'Quanto mais baixa a instância do Judiciário, pior é tratamento ao advogado'

Postado por: EditorNJ \ 22 de dezembro de 2017 \ 0 comentários

A Comissão de Prerrogativas da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil atuou em 5.206 demandas por violações de direitos da classe em 2016 e 2017.

Para o presidente da comissão, Luciano Bandeira, o balanço é desanimador: advogados continuam sendo desrespeitados diariamente por todos os tipos de funcionários públicos – desde o servidor do cartório judicial até o desembargador. Pior: a seu ver, a advocacia está sendo criminalizada.

De acordo com relatório sobre o biênio 2016-2017 (até outubro) produzido pela Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ, juízes estaduais lideram o ranking das autoridades mais acusadas de violar garantias dos advogados. Com 1.896 reclamações, eles são nove vezes mais denunciados por desrespeitar prerrogativas do que desembargadores, que estão no segundo lugar, com 202 queixas.

Na visão de Bandeira, a magistratura estadual está em primeiro lugar pela insistente recusa em receber advogados – são 697 julgadores no estado, segundo o Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2018. Delegados de polícia estão em segundo lugar, com 136 denúncias, e em seguida vêm chefes de cartório e juízes leigos, ambos com 114 reclamações de violações a prerrogativas.

O fato de estes profissionais serem alvo de tantas denúncias incomoda o conselheiro da OAB-RJ. Como esses julgadores são advogados, Bandeira afirma que criam uma cultura “que também o fará ser desrespeitado quando estiver exercendo a advocacia”.

A área cível é a que tem mais queixas de violação de prerrogativas (1.608), seguida pelo campo criminal (872 denúncias) e pelos juizados especiais cíveis (708). Mas estes, conforme Luciano Bandeira, só não lideram a lista de reclamações porque foram esvaziados no Rio pela aplicação equivocada da tese do “mero aborrecimento”. Este entendimento deixa impunes empresas que violam direitos do consumidor e, com isso, afasta pessoas da Justiça, declara o presidente da Comissão de Prerrogativas.

O tratamento conferido ao advogado é a reclamação mais comum – 970 queixas. Em seguida vêm denúncias quanto a honorários (822), morosidade (504), irregularidades processuais (416) e acesso aos autos administrativos (294) e judiciais (240).

O problema mais grave, afirma, é o fato de a advocacia estar sendo criminalizada no Brasil. Basta ver que, entre 2016 e 2017, a seccional fez 532 defesas de advogados acusados de ilícitos no exercício da profissão.

A medida pode ser revertida, para Bandeira, com a aprovação do Projeto de Lei 141/2015, que criminaliza a violação de prerrogativas. Rebatendo críticas de que a norma buscaria intimidar autoridades, o conselheiro da OAB-RJ diz que a proposta busca apenas assegurar garantias como o direito de defesa. Intimidatório, aponta, é acusar e condenar pessoas por desacato à autoridade.

categoria:

0 comentários

-------------------------------------------------------------------------
É um prazer receber seu comentário e ter sua participação.
Repasse a seus amigos e convide-os a opinar também.