Prisão antecipada fere Constituição por adiantar culpa do réu, diz Marco Aurélio

Postado por: Editor NJ \ 20 de julho de 2017 \ 4 comentários

A execução provisória da pena a partir de decisão condenatória de segunda instância fere a Constituição por antecipar a culpa do réu. O entendimento foi utilizado novamente pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, desta vez para suspender cautelarmente a aplicação de sanções restritivas de direito a um homem condenado por descaminho pela Justiça Federal em São Paulo.

O vice-decano lembra na decisão que o artigo 5º da Constituição diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Ele falou também que, apesar de o Plenário do Supremo já ter se manifestado a favor da execução provisória, por maioria de votos, a decisão não é vinculante. “É impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão”, diz.

O ministro repetiu na decisão, do dia 13, argumentos utilizados em outro despacho, de maio deste ano, em que afastou a execução provisória e falou em “resistência democrática” e “observância de princípios”.

O caso chegou ao STF porque a defesa do réu alega falta de fundamentação da decisão da vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinando o início da execução provisória da pena, aludindo ao entendimento firmado pelo Supremo. Na apelação, a 5ª Turma do TRF-3 fixou a sanção em 1 ano e 2 meses de reclusão. Tramita no Superior Tribunal de Justiça um HC pendente de análise definitiva. O relator, ministro Antônio Saldanha Palheiro, indeferiu a liminar.

Fonte: Conjur

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4 comentários:

  1. Sem comentários. Não vou falar de jurispridência, mas sim de fé. Muda a regra do jogo conforme lhe convém! Pensa que é Deus! Mas o Deus de Israel já deu sua sentença para nosso país. E quem for a favor das pessoas ruins será abatido juntamente com elas de um jeito ou de outro pelo Deus Soberano de todos os viventes Iahwéh. O Brasil já começa a sentir os efeitos das profecias feitas há 100 anos e confirmadas há 20 anos atrás de que Deus estaria mudando este país. E todos vão ver que Iahwéh realmente é Deus! E o Senhor Jesus (Yeshua) é nosso Salvador.

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  2. Nunca se viu decisões absurdas como esta que rasgam literalmente a Constituição em prol de questões políticas. Enquanto outros países se mobilizam para o desencarceramento, o Brasil retrocede anos a fio em seus posicionamentos constitucionais. A Constituição é clara, ninguém poderá ser culpado até o transito em julgado de sentença condenatória. Que o poder Judiciário se mobilize em julgar os Recursos para que os mesmos não se prolonguem em favor dos Réus. Mas tolir as garantias constitucionais é o fim. Pura Política. Tempos estranhos esses.

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  3. Se não quiser rasgar a CF, faça sua parte e não fale anonimamente.

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