É impossível fixar alimentos em valor ilíquido, pois a ausência de montante definido impede que a parte vencedora busque a satisfação de seu direito. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que fixou o valor de pensão alimentícia em 30% dos rendimentos de um homem que ficou desempregado.

A ação discutia a revisão de pensão de R$ 3 mil. O Tribunal de Justiça do Paraná reduziu o valor para 30% dos rendimentos do autor da ação, “de acordo com o que ficar comprovado no curso do processo, uma vez que o alimentante não é assalariado”.

No STJ, o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que a sentença ilíquida deve ser evitada por ferir os princípios da efetividade e da celeridade do processo, uma vez que não permite que a parte vencedora da demanda busque desde logo a satisfação de seu direito, sem a demora do procedimento de liquidação da sentença.

“No âmbito da ação de alimentos, a exigência de sentença líquida toma dimensão ainda maior, tendo em vista a necessidade premente do alimentando”, destacou o ministro. A turma, por unanimidade, fixou alimentos provisórios no valor de dois salários mínimos, com ressalva da possibilidade de revisão para outro valor pelas instâncias de origem.

Fonte: STJ
Essa foi a tese defendida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República e relatada por ele que visa conferir interpretação conforme a Constituição Federal a dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e ao acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé (Decreto 7.107/2010).

A PGR questiona a vinculação da disciplina de ensino religioso nas escolas públicas a uma crença específica, além de defender que essas aulas deveriam ter uma perspectiva laica e se voltar para a história e a doutrina das várias religiões. A ação, resumiu Barroso, envolve a harmonização entre as normas constitucionais que preveem a liberdade religiosa, a laicidade do Estado e a oferta de ensino religioso, de um lado, e as normas infraconstitucionais que disciplinam o ensino religioso, de outro.

O ministro seguiu o entendimento da PGR. Para ele, somente o modelo não confessional é compatível com o princípio da laicidade estatal assegurado na Constituição Federal. “Nessa modalidade, a disciplina consiste na exposição neutra e objetiva da prática, história e dimensão social das diferentes religiões, incluindo posições não religiosas”, explicou.

O relator defendeu que também deve ficar proibida a admissão de professores para dar aula como representante de algum credo. “Se um padre fizer um concurso, pode ser professor, mas não na qualidade de padre. O mesmo vale para pastor, rabino e todos os outros”, argumentou.

O magistrado relatou que hoje, no Brasil, estão presentes, em vários estados, as outras duas formas de ensino religioso, diferentes da defendida por ele. “No modelo confessional, uma ou mais confissões são objeto de promoção; no interconfessional, o ensino de valores e práticas religiosas se dá com base em elementos comuns entre credos dominantes na sociedade”, disse.

Para assegurar a facultatividade da disciplina como impõe a lei, defendeu, impõe-se salvaguardas como impedir matrícula automática nas aulas de ensino religioso. “É preciso manifestação de vontade do aluno ou seu representante para que a matrícula seja efetivada. E quem optar por não ir às aulas deve ter assegurada outra atividade no mesmo horário”, sustentou.

Para que isso ocorra, o Ministério da Educação deve definir parâmetros curriculares nacionais para a disciplina, para que possa funcionar como orientação para os sistemas estaduais e municipais, além de garantir de fato a cláusula constitucional da facultatividade do ensino religioso, apontou o ministro.

No início do voto, Barroso ressaltou a importância da religião na sociedade. Ele lembrou diversos pensadores de séculos passados considerados referências até hoje que apostaram na diminuição da influência religiosa nas pessoas, o que não acontece na realidade atual.

A modernidade, segundo ele, trouxe a laicidade do Estado e a separação entre ciência e fé e deslocou a religião para o espaço da vida privada. “A verdade, porém, é que mesmo depois de Copérnico, Galileu e Keller, com a teoria heliocêntrica do cosmos, de Darwin, com a origem das espécies e a seleção natural, e da revolução na física moderna, trazida pela teoria da relatividade, pela mecânica quântica e pela confirmação do bóson de Higgs — “a partícula de Deus” —, o sentimento de religiosidade não arrefeceu. O fato inelutável é que a ascensão das ciências e o avanço tecnológico não deram conta das demandas espirituais da condição humana.”

O julgamento será retomado nesta quinta-feira (30/8). A decisão vale apenas para escolas públicas e não deverá ser seguida pelas instituições privadas de ensino.

Fonte: Conjur
O reconhecimento da existência da união estável em inventário foi mantida após julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ocorrido há poucos dias. Em decisão unânime, a relatora, Ministra Nancy Andrighi, destacou que, normalmente, o reconhecimento se dava fora do inventário, pelas vias ordinárias: “A prova foi absolutamente suficiente (...) primeiro, porque ele está falecido; depois porque ninguém lembra direito o dia que começou uma união estável, é difícil de fixar”.

Conforme o advogado Euclides de Oliveira, conselheiro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM/SP, a união estável é reconhecida desde que provada a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o propósito de constituição de família. “Nem sempre há um documento que comprove esses requisitos da vida em comum. Por esse motivo, a viúva do finado companheiro nem sempre consegue ver reconhecida a sua situação dentro do processo de inventário, especialmente quando os demais interessados contestem o seu direito. Nesse caso, a regra é remeter a matéria para discussão em ação própria, em que as provas sejam produzidas em regular instrução do processo”, esclarece.

Contudo, se houver um documento comprovando a alegação do (a) companheiro (a), o juiz pode, ouvidas as partes, decidir a habilitação no processo de inventário, sem precisar de outra ação, explica Euclides: “A regra desse procedimento está no artigo 612 do CPC, que afirma caber ao juiz decidir todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documentos, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Já era assim no CPC anterior, artigo 984, que entendia serem essas questões de ‘alta indagação’, sem possibilidade de solução no bojo do inventário”, expõe.

O advogado prossegue: “No caso em exame, o acórdão do STJ comenta - expressamente - que existia comprovante hábil, pela juntada de escritura de união estável, assim não havendo dúvida da sua configuração para reconhecimento dos direitos da companheira. Outras situações admitem igual solução, mesmo sem escritura, quando haja outras espécies de documentos fortes, como um contrato escrito de vida em comum, certidão de nascimento de filhos, casamento religioso das partes, contas conjuntas, declarações de dependência etc. O juiz examinará esses documentos e, dependendo das alegações dos outros interessados, resolverá a questão dentro do inventário, evitando outras ações que seriam dispensáveis”, finaliza.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, na última sexta-feira (25), o acórdão do julgamento que acolheu a tese da Multiparentalidade, com a divulgação da deliberação que julgou a Repercussão Geral 622: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”. (STF, REx nº 898.060, Rel Min. Luiz Fux, Plenário, pub. 24/08/2017).

Essa é também mais uma vitória do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que atuou no caso como amicus curiae, tendo se manifestado, inclusive, com sustentação oral junto ao Supremo. A publicação acontece 11 meses após a Ação RE 898.060/SC, que tratava da prevalência ou equiparação da filiação socioafetiva em relação à biológica, ser julgada.

A tese aprovada diz que: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado a origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”. O advogado Ricardo Calderón, vice-presidente da Comissão de Assuntos Legislativos do IBDFAM, foi quem representou a Instituição na data do julgamento. De acordo com ele, a manifestação de um tribunal superior pela possibilidade de reconhecimento jurídico de ambas as paternidades, socioafetiva e biológica, de forma concomitante, foi pioneira e merece destaque, pois deixou novamente o Brasil na vanguarda mundial do Direito de Família. Ele lembra que a conclusão do STF foi extraída a partir de uma hermenêutica civil-constitucional, visto que foi robustecida por princípios e valores constitucionais, o que se mostra adequado e necessário.

“A conclusão pela possibilidade de manutenção das duas modalidades de vínculo parental (biológica e afetiva), ambas com o mesmo status, sem qualquer hierarquia apriorística (em abstrato) é acertada. Esta igualdade reverencia o princípio constitucional da igualdade dos filhos (art. 227, parágrafo 6º, CF) e o princípio da parentalidade responsável (art. 226, parágrafo 7º, CF), como destacado na própria ementa”, afirma.

Não é a primeira vez que o STF reconhece efeitos jurídicos a relacionamentos familiares afetivos, consagrando esta importante categoria jurídica representada, nesse caso, pela chamada socioafetividade. Em todo o acórdão é possível perceber o acolhimento de várias das bandeiras defendidas pelo IBDFAM, sendo uma importante manifestação da nossa Corte Superior sobre temas familiares. Ainda conforme o advogado, desta decisão podem decorrer várias projeções, que já estão sendo delineadas pela doutrina e pela jurisprudência, aproximando o direito da realidade brasileira contemporânea e mostrando, mais uma vez, o seu dinamismo.

“Merece ser louvada a relevante tese aprovada pelo STF, que foi explícita em afirmar a possibilidade de cumulação de uma paternidade socioafetiva concomitantemente com uma paternidade biológica, mantendo-se ambas em determinado caso concreto, admitindo, com isso, a possibilidade da existência jurídica de dois pais (ou duas mães). Ao prever expressamente a possibilidade jurídica da pluralidade de vínculos familiares, a nossa Corte Suprema consagra um importante avanço: o reconhecimento da multiparentalidade, um dos novíssimos temas familiares”, destaca Ricardo Calderón.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM 
A morte do advogado Danilo Sandes em Araguaína pode ter sido motivada por uma briga envolvendo uma herança de R$ 7 milhões. O delegado Rerisson Macedo disse que o suspeito de mandar matar a vítima, Robson Barbosa da Costa, de 32 anos, era um de seus clientes e era parte em uma ação de inventário. Ele foi preso nesta segunda-feira em Marabá (PA).

Os investigadores afirmam que o cliente se revoltou quando o advogado não aceitou participar de um esquema para ocultar bens. A fraude teria beneficiado Robson, que ficaria com uma parte maior do patrimônio sem que os demais herdeiros ficassem sabendo. O advogado era responsável por fazer o inventário para toda a família, mas após a discussão deixou de representar Robson. Ao todo, seis pessoas disputam a herança.

“Doutor Danilo estava sofrendo um certo aliciamento por parte de seus clientes em uma ação de inventário em que o Robson é parte. Robson tentava ocultar bens do espólio e o Doutor Danilo não aceitou isso, não se curvou a isso. Então daí já surgiu uma animosidade. Passados alguns dias, após algumas situações que ele foi descobrindo que estavam sendo ocultadas dos demais inventariantes”, disse o delegado.

“Ele teve uma discussão acalorada com o Robson, foi quando Danilo não seria mais advogado dele. A gota d’água, quando saiu a decisão autorizando a venda deste bem, o Robson proferiu ameaças dizendo que ele poderia até conseguir alvará, mas ele não chegaria a gastar o que seria levantado” completou.

Na casa do suspeito, no Pará, a polícia encontrou uma série de armas e munições, espingardas, armas de uso exclusivo da polícia e armas compatíveis com a usada no dia do crime.

Entenda

O advogado desapareceu na manhã do dia 25 de julho. O amigo do advogado, José Ribamar Júnior, disse que ele foi visto pela última vez em um supermercado. “Ele deixou a mãe dele numa agência bancária, onde ela trabalha, e depois foi tomar café em um supermercado. Por volta das 9h, ele falou com a prima por telefone e disse que iria para Filadélfia, provavelmente resolver alguma questão ligada a um processo”. O advogado estava em uma motocicleta.

O advogado foi procurado durante quatro dias. O corpo dele foi encontrado no dia 29 às margens da TO-222, em decomposição. Ele estava apenas de cueca, com marcas de lesões, sangue e fogo, a 18 km de Araguaína, perto de entroncamento com Babaçulândia. A perícia recolheu um par de sapatos encontrado no local.

O delegado responsável pela investigação, Rerisson Macedo, disse que ele foi morto com dois disparos de arma de fogo.

Fonte: G1
Não existe limitação legal em relação ao número de páginas que uma petição deve ter. Com esse entendimento, o juiz convocado Gilberto Augusto Leitão Martins, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO), suspendeu a decisão de uma juíza que havia determinado que os advogados do Banco do Brasil deveriam fazer uma petição de, no máximo, 30 páginas, sob pena de multa.

A decisão que deu início à polêmica foi tomada pela juíza Elisangela Smolareck, da 5ª Vara do Trabalho de Brasília. Ao analisar uma ação trabalhista contra o Banco do Brasil, a julgadora se irritou com a petição de 113 páginas entregue pelos advogados da instituição financeira.

Elisangela disse que o calhamaço do BB é um desrespeito ao Judiciário, que já está abarrotado de processos. "A arte de escrever importa também em se saber condensar o que é realmente importante e útil ao leitor, no presente caso, ao advogado da parte contrária e ao julgador", disse a juíza na decisão.

Classe em protesto

Os advogados do Banco do Brasil protestaram contra a decisão e divulgaram nota defendendo o uso das 113 páginas. “Quanto mais empregados do BB, em que as relações empregatícias alcançam mais de 20 anos de duração em média. Ademais, compete à defesa contestar especificamente todos os pedidos, não cabendo a impugnação genérica da inicial, sob pena de serem considerados incontroversos os fatos aduzidos na inicial”, afirmaram.

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal entrou com o mandado de segurança junto à Presidência do TRT-10 para anular a ordem de Smolareck.

Para o presidente da seccional, Juliano Costa Couto, a medida é uma afronta às prerrogativas dos advogados e representa “perigoso e inaceitável” precedente. Ele explica que o objetivo da entidade não é entrar no mérito do processo, mas garantir a legalidade das determinações judiciais.

Prolixidade liberada

Ao analisar o pedido da OAB-DF, o juiz Leitão Martins ressaltou que, se por um lado a decisão não prejudicou a defesa, por outro ela não poderia ignorar o fato de que os advogados têm o direito de fazer a petição do tamanho que acham mais adequado.

“Acrescento que eventual prolixidade de peça processual, conquanto censurável, não se traduz em atentatório à dignidade da justiça, na forma das hipóteses assinaladas no art. 774 do CPC/2015”, disse o juiz.

Fonte: Conjur
Faltaram palavras para o advogado Luiz Ronaldo da Silva confirmar o cumprimento de um acordo entre seu cliente e uma companhia aérea. Em resposta ao cartório do Juizado Especial Cível de Palmital (SP), o advogado optou pela linguagem não verbal: um singelo, mas categórico "joinha" encerrou a questão. O achado é do advogado Omar Kaminski, que coordena o site Observatório do Marco Civil da Internet.
Pela primeira vez em um julgamento de divisão de herança, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou à união estável o mesmo tratamento previsto para o casamento civil. Foi o primeiro caso concreto do tipo após o Supremo Tribunal Federal (STF) igualar, em maio, as duas modalidades de relação para fins de sucessão.

O julgamento ocorreu na tarde desta terça-feira, 22, e analisou uma ação movida por sobrinhos e irmãos do falecido, que pediam a anulação de uma adoção feita pelo parente morto, alegando que, sem descendentes, apenas um terço da herança ficaria com a companheira e o restante com os demais parentes.

A Quarta Turma do STJ reconheceu, por unanimidade, ilegitimidade dos irmãos e sobrinhos para mover esse tipo de ação, tendo em vista que apenas a companheira herdeira poderia ajuizar processo de anulação da adoção, por ser ela a única concorrente na sucessão.

Os ministros do tribunal seguiram o entendimento do Supremo de maio, que julgou inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, justamente o que previa que a companheira por união estável teria direito a apenas um terço da herança se concorresse com outros parentes.

Fonte: Estadão
A pensão alimentícia é um tema muito debatido no Direito de Família e um dos assuntos que mais despertam dúvidas. A pensão alimentícia é necessária ao sustento dos filhos, abrangendo todas as necessidades como vestuário, lazer, saúde, educação, alimentação e moradia.

A pensão alimentícia é devida entre si pelos parentes, quando necessários à subsistência. Mas, na relação de filiação, há presunção de necessidades dos filhos, enquanto menores ou incapazes, gerando obrigação aos pais em prover-lhes o sustento.

Assim como dispõe o artigo 1.694 do Código Civil Brasileiro:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Cinge-se que, a obrigação de prestar alimentos continua mesmo depois de alcançada a capacidade civil, se este comprovar que continua estudando ou que tem necessidade que a pensão alimentícia seja mantida, ficando neste caso o alimentante obrigado a prestar alimentos até que o filho complete 24 anos.

Por outro lado, caso seja alcançada a maioridade civil e exercendo atividade remunerada que suporte os ônus de sua própria subsistência, não há como impor ao alimentante a continuidade da prestação alimentícia.

A respeito, proclama o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MOTIVADA PELA MAIORIDADE CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO. 01. Os alimentos “devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada” (CC, art. 1.694, § 1º). Se “sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo” (CC, art. 1.699). Cumprir-lhe-á provar os pressupostos fáticos nos quais fundamenta a sua pretensão (CPC, art. 373, inc. I). 02. Comprovado que a ré exerce atividade remunerada e não frequenta curso superior, impõe-se confirmar a decisão que, antecipando a tutela, exonerou o autor da obrigação alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009005-76.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, j. 30-03-2017) (grifos inseridos).

Nesta guisa, extinto o poder familiar dos pais em relação aos filhos, acaba o encargo daqueles de assisti-los ou, em outras palavras, de sustentá-los, educá-los e de dever de prestar alimentos.


Autora: Débora May Pelegrim, Advogada OAB/SC 45263, colaboradora do Escritório Giovani Duarte Oliveira Advogados Associados, na área de Direito de Família e Sucessões.
Os usuários do site do Supremo Tribunal Federal (STF) podem acessar para pesquisa e download o livro A Constituição e o Supremo. A obra apresenta abaixo de cada artigo da Constituição Federal uma série de julgados relativos à temática abordada no dispositivo.

Os interessados podem fazer o download da obra completa ou realizar pesquisa por tema ou artigo. Por exemplo, ao pesquisar pelas palavras “dignidade da pessoa humana” o usuário encontrará associados ao inciso III, do artigo 1º da Carta Magna, julgados que tiveram como tema esse princípio constitucional. Um deles é a Proposta de Súmula Vinculante 57, ocasião em que foi aprovada a Súmula Vinculante 56, segundo a qual “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. O enunciado foi aprovado na sessão plenária realizada em 29 de junho de 2016.

Na sessão de direitos e garantias fundamentais, estão relacionados vários julgamentos relevantes que debateram o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança ou à propriedade. Um dos principais julgados nessa sessão é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3330, em que foi considerado constitucional o Prouni, tendo como fundamento o princípio da igualdade.

A 5ª edição da versão eletrônica do livro A Constituição e o Supremo (atualizada com os julgados do Tribunal publicados até o DJE de 1º de fevereiro de 2016 e Informativo STF 814) pode ser baixada nos formatos PDF, EPUD e MOBI. A versão com atualização diária está disponível no link Portal do STF>Publicações>Legislação Anotada. Sobre a disponibilidade da versão impressa, consulte o link da Livraria do Supremo.

Os usuários podem colaborar com o conteúdo enviando comentários para o e-mail preparodepublicacoes@stf.jus.br.

Leis infraconstitucionais

Além do texto constitucional, a Secretaria de Documentação do STF, responsável pela publicação, também oferece acesso às Leis 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e OAB), 9.868/99 (ADI, ADC e ADO) e 9.882/99 (Lei da ADPF) anotadas com decisões proferidas pelo Supremo na matéria correlata.

Fonte: STF
Quem deseja entrar para o serviço público tem a Magistratura como boa opção. A carreira chama a atenção pelos altos salários e há quem busque por ela desde a escolha da graduação em Direito. No entanto, o difícil ingresso e a exigência de muita preparação afastam muitos concorrentes, que acabam ficando pelo caminho.

O Magistrado é o Juiz de Direito, que pode atuar no Supremo Tribunal Federal, no Conselho Nacional da Magistratura, no Tribunal Federal de Recursos, nos Tribunais Militares, nos Tribunais Eleitorais, Tribunais e Juízos do Trabalho, Tribunais Estaduais e Tribunais Distrito Federal e dos Territórios. Atualmente, o subsídio de um Juiz em entrância inicial é fixado em R$ 27.500,17 e não pode exceder o teto constitucional dos Ministros do STF, de R$ 33.763,00.

Além do vencimento, os magistrados recebem auxílio-moradia, auxílio-alimentação, gratificações, auxílio-saúde e outros benefícios, que podem envolver desembolsos por produtividade, aulas em escolas da magistratura, cargos de direção e ajuda de custo para se instalarem em outras cidades. Segundo reportagem do Jornal O Globo de 23 de outubro, 76% dos magistrados do país ganham acima do teto e há casos em que Desembargadores recebiam até R$ 140.000,00 mensais.

São vitalícios no cargo, a partir da posse, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, Ministros do Tribunal Federal de Recursos, Ministros do Superior Tribunal Militar, Ministros do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, Desembargador, Juiz dos Tribunais de Alçada e dos Tribunais de segunda instância da Justiça Militar dos Estados. Já os Juízes Federais, Juízes Auditores, Juízes Auditores Substitutos, Juízes do Trabalho Substituto, Juízes de Direito e Juízes Substitutos da Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e Juízes Auditores da Justiça Militar dos Estados conquistam a vitaliciedade após dois anos no cargo.

O bacharel em Direito deve ter pelo menos três anos de atividade jurídica comprovada para concorrer a um cargo como Magistrado. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o conceito de "prática forense" exigida para concursos da Magistratura deve ser compreendido em um sentido amplo, não englobando apenas as atividades privativas de Bacharel em Direito, mas todas aquelas de natureza jurídica. Entram nessa conta a atuação como Advogado; as atividades de consultoria, de assessoria e de direção jurídicas; o exercício da função de Conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais; o exercício de atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios; e a realização de curso de pós-graduação reconhecido pelas Escolas Nacionais de Aperfeiçoamento e Formação de Magistrados ou pelo MEC, desde que integralmente concluídos com aprovação.

O concurso público para Juiz é composto de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; provas escritas teóricas e práticas, de caráter eliminatório e classificatório; sindicância da vida pregressa e investigação social, de caráter eliminatório; exame de sanidade física e mental, de caráter eliminatório; exame psicotécnico, de caráter eliminatório; prova oral, de caráter eliminatório e classificatório; e avaliação de títulos, de caráter classificatório. Dentre as disciplinas abordadas pela prova objetiva estão o Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo e Direito Agrário; que vão variar conforme o órgão que abre o certame.

Após a aprovação e classificação em concurso, o profissional ingressa na carreira de Juiz Substituto em pequenas Comarcas. Não necessariamente sua atuação acontecerá apenas na ausência do Juiz Titular da Comarca, mas também em conjunto com ele, como auxiliar. Nessa função, o novo Juiz atua em todas as áreas - cível, criminal e juizados de pequenas causas. Após dois anos de atuação como Juiz Substituto, acontece a promoção para Juiz Titular em uma Comarca de Primeira Entrância, que são Comarcas situadas em pequenas cidades do interior do país. A seguir vêm as Comarcas de Segunda Entrância, que ficam em cidades de tamanho médio, as Comarcas de Terceira Entrância, que correspondem às grandes cidades do interior, e as Comarcas de Entrância Especial, que são as principais Comarcas das grandes capitais brasileiras.

Após se tornar Juiz Titular, todas as promoções acontecem apenas com o consentimento do Juiz, não sendo obrigatórias. Para cada promoção, o Magistrado deve ficar no mínimo dois anos no cargo. As promoções são realizadas considerando dois critérios: merecimento e antiguidade, que, ao menos teoricamente, são critérios objetivos. Analisa-se seu tempo de cargo, sua conduta como magistrado, sua eficiência no exercício da função, o número de vezes em que figurou em outras listas por merecimento, além de notas nos cursos internos.

Os Magistrados podem chegar ainda aos tribunais de segundo grau e ocupar as funções de Desembargador, Ministro e Corregedor.

Promotor

Para quem pensa que o Promotor de Justiça é um cargo hierárquico menor, quando comparado ao Juiz, engana-se. O Juiz faz parte do Poder Judiciário, e tem sua legislação prevista na Constituição Federal dos arts. 92 a 126. Já o Promotor de Justiça é integrante do quadro do Ministério Público, previsto na Constituição Federal, art. 127 a 130, e não do Poder Judiciário. A remuneração de um Promotor em entrância inicial varia conforme o estado, geralmente fixada em R$ 26.125,17.

Desembargador

Os desembargadores são profissionais que realizaram funções jurídicas no setor público e prestaram concurso para um cargo no Ministério Público, graduados em Direito. Assim, não existe concurso para desembargador, pois o acesso ocorre apenas por nomeação. A origem dos desembargadores é diversa: são advogados ou membros do ministério público, nomeados pelo quinto constitucional. Alguns juízes podem ainda ser promovidos a tal título por merecimento e por tempo de atuação. A média salarial de um Desembargador no país é de R$ 46.600,00 e apenas 5% deles recebem abaixo do teto constitucional. A Ministra do STF, Cármem Lúcia, já informou que o Judiciário tem total interesse em corrigir eventuais distorções que sejam identificadas, visando limitar estas altas remunerações. "Se há distorções, vamos corrigi-las. Mas lembro que muitos juízes trabalham em condições precárias e também acumulam trabalho em mais de uma comarca", disse.
O Judiciário não pode negar a existência de uma relação de afeto que também se revestiu do caráter de entidade familiar. Este foi o entendimento da 6ª câmara Cível do TJ/MT ao acolher os argumentos de apelação interposta por uma mulher que manteve relacionamento por 20 anos com um homem já casado. Com a decisão, a esposa e a companheira dividirão a pensão por morte deixada pelo falecido. A decisão foi unânime.

Em 1ª instância, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem foi julgada improcedente. Inconformada, a mulher interpôs recurso alegando que o companheiro, apesar de casado, mantinha as duas famílias ao mesmo tempo. Afirmou que tiveram uma vida juntos por mais de 20 anos, e que todas as despesas de sua família eram custeadas por ele; que sempre cuidaram um do outro e que ele ajudou a criar e educar seus filhos.

A amante afirmou que há prova nos autos da convivência pública, contínua, duradoura e com intuito de constituir família. Assim, pugnou para que fosse reconhecida a união estável com o falecido nos últimos 20 anos, que teria se encerrado apenas com o falecimento dele, em 2015.

Conforme informações contidas nos autos, o falecido era casado com a esposa oficial, desde 1982. Eles nunca se separaram. No entanto, ficou demonstrado, para o relator do recurso, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que ele também formava com a ora apelante uma "verdadeira entidade familiar, na verdadeira acepção da palavra, até a data do seu óbito".

De acordo com o magistrado, além das testemunhas ouvidas em juízo, corroboram as alegações da apelante os documentos juntados ao processo comprovando que o homem também fornecia o endereço dela como seu local de residência; prova de que ele conduzia o veículo dela; declaração da cirurgiã-dentista de que ele a acompanhava nas consultas e custeava as despesas (de 2002 até 2014); fotos do casal em festas, cerimônias e momentos em família; além de uma foto deles juntos no hospital na véspera do falecimento dele.

"Durante tempo considerável ele se dividiu entre as duas mulheres, as duas famílias, as duas residências, apesar de dormir com mais frequência na casa da apelada, segundo confessado pela própria autora, mas com esta passava boa parte do dia e também pernoitava. Ademais, diversamente do que diz a apelada, a ausência de coabitação, por si só, não descaracteriza a união estável, uma vez que esse requisito não consta na antiga legislação, muito menos no atual Código Civil."

Segundo o desembargador, o ordenamento civil não reconhece efeitos à união estável quando um do par ainda mantém íntegro o casamento. "Contudo, a realidade que se apresenta é diversa, porquanto comprovada a duplicidade de células familiares", destacou.

"Conferir tratamento desigual importaria grave violação ao princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana. (...) Logo, o Judiciário não pode se esquivar de tutelar as relações baseadas no afeto, não obstante as formalidades muitas vezes impingidas pela sociedade para que uma união seja 'digna' de reconhecimento judicial."

Acompanharam voto do relator os desembargadores Guiomar Teodoro Borges e Dirceu dos Santos.

O número do processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Com informações do TJ/MT
O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou nesta terça-feira (15) uma denúncia contra o senador Fernando Collor de Mello (PTC-AL) na Operação Lava Jato e tornou réu pelos crimes de de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e comando de organização criminosa.

Ele foi acusado de receber mais de R$ 30 milhões em propina por negócios da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras na venda de combustíveis, e agora passa oficialmente a responder ao processo, ao final do qual poderá ser condenado ou absolvido.

Por unanimidade, os ministros da Segunda Turma acompanharam, na íntegra, o voto do relator do caso, Edson Fachin. Votaram com ele Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Apesar do acolhimento da denúncia, os ministros descartaram várias acusações feitas contra Collor no processo, como de peculato (desvio de dinheiro público) e obstrução de Justiça, por suposto embaraço a investigação de organização criminosa.

Além disso, foi descartada a denúncia contra a mulher de Collor, Caroline Serejo Medeiros Collor de Mello, suspeita de lavagem de dinheiro recebido de propina, e de outras quatro pessoas:

Fernando Antônio da Silva Tiago, auxiliar parlamentar, que foi acusado de lava dinheiro para o senador;

Eduardo Bezerra Frazão, diretor financeiro de empresas de Collor, acusado de lavagem de dinheiro de propina;

William Dias Gomes, assessor parlamentar, acusado de lavagem de dinheiro por operar depósitos para o senador; e Luciana Guimarães de Leoni Ramos, acusada de lavagem de dinheiro de dinheiro de propina.

Junto com Collor, responderão como réus na ação Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, ex-ministro do governo Collor e considerado operador de Collor em diversos negócios; e Luís Pereira Duarte de Amorim, diretor da Gazeta de Alagoas, apontado como testa de ferro e recebedor de propina para Collor.

A decisão do STF não significa que os acusados são culpados, mas que o tribunal vê indícios de delitos.

Agora, durante o curso do processo, as defesas poderão apresentar provas de inocência, com depoimentos de testemunhas e contestações jurídicas. Só ao final, no julgamento, eles serão condenados ou absolvidos.

A denúncia contra Collor, apresentada em agosto de 2015 pela Procuradoria Geral da República (PGR), origina-se de uma das seis investigações sobre o senador abertas no STF, sendo cinco da Lava Jato e outra baseada na delação da Odebrecht sem relação com a Petrobras.

Ele figura agora como o terceiro senador réu na Lava Jato; já ostentam essa condição Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Valdir Raupp (PMDB-RO).

Acusação

No total, Collor foi acusado de cinco crimes: corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa, peculato e obstrução de Justiça.

A principal acusação é de que, em conjunto com outras pessoas, ele pediu e recebeu, entre 2010 e 2014, pelo menos R$ 30,950 milhões em três negócios envolvendo a BR Distribuidora, que tinha dois diretores indicados pelo senador.

O primeiro, para viabilizar que a rede de postos DVBR Derivados do Brasil passasse a revender combustíveis da BR Distribuidora.

O segundo foi a viabilização de quatro contratos entre a BR e a construtora UTC para construção de bases de distribuição de combustíveis.

O terceiro envolveu contrato de gestão de pagamentos e programa de milhagens da BR com a FTC Cards Processamento e Serviços de Fidelização.

Nos três casos, Collor teria atuado em conjunto com diversas pessoas, incluindo seu ex-ministro Pedro Paulo Bergamaschi.

Boa parte da denúncia descreve supostas operações de Collor para ocultar o recebimento da propina, inclusive com a compra de carros luxuosos, imóveis e obras de arte usando dinheiro sujo depositado em suas empresas.

A PGR lista, por exemplo, a compra de:

1 Bentley Continental Flying Spur, por R$ 975 mil;

1 Range Rover SDV8 Vogue, por R$ 570 mil;

1 Ferrari 458, por R$ 1,450 milhão;

1 Porsche Panamera S, pago em espécie, em valor não discriminado;

1 Rolls Royce Phantom, por R$ 1,350 milhão;

1 casa de campo em Campos do Jordão (SP), por R$ 4,5 milhões;

1 terreno litorâneo em Barra de São Miguel (AL), por R$ 450 mil;

4 salas comerciais no edifício The Square Park Office, em Maceió, por R$ 953,7 mil;

1 quadro de Di Cavalcanti e outras obras de arte e antiguidades, por R$ 4,6 milhões;

1 lancha, chamada Mama Mia II, por R$ 900 mil.
O juiz de Direito Rodrigo Foureaux, da comarca de Niquelândia, condenou o Estado de GO a pagar R$ 10 mil a título de indenização por danos morais a uma mulher que teve o boletim de ocorrência divulgado em grupos de WhatsApp.

Após alguns dias da tentativa de suicídio atendida pelos bombeiros militares do Estado de GO, a mulher se deparou com várias mensagens no aplicativo constando uma imagem do resumo da ocorrência.

De acordo com os autos, ela alegou que a divulgação "maculou a sua imagem e intimidade", sendo tachada de "suicida" e sofrendo constrangimentos perante a sociedade. O Estado apresentou contestação alegando a inexistência de responsabilização civil por supostos atos lesivos.

Ao julgar o caso, o magistrado asseverou que houve colisão entre dois direitos fundamentais da CF - o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do indivíduo e à liberdade de expressão e de informação.

Porém, ele entendeu que a liberdade de expressão não é um direito absoluto, havendo limites quando se depara à imagem e à honra e que, no caso, não houve fundamentos relevantes que autorizassem a divulgação das imagens.

"A tentativa de suicídio é um ato de extrema tristeza para quem tenta e para a família da vítima, sendo um resultado decorrente, muitas vezes, de patologia que merece tratamento e cuidado médico necessários, não desprezo, desatenção ou divulgação que podem até mesmo agravar o estado psíquico da pessoa que tentou se matar."

Quanto à responsabilidade do Estado pelo dano causado, o magistrado citou o art. 37, parágrafo 6º, da CF, explicando que o dispositivo esclarece a responsabilidade extracontratual do Estado, sendo objetiva, "ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa".

Para o juiz, notícias como essas têm grande repercussão negativa, não se mostrando razoável admitir que um fato de grande repercussão não chegasse ao conhecimento de vizinhos, parentes e amigos.

"Nesse viés, o resultado lesivo é evidente, eis que a parte autora, indevidamente, teve sua intimidade exposta, em clara ofensa à sua pessoa, caracterizando, evidentemente, ato ilícito passível de indenização."

Sendo assim, julgou procedente o pedido de indenização em R$ 10 mil.

O número do processo não foi divulgado em razão de segredo de justiça.

Fonte: Migalhas
O delegado Cristian Lanfredi, 42, que atuava na Assembleia Legislativa de São Paulo, matou a mulher, Cláudia Zerati, 46, juíza do Trabalho, e depois se suicidou na manhã deste domingo (20) em Perdizes, Zona Oeste de São Paulo.

Segundo o padrinho da filha do casal informou à polícia, o delegado chegou a deixar a menina de 6 anos com ele após um desentendimento com a mulher por volta das 4h. Lanfredi voltou para a casa, em um prédio de alto padrão na Rua Tucuna, matou a mulher e se matou, de acordo com as primeiras informações da investigação.

Vizinhos ouviram disparos por volta das 6h, foram até o apartamento, encontraram a aberta e o casal baleado e já morto.

De acordo com o padrinho, a menina contou que os pais brigaram porque Lanfredi havia se recusado a tomar seu remédio. O delegado estava afastado do trabalho para tratamento.

O caso foi registrado no 91º Distrito Policial.

O Tribunal Regional do Trabalho divulgou nota lamentando o falecimento da juíza, titular da 2ª Vara de Franco da Rocha. Ela nasceu e estudou em Campinas, no interior do estado. O expediente ficará suspenso no Fórum de Franco da Rocha nesta segunda-feira (21).

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra) também divulgaram nota manifestando "indignação" com o caso.

"Em 2016, contabilizávamos 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres, ocupando o 5º lugar no ranking mundial de países, quanto ao feminicídio. Pelos dados do Mapa da Violência 2015, dos 4.762 assassinatos de mulheres registrados no Brasil em 2013, 50,3% foram cometidos por familiares (33,2% pelo parceiro). O machismo mata. E as campanhas publicitárias de ocasião não bastam para contê-lo", diz a nota.

Fonte: G1
O juiz da 2ª Vara Cível de Ceilândia julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral do autor, por seu aparelho de celular ter sido furtado no interior da loja da requerida.

A autora ajuizou ação, na qual narrou que teve seu telefone celular furtado dentro do estabelecimento comercial da ré, e que o furto teria lhe causado danos morais, pois ficou impossibilitado de se comunicar com seus familiares e outros, e teve seu pedido de ressarcimento de prejuízo negado pelo supermercado.

A requerida apresentou contestação e defendeu que não pode ser responsabilizada, pois o fato decorreu de falta de cuidado da autora com seus objetos pessoais, e assim, o pedido seria improcedente.

O magistrado entendeu que o supermercado não pode ser responsabilizado, pois não tem dever de vigilância sobre objetos pessoais dos clientes, e registrou: “Guardadas as especificidades do caso dos autos, é certo que não há como se reconhecer a responsabilidade civil da parte requerida frente ao furto do qual foi vítima a autora, dado que o dever de vigilância dos objetos mantidos em posse dos consumidores não guarda relação com a atividade fim desenvolvida pela ré. Com efeito, na espécie, o bem furtado encontrava-se em posse da requerente, sem que o supermercado tivesse assumido qualquer dever de guarda e vigilância do bem, tal qual ocorre, por exemplo, no caso de veículo em seu estacionamento. Aplica-se, portanto, na espécie, a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, seja porque a requerida não concorreu para a ocorrência do dano (furto de celular), seja porque não assumiu a guarda do objeto furtado, nada podendo ter feito para evitar a ocorrência do furto, inclusive, porque era a consumidora quem detinha a posse, guarda e vigilância de seu celular”.

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

Processo: 2017.03.1.002909-4

Fonte: TJDF
Os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decidiram pela condenação de um Advogado e um estudante de Direito, que adulteravam acórdãos do TJRS e remetiam ao Serviço Nacional de Proteção de Crédito (SPC).

Caso

Entre os meses de abril e julho de 2009, três clientes procuraram um escritório de advocacia, em Santa Cruz do Sul, porque eram devedores em contratos com agentes financeiros e gostariam de pedir revisão da dívida. A solicitação também incluía evitar a inclusão em cadastro de inadimplente no SPC.

O Advogado e um estagiário do escritório passaram a falsificar ou alterar acórdãos judiciais do TJRS em que as decisões determinavam a não-inclusão do cliente na lista de devedores. Os documentos públicos falsos ou alterados eram enviados ao SPC, em São Paulo, com diversas contranotificações extrajudiciais.

Como atuavam

Os réus ajuizavam as ações de revisão de juros bancários e, mesmo que fosse indeferida a liminar para a retirada do nome de seus clientes do SPC, os denunciados baixavam alguma outra decisão favorável sobre esse tema do site do TJRS e, no lugar do nome da parte autora original, inseriam os nomes de seus clientes. A partir daí, enviavam ao SPC, noticiando falsamente o deferimento da liminar.

Os denunciados só não conseguiram obter vantagem indevida porque o SPC solicitou informações do Poder Judiciário gaúcho sobre a veracidade dos documentos enviados.

Ambos os réus foram condenados por falsificação de documento público e particular e uso desses documentos falsificados. Outros três envolvidos foram absolvidos.

O Advogado denunciado apelou da decisão, alegando a nulidade do encerramento da instrução sem o depoimento de uma testemunha considerada indispensável para a defesa. Citou, ainda, a ausência de provas e de perícia dos documentos. Entre outras alegações, também afirmou que o acórdão não pode ser considerado documento falso, por ser passível de verificação posterior. O estagiário, estudante de Direito, também apelou, com argumentação similar.

Apelação

O relator, Desembargador Ivan Leomar Bruxel, afirmou que a natureza do fato dispensa exame pericial, pois é de conhecimento geral a facilidade de acesso público via internet ao site do TRJS, com acesso às decisões.

Em seu voto, o magistrado disse que, sem sombra de dúvidas, a prova testemunhal apontou a existência de uma espécie de associação ¿de fato¿ entre os acusados para serviços jurídicos. O estagiário atuaria mais na esfera extrajudicial, com a negociação dos interesses de seus clientes diretamente com as instituições financeiras, enquanto o Advogado assumiria a esfera judicial, na eventual necessidade de ingresso de ação judicial para revisão de juros bancários.

A circunstância do acórdão ser passível de verificação posterior não retira a reprovabilidade penal da conduta. Isso porque não se está diante de crime impossível, na medida em que o objeto não é absolutamente impróprio para perpetrar a falsidade.

Na opinião do Desembargador, os réus cometeram o crime de uso de documento falso ou alterado.

Eles foram condenados a 3 anos e 9 meses de reclusão substituídos por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo nacional a uma entidade assistencial.

Participaram da votação os Desembargadores Aristides Pedroso de Albuquerque Neto e Newton Brasil de Leão.

Proc. nº 70066215708

Fonte: TJRS
Enquanto alguns dos possíveis herdeiros estão pensando somente em receber a sua parte graças aos esforços feitos pelo falecido, enquanto outros estão fragilizados demais com a perda, não pensando em bens materiais.

Pensando em auxiliar neste momento de forte desgaste emocional, criamos um post mostrando os passos que podem ser seguidos na hora de repartir a herança.

Possua uma certidão atualizada de todos os bens e os extratos bancários

Antes de iniciar a divisão de bens, é recomendável os herdeiros solicitarem uma certidão de bens atualizada,bem como os extratos bancários com os investimentos inclusive.

Isso porque podem ocorrer divergências entre a descrição dos bens no inventário e o que está constado na matrícula do imóvel, bem como dos valores investidos pelo falecido, dificultando assim a transmissão da herança.

Compreenda os direitos de um herdeiro que detém sobre a posse (disponibilidade) dos bens

Se um herdeiro já utiliza alguns dos bens do falecido, ele pode continuar em posse desse bem durante a partilha.

É bastante comum pensar que o inventariante, pessoa responsável pela administração dos bens do falecido durante o processo de inventário, ter 100% de posse dos bens.

Porém é garantido por lei que as rendas recebidas durante este período entrem no cálculo do quinhão de cada um dos sucessores, tendo que ser feita uma prestação de contas.

Não podem ser utilizados os recursos que se encontram no sistema bancário.

Para que não existam confusões nesta hora, consulte um advogado, pois ele oferecerá ajuda especializada para a família neste momento complicado da vida.

Saiba as vantagens e desvantagens da divisão de bens amigável ou litigiosa

A partilha amigável tem uma série de benefícios, pois gera uma economia de tempo e de recursos financeiros.

Quando os herdeiros são maiores e a partilha é consensual o inventário pode ser feito pela via extrajudicial e dura entre 45/60 dias.

Ao passo que quando os herdeiros não conseguem chegar a um consenso, a partilha é feita através da via judicial, o que eleva o custo e o prazo para o encerramento do inventário para um período superior a 01 ano.

A ausência de consenso faz com que os imóveis sejam registrados em condomínio, exigindo mais uma etapa do processo para que aconteça dissolução desse condomínio e a consolidação da propriedade em apenas um dos herdeiros.

Essa situação, litigio, também é desvantajosa caso haja a necessidade de venda de algum dos bens, pois é necessária a assinatura de todos os herdeiros coproprietários.

Descubra em que consiste a avaliação de bens

Quando uns dos herdeiros contesta a partilha os bens precisam ser avaliados, existem três diferentes critérios que podem ser utilizados:

Avaliação realizada por um expert em engenharia, que irá fazer uma análise dos documentos e irá visitar os bens;
Corretores e imobiliárias irão calcular o valor de mercado de todos os bens;
A Secretaria da Fazenda irá avaliar o valor do imposto para que os bens possam ser passados para os herdeiros.

Compreender a relação da partilha com o Imposto de Renda

Os beneficiados que receberem bens provenientes de herança deverão declarar os seus respectivos valores no imposto de renda no ano fiscal seguinte.

Na hora de declarar, é preciso informar na ficha “Bens e direitos” os valores recebidos do falecido.

É imperioso que conste na partilha o valor atribuído ao bem na declaração de imposto de renda do falecido, evitando assim, a incidência de imposto de renda sobre o ganho de capital.

Contratação de uma assessoria jurídica

Para que todo o processo acontece de forma clara e sem contratempos, é importante que um advogado acompanhe todos os passos de perto.

Podemos citar como exemplo, provar que existia união estável, ou que um filho já teria sido beneficiado em vida, e agora pode exigir uma compensação.

Por isso é essencial o auxílio de um expert na área de advocacia para cuidar de toda a parte burocrática do processo em questão.

Autor: Leonardo Fischer
Fonte: JusBrasil
Ismael Batista tinha apenas 8 anos quando fugiu de casa após o pai, que não queria gente fumando maconha na esquina onde morava, ser assassinado por traficantes de drogas.

Sem ter para onde ir, o menino, que vivia em um barraco em Samambaia, no Distrito Federal, passou a viver no Aeroporto Juscelino Kubitschek, em Brasilia.

Por quase um ano ele dormiu em um armário do bagageiro do aeroporto e vivia de bicos empurrando carrinhos de passageiros e das coisas que ganhava dos funcionários, para comer e manter-se aquecido.

Então um dia a vida de Ismael mudaria novamente, mas para melhor. Ele seria adotado pela mãe de uma funcionária do aeroporto.

Andréa Carvalho, na época com 19 anos, costumava ajudar o menino. Sem a mãe saber, ela levava Ismael para tomar banho em sua casa.

“A gente fez amizade. Às vezes eu chegava lá e comprava café da manhã para nós dois. Quando não tinha dinheiro, ela comprava café para mim, e almoço também”, disse Ismael ao G1.
Claro que logo a mãe descobriu e se encantou pelo menino. Convidou-o para morar com elas e agora já tem a guarda legal do jovem, que ela pediu para a mãe biológica dele.

“Até hoje elas têm uma boa relação. Minha mãe biológica respeita muito a adotiva e tem muita gratidão, mas elas não têm contato, uma não liga para a outra”, disse.
Mas as melhorias da vida de Ismael não pararam por aí. Quando chegou em seu novo lar, ele não sabia ler e passaria a frequentar a escola.

“Fui estudar em uma escola em que eu era o único negro. Tinha perdido um ano e meio de aula e era o mais velho em uma turma de crianças. Passei bastante por essa questão do preconceito. Tinham professores que tinham preconceito, amigos. Ele se revela de várias formas, no simples fato de uma criança não querer brincar com você por ser negro. Depois, entre um determinado grupinho, descobri que tinham me dado apelido de ‘piva’ [pivete], que é moleque de rua”, contou.
Mas isso não o abalou, tanto que aos 22 anos ele passaria em seu primeiro concurso público, para bancário no BRB. Ele estudava cerca de 12 horas por dia.

Seis meses depois, foi chamado para técnico no STF. E não parou por aí, ele foi aprovado também no Conselho Nacional do Ministério Público e para outros 3 concursos públicos.

Atualmente, aos 33 anos, ele estuda para a segunda fase do concurso de delegado de Polícia Civil.

“Deus é o que me move! O que fez mudar minha história foi o amor…”, disse em entrevista ao SóNotíciaBoa.

Fonte: Razões Para Acreditar
A OAB Nacional impetrou nesta quinta-feira (17) mandado de segurança com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal para que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, analise o pedido de impeachment formulado pela entidade contra o presidente da República, Michel Temer. “Maia não tem direito a nada fazer”, afirmou o presidente da Ordem, Claudio Lamachia.

Na ação do STF, a OAB lembra que o presidente da Câmara guarda na gaveta há mais de 80 dias o pedido de impeachment elaborado no âmbito do Conselho Pleno da entidade, no qual a Ordem acusa Michel Temer de cometer práticas político-administrativas ensejadoras de crime de responsabilidade, descritos no art. 85 da Constituição Federal, bem como na Lei do Impeachment (Lei n. 1.079/1950).

Para a OAB, ao não analisar os pedidos de impeachment enviados à Câmara, Rodrigo Maia comete um ato “omissivo, abusivo e ilegal”. “Não é outorgada a faculdade legal de nada fazer, sob pena de mitigar a independência do Parlamento e impossibilitar a investigação acerca de ilegalidades perpetradas pelo chefe do Poder Executivo quando este detiver o apoio do presidente da Câmara dos Deputados”, afirma Lamachia no mandado de segurança.

A ação pede que seja definido, por liminar, um prazo para que Rodrigo Maia profira uma decisão, seja pelo envio à Comissão Especial para análise do pedido seja por seu arquivamento. “Não há prazo fixado, mas analisamos o princípio da razoabilidade, ou seja, a petição foi protocolada há mais de 80 dias. O ato do presidente da Câmara é jurídico, mas meramente protocolar, porque tem na sua responsabilidade o exame da admissibilidade ou não do processamento do pedido, mas quem autorizará o processamento definitivo no Senado é o plenário da Câmara”, explicou Lamachia em coletiva de imprensa.

“Não é crível, não é lógico e não é razoável que o presidente da Câmara demore 80 dias para um simples despacho de admissibilidade ou de indeferimento. Quem tem prerrogativa, como a que cabe ao presidente da Câmara, tem responsabilidades”, continuou. “Essa postura nos leva a crer que o presidente da Câmara serve como uma muralha de proteção do presidente da República. E não é isso que a sociedade quer ver.”

“Vê-se disso que o ato de não-decidir é, precisamente, o único meio hábil que tem o Presidente da Câmara de vedar qualquer tipo de acesso de seus pares à denúncia contra o Presidente da República. Tal expediente constitui o desvio de finalidade, pela ilegalidade, vez que inflige tripla violação de direitos: num primeiro momento do cidadão, que no gozo de seus direitos políticos elabora a denúncia contra o Presidente da República; em segundo lugar, contra os próprios pares, incumbidos do dever constitucional de controle do Poder Executivo, que ficam impedidos de efetuar a análise dos autos, seja em sede de denúncia original, seja em sede de recurso ao Plenário; e, finalmente, viola o princípio republicano que fundamenta nosso sistema constitucional, uma vez que blinda as autoridades de serem investigadas, fundado na vontade de um único representante, ignorando os deveres de seus outros 512 pares", diz trecho do mandado de segurança.

O pedido de impeachment

A OAB Nacional protocolou em 25 de maio pedido de impeachment contra o presidente da República, Michel Temer. O pedido de abertura de processo de impeachment é baseado no parecer produzido pela comissão especial convocada para analisar a conduta do presidente Michel Temer relatada em delação premiada do empresário Joesley Batista. A OAB pediu, ainda, a convocação dos irmãos Joesley e Wesley Batista, do Grupo JBS, e do procurador-geral da República Rodrigo Janot como testemunhas na ação pelo impeachment de Michel Temer.

A análise do pedido é baseada nos Inquéritos 44832 e 44893 que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal, bem como confirmadas pelos veículos de comunicação e que mergulharam o País em uma crise institucional sem precedentes.

A primeira acusação analisada pela OAB recai sobre a quebra de decoro do cargo de presidente por Michel Temer, levando à quebra da probidade na administração. A entidade afirma que o encontro “ocorreu às 22h40min, havendo protocolo não habitual, tanto em função do horário da reunião, quanto no acesso utilizado pelo interlocutor, à garagem do Palácio do Jaburu, entrando diretamente, sem identificar-se na portaria, e mais, não tendo o encontro sido registrado na agenda oficial da Presidência”.

A OAB também considera o fato de Joesley Batista, no diálogo com Michel Temer, ter buscado um nome favorável aos interesses do empresário para atuar enquanto presidente do CADE, além de envolver o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, quer teria negado um determinado favorecimento à empresa dele. Temer, então, teria dado sinal de que intercederia junto ao ministro, infringindo em possível prática de de infração administrativa e, mais grave, advocacia administrativa.

Isso fere o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos. “O encontro em desacordo com a formalidade legal jamais foi contestado, o que, por conseguinte, quebranta dois paradigmas de qualquer governo, quais sejam, a transparência governamental em suas relações e a confiança dos cidadãos para com a autoridade administrativa máxima do país”, completa.

“Ao Chefe do Poder Executivo, enquanto representante e autoridade máxima deste poder, é atribuída a mais rigorosa e estrita observância aos princípios da administração pública, como preceitua o art. 37 da Constituição e a legislação infraconstitucional. Tais princípios são estruturantes do Estado de Direito, enquanto reguladores da legítima atuação do Estado e de seus representantes, de modo que a ofensa a tais normas, por si só, qualifica-se como verdadeiro ataque aos mais básicos aspectos das instituições constitucionais”, afirma o pedido.

“Quanto à moralidade administrativa, maiores ilações são dispensáveis, bastando afirmar que encapsulam os princípios da lealdade e boa-fé, aqui em sua forma objetiva, que força o agente público a exercer sua função de modo transparente, leal, e de maneira a facilitar o exercício de direitos por parte do cidadão”, continua. “Estes preceitos são basilares em nosso sistema constitucional, e sua não observância caracteriza crime de responsabilidade, nos termos do art. 85, V, que o tipifica na forma de atentado contra a probidade na administração.”

Ato omissivo

Em um segundo momento do pedido de impeachment, a OAB analisa um ato omissivo próprio no exercício da função pública, baseado tanto na Constituição da República (art. 85, VII) e da Lei n. 1.079/1950, em seus art. 9. A questão de interesse surge quando o Joesley Batista informa a Michel Temer acerca do corrompimento de três funcionários públicos: um juiz, um juiz substituto e um procurador da república.

“O ato praticado pelo Chefe do Executivo, posteriormente ao recebimento da informação de Joesley Batista, incorreu, em tese, em omissão própria, isto é, omitiu-se de um dever de agir legalmente imposto”, explica a OAB no pedido. “Ao se omitir de prestar informações, as quais chegaram a seu conhecimento pelo cargo que exercia, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil teria incidido em ato ilegal, vez que, como servidor público, exigi-se-lhe conduta condizente com os princípios que regem a administração. Mais do que isso, deve agir em consonância com a regra que estabelece um comportamento obrigatório ao membro da administração.”

“Tal fato demonstra, apesar de ressalvadas as cautelas necessárias acerca de juízos definitivos quando da fase inquisitorial, ato de incontestável gravidade, incompatível com os deveres constitucionais da Administração Pública. A gravidade do ato o macula com peculiaridade ímpar, de modo a caracterizar o delito funcional em seu mais elevado patamar político”, conclui a OAB.

Fonte: CFOAB
Não é razoável nem atende à moralidade administrativa conceder honraria a alguém condenado judicialmente e que ainda responde a outras ações penais. Esse é um dos argumentos do juiz Evandro dos Reis, da 10ª Vara Federal Cível da Bahia, ao acolher ação popular e deferir tutela de urgência para suspender a concessão do título de doutor honoris causa ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Universidade do Recôncavo Baiano (UFRB).

Ele também determinou que não ocorra a solenidade no próximo dia 18 na qual o ex-chefe do Executivo receberia o título. O julgador oficiou a Polícia Federal para que esteja presente na data e no local anunciados a fim de tomar as “medidas cabíveis” caso a decisão seja descumprida.

Evandro dos Reis concordou com os argumentos da ação apresentada pelo vereador de Salvador Alexandre Aleluia (DEM), que afirma configurar “desvio de finalidade” a concessão do título, pois o objetivo, na verdade, seria político. "Pois outorgado às vésperas de o laureado empreender caravana pelo Nordeste afora no denominado projeto de natureza político-partidária 'Brasil em Movimento'", explica. O evento pretendia promover o lançamento de pré-candidatura, afirmou.

Também há erro na forma como foi concedido o título, aponta o juiz. Segundo ele, tal honraria só pode ser proposta pelo reitor da universidade ou pelo Conselho Diretor de Centro de Ensino da UFRB, o que não teria ocorrido.

A iniciativa teria sido de membros do Conselho Universitário, como a pró-reitora de Extensão, Tatiana Veloso, e o diretor do Centro de Cultura, Linguagens e Tecnologias Aplicadas, Danilo Barata, entre outros. “O vício de forma, eis que aparenta haver observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à seriedade do ato honorífico”, sustenta.

Fonte: Conjur
O governo baixou em R$ 10, de R$ 979 para R$ 969, a previsão para o salário mínimo em 2018. A redução, se confirmada, deve gerar uma economia de R$ 3 bilhões ao governo no ano que vem (veja mais abaixo neste texto).

A mudança foi divulgada pelo Ministério do Planejamento. Atualmente, o salário mínimo está em R$ 937.

Na terça, o governo propôs elevar o teto para o rombo das contas públicas em 2017 e 2018 para até R$ 159 bilhões e anunciou uma série de medidas para aumentar a arrecadação e reduzir custos, entre elas o adiamento de reajustes a servidores e a criação de um teto salarial para o serviço público.

De acordo com o governo, as medidas são necessárias porque a arrecadação com impostos e tributos está mais baixa que a prevista, reflexo da recuperação da economia que é mais lenta que a esperada.
Atualmente, cerca de 45 milhões de pessoas no Brasil recebem salário mínimo, entre elas aposentados e pensionistas, cujos benefícios são, ao menos em parte, pagos pelo governo federal, já que a Previdência é deficitária (arrecada menos do que gasta).

Com o salário mínimo menor, portanto, o governo economiza nas despesas com o pagamento desses benefícios.

Porque o mínimo deve ficar menor?

O reajuste do salário mínimo é feito por meio de uma fórmula que soma:
A variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano ano anterior, calculado pelo IBGE;

E o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

No caso de 2018, portanto, será somado o resultado do PIB de 2016, que foi de queda de 3,6%, com o INPC de 2017, que só será conhecido no começo do ano que vem.

Como o PIB teve forte retração em 2016, a correção do mínimo no ano que vem levará em conta somente a variação do INPC de 2017. Entretanto, o governo está prevendo agora que a variação do INPC será menor que a estimada antes. Por isso a correção do do salário mínimo em 2018 também deve ser menor.

A previsão de que o salário mínimo no ano que vem seria de R$ 979 está na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, enviada pelo governo ao Congresso em abril e sancionada pelo presidente Michel Temer no início de agosto.

Economia de R$ 3 bilhões em 2018

Com a decisão de concecer um reajuste R$ 10 menor ao salário mínimo no próximo ano, o governo economizará cerca de R$ 3 bilhões em gastos em 2018.

"Cada um real de aumento no salário mínimo gera um incremento de R$ 301,6 milhões ao ano nas despesas do governo", informou o Planejamento na proposta da LDO encaminhada ao Congresso em abril.

Números oficiais mostram que o benefício de cerca de 66% dos aposentados equivale ao salário mínimo. A correção do mínimo também impacta benefícios como a RMV (Renda Mensal Vitalícia), o seguro-desemprego e o abono salarial.

O valor do salário mínimo proposto para o próximo ano ainda está distante do valor considerado como "necessário", segundo cálculo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

De acordo com o órgão, o salário mínimo "necessário" para suprir as despesas de uma família de quatro pessoas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência deveria ser de R$ R$ 3.810,36 em julho deste ano.

Fonte: G1

Um caminhão com um carregamento de chocolates, Kinder Ovos, e Nutella foi furtado em uma pequena cidade do centro da Alemanha. A polícia está procurando moradores que tenham testemunhado o furto.

Martin Ahlich, porta-voz da polícia, disse nesta terça (15) que o baú refrigerado do caminhão tinha 22 toneladas de doces, entre Kinder Ovos, potes de Nutella e chocolate Valparaiso.

O furto ocorreu na cidade de Neustadt, no fim de semana.

A polícia ainda não sabe se os assaltantes estavam interessados nos doces ou no caminhão.
A carga de chocolate é avaliada em pelo menos 50 mil euros (cerca de R$ 187 mil).
A regra do nosso ordenamento jurídico sobre documentos comprobatórios era no sentido de que são válidos os escritos como prova nos autos. Porém, com a grande evolução da tecnologia na área da informática, atualmente, o uso do papel é muito limitado.

Ainda existe um bloqueio no Poder Judiciário, no que se refere à aceitação de documentos virtuais como provas. Este bloqueio não pode mais existir, vez que a sociedade vive na era digital. Hoje, um contrato firmado digitalmente é perfeitamente válido e os requisitos de sua validade são os mesmos dos outros tipos previstos em nossa legislação, quais sejam: capacidade das partes, objeto possível, forma prescrita ou não defesa em lei e consentimento.

Muitos juristas ainda não entendem dessa maneira, pois alegam que a alteração de documento eletrônico ocorre com muita facilidade. Contudo, Ruy Rosado, o ministro do STJ, afirma que:
“O consumidor deve ter conhecimento que existe um sistema moderno, já adotado em outros países, denominado criptografia, e só com ele é possível controlar a autenticidade e a veracidade de informações contidas nas cláusulas do documento eletrônico. Sem o uso de assinatura criptográfica, não se obtém documento eletrônico com força de prova em juízo.”  (ROSADO DE AGUIAR, Ruy. Fragilidade Jurídica dos Contratos pela Internet.

Até o momento, não houve mudança em nosso Código Civil sobre o assunto. A criação de lei específica sobre o caso é importantíssima para adequação à nova realidade, porém, enquanto não há essa regulamentação, devemos buscar as ferramentas existentes. A analogia é uma alternativa, pois deve ser utilizada de acordo com cada caso concreto.

A legislação deve também prever um meio de inibir ao máximo a conduta fraudulenta, proporcionando assim maior segurança a todos, quando da assinatura digital de qualquer contrato.
Uma novidade no ramo jurídico é o aplicativo Whatsapp, utilizados em “smartphones”, onde através da internet é permitido troca de mensagens instantâneas, imagens, vídeos e áudios. As conversas se dão de forma particular ou em grupos limitados.

Há vários casos já divulgados pela imprensa, onde restou como prova, em ação judicial, mensagens trocadas pelo Whatsapp.

Existem relatos que fora comprovado um assédio sexual dentro do ambiente de trabalho, através das mensagens de aparelhos celulares trocadas entre os funcionários da empresa. Sabe-se que, para configuração do assédio moral não é necessário haver contato físico.

Outro exemplo foi o que ocorreu na Comarca de São Paulo, onde o Juiz da 5ª Vara da Família, Dr. André Salomon Tudisco, utilizou como prova de suposta paternidade uma troca de mensagens pelo Whatsapp. O Magistrado determinou o pagamento mensal de 1,5 salário mínimo para a mulher, durante o período da gestação, como alimentos gravídicos, pois não restou dúvidas de que o casal mantinha relações sexuais.

Grande parte dos doutrinadores e estudiosos do direito entende que se houver a demonstração de vontade dos agentes, integridade de conteúdo, indícios de autoria e/ou de existência de determinado fato, o documento digital deve ser considerado meio comprobatório no mundo jurídico. Tais documentos possuem certas particularidades. No entanto, com base no CPC, pode o Juiz aceitar como prova, mensagens particulares envidas entre aparelhos celulares.

Outra grande novidade foi a determinação de intimação, dada pelo Juiz da Comarca de Presidente Médici, do Estado de Rondônia, em uma ação de cumprimento de sentença. Esta intimação, visando à celeridade processual e a economia, deveria ser dada através de e-mail, telefone ou Whatsapp.

Isso nos mostra que, com o rápido avanço da tecnologia é importante que exista um diálogo entre a informática e os juristas. Seu rápido desenvolvimento é muito superior ao ritmo com que a legislação brasileira evolui. Nosso ordenamento jurídico deve ser adaptado para a nova realidade, a fim de solucionar casos concretos.
Por 15 votos a zero, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 9, projeto de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) que permite punir criminalmente juízes que violem direitos ou prerrogativas de advogados. A pena prevista é de um a quatro anos de prisão. Caso não haja recurso, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

A discussão tem gerado uma batalha nos bastidores entre entidades de magistrados e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que apoia o projeto. Segundo o texto, caberá à entidade requisitar às autoridades a instalação de investigação sobre uma possível violação. Se o projeto for aprovado, a OAB também poderá atuar como assistente do Ministério Público no caso.

Um dos casos que poderia ser enquadrado como violação de prerrogativas de advogados foi a autorização, dada pelo juiz Sérgio Moro, de escutas em telefones do advogado Roberto Teixeira, que defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Teixeira é amigo do ex-presidente e também um dos investigados na Lava Jato. Atualmente, a análise deste tipo de violação cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pode aplicar somente punições administrativas.

Dez medidas

Proposta semelhante foi aprovada pelos deputados em novembro do ano passado, durante a discussão sobre o pacote das dez medidas contra a corrupção, mas está parada no Senado. Pelo texto da Câmara, a pena prevista para juízes, promotores e delegados que violarem prerrogativas de advogados é de um a dois anos de detenção, além de multa.

Na época da aprovação do projeto na Câmara, entidades de classe dos magistrados já haviam criticado a proposta, apontada por eles como uma tentativa de atingir a Operação Lava Jato e coibir a atuação de juízes.

Fonte: IstoÉ
Por entender que o câncer não é uma doença estigmatizante, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma empresa da condenação ao pagamento de indenização por dano moral aos herdeiros de um analista de sistemas que alegou ter sido dispensado de forma discriminatória por ser portador de câncer.

O analista trabalhou na empresa por 29 anos até ser demitido imotivadamente, após ter gozado de auxílio-doença entre setembro de 2011 a setembro de 2012. Na reclamação trabalhista, pediu indenização por dano moral alegando que sua dispensa foi arbitrária e discriminatória em razão de sua doença. Ele faleceu mais tarde, e seus herdeiros assumiram o processo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), entendendo caracterizada a dispensa discriminatória, condenou a empresa ao pagamento de indenização de R$ 10 mil. Para o TRT-1, a situação acarretou aflição e indignação ao trabalhador, e evidencia o dano moral passível de indenização.

No recurso ao TST, a empresa sustentou a inexistência de qualquer condição que suscite estigma ou preconceito na demissão do empregado e conseguiu a reforma da decisão. Segundo a relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, a 8ª Turma já se manifestou sobre o tema no sentido de que o câncer, por si só, não possui natureza contagiosa nem manifestação externa que necessariamente gere aversão. Assim, não se trata de doença estigmatizante, ou seja, que marca de forma negativa e indelevelmente, o que afasta a presunção de dispensa discriminatória.

A relatora afirmou que caberia ao empregado provar que, no seu caso, havia estigma, ou motivação discriminatória em sua dispensa, o que não ficou demonstrado. Assim, a relatora entendeu que o TRT-1 contrariou a Súmula 443 do TST, que presume discriminatória a despedida “de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito”.

Fonte: TST
Em primeiro lugar, é importante salientar que a gravação ambiental se distingue da interceptação, uma vez que não conta com a captação de conversa por terceira pessoa, razão pela qual não necessita de autorização judicial.

Trata-se de gravação que é efetuada por um dos participantes do diálogo, com ou sem o consentimento do outro ou dos demais.

O STF já teve oportunidade de assentar a licitude desse meio de prova, tendo em vista que não há violação ao sigilo.

A gravação por um dos interlocutores deve ser entendida como um direito de proteção, uma precaução e, por não envolver violação do sigilo da conversa com a participação de agente interceptador não carece de autorização judicial.

O judiciário só precisa intervir quando se tem a participação de terceira pessoa que está oculta a pelo menos um dos participantes.

Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, destacou em Repercussão Geral, que a prova obtida através de gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores sem o consentimento do outro, é válida, sem qualquer mácula que induza a sua ilicitude.

O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, reconheceu a existência de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência da Corte acerca da admissibilidade do uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores e deu provimento ao recurso da Defensoria Pública, para anular o processo desde o indeferimento da prova admissível e ora admitida, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. RE 583937 QO-RG - Plenário - 19.11.2009.

AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XII, LIVe LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ILÍCITA PORQUE EFETIVADA POR TERCEIROS. CONVERSA GRAVADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Alegação de existência de prova ilícita, porquanto a interceptação telefônica teria sido realizada sem autorização judicial. Não há interceptação telefônica quando a conversa é gravada por um dos interlocutores, ainda que com a ajuda de um repórter. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

2. Para desconstituir o que afirmado nas decisões impugnadas, seria necessário amplo exame do material probatório, o que é inviável na via recursal eleita.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Por Flávia Teixeira Ortega
Projeto de lei que proíbe a venda de refrigerantes nas escolas do ensino fundamental, do 1º ao 9º ano, foi aprovado hoje (8) pela Comissão de Constituição e de Justiça da Câmara (CCJ). O projeto está pronto para ser votado no plenário da Câmara e, se for aprovado, será encaminhado ao Senado para apreciação.

De autoria do deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), que é primeiro vice-presidente da Casa, recebeu parecer favorável do relator, Luiz Couto (PT-BA), e foi aprovado pelos membros da CCJ. De acordo com o relator, a proposta vem em bom momento, “tendo em vista os riscos relacionados ao excesso de consumo de bebidas açucaradas e o aumento dos casos de sobrepeso e de obesidade”. O relator afirmou que a lei que trata da alimentação escolar estabelece que a merenda deve seguir princípios de alimentação saudável e adequada.

Na justificativa do projeto, Fábio Ramalho afirma que obesidade infantil vem crescendo e, com ela, as preocupações dos pais em fazerem com que seus filhos percam peso e evitem danos à saúde. “Um dos grandes vilões da obesidade infantil é o consumo indiscriminado de alimentos de alto teor energético e pouco nutritivos. Estudos demonstram que uma das maiores fontes de gordura e açúcar na dieta infantil vem dos lanches escolares, que cada vez mais se reduzem a alimentos industrializados e pouco saudáveis, quando não nocivos à saúde,” diz.

Em outro trecho da justificativa, o deputado afirma que a obsedidade infantil vem acompanhada, em muitos casos, de múltiplas complicações como o diabetes, o aumento dos níveis de colesterol no sangue, a hipertensão arterial e outros problemas cardiovasculares. Segundo o texto, a obsesidade já atinge cerca de 10% das crianças brasileiras.

Fonte: Agência Câmara
Em uma decisão pioneira no Brasil, o juiz Luiz de Moura Correia, da Central de Inquéritos de Teresina, determinou a prisão de um acusado pelo crime de “estupro virtual”. Juntamente com a Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática, o magistrado iniciou a investigação acerca da prática criminosa. No caso, o investigado, utilizando um perfil fake da rede social Facebook, ameaçava exibir imagens íntimas da vítima, exigindo desta o envio de novas fotografias desnuda e até mesmo introduzindo objetos na vagina e/ou se masturbando.

A fim de identificar o acusado, o juiz Luiz de Moura determinou ao Facebook que fornecesse as informações acerca do usuário do computador utilizado para a prática do crime. A empresa prontamente atendeu a ordem emanada da Justiça e, após identificado o acusado, foi determinada sua prisão.

Embora no caso não ocorresse contato físico entre a vítima e o agente, esta foi constrangida a praticar o ato libidinoso em si mesma. Nessa situação, o juiz Luiz de Moura, em sintonia com a doutrina, entendeu que houve a prática do crime de “estupro virtual”, perpetrado em autoria mediata ou indireta, pois a ofendida, mediante coação moral irresistível, foi obrigada a realizar o ato executório como “longa manus” do agente.

Ressalta-se que esse tipo de conduta é denominada pela doutrina moderna como “sextorsão”, a palavra é uma aglutinação da palavra “sexo” com a palavra “extorsão”. Esse neologismo, ainda quase desconhecido no Brasil, que pode ser caracterizada como uma forma de exploração sexual que se dá pelo constrangimento de uma pessoa à prática sexual ou pornográfica, em troca da preservação em sigilo de imagem ou vídeo da vítima em nudez total ou parcial, ou durante relações sexuais, previamente guardadas.

A decisão é inédita no país e vem para consolidar a ideia de que a internet não é terra de ninguém, visando acabar com as práticas daqueles que se escondem no anonimato da internet para o cometimento de crimes, além de servir de alerta para que novas vítimas, sofrendo abusos parecidos, compareçam às Delegacias de Polícia para denunciar.

Fonte: rondoniaovivo.com
O ex-juiz federal Flávio Roberto de Souza foi condenado a 8 anos de prisão por ter ter se apropriado de R$ 24 mil e US$ 442 do empresário Eike Batista. O ex-magistrado, que ficou conhecido ao ser flagrado dirigindo um Porsche do ex-magnata, também foi sentenciado à perda do cargo e da aposentadoria — ele havia sido retirado da ativa compulsoriamente em 2015.

O veículo que deu "fama" a Souza havia sido apreendido por ordem do próprio juiz, quando estava à frente das ações criminais que o empresário responde.

Em 2015, o então juiz da 3ª Vara Federal Criminal do Rio determinou o sequestro e o arresto de bens de Eike Batista. A Polícia Federal apreendeu 38 itens do empresário, como automóveis — incluindo o Porsche Cayenne —, um piano de cauda da marca Yamaha e dinheiro em espécie: R$ 90 mil, 2.750 libras, 1.850 euros e US$ 5.442.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, Souza determinou, na decisão cautelar, que os bens deveriam ficar na própria 3ª Vara Federal Criminal — o que não é comum, segundo uma servidora federal disse no processo. Além disso, o ex-magistrado levou dois carros e o piano para seu condomínio. O objetivo, segundo ele, era proteger melhor os itens.

Souza ser flagrado dirigindo o Porsche em fevereiro de 2015, a corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) abriu investigação contra ele. Só que o órgão não achou as libras, euros e dólares que tinham sido apreendidos. A quantia em reais também estava desfalcada de R$ 27 mil, apontou o MPF. Posteriormente, segundo os procuradores, o então juiz entrou sem autorização em sua sala e devolveu parte do dinheiro. Ainda assim, ficou faltando R$ 24 mil e US$ 442 de Eike Batista, conforme o MPF. Por isso, o órgão denunciou Souza por peculato e fraude processual.

A defesa do juiz federal alegou que não havia provas contra ele e que o magistrado, à época dos fatos, sofria de problemas psicológicos que fizeram com que perdesse a noção da realidade.

Ao julgar o caso, o juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, afirmou ter ficado claro que Souza cometeu o crime de peculato. Para o responsável pelos processos da operação “lava jato” no Rio, o ex-juiz federal agiu até com “certa premeditação”, pois determinou a guarda dos bens em lugar indevido já na decisão que ordenou a busca e apreensão deles.

Com relação ao delito de fraude processual, Bretas destacou que todos os servidores que foram ouvidos no processo disseram que o dinheiro foi colocado no armário da sala de Souza após ele visitar o local.

“Dessa forma, o suporte probatório comprova que o réu tinha pleno conhecimento de que estava sendo alvo de procedimento administrativo e agiu artificiosamente com o intuito de induzir a erro os juízes e servidores convocados pela Corregedoria para a investigação”, avaliou Bretas, que também refutou a alegação de insanidade de Souza.

Para juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, a culpabilidade de Flávio Roberto de Souza é “intensa”, uma vez que ele era juiz federal quando cometeu os crimes. “Por isso, tinha conhecimento muito acima da média sobre a gravidade dos delitos imputados.”

Além disso, o responsável pela operação “lava jato” no Rio de Janeiro apontou que Souza “traiu valores que jurou obedecer quando de sua assunção à magistratura” ao praticar delitos.

“Concluo que, por se tratar o acusado de profissional com vários anos de experiência nas atribuições que exerceu tanto no Ministério Público Federal quanto na Justiça Federal, na seara criminal, sua capacidade de compreender o caráter ilícito de seu comportamento era bem superior ao dos demais membros da sociedade. Um juiz que aplica penas pela prática de crimes certamente considerou seus efeitos ao decidir, ele mesmo, delinquir. Pior do que isso, revelou-se um hipócrita”, criticou Bretas.

Dessa maneira, Marcelo Bretas condenou o ex-juiz federal a 7 anos de prisão por peculato e a 1 ano por fraude processual. O juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio ainda determinou que ele pague reparação de R$ 25.390,85 e 100 dias-multa.

Aposentadoria compulsória

Em novembro de 2015, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) condenou Flávio Roberto de Souza à pena de aposentadoria compulsória ao julgar três processos administrativos disciplinares contra ele.

O primeiro processo tratava da apropriação de R$ 989 mil referentes a uma ação criminal contra um traficante espanhol, preso na operação monte perdido, e que estavam sob a custódia da 3ª Vara Federal Criminal, então comandada por Souza. Os outros dois procedimentos foram instaurados em razão do uso indevido de bens apreendidos de Eike Batista e por declarações dadas à imprensa que demonstraram a parcialidade dele no caso e puseram em dúvida a credibilidade da Justiça.

A aposentadoria compulsória é a pena máxima no âmbito administrativo e foi aplicada no julgamento das duas primeiras ações. Com relação ao último processo, a pena imposta foi a de disponibilidade. Souza continuará recebendo salário, mas de forma proporcional.

Fonte: Conjur