CCJ do Senado aprova PEC que muda regras para escolha de ministros do STF

Postado por: Editor NJ \ 5 de julho de 2017 \ 0 comentários

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda as regras para a escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal.

O texto ainda precisa passar por duas votações no plenário do Senado para ser analisado pela Câmara. A PEC só será aprovada se contar o apoio de, pelo menos, três quintos dos senadores (49 dos 81).

Regras

Saiba abaixo o que preveem as regras aprovadas pela CCJ do Senado:

TEMPO NO STF

Pela proposta, os ministros poderão ficar no STF por até 10 anos e não poderão ser reconduzidos
Atualmente não há esse limite, mas os ministros se aposentam compulsoriamente aos 75 anos de idade

ATIVIDADE JURÍDICA

A PEC prevê que, para assumir uma cadeira no Supremo, o escolhido terá de comprovar ter pelo menos 15 anos de atividade jurídica

Atualmente não há exigência de tempo mínimo de atividade jurídica.

LISTA TRÍPLICE

Pela PEC, o presidente da República deverá escolher para o STF um nome que esteja em lista tríplice, a ser elaborada em até um mês a partir do surgimento de uma vaga na Corte
Atualmente, podem ser indicados à Corte pelo presidente da República cidadãos com mais de 35 anos (e menos de 65 anos) com notável saber jurídico e reputação ilibada, desde que tenham a indicação aprovada pelo Senado

A proposta aprovada pela CCJ do Senado prevê que a lista tríplice deverá ser eleita por um colegiado, composto pelos presidentes: do STF; do Superior Tribunal de Justiça (STJ); do Tribunal Superior do Trabalho (TST); e do Superior Tribunal Militar (STM); além do procurador-geral da República; o defensor público-geral federal; e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Restrições

A PEC também prevê algumas restrições para a escolha de ministros do Supremo. O indicado não poderá, por exemplo, nos quatro anos anteriores à indicação, ter ocupado:

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda as regras para a escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal.
O texto ainda precisa passar por duas votações no plenário do Senado para ser analisado pela Câmara. A PEC só será aprovada se contar o apoio de, pelo menos, três quintos dos senadores (49 dos 81).

Regras

Saiba abaixo o que preveem as regras aprovadas pela CCJ do Senado:

TEMPO NO STF

Pela proposta, os ministros poderão ficar no STF por até 10 anos e não poderão ser reconduzidos
Atualmente não há esse limite, mas os ministros se aposentam compulsoriamente aos 75 anos de idade

ATIVIDADE JURÍDICA

A PEC prevê que, para assumir uma cadeira no Supremo, o escolhido terá de comprovar ter pelo menos 15 anos de atividade jurídica

Atualmente não há exigência de tempo mínimo de atividade jurídica.

LISTA TRÍPLICE

Pela PEC, o presidente da República deverá escolher para o STF um nome que esteja em lista tríplice, a ser elaborada em até um mês a partir do surgimento de uma vaga na Corte

Atualmente, podem ser indicados à Corte pelo presidente da República cidadãos com mais de 35 anos (e menos de 65 anos) com notável saber jurídico e reputação ilibada, desde que tenham a indicação aprovada pelo Senado

A proposta aprovada pela CCJ do Senado prevê que a lista tríplice deverá ser eleita por um colegiado, composto pelos presidentes: do STF; do Superior Tribunal de Justiça (STJ); do Tribunal Superior do Trabalho (TST); e do Superior Tribunal Militar (STM); além do procurador-geral da República; o defensor público-geral federal; e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Restrições

A PEC também prevê algumas restrições para a escolha de ministros do Supremo. O indicado não poderá, por exemplo, nos quatro anos anteriores à indicação, ter ocupado:

  • Mandato eletivo federal;
  • Cargo de procurador-geral da República;
  • Cargo de advogado-geral da União;
  • Cargo de ministro de Estado.
  • Inelegibilidade


A PEC estabelece também que, depois de deixarem o Supremo, os ministros estarão inelegíveis para qualquer função eletiva pelo prazo de cinco anos.

Fonte: G1

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