CNJ afasta exigência de certidão negativa para registro de imóvel

Postado por: Editor NJ \ 24 de outubro de 2017 \ 1 comentários

Não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para fazer qualquer operação financeira no registro de imóveis.

A decisão, unânime, é do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, que analisou um processo proposto pela União contra a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que determinou aos cartórios de registro de imóveis do estado fluminense, por meio do Provimento 41/2013, que deixem de cobrar, de ofício, certidão negativa de débito previdenciária (CND) nas operações notariais.

A Advocacia-Geral da União argumentou, no processo, que a cobrança é obrigatória pela Lei 8.2012/91. Além disso, para a AGU, toda averbação notarial de bem imóvel deve ser acompanhada da necessária apresentação da certidão negativa de débito, sob pena de acarretar prejuízo legal e patrimonial em razão da perda de arrecadação de tributo destinado à Previdência Social.

No CNJ, o Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, relator do processo, deu parecer de que não se pode falar em comprovação da quitação de imposições pecuniárias compulsórias para o ingresso de qualquer operação financeira no registro de imóveis por representar uma forma oblíqua de cobrança do Estado, retirando do contribuinte o direito de livre acesso ao Poder Judiciário.

De acordo com o voto do relator, acompanhado pelos demais conselheiros do CNJ, a própria Receita Federal e a Procuradoria de Fazenda Nacional já editaram a Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.751, de 2/10/14, dispensando comprovações de regularidade fiscal para registro de imóveis quando necessário à atividade econômica da empresa.

Fonte: CNJ

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Um comentário:

  1. MUITO BOA DECISÃO, POIS ESTOU COM DIFICULDADE PARA AVERBAR MINHA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL, APESAR DE TER MAIS DEZ ( 10 )ANOS CONSTRUÍDA E COM TODA DOCUMENTAÇÃO PRONTA PARA REGISTRO, POREM MESMO COM A CERTIDÃO DE DECADÊNCIA EMITIDA PELA PREFEITURA, MAS, A RECEITA FEDERAL EXIGE ATÉ MESMO COMPROVANTE ATRAVÉS DE GUIAS DE PAGAMENTOS DE I.P.T.U REFERENTES AOS CINCO (05) ANOS ANTERIORES.

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