A 5ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença de 1ª Instância que condenou José Nicodemos Venâncio, João Augusto Rocha Venâncio e Rosângela de Fátima Rocha a pagarem R$30 mil de indenização a um vizinho por perturbação do sossego. A condenação determina também que os réus se abstenham de realizar eventos de grande porte e de produzir barulhos em sua residência, no Lago Norte, que ultrapassem os limites permitidos na legislação para uma área residencial, durante o período noturno, entre 22h e 8h, sob pena de multa de R$5 mil para cada descumprimento da ordem judicial.

Segundo o autor da ação, a emissão de ruídos durante as festas promovidas pelos requeridos extrapola em muito os níveis permitidos por lei, contrariando a lei da boa vizinhança. Informou ter acionado a polícia várias vezes por conta desses eventos e ter ajuizado ação criminal, na qual os réus se comprometeram a não realizar eventos de grande porte, porém o acordo foi descumprido. Pediu a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e à proibição de patrocinar novas festas no imóvel.

Os réus apresentaram reconvenção e contestação dos pedidos. Na primeira, alegaram que o autor também não respeita os deveres inerentes à vizinhança, ao queimar resíduos sólidos e orgânicos no quintal de sua casa e soltar fogos de artifícios constantemente. Na contestação, defenderam que as festas realizadas são de pequeno porte, de âmbito familiar e fechadas, justamente para evitar perturbação e transtornos aos moradores da área. Pediram a condenação do autor pelas queimadas e pelos fogos, bem como a improcedência dos pedidos.

A juíza da 17ª Vara Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos do autor. “A documentação existente no feito revela a existência de diversas ocorrências policiais relativas a eventos realizados na residência dos réus, contra os barulhos noturnos produzidos e a dimensão das festas. A prova documental também demonstra ter havido extrapolação dos limites de ruídos permitidos pela legislação”.

A maioria dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas também confirmaram as alegações do vizinho. “Por essas razões, a conclusão extraída das provas apresentadas é a de que os réus vêm adotando, de forma repetida e ao longo de alguns anos, comportamento inadequado de prejudicar o sossego e a tranquilidade dos moradores vizinhos ao seu imóvel, em afronta às regras do direito de vizinhança estabelecidas no Código Civil e às normas distritais relativas ao controle da poluição sonora. O exercício do direito de propriedade dos réus está em colisão com o direito ao sossego, à segurança e à saúde dos moradores do imóvel vizinho. Considerando que o autor está sofrendo essa perturbação há alguns anos, configurada está a violação aos seus direitos da personalidade, o que dá ensejo à reparação por danos morais”, concluiu a magistrada.

Em grau de recurso, a Turma Cível manteve a condenação. “As relações de vizinhança devem pautar-se pelo respeito mútuo, pela lealdade e pela boa-fé. O exercício das prerrogativas dominiais e possessórias não pode extravasar os limites da razoabilidade e da normalidade de molde a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde das pessoas que habitam os prédios vizinhos”, decidiu o colegiado, à unanimidade.

Processo: 2014011177415-8

Com informações do TJ-DF
Receber de boa-fé um benefício previdenciário por erro exclusivo dos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) faz com que o beneficiado não tenha que devolver os valores ao Estado. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que um aposentado da região de Frederico Westphalen (RS) não precisará devolver aos cofres do INSS valores recebidos indevidamente, ao longo de 19 anos, como amparo previdenciário por invalidez.

O morador do norte gaúcho, que sofre de doença mental, ingressou com pedido de aposentadoria em 1989. Diante das informações apresentadas, os servidores da autarquia enquadraram o requerimento como amparo por invalidez. Em 2008, o INSS suspendeu o benefício ao constatar que o segurado ajudava os pais na lavoura. O pagamento foi restabelecido após dois anos e sete meses, porém na categoria de benefício assistencial.

De acordo com o relator do processo na 5ª Turma, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, o erro foi causado exclusivamente pelo órgão. “O segurado não realizou qualquer conduta a influenciar a ocorrência do equívoco, ao contrário, ele entendia estar respaldado pelos próprios peritos do INSS”, destacou o magistrado.

O homem ajuizou ação para receber os salários que deixaram de ser pagos durante o período em que o benefício foi cessado, além de indenização por danos morais equivalente a 60 salários mínimos. O INSS se manifestou pela necessidade de devolução dos valores repassados indevidamente a título de amparo previdenciário.

A Unidade Avançada de Atendimento da JF de Frederico Westphalen julgou improcedentes os pedidos do autor e do INSS. O processo foi remetido ao TRF-4, que confirmou a decisão de primeira instância. Brum Vaz acrescentou ainda que, “inexistindo prova segura da ocorrência de fraude, presume-se a legitimidade do ato de concessão e não cabe devolução de valores pagos a título de benefício previdenciário percebidos de boa-fé”.

Amparo previdenciário

O amparo previdenciário é concedido a pessoas maiores de 70 anos de idade e a inválidos definitivamente incapacitados para o trabalho que não exerçam atividade remunerada, não tenham renda mensal superior a 60% do valor do salário mínimo, não sejam mantidos por pessoa de quem dependam obrigatoriamente e não tenham outro meio de prover o próprio sustento.

Outras condições são: que os beneficiados tenham sido filiados ao regime do INSS, em qualquer época, por um mínimo de 12 meses, consecutivos ou não, vindo a perder a qualidade de segurado; ou tenham exercido atividade remunerada atualmente incluída no regime do INSS ou do Funrural, mesmo sem filiação à Previdência Social, por no mínimo cinco anos, consecutivos ou não; ou ainda tenham ingressado no regime do INSS após completar 60 anos de idade sem direito aos benefícios regulamentares.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Processo 5000438-48.2014.4.04.7130/TRF4
Cláusula que estabelece retenção de 50% do valor do contrato firmado entre as partes em caso de desistência unilateral do contratante é abusiva, decidiu a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

No caso, o autor celebrou com uma empresa de festas e eventos, em 23 de março de 2015, contrato de locação de espaço e de fornecimento de insumos e serviços para uma festa de casamento, que ocorreria em 24 de setembro de 2016. Alegando dificuldades financeiras, solicitou a rescisão do acordo em 2 de fevereiro de 2016. Ele teve seu pedido atendido, mas, pela rescisão unilateral, a empresa reteve 50% do valor total. Por considerá-lo excessivo, o autor requereu a revisão de tal termo para o patamar de 20% do contrato.

Por sua vez, a companhia alegou que o pedido de rescisão do contrato somente foi recebido em 26 de março de 2016, e sustentou que o valor da multa pela rescisão é válido, por ter sido livremente acordado pelas partes.

Em primeira instância, a juíza de Ceilândia avaliou que, apesar de ser lícita a inserção nos contratos de cláusula penal compensatória, com o objetivo de desencorajar a desistência do pacto firmado, pré-fixando perdas e danos e evitando assim prejuízo ao outro contratante, a multa fixada na cláusula em questão é nula em relação à porcentagem atribuída ao contratado, porque coloca o consumidor em desvantagem exagerada, o que viola o artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, a julgadora apontou que, "diante do lapso temporal existente entre a rescisão e a data em que o evento ocorreria, de aproximadamente seis meses, a parte ré facilmente preencheria a vaga deixada pela parte autora, em razão da ruptura do contrato, uma vez que a demanda pela realização de eventos do tipo descrito nos autos é constante e recorrente".

Assim, a juíza concluiu que a revisão da cláusula contratual era medida que se impunha e reduziu para 20% o percentual da multa a ser paga sobre o valor do contrato. Como a empresa já havia retido R$ 14.725, e o valor máximo de retenção correspondia a R$ 5.890, ela foi condenada a devolver ao autor a quantia de R$ 8.835, acrescida de juros e correção monetária.

A companhia apelou dessa decisão, mas a 3ª Turma Recursal do TJ-DF ratificou a abusividade da cláusula. Segundo os desembargadores, o percentual fixado na sentença (20% sobre o valor do contrato) "mostra-se suficiente e justo ao caso concreto, principalmente porque o fornecedor não demonstrou que o desfazimento do contrato lhe causou outros prejuízos". A decisão foi unânime.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo 0705830-66.2016.8.07.0003
Conforme havia antecipado nessa terça-feira (17), o governo federal publicou hoje (18), no Diário Oficial da União, o decreto que autoriza a atuação das Forças Armadas nos presídios de todo o país.

A medida é uma resposta do governo à crise enfrentada pelos estados no sistema penitenciário. Desde o começo do ano, pelo menos cinco estados já registraram mortes, rebeliões, fugas e brigas entre membros de facções rivais no interior de estabelecimentos prisionais: Amazonas, Roraima, Paraná; Rio Grande do Norte e Minas Gerais. Em outras unidades da Federação, houve fugas e tentativas de fuga e as forças de segurança estão em alerta.

Segundo o Decreto Presidencial nº 17, o efetivo das Forças Armadas vai atuar nas dependências de todos os estabelecimentos prisionais brasileiros, auxiliando as forças policiais locais a inspecionar as celas e demais dependências carcerárias em busca de armas, telefones celulares, drogas e outros materiais ilícitos.

Ao anunciar ontem a medida, o porta-voz da Presidência da República, Alexandre Parola, disse que o emprego das Forças Armadas dependerá da anuência dos governos estaduais e que a segurança interna dos estabelecimentos prisionais continuará sob a responsabilidade dos agentes penitenciários e policiais militares.

O decreto presidencial estabelece que o emprego de efetivos das Forças Armadas deverá ser articulado com as forças de segurança pública estaduais competentes e contará com o apoio de agentes do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça e Cidadania.

Normas complementares sobre a medida ainda vão ser publicadas posteriormente. O ministro da Defesa, Raul Jungmann, explicará hoje à imprensa o funcionamento da medida.

Com informações da Agência Brasil
Considerando que o advogado deve esclarecer seu cliente sobre os limites de sua atuação, faltar com esse dever caracteriza ato ilícito, passível de indenização.

Com esse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou, por unanimidade, decisão de primeiro grau que condenou um advogado a indenizar sua ex-cliente em R$ 4,4 mil por danos morais e materiais.

No caso, a autora da ação contratou os serviços do advogado em janeiro de 2008 para atuar nos autos de uma reclamação trabalhista na 61ª Vara do Trabalho da comarca de São Paulo. Na troca de e-mails, seus pedidos de informações sobre o processo eram respondidos de forma lacônica pelo advogado, que apenas dizia estar cuidando do caso.

Passados dois anos do acordo e após ter desembolsado R$ 400 a título de honorários, a cliente descobriu que o advogado sequer juntara aos autos a procuração que lhe foi confiada. Revel no processo, tendo sofrido reiteradas penhoras online nas contas correntes em que recebe seus proventos, ela viu sua dívida trabalhista ser majorada ao longo desse período.

Diante disso, a cliente revogou a procuração e ajuizou ação requerendo a condenação do advogado ao pagamento de indenização por danos materiais pelos honorários pagos e danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo.

Em sua contestação, o advogado afirma ter sido procurado pela autora para que descobrisse o motivo de um bloqueio de seu salário. Assim que foi informada, ela teria pedido a ele um “suporte jurídico” ao processo, que consistia em informações sobre o andamento processual e análise do andamento. Segundo ele, o trabalho contratado corresponderia somente às informações jurídicas, sem a “efetiva atuação nos autos”. Por essa razão, o valor total acertado, de R$ 800, é inferior ao estipulado na tabela da OAB correspondente a uma consulta ou parecer já em litígio. Além disso, ele não teria sido contratado para atuar diretamente na vara de São Paulo.

Ainda por conta desse caso, o advogado chegou a ser alvo de processo administrativo disciplinar instaurado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo. Segundo o parecer preliminar, o profissional não cumpriu com sua “responsabilidade” ao deixar de esclarecer a sua ex-cliente “de forma clara e objetiva qual era o objeto de seu trabalho”. O processo foi arquivado.

Para o desembargador Marco Antonio Ibrahim, que relatou o acórdão, o advogado faltou com o “dever de informação”. No seu entendimento, esse dever não se resume “aos riscos da pretensão e das consequências que poderão advir da demanda”, mas está inserido também nos limites do contrato, baseado na ética e boa-fé que devem permear as relações entre os indivíduos, a exemplo do que dispõe o artigo 422 do Código Civil.

“Não cabia à parte autora saber a diferença entre as atividades privativas da advocacia, previstas no artigo 1º da Lei 8.906/1994, ou que havia contratado um advogado apenas para lhe dar suporte jurídico ou prestar serviço de análise de questão jurídica existente. Tampouco se a atuação do advogado dependia de procuração em via original ou se mera cópia fax era suficiente. Todavia, cabia ao apelante, advogado, profissional habilitado e com conhecimento técnico, orientar sua cliente sobre os limites da sua atuação, o que não fez”, afirmou o relator.

Já o juiz Ricardo Rocha, da 2ª Vara Cível de Petrópolis, havia concluído em primeiro grau que a extensão dos serviços contratados era ampla, cabendo ao advogado promover a defesa de sua cliente em todos os atos do processo, ainda que já se encontrasse na fase de penhora de créditos.

O magistrado assinalou que a troca de mensagem entre as partes reforça a impressão de que a atuação contratada era, de fato, de caráter processual, concreta, voltada para resultados práticos que favorecessem a autora, e não apenas de uma mera assessoria informativa. “Tanto assim que, na mensagem de fl.39, o próprio réu assinala que iria enviar 'petição' para a vara em SP, sendo que, mais adiante, na mensagem de fl.42, diz que teria feito um 'despacho' (?), aguardando a posição da vara”, descreve.

Segundo Ricardo Rocha, a hipótese diversa implicaria o lançamento de cláusula restritiva, algo simples de ser elaborado para um advogado, bastando a referência de que o trabalho seria apenas de assessoria.

O juiz ressalta, ainda, o fato de que, nas mensagens eletrônicas, é sempre da autora a iniciativa de solicitar informações, e não o contrário, o que, segundo ele, “denota a inércia do advogado, que em geral respondia até laconicamente”.

Para Rocha, não restam dúvidas sobre a “conduta culposa” do advogado. “Ora, o fato de a parte autora, por mais de dois anos, não ter recebido a correta prestação de serviços do réu, relativo a processo judicial em que pendia penhora de sua conta bancária, em que até recebia proventos de natureza alimentar, tendo solicitado, por diversas vezes, informações e explicações, sem merecer a resposta devida, e nem o resultado processual pretendido, certamente gera o nascimento deste fenômeno jurídico, sendo merecida, portanto, uma reparação, como requerida na petição inicial, já que induvidosa a série de aborrecimentos sofridos em virtude desta circunstância”, conclui.
Uma mulher de 68 anos foi presa após ligar para a polícia a fim de pedir cerveja. O caso ocorreu em Memphis, nos EUA.

Rosie Pate, a acusada em questão, disse que as alegações eram falsas. Segundo relatórios das autoridades, a avó brigou com a neta e a esbofeteou porque ela não iria comprar a bebida para a mulher.

A avó disse que chamou a polícia, mas não estava pedindo álcool. Mesmo assim, ela foi acusada de agressão doméstica e de ligar para a polícia em situação não-emergencial. A neta foi encontrada com ferimentos no rosto mas passa bem.

Fonte: Huffingtonpost via Techmestre
O prazo de troca de produtos é um direito garantido a todos os consumidores pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor). Embora algumas lojas/empresas não respeitem as normas apontadas na lei, é importante que o consumidor saiba que os fornecedores e fabricantes têm 30 dias, a partir da reclamação, para sanar o problema do produto. Depois desse período, deve-se exigir um produto similar, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Vale lembrar ainda que essas exigências podem ser feitas antes dos 30 dias se a substituição das partes com defeito puder comprometer as características do produto, diminuir-lhe o valor, ou quando se tratar de um “produto essencial” (como a geladeira, por exemplo).

O fato de o fornecedor ser solidariamente responsável pode parecer apenas um detalhe, mas é necessário destacar que as grandes redes de varejo estão espalhadas pelas principais cidades do País, enquanto as assistências técnicas, apontadas ao consumidor como canal para resolução dos problemas com os produtos defeituosos, são bem menos numerosas.

Há empresas que não se responsabilizam por problemas aparentes, outras que exigem que o consumidor responda a uma série de perguntas no ato da compra ou da entrega e, dependendo das respostas do consumidor, uma eventual reclamação posterior não será atendida. Para o Idec, ambas as atitudes contrariam os direitos do consumidor claramente expressos no CDC.

Vício oculto e aparente

É preciso diferenciar ainda os dois tipos de defeitos, o aparente e o oculto, além dos dois tipos de produto, os duráveis e os não duráveis. O chamado aparente é o produto em que o defeito pode ser constatado facilmente, como a superfície riscada do freezer. O oculto é o defeito que surge repentinamente, com a utilização do produto, como um problema no motor. Quanto aos produtos, os duráveis são aqueles que deveriam ter vida útil razoavelmente longa, tais como os aparelhos eletrônicos, enquanto os não duráveis são aqueles consumidos em prazos curtos, como os alimentos.

De acordo com o artigo 26 do CDC, quando o defeito é aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados a partir da data da compra. Se o problema for oculto, os prazos são os mesmos, mas começam a valer no momento em que o defeito é detectado pelo consumidor. Além disso, de acordo com o artigo 18 do CDC, no caso de o produto ter defeito, o consumidor pode reclamar tanto ao fabricante quanto à loja onde comprou a mercadoria.

Direito de arrependimento

No caso de compras virtuais, como o consumidor não pode avaliar o produto em mãos, o CDC garante o direito de arrependimento pela compra. Com ele, o consumidor tem sete dias, a contar da data de entrega, para avaliar se o produto recebido atende às expectativas prometidas pelo site de compras ou pelo catálogo.

Fonte: IDEC
Pesquisa com advogados de todos os Estados e do DF foi coordenada pelos professores da USP Claudio de Souza Miranda e Marco Aurélio Gumieri Valério.

32,9% dos advogados estão insatisfeitos, total ou parcialmente, com a renda que a atuação na área jurídica tem gerado. É o que revela pesquisa com advogados de todos os Estados e do DF, coordenada pelos professores da USP Claudio de Souza Miranda e Marco Aurélio Gumieri Valério.

O ICAJ – Índice de Confiança dos Advogados na Justiça, criado em 2010, levantou diversos pontos de interesse na área jurídica. A pesquisa foi desenvolvida via internet, por questionários enviados por e-mail a advogados.

Entre as perguntas do questionário, qual a satisfação que a renda na área jurídica tem gerado.




As diferenças na satisfação acentuam-se com a mudança de gênero. Entre as mulheres, a insatisfação com a renda aumenta - 44,6% das advogadas estão insatisfeitas, total ou parcialmente, com os ganhos na carreira.

Considerando as áreas de atuação, também há mudança no resultado da pesquisa.




Piso salarial

A Câmara analisa proposta (PL 6.689/13) que visa à fixação do salário mínimo profissional do advogado privado.

Na justificativa do projeto, o autor destaca as grandes "mutações estruturais nos últimos 20 anos" da advocacia e afirma que a inexistência de um piso salarial para a categoria tem feito com que os advogados privados ingressem nos escritórios recebendo "valores irrisórios", especialmente os profissionais recém-formados.





A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou rapaz a indenizar mulher em razão de mensagens difamatórias em grupo do WhatsApp.

A sentença, da juíza Tamara Hochgreb Matos, da 24ª vara Cível da Capital, fixou pagamento em R$ 10 mil a título de danos morais.

A autora afirmou que ambos faziam parte de grupo no aplicativo, e que o réu fez comentários negativos alegando um suposto relacionamento íntimo com ela.

Além da conta

Para o desembargador Silvério da Silva, a conduta do réu extrapolou o dever de urbanidade e respeito à intimidade, caracterizando o reparo indenizatório.

“As alegações da autora, comprovadas pelas impressões das telas de mensagens, e as afirmações de testemunhas demonstram conduta do réu que trouxe danos que fogem ao mero dissabor e simples chateação cotidiana, merecendo reparação de cunho moral.”

No acórdão, o relator apontou que, ainda que terceiros tenham divulgado as mensagens, foi do réu que partiram, "partilhando as afirmações inverídicas com todo um grupo de amigos ou conhecidos, pretendendo se gabar de fatos que nunca ocorreram e que trouxeram à autora vexame e evidente abalo à sua honra".

"Aparentemente, e de maneira injustificada, o réu teve o intuito de prejudicar a reputação da autora. Não se demonstrou nos autos que autora e réu tenha tido algum relacionamento anterior, onde tenha restando mágoa ou ressentimento por parte do réu que o tenha levado a praticar tais atitudes."

A decisão foi unânime.

Processo: 1111617-17.2015.8.26.0100

Com informações de Migalhas
Se você sonha em seguir carreira policial e estava só esperando uma oportunidade, ela está chegando: de acordo com a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), foi autorizada pela direção-geral da Polícia Federal um novo concurso delegado PF, que, além deste cargo, contemplará as carreiras de perito, agente e escrivão. Para delegado e perito, o salário inicial é de R$22 mil, sem contar com o auxílio-alimentação de R$480. Já para agente e escrivão, as remunerações também não deixam a desejar: chegam perto de R$12 mil, desta vez, já incluindo o benefício. Porém, no topo da carreira, a situação é ainda melhor: a remuneração para delegado e perito ultrapassará os R$ 30 mil, e para  agente e escrivão será maior que R$ 18 mil.

Quer sair na frente da concorrência? Leia:





Ainda de acordo com o site da ADPF, neste concurso Polícia Federal deverão ser ofertadas pelo menos 491 vagas para delegado, cargo que exige bacharelado em Direito, além de três anos de atuação na área policial ou jurídica. As outras carreiras exigem nível superior completo e Carteira Nacional de Habilitação na categoria B. Quem quiser concorrer a uma vaga de perito, precisará ser graduado na área escolhida. No último concurso, as áreas contempladas foram ciências contábeis ou econômicas, engenharia em diversas especialidades, ciências da computação, geologia, química, biomedicina, medicina, odontologia e farmácia.

Últimos concursos PF

A Polícia Federal obteve autorização para realizar concurso em 2011 e 2014. Esses concursos foram realizados pela banca Cespe. Em março de 2014, foi autorizado o concurso para Agente Polícia Federal para o provimento de 600 vagas. As provas aconteceram em dezembro de 2014. Em dezembro de 2011, foi autorizado o concurso para o provimento de 1.200 cargos da Carreira Polícia Federal, sendo:

-150 vagas para Delegado Polícia Federal;
-100 vagas para Perito Criminal Federal;
-500 vagas para Agente Polícia Federal;
-100 vagas para Papiloscopista Polícia Federal;
-350 vagas pra Escrivão Polícia Federal.

As provas para Agente Polícia Federal e Papiloscopista Polícia Federal aconteceram em maio de 2012. Já para delegado, perito e escrivão foram aplicadas em julho de 2013.

Informações do Concurso Anterior
►Ano: 2012/2013

►Edital: Agente // Delegado // Perito // Papiloscopista // Escrivão

►Banca: Cespe

Informações do Próximo Concurso
►Data prevista: 2017 edital/ 2017 provas

►Vagas: A definir (previsão: pelo menos 491)

►Lotações: A definir

►Remuneração inicial: R$22 mil (delegado e perito) e R$12 mil (agente e escrivão)

►Banca: A definir

►Edital: Concurso está previsto

►Escolaridade: Delegado: bacharelado em Direito // Perito: graduação específica // Demais cargos: nível superior

Por Juliana Reche Swerts
Com informações do site Estratégia Concursos
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, nesta segunda-feira (16), que a mulher do ambulante Luiz Carlos Ruas, 54, morto em dezembro na estação Pedro II do Metrô de São Paulo, receba uma pensão mensal paga pela Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô). A quantia de R$ 2.232,54 deverá ser depositada todo mês a partir de 20 de janeiro, sob pena de multa de 10%..

Autor da decisão liminar, o juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível da Capital, diz que a investigação aponta, até o momento, que o crime ocorreu por uma "falha na própria segurança oferecida" pelo Metrô. A empresa pode recorrer da decisão.

Ruas foi espancado até a morte na noite de 25 de dezembro. Conforme a investigação, dois homens agrediram Ruas -vendedor de doces havia 20 anos- porque ele teria tentando defender uma travesti, moradora de rua da região, das agressões dos jovens.

As imagens internas mostraram Ruas apanhando dos dois rapazes com chutes e socos sem que ninguém intervenha. Em nota, o Metrô informou que não havia seguranças na estação no momento do crime, mas defendeu que a quantidade desses agentes nas estações atende à demanda.

Na decisão, o juiz afirma que Ruas foi "assassinado quando, em um ato heroico, tentou defender conhecidos que eram agredidos tão somente em razão de opção à homossexualidade". O magistrado diz que a investigação não foi concluída, mas que, ao que tudo indicaa Ruas morreu porque teve boa vontade em defender o travesti. "O falecido teve a coragem e por isso, morreu - de enfrentar uma manifestação de verdadeira epidemia no Brasil: a homofobia".

Na decisão, o juiz diz que o valor estipulado corresponde ao rendimento médio do camelô. A Justiça atendeu a um pedido da mulher de Ruas, que havia informado os rendimentos para comprovar que necessitava da pensão.

Cabe recurso da decisão.

Processo: 1001909-61.2017.8.26.0100

Com informações de UOL
Em 2016, o STF julgou o mérito de 37 recursos com repercussão geral reconhecida, nos quais a solução dada pelo Tribunal deve ser aplicada por outras instâncias em casos semelhantes. No total, esses julgamentos representaram a liberação de pelo menos 90 mil processos suspensos em outras instâncias do Judiciário à espera da decisão do STF.

Entre as questões decididas estão a constitucionalidade da incidência de ICMS sobre assinatura básica de telefonia, o desconto de dias parados de servidores em greve, a possibilidade de execução da pena a partir confirmação da condenação em 2ª instância e a responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de presos sob sua guarda.

Em 28 processos, a decisão de mérito foi tomada mediante julgamento no plenário físico. Em nove, nos quais houve reafirmação de jurisprudência consolidada do tribunal, a deliberação ocorreu no plenário virtual, conforme prevê o artigo 323-A do Regimento Interno do STF.

ICMS

No julgamento do RE 912.888, no qual o RS questionava acórdão do TJ do Estado favorável à Oi S/A, o plenário entendeu que o ICMS incide sobre a assinatura básica mensal de telefonia. Segundo entendimento adotado pelo STF, a assinatura básica é prestação de serviço, pois significa o oferecimento de condições para que haja a comunicação entre os usuários e terceiros – ainda que não remunere a ligação em si. A tese fixada foi a seguinte: “O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário.”

Tatuagens

No RE 898.450, o STF julgou inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargos públicos em leis e editais de concursos públicos. No caso dos autos, um candidato a soldado da PM de SP havia sido eliminado por ter tatuagem na perna. A tese de repercussão geral fixada foi a de que “editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”.

Greve

Com relação ao direito de greve de servidores, o plenário entendeu que a administração pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, mas admitiu a possibilidade de compensação dos dias parados desde que haja acordo nesse sentido. Também foi decidido que o desconto não poderá ser feito caso o movimento grevista tenha sido motivado por conduta ilícita do próprio Poder Público. A decisão ocorreu no RE 693.456, interposto contra acórdão do TJ/RJ, que determinou à Faetec que não procedesse o corte de ponto dos trabalhadores em greve.


Sistema prisional

No RE 641.320, ficou decidido que a falta de estabelecimento penal compatível com a sentença não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o condenado deve cumprir pena em regime menos gravoso diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas em regime originalmente estabelecido na condenação penal. O recurso foi interposto pelo MP/RS contra acórdão do TJ/RS, que concedeu a prisão domiciliar a um sentenciado em razão da falta de vagas no regime semiaberto. A tese aprovada fixa diversas medidas que podem ser adotados pelos juízes de Execução Penal no caso de déficit de vagas.


Também ao analisar tema referente ao sistema prisional, o STF, no julgamento do RE 841.526, decidiu que a morte de detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância do seu dever específico de proteção. A tese de repercussão geral fixada foi a de que “Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento”.


Prisão em 2ª instância

No ARE 964246, o STF reafirmou entendimento no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em 2ª instância, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. A tese firmada pelo Tribunal de que “a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal”, deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instâncias. A tese adotada no plenário virtual segue o julgamento do HC 126.292 e das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44, em que o plenário, por maioria, entendeu que não há óbice constitucional para impedir o início da execução da pena após condenação em 2ª instância.

Com informações de Migalhas
Diante do que se vê na tabela ao fim desta matéria, pode-se ter a impressão (errônea) de que nem é tão difícil passar em medicina nas universidades federais brasileiras. A nota de corte no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para o curso de disputa mais acirrada do país, o de engenharia naval, foi de 869,15 pontos, contra 748,45 em medicina. Uma significativa diferença de mais de 120 pontos (16%).

Os dados foram divulgados pelo Ministério da Educação, que não revelou, no entanto, quais são as instituições que detém essas altíssimas exigências de entrada. Isso será feito mais tarde, segundo o MEC.

Dos 10 primeiros lugares, apenas um não é da área de engenharia, como pode ser visto abaixo.


Veja abaixo a tabela com os cursos mais concorridos:


Curso Nota de corte pelas Cotas Nota de corte Ampla
ENGENHARIA NAVAL
746.44
869.15
ENGENHARIA AERONÁUTICA
759.4
817.15
ENGENHARIA AEROESPACIAL
775.9
787.62
ENGENHARIA NAVAL E OCEÂNICA
751.64
783.17
ENGENHARIA DE COMPUTAÇÃO E INFORMAÇÃO
765.97
777.72
ENGENHARIA MECÂNICA AERONÁUTICA
775.7
775.18
PRODUÇÃO MULTIMÍDIA
652.42
774.47
ENGENHARIA ELETRÔNICA E DE COMPUTAÇÃO
749.17
768.52
ENGENHARIA (CICLO BÁSICO)
742.05
767.93
10º
ENGENHARIA NUCLEAR
745.53
766.99
11º
ABI - ENGENHARIA
697.94
766.62
12º
ENGENHARIA BIOMÉDICA
683.18
759.29
13º
ENGENHARIA ELÉTRICA - SISTEMAS DE POTÊNCIA
700.68
758.58
14º
ECONOMIA
651.26
756.95
15º
CIÊNCIAS BIOLÓGICAS: MODALIDADE MÉDICA
747.8
753.66
16º
MEDICINA
722.91
748.45
17º
ENGENHARIA MECÂNICA NAVAL
721.33
746.63
18º
IMAGEM E SOM
720.13
744.88
19º
FÍSICA - LICENCIATURA OU BACHARELADO
719.43
744.35
20º
ENGENHARIA ELÉTRICA - ROBÓTICA E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL
730.7
740.14

Fonte: Exame
Uma juíza de Sarajevo (Bósnia) foi destituída do cargo após ser flagrada fazendo exercício e tomando banho de sol pelada em uma sala da Suprema Corte, onde estava lotada. Fotos documentando o caso vazaram e foram replicadas nas redes sociais na web.

De acordo com o "Daily Mail", a magistrada chegava ao tribunal todos os dias às 8h, quando o prédio estava praticamente vazio. Ela aproveitava a pouco movimentação para se exercitar como veio ao mundo. Acabou descoberta por um funcionário da prefeitura, que fez as fotos de um prédio vizinho.

Em sua defesa, a juíza argumentou que tem direito a exercícios antes de começar o árduo expediente no tribunal.
O caso aconteceu n o Tribunal Regional Federal da 4ª região que considerou o alcoolismo como tipo de deficiência e, por isso, concedeu o benefício previdenciário BPC (Benefício de Prestação Continuada) a um paranaense de 52 anos de idade.

Segundo o Tribunal, o autor da ação é dependente de álcool e vive em estado de miserabilidade. O benefício, no valor de um salário mínimo mensal, deverá começar a ser pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social no prazo de 45 dias a contar da intimação.

O homem apelou ao tribunal após ter o auxílio negado em primeira instância. Segundo o perito, ele sofre de transtorno mental e de comportamento devido à dependência ativa de álcool. “É doença crônica, que causa desejo forte ou senso de compulsão para consumir álcool, dificuldade de controlar início, término e consumo, tolerância, abstinência fisiológica, entre outras”, diz o laudo.

Quanto à condição econômica, o autor mora numa peça nos fundos da casa da mãe, idosa de 73 anos de idade que vive com um salário mínimo de pensão.

Segundo o relator, juiz federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, juiz federal convocado para atuar no TRF4, “a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei 8.742/93, que trata da assistência social, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência.

O magistrado salientou em seu voto que as provas anexadas aos autos apontam a incapacidade laborativa do autor, ratificada por testemunhas. Siedler da Conceição frisou que durante a entrevista de perícia social o autor estava embriagado e com sinais visíveis de insanidade mental.

“A incapacidade para a vida independente não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover, de se alimentar ou de fazer a própria higiene”, afirmou o magistrado, explicando que o benefício pode ser concedido ainda que não haja uma total dependência do beneficiado.

Por Murilo Nascimento
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4
Está tramitando na Câmara dos Deputados o projeto de lei 6449/2016, proposto pelo deputado federal Marcelo Aguiar (DEM-SP), que pretende obrigar as operadoras de internet a “criar um mecanismo que filtra e interrompe automaticamente na internet todos os conteúdos de sexo virtual, prostituição, sites pornográficos”.

De acordo com o documento, “quando falamos em perigos na Internet, expressões como pornografia infanto-juvenil, violência sexual são as primeiras que nos ocorrem”. No projeto, o deputado, que também é evangélico e cantor, afirma que “estudos atualizados informam um aumento no número de viciados em conteúdo pornô e na masturbação devido ao fácil acesso pela internet”.

O acesso à pornografia online estaria fazendo com que jovens começassem a ser “chamados de autossexuais – pessoas para quem o prazer com sexo solitário é maior do que o proporcionado, pelo método, digamos, tradicional”.

Por meio do projeto de lei, Aguiar quer “minimizar os danos que tais conteúdos possam causar em crianças e adolescentes”, pois acredita que é importante “conscientizar as operadoras a oferecerem serviços que não tragam riscos à população no todo”. Para isso, o texto sugere obrigar as operadoras a filtrar e interromper o acesso a sites de conteúdo pornográfico, com exceção dos “sites privados, os quais são pagos pelos seus assinantes”.

Proposto no dia 9 de novembro, o projeto foi anexado, uma semana depois, ao PL 5016/2016, que também propõe o bloqueio a sites e aplicativos “que contenham conteúdo pornográfico ou instiguem à violência”. Por sua vez, estas e outras propostas parecidas estão apensadas ao PL 2390/2015, do deputado Pastor Franklin (PTdoB-MG), que propõe a criação de um “Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sitios eletrônicos com conteúdo inadequado”.

As proposições que englobam todos esses projetos estão em tramitação na Câmara desde 2015 e passaram por diversas comissões, como as de Finanças e Tributação; Seguridade Social; Constituição e Justiça; e de Cidadania. De acordo com o site da Câmara, atualmente a proposta está aguardando parecer do deputado Missionário José Olimpio, designado como relator do projeto, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).

Com informações de Tecnoblog
A concorrência nos vestibulares e nas universidades chinesas é imensa: milhões de candidatos lutam todos os anos por vagas nas universidades do país oriental. A única opção dos estudantes é encarar jornadas de até 16 horas de estudo por dia para conseguir aprovação nos exames. As meninas chinesas acharam um jeito inusitado de estudar por horas a fio sem adormecer.

Elas prendem o cabelo ao teto para evitar cochilar. Cada vez que elas adormecem, levam um puxão no cabelo e, assim, despertam. O método criado pelas estudantes universitárias ganhou muitas adeptas, pois milhares de outras garotas também postaram suas fotos com o macete na rede social Weibo - uma versão chinesa do Twitter, - conforme noticia o jornal O Globo.

A ideia virou mania na China depois que Chen Tang, de 20 anos, postou uma foto fazendo o uso da técnica. Chen desenvolveu a ideia com a sua companheira de quarto, Huang Lu, de 21 anos. Elas estudam numa universidade da província de Fujian, no sudeste da China. Ligar o ar-condicionado e tomar doses cavalares de café já não surtia efeito, contaram elas ao jornal inglês Daily Mail.

De acordo com as universitárias, elas estudaram métodos de antigos estudiosos chineses para manter a concentração. Um dos exemplos era prender os cabelos do dorminhoco no teto. Chen e Huan adaptaram a ideia com prendedores de roupa. Chen diz que a técnica dá resultado: “Os estudos são tão cansativos, que a prática do cabelo pendurado o torna mais interessante e eu me sinto muito mais disposta desta forma”. Curtiu a ideia?

Fonte: Yahoo
Uma funcionária da operadora de telefonia Vivo irá receber uma indenização de 50 mil reais por se recursar a mentir para clientes. O objetivo da empresa era priorizar a contratação sobre planos pós-pagos informando aos clientes que o sistema para planos pré-pagos estava indisponível.Por não aceitar a prática, a funcionária foi alvo de xingamentos e brincadeiras na companhia.

Uma testemunha, cujo depoimento foi reforçado por outro funcionário da loja, relatou o caso ao juiz Marcos Fagundes Salomão, da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região do Rio Grande do Sul. Ele tentou adquirir um plano pré-pago, mas foi informado de que o sistema não estava funcionando. Quando tentou novamente, a funcionária em questão vendeu o plano normalmente e, por isso, foi hostilizada pelos colegas de trabalho.

O juiz também entendeu que o caso gerou problemas como ansiedade e estresse à funcionária, que ficou algumas semanas afastada do trabalho e foi demitida ao retornar. Com isso, a Vivo terá que pagar a indenização por danos morais e mais 12 meses de salário devido à doença ocupacional ocasionada.

Vale notar que a liberdade de consciência precisa ser preservada no ambiente de trabalho, conforme consta na Constituição Federal.

Fonte: Info Exame
A função social de uma companhia impede a dispensa de trabalhadores que, embora aptos ao trabalho, estejam doentes. Com esse entendimento, o juiz Leopoldo Antunes de Oliveira Figueiredo, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), determinou que uma funcionária do Banif demitida sem justa causa fosse reintegrada ao quadro da instituição. Antes da dispensa, ela havia sido diagnosticada com câncer.

“Não é possível que o trabalhador seja tratado como peça descartável, em benefício do lucro e desempenho da atividade empresarial, nunca deve ser deixada de lado a condição de ser humano e a necessidade de ser tratado de forma digna”, escreveu Figueiredo em sua decisão.

A sentença foi proferida em pedido de tutela antecipada. O juiz afirmou ser evidente, no caso, o perigo de demora em decidir, pois “caso o reclamante tenha que esperar a prolação da sentença de mérito para que seja reintegrada ficará sem sua principal fonte de sustento, necessária, inclusive, para seu tratamento médico”. A tese foi defendida pelo advogado Eli Alves da Silva.

Figueiredo afirma ainda que a morosidade da Justiça favorece aquele que pode esperar, ou seja, a empresa, transformando-se numa forma de pressão sobre o mais fraco, “pois muitas vezes vemos na Justiça do Trabalho o reclamante abrir mão de muitos de seus direitos por estado de necessidade, pois geralmente discutem-se verbas de natureza alimentar, da qual retira o sustento de sua família, resumindo-se esta situação na frase: 'Quem tem fome, tem pressa'”.

Em conclusão, o juiz sustenta que mesmo que a empresa possa comprovar posteriormente que tenha cumprido com suas obrigações contratuais, há fortes motivos para crer na veracidade das alegações da funcionária.
O Brasil conta com uma norma criada exclusivamente para regular crimes digitais. A Lei 12.737/2012 especifica punições para infrações relacionadas ao meio eletrônico, como invadir computadores, violar dados de usuários ou "derrubar" sites. Projetos em discussão no Senado caracterizam crimes cometidos na internet e preveem penas mais severas nesses casos.

Entre eles está o PLS 436/2015, do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que altera o Código Penal para punir com maior rigor aqueles que praticarem o crime de vilipêndio a cadáver pela internet. Hoje esse tipo penal prevê detenção de um a três anos. O texto propõe que a pessoa que compartilhar ou publicar imagem, foto ou vídeo por meio da internet (inclusive aplicativos que permitam troca de dados, como por exemplo, WhatsApp) terá a pena aumentada em um a dois terços.

De acordo com o senador, o que motivou a apresentação da proposta foi a divulgação na internet de imagens do corpo do cantor Cristiano Araújo, que morreu em 2015 um acidente de carro. Segundo Alcolumbre, a mudança na lei se justifica pelo alcance e rapidez do compartilhamento de informações pelas redes sociais.

“O agente que posta a foto ou vídeo multiplica a dor daqueles que têm seu ente querido, recém-falecido, exposto de maneira insensível e cruel. Não há escrúpulos para aquele que faz do cadáver objeto de promoção pessoal em mídias sociais”, justifica o senador.

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator.

Sem retratação

Outros crimes já previstos no Código Penal poderão ganhar especificações quando praticados pela internet. É o caso de constrangimento ilegal, ameaça, calúnia, injúria e difamação conforme consta de projeto de lei (PLS 481/2011) do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que também está em exame na CCJ.

A nova abordagem em relação a esses cinco delitos constava de duas propostas de Eduardo Amorim: os PLS 481 e 484, de 2011. O relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, o então senador Sérgio Souza (PMDB-PR), optou por condensá-las em um substitutivo, acrescido de uma emenda própria e de outra apresentada por Amorim.

Entre outros pontos, o novo texto altera o artigo 143 do Código Penal, que livra de punição o ofensor que se retratar da calúnia ou difamação antes da sentença. A mudança proposta impediria a concessão do benefício quando esses crimes contra a honra e a vida privada das pessoas forem cometidos pela internet.

Perfis falsos

O ato de esconder atrás de perfis falsos nas redes sociais para cometer crimes também pode estar com os dias contados. Inspirado em uma lei norte-americana que entrou em vigor em 2011, no estado da Califórnia, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) apresentou o PLS 101/2011 que criminaliza a criação de identidade ou perfil falsos na internet.

Conforme o texto, que altera o Código Penal, aquele que assumir ou criar identidade ou perfil falso em redes sociais ou sítios da internet, para obter vantagem indevida, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outra pessoa poderá ser condenado a 1 a 3 anos de reclusão.

O projeto, que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ainda estabelece que o agente que assumir ou criar identidade ou perfil que diz respeito à outra pessoa, física ou jurídica, sem a sua autorização, poderá ser preso por até quatro anos.

Uso de dados pessoais

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentou projeto que inclui artigo sobre o uso de dados pessoais em redes sociais no Marco Civil da Internet. Conforme o PLS 347/2016, será necessário o consentimento do usuário antes que sejam feitos cadastros ou convites para participar de redes sociais. A matéria, assim como as anteriores, está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

"Algumas empresas, para conquistar usuários, têm dado margem a abusos. É o caso, por exemplo, de algumas redes sociais que de forma não autorizada, acessam a lista de contatos de seus membros para atrair novos usuários, convidando integrantes dessa lista, em nome dos respectivos membros, a ingressarem na rede", diz a senadora.

A senadora lembra que a proteção aos dados pessoais é um dos princípios que regem o uso da internet desde a edição em 2014 do Marco Civil, mas que foi abordado de forma genérica no texto da Lei que trata dos direitos e deveres dos usuários na rede mundial de computadores.

Com informações da Agência Senado
A partir de amanhã (16), o contribuinte poderá atualizar o CPF pela internet. A Receita Federal oferecerá, no site do órgão, um formulário eletrônico que permite a alteração instantânea de dados como nome, endereço, telefone e título de eleitor.

Segundo a Receita, o serviço estará disponível 24 horas por dia e poderá ser usado tanto por brasileiros como por estrangeiros residentes no Brasil, independentemente da idade. O órgão estima que 191 milhões de contribuintes serão beneficiados pela ferramenta.

O novo serviço será gratuito. Atualmente, o contribuinte que deseja atualizar o CPF precisa ir a uma unidade dos Correios, da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil e deve pagar R$ 7 de tarifa de serviço.

Novo comprovante


Também amanhã, a Receita lançará os novos modelos de comprovante de inscrição e de situação cadastral no CPF, que continuarão a ser emitidos na página da Receita Federal. A principal mudança está na forma de autenticação, que será feita por meio de QR Code, tipo de código usado em dispositivos móveis.

Atualmente, os comprovantes podem ser emitidos na página da Receita na internet. No entanto, de acordo com o órgão, o serviço é pouco usado porque a autenticação exige que os dados do documento (número de inscrição, código de controle, data da emissão e hora da emissão) sejam informados na íntegra para validação. Os dados dos comprovantes CPF com o QR Code serão validados em tempo real com as informações da base de dados da Receita Federal.

Com informações de Agência Brasil
Para estimular a revisão periódica da concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará a pagar bônus aos peritos conforme fizerem os procedimentos. É o que prevê a Portaria Conjunta 1/2017, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Procuradoria-Geral Federal — órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela representação e assessoramento jurídico da administração indireta federal. A norma foi publicada nesta sexta-feira (13/01) no Diário Oficial da União.

A revisão periódica dos benefícios por incapacidade laboral já estava prevista em instrução normativa do INSS, mas o governo editou a Medida Provisória 767/17 para estimular os peritos da Previdência, por meio do pagamento de um bônus, a fazerem um número maior de procedimentos.

A portaria conjunta complementa a medida provisória, estabelecendo regras para a revisão. O texto prevê, por exemplo, que os beneficiários de auxílio-doença que já estão há mais de 120 dias sem passar por uma perícia médica sejam prioritariamente submetidos ao procedimento para que o INSS possa verificar se eles continuam inabilitados para o trabalho. No caso das aposentadorias por invalidez, a prioridade para nova perícia será para os que estão há mais de dois anos sem avaliação.

Será suspenso o benefício do segurado que não comparecer à revisão na data previamente agendada. Ficam dispensados do procedimento, no entanto, os aposentados por invalidez com mais de 60 anos de idade.

A norma também define que deverão passar pela revisão tantos os que obtiveram o benefício pela via administrativa como os que receberam os pagamentos a partir de uma determinação judicial. A orientação é baseada em decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que já reconheceu que a concessão judicial de benefício previdenciário não impede posterior revisão administrativa pelo INSS.

Os gastos com auxílio-doença e aposentadoria por invalidez cresceram 144% em dez anos, saltando de R$ 27,7 bilhões em 2005 para R$ 67,7 bilhões em 2015. Atualmente, 1,7 milhão de segurados que recebem um dos dois benefícios estão há mais de dois anos sem passar por perícia médica.

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU. 
O mantra “quem acredita, sempre alcança” se encaixa muito bem na história de Gabriela Melo, de 30 anos, que sonhava com uma vaga na Polícia Federal. Ela demorou 10 anos e teve 30 reprovações em concursos públicos até conseguir passar e assumir o cargo de agente administrativo da PF, em 2014.
Foram mais de 32 mil candidatos para 23 vagas de nível médio, uma concorrência média de 1.399,35 candidatos por vaga.

“Só quem já passou por isso sabe o que é ver seu nome no Diário Oficial. É o aplauso público por toda sua luta e sofrimento que ninguém vê. Fui aprovada por esses 10 anos de estudo e esforço. Pensei em ligar para todo mundo e fiquei paralisada”, lembra Gabriela. Após a divulgação do resultado final, ela demorou seis meses para ser convocada para a posse.

Entre todas as seleções, ela foi chamada para assumir três cargos. Entre as 30 reprovações estão: Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Federal, Polícia Civil do Distrito Federal, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), Agência Nacional do Cinema (Ancine), Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Petrobras e Ministério do Trabalho.

Com formação técnica em informática, ela fez seu primeiro concurso em 2004 para o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), mas não passou. A primeira aprovação veio em 2007 como cabo na Marinha, na especialidade de técnico em informática. “A Marinha foi um grande marco na minha vida porque me deu condição de pagar a minha faculdade e ajudar meus pais. Não tinha tempo e eu tive que escolher entre dormir e estudar”, lembra.

Em 2013, Gabriela seria promovida a sargento, mas resolveu deixar a carreira militar para ir atrás de seu sonho pela PF. Ela conversou com seus pais e voltou para casa. “Fiquei em casa, desempregada e estudando. O sonho de consumo era a Polícia Federal e larguei tudo para apostar nisso”.

Nesse período, ela fez o concurso da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, mas foi reprovada na prova discursiva. Depois disso, veio o concurso da Polícia Civil do Rio de Janeiro e Gabriela sofreu uma lesão na coluna. “Fiquei 6 anos na Marinha e engordei 20 kg. Quando emagreci e estava alcançando os índices pedidos nos testes de aptidão física (TAF), me lesionei e reprovei”.

Já em 2014, quando ela já tinha voltado a treinar veio outro problema de saúde: pedras na vesícula. Ela não poderia fazer seleções que tivessem teste físico, então viu no concurso para agente administrativo da Polícia Federal, que não tem TAF, uma oportunidade, alcançando sua aprovação depois de 10 anos de estudo.

Logo depois, Gabriela também foi aprovada no cargo de agente administrativo no Ministério do Trabalho, mas não pretende mudar. “Penso em trocar de cargo dentro da Polícia Federal mesmo”, conta.

Técnicas de estudo

Segundo Gabriela, quando seu estudo começou, em 2004, não tinha organização e direcionamento. “Hoje eu vejo porque demorei tanto para passar”, ressalta. Mesmo assim, ela não deixou a preparação de lado durante as longas jornadas de trabalho na Marinha e a faculdade.

Quando o estudo se tornou seu foco principal, em 2013, Gabriela fez uma programação semanal com 6 aulas por dia, mais treinamento físico. Ela estudava cerca de três disciplinas por dia e a carga horária variava de acordo com a dificuldade. Português, matemática e raciocínio-lógico foram as disciplinas mais difíceis.

Gabriela estudava, em média, 10h por dia, mas chegou até a 12h. Mas, segundo ela, iniciar com uma média de 4h por dia é uma boa opção. Resumos, mapas mentais de conteúdo, revisão de conteúdo e de questões também fizeram parte da sua estratégia.

“Eu já era acostumada a uma rotina intensa e só troquei uma pela outra. Mas a preparação tem que ser como uma academia, começando com uma série leve e ir aumentando”. Um mês antes da prova, ela recomenda manter o foco em revisão e resolução de questões de provas anteriores da banca.

Com informações de G1
Os estudantes de Direito têm diante de si uma perspectiva de vida bem atraente. Nenhum curso abre tantas possibilidades de escolha e de realização pessoal.

Todavia, boa parte dos que cursam Direito, principalmente os jovens das melhores faculdades das capitais, tiveram uma educação altamente protegida. Com boas intenções, sem dúvida, os pais buscam dar aos filhos as melhores escolas e atividades paralelas, que lhes preenchem todo o tempo. Nas classes média e alta é comum a criança conhecer a Disneyworld (em Orlando, EUA), sem ter ido uma só vez ao centro da própria cidade.

Protegido de todas as formas, vivendo em ambientes restritos, o jovem ingressa na Faculdade de Direito. E daí aprende que todos os direitos possíveis estão ao seu dispor. Afinal, a Constituição assegura tudo a todos, educação, moradia, saúde, lazer, meio ambiente saudável, só falta constar a felicidade.

Tudo isto, dito e repetido, vai se tornando uma verdade absoluta e incontestável. E a formação vai direcionando a mente dele (ou dela, hoje a maioria nas classes) para um mundo que seria muito bom, mas que simplesmente não existe. A academia preocupa-se mais com doutrina, às vezes estrangeira e sem conexão com o Brasil. Não prepara os estudantes para a realidade e daí vem o choque. Vale lembrar a música de Belchior, “Apenas um rapaz latino americano”, quando diz “a vida realmente é diferente, quer dizer, ao vivo é muito pior”.

Para ficar em um só exemplo, cita-se o Direito Penal. É comum o aluno de Direito dizer que ele é lindo na teoria, mas que na prática é diferente. Com isto os interesses se voltam para temas mais amenos. O TCC certamente dirá que todos têm direito a tudo, só não dirá como isto ocorrerá, uma vez que o Estado não tem como atender todas as reivindicações feitas pela sociedade.

Ao ingressar no mundo real, como estagiária, a jovem estudante poderá ter um choque ao verificar que o seu chefe na repartição, aquele profissional fantástico e que tanto admira, dedica-lhe um especial interesse que vai bem além das teses do Direito Constitucional, mesmo sendo casado e tendo filhos da sua idade. Esta decepção pessoal poderia ser atenuada, se lhe fosse explicado que os seres humanos são imperfeitos e situações como esta existem e precisam ser bem administradas. Por exemplo, perguntando como vai a esposa do pretenso conquistador.

Ao entrar no mercado de trabalho, o jovem profissional, já munido da carteira da OAB, resolve abrir um escritório de advocacia. Só não sabia que se gasta muito com isto e que o dinheiro só vem depois de ter seu trabalho reconhecido, dois ou três anos mais tarde. Não imaginava que poderia brigar com seu sócio, o melhor amigo na faculdade, porque ele seguidamente passa o fim de semana fora, saindo na quinta à tarde e voltando segunda às 11 horas da manhã. Nem de longe supunha que um cliente pelo qual lutou e conseguiu ganho de causa poderia ser ingrato e não lhe pagar os honorários devidos.

Nas carreiras públicas, após anos de estudo e sacrifício, imaginava que não teria maiores dificuldades. Não é bem assim. Ao prestar concurso para a polícia, via-se participando de grandes operações, mas a realidade lança-o para plantões por onde passam todas as misérias humanas. Sem estrutura de trabalho, vê-se impossibilitado de resolver tantos problemas e ainda tem que ouvir o cunhado desempregado dizer que a polícia é arbitrária e que só prende os pequenos.

Na magistratura, imaginou-se proferindo grandes decisões. No entanto, frustra-se ao constatar que não tem solução alguma para uma criança vítima de atos de libidinagem por parte do padrasto, cuja mãe aceita a situação porque não quer perder o seu homem. Sentirá dificuldades para decidir um pedido de tratamento no exterior para uma criança, que importa em 20 mil dólares e, que se vier a ser deferido, resultará na impossibilidade do SUS tratar 2 mil pessoas com problemas de menor gravidade.

Mas então, será tudo assim difícil?

Não, tudo isto pode ser enfrentado. Apenas é preciso estar preparado e os professores de Direito têm um papel importante nisto, na medida em que mostrem a realidade e ensinem como enfrentar os problemas. Não é diferente na medicina, na engenharia ou no mundo artístico. Assim é a vida e é preciso estar preparado paras dificuldades.

Neste quadro, a primeira coisa que deve saber o estudante de Direito é que a realização profissional está ao seu alcance e que, na caminhada, surgirão obstáculos, mas que podem ser superados.

A segunda informação importante é que saibam que muitos profissionais que hoje brilham nas carreiras públicas, na advocacia ou no magistério superior, passaram pelo mesmo processo. Tiveram as mesmas dúvidas e dificuldades, conseguiram superá-las com grande esforço pessoal.

A terceira referência é que dificuldades ou obstáculos, profissionais ou pessoais, podem ser uma ótima oportunidade de readequar ideias e planos. Imagine-se o jovem que, depois de cinco anos de estudos, chega ao oral do concurso de promotor de Justiça, mas acaba sendo reprovado por dois décimos. Qual a reação?

Ele poderia “virar a mesa”, dizer a todos que o concurso é fraudulento, que a banca era preconceituosa, pois não gostou de seu modo de vestir-se e coisas semelhantes. Abdica de seu sonho, dedica-se a uma atividade fora do Direito e, 30 anos depois, ainda está se queixando de que foi vítima de uma injustiça.

A outra posição seria avaliar onde falhou, qual foi o seu erro. Estaria fraco em alguma matéria? Não soube expor com clareza? A partir daí, decidir se fará novamente o mesmo concurso, ou se prestará em outro estado ou mesmo para outra carreira.

Obviamente, a segunda postura é a acertada. Avaliar a própria conduta, admitir e corrigir erros é um exercício de humildade que só faz crescer a pessoa. Por outro lado, é tolice pensar que a felicidade está exclusivamente em uma única carreira. Atualmente há uma grande quantidade de profissões jurídicas que permitem a plena realização pessoal e profissional.

Outro exemplo. Ter problemas com um sócio no escritório de advocacia tira o sabor da vida, com certeza. Mas a melhor solução não será a discussão judicial, persistindo em situação de conflito por três, seis ou dez anos. O melhor caminho é a conciliação e, para isto, ninguém melhor que um antigo professor da Faculdade de Direito, que seja respeitado por ambos e que possa aplainar as divergências.

Finalmente, é preciso colocar-se diante dos problemas com maturidade. Alguns podem ser de impossível solução. Vão além dos limites de ação dos envolvidos. Por exemplo, ciúme e perseguição por parte de alguém que tem poderes para causar-lhe o mal. Para estes casos, é preciso lembrar que isto existe desde que o mundo é mundo e que a melhor forma de atenuar é contornar o problema. Não comentar o assunto com ninguém, aparentar não ter percebido, seguir a vida simplesmente. O perseguidor certamente direcionará seus maus sentimentos para outro que se atravesse no seu caminho.

Em suma, os estudantes e também os profissionais mais jovens precisam ter consciência de que o universo jurídico tem realidade própria, bem diferente do mundo de ficção que os bancos da academia insistem em exibir. No entanto, enfrentando as dificuldades com maturidade e perseverança, é possível, sim, tornar os sonhos realidade. E nenhum curso como o Direito permite tantos sonhos e tanta realização profissional.

PS: Todos os exemplos dados originam-se de casos reais dos quais tomei conhecimento em minha vida.

Fonte: Conjur
Texto: Vladimir Passos de Freitas