Eu estou farta, eu estou exausta, estou cansada." É este o sentimento da dentista Jéssica Mendes, de 29 anos, que lutou na Justiça por dois anos até conseguir uma indenização pelo assédio sofrido perto de um canteiro de obras.

Segundo a decisão da Justiça, a moradora da Barra da Tijuca, na Zona Oeste, foi assediada e, ao tentar dar um basta nas agressões verbais que ouvia, foi ameaçada por um operário de uma construtora que prestava serviços obra do BRT.

A dentista caminhava para a academia quando um pedreiro começou a dizer coisas constrangedoras. Irritada, já que era o quarto dia seguido de piadas e ofensas, ela respondeu: "Cala a boca!". Foi o suficiente para ser ameaçada pelo agressor.

"Ele tinha mexido comigo umas três vezes aquela semana e, como sempre, dizia ‘gostosa’, ‘nossa, que bundão’. Quando eu não aguentei mais, virei para trás e disse ‘cala a boca’. Ele falou ‘cala a boa, sua piranha. Vem aqui que eu vou botar no seu c*. Quando você voltar, você vai ver’. Foi isso. Ele continuava me chamando de vagabunda e eu saí andando constrangida e ameaçada”, contou.
Após o episódio, o medo na volta para casa e a insegurança se tornaram uma constante. No último mês, a Justiça do Rio condenou a empresa EIT Engenharia S/A, responsável pela obra, a pagar cerca de R$ 8 mil para a vítima.

Até conserguir o resultado favorável, o processo se arrastou por dois anos. Se no início a empresa alegava que o assédio não tinha ocorrido, após a apresentação de um vídeo, a empresa mudou a versão e chegou a dizer que não tinha responsabilidade sobre um funcionário terceirizado.

Jéssica Mendes afirmou que passou em frente ao local duas semanas depois do episódio. Mesmo achando que os ataques teriam acabado após a confusão, na época ela foi desrespeitada por mais três homens do mesmo canteiro de obras. Mesmo após dois anos da 1ª abordagem, a dentista garante que lembra de tudo.

"Eu lembro de tudo, exatamente. Eu lembro que estava nublado, eu lembro que eu estava de calça preta, eu lembro de onde ele estava. Depois disso tudo ter acontecido, eu abri o B.O., entrei com o processo, passou umas duas semanas e eu passei na frente da mesma obra. Dessa vez, não um, mas três caras da mesma obra do meu agressor mexeram comigo de novo. Só que dessa vez não fiz nada, abaixei a cabeça e fingi que aquilo não estava acontecendo", disse.

'Já fui assediada por um paciente'
O constrangimento passado por Jéssica é constante para mulheres de todo o Brasil. Uma pesquisa realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2017, revelou que 85% das mulheres têm medo de ser vítima de agressão sexual. O assédio sofrido pela dentista próximo ao canteiro de obras não foi o único e talvez não seja o último.

"Eu já fui para o colégio uma vez, e eu estava de uniforme sentada, ao lado de um cara. Ele estava lendo o jornal e ele abria o jornal para tentar tocar no meu peito. Eu senti a mão dele e saí correndo. Quando eu tinha 15 anos, eu fui encontrar um namoradinho, e um cara passou por mim e falou 'nossa, eu te chupava inteira'. Voltando do colégio, também adolescente, um cara fez um gesto nojento com a boca para mim."

"Eu já fui assediada por um paciente. Eu sou dentista, ele mexeu comigo na rua e horas depois ele era meu paciente. Às 14h30 entrou no meu consultório o meu assediador”, acrescentou.
Apesar de casos como os de Jéssica serem frequentes, 52% das mulheres, segundo a mesma pesquisa, não tomam nenhuma atitude após sofrerem algum tipo de agressão. Na maioria das vezes, as vítimas acham que "não vai dar em nada".

A dentista também ficou em dúvida se registrava a ocorrência na polícia e até se desistia do processo, mas foi até o final para tentar dar um basta na violência contra a mulher.

O G1 entrou em contato com a EIT Engenharia S/A para questionar o caso, mas até a publicação desta reportagem não obteve resposta. O BRT afirmou que só administra o transporte e não é responsável pelas obras no sistema. A Prefeitura do Rio não se pronunciou.

A presente ação foi representada pelo escritório Vasconcellos & Sales De Lima ( IG: @vasconcellosesalesdelima.adv)
No conto de fadas “A Roupa Nova do Rei”, uma criança apontava para o monarca nu e dizia, na sinceridade de sua inocência, que o governante estava pelado – e não trajando um tecido que apenas os inteligentes poderiam ver. Em geral, a verdadeira inteligência enxerga além das aparências – ou, ainda, aceita que romper padrões estéticos faz parte de um meio que se propõe aberto à diversidade. Fizemos essa reflexão para tratar da performance de Rafael da Escóssia Lima, de 23 anos, que, na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), defendeu seu TCC vestido de drag queen.

Você há de perguntar: o tema da monografia está, então, ligado a questões de gênero ou aos direitos da população LGBT, certo?

Errado. O trabalho se pautou na relação entre professor e aluno no âmbito do ensino jurídico.

Então, você há de indagar: por que defender a tese vestido de drag queen? Rafael devolve o questionamento com outro: e por que não?

Ele também é ator e, assim, decidiu apresentar o TCC como se fosse uma performance, a qual, de certa maneira, tangenciou o objeto de estudo da monografia.

A manifestação artística se propôs a discutir o excesso de formalidade no ambiente acadêmico, sobretudo no campo do direito. É uma reflexão que, afinal, acaba permeando também as interações entre docentes e discentes.

E não deixou de ser, como afirma o próprio Rafael, um ato político, por quebrar padrões de expectativa.

O então estudante foi precavido e avisou de antemão aos integrantes da banca sobre a performance que realizaria. Temeu que lhe apontassem o dedo em reprovação, mas aconteceu o contrário: foram receptivos e avaliaram com inteligência aquilo que viram. Resultado: Rafael se formou.

E vestido como rainha. Mas não iludido por um vendedor de tecidos, e sim na plenitude da consciência de seu papel, ali: mostrar-se nu no sentido de quem não tem nada a esconder, somente a revelar, apontando caminhos para uma sociedade mais justa.
Receber de boa-fé um benefício previdenciário por erro exclusivo dos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) faz com que o beneficiado não tenha que devolver os valores ao Estado. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que um aposentado da região de Frederico Westphalen (RS) não precisará devolver aos cofres do INSS valores recebidos indevidamente, ao longo de 19 anos, como amparo previdenciário por invalidez.

O morador do norte gaúcho, que sofre de doença mental, ingressou com pedido de aposentadoria em 1989. Diante das informações apresentadas, os servidores da autarquia enquadraram o requerimento como amparo por invalidez. Em 2008, o INSS suspendeu o benefício ao constatar que o segurado ajudava os pais na lavoura. O pagamento foi restabelecido após dois anos e sete meses, porém na categoria de benefício assistencial.

De acordo com o relator do processo na 5ª Turma, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, o erro foi causado exclusivamente pelo órgão. “O segurado não realizou qualquer conduta a influenciar a ocorrência do equívoco, ao contrário, ele entendia estar respaldado pelos próprios peritos do INSS”, destacou o magistrado.

O homem ajuizou ação para receber os salários que deixaram de ser pagos durante o período em que o benefício foi cessado, além de indenização por danos morais equivalente a 60 salários mínimos. O INSS se manifestou pela necessidade de devolução dos valores repassados indevidamente a título de amparo previdenciário.

A Unidade Avançada de Atendimento da JF de Frederico Westphalen julgou improcedentes os pedidos do autor e do INSS. O processo foi remetido ao TRF-4, que confirmou a decisão de primeira instância. Brum Vaz acrescentou ainda que, “inexistindo prova segura da ocorrência de fraude, presume-se a legitimidade do ato de concessão e não cabe devolução de valores pagos a título de benefício previdenciário percebidos de boa-fé”.

Amparo previdenciário

O amparo previdenciário é concedido a pessoas maiores de 70 anos de idade e a inválidos definitivamente incapacitados para o trabalho que não exerçam atividade remunerada, não tenham renda mensal superior a 60% do valor do salário mínimo, não sejam mantidos por pessoa de quem dependam obrigatoriamente e não tenham outro meio de prover o próprio sustento.

Outras condições são: que os beneficiados tenham sido filiados ao regime do INSS, em qualquer época, por um mínimo de 12 meses, consecutivos ou não, vindo a perder a qualidade de segurado; ou tenham exercido atividade remunerada atualmente incluída no regime do INSS ou do Funrural, mesmo sem filiação à Previdência Social, por no mínimo cinco anos, consecutivos ou não; ou ainda tenham ingressado no regime do INSS após completar 60 anos de idade sem direito aos benefícios regulamentares.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Processo 5000438-48.2014.4.04.7130/TRF4
O ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou nesta quinta-feira (28), em entrevista à TV Globo, que o presidente Michel Temer deverá editar um novo decreto de indulto natalino.

De acordo com o ministro, a ideia de Temer é estabelecer novos critérios para contemplar os condenados que ficaram de fora do indulto natalino com a decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, de suspender parcialmente o decreto anterior.

Mais cedo, Cármen Lúcia suspendeu trechos do decreto editado na semana passada por Temer que abrandavam as regras para concessão do indulto de Natal.

A magistrada concedeu liminar (decisão provisória) acolhendo os questionamentos da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que, nesta quarta (27), protocolou uma ação na Suprema Corte para suspender os efeitos do decreto natalino que reduziu o tempo de cumprimento das penas a condenados por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

Diante da decisão, o presidente, segundo o ministro da Justiça, determinou que a pasta estude "outros critérios" para "acolher" aqueles condenados que seriam beneficiados com o decreto anterior e que, com a suspensão pelo STF, não receberão o benefício do indulto – segundo Torquato, esses presos foram "excluídos" pela Corte.

"Isso [novos critérios] exigiria um outro decreto. Apenas para esses pontos [suspensos por Cármen Lúcia]. Pode ser nesse ano, como pode ser editado no ano que vem com efeito a 25 de dezembro deste ano", afirmou o ministro à TV Globo.
Um cavalo foi flagrado usando uma tornozeleira eletrônica na região do Jardim Ibirapuera, em Ponta Grossa, na região dos Campos Gerais do Paraná.

Na manhã desta quinta-feira (28), por volta das 9h, policiais militares, um agente do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná (Depen) e ainda um policial da Polícia Montada foram ao local para retirar o equipamento.

Conforme a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná (Sesp), o preso que usava o aparelho perdeu o benefício e cumpre pena no regime semiaberto. A secretaria não informou se ele regrediu de regime.

Ainda de acordo com a Sesp, a tornozeleira eletrônica foi desativada em fevereiro deste ano; a secretaria não informou por qual motivo não foi atrás do equipamento perdido.

Depois de retirado do animal, o aparelho foi encaminhado para o Depen.
Atenção advogados, juízes e procuradores. Esta dica é para vocês: a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) liberou materiais para download grátis.

Ao todo, são 80 livros digitais de Direito reunidos no por meio de sua Biblioteca Digital , que abordam os mais diferentes temas e podem ser baixados em um clique. Basta selecionar o livro de interesse e, em seguida, a Biblioteca fornece ao internauta o arquivo em formato PDF.

Livros digitais: Download AQUI

O portal ainda fornece detalhes de cada obra – como autor, ano de publicação e sinopse de conteúdo -, afim de facilitar a pesquisa dos leitores que querem estudar Direito e assuntos correlatos. Entre os títulos que estão em destaque na Biblioteca estão:

O Novo CPC: As conquistas da advocacia;
Diálogo entre Cortes;
Simples do Advogado: Histórico da conquista e comentários à Lei Complementar 147/2014;
Relatório de Gestão 2013: Advogado valorizado, cidadão respeitado;
Novo Código de Processo Civil;
A OAB e a reforma política democrática;
Manual de orientação para sociedades advocatícias;
81 inovações do Simples: Lei Complementar 147/2014;
O Simples e a igualdade tributária: comentários à Lei Complementar n. 147/2014.

De acordo com a OAB, a Biblioteca Digital será, periodicamente, atualizada com novos livros e publicações. A ideia é colaborar para o aprimoramento da cultura e da educação no Brasil.

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Fonte: Canal do Ensino
Trata-se de tema que certamente causa polêmica. Deixamos claro, inicialmente, que nossa intenção não é incentivar a prática de direção sob efeito de álcool ou quaisquer outras substâncias, fator responsável pela morte de milhares de acidentes e mortes.

Todavia, devemos discutir as decisões judiciais proferidas, uma vez que estas possuem impacto profundo na sociedade. É a justiça - para alguns injustiça - do caso concreto.

A análise aqui desenvolvida baseia-se na leitura e interpretação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Com efeito, dispõe o art. 306 do CTB: Art. 306.

Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. [verificar Resolução 432/13 do Contran]

Pela leitura do dispositivo, fica claro que a simples ingestão de álcool ou outra substância psicoativa não é suficiente para a caracterização de crime, sendo requisito mínimo que haja alteração na capacidade psicomotora do indivíduo.

Vale a observação de que a concentração de álcool igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue (ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar), com a alteração legislativa, não é mais parte do tipo penal, mas uma das formas de comprovação da sua ocorrência, sendo configurado também o crime pela identificação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

Logo, não basta a mera constatação de que há presença de álcool, necessitando, para que haja responsabilização criminal, a comprovação de que o condutor não possuía condições de dirigir.

Neste sentido já se pronunciou autorizada jurisprudência:

Ementa: APELAÇÕES CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. A prova dos autos é insuficiente para a comprovação da alteração da capacidade psicomotora do réu. Há grande dúvida sobre o fato de o réu ter, ou não, ingerido bebida alcoólica e, mais ainda, acerca da alteração da capacidade psicomotora do réu. O policial militar responsável pela autuação da infração, que lavrou o termo de constatação de embriaguez, disse não recordar do fato em juízo. O registro dos sinais de alteração da fala e do comportamento do acusado assinalados no termo de constatação de embriaguez de fl. 07 não evidenciam, por si só, a alteração da capacidade psicomotora, principalmente quando a prova judicial não corrobora tais pontos. Sentença absolutória mantida. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Interrogado, o acusado confessou que estava com a sua CNH suspensa na data do fato, assumindo, assim, a prática do delito. Trata-se de crime de mera conduta, prescindível a demonstração de perigo de dano pelo fato de dirigir com a habilitação suspensa. Inaplicabilidade do princípio da intervenção mínima do direito penal ao caso considerando a existência de lei específica que dispõe sobre a permissão do direito de dirigir. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, POR MAIORIA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70071976641, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 29/03/2017).

Apelação. Embriaguez ao volante. Alteração da capacidade psicomotora. Lei n. 12.760/12. Retroatividade. Com a alteração do artigo 306 da Lei 9503/97 pela Lei 12.760/12, foi inserida no tipo penal uma nova elementar normativa: a alteração da capacidade psicomotora. […] Assim, a adequação típica da conduta, agora, depende não apenas da constatação da embriaguez (seis dg de álcool por litro de sangue), mas, também, da comprovação da alteração da capacidade psicomotora pelos meios de prova admitidos em direito. Aplicação retroativa da Lei 12.760/12 ao caso concreto, pois mais benéfica ao réu. Ausência de provas da alteração da capacidade psicomotora, notadamente em razão do depoimento do policial responsável pela abordagem, que afirmou que o réu conduzia a motocicleta normalmente. Absolvição decretada” (TJRS, 3ª c. Crim. Rel. Nereu Giacomolli, j. 09/05/2013).

Importante salientar que, sem a perda de reflexo, mas verificados sinais de que o condutor utilizou álcool e afins, configurada a infração do art. 165 do CTB.

Fonte: Multas Zero
A juíza de direito Adriana Marques Queiroz, de 38 anos, lança, no sábado (29), o livro “Dez passos para alcançar seus sonhos – A história real da ex-faxineira que se tornou juíza de direito”, em Goiânia. Na obra, ela conta sua trajetória desde o seu primeiro trabalho, como faxineira, até chegar à magistratura, na qual atua desde 2011, em Quirinópolis, na região sul de Goiás.

Em entrevista ao G1, a magistrada relata uma infância pobre, passando por desafios que colocaram à prova seus sonhos e por pessoas que a ajudaram até a aprovação no concurso público para juíza. Adriana quer, com o livro, incentivar as outras pessoas a seguirem em busca dos seus sonhos.

“Quando tomei posse, em 2011, muitas pessoas me procuraram pedindo dicas sobre como conseguir o que se almeja. Ali surgiu a vontade de escrever um livro mostrando que não é fácil, mas é possível. Quando me tranquilizei na carreira, comecei a escrever para levar essa mensagem e incentivar as pessoas mostrando que é possível concretizar os sonhos desde que haja empenho”, disse.

Adriana é titular da 1ª Vara Cível e da Vara de Infância e da Juventude de Qurinópolis, cidade goiana que entrou na vida dela por acaso. Os pais deixaram a zona rural de Guanambi, no sertão da Bahia, e se mudaram com os seis filhos para Tupã, no interior de São Paulo em busca de melhores condições de vida.

Caçula da família, Adriana percebeu cedo a importância dos estudos. Durante o ensino médio – todo cursado em colégio público – ela começou a alimentar o sonho de fazer direito. Com 18 anos, ela passou no vestibular em uma universidade particular, mas, para tentar pagar os estudos, começou a trabalhar como faxineira.

Entre o esfregão e os estudos

Adriana começou a procurar trabalho e conseguiu uma vaga de faxineira na Santa Casa de Tupã. Porém, o que recebia no emprego era insuficiente para manter os estudos e os pais não tinham condições de ajudar. Com esse desafio, ela pediu uma bolsa ao diretor do curso.

“Fui até faculdade e procurei o diretor do curso de direito. Falei dos meus sonhos e que não poderia deixar passar aquela oportunidade. Vendo o meu empenho, ele me concedeu uma bolsa de 50% nas mensalidades e ainda parcelou a matrícula, o que possibilitou eu fazer o curso”, lembra.

Durante o dia, Adriana era responsável pela limpeza do chão e dos banheiros da unidade de saúde. À noite, seguia em busca de seu sonho na universidade. Após seis meses, foi promovida e passou a atuar em um cargo administrativo do hospital, que ocupou até se formar em direito.

Fonte: G1
Pergunta cotidiana e rotineira dos nobres advogados atuantes na área da família. A mãe aflita chega ao escritório e dispara:

- Doutor, o pai do meu filho, aquele xxxxxxx, não pagou a pensão! Vê se pode isso. E a história continua.

Mas calma, podemos dar jeito para tudo, menos para a morte que é certa, vejamos. Primeiramente, deve-se sempre tentar a conciliação, que é recomendável em todos os casos, pois resolve-se o problema e evita “a dor de cabeça”. Caso reste infrutíferas as tentativas de conciliação, devemos promover uma ação de execução de alimentos.

Basicamente, há quatro caminhos, que deve ser analisada pelo advogado de confiança, quais sejam:

cumprimento de sentença, sob pena de prisão (arts. 528/533)
cumprimento de sentença, sob pena de penhora (art. 528, § 8º)
execução de alimentos, fundada em título executivo extrajudicial, sob pena de prisão (arts. 911/912)
execução de alimentos, fundada em título executivo extrajudicial sob pena de penhora (art. 913).
Sendo assim, o advogado escolherá qual o melhor caminho a ser percorrido.

a) DA PRISÃO

Caso o pai, não efetue o pagamento da pensão, referente às 03 (três) ultimas parcelas vencidas do débito alimentar, no prazo de 03 (três) dias, ou não apresente justificativa plausível da impossibilidade de fazer o pagamento ou ainda não prove que efetuou o valor, o Juiz de Direito, poderá decretar sua prisão pelo tempo de 01 (um) a 03 (três) meses, em regime fechado, devendo ele, ficar separado dos presos comuns.

Além disso, poderá a pensão ser descontada diretamente em seu contracheque e ter seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito, como SERASA e SPC.

b) DA PENHORA DOS BENS (TITULO JUDICIAL)

Caso o pai, não efetue o pagamento da pensão, referente aos meses em que não adimpliu com sua obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias ou não apresente justificativa plausível da impossibilidade de fazer o pagamento ou ainda não prove que efetuou o valor, o Juiz de Direito, poderá penhorar os bens dele, ou seja, salários, aposentadoria, até o limite de 40 salários mínimos do direito em sua poupança, etc, bem como multa de 10% e honorários advocatícios em igual valor.

Além do mais, se o pai permanecer inerte, poderá ser expedido um mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação de seus bens.

Por LG ADVOCACIA Luiz Biondo / Glaucia Maruyama
A Rússia aprovou a descriminalização da violência doméstica. Se o marido bate na mulher (ou vice-versa) ocasionalmente e não provoca nenhuma lesão grave, não comete nenhum crime, apenas uma ofensa administrativa. O mesmo vale para os pais que batem nos filhos. É o que diz lei aprovada pelo Parlamento russo.

Segundo a agência de notícias russa Tass, o agressor só vai ser processado criminalmente se a agressão colocar em risco a saúde da vítima. Quando as agressões forem leves, mas repetidas, o agressor pode ter de pagar uma multa de até 40 mil rublos (cerca de R$ 2 mil), ser obrigado a prestar serviço comunitário ou ainda condenado a uma pena de até três meses de prisão.

Com informações de Conjur
A autora de uma ação foi condenada pelo juiz de Santa Catarina a pagar as custas do processo por ser proprietária de um celular IPHONE da marca Apple. Na sentença, o juiz apresenta sua convicção, afirmando que a mesma pode arcar com as custas do processo visto que é proprietária do celular que custa, em média, 2 mil reais.

Veja abaixo um trecho da sentença proferida pelo magistrado:





O Superior Tribunal Militar abriu nesta quarta-feira (27/12) as inscrições para o concurso público da Justiça Militar da União. No total, são 42 vagas para os cargos de analista judiciário (profissionais de ensino superior) e técnico judiciário (nível médio). O salário dos técnicos é de R$ 6.708,53, enquanto analistas receberão R$ 11.006,83.

As vagas são para as seguintes cidades: Brasília (DF), Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Campo Grande (MS), Bagé (RS), Juiz de Fora (MG), Curitiba (PR), Recife (PE) e Manaus (AM). As inscrições podem ser feitas até o dia 15 de janeiro de 2018 pelo site do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos. A taxa varia entre R$ 75 e R$ 86. 

Fonte: STM
Pergunta do leitor: Sou filho único de pais separados que nunca foram oficialmente casados ou oficializaram a união estável. Eles têm um imóvel no nome de ambos.

Meu pai se casou posteriormente com outra pessoa e teve uma filha, mas ele entrou em acordo com a minha mãe para deixar a metade dele no imóvel para mim.

Nesse caso, a minha meia irmã teria algum direito sobre a parte dele no imóvel?

Resposta de Rodrigo Barcellos*:

Quando você menciona que seu pai pretende “deixar a metade dele no imóvel” para você, entendo que, na verdade, ele pretende doar esta parcela do patrimônio.

Para que a doação seja válida e eficaz, sem que sua irmã possa, no futuro, reivindicar qualquer direito sobre o imóvel, basta que seu pai tenha outros bens de igual ou maior valor e indique, no momento em que for lavrar a escritura pública de doação, que este bem está sendo transmitido da parte disponível do seu patrimônio e não da parte legítima, reservada aos herdeiros necessários.

A doação pura e simples do ascendente para o descendente, sem a cláusula de dispensa de colação, configura adiantamento de herança (art. 544 do Código Civil).

Assim, caso a observação não seja feita no momento da liberalidade, sua irmã poderá exigir que este bem integre a parte que lhe caberá no futuro inventário do seu pai.

*Rodrigo Barcellos é graduado em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) e mestre em direito comercial, pela Universidade de São Paulo (USP). É autor do livro “O Contrato de Shopping Center e os Contratos Atípicos Interempresariais”, publicado pela editora Atlas. Sócio do escritório Barcellos Tucunduva Advogados, atua nas áreas de Família, Sucessão, Contratos e Contencioso.

Fonte: Exame
O medo de falar em público é a fobia número um nos EUA. Bate, embora por pouco, o medo da morte. E um pouco mais o medo de aranhas e de baratas. De acordo com as pesquisas, ocupa o primeiro lugar no ranking das 10 maiores fobias dos americanos, em uma situação que se repete em todo o mundo. Ou seja, se você tem medo de falar em público, não está sozinho. A boa notícia é que esse medo, como qualquer outro, é superável.

Para um advogado, que é, em essência, um comunicador, essa superação é imperativa. Advogados e promotores têm de falar em congressos, seminários, workshops e enfrentar públicos seletos, como o do tribunal do júri ou de um plenário pleno de tribunal superior. É claro que, com o desenvolver da carreira, esse medo vai se dissipar. Afinal, o medo é isso: uma espécie de fantasma que desaparece quando você o encara.

Em vez da palavra “medo”, talvez seja mais conveniente (ou politicamente correto) usar a palavra “nervosismo”, uma consequência da ansiedade, da insegurança e de uma série de pensamentos inapropriados que as pessoas cultivam dentro de suas próprias mentes.

Seja o que for, é um problema que precisa ser enfrentado, porque, de outra forma, ele vai resultar em muitas perdas na carreira, como, por exemplo, a de ser relegado em promoções. Afinal, altos cargos exigem, frequentemente, que o espírito de comunicador em massa do advogado se sobressaia.

No caso de advogados que atuam no tribunal do júri, o nervosismo pode comprometer não só a carreira do profissional, como a vida de seu cliente. Basta que o nervosismo impeça o advogado de se lembrar de algum fato ou alegação fundamental, para se consumar o desastre.

Há muitas formas de vencer o nervosismo, além de buscar a ajuda de profissionais como psicólogos. Uma delas é fazer curso de teatro. Outra é formar grupos de pessoas interessadas em desenvolver suas habilidades para falar em público, para treinamento e trocas de ideias sobre o desempenho de cada um.

Tribunal do júri

Nas faculdades dos EUA, se ensina que uma maneira de relaxar o palestrante e a audiência é fazer uma piada sobre si mesmo. Isso até pode ser feito em palestras, mas não no tribunal do júri. O advogado e escritor Elliot Wilcox, editor do TrialTheater, apresenta três sugestões bem simples para minimizar o nervosismo durante um julgamento:

1. Prepare-se. A falta de preparação é a causa mais comum de nervosismo no tribunal. Nada o fará sentir mais tranquilo do que saber que está bem preparado para o julgamento. Com todos os fatos, provas, legislação e jurisprudência em mãos e uma preparação adequada para interrogar testemunhas e para as alegações iniciais e finais, o nível de confiança sobe junto com o de tranquilidade.

Também ajuda ter um plano B para um possível não comparecimento de testemunha, para a quebra (ou não funcionamento) de equipamentos e qualquer outro problema que ocorrer durante o julgamento. Sem uma boa preparação, nenhuma outra dica vai ajudar muito.

2. Não se dirija ao júri. Dirija-se a um jurado de cada vez. Falar com todos os jurados de uma vez (especialmente em uma sala de julgamento lotada) desperta o velho medo de falar em público. Não importa se são seis ou doze jurados ou 100 pessoas. Grupos de pessoas sempre constituem uma audiência “ameaçadora”. O truque, segundo Wilcox, é falar com um jurado de cada vez. Afinal, ninguém se sente desconfortável em falar com apenas uma outra pessoa.

“Ao apresentar suas alegações para o júri, faça um contato visual com um jurado de cada vez — um contato visual relativamente curto, porque o longo provoca desconforto no jurado e em você. Faça um contato visual com próximo jurado e assim por diante. Você se esquecerá de que está falando em público e o nervosismo irá desaparecer”, garante Wilcox. Além disso, dar atenção para um jurado de cada vez é uma técnica que funciona muito bem no tribunal do júri.

3. Faça uma lista dos principais pontos. Anotações são mais confiáveis do que a memória mais afiada. Especialmente em um julgamento, em que há muita coisa para desafiar o cérebro e o equilíbrio emocional. E, ainda por cima, há o nervosismo para complicar tudo. O quadro é perfeito para se esquecer de pontos essenciais do julgamento.

Por isso, a velha lista, como uma de compras em que pode se riscar o que já foi coberto, é um elemento precioso para se organizar as coisas. Pode se ter uma lista para cada inquirição de testemunha, para cada apresentação de provas e para as alegações. Uma palavra pode ser o suficiente para despertar a memória.

Uma lista de conferência pode não eliminar totalmente o nervosismo, mas ajuda porque minimiza uma de suas causas, a insegurança. “Ficar nervoso é normal, para muitos advogados e promotores. O que não pode acontecer é deixar o nervosismo estragar a apresentação da defesa ou da acusação”, diz Wilcox.
Em 2018, aproximadamente 43 mil contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas, serão monitorados de forma especial pela Receita Federal. As portarias RFB 3.311 e RFB 3.312, publicadas na semana passada, estabeleceram os critérios para os acompanhamentos Diferenciado e Especial, que ocorrem todos os anos nas empresas e pessoas físicas que, juntas, correspondem a 60% da arrecadação Federal.

Pelas regras, serão submetidos à fiscalização diferenciada 8.969 empresas e 30,7 mil pessoas físicas. Mais 1.023 pessoas jurídicas e 2.377 pessoas físicas serão submetidas ao chamado acompanhamento especial.

Pessoas jurídicas

De acordo com a Receita Federal, serão enquadradas como Pessoas Jurídicas Diferenciadas em 2018 as empresas que tiveram, em 2016, receita bruta acima de R$ 200 milhões, massa salarial acima de R$ 65 milhões, débito declarado no DCTF - Programa Gerador da Declaração acima de R$ 25 milhões ou débito declarado em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social acima de R$ 25 milhões.

Já o acompanhamento especial em relação às pessoas jurídicas ocorrerá nas empresas que tiveram, em 2016, receita bruta acima de R$ 1,8 bilhão, massa salarial acima de R$ 200 milhões, débito declarado em DCTF acima de R$ 200 milhões ou débito declarado em GFIP acima de R$ 200 milhões.

Pessoas físicas

Em relação às pessoas físicas, o monitoramento diferenciado vai atingir os contribuintes que declararam, em 2016, rendimentos acima de R$ 10 milhões, bens e direitos acima de R$ 20 milhões ou realizaram operações em renda variável acima de R$ 15 milhões.

Serão enquadrados como contribuintes sob acompanhamento especial aqueles que, em 2016, declararam rendimentos acima de R$ 200 milhões, bens e direitos acima de R$ 500 milhões ou tiveram operações em renda variável acima de R$ 100 milhões.

“Nesse monitoramento, a Receita Federal se utiliza de todas as informações disponíveis, internas e externas, e poderá ainda contatar tais contribuintes para obtenção de esclarecimentos adicionais”, informou o Fisco, em nota.
A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, negou seguimento de dois HCs impetrados em favor de Paulo Maluf. Segundo a ministra, conforme a jurisprudência consolidada da Corte, são incabíveis habeas corpus que questionam ato do Plenário ou das turmas do Supremo.

Cármen salientou que também não é possível superar a vedação quanto à análise dos HCs para conceder a ordem de ofício e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. "A jurisprudência deste Supremo Tribunal é contrária aos argumentos apresentados", observou.

Foi sustentado que, conforme a acusação, o delito foi praticado pelo parlamentar em 2006, devendo ser aplicado o inciso IV do art. 117 do Código Penal, antes da alteração da lei 11.596/07, para não considerar como marco interruptivo da prescrição o acórdão condenatório proferido pela 1ª turma.

Porém, a ministra Cármen Lúcia avaliou que antes mesmo da referida mudança, a jurisprudência do STJ e do Supremo já considerava a decisão condenatória de 1ª ou de 2ª instância como marco interruptivo da prescrição. Assim, ela entendeu que, embora o crime tenha sido praticado em 2006, o acórdão condenatório proferido pela 1ª turma no dia 23 de maio de 2017 é marco interruptivo da prescrição.

"Não houve, pois, o transcurso do prazo de seis anos entre a prática do crime e o recebimento da denúncia, entre o recebimento parcial da denúncia e a prolação do acórdão condenatório, pelo que não se há cogitar da extinção da punibilidade pela prescrição, como pretende a defesa", concluiu a presidente do Supremo.

“Não é possível dar prosseguimento regular ao presente processo pela sua inviabilidade jurídica."

Fundamentação

Quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea para o cumprimento da pena, a ministra lembrou que embargos infringentes apresentados pela defesa tiveram seguimento negado pelo relator ministro Edson Fachin, que determinou o imediato início da execução do acórdão condenatório.

"Portanto, não se há cogitar de necessidade de fundamentação para encarceramento do paciente, pois não se trata de prisão cautelar, mas de prisão para a execução definitiva da pena imposta pela Primeira Turma deste Supremo Tribunal, diante da negativa de seguimento do recurso de embargos infringentes da defesa."

Fonte: STF
Do tráfico interestadual de drogas às regras para aplicação da Lei Maria da Penha, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seis entendimentos envolvendo Direito Penal, em 2017, e mais oito em outros ramos.


Uma das que mais repercutiram foi a que define como estupro de vulnerável sexo com menor de 14 anos, mesmo que haja consentimento do(a) parceiro(a) e se o casal tiver relacionamento amoroso.

Na área do consumidor, o STJ definiu que instituições de ensino superior respondem de forma objetiva quando estudantes não sabem que o curso existe sem reconhecimento do Ministério da Educação. Também declarou que, quando se contrata plano de saúde, a carência não pode ultrapassar 24 horas para situações de emergência.

Leia abaixo as súmulas ou pesquise ao lado, de acordo com a área:

DIREITO PENAL

Súmula 600

“Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.”
> Lei Maria da Penha           

Súmula 599

“O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.”
> Crimes contra a administração pública     

Súmula 593

“O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.”
> Estupro de vulnerável        

Súmula 589

“É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.”
> Lei Maria da Penha            

Súmula 588

“A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”
> Lei Maria da Penha            

Súmula 587

“Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.”
> Penas                                

DIREITO TRIBUTÁRIO

Súmula 598

“É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.”
> Imposto de Renda              

Súmula 590

“Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.”
> Imposto de Renda              

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Súmula 596

“A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.”
> Alimentos                           

Súmula 594

“O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.”
> Legitimidade do MP             

DIREITO DO CONSUMIDOR

Súmula 597

“A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.”
> Plano de saúde                     

Súmula 595

“As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.”
> Responsabilidade objetiva      

DIREITO ADMINISTRATIVO

Súmula 592

“O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.”
> Processo administrativo disciplinar             

Súmula 591

“É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa”
> Processo administrativo disciplinar           
A impotência dos pais para lidar com jovem rebelde, que se recusa a frequentar a escola com regularidade, não pode dar causa à multa em ação de abandono intelectual. Assim entendeu o desembargador Ivan Leomar Bruxel, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao absolver um casal acusado de negligência pelas constantes faltas do filho na sala de aula, quando tinha 17 anos.

O Ministério Público queria obrigá-los a manter frequência escolar obrigatória e regular do filho. A ação dizia que é dever da família assegurar o direito à educação, conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

O juízo de origem determinou que os pais mantivessem o filho na escola. Em caso de desobediência, responderiam por crime de desobediência e ainda deveriam pagar multa de pelo menos um salário mínimo – até o valor máximo de R$ 10 mil.

Contra a sentença, o casal recorreu, alegando que fazia o possível para manter o filho com matrícula e frequência no curso Educação de Jovens e Adultos (Eja). Os réus disseram que a multa, se aplicada, só agravaria a situação financeira da família.

Tentativas frustradas
Em parecer, o procurador de Justiça Antonio Cezar Lima da Fonseca, com assento na 8a. Câmara Cível, não viu conduta culposa ou dolosa dos pais em relação ao filho, já que houve tentativas para a continuidade nos estudos.

Fonseca afirmou que, apesar de terem falhado na missão de obrigá-lo a frequentar a escola, eles responderam a todos os chamados das entidades de proteção a menores. O fato de o adolescente não ter comparecido à primeira audiência designada junto à Promotoria só exemplifica a rebeldia do jovem. Na percepção do procurador, o caso é de ‘‘impotência’’ em relação ao ‘‘comportamento recalcitrante’’ do filho em relação aos estudos.

‘‘Como é assaz comum, principalmente em comunidades humildes, o advento da adolescência e às vezes até a necessidade de que o jovem trabalhe para auxiliar no sustento da casa acabam por retirá-lo prematuramente dos bancos escolares. Muitas vezes, isso não se dá por negligência dos pais, mas por vontade (ou rebeldia) do próprio adolescente, tornando injusta a penalização dos genitores, pois, embora tenham que cumprir seus deveres parentais, não raro eles não mais exercem controle sobre os filhos quase adultos’’, escreveu no parecer.

Para o relator do recurso no TJ-RS, Ivan Bruxel, a situação é ainda peculiar porque o jovem já completou 18 anos e a mãe está desempregada. Em decisão monocrática, o desembargador concluiu que não há como culpar ou penalizar os pais pela desobediência do jovem, já maior de idade, que se nega a frequentar a sala de aula.
Nada impede o vínculo empregatício entre autoridade religiosa e instituição religiosa, desde que estejam presentes os elementos previstos na CLT. Por isso, o juiz Diego Cunha Maeso Montes, 39ª Vara do Trabalho de São Paulo, reconheceu vínculo de emprego entre um bispo e a igreja evangélica onde pregou durante 15 anos.

O juiz afirma que os depoimentos mostram que a igreja funcionava como uma empresa, sendo que possuía gerente e diretor financeiro e auxiliares administrativos.

Além disso, Maeso ressalta que o bispo recebeu valores mensais, não podia ser substituído, desempenhava sua função com habitualidade e respeitava uma hierarquia. Uma testemunha afirmou que o bispo tinha como obrigação abrir o salão para o início do culto.

A igreja foi condenada a pagar ao bispo o saldo de salário, férias vencidas simples e em dobro, décimo terceiro salário, FGTS de todo o período trabalhado e restituição de contribuição compulsória e ministerial que lhe era imposta.

Para o advogado Eli Alves da Silva, que fez a defesa do bispo, a sentença é justa, visto que a relação jurídica existente entre seu cliente e a igreja preenchia todos os requisitos impostos pelo artigo 3º da CLT, para que pudesse ser reconhecido o vínculo empregatício, cuja prova foi feita nem só através de documentos como também por testemunhas.
Em 11 estados brasileiros que concentram 3.171 municípios, mais da metade deles (1.684) estão sem delegados de polícia. Em alguns casos, especialmente nas áreas rurais, moradores chegam a andar mais de 100 quilômetros para conseguir registrar um boletim de ocorrência ou até solicitar documentos, conforme reportagem publicada nesta terça-feira (26/12) no jornal O Globo, com base em informações de sindicatos de delegados.

Minas Gerais é o estado com mais cidades sem delegado, na amostra pesquisada. Dos 853 municípios mineiros, 607 não têm ninguém para comandar delegacias. Ao contrário de outros estados, que têm institutos responsáveis pela emissão do RG e de documentos de veículos, em Minas o documento é impresso na delegacia. Quando não encontra um delegado, o morador precisa ir a outra cidade.

Representantes das entidades afirmam que, com esse déficit, profissionais são obrigados a acumular mais de um posto, sem receber mais para isso, e a percorrer centenas de quilômetros para acompanhar ocorrências.

Em março, o delegado Davi Ferreira da Rocha morreu em acidente de trânsito quando se deslocava para atender um plantão entre São José do Rio Preto e Fernandópolis, no interior de São Paulo, cidades com distância de 116 quilômetros. Sem motorista, ele mesmo dirigia a viatura que bateu na traseira de um caminhão na estrada.

O presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil, Rodolfo Laterza, calcula que exista déficit de delegados de aproximadamente 6 mil profissionais em todo o país, conforme a reportagem.

Os governos estaduais afirmaram ao jornal O Globo que algumas das cidades indicadas pelas associações de delegados estão sem responsável pela Polícia Civil por serem pequenas.

Passos lentos

Outro levantamento, divulgado no dia 18 de dezembro pelo Conselho Nacional do Ministério Público, aponta que, em todas as regiões brasileiras, 71% das delegacias da Polícia Federal e da Polícia Civil tem investigações em andamento há mais de dois anos sem chegar a um ponto final.

Das 6.283 unidades da Polícia Civil, a região Centro-Oeste apresenta o maior número de unidades sem encerrar inquéritos por mais de 730 dias (88%), enquanto o pior cenário para as 249 delegacias da PF está no Norte: 98% não conseguiram terminar apurações nesse prazo. Já o Sudeste registra percentual de 78% e 87%, respectivamente, conforme o estudo O Ministério Público e o Controle Externo da Atividade Policial.

O resultado encontrado pelo CNMP pode ser relacionado à falta de pessoal para cuidar das tarefas: somente 26,5% das delegacias da PF e 12,8% das delegacias vinculadas a estados têm quantidade suficiente de servidores para o adequado exercício da atividade-fim.


No campo previdenciário, os ministros pacificaram entendimento de que o estrangeiro sem condições financeiras de se manter, com mais de 65 anos e que vive no Brasil regularmente tem direito a receber salário mínimo mensal da assistência social, caso faça o pedido ao governo e comprove a hipossuficiência.

A respeito das relações civis, o STF estabeleceu que não pode haver discriminação entre os direitos de herança e sucessões entre cônjuges e companheiros, inclusive para relações homossexuais.

O Supremo Tribunal Federal definiu 44 teses de repercussão geral ao julgar recursos extraordinários durante o ano de 2017. Os enunciados valem para casos judiciais semelhantes em outras instâncias. Em 2016, o número chegou a 37.

Na área tributária, por exemplo, a corte definiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em relação a precatórios, merece destaque tese definindo que incidem juros da mora no período compreendido entre a data dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

A respeito das relações civis, o STF estabeleceu que não pode haver discriminação entre os direitos de herança e sucessões entre cônjuges e companheiros, inclusive para relações homossexuais.

Em relação à administração pública, ficou assentado que os servidores que atuam diretamente na área de segurança pública não podem entrar em greve, porque desempenham atividade essencial à manutenção da ordem pública.

Leia abaixo as teses:

FEVEREIRO

RE 566.622

Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”.

RE 608.872

A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido”.

RE 693.112

É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório”.

RE 580.252

Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”.

RE 650.898

1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; e
2) O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”.

RE 647.827

Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos”.

RE 835.558

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”.

RE 937.595

Os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral”.

ARE 1.018.459

É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados”.

MARÇO

RE 565.160

A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”.

RE 574.706

O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.

RE 760.931

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”.

RE 595.676

A imunidade da alínea d do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos”.

RE 330.817

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo”.

RE 718.874

É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”.

ARE 999.425

Os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, inc. LXVII, da Constituição da República”.

ABRIL

RE 592.145

Surge constitucional, sob o ângulo do caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do tratamento isonômico, o artigo 2º da Lei nº 8.393/1991, a revelar alíquota máxima de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de 18%, assegurada isenção, quanto aos contribuintes situados na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e autorização para redução de até 50% da alíquota, presentes contribuintes situados nos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro”.

RE 579.431

Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”.

RE 587.970

Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais”.

RE 612.975 e RE 602.043

“Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”.

RE 594.015

A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município”.

RE 601.720

Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo”.

RE 597.854

A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização”.

ARE 654.432

1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
2 - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria”.

RE 636.199

A Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios”.

RE 924.456

Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30.3.2012)”.

RE 938.837

Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios”.

MAIO

RE 643.247

A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”.

RE 573.872

A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”.

RE 636.331

Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”.

RE 646.721 e RE 878.694

É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002”.

RE 612.043

A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”.

RE 846.854

A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas”.

RE 638.491

É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal”.

RE 626.837

Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios, após o advento da Lei nº 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência”.

RE 985.392

Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal”.

JUNHO

RE 635.648

É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado”.

RE 629.392

A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação”.

RE 103.4840

O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade”.

RE 883.542

A Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente e não configura hipótese de bitributação”.

AGOSTO

RE 1.038.925

É inconstitucional a expressão "e liberdade provisória", constante do caput do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006”.

SETEMBRO

RE 870.947

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e
2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.

OUTUBRO

RE 1.039.644

Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio”.

NOVEMBRO

ARE 1.052.700

É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal”.
O ministro do STF e presidente do TSE Gilmar Mendes pediu ao Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio Noronha, e ao diretor-geral da PF, Fernando Segóvia, que tomem providências para investigar áudio que circula nas redes sociais em que é acusado de receber propinas para soltar o ex-governador do Rio Anthony Garotinho e tirar a tornozeleira de Rosinha Garotinho.

Na gravação, a pessoa se identifica como Glaucenir, que supostamente seria Glaucenir Silva de Oliveira, juiz da 100ª zona eleitoral do Rio de Janeiro. O magistrado foi o responsável pelo pedido de prisão preventiva que levou o ex-governador Anthony Garotinho à cadeia em novembro passado. Garotinho e sua mulher, a ex-governadora Rosinha Garotinho, também presa no mês passado, foram beneficiados por HC concedido por Gilmar Mendes na última quarta-feira, 20.

O autor do áudio afirma que Gilmar "chefia" a crise do Judiciário, e menciona a "mala grande" que teria recebido para determinar a soltura do ex-governador.

"A gente é um soldado na linha de frente, né? A gente leva pedrada, leva tiro, enquanto o grande general desse poder Judiciário, que é ele agora, mela o trabalho que a gente faz com sarcasmo, com falta de vergonha. E, segundo os comentários que ouvi hoje, comentários sérios de gente lá de dentro, é que a mala foi grande."

Em nota ao jornal O Estado de S. Paulo, o ministro Gilmar teria informado que solicitou providências e reitera que suas decisões são pautadas pelo respeito às leis e à Constituição Federal.

Suspeição

Ele ainda afirma ter conversado com o juiz da 100ª Vara de Campos dos Goytacazes a respeito da soltura de Rosinha Garotinho, o qual teria perguntado a Gilmar, mediante ofício, após a soltura do ex-governador, se podia estender as cautelares diversas da prisão não só a Garotinho mas também aos outros envolvidos. Mas o assessor do ministro teria ligado para o juiz informando que Gilmar determinou que ninguém ficaria com medidas cautelares.

O autor do áudio, supostamente Glaucenir, afirma que o colega está pensando em se declarar suspeito nos autos, “porque não quer dar a cara a tapa”. “Eu até falei para ele. Se fizer isso faça numa linguagem técnica, mas mostrando por A mais B a razão da sua insatisfação e por que você não tem mais convicções para trabalhar no processo. Porque quem sabe ler, o pingo é letra, né? Vai entender a sujeirada que o Gilmar Mendes está fazendo."

Por fim, ele diz que também não quer o processo caso volte às suas mãos, e que “não sabem o que ele tem passado”. O suposto juiz afirmou que tem uma vida cerceada, anda com carro blindado, acompanhado de policiais, e que todos falam pra ele tomar cuidado “porque ele é vingativo, é mafioso”.
Quem perder o prazo para pagar algum boleto poderá procurar qualquer banco ou correspondente bancário que tiver aderido à nova plataforma de pagamentos a ser implementada a partir de março, segundo previsão da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

"A Nova Plataforma de Cobrança trará benefícios para o consumidor e para a sociedade, como maior facilidade no pagamento de contas vencidas, além de evitar o envio de boletos não autorizados”, afirma Walter Tadeu de Faria, diretor-adjunto de Negócios e Operações da federação.

De acordo com a associação, o sistema atual de cobrança funciona há mais de 20 anos e precisava ser atualizado. Com a mudança, além do pagamento após vencimento em qualquer agência bancária participante, a nova plataforma permitirá a identificação do CPF do pagador, facilitando o rastreamento de pagamentos.

Quando o consumidor fizer o pagamento, será feita uma consulta à nova plataforma para checar as informações. Se os dados do boleto coincidirem com aqueles que constam no sistema a ser implantado, a operação é validada.

"Se houver divergência de informações, o pagamento do boleto não será autorizado e o consumidor poderá realizar o pagamento exclusivamente no banco que emitiu a cobrança, uma vez que essa instituição terá condições de fazer as checagens necessárias", afirma a Febraban.
O cônjuge como meeiro

A meação não é herança. Com a morte de um dos cônjuges se desfaz a sociedade conjugal.

Como qualquer outra sociedade, os bens comuns, pertencentes às duas pessoas que foram casadas devem ser divididos.

A meação é avaliada de acordo com o regime de bens que regulava o casamento.

Na comunhão universal todo patrimônio é dividido ao meio; na de aquestos vão dividir pela metade os bens adquiridos na constância do casamento; quando houver pacto antenupcial a meação será de acordo com o estabelecido na escritura.

Ao se examinar uma herança no falecimento de pessoa casada, há que se separar do patrimônio comum o que pertence ao cônjuge sobrevivente, não porque o outro cônjuge faleceu, mas porque aquela porção ideal do patrimônio já lhe pertencia.

Excluída a meação, o que não for patrimônio da viúva ou do viúvo compõe a herança para ser dividida entre os herdeiros e ou legatários.

Conforme o artigo 1829, I, o cônjuge sobrevivente não concorrerá com os descendentes se for casado com o falecido no regime de comunhão universal de bens ou no regime de separação obrigatória; ou se, no regime de comunhão parcial, o autor da herança não tiver deixado bens particulares.

O sentido da lei foi, sem dúvida, proteger o cônjuge quando este nada recebe a título de meação. Assim, quando casado em comunhão de bens, o cônjuge não será herdeiro em concorrência com os descendentes.

A sucessão do companheiro

A partir da vigência do Novo Código, a sucessão do companheiro se dá na forma do artigo 1.790, incisos I a IV.

Portanto, é importante observar que a ordem de vocação hereditária do companheiro hereditário não é igual à sucessão do cônjuge sobrevivente.

Note-se que, entre outras alterações, o legislador não confere ao companheiro do direito de figurar entre os herdeiros necessários e sequer lhe defere o direito de herança em relação aos bens adquiridos fora da vigência da união estável.

Veja como dispõe a norma:

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.


Fonte: Curso de Direito das Sucessões III
Uma tornozeleira eletrônica foi deixada na Central de Flagrantes de Gurupi, sul do Tocantins. O detalhe é que junto com o equipamento foi encontrado um bilhete com o nome do preso e o motivo de ele ter violado as regras de monitoramento. A mensagem diz que Leandro Dias viajou para passar o Natal e o Ano Novo com a família.

O equipamento foi encontrado neste domingo (24) na delegacia. A Secretaria de Cidadania e Justiça informou que a tornozeleira estava com o preso Leandro Dias Sousa desde o dia 30 do mês passado. Ele tinha sido preso por furto, mas estava cumprindo a pena em regime domiciliar, após uma decisão judicial.

Não é possível dizer se foi o próprio preso ou outra pessoa quem deixou o equipamento no local. O bilhete é endereçado para um homem por nome de Lázaro:

"Para o Lázaro. Tornozeleira do ex-reeducando Leandro Dias (setor Jardim dos Buritis). Ele viajou, foi passar o Natal e o Ano Novo com a família e trabalhar também".

Ainda segundo a secretaria, um relatório de violação será enviado à Comarca de Gurupi para que as providências sejam tomadas pela Justiça. Neste caso, o preso pode perder o benefício da prisão domiciliar e voltar para o regime fechado.
O consumidor que não pagou uma conta de luz há mais de 90 dias não pode mais ter a eletricidade cortada – desde que as faturas posteriores à conta atrasada estejam quitadas. Essa é a nova determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para proteger o fiel pagador que, eventualmente, esqueceu de pagar uma fatura – que é antiga demais ou pode não ter sido enviada pela concessionária.

A regra está prevista na Resolução 414/2010 (que foi publicada no último dia 15 de março, editada para evitar confusões. Isso porque, às vezes, um morador tinha a luz cortada por causa do atraso no pagamento de um boleto em atraso há anos – em muitos casos quem deixou de pagar nem é mais o morador do imóvel.

“Não se pode penalizar o consumidor que por acaso esqueceu ou falhou no pagamento – e a concessionária teve 90 dias para lembrá-lo e não o fez. A distribuidora não pode cortar com base numa conta que ficou esquecida lá atrás, sendo que o consumidor fez os pagamentos posteriores. É para evitar esse tipo de situação”, diz Romeu Donizete Rufino, diretor da Aneel.

A mesma norma ainda prevê que a suspensão de fornecimento por falta de pagamento da conta de energia só poderá ser feita em dias úteis da semana e durante o horário comercial (8h às 18h), e não mais a qualquer momento como era possível antes. Isso porque, segundo Rufino, não é o corte que interessa ao consumidor e à concessionária, mas sim um serviço de boa qualidade e o pagamento em dia da fatura.

“Se houver um corte de energia no final do dia da sexta-feira, por exemplo, o consumidor poderia eventualmente pagar, quitar e só teria a energia de volta na segunda-feira. O propósito não é esse, não é deixá-lo sem energia. Essa medida vem para protegê-lo e não deixá-lo sem o serviço essencial no final de semana”, completa Rufino.

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Com informações do Portal Vargem Grande
A reforma trabalhista, que mexe em uma centena de pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), também prevê um novo modelo de demissão.

A mudança não estava no projeto original enviado pelo governo mas aparece no parecer apresentado na última quarta-feira pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), para a comissão especial que analisa o tema.

Atualmente, se o trabalhador pedir demissão ele não pode movimentar o saldo do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), não ganha indenização, é descontado das verbas rescisórias se não cumprir o aviso prévio e não pode pedir seguro-desemprego.

Se o trabalhador for demitido por justa causa, a mesma coisa, e sem necessidade de aviso prévio por parte da empresa.

Mas se o trabalhador for demitido sem justa causa, tem direito ao aviso prévio e pode acessar o dinheiro no seu FGTS, além de receber uma multa de 40% sobre o saldo.

Por isso, é comum ocorrer uma “demissão consentida”, quando o trabalhador quer se demitir e faz um acordo informal com a empresa para que seja registrado como demitido sem justa causa e assim tenha acesso aos benefícios.

Para tentar coibir essa prática, o Art. 484-A cria a modalidade da demissão “de comum acordo” entre empregador e empregado.

Novo modelo

No novo modelo, o empregado poderá movimentar 80% do valor depositado na sua conta do FGTS, mas perde o direito de pedir seguro-desemprego. Além disso, o valor do aviso prévio e da multa sobre o saldo do FGTS seriam pagos pela metade.

Outro artigo modificado seria o 477, retirando a exigência de homologar a demissão no sindicato. Se quiser, empregador e empregado podem negociar a rescisão e levar pra ser homologado na Justiça.

Bastaria a anotação da rescisão na carteira de trabalho e a comunicação aos órgãos competentes para que o empregado possa levantar a multa do FGTS e pedir seguro-desemprego.

Justa causa

Já nas hipóteses que justificam a demissão por justa causa, definidas pelo artigo 482, foi incluída a perda do empregado de uma habilitação profissional imprescindível para o exercício de suas funções

“É o caso, por exemplo, de um médico que teve o seu registro profissional cassado ou o de um motorista que perdeu a sua habilitação para conduzir veículo”, diz o relatório.

Além da demissão, o projeto também toca em questões como parcelamento das férias e teletrabalho, além de estabelecer a prevalência jurídica de acordos coletivos entre empresas e sindicatos em dezenas de temas.

Fonte: Exame
A publicação de comentários no Facebook com críticas à família, sem citar nenhum nome, não causa dano moral e, por isso, não dá direito a qualquer indenização. Assim, a Justiça de São Paulo negou pedido de liminar de um homem que se sentiu ofendido por publicações de sua cunhada.

Na ação, ele pede que a Justiça obrigue a cunhada a apagar as publicações que, segundo ele, são ofensivas, mentirosas e violam o segredo de Justiça. Ele narra que desde que foi nomeado curador de seu irmão, a mulher o tem atacado, inclusive em ações judiciais. Como as ações tramitam em segredo de Justiça, o homem diz nunca ter tomado qualquer providência às ofensas proferidas. No entanto, a mulher teria passado ofendê-lo no Facebook, violando inclusive o segredo de Justiça.

Para a juíza Paula Regina Schempf Cattan, da 1ª Vara Cível de São Paulo, o pedido de tutela antecipada não ficou demonstrado qualquer excesso nas manifestações, requisito indispensável para que seja possível a restrição da liberdade de expressão. "O nome do autor não foi mencionado diretamente e não foram utilizadas palavras injuriosas, de modo que apenas aqueles que já conhecem a situação familiar das partes são capazes de entender o conteúdo da mensagem", registrou a juíza, negando o pedido de tutela antecipada.

Inconformado, o homem recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a decisão de primeira instância. A relatora na 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, desembargadora Rosangela Telles, entendeu que, por ora, não há nenhuma agressividade nas publicações.

De acordo com a relatora, as postagens só tinham conotação de agradecimento pela recuperação de saúde do marido e lamentos pela dificuldade financeira vivenciada pelo casal, inclusive com a equipe médica e hospital no qual seu marido se encontrava internado.

Representante da mulher na ação, a advogada Isabella Carvalho, do Gilberto Vieira Advocacia, lembra que a prova do ato ilícito é essencial para que fosse reconhecido o dano, o que não ocorreu no caso em análise.

Fonte: Conjur
Citando o trauma do réu que sofreu assalto, a insegurança pública e a burocracia para se conseguir porte de arma, um juiz de Goiás absolveu um homem preso que confessou portar uma arma de forma ilegal. A decisão foi do juiz Eduardo Perez Oliveira, da comarca de Fazenda Nova (GO), que entendeu que o trauma sofrido em um roubo justifica a posse de uma arma ilegal.

O juiz confirmou a materialidade do delito de portar arma de fogo, assessório e munições de uso restrito, o que ficou provado nos autos de prisão em flagrante e de exibição e apreensão e pelo laudo de exame pericial.

Da mesma forma, a autoria foi comprovada nos depoimentos e da confissão espontânea do réu. Além disso, Perez Oliveira considerou que o acusado é penalmente imputável, não existindo nos autos provas de que ele não possua capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato. Contudo, explicou que existe um elemento excepcional no caso.

Estado mental do acusado

O magistrado apontou que o acusado passou a andar armado após ter sido vítima de um roubo, que quase o levou à morte, pois o assaltante atirou em seu rosto.

"É certo que era uma arma ilegal, com numeração suprimida, e, além de tudo, adquirida de forma claramente ilícita. No entanto, é preciso considerar três elementos: o estado mental do acusado, a insegurança pública e a burocracia escorchante do país quanto à aquisição de armas e seu respectivo porte", disse Eduardo.

Ainda, ponderou que o réu possui trabalho fixo, sem antecedentes criminais. Apesar de o crime ter acontecido em 2014, submeteu-se a tratamento psiquiátrico até data próxima ao flagrante. “Da própria abordagem feita vê-se que o acusado não possui qualquer traquejo criminoso, informando a polícia de plano sobre a arma em seu veículo, sequer buscando ocultá-la”, entendeu o juiz. “Ora, está-se diante de um nítido caso de inexigibilidade de conduta diversa pela alteração psíquica decorrente do crime de que foi vítima”, continuou.

Impacto psicológico

O magistrado disse que o acusado é um vendedor, com família constituída. Levantou a questão de que uma pessoa, com uma vida ordinária e sem contato com a criminalidade ou a violência, sofre impacto psicológico ao ser vítima de um incidente como o deste caso.

Afirmou que o réu estava fora de si ao adquirir uma arma de fogo ilegal no intuito de se proteger, uma vez que não sabia manuseá-la e não possuía treinamento específico. “Com as portas fechadas da segurança e da burocracia estatal, com o desamparo a que o Brasil deixa as vítimas dos crimes, um estado que, com sua passividade, é cúmplice, o acusado, transtornado, adquiriu uma arma de fogo”, criticou Eduardo Perez Oliveira.

Ao final, concluiu que não havia culpabilidade do acusado, afastando sua condenação. Apesar disso, determinou a destruição da arma.

Fonte: TJ-GO 
Não só de más notícias vivemos aqui no Brasil. Uma novidade bastante atrativa tem dado o que falar nos últimos dias. Se você estiver com as suas férias marcadas e vai viajar, sabia que agora não precisa mais pagar pela internet, telefone fixo nem TV por assinatura?

Você agora tem direito a pedir a suspensão dos seus serviços por um mínimo de 30 e máximo de 120 dias a cada doze meses, e para isso basta solicitar com antecedência de 24 horas às operadoras de telefonia, internet e TV por assinatura.

Vai viajar? A regulamentação está prevista nos seguintes regulamentos:

Banda larga: https://goo.gl/TzrBP9
Telefone fixo: https://goo.gl/gD9WiL
TV por assinatura: https://goo.gl/Eg18iC