 356 do Código de Processo Penal.

Esse foi o entendimento da juíza Ana Cláudia de Oliveira, da 5ª Vara Criminal de Brasília, ao condenar uma advogada a 1 ano e 3 meses de prisão por ter deixado de restituir autos de inventário e partilha que tramitavam na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília. A pena foi substituída por restritiva de direitos, com prestação de serviços à comunidade.

Segundo o Ministério Público do Distrito Federal, autor da denúncia, a profissional retirou o processo em 26 de abril de 2013 e deixou de devolvê-los dentro do prazo, em 2 de maio.

A juíza do processo, então, intimou a advogada diversas vezes, sem sucesso. Um ano depois, em junho de 2014, o juízo responsável pelo processo determinou a expedição de ofício para instauração de inquérito policial.

Ao julgar o caso, a juíza afirmou que a jurisprudência é clara ao determinar que o descumprimento da intimação para efetuar a devolução caracteriza o cometimento de crime. "O grau de reprovabilidade da conduta da ré é bastante elevado por se tratar de uma advogada, que deveria zelar pelo bom andamento da Justiça."

A decisão diz ainda que, embora a acusação seja em relação à prática de um crime, a advogada já havia deixado de restituir os mesmos autos anteriormente, demorando mais de seis meses para devolvê-los.

"Convém ressaltar que, para a configuração do tipo penal, não é necessária o extravio ou inutilização de qualquer documento ou página do processo, visto que a mera conduta de deixar de restituir autos já é típica, conforme previsto no artigo 356, do Código Penal", escreveu.

Processo: 2015.01.1.037169-3

Fonte: Conjur
A 3ª Turma Recursal do TJ/DF, por unanimidade, manteve condenação da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo – Assupero (UNIP) no dever de indenizar aluno que se diplomou em Farmácia-Bioquímica, mas não ficou habilitado para o exercício da respectiva profissão. Para os desembargadores, ficou configurada a falha nos serviços prestados pela instituição de ensino, que não entregou o que prometeu.

O aluno narrou que se formou em 2012, após quatro anos de curso, e recebeu diploma com habilitação generalista em Farmácia. Porém, conforme a resolução CNE/CES 2/02, do Ministério da Educação, para exercer a profissão de Farmacêutico-Bioquímico, o farmacêutico generalista precisa completar os estudos com curso de especialização em análises clínicas, credenciado pelo Conselho Federal de Farmácia, e adquirir o título de especialista, expedido pela Sociedade Brasileira de Análises Clínicas.

Em contestação, a ré afirmou que o diploma foi emitido como base nas resoluções vigentes e que o curso de Farmácia nunca foi e nem é especialização; que a habilitação ou modalidade Bioquímica era, na vigência da resolução 4/69, um complemento da graduação. Defendeu a improcedência do pedido indenizatório.

Para o juiz do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, que julgou o processo em 1ª Instância, “a instituição de ensino expediu diploma a atestar ao diplomado perfil de farmacêutico-bioquímico com formação generalista (ID 5326526), tudo a evidenciar negligência da instituição quanto à informação prestada ao consumidor sobre o curso”. Ainda segundo o magistrado, “comprovada a veiculação de publicidade enganosa (forma e conteúdo do diploma), configura-se o ato ilícito passível de reparação”. Com esse entendimento, condenou a UNIP a pagar R$ 7 mil pelos danos morais infligidos.

Após recurso, a Turma Recursal majorou o valor indenizatório para R$ 10 mil. “O valor fixado de R$ 7 mil não se mostra adequado e proporcional ao dano suportado pelo autor”, concluiu o relator.

Fonte: TJ/DF
A 8ª Turma Cível do TJDF negou provimento a recurso de consumidora e manteve sentença da 21ª Vara Cível de Brasília, que julgou improcedente pedido de indenização pelo roubo de veículo, durante a utilização de serviço de valet. A decisão foi unânime.

A autora alega que ao estacionar em frente ao restaurante Nazo Sushi Bar, utilizou os serviços da CRN Manobristas e sofreu danos em virtude da falha dos serviços. Disse que, segundo alegação dos réus, o veículo teria sido roubado, embora persistam dúvidas acerca do ocorrido. Pediu indenização por danos materiais e morais.

Em sua defesa, a ré afirma, entre outros, que a autora acusou o manobrista do carro pelo crime; que as câmeras do restaurante estavam quebradas e ainda assim não abrangem a área do roubo; que se trata de culpa exclusiva de terceiro; e que não houve danos de ordem moral.

Segundo o juiz originário, apesar dos questionamentos da autora, o fato é que a versão segundo a qual o veículo foi roubado prevalece ante a inexistência de provas concretas levantadas tanto pela investigação da Polícia Civil quanto ao longo da instrução processual.

"Segundo a prova dos autos o veículo foi objeto de roubo, situação que afasta a responsabilidade das empresas rés ante a delimitação dos serviços contratados. O prometido à autora foi a manobra de seu veículo até estacionamento disponível no local, sem que isto abrangesse segurança diante da ação de terceiros, sendo o assalto, diante destes limites, culpa exclusiva de terceiro", anota o juiz.

Na verdade, concluiu o julgador, "como o serviço de manobrista não se confunde com o depósito ou vigilância, o assalto não é um risco assegurado pelo contrato, daí porque não existe a obrigação de indenizar". Daí porque julgou improcedentes os pedidos da autora.

A autora recorreu, sustentando que o serviço de valet se assemelha ao contrato de depósito – que pressupõe a guarda do bem depositado até sua restituição ao depositante – e, por isso, gera no consumidor a legítima expectativa de encontrar seu veículo intacto ao final da prestação do serviço. Ainda, defendeu que não houve fortuito externo ou fato exclusivo de terceiro, uma vez que o roubo naquela região era fato previsível e evitável, se houvesse adequada vigilância.

Mas ao contrário do alegado, o Colegiado esclareceu que o serviço de manobrista não pode ser confundido com o de depósito, especialmente quando prestado em via pública, onde a segurança é atribuição do Estado e, portanto, são imprevisíveis situações como a dos autos, de assalto à mão armada. Assim, como não houve comprovação de que as empresas rés contribuíram, de alguma forma, para o dano experimentado pela consumidora, a Turma confirmou a sentença combatida e negou provimento ao apelo.

Processo: 2015011075830-3

Fonte: TJDF
Indenização de R$ 10 mil para trabalhador que ficou cego de um olho após acidente é um valor muito baixo e que não atende o critério de razoabilidade. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 40 mil o valor que uma indústria de móveis terá de pagar a um funcionário que se acidentou na máquina de polir peças.

A decisão considerou que os critérios adotados pelas instâncias inferiores para a fixação do valor foram subdimensionados, em relação a critérios como gravidade do acidente, conduta e capacidade econômica 4da empresa, extensão do dano e caráter punitivo e pedagógico da condenação.

O trabalhador disse que, ao operar a politriz, usava luvas velhas e impregnadas de substâncias que a tornavam escorregadia e insegura, como sebo animal e parafina, aplicados na peça a ser polida. Foi assim que a peça escorregou, girou e atingiu a mão direita e o lado esquerdo do rosto, causando corte no couro cabeludo, perda de 99% da visão do olho esquerdo e da força de apreensão da mão direita.

Não fornecimento do EPI

Para ele, a culpa pelo acidente foi da empresa, pois no dia pediu luvas novas e não foi atendido, além de não receber equipamento de proteção (capacete e viseira). A empresa, em sua defesa, afirmou que fornecia os EPIs e instruções para uso das máquinas.

Depoimentos convenceram o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Maringá (PR) de que a empresa foi negligente ao permitir que o polidor operasse máquina de alto risco com luvas escorregadias e sem treinamento, deferindo assim indenização que fixou em R$ 10 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve o valor por julgá-lo razoável, mesmo reconhecendo a grave limitação física, com redução da força de trabalho, abalo psíquico e emocional do trabalhador.

Entendimento do TST

Tal entendimento não prevaleceu no TST. O relator do recurso, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, observou que, em regra, não cabe ao tribunal rever valoração das instâncias ordinárias, mas no caso o TRT, ao manter o valor de R$ 10 mil, não observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

“O inquestionável dano causado pelo acidente, a gravidade da conduta empresarial (ausência de treinamento do empregado e inexistência de dispositivo de segurança no equipamento), a extensão do dano, a capacidade econômica da empresa e, ainda, o caráter punitivo e pedagógico da condenação autorizam a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40 mil”, concluiu.

Fonte: TST

Processo RR-9955000-54.2006.5.09.0021
A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou condenação de um homem pela prática do crime de ameaça contra sua ex-companheira. A defesa, em recurso, sustentou ausência de provas para embasar a pena aplicada, de um mês e 10 dias de detenção em regime aberto.

O órgão julgador, contudo, considerou robustamente comprovado nos autos que o homem incutiu temor à vítima a partir de comportamento inadequado, com promessa de mal injusto e grave. "A ameaça se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento dela, independentemente de sentir-se de fato ameaçada e de se concretizar o mal prenunciado. Basta o emprego de meios idôneos atemorizadores e o conhecimento deles pela vítima para a configuração do delito em tela", explicou o desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, relator da matéria.

No caso, após separação consensual, houve um acordo tácito entre o homem e a mulher para que nenhum deles recebesse estranhos na moradia onde coabitavam. Por suspeitar que a ex não respeitara o acordo, o homem proferiu ameaças no sentido de eliminá-la e ainda atear fogo na residência comum. Ao final, o réu foi beneficiado, de ofício, com a suspensão condicional da pena. A decisão foi unânime.

Fonte: TJSC
É inconstitucional diferenciar regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil de 2002. A tese, definida em maio pelo Supremo Tribunal Federal, foi aplicada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que aceitava critérios distintos de herança.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul havia aceitado pedido de habilitação de herdeiros colaterais (irmãos e sobrinhos) do morto na sucessão decorrente de união estável, já que ele não havia tinha mais pais e não teve herdeiros com a companheira. A corte havia aplicado o artigo 1.790 do Código Civil, com regras específicas para esse tipo de união.

Em maio de 2017, entretanto, o Plenário do STF declarou o dispositivo inconstitucional, inclusive para relações homossexuais, ao concluir julgamento de dois recursos com repercussão geral. A corte não publicou o acórdão, mas o entendimento já foi seguido pelo relator do caso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva.

Cueva disse que a 4ª Turma do tribunal já havia proposto incidente de inconstitucionalidade, pendente de julgamento, do mesmo artigo 1.790, diante do intenso debate doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria. A turma, por unanimidade, decidiu então afastar os parentes colaterais da sucessão. O acórdão também não foi publicado.

Fonte: STJ
Ana Paula Martinez é um nome de destaque do Direito na área de concorrência – nacional e internacionalmente. Em 2016, foi eleita o melhor advogado do mundo no setor, entre aqueles com menos de 40 anos de idade, no prêmio promovido pela publicação britânica especializada Global Competition Review (GCR).

Foi a segunda vez que a jurista, natural de Vitória, no Espírito Santo, e naturalizada espanhola em função da descendência paterna, venceu essa categoria da competição, que no ano passado ocorreu em Washington, nos Estados Unidos, com direito a cerimônia de smoking, numa espécie de “Oscar da concorrência”.

Pela larga experiência acumulada na área – incluindo a atuação na Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, entre 2007 e 2010 – é frequentemente chamada a prestar consultorias a organizações internacionais, como o Banco Mundial e as Nações Unidas, em sua divisão para o comércio e desenvolvimento, a Unctad.

A entrada de Ana Paula na seara das práticas econômicas anticompetitivas, lidando com cartéis, processos de licitação pública, fusões e aquisições de empresas, começou em 2002, no quarto ano da Faculdade de Direito na Universidade de São Paulo (USP), mais conhecida como Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – uma das mais tradicionais escolas do país. Lá, um professor lhe recomendou um estágio no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão federal responsável por analisar condutas prejudiciais à livre concorrência.

A partir da experiência de um mês em Brasília, onde visitou pela primeira vez o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), começou a gostar do trabalho feito na interseção entre Direito e Economia. E acendeu seu interesse em atuar, um dia, num cargo público suficientemente relevante para ter uma ação transformadora.


Daí em diante, sua carreira se encaminhou para a especialidade do Direito concorrencial. Fez mestrado na USP, estudando concorrência internacional e, em seguida, partiu para um segundo mestrado na escola de direito de Harvard, em 2005. Na universidade americana, além de fortalecer seu currículo, tomou intimidade com o sistema jurídico dos Estados Unidos, que até então desconhecia, e fez contatos ainda hoje muito importantes: “Três dos meus padrinhos de casamento vieram de lá – e não é que eu não tivesse amigos antes”, comenta.

Do ponto de vista profissional, Ana Paula tinha colegas de turma que trabalhavam no escritório internacional considerado um dos melhores na área de Direito da Concorrência, o Cleary Gottlieb Steen & Hamilton. Pós-graduada, tirou a licença da “OAB americana” (na verdade, a “OAB de Nova York”, já que o sistema americano funciona por estado) e pleiteou também uma vaga no Cleary, indo atuar na unidade do escritório em Bruxelas, na Bélgica.

Oito meses depois, feliz com seu trabalho e sem data para voltar ao Brasil, recebeu uma ligação da Secretária Adjunta do Ministério da Justiça, Mariana Tavares de Araujo, convidando-a para tomar um café em Paris, onde estaria para uma reunião da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) dali a alguns dias. Atendendo ao convite, tomou um trem e, uma hora e quinze depois, estava sendo sondada para assumir a diretoria do Departamento de Proteção e Defesa Econômica do ministério, onde seria responsável por investigar condutas anticompetitivas no Brasil e por dar pareceres sobre fusões e aquisições de empresas no país, posteriormente julgadas pelo Cade.

Quando o convite se concretizou, duas semanas depois, a advogada aceitou sem pensar duas vezes: “Por mais que eu quisesse continuar alguns anos ainda em Bruxelas, convite de governo você não controla quando bate à sua porta”, pondera.

Atuação pioneira na política anticartéis

Uma de suas principais realizações no Ministério da Justiça foi participar da criação da Estratégia Nacional de Combate a Cartéis, iniciativa que estruturou a cooperação entre os diferentes atores envolvidos no combate a esse tipo de crime para tornar as punições mais efetivas.

“Na época, não existia um bom diálogo entre o Cade, que julgava as práticas de cartel do ponto de vista administrativo, e os órgãos responsáveis pela perseguição criminal aos formadores de cartel: a Polícia Federal, a Polícia Civil e o Ministério Público. O resultado era que quase ninguém ia para a cadeia no Brasil por esse tipo de crime.”

Como forma de entrar nessa cooperação, o Departamento dirigido por Ana Paula passou, então, a disponibilizar parte de seu orçamento para que autoridades criminais criassem unidades específicas de repressão a cartéis, reforçando seu capital humano e criando laboratórios de perícia destinados especialmente a essa finalidade. A partir do incentivo, oito novos grupos foram criados pela polícia e pelo Ministério Pública, à época.

Desde a implementação da estratégia nacional, mais de 50 executivos brasileiros de diversos setores já foram condenados penalmente por prática de cartel – algo que, anteriormente, só costumava acontecer no setor de postos de gasolina e nos processos de licitação pública, onde se coibia a prática de cartéis no conjunto da repressão a outros tipos de crime, como adulteração de combustíveis, corrupção e lavagem de dinheiro.

Impacto em Outras áreas do Direito – Inclusive em Acordos de Leniência

A repressão ampliada para outras áreas e feita de forma mais severa, com risco real de prisão, tornou atrativo o programa brasileiro de leniência – como é chamado o primo da delação premiada, que, em vez de conceder atenuantes de penalidades a pessoas físicas, em troca de denúncias úteis a investigações do governo, o faz para empresas. A partir de então, o programa de leniência se tornou um dos importantes motores do trabalho do Cade.

Ana Paula se interessou tanto pela abordagem adotada no Ministério da Justiça que acabou levando o assunto para seu doutorado na USP, onde estudou a coação a cartéis na interface do direito administrativo e do direito penal. “A repressão a cartéis só funciona se o sujeito acha que vai ser pego e que a sanção vai ser severa. Por isso é importante a punição penal. Aplicar multas multimilionárias, somente, acaba impondo sanções a pessoas que não tiveram nada a ver com aquela prática – para pagar a multa, a empresa demite funcionários, não paga fornecedores, deixa clientes na mão. Por isso, tem que haver um equilíbrio entre punição administrativa e penal”, analisa.

Medida excepcional

Ainda no governo, Ana Paula e sua equipe coibiram a tentativa de uma empreiteira obter vantagens no processo de concorrência pela concessão da usina hidrelétrica de Santo Antônio, no Rio Madeira. O modelo da licitação previa que a concorrência seria vencida pela empresa que oferecesse ao governo o preço mais baixo da energia, obedecendo a um teto pré-estabelecido de R$ 122 por megawatt-hora (MWh).

Mas, antes do leilão, um dos concorrentes fez acordos de exclusividade com fornecedores de turbinas e geradores com fábricas no Brasil. Como esses componentes respondem por cerca de 30% dos custos de uma usina, a estratégia garantia que somente esta empresa teria preços competitivos na licitação.

Os concorrentes, além de ter de importar turbinas e geradores, aumentando seus custos, ficariam sem acesso a linhas de financiamento do BNDES, que tinha regras específicas envolvendo apenas produtos fabricados em território nacional. Diante dessa situação, a equipe de Ana Paula pleiteou uma medida excepcional no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender a relação de exclusividade com os fornecedores. O parecer do STJ, favorável à suspensão, forçou um acordo da empreiteira com o Cade e aumentou o nível de competitividade da licitação, baixando o preço final muito além do esperado.

O lance vencedor do leilão, de R$78,87 por MWh, foi 35,4% mais baixo em relação ao preço teto de R$ 122 por MWh, representando uma economia de até R$ 16,4 bilhões nos 30 anos da concessão. “Foi um caso super importante para mostrar o que uma boa pressão competitiva pode render em termos de economia para o governo e para a população”, analisa.

A agilidade da ação foi crucial para o resultado. “Eu brinco que existe processo de papel e processo de carne e osso. No processo de papel, você identifica o problema, instaura o processo, envia um monte de ofício e leva de sete a dez anos analisando a questão.

Esse processo foi de carne e osso porque teve ritmo e, com uma combinação de medidas administrativas e judiciais, permitiu eliminar a restrição de concorrência antes do leilão. Se o leilão tivesse acontecido, eu posso garantir que até hoje a gente estaria discutindo o caso no Cade. No fim do dia, o Cade ia impor uma multa multimilionária, que levaria a mais 15 anos de briga no Judiciário. E com muito pouco efeito prático para o Estado e a população”, comenta.

Contribuiu também para o resultado efetivo o fato de a construção da usina ter um caráter prioritário para o governo federal, naquele momento – fazia parte das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com o objetivo de garantir o fornecimento de energia ao país, sem reviver o histórico de apagões.

Em função desse caráter prioritário, as licitações estavam sendo acompanhadas de perto pela imprensa. Além disso, a circunstância específica do caso – no qual foi possível configurar um dano iminente ao interesse público – tornou cabível entrar com uma medida excepcional numa instância superior da Justiça e obter rapidamente um parecer favorável.

Cooperação internacional

A experiência que Ana Paula acumulou nos Estados Unidos e na Europa, antes de ir para o governo, contribuiu para que ela pudesse atuar numa operação anticartéis, envolvendo o Brasil e outros quatro países numa operação conjunta das justiças brasileira e americana, além da Comissão Europeia (órgão executivo da União Europeia, com sede em em Bruxelas). “Conhecer o sistema jurídico americano ajudou bastante porque Brasil e Estados Unidos têm tradições do direito muito diversas. Então foi importante saber em que caixinhas eles colocam os problemas para não ficar um ‘papo de maluco’.

E a experiência em Bruxelas ajudou a lidar com as autoridades da Comissão Europeia, porque, além de conhecer as regras deles, eu conhecia pessoas de lá. Esse tipo de cooperação só funciona se você tem a intimidade de pegar o telefone e ligar, porque, se mandar ofício para tudo, nunca vai acontecer. E essas relações você constrói ao longo de anos.”

O conhecimento sobre como funciona o sistema de concorrência em diversos países também faz com que a advogada seja frequentemente convidada a assessorar autoridades de outras nacionalidades e organismos internacionais. Depois que deixou o Ministério da Justiça brasileiro, a especialista passou dois anos compartilhando sua expertise sobre cartéis com o governo da Colômbia, por exemplo.

O convite foi feito por intermédio de um ex-colega de Harvard, que assumira a chefia da autoridade daquele país na área de concorrência. “Passava duas semanas por mês na Colômbia conhecendo a dinâmica da autoridade local e emitindo relatórios sobre o que eu achava que podia ser aprimorado”, lembra.

Já a pedido da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), avaliou o sistema de concorrência em Moçambique e opinou sobre a necessidade da criação de uma lei que regulasse o tema, indicando que modelo seria mais adequado à realidade do país. “Adoro fazer essas consultorias. Me sinto útil ao compartilhar minha experiência na área pública em benefício de outros países.”

Porta giratória

Dos quatro anos em que trabalhou no governo brasileiro, Ana Paula faz um balanço positivo. Trabalhava com uma equipe pequena, mas jovem, preparada e bem remunerada, com orçamento suficiente e autonomia. “A gente se via meio como ‘os 300 de Esparta’ – poucos, mas muito empenhados.

O orçamento era bom – nem tão grande quando comparado com de outros ministérios, mas com boas ideias a gente estabelecia mecanismos de cooperação e usava outros braços, no Ministério Público ou na Polícia Federal. E, apesar de lidar com casos muito sensíveis, que afetavam muitos interesses, não houve interferência política”, afirma.

Afeita ao trabalho sob pressão – coisa de quem aprendeu cedo a lidar com um volume grande de demandas sem se desesperar, por ter sido educada pelo pai no sistema espanhol, incluindo estudos em latim e provas no Consulado Geral da Espanha três vezes ao ano, ao mesmo tempo em que cursava o sistema de ensino brasileiro – fazia o que fosse necessário para não ter o trabalho atrasado pelo trâmite burocrático, ainda que o necessário fosse fazer as vezes de assistente e ir pessoalmente entregar documentos.

A parte desafiadora de trabalhar no governo, ela diz, foi interagir com o Congresso para costurar a aprovação da Nova Lei da Defesa da Concorrência, que instituiu no Brasil a obrigação da análise prévia dos atos de concentração econômica, já adotada na maior parte das legislações antitruste do mundo. “A lógica de trabalho do Congresso é outra”, diz.

O projeto acabou sendo aprovado em 2011, quando a jurista já havia deixando o cargo no Ministério da Justiça.

Ana Paula Martinez, de volta a escritórios de advocacia

Hoje Ana Paula voltou ao setor privado. É sócia do escritório Levy & Salomão Advogados, em São Paulo, um dos mais conceituados do país na área do direito empresarial. Representa clientes em investigações por práticas anticoncorrenciais nos mais diversos setores da economia e presta consultoria preventiva em matéria de compliance concorrencial e revisão de práticas comerciais. Além disso, assessora grupos econômicos com relação a fusões e aquisições de alta complexidade.

Recentemente, num dos casos mais publicizados em que atuou no escritório, assessorou a empreiteira Camargo Corrêa, investigada na Operação Lava Jato, a firmar acordo de leniência com autoridades do Cade e do Ministério Público Federal.

Para seu futuro, imagina-se transitando entre as esferas privada e pública. “Gosto da ideia da porta giratória: ao longo da vida você circula entre governo e setor privado umas três ou quatro vezes. Acho saudável. Você se põe no lugar do outro, entende melhor os problemas, aprimora seu trabalho”, conclui.
Audiência judicial iniciada com a presença apenas do trabalhador e de seu advogado.

Em casos como este é natural que quem acusa peça ao juiz que declare o réu revel.

A medida traz como consequência a continuidade do processo sem a defesa de quem está sendo acusado, com consequência jurídicas duríssimas.

Mas uma medida adotada pela juíza Claudirene Ribeiro, da Vara de Mirassol D’Oeste, 295km de Cuiabá, permitiu um final diferente em um caso como esse.

Antes de encerrar a audiência, a magistrada resolveu telefonar para o proprietário da empresa, conforme número informado pelo trabalhador, e conversar.

A ligação possibilitou que ambos os lados chegassem a um acordo sobre a desavença e permitiu que o ex-empregado conseguisse reaver mais rapidamente sua carteira de trabalho (CTPS) não devolvida pelo ex-patrão, sem o moroso e dispendioso processo que envolveria a caça ao documento mediante atos de busca e apreensão.

“É uma iniciativa que adoto sempre que há essa possibilidade e quando vejo que a execução vai ser difícil”, conta a magistrada. Ela também toma essa postura quando a empresa se faz representar em audiência por pessoa que diz ter poderes para negociar, mas não os têm. “Os resultados são sempre muito positivos e as partes afirmam ficar satisfeitas com a iniciativa.”, garante.

No caso envolvendo o trabalhador e a empresa de informática, ao ligar para o telefone do proprietário a juíza descobriu que o endereço para o qual havia sido enviada a notificação pela Justiça não era o dele, mas o de sua mãe, “uma senhora com mais de 80 anos”, segundo queixa do empresário.

O réu, então, informou outro endereço, mas temendo ser declarado litigante de má-fé, já que o trabalhador afirmou que a empresa não foi localizada no endereço indicado, disse que reconhecia a notificação feita à sua mãe como válida.

Em conversa por telefone com a advogada do trabalhador durante a audiência, o empresário, o sócio de fato da loja de informática, chegou a um entendimento para encerrar o caso.

No acordo, ficou estabelecido o pagamento de 8 mil reais em quatro parcelas, mais a liberação das guias do Fundo de Garantia (garantida a integralidade dos depósitos fundiários de todo o período do contrato de trabalho mais a indenização compensatória de 40%), a entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRTC) e a devolução da CTPS (que estava em sua posse) devidamente anotada.

O réu também aceitou receber as peças da conciliação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp e por e-mail e se comprometeu a devolvê-las assinadas ou, então, a responder à magistrada dizendo que concordava com os termos da proposta construída entre ele e o trabalhador. Se comprometeu, ainda, a encaminhar à Justiça os documentos que demostravam efetivamente que era o administrador oficial da empresa que figurava como ré e na qual o trabalhador havia sido registrado.

Como o tempo passou sem qualquer manifestação do empresário à Justiça, a magistrada marcou uma nova audiência para encerrar a instrução. Outra vez o proprietário não compareceu.

Mas como a advogada do trabalhador informou que havia sido depositada a primeira parcela do acordo em sua conta, a juíza resolveu dar uma nova chance e ligou outra vez ao ex-patrão.

Dessa vez ele informou que estava a caminho para resolver a situação, tendo apenas sofrido um atraso por problemas na rodovia e que chegaria à cidade em cerca de 20 minutos com os documentos que havia prometido.

A advogada do trabalhador concordou em esperar, já que tinha interesse em levar logo os documentos de seu cliente.

Já na audiência, o empresário manifestou formalmente o aceite do acordo e afirmou não ter encaminhado antes a documentação porque teve problemas com a localização da conta vinculada do trabalhador perante a CEF, o que também foi comprovado em mesa de audiência e entregou ao trabalhador as guias de Rescisão do Contrato de Trabalho, importante para o saque do FGTS.

Por fim, também devolveu, em mãos, a aguardada carteira de trabalho e os comprovantes de depósito da primeira parcela do acordo, do FGTS atrasado e da indenização compensatória de 40% do FGTS.

Ao rever os passos que adotou ao longo do processo a juíza Claudirene comemora.

Segundo ela, se tivesse simplesmente aplicado a pena de revelia e dado prosseguimento ao feito, certamente perderia um tempo precioso tentando localizar bens do réu e sobretudo, a CTPS do trabalhador, na hora da execução, o que implicaria em aumento dos custos do processo.

Para o trabalhador, as consequência também seriam outras: dificuldades para receber o que lhe era devido e de ter acesso novamente à sua CTPS e ao saque do seu FGTS.

Fonte: matogrossomais.com.br
O Facebook não pode ser obrigado a monitorar previamente o conteúdo postado pelos usuários. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao julgar recurso de relatoria da ministra Nancy Andrighi e excluir multa diária imposta em instância ordinária com tal objetivo.

O colegiado entendeu que o Facebook não responde objetivamente pela inserção de informações ilegais feita por terceiros em seu site. Entretanto, assim que os responsáveis pelo provedor da rede social tiverem conhecimento da existência de dados ilegais, devem “removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos”, devendo ainda “manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários”.

Ameaças e ofensas

O caso teve início com ação proposta por um usuário que passou a receber ameaças e ofensas por meio do Facebook. A sentença obrigou os ofensores e o Facebook a retirar da rede social todos os conteúdos que fossem ofensivos ao autor, no prazo de 24 horas, contado da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil para cada mensagem, fotografia ou matéria mantida ou inserida. A decisão foi confirmada pelo TJ/SP.

No STJ, o Facebook alegou, entre outras questões, que não está sujeito à responsabilidade objetiva e que seria impossível monitorar ou moderar o conteúdo publicado em sua plataforma, em razão da grande quantidade de novos dados inseridos a cada segundo pelos usuários. Sustentou ainda que precisa ser alertado previamente de que houve alguma ofensa, injúria ou difamação para, em seguida, providenciar a remoção.

Censura prévia

A ministra Nancy Andrighi afirmou que não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que obrigue o Facebook a realizar monitoramento prévio dos conteúdos que serão disponibilizados. “Na hipótese dos autos, esse chamado monitoramento nada mais é que a imposição de censura prévia à livre manifestação em redes sociais.”

De acordo com a relatora, o controle editorial prévio do conteúdo das informações se equipara à quebra do sigilo da correspondência e das comunicações, proibida pelo artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. Não bastasse isso, "a avaliação prévia do conteúdo de todas as informações inseridas na web eliminaria um dos maiores atrativos da internet, que é a transmissão de dados em tempo real".

Para ela, exigir dos provedores de conteúdo o monitoramento das informações que veiculam “traria enorme retrocesso ao mundo virtual, a ponto de inviabilizar serviços que hoje estão amplamente difundidos no cotidiano de milhares de pessoas”, medida que teria “impacto social extremamente negativo”.

Processo relacionado: REsp 1.641.155

Fonte: Migalhas
A execução provisória da pena a partir de decisão condenatória de segunda instância fere a Constituição por antecipar a culpa do réu. O entendimento foi utilizado novamente pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, desta vez para suspender cautelarmente a aplicação de sanções restritivas de direito a um homem condenado por descaminho pela Justiça Federal em São Paulo.

O vice-decano lembra na decisão que o artigo 5º da Constituição diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Ele falou também que, apesar de o Plenário do Supremo já ter se manifestado a favor da execução provisória, por maioria de votos, a decisão não é vinculante. “É impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão”, diz.

O ministro repetiu na decisão, do dia 13, argumentos utilizados em outro despacho, de maio deste ano, em que afastou a execução provisória e falou em “resistência democrática” e “observância de princípios”.

O caso chegou ao STF porque a defesa do réu alega falta de fundamentação da decisão da vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinando o início da execução provisória da pena, aludindo ao entendimento firmado pelo Supremo. Na apelação, a 5ª Turma do TRF-3 fixou a sanção em 1 ano e 2 meses de reclusão. Tramita no Superior Tribunal de Justiça um HC pendente de análise definitiva. O relator, ministro Antônio Saldanha Palheiro, indeferiu a liminar.

Fonte: Conjur
O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (12) a indicação de Raquel Dodge para o cargo de procuradora-geral da República. Ela recebeu 74 votos a favor e 1 contra (e uma abstenção). Eram necessários, no mínimo, 41 votos.

Indicada pelo presidente Michel Temer no mês passado, Dodge será a primeira mulher a ocupar o cargo e terá mandato de dois anos à frente da PGR (podendo ser reconduzida).
O mandato do atual procurador-geral, Rodrigo Janot, termina em setembro.

Antes da votação no plenário, a indicação de Dodge foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após sabatina de quase 8 horas (reveja vídeos da sabatina mais abaixo).
Ao responder as perguntas de senadores, ela disse que, se necessário, vai aumentar as equipes responsáveis por operações do Ministério Público, como a Lava Jato.

Cabe ao procurador-geral da República, por exemplo, pedir abertura de inquéritos para investigar o presidente da República, ministros, deputados e senadores. O chefe do Ministério Público Federal também tem a prerrogativa de apresentar denúncias nesses casos.

O PGR pode ainda criar forças-tarefa para investigações especiais, como é o caso do grupo que atua na Lava Jato. Também pode encerrá-las ou ampliá-las.

Sabatina

No discurso de apresentação ao senadores na CCJ, Raquel Dodge ressaltou que vai dar "prioridade e todo apoio necessário" ao combate à corrupção . Ela também disse que pretende fazer uma gestão com "firmeza, equilíbrio, confiança e imparcialidade" à frente do Ministério Público.

Fonte: G1
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) negou recurso e manteve decisão de primeiro grau, que julgou improcedente pedido de indenização de ex-noivo. As partes, durante o período de noivado, teriam iniciado a construção de uma casa em terreno pertencente ao pai da noiva. E, em razão do término do relacionamento, o requerente pediu a devolução dos valores gastos para a construção do imóvel, no valor de R$ 8.097,50, e danos morais, em quantia a ser arbitrada pelo Juízo.

Já a requerida, alegou que, apesar de não possuir renda suficiente, seu pai contribuía para a aquisição do material, e também teria colaborado para a aquisição de uma motocicleta durante o relacionamento.

O Magistrado de primeiro grau entendeu que o autor da ação não conseguiu demonstrar a compra do material mediante nota fiscal ou recibo, tendo apresentado apenas uma lista de faturamento por cliente em seu nome. Os Desembargadores da Quarta Câmara Cível também decidiram que o requerente não conseguiu provar os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando a fragilidade no conjunto probatório.

Já em relação ao dano moral, os Desembargadores concluíram que decorre de fato excepcional que, diante de sua gravidade, é capaz de gerar ofensa à integridade e aos direitos da personalidade da vítima, capaz de causar efetivo abalo, sofrimento, transtorno ou angústia.

Segundo o Acórdão, “um fim de namoro, de longa duração, ainda que com a promessa de casamento, por si só, não gera o dano moral à pessoa dispensada. O término de um noivado também não acarreta o dano moral. Inúmeros os rompimentos de namoros e noivados, trata-se de uma perda que a pessoa precisa enfrentar, que gera decepção e desilusão, contudo são sentimentos próprios da vida”.

Fonte: Aqui Notícias
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou nesta segunda-feira, 10, que vai bloquear celulares piratas a partir do dia 28 de novembro de 2017, estendendo o prazo que havia dado anteriormente às operadoras e às fabricantes em 75 dias.

Segundo nota da agência, os usuários que possuem esse tipo de aparelhos começarão a receber mensagens avisando sobre o bloqueio em 15 de setembro – as mensagens serão enviadas até 28 de novembro, quando os aparelhos começarão a ser desconectados.

"O número de celulares que poderiam ser bloqueados ainda não é conhecido", diz a Anatel, que fixou o prazo das mensagens para não prejudicar os "usuários que, de boa fé, adquiriram tais aparelhos."

O bloqueio a celulares piratas é uma iniciativa antiga da Anatel: desde 2014, a agência tenta seguir em frente com um programa apoiado pelas fabricantes de celulares. Segundo dados da OCDE, um em cada cinco celulares em uso no mundo hoje são "piratas". As operadoras, no entanto, resistiram às pressões, uma vez que com o bloqueio, podem perder usuários – estimativas do setor dizem que 1 milhão de aparelhos "piratas" são incluídos nas redes todos os meses.

O que fazer? Caso você esteja em dúvida se o seu celular é pirata ou não, é possível fazer um teste para descobrir. Para começar, digite o código *06#, como se fosse fazer uma ligação. A partir disso, você receberá um número – trata-se do IMEI, espécie de RG que cada celular possui.

Agora, compare o número que está na tela com o que apareceu na caixa do seu equipamento, ou na nota fiscal de compra. Se os números forem diferentes, é possível que seu aparelho seja irregular.

Fonte: Estadão
A Justiça Federal no Rio de Janeiro condenou por falsidade ideológica dois professores que se diziam mestres e doutores em Direito para se cadastrar como avaliadores do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais (Inep). Um deles foi condenado a dois anos de prisão por falsidade ideológica e uso de documento falso, mas teve a pena substituída por multa e restrição a direitos. O outro foi condenado a um ano de prisão, por falsidade, mas prestará serviços comunitários.

O caso dos professores ficou conhecido no mundo acadêmico por envolver dois membros da banca avaliadora de cursos de Direito do Inep, órgão do Ministério da Educação responsável por autorizar e classificar faculdades.

A professora se dizia mestre em Direito pela Universidade Cândido Mendes e doutora pela Universidade Federal de Pernambuco, além de ter doutorado em andamento da Universidade Cândido Mendes. O professor se dizia mestre pela Cândido Mendes e doutorando pela Universidade Cândido Mendes. E os dois apareciam como coordenadores do curso de Direito da Faculdade Paraíso, em São Gonçalo (RJ).

De acordo com a sentença que os condenou, do juiz Fábio Souza, da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, todos os títulos eram falsos. Segundo ele, os delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso são formais, e não exigem a obtenção de vantagem em troca de seu cometimento. Portanto, basta que se comprove a materialidade e autoria.

O Ministério Público Federal havia pedido a absolvição dos réus por falta de provas. De acordo com as alegações finais da acusação, diversas testemunhas falaram que os réus nunca se apresentaram como mestres ou doutores e a Faculdade Paraíso confirmou ter sido a responsável por enviar as informações à Plataforma Lattes e ao Inep.

Entretanto, os documentos apresentados pelo professor que denunciou a dupla comprovaram a fraude. Da mesma forma, a Universidade Cândido Mendes disse que nunca teve a dupla em seu corpo docente, e as outras instituições negaram ter concedido títulos aos professores.

Ambos tinham senhas “pessoais e intransferíveis” para acesso à plataforma de cadastro do Inep. E foi lá que se disseram mestres e doutores. Em 2011, o Inep pediu que a professora apresentasse os diplomas, e ela chegou a declarar a desistência do curso. Logo depois, apresentou um diploma de mestrado e disse que, “por razões pessoais”, não concluiu o doutorado. Já o professor havia enviado um diploma de mestrado na Cândido Mendes.

“A considerar que o sistema de informações do Inep foi alimentado com dados falsos, no que diz respeito à formação acadêmica de ambos os réus, conclui-se pela materialidade delitiva do crime de falsidade ideológica”, afirma o juiz.

Na defesa, os professores afirmaram que não foram eles que preencheram o cadastro do Inep, já que terceiros tiveram acesso às senhas. Mas, segundo o juiz Fábio Souza, o fato de ambos se apresentarem perante a Faculdade Paraíso como mestres e doutores e terem incluído as titulações na Plataforma Lattes comprova a falsidade das afirmações.

Fonte: Conjur
Uma ex-aluna da Universidade Estácio de Sá será indenizada em 4 mil reais após ter sido proibida de fotografar a cerimônia de colação de grau de sua formatura.

A decisão foi tomada por desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Além da universidade, a Prisma Rio Formatura e Eventos, empresa que organizava a cerimônia, também foi condenada a pagar a indenização.

O caso aconteceu em 2008 na cerimônia de colação de grau da turma que se formava em Ciências Contábeis. A universidade havia acordado exclusividade com a realizadora do evento para fotos e vídeos.

Com isso, amigos e familiares foram impedidos de entrar com câmeras fotográficas e filmadoras. A aluna ainda argumentava que o material foi vendido por preços excessivos posteriormente.

“Desse modo, a agravante contribuiu para a ocorrência dos danos alegados na inicial, uma vez que tinha conhecimento da prática abusiva por parte da empresa organizadora de evento, tanto em relação à revista pessoal, com a finalidade de apreensão de equipamentos de fotografia e filmagem, quanto à cobrança do preço superior ao do mercado”, citaram os magistrados na decisão.

A respeito da realização das cerimônias de formatura, a Estácio esclarece que, desde 2010, não há impedimento para que os alunos e seus convidados levem câmeras pessoais para registro. A única restrição, segundo a instituição de ensino, é para o palco e bastidores, “já que a presença de pessoas não autorizadas nestes locais destacados atrapalharia o curso da solenidade”.

A Estácio ressaltou ainda que a solenidade Oficial de Colação de Grau é de responsabilidade exclusiva da instituição de ensino superior, segundo lei federal n.º 9.394, de 1996. Por esse motivo, “a cerimônia deve ser conduzida e orientada pelas normas definidas pela própria Instituição de Ensino Superior, a qual é responsável pela total organização e chancela da cerimônia oficial de colação que confere grau aos alunos”.

Além disso, a Estácio pontua que, “em consonância com as unidades de todo o Brasil, segue o regimento de contratação de empresa terceirizada para a realização do ato solene. Assim, realiza todas as solenidades oficiais de colação de grau, proporcionando eventos de alto nível sem custos para os alunos, que atualmente são informados deste evento desde o início do curso.”

Vale destacar ainda que, segundo a Estácio, “a compra é opcional e certamente quando não há interesse do aluno na aquisição, as fotos são descartadas”.

EXAME.com também tentou contato com a produtora do evento, mas não obteve sucesso.

Por Victor Caputo
Fonte: Exame Abril
Um americano de 60 anos, que passou 31 deles preso injustamente por estupro e roubo, recebeu do governo a quantia irrisória de US$ 75, o equivalente a R$ 254, de indenização. Lawrence McKinney foi preso em 1978 e condenado a 115 anos de prisão e só teve a inocência comprovada em 2009, depois de um exame de DNA.

De acordo com informações da rede CBS, McKinney tentou uma compensação financeira do governo de US$ 1 milhão, mas teve o pedido negado duas vezes.

"Eu não tenho vida. Minha vida foi tirada de mim", disse o americano em entrevista à emissora.
O advogado de Lawrence, Jack Lowery, afirma que o cliente merece uma reparação por ter passado mais de metade da vida preso.

"Não é justo que ele não receba uma compensação por ter sido condenado injustamente".

Em setembro, Lawrence McKinney também teve um pedido de exoneração negado pelo conselho de condicional. Agora cabe ao governador do Tennessee, Bill Haslam, tomar a decisão final.

Fonte: Extra Globo
Um juiz do interior de São Paulo usou a ironia ao condenar um homem a indenizar, em R$ 1, o diretório do Partido dos Trabalhadores em Piracicaba. Segundo o juiz Eduardo Velho Neto, da 1ª Vara Cível de Piracicaba, esse é o valor devido diante da "injusta" publicação do cidadão, que, no espaço de cartas de um jornal, declarou-se cansado de pagar impostos aos "meliantes do PT".

Segundo o site Consultor Jurídico, o partido acionou à Justiça contra o autor do texto, e o juiz ironizou: "As inverdades por ele propagadas são abusivas e caluniosas (...) o Partido dos Trabalhadores é o único partido, quer em âmbito nacional ou mesmo Internacional, que tem, dentro seus filiados, a única alma pura existente na face da terra".

O caso teve início em outubro de 2014, quando o Jornal de Piracicaba — que tem grande circulação na cidade — publicou carta de um morador que reclamava da existência de um frigorífico próximo a uma área residencial, que causava um mau cheiro na região. Ao final de seu texto, o morador afirmou: “Creio que o cheiro de enxofre (do inferno) seja mais palatável que essa diabrura que aflige gente sem pecado e que, com toda certeza, são dignos trabalhadoras e trabalhadores que estarão um dia no Paraíso Celeste, já que como paga de tanto sofrimento, pagam impostos destinados a meliantes pertencentes ao PT”.

A nota causou indignação no PT. Para o diretório local, a carta foi ofensiva ao chamar os filiados da sigla de meliantes e por acusar o partido de ser o responsável pelo problema do frigorífico, sendo que a cidade não é administrada por integrante do PT.

O cidadão, representado pelos advogados Cláudio Castello de Campos Pereira e Roberto Gazarini Dutra, do Castelo de Campos Advogados Associados, afirmou que não houve ofensa ao diretório de Piracicaba. Em sua defesa, apontou que a nota se referia ao PT nacional, no qual há partidários envolvidos em escândalos e atos criminosos, sendo alguns já condenados.

Ao analisar o caso, o juiz definiu indenização de R$ 1 para o diretório local do partido. "Ouso também dizer que o PT em momento algum participou de tratativas criminosas e abusivas, quer por si, quer por seus mesmos ou filiados, acrescentando que, em momento algum, o Partido dos Trabalhadores teve qualquer membro de sua tesouraria , cargos de direção, ou qualquer tipo de filiado, preso ou conduzido coercitivamente por Autoridade Policial Nacional", afirmou.

Leia a decisão:
O objeto desta demanda é a apuração de responsabilidades por parte do requerido quando da publicação no "Jornal de Piracicaba", na seção "carta do leitor", dos dizeres constantes de fls. 76, mais exatamente na parte final deste quando, após reclamações sobre o mau odor exalado por um frigorífico localizado nesta cidade, o leitor, ora requerido, testifica que "como paga de tanto sofrimento, pagam ainda impostos destinados a meliantes pertencentes ao PT".

O texto é claro e não deixa margem para dúvida. Também é incontroverso.

No mesmo sentido, em ironia "ouso dizer" , que também "não existe controvérsia de que "o PT sempre foi um partido que lutou pelos interesses dos trabalhadores."

"Ouso também dizer" que o "PT sempre esteve à frente dos interesses da nação em detrimento de outros escusos interesses".

"Ouso também dizer" que o "PT em momento algum foi notícia ou motivo de comentários, reportagens, alusões, fofoca, boatos, etc.....relacionados a fatos escusos, escabrosos....Etc...."

"Ouso também dizer" que o "PT em momento algum participou de tratativas criminosas e abusivas, quer por si, quer por seus mesmos ou filiados, acrescentando que, em momento algum, o Partido dos Trabalhadores teve qualquer membro de sua tesouraria , cargos de direção, ou qualquer tipo de filiado, preso ou conduzido coercitivamente por Autoridade Policial Nacional".

"Ouso também dizer" que o "Partido dos Trabalhadores é o único partido, quer em âmbito nacional ou mesmo Internacional, que tem, dentro seus filiados, a "única alma pura existente na face da terra".

Por todos estes fatos, argumentos e fundamentos, tenho que cabível o reconhecimento do direito do autor à indenização pleiteada, isto porque ficou demonstrado que o requerido "falseou os verdadeiros fatos".

Diante disto, entendo deva o mesmo ser condenado ao pagamento da importância de R$ 1,00 (um real), importância esta que entendo devida em função da "injusta" publicação feita pelo autor, isto porque, as "inverdades por ele propagadas" são "abusivas e caluniosas".

Por Evelin Araújo
Fonte: MidiaMax
Um advogado de 49 anos foi preso na tarde desta segunda-feira (10) quando chegava ao escritório em que trabalha, no Centro de Vitória. Ele é suspeito de estuprar uma menina de 11 anos no dia 7 de janeiro deste ano, na Serra.










Advogado suspeito de estupro no ES (Foto: Lara Rosado/Gazeta Online)

Segundo o delegado Lorenzo Pazolini, titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, a vítima passeava na orla de Jacaraípe quando foi abordada pelo suspeito. Ela contou em depoimento que chegou a gritar ao perceber que corria perigo, mas não havia ninguém nas proximidades e acabou sendo forçada a entrar na casa do abusador.

A vítima contou à polícia que o criminoso a estuprou, o que foi confirmado pelo laudo do Departamento Médico Legal (DML), mas não soube dizer por quanto tempo ficou dentro da casa do advogado.

Depois de abusá-la, ele ainda ofereceu R$ 50 à menina e disse que, se ela quisesse, poderia voltar ao local.

Ao chegar em casa, a vítima contou sobre o ocorrido para a mãe, que fez a denúncia no dia seguinte. A família, que morava em Vila Nova de Colares, na Serra, se mudou para a Bahia por conta do trauma.

O advogado não teve o nome divulgado pela polícia pois ainda não foi identificado pessoalmente pela menina. O delegado explicou que enviou uma foto recente do suspeito e a menina confirmou que era ele o abusador, mas a família ainda virá ao Espírito Santo para fazer o reconhecimento.

'Sou inocente'

Segundo Lorenzo, a partir da denúncia e de mapas da região, a polícia descobriu qual era a casa e conseguiu identificar o proprietário. "A vítima constatou que o imóvel identificado pela polícia era o local do crime e reconheceu o abusador por foto", comenta.

Ao deixar a delegacia, o advogado afirmou que é inocente e que a denúncia de abuso sexual é uma mentira. O suspeito foi encaminhado para o quartel da Polícia Militar.

Por conta do estatuto da advocacia, o suspeito tem a prerrogativa de ficar os 30 dias da prisão provisória em uma sala de estado maior. Se ele for condenado pela Justiça, será encaminhado a um presídio comum.

Fonte: G1
Brigas de família, divórcios, acidentes de trânsito e outros conflitos nem sempre precisam de um processo para serem resolvidos. Buscando solucionar casos como esses, uma juíza de Jundiaí (SP) ganhou um prêmio do Conselho Nacional de Justiça por desenvolver um trabalho em que até 90% deles acabam em acordo.

Os mediadores são profissionais que ajudam as pessoas a chegarem a um acordo amigável sem um advogado. Com a experiência de 10 anos em conciliação, a juíza Valeria Lagrasta - coordenadora do Centro de Solução de Conflitos - resolveu montar um guia prático. São mais 400 páginas. O trabalho venceu o prêmio de boas práticas do Conselho Nacional de Justiça.


Trabalho venceu o prêmio de boas práticas do Conselho Nacional de Justiça (Foto: TV TEM/Reprodução)

Valeria é juíza da família e responsável pelos dois núcleos de conciliação em Jundiaí. Ela fala que a cartilha tem o passo a passo de uma sessão judicial, os documentos prontos para acelerar os acordos em qualquer parte do país.

"Com essas técnicas, ele faz com que as pessoas voltem a conversar. Uma vai entender qual é a posição do outro, se colocar no lugar do outro e, com isso, elas voltam a dialogar e conseguem descobrir qual é a causa desse conflito. Por quê elas chegaram naquele ponto de não conseguir olhar na cara uma da outra, voltam a conversar e chegam a uma solução boa para ambas", afirma.

Valeria Lagrasta é coordenadora do Centro de Solução de Conflitos de Jundiaí (Foto: TV TEM/Reprodução)

'Casos de família'

Os casos mais comuns são os que envolvem família, mas quase a totalidade é resolvida nas sessões de conciliação. É o caso do mecânico de caminhões Halisson Rossini. Separado há dois anos, ele e a ex-mulher queriam acertar as visitas e a pensão alimentícia do filho, de 5 anos. A conciliação demorou uma hora.

"Até consegui um advogado público, mas pode ser que demorasse um pouco mais. Bem mais do que a forma amigável como foi, ambas as partes sem advogado", diz Halisson.

Índices de acordo

Já as brigas entre vizinhos e acidentes de trânsito, que alguém reclama do prejuízo, o índice de acordo chega a quase 60%. Estes casos não viram processos na Justiça e reduzem em 34% as ações no fórum.

São cerca de 700 processos por mês e, mesmo quando a reclamação acaba na Justiça, também dá para fazer acordo, desde que as partes aceitem. Já casos que envolvem cobranças e discussão de patrimônio, o índice de acordo chega a 20%.

"A conciliação acho que ela dá a oportunidade de as pessoas manifestarem, às vezes, o seu sentimento, as mágoas que ficaram de um divórcio, por exemplo. Naquele momento, elas conseguem conversar, se olhar, coisa que elas não estavam conseguindo fazer em casa", diz a advogada Denise Beraldi.


Casos mais comuns são os que envolvem família e 90% acabam em acordo (Foto: TV TEM/Reprodução)

Fonte: G1

Tudo o que acontece em Las Vegas, fica em Las Vegas? Nem tanto. As dívidas de jogo, por exemplo. A cobrança de dívidas contraídas em países onde jogos de azar são legais pode ser feita por meio de ação ajuizada pelo credor no Brasil, submetendo-se ao ordenamento jurídico nacional. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível que o cassino Wynn Las Vegas, dos EUA, cobre um brasileiro que deixou dívida superior a US$ 1 milhão em torneio de pôquer no local.

O ministro relator do caso, Villas Bôas Cueva, lembrou que a ação foi ajuizada no Brasil em virtude do domicílio do réu, mas a dívida foi constituída no estado de Nevada, onde a exploração do pôquer é legal. Ele explicou que a cobrança só seria impossível caso ofendesse a soberania nacional ou a ordem pública, o que não ficou configurado no caso.

“Não ofende a soberania nacional a cobrança de dívida de jogo, visto que a concessão de validade a negócio jurídico realizado no estrangeiro não retira o poder do Estado em seu território e nem cria nenhuma forma de dependência ou subordinação a outros Estados soberanos”, resumiu o ministro.

Villas Bôas Cueva afirmou ser delicada a análise a respeito de ofensa à ordem pública, alegação que, se fosse aceita, inviabilizaria a cobrança. O relator destacou que diversos tipos de jogos de azar são permitidos e regulamentados no Brasil, tais como loterias e raspadinhas. Com esse raciocínio, segundo o ministro, é razoável o pedido de cobrança de um jogo semelhante (pôquer), que é regulamentado no local em que os fatos ocorreram.

“Há, portanto, equivalência entre a lei estrangeira e o Direito brasileiro, pois ambos permitem determinados jogos de azar, supervisionados pelo Estado, sendo, quanto a esses, admitida a cobrança. Não se vislumbra, assim, resultado incompatível com a ordem pública”, frisou o ministro.

Produção de provas

Apesar de considerar legal a cobrança proposta, a turma deu parcial provimento ao recurso para reabrir a instrução probatória e permitir que o jogador produza provas para se defender das alegações. Segundo a defesa, o réu foi convidado a participar de um torneio de pôquer promovido pelo cassino em março de 2011, mas não estava sujeito a perdas e ganhos.

Ele sustenta que assinou diversos documentos a pedido do cassino na ocasião, entre eles um termo de autorrestrição que tornaria os créditos apostados fictícios e a dívida inexistente. Os argumentos não foram aceitos em primeira e segunda instância.

Ainda segundo a defesa, o jogador foi convidado devido à sua habilidade no pôquer, e seria um atrativo para outros jogadores participarem. Os supostos vales assinados, no valor de US$ 1 milhão, teriam sido utilizados em jogos preliminares ao torneio para fins de qualificação, sem pretensão de ganhos ou perdas.

Fonte: STJ
Regras de concurso público não podem ser alteradas no curso do processo, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório no exame. E mais: alteração nas normas afeta a segurança jurídica, uma vez que frustra expectativas criadas pelos candidatos.

Com base nesse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em mandado de segurança para determinar a recontagem de pontos da etapa de títulos no concurso para serventias extrajudiciais no estado do Rio de Janeiro.

O relator suspendeu, antes do início do recesso forense, os efeitos de decisão do Conselho Nacional de Justiça que considerou inviável a pontuação decorrente do exercício de delegação por bacharéis em Direito, alterando as regras para a contagem de pontos por títulos.

No mandado de segurança no STF, a Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andecc) questionou a decisão do CNJ e pediu o restabelecimento de decisão administrativa do Tribunal de Justiça fluminense, organizador do concurso. A corte ordenou que fossem computados os pontos dos títulos de exercício profissional como delegatários bacharéis, conforme o inciso I do item 16.3 do edital do LIII Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro.

Segundo a Andecc, em virtude da nova orientação dada pelo CNJ, seus associados foram prejudicados com a perda de posições na classificação do concurso. Sustentou que, de acordo com resolução do próprio CNJ, a impugnação administrativa do edital em estágio avançado do certame é inadequada. Qualificou ainda de injusta a decisão porque coloca o bacharel em posição de desvantagem em relação ao delegatário sem formação jurídica.

Para Marco Aurélio, o CNJ conferiu ao edital interpretação incompatível com os artigos 14, inciso V, e 15, parágrafo 2º, da Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios). “Os preceitos legais admitem a delegação da atividade notarial e de registro tanto a bacharéis em Direito quanto àqueles que, embora sem formação jurídica, tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.” O relator destacou ainda que o TJ-RJ, na elaboração do edital, seguiu tais balizas.

Segundo o ministro, a decisão questionada, além de contrariar a Lei dos Cartórios, “revela inadmissível tratamento discriminatório em relação aos candidatos com formação jurídica”, uma vez que, excluídos da contagem de títulos com fundamento no inciso I (exercício de delegação por bacharel), também não poderiam ser beneficiados pela previsão do inciso II (atividade notarial por não bacharel).

Fonte: STF
A partir de hoje, boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) começa a adotar, de forma escalonada, uma plataforma de cobrança que permite a quitação de boletos em atraso em qualquer agência bancária.

Por enquanto, a novidade só estará disponível para os boletos de valor igual ou superior a R$ 50 mil. O valor mínimo será reduzido para R$ 2 mil em 11 de setembro, R$ 500 em 9 de outubro e R$ 200 em 13 de novembro. A partir de 11 de dezembro, boletos vencidos de todos os valores passarão a ser aceitos em qualquer banco.

A nova plataforma de cobrança permitirá a identificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do pagador, o que facilitará o rastreamento de pagamentos. Ao quitar o boleto, o próprio sistema verificará as informações. Se os dados do boleto coincidirem com os da plataforma, a operação é validada. Caso haja divergência nas informações, o pagamento só poderá ser feito no banco de origem da operação.

Conforme as datas de adoção da nova plataforma e as faixas de valores, os bancos deixarão de aceitar boletos sem o CPF ou o CNPJ do pagador. Os clientes sem esses dados serão contatados pelos bancos para refazerem os boletos.

De acordo com a Febraban, o atual sistema de cobrança funciona há mais de 20 anos e precisava ser atualizado. A previsão inicial era que o novo sistema entrasse em vigor em março para valores acima de R$ 50 mil, mas teve que ser adiada para este mês. Segundo a Febraban, o adiamento foi necessário para garantir a alimentação da plataforma de cobrança por todas as instituições financeiras.

De acordo com a Febraban, a mudança não atinge pagamento de tributos. "Não haverá mudanças em faturas de concessionárias de serviços públicos e em cobranças de tributos pois, em geral, esses pagamentos são feitos por outros tipos de documento, e não por boletos de pagamento".

Fonte: EBC
Está no contrato: cobertura contra todo tipo de doença. Mas quando se precisa do plano de saúde, ele nega o exame ou o tratamento. Quem se sentir prejudicado deve denunciar para a Agência Nacional de Saúde (ANS) e também para a Justiça. De acordo com advogados especializados, as operadoras são obrigadas a cobrir o tratamento de todo tipo de doença, mesmo que tenham feito restrições no contrato.

Receber a notícia de uma doença grave é muito difícil. “O desespero toma conta. Essa situação faz entrar em ‘parafuso’”, comentou o aposentado Reginaldo Olbi. O pior é ainda ter de cuidar da saúde sem a ajuda do plano pago durante anos. “Diziam que não tinha cobertura, simplesmente, negavam o tratamento”, contou o aposentado.

O tratamento era para cuidar de um câncer no pâncreas, que Seu Reginaldo descobriu depois de fazer uma ressonância em uma clínica particular. O aposentado conta que a operadora negou o exame e o tratamento, apesar de tudo estar previsto no contrato. “A sensação é quando é roubado ou assaltado”, disse.

Os advogados dizem que é muito comum os planos de saúde questionarem a conduta dos médicos com relação ao tratamento. O profissional pode sugerir uma técnica que o plano não cobre. Aí começa a briga entre paciente e operadora.

“Todas as doenças têm cobertura obrigatória. O que acontece é a restrição com relação aos tratamentos dos pacientes”, afirma a advogada especializada em planos de saúde, Renata Vilhena Silva.

O paciente pode recorrer à Justiça para receber o tratamento considerado pelo médico como o mais adequado. “O índice de êxito é muito grande, perto dos 100%. Desde que tenha tudo provado, fundamentado e documentado, basta provar a relação contratual, o pagamento do plano da saúde, as mensalidades e levar esse questionamento para o juiz analisar”, acrescenta a advogada Renata Vilhena Silva.

É importante levar o caso ao conhecimento da Agência Nacional de Saúde (ANS). “O paciente não pode ser impedido de receber o atendimento. A operadora entra no mercado e sabe os riscos desse negócio. Quando ela contrata os beneficiários, ela coloca seu plano à disposição para venda. Ela tem de honrar os compromissos assumidos. Se não honrar, vai sofrer as consequências, que são as punições previstas na nossa resolução normativa n° 124, que pode culminar até com a extinção daquela operadora”, alerta o assessor da Direção de fiscalização da ANS, Luiz Fernando Pontes.

Depois de três meses ouvindo ‘não’ do plano de saúde, o aposentado Reginaldo Olbi foi à Justiça. Em dois dias, conseguiu uma liminar que obriga a operadora a arcar com todos os custos do tratamento. “Tudo que eu fiz antes de obter a liminar eu tive de arcar. O convênio não pagou um centavo”, lamenta.

A Amil, responsável pelo plano de saúde do aposentado, informou em nota que não comenta casos de ação judicial em andamento. A ANS informou que, se a cobertura estiver prevista em lei e ainda assim a operadora continuar se negando a cobrir o procedimento, ela pode levar multa de até R$ 80 mil, chegando a R$ 100 mil, se o caso for de urgência e emergência. Plano de saúde costumava ser uma solução, mas cada vez mais está virando um problema.

Com informações de G1
A Justiça do Rio de Janeiro autorizou um casal a cultivar maconha em casa para o tratamento de uma doença crônica de sua filha. A decisão confirma uma liminar concedida em dezembro do ano passado.

Margarete Brito e Marcos Lins obtiveram um habeas corpus preventivo que proíbe qualquer ato contra sua liberdade em razão do cultivo e processamento da maconha em sua residência.

Segundo laudos médicos, a menina teve redução de até 60% de suas crises convulsivas após a utilização, sob a supervisão médica, de extrato artesanal da erva.

Outras decisões judiciais parecidas têm sido proferidas pelo país. Um dos usos do canabidiol, extraído da maconha, é no controle de crises convulsivas de crianças. O produto pode ser importado, mas o custo é elevado. Desde janeiro de 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou o uso medicinal de produtos à base de canabidiol.

Fonte: Agência Brasil
A Constituição Federal é clara ao dispor que “Ninguém será submetido a tratamento cruel ou degradante”. (Art. 5º, III, CF). Tal máxima se aplica também aos sujeitos que se encontram detidos.

Porém, na prática, o comando constitucional não é respeitado, visto que, Delegacias e estabelecimentos prisionais não conseguem sequer oferecer condições básicas de higiene e alimentação.

A realidade brasileira no cenário prisional é gravíssima, pois pessoas são “jogadas” em estabelecimentos superlotados e ficam expostas a várias doenças.

Em razão das condições de um Presídio em Porto Alegre um detento ajuizou uma ação de reparação de danos contra o Estado, pugnando pelo arbitramento de danos morais, pois o presídio era superlotado e tinha problemas de higiene e segurança. O detento afirmou que o cenário do presídio violou sua dignidade.

A Juíza que analisava o caso entendeu que o Estado se omitia em relação as condições do presídio e acrescentou que: “No atual sistema carcerário, não há condições de ressocialização dos apenados; na verdade, sequer há condições mínimas de sobrevivência”. A Juíza de Direito ponderou ainda que:

“No caso em análise, é objetiva a responsabilidade do Estado pela lesão à integridade física dos presos no interior de estabelecimento prisional, tratando-se de omissão específica. Isso porque, a partir do momento em que a pessoa é recolhida ao presídio, tendo em vista as limitações decorrentes do regime prisional, assume o Estado o dever de vigilância e incolumidade do preso. Ocorre que uma vez que o Estado toma para si a custódia de apenados, o atendimento destes passa a ser ato afeito a atividade estatal, determinando, assim, a responsabilidade objetiva.”

Na ocasião da prolação da sentença a Magistrada destacou que o presídio gaúcho não tem fluxo de água e abastecimento na cozinha e que o presídio não tinha sequer rede de esgoto nas celas, sendo que o escoamento dos dejetos fecais era feito por um sistema rudimentar de garrafas “pet”.

Na decisão destacou-se ainda o fato de que o detento ficou em um local onde a capacidade máxima de detentos era 132 pessoas, sendo que o preso ficou recolhido em uma cela aonde haviam mais de 319 pessoas.

Assim, o Estado foi condenado a promover o pagamento de R$ 5000,00 (cinco mil reais) ao sujeito a título de indenização por danos morais.

Fonte: Jusbrasil
Depois de ter seu mandato restabelecido por decisão monocrática do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Senador Aécio Neves experimentou nova vitória, nesta quinta-feira, 06 de julho de 2017, pois o Conselho de Ética do Senado decidiu, por 11 votos a favor e 4 contra, não dar prosseguimento à representação apresentada pelo PSOL e pela Rede, na qual se intentava a cassação do mandato do Senador com base nas denúncias envolvendo seu nome nos casos de corrupção que estão imergidos os executivos da JBS.

Segundo o próprio Senado Federal, “O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar tem como atribuição a observância das prescrições contidas na Constituição Federal, no Regimento Interno e no Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal.

O órgão foi criado pela Resolução nº 20, de 1993, a mesma que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da casa. Segundo a Resolução, compete ao Conselho de Ética zelar pela observância dos preceitos do Código e do Regimento Interno, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar no Senado Federal.

É o Conselho de Ética que recebe e analisa previamente representações ou denúncias feitas contra Senador, que podem resultar em medidas disciplinares como advertência, censura verbal ou escrita, perda temporária do exercício do mandato e perda do mandato.

O Conselho é constituído por quinze membros titulares e igual número de suplentes, eleitos para mandato de dois anos, observado, quanto possível, o princípio da proporcionalidade partidária e o rodízio entre Partidos Políticos ou Blocos Parlamentares não representados, devendo suas decisões ser tomadas ostensivamente”.

Alegava-se, como fundamento à cassação, que Aécio Neves teria solicitado o valor de 2 milhões ao empresário Joesley Batista para que pudesse pagar as despesas dispendidas com advogados na Operação Lava Jato.

De tal modo, com o julgamento desfavorável do recurso que buscava derrubar a primeira decisão de arquivamento, Aécio Neves não mais se preocupa com o procedimento de cassação de seu mandato.
O patrão que não assinar a carteira de trabalho do empregado doméstico pode ser multado em R$ 805. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado 771/2015, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), aprovado nesta quarta-feira (5) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A proposta estabelece a multa de no mínimo R$ 805 para os patrões que não assinarem as carteiras de trabalho dos empregados domésticos, como faxineiras, babás, caseiros, motoristas e cuidadores de idosos. O projeto prevê, porém, a isenção do pagamento da penalidade para quem reconhecer espontaneamente o tempo de serviço prestado pelo empregado, anotar na carteira de trabalho a data de admissão e o salário pago e recolher as contribuições previdenciárias devidas.

Informalidade

O senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a proposta busca desestimular a informalidade e pressionar o patrão a cumprir a legislação. Ele lembrou que os fiscais do trabalho não podem entrar na casa das pessoas e, com isso, as denúncias devem ser feitas pelos empregados nas agências, delegacias e superintendências regionais do trabalho.

— Por isso, são tão corriqueiros os descumprimentos da legislação trabalhista nesta seara. Não é incomum a Justiça do Trabalho se deparar com reclamações trabalhistas movidas por empregados que, mesmo laborando durante longos anos em prol de determinada família, nunca tiveram o seu vínculo laboral formalizado, com o consequente recolhimento das contribuições previdenciárias e a proteção social daí oriunda — ressaltou.

Segundo a legislação trabalhista, as multas arrecadadas não são destinadas aos trabalhadores e vão para a conta única do Tesouro Nacional. A proposta aprovada na Comissão de Assuntos Sociais deve ser analisada agora pelo Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado
A Constituição Federal permite que escritórios de advocacia sejam contratados pelo poder público sem licitação, afirma a Procuradoria-Geral da República, em manifestação na Ação Declaratória de Constitucionalidade 45. Para a PGR, a contratação sem concorrência deve ocorrer apenas “quando o interesse público for tão específico e peculiar que não possa ser atendido” adequadamente pelos servidores à disposição.

A PGR também lista condicionantes que, segundo o órgão, garantiriam a inexigibilidade de licitação para contratar bancas. Detalha que a contratação direta, sem pregão público, depende da “falta de quadro próprio de advogados públicos ou inviabilidade de representação judicial por parte destes” e da singularidade do trabalho a ser feito e motivação específica. O parecer defende também que a banca escolhida cobre preço de mercado pelo serviço a ser feito.

Esses tópicos foram elencados em 2014 pela 1ª Turma do STF, que seguiu voto do ministro Luis Roberto Barroso.

O tema é controverso e está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADC 45 e no Recurso Extraordinário 656.558, que teve repercussão geral reconhecida. O único voto proferido até agora nessa ação foi o do relator do caso, ministro Dias Toffoli. E segundo o entendimento dele, é possível contratar advogados sem licitação, mesmo que o ente público ou federativo tenha procuradores em seus quadros. Essa contratação, porém, deverá ser justificada por necessidade real.

De acordo com Toffoli, essa possibilidade existe porque a escolha de representantes jurídicos é baseada na confiança, pois a competição entre escritórios envolve elementos subjetivos. Apesar do voto do ministro, o julgamento foi suspenso e não há data para ser retomado. O tema já foi pautado outras três vezes antes do voto do relator.

Esse mesmo entendimento usado por Toffoli já foi proferido, por maioria, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em 2013. Para o colegiado, a natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica e a relação de confiança entre contratante e contratado legitimam a dispensa de licitação para a contratação de profissionais de Direito. O administrador, continuaram os magistrados, pode, desde que movido pelo interesse público, fazer uso da prerrogativa que lhe foi garantida pela Lei das Licitações (Lei 8.666/1993) para escolher o melhor profissional.

Notória especialização

Assim como a PGR, a Advocacia-Geral da União entende que só podem ser contratados sem licitação serviços jurídicos “de natureza singular” ou que exijam “notória especialização”. “Não se enquadram nesse caso aqueles serviços de advocacia comuns, isto é, cujo grau de singularidade e complexidade não se revelem idôneos para autorizar o abandono da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração”, diz a instituição, em manifestação enviada ao STF.

Já a Ordem dos Advogados do Brasil argumenta que a Lei de licitações permite a contratação. Segundo a OAB, o inciso V do artigo 13 determina que o “patrocínio ou defesa de causas jurídicas e administrativas” é um serviço “técnico especializado”. Complementou que o inciso II do artigo 25 define que “é inexigível a licitação” para a contratação dos serviços técnicos descritos no artigo 13.

Apesar do argumento da AGU, a União tem uma quantidade razoável de contratos com bancas. Dados de 2016 do Ministério da Transparência mostraram que a terceirização de escritórios no governo federal e nas estatais soma mais de R$ 2 bilhões, sendo que 91% desses gastos partem das sociedades de economia mista — empresas controladas pelo Poder Público, mas que têm acionistas privados.

Um exemplo é a Petrobras, que, segundo o Ministério da Transparência, concentra 36% desses R$ 2,2 bilhões, ou seja, R$ 819 milhões. Há também a BR Distribuidora, subsidiária de distribuição de combustível da petrolífera, que gastou R$ 314 milhões. O Banco do Brasil, que também é uma companhia de economia mista, destinou R$ 581 milhões.

Outras estatais com valores consideráveis gastos com escritórios de advocacia são o BNDES, com R$ 129 milhões, e a Eletrobras, com R$ 246 milhões. Por fim, há a Caixa Econômica Federal, que não é economia mista e tem contrato de R$ 2 milhões.

Prefeitos e a lei de improbidade

Mesmo com entendimentos já apontando um norte para o tema, há casos em que o gestor público é condenado por contratar bancas sem licitação. Por exemplo, em 2011, o STJ manteve condenação imposta a um prefeito pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que entendeu ter havido má-fé do então réu na contratação direta de advogado pela prefeitura porque o escritório do profissional já atendia o ex-prefeito pessoalmente.

À época, o ex-prefeito argumentou que a condenação não poderia ocorrer com base na Lei de Improbidade Administrativa porque ele fora inocentado na esfera penal, pois não ficou comprovada a má-fé. Justificou também a falta de licitação alegando que o valor cobrado pelo trabalho foi baixo: R$ 8 mil.

O relator do caso, ministro Francisco Falcão, porém, destacou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) aos agentes políticos independente das esferas, seja ela penal ou cível. Como pena, o réu teve seus direitos políticos suspensos por três anos, além de pagar multa equivalente a meio salário recebido por ele enquanto prefeito em março de 2001. Também foi proibido de contratar com o Poder Público.

Sancionada pelo então presidente Fernando Collor de Mello, a Lei 8.429/1992 foi criada para punir atos de agentes públicos e outros envolvidos em esquema de enriquecimento ilícito usando o Poder Público, que tenham causado prejuízo ao erário e atentem contra os princípios da administração pública.

Apesar do detalhamento, a aplicação da norma é variável. Segundo o Anuário da Justiça São Paulo 2016, entre novembro de 2014 e outubro de 2015, 16 prefeitos e ex-prefeitos responderam a ações de improbidade por contratar bancas sem licitação. Treze deles foram condenados.

Esse tipo de contratação também tem preocupado o Ministério Público. Em 2015, ainda de acordo com dados do Anuário da Justiça de 2016, foram julgadas 31 ADIs contra leis que permitem contratar advogados sem concurso ou licitação. Por outro lado, o tema não tem consenso no segundo grau.

Por exemplo, no Tribunal de Justiça de São Paulo, a 1ª Câmara de Direito Público absolveu, em abril de 2015, o ex-prefeito de Paranapanema da acusação de dispensa ilegal de licitação. Segundo os desembargadores, o trabalho foi prestado e não houve dolo nem lesão ao erário.

Em outro caso, de julho de 2015, a 11ª Câmara de Direito Público condenou o ex-prefeito de Itapeva por contratar escritório de advocacia sem licitação. Ele teve de ressarcir o erário em R$ 175,9 mil.

Fonte: Conjur