Advogada é condenada a 1 ano e 3 meses de prisão por não devolver autos

Postado por: Editor NJ \ 31 de julho de 2017 \ 3 comentários

Caso um advogado não devolva os autos de um processo dentro do prazo e, depois, descumpra intimação judicial para fazer a devolução dos documentos, está configurado o crime previsto no artigo 356 do Código de Processo Penal.

Esse foi o entendimento da juíza Ana Cláudia de Oliveira, da 5ª Vara Criminal de Brasília, ao condenar uma advogada a 1 ano e 3 meses de prisão por ter deixado de restituir autos de inventário e partilha que tramitavam na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília. A pena foi substituída por restritiva de direitos, com prestação de serviços à comunidade.

Segundo o Ministério Público do Distrito Federal, autor da denúncia, a profissional retirou o processo em 26 de abril de 2013 e deixou de devolvê-los dentro do prazo, em 2 de maio.

A juíza do processo, então, intimou a advogada diversas vezes, sem sucesso. Um ano depois, em junho de 2014, o juízo responsável pelo processo determinou a expedição de ofício para instauração de inquérito policial.

Ao julgar o caso, a juíza afirmou que a jurisprudência é clara ao determinar que o descumprimento da intimação para efetuar a devolução caracteriza o cometimento de crime. "O grau de reprovabilidade da conduta da ré é bastante elevado por se tratar de uma advogada, que deveria zelar pelo bom andamento da Justiça."

A decisão diz ainda que, embora a acusação seja em relação à prática de um crime, a advogada já havia deixado de restituir os mesmos autos anteriormente, demorando mais de seis meses para devolvê-los.

"Convém ressaltar que, para a configuração do tipo penal, não é necessária o extravio ou inutilização de qualquer documento ou página do processo, visto que a mera conduta de deixar de restituir autos já é típica, conforme previsto no artigo 356, do Código Penal", escreveu.

Processo: 2015.01.1.037169-3

Fonte: Conjur

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3 comentários:

  1. O artigo referido é do Código Penal.

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  2. A condenação foi fundamentada no Art. 356 do Código Penal é não no CPP como informado.

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  3. Em tese, pelo que foi até aqui apresentado, vislumbro a atipicidade da conduta frente a falta o preenchimento do tipo subjetivo do delito, ou seja, a má-fé e vontade consciente de não restituir o processo, pois este tipo penal não prevê conduta imprudente, culposa, em quaisquer de suas modalidades. Erra também, em tese, a magistrada ao utilizar elemento inerente do tipo penal como agravante, que pode configurar BIS IN IDEM.

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