Eu estou farta, eu estou exausta, estou cansada." É este o sentimento da dentista Jéssica Mendes, de 29 anos, que lutou na Justiça por dois anos até conseguir uma indenização pelo assédio sofrido perto de um canteiro de obras.

Segundo a decisão da Justiça, a moradora da Barra da Tijuca, na Zona Oeste, foi assediada e, ao tentar dar um basta nas agressões verbais que ouvia, foi ameaçada por um operário de uma construtora que prestava serviços obra do BRT.

A dentista caminhava para a academia quando um pedreiro começou a dizer coisas constrangedoras. Irritada, já que era o quarto dia seguido de piadas e ofensas, ela respondeu: "Cala a boca!". Foi o suficiente para ser ameaçada pelo agressor.

"Ele tinha mexido comigo umas três vezes aquela semana e, como sempre, dizia ‘gostosa’, ‘nossa, que bundão’. Quando eu não aguentei mais, virei para trás e disse ‘cala a boca’. Ele falou ‘cala a boa, sua piranha. Vem aqui que eu vou botar no seu c*. Quando você voltar, você vai ver’. Foi isso. Ele continuava me chamando de vagabunda e eu saí andando constrangida e ameaçada”, contou.
Após o episódio, o medo na volta para casa e a insegurança se tornaram uma constante. No último mês, a Justiça do Rio condenou a empresa EIT Engenharia S/A, responsável pela obra, a pagar cerca de R$ 8 mil para a vítima.

Até conserguir o resultado favorável, o processo se arrastou por dois anos. Se no início a empresa alegava que o assédio não tinha ocorrido, após a apresentação de um vídeo, a empresa mudou a versão e chegou a dizer que não tinha responsabilidade sobre um funcionário terceirizado.

Jéssica Mendes afirmou que passou em frente ao local duas semanas depois do episódio. Mesmo achando que os ataques teriam acabado após a confusão, na época ela foi desrespeitada por mais três homens do mesmo canteiro de obras. Mesmo após dois anos da 1ª abordagem, a dentista garante que lembra de tudo.

"Eu lembro de tudo, exatamente. Eu lembro que estava nublado, eu lembro que eu estava de calça preta, eu lembro de onde ele estava. Depois disso tudo ter acontecido, eu abri o B.O., entrei com o processo, passou umas duas semanas e eu passei na frente da mesma obra. Dessa vez, não um, mas três caras da mesma obra do meu agressor mexeram comigo de novo. Só que dessa vez não fiz nada, abaixei a cabeça e fingi que aquilo não estava acontecendo", disse.

'Já fui assediada por um paciente'
O constrangimento passado por Jéssica é constante para mulheres de todo o Brasil. Uma pesquisa realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2017, revelou que 85% das mulheres têm medo de ser vítima de agressão sexual. O assédio sofrido pela dentista próximo ao canteiro de obras não foi o único e talvez não seja o último.

"Eu já fui para o colégio uma vez, e eu estava de uniforme sentada, ao lado de um cara. Ele estava lendo o jornal e ele abria o jornal para tentar tocar no meu peito. Eu senti a mão dele e saí correndo. Quando eu tinha 15 anos, eu fui encontrar um namoradinho, e um cara passou por mim e falou 'nossa, eu te chupava inteira'. Voltando do colégio, também adolescente, um cara fez um gesto nojento com a boca para mim."

"Eu já fui assediada por um paciente. Eu sou dentista, ele mexeu comigo na rua e horas depois ele era meu paciente. Às 14h30 entrou no meu consultório o meu assediador”, acrescentou.
Apesar de casos como os de Jéssica serem frequentes, 52% das mulheres, segundo a mesma pesquisa, não tomam nenhuma atitude após sofrerem algum tipo de agressão. Na maioria das vezes, as vítimas acham que "não vai dar em nada".

A dentista também ficou em dúvida se registrava a ocorrência na polícia e até se desistia do processo, mas foi até o final para tentar dar um basta na violência contra a mulher.

O G1 entrou em contato com a EIT Engenharia S/A para questionar o caso, mas até a publicação desta reportagem não obteve resposta. O BRT afirmou que só administra o transporte e não é responsável pelas obras no sistema. A Prefeitura do Rio não se pronunciou.

A presente ação foi representada pelo escritório Vasconcellos & Sales De Lima ( IG: @vasconcellosesalesdelima.adv)
No conto de fadas “A Roupa Nova do Rei”, uma criança apontava para o monarca nu e dizia, na sinceridade de sua inocência, que o governante estava pelado – e não trajando um tecido que apenas os inteligentes poderiam ver. Em geral, a verdadeira inteligência enxerga além das aparências – ou, ainda, aceita que romper padrões estéticos faz parte de um meio que se propõe aberto à diversidade. Fizemos essa reflexão para tratar da performance de Rafael da Escóssia Lima, de 23 anos, que, na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), defendeu seu TCC vestido de drag queen.

Você há de perguntar: o tema da monografia está, então, ligado a questões de gênero ou aos direitos da população LGBT, certo?

Errado. O trabalho se pautou na relação entre professor e aluno no âmbito do ensino jurídico.

Então, você há de indagar: por que defender a tese vestido de drag queen? Rafael devolve o questionamento com outro: e por que não?

Ele também é ator e, assim, decidiu apresentar o TCC como se fosse uma performance, a qual, de certa maneira, tangenciou o objeto de estudo da monografia.

A manifestação artística se propôs a discutir o excesso de formalidade no ambiente acadêmico, sobretudo no campo do direito. É uma reflexão que, afinal, acaba permeando também as interações entre docentes e discentes.

E não deixou de ser, como afirma o próprio Rafael, um ato político, por quebrar padrões de expectativa.

O então estudante foi precavido e avisou de antemão aos integrantes da banca sobre a performance que realizaria. Temeu que lhe apontassem o dedo em reprovação, mas aconteceu o contrário: foram receptivos e avaliaram com inteligência aquilo que viram. Resultado: Rafael se formou.

E vestido como rainha. Mas não iludido por um vendedor de tecidos, e sim na plenitude da consciência de seu papel, ali: mostrar-se nu no sentido de quem não tem nada a esconder, somente a revelar, apontando caminhos para uma sociedade mais justa.
Receber de boa-fé um benefício previdenciário por erro exclusivo dos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) faz com que o beneficiado não tenha que devolver os valores ao Estado. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que um aposentado da região de Frederico Westphalen (RS) não precisará devolver aos cofres do INSS valores recebidos indevidamente, ao longo de 19 anos, como amparo previdenciário por invalidez.

O morador do norte gaúcho, que sofre de doença mental, ingressou com pedido de aposentadoria em 1989. Diante das informações apresentadas, os servidores da autarquia enquadraram o requerimento como amparo por invalidez. Em 2008, o INSS suspendeu o benefício ao constatar que o segurado ajudava os pais na lavoura. O pagamento foi restabelecido após dois anos e sete meses, porém na categoria de benefício assistencial.

De acordo com o relator do processo na 5ª Turma, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, o erro foi causado exclusivamente pelo órgão. “O segurado não realizou qualquer conduta a influenciar a ocorrência do equívoco, ao contrário, ele entendia estar respaldado pelos próprios peritos do INSS”, destacou o magistrado.

O homem ajuizou ação para receber os salários que deixaram de ser pagos durante o período em que o benefício foi cessado, além de indenização por danos morais equivalente a 60 salários mínimos. O INSS se manifestou pela necessidade de devolução dos valores repassados indevidamente a título de amparo previdenciário.

A Unidade Avançada de Atendimento da JF de Frederico Westphalen julgou improcedentes os pedidos do autor e do INSS. O processo foi remetido ao TRF-4, que confirmou a decisão de primeira instância. Brum Vaz acrescentou ainda que, “inexistindo prova segura da ocorrência de fraude, presume-se a legitimidade do ato de concessão e não cabe devolução de valores pagos a título de benefício previdenciário percebidos de boa-fé”.

Amparo previdenciário

O amparo previdenciário é concedido a pessoas maiores de 70 anos de idade e a inválidos definitivamente incapacitados para o trabalho que não exerçam atividade remunerada, não tenham renda mensal superior a 60% do valor do salário mínimo, não sejam mantidos por pessoa de quem dependam obrigatoriamente e não tenham outro meio de prover o próprio sustento.

Outras condições são: que os beneficiados tenham sido filiados ao regime do INSS, em qualquer época, por um mínimo de 12 meses, consecutivos ou não, vindo a perder a qualidade de segurado; ou tenham exercido atividade remunerada atualmente incluída no regime do INSS ou do Funrural, mesmo sem filiação à Previdência Social, por no mínimo cinco anos, consecutivos ou não; ou ainda tenham ingressado no regime do INSS após completar 60 anos de idade sem direito aos benefícios regulamentares.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Processo 5000438-48.2014.4.04.7130/TRF4
O reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável. Sendo assim, mesmo que o resultado do exame de DNA seja negativo, o homem registrado como pai da criança está obrigado a pagar pensão alimentícia. Assim entendeu a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O homem interpôs ação negatória de paternidade contra uma jovem e sua mãe, argumentando que ambas lhe faziam pressão psicológica para o pagamento de pensão e até direito a herança, mesmo após resultado negativo de exame de DNA.

Ele diz que foi induzido, em ação de investigação de paternidade, a fazer um acordo de pagamento de pensão alimentícia, para o encerramento do processo. Após o acordo, os autos foram arquivados. Depois do trânsito em julgado da decisão é que ele pediu que a jovem fizesse exame de DNA. E o resultado foi negativo.

Na ação negatória de paternidade, ele sustentou ser pessoa simples e sem estudos, que assinou o documento sem a presença de advogado de confiança. Em primeiro grau, a ação foi rejeitada.

Para o relator do caso no TJ-SC, desembargador Saul Steil, é pacífico o entendimento de que o reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável. Nesse contexto, a anulação só é admissível pelo ordenamento jurídico quando comprovado o vício de consentimento ou a falsidade do registro. Segundo o relator, o reconhecimento espontâneo da paternidade é fato incontroverso, pois não há provas de que o apelante tenha sido induzido em erro como argumenta, tampouco não encontram suporte suas alegações no sentido de que reconheceu a paternidade apenas para extinguir a ação de investigação.

“Pelo contrário, é evidente que tinha conhecimento das consequências e responsabilidades que o reconhecimento da paternidade envolvia. Desse modo, somente se admite a negação da paternidade reconhecida por livre vontade se comprovada a indução em erro ou a falsidade, sendo vedado o arrependimento e a impugnação sem a comprovação do falso juízo”, finalizou o magistrado.
Em 1ª instância, foi declarada a rescisão do contrato, assim como determinada a restituição do valor total pago no imóvel, devolução da taxa SATI, e indenização pelos danos materiais, relativos ao montante gasto com quatro meses de alugueis, e reparação pelos danos morais, no importe de R$ 10 mil.

A empresa apelou requerendo a retenção de 25%, afirmando que o atraso se deu por causo fortuito e força maior, excludentes de responsabilidade que impediriam a condenação ao pagamento de lucros cessantes.

Ao analisar o pedido, o relator, Alexandre Coelho, juiz de Direito substituto em 2º grau, destacou que não ficou demonstrada a excludente de responsabilidade. Ele aplicou a súmula 543 do STJ, segundo a qual "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento".

"É inequívoco que ao compromissário comprador é facultado o distrato decorrente da mora da construtora, o que lhe confere o direito de exigir a devolução integral das quantias pagas, em decorrência do dever de restituição das partes ao estado anterior à contratação, além de eventual indenização pelos danos causados."

Ele também citou jurisprudência do STJ que, em sede de recurso repetitivo com natureza vinculante, definiu tese no sentido de que é abusiva a cobrança da taxa SATI, "porquanto se reconheceu sua natureza distinta em relação à comissão de corretagem", conforme entendeu o juízo do 1º grau.

O magistrado também apontou que, de acordo com o CC, é obrigação da parte inadimplente reparar os danos causados à outra parte, sendo justo o recebimento de indenização pelos danos materiais, assim como mostra a súmula 162.

Ele apenas reformou a sentença para afastar a indenização por danos morais, visto que "o mero atraso na entrega de obra não gera danos morais, salvo casos extraordinários".

O escritório Borges Neto, Advogados Associados atuou na causa pelo consumidor.

Fonte: Migalhas
O juiz Peter Lemke Schrader, da comarca de São Luís de Montes Belos, condenou um pai a pagar R$ 100 mil à filha mais velha a título de dano moral por abandono afetivo. A ausência do genitor teria ocasionado quadro depressivo e prejuízos de ordem moral à jovem. De acordo com a autora do processo, ela nunca recebeu afeto, amor e nem oportunidade de convivência com o pai, tendo sido desamparada afetiva e materialmente por ele.

Afirmou que durante a infância e adolescência morou em São Luís de Montes Belos, mas que o genitor nunca teria comparecido às festas de aniversários, datas comemorativas, reuniões e momentos festivos na escola e que, por conta do descaso, chegou a sofrer bullying. Além disso, argumentou que o réu por diversas vezes deixou de pagar pensão alimentícia, tendo retornado a fazê-lo somente após o ajuizamento de ações na Justiça.

Em sua defesa, o genitor afirmou que não há comprovação dos danos sofridos e que não houve abandono afetivo. Garantiu que sempre nutriu afeto, mas a genitora dificultou a aproximação entre ele e a filha. Afirmou, ainda, passar por problemas de saúde, sofrendo de artrose aguda no ombro, o que reduz sua capacidade laboral e econômica.

Juízo

Para o magistrado que analisou o caso, não se pode admitir que a atuação lesiva do genitor cessou no momento em que a filha atingiu a maioridade. “O sofrimento que se segue é a perpetuação dos efeitos passados”, afirmou, acrescentando que a dor e o sofrimento experimentados não só se reforçam, mas renascem a cada dia em que acorda e se vê sozinha, sem direito ao abraço, atenção, cuidado e companhia paterna.

Segundo relato de uma testemunha, a mãe se afastou do país quando a requerente tinha cinco anos, tendo ficado ausente por 10 anos, vindo ao Brasil de tempos em tempos. “Ora, se a dificuldade de convivência com a genitora fosse o empecilho para a aproximação, no momento em que a mãe foi morar no exterior não haveria mais razão a impedir o réu de buscar o convívio com a filha”, frisou o juiz Peter Schrader, rechaçando a tese de defesa do réu.

“Se a autora, mesmo passando por problemas psicológicos, vem conseguindo vencer os obstáculos a fim de galgar posição mais favorável, buscando sua realização pessoal e profissional por cursar medicina, isso demonstra que, apesar das dificuldades, é uma pessoa forte e deveria ser motivo de orgulho para o réu”, afirmou o magistrado, condenando o genitor ao pagamento de R$ 100 mil, acrescidos de juros a partir de maio de 2013.

Abandono Afetivo

Peter Schrader explicou que o abandono afetivo se materializa quando, por vontade própria e com plena consciência da atitude, o ascendente deixa de prestar o necessário e obrigatório dever de cuidar e assistir afetivamente seu descendente. Segundo ele, a conduta pode ser definida pelo ato omissivo ou comissivo do genitor –– quando o agente faz alguma coisa que estava proibido ––, que conscientemente não desempenha a paternidade de forma adequada.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Em setembro de 2015, a Comissão de Direitos Humanos aprovou, por meio do Projeto de Lei do Senado (PLS) 700/2007, uma mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente, que impõe reparação dos danos ao pai ou à mãe que deixar de prestar assistência afetiva aos filhos, seja pela convivência, seja por visitação periódica, passando a caracterizar o abandono moral dos filhos como ilícitos civil e penal.

O PLS propõe a prevenção e solução de casos “intoleráveis” de negligência dos pais para com os filhos e estabelece que, o artigo 3º do ECA, passe a vigorar acrescido de artigo que prevê pena de detenção de um a seis meses para “quem deixar, sem justa causa, de prestar assistência moral ao filho menor de 18 anos, prejudicando-lhe o desenvolvimento psicológico e social”. O projeto foi remetido à Câmara dos Deputados em outubro de 2015.

Família

Peter Schrader afirmou que, embora não haja previsão em lei ou dispositivo que autorize expressamente a aplicação da indenização moral no âmbito das relações familiares, também não há restrição nesse sentido. “Deste modo, é possível entender que a família, como meio de realização de seus membros e de garantia da dignidade da pessoa humana, não deve ficar à margem da proteção jurídica e alheia aos princípios inerentes à responsabilidade civil”, frisou, explicando que o dano ocasionado por um integrante da família pode se apresentar ainda mais gravoso que o produzido por terceiro, em virtude da proximidade e envolvimento sentimental existente entre os sujeitos.

Segundo o magistrado, fica a expectativa, para outros filhos abandonados afetivamente pelos genitores, de que o Poder Judiciário tem capacidade para punir pais inconscientes. “Com isso, demonstrar à sociedade que a paternidade responsável deve ser o ponto de partida para a melhoria das relações familiares e para a adequada formação psicológica e social das crianças e adolescentes, primando-se sempre pela salvaguarda da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social”, pontuou. (Texto: Weber Witt – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: TJ-GO
O ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou nesta quinta-feira (28), em entrevista à TV Globo, que o presidente Michel Temer deverá editar um novo decreto de indulto natalino.

De acordo com o ministro, a ideia de Temer é estabelecer novos critérios para contemplar os condenados que ficaram de fora do indulto natalino com a decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, de suspender parcialmente o decreto anterior.

Mais cedo, Cármen Lúcia suspendeu trechos do decreto editado na semana passada por Temer que abrandavam as regras para concessão do indulto de Natal.

A magistrada concedeu liminar (decisão provisória) acolhendo os questionamentos da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que, nesta quarta (27), protocolou uma ação na Suprema Corte para suspender os efeitos do decreto natalino que reduziu o tempo de cumprimento das penas a condenados por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

Diante da decisão, o presidente, segundo o ministro da Justiça, determinou que a pasta estude "outros critérios" para "acolher" aqueles condenados que seriam beneficiados com o decreto anterior e que, com a suspensão pelo STF, não receberão o benefício do indulto – segundo Torquato, esses presos foram "excluídos" pela Corte.

"Isso [novos critérios] exigiria um outro decreto. Apenas para esses pontos [suspensos por Cármen Lúcia]. Pode ser nesse ano, como pode ser editado no ano que vem com efeito a 25 de dezembro deste ano", afirmou o ministro à TV Globo.
Um cavalo foi flagrado usando uma tornozeleira eletrônica na região do Jardim Ibirapuera, em Ponta Grossa, na região dos Campos Gerais do Paraná.

Na manhã desta quinta-feira (28), por volta das 9h, policiais militares, um agente do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná (Depen) e ainda um policial da Polícia Montada foram ao local para retirar o equipamento.

Conforme a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná (Sesp), o preso que usava o aparelho perdeu o benefício e cumpre pena no regime semiaberto. A secretaria não informou se ele regrediu de regime.

Ainda de acordo com a Sesp, a tornozeleira eletrônica foi desativada em fevereiro deste ano; a secretaria não informou por qual motivo não foi atrás do equipamento perdido.

Depois de retirado do animal, o aparelho foi encaminhado para o Depen.
Atenção advogados, juízes e procuradores. Esta dica é para vocês: a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) liberou materiais para download grátis.

Ao todo, são 80 livros digitais de Direito reunidos no por meio de sua Biblioteca Digital , que abordam os mais diferentes temas e podem ser baixados em um clique. Basta selecionar o livro de interesse e, em seguida, a Biblioteca fornece ao internauta o arquivo em formato PDF.

Livros digitais: Download AQUI

O portal ainda fornece detalhes de cada obra – como autor, ano de publicação e sinopse de conteúdo -, afim de facilitar a pesquisa dos leitores que querem estudar Direito e assuntos correlatos. Entre os títulos que estão em destaque na Biblioteca estão:

O Novo CPC: As conquistas da advocacia;
Diálogo entre Cortes;
Simples do Advogado: Histórico da conquista e comentários à Lei Complementar 147/2014;
Relatório de Gestão 2013: Advogado valorizado, cidadão respeitado;
Novo Código de Processo Civil;
A OAB e a reforma política democrática;
Manual de orientação para sociedades advocatícias;
81 inovações do Simples: Lei Complementar 147/2014;
O Simples e a igualdade tributária: comentários à Lei Complementar n. 147/2014.

De acordo com a OAB, a Biblioteca Digital será, periodicamente, atualizada com novos livros e publicações. A ideia é colaborar para o aprimoramento da cultura e da educação no Brasil.

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Fonte: Canal do Ensino
Trata-se de tema que certamente causa polêmica. Deixamos claro, inicialmente, que nossa intenção não é incentivar a prática de direção sob efeito de álcool ou quaisquer outras substâncias, fator responsável pela morte de milhares de acidentes e mortes.

Todavia, devemos discutir as decisões judiciais proferidas, uma vez que estas possuem impacto profundo na sociedade. É a justiça - para alguns injustiça - do caso concreto.

A análise aqui desenvolvida baseia-se na leitura e interpretação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Com efeito, dispõe o art. 306 do CTB: Art. 306.

Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. [verificar Resolução 432/13 do Contran]

Pela leitura do dispositivo, fica claro que a simples ingestão de álcool ou outra substância psicoativa não é suficiente para a caracterização de crime, sendo requisito mínimo que haja alteração na capacidade psicomotora do indivíduo.

Vale a observação de que a concentração de álcool igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue (ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar), com a alteração legislativa, não é mais parte do tipo penal, mas uma das formas de comprovação da sua ocorrência, sendo configurado também o crime pela identificação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

Logo, não basta a mera constatação de que há presença de álcool, necessitando, para que haja responsabilização criminal, a comprovação de que o condutor não possuía condições de dirigir.

Neste sentido já se pronunciou autorizada jurisprudência:

Ementa: APELAÇÕES CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. A prova dos autos é insuficiente para a comprovação da alteração da capacidade psicomotora do réu. Há grande dúvida sobre o fato de o réu ter, ou não, ingerido bebida alcoólica e, mais ainda, acerca da alteração da capacidade psicomotora do réu. O policial militar responsável pela autuação da infração, que lavrou o termo de constatação de embriaguez, disse não recordar do fato em juízo. O registro dos sinais de alteração da fala e do comportamento do acusado assinalados no termo de constatação de embriaguez de fl. 07 não evidenciam, por si só, a alteração da capacidade psicomotora, principalmente quando a prova judicial não corrobora tais pontos. Sentença absolutória mantida. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Interrogado, o acusado confessou que estava com a sua CNH suspensa na data do fato, assumindo, assim, a prática do delito. Trata-se de crime de mera conduta, prescindível a demonstração de perigo de dano pelo fato de dirigir com a habilitação suspensa. Inaplicabilidade do princípio da intervenção mínima do direito penal ao caso considerando a existência de lei específica que dispõe sobre a permissão do direito de dirigir. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, POR MAIORIA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70071976641, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 29/03/2017).

Apelação. Embriaguez ao volante. Alteração da capacidade psicomotora. Lei n. 12.760/12. Retroatividade. Com a alteração do artigo 306 da Lei 9503/97 pela Lei 12.760/12, foi inserida no tipo penal uma nova elementar normativa: a alteração da capacidade psicomotora. […] Assim, a adequação típica da conduta, agora, depende não apenas da constatação da embriaguez (seis dg de álcool por litro de sangue), mas, também, da comprovação da alteração da capacidade psicomotora pelos meios de prova admitidos em direito. Aplicação retroativa da Lei 12.760/12 ao caso concreto, pois mais benéfica ao réu. Ausência de provas da alteração da capacidade psicomotora, notadamente em razão do depoimento do policial responsável pela abordagem, que afirmou que o réu conduzia a motocicleta normalmente. Absolvição decretada” (TJRS, 3ª c. Crim. Rel. Nereu Giacomolli, j. 09/05/2013).

Importante salientar que, sem a perda de reflexo, mas verificados sinais de que o condutor utilizou álcool e afins, configurada a infração do art. 165 do CTB.

Fonte: Multas Zero
A juíza de direito Adriana Marques Queiroz, de 38 anos, lança, no sábado (29), o livro “Dez passos para alcançar seus sonhos – A história real da ex-faxineira que se tornou juíza de direito”, em Goiânia. Na obra, ela conta sua trajetória desde o seu primeiro trabalho, como faxineira, até chegar à magistratura, na qual atua desde 2011, em Quirinópolis, na região sul de Goiás.

Em entrevista ao G1, a magistrada relata uma infância pobre, passando por desafios que colocaram à prova seus sonhos e por pessoas que a ajudaram até a aprovação no concurso público para juíza. Adriana quer, com o livro, incentivar as outras pessoas a seguirem em busca dos seus sonhos.

“Quando tomei posse, em 2011, muitas pessoas me procuraram pedindo dicas sobre como conseguir o que se almeja. Ali surgiu a vontade de escrever um livro mostrando que não é fácil, mas é possível. Quando me tranquilizei na carreira, comecei a escrever para levar essa mensagem e incentivar as pessoas mostrando que é possível concretizar os sonhos desde que haja empenho”, disse.

Adriana é titular da 1ª Vara Cível e da Vara de Infância e da Juventude de Qurinópolis, cidade goiana que entrou na vida dela por acaso. Os pais deixaram a zona rural de Guanambi, no sertão da Bahia, e se mudaram com os seis filhos para Tupã, no interior de São Paulo em busca de melhores condições de vida.

Caçula da família, Adriana percebeu cedo a importância dos estudos. Durante o ensino médio – todo cursado em colégio público – ela começou a alimentar o sonho de fazer direito. Com 18 anos, ela passou no vestibular em uma universidade particular, mas, para tentar pagar os estudos, começou a trabalhar como faxineira.

Entre o esfregão e os estudos

Adriana começou a procurar trabalho e conseguiu uma vaga de faxineira na Santa Casa de Tupã. Porém, o que recebia no emprego era insuficiente para manter os estudos e os pais não tinham condições de ajudar. Com esse desafio, ela pediu uma bolsa ao diretor do curso.

“Fui até faculdade e procurei o diretor do curso de direito. Falei dos meus sonhos e que não poderia deixar passar aquela oportunidade. Vendo o meu empenho, ele me concedeu uma bolsa de 50% nas mensalidades e ainda parcelou a matrícula, o que possibilitou eu fazer o curso”, lembra.

Durante o dia, Adriana era responsável pela limpeza do chão e dos banheiros da unidade de saúde. À noite, seguia em busca de seu sonho na universidade. Após seis meses, foi promovida e passou a atuar em um cargo administrativo do hospital, que ocupou até se formar em direito.

Fonte: G1
Pergunta cotidiana e rotineira dos nobres advogados atuantes na área da família. A mãe aflita chega ao escritório e dispara:

- Doutor, o pai do meu filho, aquele xxxxxxx, não pagou a pensão! Vê se pode isso. E a história continua.

Mas calma, podemos dar jeito para tudo, menos para a morte que é certa, vejamos. Primeiramente, deve-se sempre tentar a conciliação, que é recomendável em todos os casos, pois resolve-se o problema e evita “a dor de cabeça”. Caso reste infrutíferas as tentativas de conciliação, devemos promover uma ação de execução de alimentos.

Basicamente, há quatro caminhos, que deve ser analisada pelo advogado de confiança, quais sejam:

cumprimento de sentença, sob pena de prisão (arts. 528/533)
cumprimento de sentença, sob pena de penhora (art. 528, § 8º)
execução de alimentos, fundada em título executivo extrajudicial, sob pena de prisão (arts. 911/912)
execução de alimentos, fundada em título executivo extrajudicial sob pena de penhora (art. 913).
Sendo assim, o advogado escolherá qual o melhor caminho a ser percorrido.

a) DA PRISÃO

Caso o pai, não efetue o pagamento da pensão, referente às 03 (três) ultimas parcelas vencidas do débito alimentar, no prazo de 03 (três) dias, ou não apresente justificativa plausível da impossibilidade de fazer o pagamento ou ainda não prove que efetuou o valor, o Juiz de Direito, poderá decretar sua prisão pelo tempo de 01 (um) a 03 (três) meses, em regime fechado, devendo ele, ficar separado dos presos comuns.

Além disso, poderá a pensão ser descontada diretamente em seu contracheque e ter seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito, como SERASA e SPC.

b) DA PENHORA DOS BENS (TITULO JUDICIAL)

Caso o pai, não efetue o pagamento da pensão, referente aos meses em que não adimpliu com sua obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias ou não apresente justificativa plausível da impossibilidade de fazer o pagamento ou ainda não prove que efetuou o valor, o Juiz de Direito, poderá penhorar os bens dele, ou seja, salários, aposentadoria, até o limite de 40 salários mínimos do direito em sua poupança, etc, bem como multa de 10% e honorários advocatícios em igual valor.

Além do mais, se o pai permanecer inerte, poderá ser expedido um mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação de seus bens.

Por LG ADVOCACIA Luiz Biondo / Glaucia Maruyama
A demora de quase 2 horas em fila bancária para um advogado levantar alvarás de processos que patrocinava gerou a condenação do BB ao pagamento de R$ 17 mil de danos morais.

O juiz de Direito A.G.S.F, do 2º JEC de Goiânia/GO, afirmou que o prazo excedeu ao limite do bom senso e que são "péssimos os antecedentes do reclamado, tendo sido condenado neste juízo por dezenas de vezes pelo mesmo erro".

De acordo com o autor, o advogado T.C.J, por duas vezes - uma em setembro e outra em outubro - foi à agência do banco localizada no prédio do TJ/GO e enfrentou o mesmo problema. Na primeira vez, esperou 1 horas e 45 minutos para ser atendido, e, na segunda, 1 hora e 30 minutos.

Na sentença, o magistrado destacou que a demora no atendimento bancário, por si só, não gera automático direito ao recebimento de indenização por danos morais. No caso específico, entretanto, o julgador considerou que a demora "maculou o que se entende por razoável no Estado Democrático de Direito para um serviço de primeira necessidade".
Faço aqui questão de registrar que esse tipo de reclamação tem se tornado comum entre os advogados da comarca (desde que estava em Anápolis e repetindo-se agora, em Goiânia), chegando sempre ao conhecimento deste julgador (como fato notório) que o banco reclamado presta um péssimo atendimento aos advogados no que pertine ao 'pagamento' das centenas de alvarás expedidos pelo Poder Judiciário.

Processo: 5606158.37.2014.8.09.0060

Fonte: Migalhas
Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve absolvição de um homem acusado de tráfico de entorpecentes ao reconhecer a ilicitude de prova colhida em busca realizada no interior de sua residência sem autorização judicial.

De acordo com o processo, o denunciado, ao avistar policiais militares em patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de venda de drogas, correu para dentro da casa, onde foi abordado.

Após buscas no interior da residência, os policiais encontraram, no banheiro, oito pedras de crack e, no quarto, dez pedras da mesma substância. Pelo crime previsto no artigo 33 da lei 11.343/06, o homem foi condenado, em primeira instância, à pena de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Absolvição

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no entanto, absolveu o acusado, com fundamento no artigo 386, II, do Código de Processo Penal, por considerar ilícita a violação domiciliar. Segundo o acórdão, “o fato de alguém retirar-se para dentro de casa ao avistar uma guarnição da PM não constitui crime nem legitima a perseguição ou a prisão, menos ainda a busca nessa casa, por não ser suficientemente indicativo de algum crime em curso”.

No STJ, o Ministério Público alegou que “havia situação de flagrância autorizadora do ingresso em residência e das buscas pessoal e domiciliar, de forma que não houve a aventada invasão de domicílio, causa da suposta ilicitude da prova coligida aos autos”.

O relator do recurso da acusação, ministro Rogerio Schietti Cruz, não entendeu da mesma forma. Segundo ele, o contexto fático anterior à invasão não permitia a conclusão da ocorrência de crime no interior da residência que justificasse o ingresso dos agentes.

Mera intuição

“A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo recorrido, embora pudesse autorizar abordagem policial em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o consentimento do morador – que deve ser mínima e seguramente comprovado – e sem determinação judicial”, disse o ministro.

Ele reconheceu que o combate ao crime organizado exige uma postura mais enérgica por parte das autoridades, mas afirmou que a coletividade, “sobretudo a integrada por segmentos das camadas sociais mais precárias economicamente”, precisa ver preservados seus “mínimos direitos e garantias constitucionais”.

Entre esses direitos, destacou Schietti, está o de “não ter a residência invadida, a qualquer hora do dia, por policiais, sem as cautelas devidas e sob a única justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de que o local supostamente seria um ponto de tráfico de drogas, ou que o suspeito do tráfico ali se homiziou”.

O relator ressalvou a eventual boa-fé dos policiais militares – sujeitos “a situações de risco e à necessidade de tomada urgente de decisões” –, mas, como decorrência da doutrina dos frutos da árvore envenenada, prevista no artigo 5º, LVI, da Constituição Federal, declarou nula a prova derivada da conduta ilícita e manteve a absolvição do réu, no que foi acompanhado pela Sexta Turma.

Fonte: Correio Forense
Marek Olszewski andava feliz por aí de namorada nova, depois de um relacionamento frustrado com a dentista Anna Mackowiak, de 34 anos. Por uma ironia do destino, tempos depois de trocá-la por outra mulher, ele teve dor de dente em função de um traumatismo em um dos molares e pensou: “POR QUE NÃO?”.

Sim. Ele acreditou que poderia manter uma relação ~civilizada~ com a ex e marcou uma consulta, pois Anna sempre cuidou disso.
Durante a consulta, Anna teria realizado o procedimento de praxe: sedar o paciente e extrair o dente ruim. Teria, se não tivesse mudado de ideia.

Ao ver Marek desacordado em sua cadeira, tudo o que lhe ocorreu foi: “essa é minha chance de vingança contra o desgraçado”. Movida pelo rancor, a dentista arrancou todos os dentes do ex.

Quando o banguela acordou com a boca cheia de bandagens, Anna disse que o problema dele era mais sério e que seria bom que ele procurasse um especialista. Chegando em casa, Marek entendeu a cilada em que se meteu – e ficou super triste.

No momento, Anna corre o risco de perder a licença para realizar a profissão, mas ficou bem satisfeita com o “sucesso” da cirurgia.
Um caso incomum chegou às mãos de um juiz de Santa Catarina. Alexandre Morais da Rosa recebeu um processo de um casal em que a mulher pedia que a Justiça obrigasse o marido a mostrar as mensagens do WhatsApp.

O caso, ocorrido na 4ª vara criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), é de violência doméstica e corre em segredo de justiça. Em entrevista concedida ao Correio Brazilianse, o magistrado conta que houve agressão.

— Houve uma discussão com agressões – por parte do marido – porque a mulher queria saber com quem ele estava falando nas mensagens do celular.

Esse não é o primeiro caso no mundo em que o WhatsApp leva o casal à Justiça. Na Itália, o aplicativo é citado em pelo menos 40% dos casos de divórcio do país. As mensagens trocadas no app são listadas como evidências de traição, segundo um relatório de uma associação de advogados matrimoniais do país europeu.
A Rússia aprovou a descriminalização da violência doméstica. Se o marido bate na mulher (ou vice-versa) ocasionalmente e não provoca nenhuma lesão grave, não comete nenhum crime, apenas uma ofensa administrativa. O mesmo vale para os pais que batem nos filhos. É o que diz lei aprovada pelo Parlamento russo.

Segundo a agência de notícias russa Tass, o agressor só vai ser processado criminalmente se a agressão colocar em risco a saúde da vítima. Quando as agressões forem leves, mas repetidas, o agressor pode ter de pagar uma multa de até 40 mil rublos (cerca de R$ 2 mil), ser obrigado a prestar serviço comunitário ou ainda condenado a uma pena de até três meses de prisão.

Com informações de Conjur
A autora de uma ação foi condenada pelo juiz de Santa Catarina a pagar as custas do processo por ser proprietária de um celular IPHONE da marca Apple. Na sentença, o juiz apresenta sua convicção, afirmando que a mesma pode arcar com as custas do processo visto que é proprietária do celular que custa, em média, 2 mil reais.

Veja abaixo um trecho da sentença proferida pelo magistrado:





O Superior Tribunal Militar abriu nesta quarta-feira (27/12) as inscrições para o concurso público da Justiça Militar da União. No total, são 42 vagas para os cargos de analista judiciário (profissionais de ensino superior) e técnico judiciário (nível médio). O salário dos técnicos é de R$ 6.708,53, enquanto analistas receberão R$ 11.006,83.

As vagas são para as seguintes cidades: Brasília (DF), Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Campo Grande (MS), Bagé (RS), Juiz de Fora (MG), Curitiba (PR), Recife (PE) e Manaus (AM). As inscrições podem ser feitas até o dia 15 de janeiro de 2018 pelo site do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos. A taxa varia entre R$ 75 e R$ 86. 

Fonte: STM
Um ex-marido infiel foi condenado a pagar reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 porque manteve relacionamento com outra mulher durante a vigência do casamento. A "traição" foi comprovada por meio de e-mails trocados entre o acusado e sua amante. A sentença é da 2ª Vara Cível de Brasília e está sujeita a recurso de apelação.

Para o juiz, "o adultério foi demonstrado pela troca de fantasias eróticas". A situação ficou ainda mais grave porque, nessas ocasiões, o ex-marido fazia - com a "outra" - comentários jocosos sobre o desempenho sexual da esposa, afirmando que ela seria uma pessoa “fria” na cama.

“Se a traição, por si só, já causa abalo psicológico ao cônjuge traído, tenho que a honra subjetiva da autora foi muito mais agredida, em saber que seu marido, além de traí-la, não a respeitava, fazendo comentários difamatórios quanto à sua vida íntima, perante sua amante”, afirma a sentença.

As provas foram colhidas pela própria esposa enganada, que descobriu os e-mails arquivados no computador da família. Ela entrou na Justiça com pedido de reparação por danos morais, alegando ofensa à sua honra subjetiva e violação de seu direito à privacidade. Acrescenta que "precisou passar por tratamento psicológico, pois acreditava que o marido havia abandonado a família devido a uma crise existencial". Diz que jamais desconfiou da traição, só comprovada depois que ele deixou o lar conjugal.

Em sua defesa, o ex-marido alegou "invasão de privacidade" e pediu a desconsideração dos e-mails como prova da infidelidade. Afirma que não difamou a ex-esposa e que ela mesma denegria sua imagem ao mostrar as correspondências às outras pessoas.

Ao analisar a questão, o magistrado desconsiderou a alegação de quebra de sigilo. Para ele, não houve invasão de privacidade porque os e-mails estavam gravados no computador de uso da família e a ex-esposa tinha acesso à senha do acusado. “Simples arquivos não estão resguardados pelo sigilo conferido às correspondências”, conclui.

(Proc. nº 2005.01.1.118170-3 - com informações do TJ-DFT).

Com informações de Jusbrasil
O cidadão de Arcardia Donald Miller, legalmente morto desde 1994, ficou em pé diante do juiz Allan Davis para ouvir a sentença: não tem mais direito à vida. Aos olhos da lei, Miller, 61 anos, permanecerá morto enquanto viver. Ele perdeu o prazo para requerer a revogação de sua morte.

A lei é clara, explicou o juiz de um tribunal em Fostória, onde o morto vive agora. O prazo para requerer a reversão de uma decisão de morte é de três anos. Ele demorou muito mais que isso para fazê-lo. Por isso, não pode recuperar seu status de ente vivo agora.

O juiz Allan Davis não teve qualquer dúvida sobre isso. Afinal, ele mesmo assinou a decisão que declarou Miller morto, em 1994, oito anos depois que ele havia desaparecido, observados os prazos regulamentares. Não se pode peticionar nada fora do prazo.

Miller não pode tirar carteira de motorista, que também serve como identidade. Nem pode recuperar seu registro no Social Security, a previdência social dos EUA. Órgãos públicos não emitem documentos para mortos, depois que a Certidão de Óbito é expedida.

Também não pode ter emprego fixo, não pode abrir conta em banco, porque não tem documentos. Não tem direito aos privilégios do mundo dos vivos. E, a propósito, vive ilegalmente em Fostória, porque sua certidão de nascimento, que atesta sua cidadania americana, perdeu a validade há anos.

Em contrapartida, ele escapa de certos problemas dos vivos. Nenhum juiz pode, por exemplo, mandar prender Miller por sua dívida estimada em US$ 26 mil dólares, em pensão alimentícia não paga à ex-mulher e aos filhos. Mortos não são condenados à prisão.

De acordo com o The Courier e a agência UPI, Miller contou, com sua voz suave, nada tenebrosa, portanto, o que aconteceu. A "culpa" foi da "cachaça" americana. Por causa do alcoolismo, perdeu a família, o emprego, os amigos e o que mais tinha a perder. Saiu "andando pelo mundo" sem destino, sem eira nem beira.

Miller parou de beber por um motivo que os vivos conhecem muito bem: falta de dinheiro. Fez todo o tipo de "biscate" para sobreviver. Em 2005, quando estava em Atlanta, na Geórgia, as coisas melhoraram. Com algum dinheiro no bolso, voltou para sua terra. Passou primeiro em Arcadia, depois foi para Fostória. Seus pais lhe deram a notícia: você está legalmente morto, desde 1994.

O acardiano tentou engajar sua ex-mulher na luta por sua vida, mas não conseguiu. Ao contrário, Robin Miller lutou pela validade da Certidão de Óbito. Ela teria, por exemplo, de devolver todos os "benefícios" que recebeu do Social Security desde a "morte" do ex-marido, se sua vida fosse restaurada pela Justiça. Mas ela manifestou a pretensão de receber a pensão alimentícia que ele ficou devendo. Isso não vai acontecer: mortos não pagam.

"Essa situação é estranha, muito estranha", reconheceu o juiz ao anunciar sua decisão. Ele deixou claro que lei é lei, prazo é prazo. Têm de ser obedecidos, não importa o quê. Mas a decisão pode inspirar a comunidade jurídica americana, bem como a parlamentar, a discutir se o bom senso não faz parte da origem das leis, tal como os usos e costumes. E, portanto, deva ser respeitado. Antes que se torne um morto vivo.

Alguns advogados acreditam que o primeiro julgamento, o da decisão de que Miller estava legalmente morto, deveria ser anulado. Afinal, seu direito ao devido processo foi violado: ele não foi suficientemente notificado e intimado por um oficial de justiça de que uma ação judicial fora movida contra ele.

"As notícias de minha morte foram grandemente exageradas" – Mark Twain.


Quando se pensa no curso de Direito, a primeira coisa que vem à mente são livros e mais livros. Essa associação está correta – deve-se ler muito – mas na sociedade digital que vivemos, não há como não curtir a gigantesca onda de seriados que veio para ficar.

Para ajudar a conciliar esta febre com seus estudos, listamos os 12 seriados que serão aproveitados nas suas provas. De comédias a intensos dramas, são sequências que se relacionam com pelo menos uma matéria de seu curso.

As séries estão dispostas com a seguinte lógica: as primeiras tratam sobre formação de sociedade – sociologia, filosofia, ciência política – seguida da série sobre ética, moral e formação de leis. Em seguida, seriados que se passam nos tribunais e, por último, sobre técnicas forenses. Confira a lista:


1. The Walking Dead


Sim, você nem imaginava, mas a série mais legal de todos os tempos (opinião passional, confessamos) te ajuda muito no curso da graduação.

The Walking Dead é fundamental para os primeiros anos da Faculdade, pois o cenário pós apocalíptico cheio de zumbis, antes de tudo, leva ao dilema da construção de uma nova sociedade, assentada sob outros princípios e valores. No caso da sociedade guiada pelo detetive Rick a propriedade privada se torna efêmera e a vida alheia é um mero detalhe quando buscam apenas a sobrevivência.

A 5ª temporada estreou na última semana e, ao passo que o tempo enfraquece zumbis, o agrupamento de seres humanos se torna o grande problema. A série, então, retrata questões de ciência política, como a formação de estados, relações de poder e disseminação do medo. Assista e vá longe nos pensamentos, tem teoria a perder de vista.

2. Lost



O pano de fundo de Lost é semelhante ao de The Walking Dead – a construção de uma nova sociedade. Ao invés de zumbis, uma ilha para ser levantada como estado.

Para os cientistas políticos, indispensável prestar atenção nos atores principais: cada um representa um filósofo (Rousseau, Locke, Hobbes e por aí vai). A formação de estado acompanha processos legislativos – códigos de condutas, punições, entre outros mecanismos de organização de sociedade.

A série já chegou ao seu fim, portanto, muito cuidado ao pesquisar sobre, para não se deparar com spoilers.

3. Breaking Bad



O seriado que marcou a “Série de Ouro” da televisão norte-americana carrega consigo profunda reflexão acerca de posturas maniqueístas próprias do Direito. Em Breaking Bad, ninguém é 100% bonzinho ou malvado. Tudo é um enorme cinza nos personagens, os quais desenvolvem outras personalidades e violam valores ético-morais quando conveniente e necessário.

A enorme maioria dos personagens são “cidadãos de bem”, mas que, muitas vezes não encontram nenhum problema para cruzar a fronteira da legalidade.

Na série, ainda, é possível aprender com o personagem Saul Goodman , um advogado canastrão protagonista da propaganda de advocacia mais engraçada de todos os tempos – veja vídeo abaixo.

A série acaba magistralmente na 5ª temporada e vale cada minuto de reflexão.

4. House of Cards


Frank Underwood, interpretado por Kevin Spacey, marca presença na sua prova de direito, a qual, normalmente, trata sobre memorização e interpretação de leis.

E é no nascimento dessas leis que entra House of Cards. A série retrata o elemento jurígeno, isto é, a criação do direito aplicado. O processo de elaboração, trâmite e votação de processos legislativos, tudo regado a muita vaidade e lobby – série é preciosa para entender um pouco sobre algo que não nos explicam muito nas salas de aula, isto é, as influências de empresas a parlamentares.

Sempre que seu professor ou professora falar da “mens legis” (intenção do legislador na aprovação da lei) lembre-se: nem sempre ela é das melhores.

5. Boston Legal


Para quem se identifica com a defesa, sem dúvidas é uma das séries mais divertidas para assistir. O seriado se passa no escritório Crane, Poole & Schmidt, a banca mais tradicional e conceituada de Boston.

O pitoresco Denny Crane, já muito velho e vivendo apenas da reputação faz dupla com o brilhante Alan Shore, praticamente sua versão mais nova. A série não se furta de enfrentar de nenhuma polêmica, curiosamente semelhante com as brasileiras (aborto, drogas, crimes de mídia). Além disso, as atuações – principalmente de James Spader, que interpreta Shore – ensinam muito sobre retórica.

Uma coisa interessante sobre Boston Legal é a possibilidade de (assim como seriados como Seinfeld e Friends) de assistir um episódio avulso sem precisar ter acompanhado a série inteira.

6. Law and Order SVU


Se Boston Legal é ideal para quem se identifica com a defesa, Law and Order SVU (Special Victims Unit) é próprio para quem tem apreço pela acusação. Dentre todas as ramificações de Law and Order – NY, Los Angeles, Miami – a SVU sai na frente nos quesitos produção e interpretação.

No entanto, só é possível adaptar os padrões de investigação norte-americanos aos brasileiros nas telinhas, tendo em vista que a polícia está muito longe de qualquer padrão de qualidade, tanto técnica quanto de tempo em investigações cotidianas.

A série trata apenas de crimes sexuais e é um prato cheio para quem deseja se especializar no assunto.

Como todos os ramos de Law and Order escritos por Dick Wolf, a série chega neste ano com mais de uma década no ar.
7. Suits


Suits é outra opção para curtir o mundo dos escritórios em um clima bem tranquilo. A série retrata o cotidiano do escritório Pearson & Specter, em Nova York, sendo referência aos alunos que se apaixonam pela defesa.

Dois advogados protagonistas, Mike Ross e Harvey Specter, compõe a diferentes modos de atuação nos tribunais e no escritório. Assim como Boston Legal, a série é interessante para acompanhar discussões de casos de um modo bem sarcástico.

Suits chega a sua 5ª temporada. Diferente de Boston Legal, o roteiro é bem amarrado, então para acompanhar a série precisa ver do primeiro ao último episódio.
8. The Good Wife



The Good Wife retrata a rotina da advogada heroína Alicia que retoma a vida profissional depois de anos como dona de casa, tudo em razão de escândalo sexual envolvendo seu marido.

Ao contrário de Suits e Boston Legal, The Good Wife retrata um seriado mais sério e maduro. Além dos aspectos inerentes em séries de escritórios de advocacia – casos, defesas e tribunais - a série trata do papel da mulher no mercado de trabalho, tanto no escritório de advocacia, como também nos ambientes forenses.

Então, para entender um pouco da condição feminina, dos papéis da mulher na sociedade moderna e desenvolvida, no mercado de trabalho, em ambientes forenses, muitas vezes machistas, além de se entreter com o clássico de seriados sobre advocacia, The Good Wife é uma excelente pedida.
9. Lie To Me


A série é fundamental aos fiéis da verdade real no processo brasileiro. O roteiro é auto-explicativo: uma equipe de investigações especializada em analisar e detectar mentiras em depoimentos. Liderado pelo Dr. Cal Lightman (muito bem interpretado por Tim Roth), o grupo presta serviços a empresas, pessoas e… a polícia!

O enredo, portanto, é fundamental para saber um pouco sobre comportamento de testemunha, traços de mentiras, sendo, em última análise, voltado muito à psicologia – saiba que provavelmente você estudará psicologia jurídica no último ano da faculdade. Por isso, Lie to Me não te ajudará apenas na prova e na faculdade, como também na vida. Já tentou puxar uma conversa sobre linguagem corporal em um bar? É infalível…
10. Dexter



A série é fundamental aos fiéis da verdade real no processo brasileiro. O roteiro é auto-explicativo: uma equipe de investigações especializada em analisar e detectar mentiras em depoimentos. Liderado pelo Dr. Cal Lightman (muito bem interpretado por Tim Roth), o grupo presta serviços a empresas, pessoas e… a polícia!

O enredo, portanto, é fundamental para saber um pouco sobre comportamento de testemunha, traços de mentiras, sendo, em última análise, voltado muito à psicologia – saiba que provavelmente você estudará psicologia jurídica no último ano da faculdade. Por isso, Lie to Me não te ajudará apenas na prova e na faculdade, como também na vida. Já tentou puxar uma conversa sobre linguagem corporal em um bar? É infalível…

11. Better Call Saul



É uma série de televisão americana criada por Vince Gilligan e Peter Gould, uma prequela de Breaking Bad, também criada por Gilligan. Better Call Saul decorre em 2002 e conta a história do pequeno advogado James Morgan "Jimmy" McGill (Bob Odenkirk), seis anos antes da sua aparência em Breaking Bad como Saul Goodman; alguns eventos depois da série original também são explorados, embora de uma forma muito breve.

A primeira temporada, com dez episódios, estreou a 8 de fevereiro de 2015 no canal AMC. A segunda temporada, também com dez episódios, estreou a 15 de fevereiro de 2016. Uma terceira temporada já foi anunciada.

Tal como Breaking Bad, Better Call Saul tem recebido uma enorme aclamação por parte da critica. Já recebeu várias nomeações, incluindo quatro Emmys Primetime, três Writers Guild of America, dois Critics' Choice Television Awards e um Screen Actors Guild Award. A estreia da série detinha o recorde para a maior audiência na história do cabo no momento da sua exibição. Vale assistir!
12. How to Get Away with Murder



How to Get Away with Murder, às vezes estilizado como HTGAWM (em Portugal, Como Defender Um Assassino) é uma série de televisão estadunidense transmitida pela ABC desde 25 de setembro de 2014. A série foi criada por Peter Nowalk e tem como produtora executiva Shonda Rhimes e distribuído pela ABC Studios. Devido o contrato de Viola Davis, as temporadas não podem ser muito longas podendo ter apenas 15 episódios e no máximo 16.

A série segue a vida pessoal e profissional de Annalise Keating, uma professora de Direito Penal da fictícia Universidade de Middleton, na Filadélfia, uma das mais prestigiadas Escolas de Advocacia na América. Uma advogada de defesa, Annalise seleciona um grupo dos seus melhores alunos em sua turma da universidade para trabalhar em seu escritório. São eles: Connor Walsh, Michaela Pratt, Asher Millstone, Laurel Castillo e Wes Gibbins.

Em sua vida pessoal, Annalise vive com seu marido Sam Keating, um reformado psicólogo, mas também vive um relacionamento às escondidas com Nate Lahey, um detetive local. Quando sua vida pessoal e profissional começar a entrar em colapso, Annalise e seus alunos se verão envolvidos, involuntariamente, em uma trama de assassinato.

A ABC renovou a série para mais uma temporada, agendada para o dia 24 de setembro de 2015. A atriz Viola Davis também fez uma declaração confirmando que ela estará retornando para uma nova temporada.
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Dúvida do internauta: Passados dois meses do divórcio, minha ex-esposa já estava casada com outro homem. Eu passei a pagar a mensalidade escolar das minhas filhas, passei também a dar uma pensão para elas e eu e minha ex-esposa passamos a repartir os rendimentos do aluguel de um imóvel. Gostaria de saber se estou pagando mais do que deveria e qual é o valor médio pago por um pai a título de pensão atualmente.

Resposta:

Não há uma média, uma fórmula exata e/ou um percentual fixo para estabelecimento da pensão alimentícia.

Existe uma falsa crença popular de que a pensão alimentícia é de 30% dos rendimentos, mas isso não é verdade.

O valor da pensão alimentícia é fixado com base nas despesas dos filhos e na possibilidade de cada um dos pais de contribuir para o pagamento dessas despesas. Assim, cada caso é um caso.


Passou a valer em Santa Catarina nesta terça-feira, 9, uma lei que garante aos clientes que encontrarem produtos vencidos à venda tenham direito a outro produto, dentro da validade, gratuitamente. O projeto, de autoria do deputado Darci Matos (PSD), foi proposto em 2015 e estabelece que o consumidor ganhe um produto idêntico ou similar com o mesmo valor. Em Florianópolis, a Lei nº 9337/2013 já estabelecia essa norma.

De acordo com o texto, publicado no Diário Oficial de Santa Catarina, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares que comercializam produtos alimentícios devem fornecer, gratuitamente, outro produto dentro do prazo de validade ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido. Os estabelecimentos também devem afixar cartazes ou informações sobre essa disposição.

Porém, a lei não se aplica se a constatação acontecer depois da compra. Neste caso, a recomendação é entrar em contato com o estabelecimento comercial e apresentar a nota fiscal, em busca de um acordo. Se não for sugerida uma solução, o cliente deve procurar um órgão de defesa do consumidor (151) ou realizar uma denúncia para a Vigilância Sanitária do Estado ou do Município.

A Associação Catarinense de Supermercados (Acats) comunicou que a prática já é realizada nos estabelecimentos associados desde 2011, com a campanha "Olho na Validade", uma parceria com o Procon-SC. A última lista das lojas participantes, divulgada em 2016, contava com mais de 400 mercados.

A fiscalização da lei cabe ao Procon de Santa Catarina, que também deve receber as denúncias e reclamações pelo descumprimento. Os estabelecimentos que não seguirem as normas estão sujeitos às penalidades do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e os valores arrecadados com a aplicação das multa devem ser depositados no Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados.
Qual é o estudante de Direito que não quer ter os seus próprios mandamentos? Pois criamos 10 para que você tenha um melhor aproveitamento na sua vida acadêmica e/ou profissional nas diversas carreiras jurídicas. Confira abaixo:

1. Busque formação multidisciplinar. Durante o curso de graduação, absorva e valorize todo o conhecimento que lhe for oferecido e, depois de formado, procure o máximo possível de informações sobre a especialização que escolher.

2. Aprenda outro idioma, de preferência o inglês.

3. Tente fazer estágios durante a faculdade, pois são importantes fontes de experiência, principalmente para quem ainda não decidiu o ramo em que vai trabalhar. É essencial ter uma visão panorâmica da carreira antes de escolher uma especialização.

4. De atenção as novas áreas do direito ainda durante o curso de graduação. Aproveite para se familiarizar com essas disciplinas antes de chegar ao mercado de trabalho.

5. Adote uma postura correta e ética na vida profissional; a lisura deve estar presente em todos os aspectos de sua carreira.

6. Ainda durante a faculdade, procure participar do departamento jurídico de sua escola e faça do direito uma forma de prestar um serviço de u
tilidade social; esse tipo de trabalho amplia o contato com as diversas situações jurídicas que você terá pela frente.

7. Os colegas de faculdade poderão ser seus sócios ou, quem sabe, ajudar a encontrar trabalho no futuro. Fique atento àqueles com os quais você mais se identifica.

8. Tenha cuidado com a linguagem escrita e falada; o uso incorreto do português é inaceitável para um profissional do direito.

9. Ponha-se no lugar da parte contrária. Um bom advogado deve enxergar os dois lados de um processo. E lembre-se: o tribunal não é uma arena. O direito deve ser usado como um instrumento de paz e não de guerra. Portanto a conciliação é sempre o caminho mais inteligente.

10. Leia bastante, faça curso de pós-graduação e participe de eventos científicos e profissionais; manter-se atualizado é condição de sobrevivência.

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Pergunta do leitor: Sou filho único de pais separados que nunca foram oficialmente casados ou oficializaram a união estável. Eles têm um imóvel no nome de ambos.

Meu pai se casou posteriormente com outra pessoa e teve uma filha, mas ele entrou em acordo com a minha mãe para deixar a metade dele no imóvel para mim.

Nesse caso, a minha meia irmã teria algum direito sobre a parte dele no imóvel?

Resposta de Rodrigo Barcellos*:

Quando você menciona que seu pai pretende “deixar a metade dele no imóvel” para você, entendo que, na verdade, ele pretende doar esta parcela do patrimônio.

Para que a doação seja válida e eficaz, sem que sua irmã possa, no futuro, reivindicar qualquer direito sobre o imóvel, basta que seu pai tenha outros bens de igual ou maior valor e indique, no momento em que for lavrar a escritura pública de doação, que este bem está sendo transmitido da parte disponível do seu patrimônio e não da parte legítima, reservada aos herdeiros necessários.

A doação pura e simples do ascendente para o descendente, sem a cláusula de dispensa de colação, configura adiantamento de herança (art. 544 do Código Civil).

Assim, caso a observação não seja feita no momento da liberalidade, sua irmã poderá exigir que este bem integre a parte que lhe caberá no futuro inventário do seu pai.

*Rodrigo Barcellos é graduado em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) e mestre em direito comercial, pela Universidade de São Paulo (USP). É autor do livro “O Contrato de Shopping Center e os Contratos Atípicos Interempresariais”, publicado pela editora Atlas. Sócio do escritório Barcellos Tucunduva Advogados, atua nas áreas de Família, Sucessão, Contratos e Contencioso.

Fonte: Exame
O medo de falar em público é a fobia número um nos EUA. Bate, embora por pouco, o medo da morte. E um pouco mais o medo de aranhas e de baratas. De acordo com as pesquisas, ocupa o primeiro lugar no ranking das 10 maiores fobias dos americanos, em uma situação que se repete em todo o mundo. Ou seja, se você tem medo de falar em público, não está sozinho. A boa notícia é que esse medo, como qualquer outro, é superável.

Para um advogado, que é, em essência, um comunicador, essa superação é imperativa. Advogados e promotores têm de falar em congressos, seminários, workshops e enfrentar públicos seletos, como o do tribunal do júri ou de um plenário pleno de tribunal superior. É claro que, com o desenvolver da carreira, esse medo vai se dissipar. Afinal, o medo é isso: uma espécie de fantasma que desaparece quando você o encara.

Em vez da palavra “medo”, talvez seja mais conveniente (ou politicamente correto) usar a palavra “nervosismo”, uma consequência da ansiedade, da insegurança e de uma série de pensamentos inapropriados que as pessoas cultivam dentro de suas próprias mentes.

Seja o que for, é um problema que precisa ser enfrentado, porque, de outra forma, ele vai resultar em muitas perdas na carreira, como, por exemplo, a de ser relegado em promoções. Afinal, altos cargos exigem, frequentemente, que o espírito de comunicador em massa do advogado se sobressaia.

No caso de advogados que atuam no tribunal do júri, o nervosismo pode comprometer não só a carreira do profissional, como a vida de seu cliente. Basta que o nervosismo impeça o advogado de se lembrar de algum fato ou alegação fundamental, para se consumar o desastre.

Há muitas formas de vencer o nervosismo, além de buscar a ajuda de profissionais como psicólogos. Uma delas é fazer curso de teatro. Outra é formar grupos de pessoas interessadas em desenvolver suas habilidades para falar em público, para treinamento e trocas de ideias sobre o desempenho de cada um.

Tribunal do júri

Nas faculdades dos EUA, se ensina que uma maneira de relaxar o palestrante e a audiência é fazer uma piada sobre si mesmo. Isso até pode ser feito em palestras, mas não no tribunal do júri. O advogado e escritor Elliot Wilcox, editor do TrialTheater, apresenta três sugestões bem simples para minimizar o nervosismo durante um julgamento:

1. Prepare-se. A falta de preparação é a causa mais comum de nervosismo no tribunal. Nada o fará sentir mais tranquilo do que saber que está bem preparado para o julgamento. Com todos os fatos, provas, legislação e jurisprudência em mãos e uma preparação adequada para interrogar testemunhas e para as alegações iniciais e finais, o nível de confiança sobe junto com o de tranquilidade.

Também ajuda ter um plano B para um possível não comparecimento de testemunha, para a quebra (ou não funcionamento) de equipamentos e qualquer outro problema que ocorrer durante o julgamento. Sem uma boa preparação, nenhuma outra dica vai ajudar muito.

2. Não se dirija ao júri. Dirija-se a um jurado de cada vez. Falar com todos os jurados de uma vez (especialmente em uma sala de julgamento lotada) desperta o velho medo de falar em público. Não importa se são seis ou doze jurados ou 100 pessoas. Grupos de pessoas sempre constituem uma audiência “ameaçadora”. O truque, segundo Wilcox, é falar com um jurado de cada vez. Afinal, ninguém se sente desconfortável em falar com apenas uma outra pessoa.

“Ao apresentar suas alegações para o júri, faça um contato visual com um jurado de cada vez — um contato visual relativamente curto, porque o longo provoca desconforto no jurado e em você. Faça um contato visual com próximo jurado e assim por diante. Você se esquecerá de que está falando em público e o nervosismo irá desaparecer”, garante Wilcox. Além disso, dar atenção para um jurado de cada vez é uma técnica que funciona muito bem no tribunal do júri.

3. Faça uma lista dos principais pontos. Anotações são mais confiáveis do que a memória mais afiada. Especialmente em um julgamento, em que há muita coisa para desafiar o cérebro e o equilíbrio emocional. E, ainda por cima, há o nervosismo para complicar tudo. O quadro é perfeito para se esquecer de pontos essenciais do julgamento.

Por isso, a velha lista, como uma de compras em que pode se riscar o que já foi coberto, é um elemento precioso para se organizar as coisas. Pode se ter uma lista para cada inquirição de testemunha, para cada apresentação de provas e para as alegações. Uma palavra pode ser o suficiente para despertar a memória.

Uma lista de conferência pode não eliminar totalmente o nervosismo, mas ajuda porque minimiza uma de suas causas, a insegurança. “Ficar nervoso é normal, para muitos advogados e promotores. O que não pode acontecer é deixar o nervosismo estragar a apresentação da defesa ou da acusação”, diz Wilcox.
Em 2018, aproximadamente 43 mil contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas, serão monitorados de forma especial pela Receita Federal. As portarias RFB 3.311 e RFB 3.312, publicadas na semana passada, estabeleceram os critérios para os acompanhamentos Diferenciado e Especial, que ocorrem todos os anos nas empresas e pessoas físicas que, juntas, correspondem a 60% da arrecadação Federal.

Pelas regras, serão submetidos à fiscalização diferenciada 8.969 empresas e 30,7 mil pessoas físicas. Mais 1.023 pessoas jurídicas e 2.377 pessoas físicas serão submetidas ao chamado acompanhamento especial.

Pessoas jurídicas

De acordo com a Receita Federal, serão enquadradas como Pessoas Jurídicas Diferenciadas em 2018 as empresas que tiveram, em 2016, receita bruta acima de R$ 200 milhões, massa salarial acima de R$ 65 milhões, débito declarado no DCTF - Programa Gerador da Declaração acima de R$ 25 milhões ou débito declarado em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social acima de R$ 25 milhões.

Já o acompanhamento especial em relação às pessoas jurídicas ocorrerá nas empresas que tiveram, em 2016, receita bruta acima de R$ 1,8 bilhão, massa salarial acima de R$ 200 milhões, débito declarado em DCTF acima de R$ 200 milhões ou débito declarado em GFIP acima de R$ 200 milhões.

Pessoas físicas

Em relação às pessoas físicas, o monitoramento diferenciado vai atingir os contribuintes que declararam, em 2016, rendimentos acima de R$ 10 milhões, bens e direitos acima de R$ 20 milhões ou realizaram operações em renda variável acima de R$ 15 milhões.

Serão enquadrados como contribuintes sob acompanhamento especial aqueles que, em 2016, declararam rendimentos acima de R$ 200 milhões, bens e direitos acima de R$ 500 milhões ou tiveram operações em renda variável acima de R$ 100 milhões.

“Nesse monitoramento, a Receita Federal se utiliza de todas as informações disponíveis, internas e externas, e poderá ainda contatar tais contribuintes para obtenção de esclarecimentos adicionais”, informou o Fisco, em nota.
A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, negou seguimento de dois HCs impetrados em favor de Paulo Maluf. Segundo a ministra, conforme a jurisprudência consolidada da Corte, são incabíveis habeas corpus que questionam ato do Plenário ou das turmas do Supremo.

Cármen salientou que também não é possível superar a vedação quanto à análise dos HCs para conceder a ordem de ofício e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. "A jurisprudência deste Supremo Tribunal é contrária aos argumentos apresentados", observou.

Foi sustentado que, conforme a acusação, o delito foi praticado pelo parlamentar em 2006, devendo ser aplicado o inciso IV do art. 117 do Código Penal, antes da alteração da lei 11.596/07, para não considerar como marco interruptivo da prescrição o acórdão condenatório proferido pela 1ª turma.

Porém, a ministra Cármen Lúcia avaliou que antes mesmo da referida mudança, a jurisprudência do STJ e do Supremo já considerava a decisão condenatória de 1ª ou de 2ª instância como marco interruptivo da prescrição. Assim, ela entendeu que, embora o crime tenha sido praticado em 2006, o acórdão condenatório proferido pela 1ª turma no dia 23 de maio de 2017 é marco interruptivo da prescrição.

"Não houve, pois, o transcurso do prazo de seis anos entre a prática do crime e o recebimento da denúncia, entre o recebimento parcial da denúncia e a prolação do acórdão condenatório, pelo que não se há cogitar da extinção da punibilidade pela prescrição, como pretende a defesa", concluiu a presidente do Supremo.

“Não é possível dar prosseguimento regular ao presente processo pela sua inviabilidade jurídica."

Fundamentação

Quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea para o cumprimento da pena, a ministra lembrou que embargos infringentes apresentados pela defesa tiveram seguimento negado pelo relator ministro Edson Fachin, que determinou o imediato início da execução do acórdão condenatório.

"Portanto, não se há cogitar de necessidade de fundamentação para encarceramento do paciente, pois não se trata de prisão cautelar, mas de prisão para a execução definitiva da pena imposta pela Primeira Turma deste Supremo Tribunal, diante da negativa de seguimento do recurso de embargos infringentes da defesa."

Fonte: STF