Os senadores Eunício Oliveira (PMDB-CE) e José Medeiros (PSD-MT) podem disputar nesta quarta-feira (1º) a presidência do Senado para o biênio 2017-2018. Líder do PMDB, Eunício foi indicado pela sua bancada, que é a maior da Casa. Medeiros, que é vice-líder do governo, aposta no sigilo do voto para ganhar o apoio de dissidentes. As candidaturas precisam ser registradas perante a Secretaria Geral da Mesa até o início da sessão de eleição.

Tradicionalmente, o partido com a maior bancada fica com a Presidência, mas são comuns candidaturas alternativas. Eunício foi escolhido como indicação do PMDB numa reunião dos senadores do partido nesta terça-feira (31). Ele está no primeiro mandato, é senador desde 2011. Antes, foi deputado federal (1998-2010) e ministro das Comunicações (2004-2005) durante o governo Lula.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, elogiou a indicação e disse ter certeza de que o colega, se eleito, fará um bom mandato.

— O Eunício tem experiência, liderança e espírito público. Saberá conduzir o Senado neste momento particularmente muito difícil da vida nacional.

A reunião do PMDB também serviu para que os correligionários escolhessem Renan Calheiros como novo líder do partido. Ele agradeceu, mas não confirmou se aceitará o posto.

— Estou refletindo e conversando para que não tenha divisão do partido. Tenho até amanhã para decidir. Quero colaborar com o partido e com o Brasil.

Concorrente

O senador José Medeiros foi eleito em 2010, como suplente de Pedro Taques, e assumiu o mandato em 2015 quando o titular tornou-se governador do Mato Grosso. Ele iniciou sua atuação parlamentar no PPS, mas migrou para o PSD no início de 2016.

Medeiros organizou uma reunião aberta nesta terça-feira (31), para a qual convidou todos os senadores que tivessem interesse em ouvir suas propostas ou em sugerir mudanças na condução do Senado. Ele afirmou que decidiu lançar seu nome à presidência para gerar debate em torno da eleição e do cargo.

— Neste momento político fragilizado, uma candidatura única seria mal compreendida pela sociedade brasileira. Um grupo de senadores entendeu que era preciso ter mais de uma.

Apesar de não declinar os nomes dos senadores que o apoiam, Medeiros afirmou que já conta com “quase 30 votos”. Ele aposta que, no momento da votação, as bancadas não estarão coesas.

— O voto é secreto, e os senadores ficam protegidos de retaliações. Muitos não estão acompanhando suas bancadas. Estamos em tempos diferentes do normal, e não se surpreendam se este grupo for o vencedor nas eleições de amanhã [quarta-feira].

Terceira via

Uma terceira alternativa ainda pode surgir com o senador Roberto Requião (PMDB-PR). Ele foi o único membro do PMDB a não participar do encontro que definiu Eunício Oliveira como candidato.

Requião apresentou uma série de medidas que gostaria de ver adotadas pelo próximo presidente. E disse que, caso nenhum dos candidatos adote a pauta, ele pode se lançar. No entanto, diz que não há chances de derrotar a candidatura de Eunício — que conta com apoio da base do governo.

— [Vou apresentar candidatura] só no caso de não aceitarem a proposta de democratização que estamos colocando. Mas não há nenhuma condição de ganhar do governo aqui. Todo mundo tem indicações no governo, nas estatais, libera emenda. Não há nenhuma ilusão.

Entre as propostas de Requião estão o fim das votações simbólicas, a distribuição de relatorias por critérios imparciais (atualmente os relatores de projetos são escolhidos monocraticamente pelos presidentes das comissões), o fim das comissões especiais com poder de decisão final sobre matérias e uma nova regulamentação da tramitação de medidas provisórias.

O senador se reuniu com José Medeiros para apresentar as propostas. Medeiros disse que elas são “importantes para o andamento do Senado” e antecipou que deve acolhê-las.

Reuniões

Diversas bancadas partidárias passaram o dia em reuniões para definir seus posicionamentos na eleição da Presidência, suas novas lideranças e suas indicações para a Mesa e para as comissões. Além do PMDB, o PT, o PSB, o PP e o DEM tiveram deliberações internas. O PSDB fará uma no início da tarde desta quarta-feira, pouco antes da eleição.

Segunda maior bancada do Senado, o PSDB deve ficar com a 1ª vice-presidência. O PT, com a terceira maior, tende a garantir a 1ª secretaria. Além de concorrer à presidência, o PMDB deverá indicar um nome para a 2ª vice-presidência.

Com informações da Agência Senado
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) comemorou a decisão da ministra Cármem Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), de homologar os depoimentos dos 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato. No entanto, a entidade defendeu que seja retirado o sigilo sobre os depoimentos.

“É preciso que fique bastante claro a toda sociedade o papel de cada um dos envolvidos, sejam da iniciativa privada ou dos setores públicos. Nessas horas, a luz do sol é o melhor detergente”, disse o presidente da OAB, Claudio Lamachia.

Com a morte do ministro Teori Zavascki, que era o relator da Operação Lava Jato na Corte, a ministra havia autorizado que os juízes auxiliares da equipe de Teori continuassem com os procedimentos nas delações e realizassem as audiências com os 77 delatores. A ministro homologou os depoimentos na manhã desta segunda-feira (30), mas determinou que as delações permanecem sob sigilo.

As audiências dos juízes auxiliares com os delatores foram encerradas na sexta-feira (27). Com o pedido de urgência para homologação das delações, realizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a ministra Cármem Lúcia, que é a presidente da Corte e plantonista para casos urgentes durante o recesso do Judiciário, autorizou os trabalhos dos juízes auxiliares e analisou durante todo o fim de semana a homologação das delações. Na prática, a decisão de homologar as delações torna os depoimentos válidos juridicamente.

Para Lamachia, “a homologação é um ato de justiça não apenas à memória do ministro Teori Zavascki, mas de garantia à sociedade de que o julgamento da Lava Jato não será interrompido ou mesmo atrasado, beneficiando corruptos e corruptores”, afirmou Lamachia.

Com informações de Congresso em foco
Uma estagiária do Presídio Regional de Jaraguá do Sul foi presa na tarde desta quinta-feira após ser flagrada furtando o celular de um preso.

O crime chamou a atenção depois que pelo menos 13 celulares desapareceram. A funcionária tinha acesso à sala onde ficam os objetos deixados pelos presos quando chegam ao Presídio.

O diretor da unidade, Cristiano Castoldi, informou que a estagiária de direito foi flagrada por agentes prisionais do Departamento de Administração Prisional (Deap) portando pelo menos um celular furtado e a suspeita é de que os outros aparelhos desaparecidos também tenham sido furtados por ela.

A estagiária, que trabalhava no setor penal, foi levada para a Delegacia de Polícia Civil e pode ser encaminhada ao Presídio Regional de Itajaí.

De acordo com Castoldi, uma investigação será feita para verificar se outros pertences foram furtados pela estagiária.

Com informações do site A Notícia
Sentença copiada na íntegra de outro juiz afronta o princípio constitucional de que todas as decisões devem ser motivadas, como exige o artigo 93, inciso IX, da Constituição. Além disso, descumpre a regra prevista no artigo 489, inciso II, do novo Código de Processo Civil, pois os fundamentos são elementos essenciais da sentença.

Movida por esse fundamento, a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais da Justiça Estadual do Rio Grande do Sul desconstituiu, de ofício, sentença proferida pela juíza Márcia Kern, que jurisdiciona na Comarca de Porto Alegre. Ao julgar uma ação sobre diferenças de horas extras de agente penitenciário, a juíza Márcia transcreveu na íntegra sentença da colega Rosana Broglio Garbin, ‘‘a fim de evitar desnecessária tautologia’’ — não ser redundante.

A juíza relatora Rosane de Oliveira Michels disse que nem se manifestaria sobre o mérito do recurso inominado porque a ‘‘sentença vergastada’’ julgou o pedido da inicial improcedente com base na sentença de outra magistrada. Ela entendeu que essa questão prejudicial se sobrepõe à apreciação do mérito recursal, já que a matéria discutida não recebeu um provimento judicial.

‘‘Assim, ante a absoluta ausência de manifestação do juízo sentenciante sobre os fatos debatidos nos autos, torna-se inviável a este Colegiado confirmar ou reformar a deliberação judicial. Por outro lado, estar-se-ia suprimindo um grau de jurisdição’’, escreve Rosane na decisão monocrática.

Prejudicada a análise do recurso, os autos retornaram ao Juizado Especial da Fazenda Pública, onde Márcia jurisdiciona, para produção de nova sentença. A decisão monocrática da juíza relatora do recurso foi tomada na sessão de 26 de janeiro.

Com informações de Conjur
Com a separação de seus donos, o buldogue francês Braddock vai ficar metade do mês em uma casa e outros 15 dias em outra. A posse alternada foi fixada em março pela Justiça do Rio de Janeiro e pode até gerar ato de busca e apreensão caso uma das partes não entregue voluntariamente o cachorro.

A decisão é provisória e vale até maio, quando o casal deve se encontrar em uma audiência. A juíza Gisele Silva Jardim, da 2ª Vara de Família do Rio, atendeu pedido do advogado Ricardo Silveira. No caso analisado, o ex-marido disse ter sido impedido de ter qualquer contato com o cão, passando por “sofrimento e grande angústia” com a distância e tendo problemas em seu “desempenho profissional e pessoal”.

Como Braddock foi comprado durante o noivado, ele alegava ter o direito de vê-lo. O autor anexou fotos publicadas em uma rede social antes do casamento e apontou decisão de um caso semelhante analisado neste ano pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

A juíza concordou com os argumentos e entendeu existirem demonstrações de que o cão foi comprado em data próxima ao casamento. “Muito embora bichos de estimação possuam a natureza de bem semovente [que se move por conta própria], inegável a troca de afeto entre os mesmos e seus proprietários, criando vínculos emocionais”, concluiu. Com a decisão, o autor já conseguiu ficar com Braddock na última quarta-feira (1/4).

Processo: 0009164-35.2015.8.19.0203

Por Felipe Luchete
Com informações de Conjur
O presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB/MT, Thiago França Cabral, manifestou-se acerca da decisão do Tribunal Regional Federal que considerou homicídio doloso a um réu que atropelou e matou um policial quando estava falando ao celular no volante. Casos como esses, além de ser um grande absurdo, são frequentes em nosso país. Por isso, a importância de se ter um Judiciário forte, inflexível e implacável em suas decisões. Não só por uma questão de justiça, como também como forma de combater a impunidade no que diz respeito à violência no trânsito.

A 3ª turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso interposto por um homem que pretendia mudar o crime a ele imputado de homicídio doloso para culposo. O recorrente atingiu e matou um policial Federal enquanto dirigia falando ao celular. Com a decisão, o caso vai ser analisado pelo Tribunal do Júri.

O réu alegou que "o fato de ter atropelado e matado a policial não tem o condão de autorizar a conclusão de se tratar de crime doloso". Afirmou que estava apenas desatento e dirigindo dentro da velocidade permitida no local (60 km/h). Disse ainda que não havia alteração em seu estado psíquico e que o exame toxicológico não fora realizado por falta de médicos.

O desembargador Federal Tourinho Neto, relator do recurso, entendeu que em relação ao dolo ou culpa, "as provas produzidas até o momento sugerem que o réu assumiu o risco de produzir o resultado morte". Para o magistrado, além do fato de ter sido encontrada maconha no interior do carro, o acusado estava falando ao telefone no momento do acidente, o que "demonstra o risco assumido de produzir resultado".

Sobre o fato de o acusado estar dentro da velocidade permitida na rodovia, o relator observou que "a propósito, velocidade condizente não é só aquela que não ultrapassa o limite regularmente estabelecido para a via, mas, também, a que observa as circunstâncias do caso concreto. Na hipótese, havia uma barreira policial indicando a necessidade de se transitar pela rodovia não imprimindo a velocidade máxima permitida".

Processo: 0000587-50.2007.4.01.3900

Com informações da Assessoria de Imprensa OAB/MT
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação de dissolução de união estável, partilha de bens e guarda de menor, que cabe à filha postulante do pedido de pensão alimentícia provar a necessidade do benefício.

No caso analisado, a filha do casal completou a maioridade no decorrer do processo. Inicialmente, a ação foi movida pela mãe, cobrando, entre outros itens, pensão alimentícia do pai para a filha do casal. Ao longo da ação, a filha completou 18 anos sem que o juiz de primeira instância pedisse a regularização da representação processual. O pai entrou com recurso contestando o pagamento, alegando que a filha já está com 25 anos e não precisa mais de pensão alimentícia.

As informações foram divulgadas no site do STJ.

Para o ministro-relator do recurso, João Otávio de Noronha, o caso tem particularidades que devem ser analisadas com cautela. A conclusão é que a filha deveria provar a necessidade de receber a pensão mesmo após atingir a idade adulta.

“Há de ser considerado que, se por um lado o dever de alimentar não cessa automaticamente com o advento da maioridade, por outro, deve-se dar oportunidade ao alimentado para comprovar sua necessidade, pois é seu o ônus demonstrar tal fato, é de seu interesse. Além disso, trata-se de questão excepcional, pois com a maioridade cessa a presunção da necessidade. Daí o porquê de ser do alimentado o ônus dessa demonstração”, afirmou o relator.

O ministro Noronha explica que isso é necessário, pois o inverso é inviável. “Caso contrário, estar-se-ia onerando o alimentante com ônus praticamente impossível, pois é muito mais fácil a um estudante comprovar sua matrícula em escola do que outrem demonstrar que ele não estuda – exigir a demonstração de fatos negativos é desequilibrar a balança processual, ferindo o princípio da proporcionalidade. Assim, cabe ao alimentado a comprovação de que necessita dos alimentos”, argumentou.

Ele destacou que a mãe (autora da ação inicial em nome da filha) não anexou nenhum tipo de documento que provasse a necessidade da pensão por parte da filha após a maioridade. A decisão do STJ modifica a sentença do tribunal de primeira instância apenas no que se refere à pensão alimentícia para a filha do casal. A partir de agora, o pai não está mais obrigado a pagar pensão. Os demais itens reclamados pelo recorrente foram mantidos sem alteração.

Por Fernanda Yoneya e Julia Affonso
A Rússia aprovou a descriminalização da violência doméstica. Se o marido bate na mulher (ou vice-versa) ocasionalmente e não provoca nenhuma lesão grave, não comete nenhum crime, apenas uma ofensa administrativa. O mesmo vale para os pais que batem nos filhos. É o que diz lei aprovada pelo Parlamento russo na sexta-feira (27/1).

Segundo a agência de notícias russa Tass, o agressor só vai ser processado criminalmente se a agressão colocar em risco a saúde da vítima. Quando as agressões forem leves, mas repetidas, o agressor pode ter de pagar uma multa de até 40 mil rublos (cerca de R$ 2 mil), ser obrigado a prestar serviço comunitário ou ainda condenado a uma pena de até três meses de prisão.

Com informações de Conjur
A proteção de um estacionamento deve ser estendida não só aos clientes, mas também para os trabalhadores do comércio. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve sentença que condenou um supermercado a indenizar uma funcionária que teve sua moto roubada no estacionamento privado da loja.

Em sua defesa, a rede de supermercados alegou que o estacionamento era aberto ao público, não havendo cobrança nem contrato de guarda. Sustentou ainda que se tratou de um caso fortuito ou de força maior.

A relatora do processo na 3ª Turma, desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro, fundamentou sua decisão na Súmula 130, do Superior Tribunal de Justiça, e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria. Segundo o entendimento firmado por esses tribunais superiores, a empresa deve responder perante cliente ou trabalhador pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

“A disponibilização de estacionamento não é um atrativo somente para os clientes, pois, muitas vezes, revela-se um benefício relevante na captação de mão de obra. Logo, em ambas as perspectivas, a disponibilização de estacionamento integra o próprio negócio desenvolvido pela reclamada, cabendo a esta responder pelos riscos deste”, observou a magistrada.

Em seu voto, a desembargadora pontuou ainda que ficou comprovado nos autos a responsabilidade civil subjetiva da rede de supermercados pelo dano causado à trabalhadora. “O furto ocorrido em seu estacionamento constitui omissão no exercício de seu dever de guarda. Insustentável a alegação de que o furto em seu estacionamento decorreu de caso fortuito ou força maior”, concluiu.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10. 

Processo 0001421-87.2016.5.10.0801
Se forem dependentes financeiramente, os pais têm direito à pensão caso o filho morra. Com esse entendimento, o desembargador Gilberto Jordan, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu tutela para que o INSS pague o benefício à mãe de um homem de 38 anos, solteiro e sem filhos que morreu em um acidente de carro.

Em sua decisão, o relator afirmou que os pais do morto estavam arrolados como beneficiários de pensão por morte e que a mãe do segurado, que é viúva, recebeu indenização do seguro obrigatório DPVAT. Apesar da citação, o julgador destacou a necessidade de comprovar a dependência da mulher, o que ocorreu por testemunhos.

As testemunhas do processo afirmaram que a mãe do morto não trabalha e morava com o filho em uma casa no interior de São Paulo. O desembargador citou ainda a Súmula 229 do Tribunal Federal de Recursos (extinto), que tem a seguinte redação: "A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva".

"Alie-se como robusto elemento de convicção que o fato de os filhos residirem com os pais em famílias não abastadas representa indicativo da colaboração espontânea para a divisão das despesas da casa, naquilo que aproveita a toda família [...] Em face de todo o explanado, a autora faz jus ao benefício pleiteado", concluiu.

Processo 0044614-22.2015.4.03.9999

Com informações de Conjur
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5452/16, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que aumenta a pena para o crime de estupro quando ele for cometido por duas ou mais pessoas, o chamado estupro coletivo.

Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) estabelece pena de reclusão de 6 a 10 anos para o crime de estupro. Com a proposta, a pena mínima vai para 8 anos e a máxima para 16 anos e 8 meses quando mais de uma pessoa cometer o crime.

A proposta também aumenta a pena para o estupro de vulnerável, ou seja, pessoa menor de 14 anos. A pena mínima sobe de 8 anos para 10 anos e 8 meses; e a máxima de 15 anos para 25 anos de reclusão.

O projeto foi aprovado no Senado depois da comoção nacional causada pela divulgação de vídeos do estupro de uma jovem no Rio de Janeiro, em maio de 2015.

Traumas

Segundo Grazziotin, os estupros coletivos são cada vez mais corriqueiros no Brasil. “Esse tipo de crime causa extrema repugnância, a própria dignidade da mulher é atingida, causando, na maior parte das vezes, traumas irreversíveis”, disse.

A senadora amazonense citou casos de 2015. Um ocorrido no Piauí, em que quatro adolescentes foram vítimas desse crime e uma dela morreu em razão das agressões, e outros três casos no Rio Grande do Norte. “Não se pode mais tolerar tamanha brutalidade. É preciso punir, de maneira diferenciada e exemplar, os responsáveis por esses delitos”, afirmou Grazziotin.

A transmissão de imagens e vídeos de estupro pela internet também é tipificada como crime punido com dois a cinco anos de prisão, segundo a proposta.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-5452/2016

Reportagem – Tiago MirandaEdição – Sandra Crespo

Com informações da Agência Câmara Notícias
Com os cabelos grisalhos, Luiz Laurentino da Silva se destaca em meio aos jovens formandos do curso de direito de uma faculdade particular de Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá. Na sexta-feira (29) ele realizou o sonho de concluir a faculdade para atuar como defensor público. A jornada até o dia tão esperado, no entanto, não foi fácil. Durante o curso, Luiz Laurentino lutou contra um câncer de próstata e perdeu a mulher, com quem era casado havia 46 anos, no ano passado.

Hoje, depois de cinco anos de dedicação e um sorriso estampado ele diz que todo o esforço valeu a pena. “Estou me sentido realizado. Agora sei que todas as minhas lutas valeram a pena e a minha vitória é maior que todos os problemas que enfrentei”, afirmou.

Acompanhado de grande parte da  família, ele vestiu todo o traje para o dia da formatura. “Achamos muito corajoso quando ele decidiu fazer a faculdade. Estamos muito orgulhosos de tudo o que ele é e da capacidade dele”, disse a irmã de Luiz, Narazé Laurentino.
Foi em 2012, aos 73 anos, que ele decidiu ingressar na universidade. Luiz diz que não se importou com as críticas e seguiu em frente. “Disseram que eu estava louco e que estava velho demais”, contou.
A inspiração para escolher o curso veio da época em que atuou como jurado no Tribunal do Júri em Várzea Grande. “Senti falta de advogados qualificados para defender os menos favorecidos. Além disso, vi muita gente que deveria ser condenada sendo absolvida”, declarou.
Os obstáculos começaram em 2015, quando ele foi diagnosticado com um câncer de próstata. Para o tratamento, Luiz foi submetido a 36 sessões de radioterapia. Venceu a doença e se curou. No entanto, o procedimento trouxe complicações. “Saí com as articulações com problema. Não conseguia andar direito, tinha dificuldade para tomar banho e me levantar”, lembrou.

Mesmo com todos os problemas, Luiz nunca desistiu. Ele afirma que mesmo com a saúde debilitada não pediu tratamento especial e nunca pensou em desistir. “Foi de igual para igual. Não reprovei em nenhuma matéria e nunca faltei”, afirmou, explicando que foi aprovado com nota máxima pela banca examinadora do trabalho de conclusão de curso.
No último ano da faculdade, Luiz sofreu com o que ele chama de “a maior perda da vida”. A mulher, com quem era casado havia 46 anos, morreu após uma parada cardíaca. A última recordação que tem dela é um almoço preparado especialmente por ela. O cardápio foi o mesmo da primeira refeição que fizeram juntos enquanto ainda eram namorados.

“Ela me disse que estava fazendo aquilo para eu ficar feliz”, disse Luiz. Na mesma noite a mulher de Luiz passou mal e foi internada em uma Unidade de Tratamento Intensivo (UTI). Dois dias depois ela morreu.

Após a morte da mulher, ele conta que pensou em desistir várias vezes. Todos os dias, no entanto, Luiz diz que se lembrava do pedido feito pela mulher para que concluísse a faculdade.

Luiz se dedicou até o fim e concluiu o curso com o apoio de professores e colegas. “Ele é um exemplo para todos da sala. Para mim, especialmente, é uma inspiração. A docência não é algo fácil, mas pessoas como ele fazem valer a pena”, disse a professora Michelle Maril.

O próximo passo do recém graduado é passar no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além do sonho de advogar para as pessoas mais necessitadas Luiz também quer ser professor. “Agora penso em repassar tudo o que aprendi e lecionar em faculdade e cursinhos”, afirmou.

Com informações de G1
A UFU - Universidade Federal de Uberlândia deverá atender pedido de uma estudante para efetuar a matrícula em curso de graduação fora do prazo determinado pela instituição.

A estudante comprovou, de acordo com o TRF da 1ª região, que não foi capaz de realizar a matrícula no prazo estipulado por circunstâncias alheias à sua vontade, vez que teria tentado acessar o site da Universidade várias vezes e não conseguiu finalizar a matrícula.

Para o relator do caso, desembargador Federal Kassio Nunes Marques, o tempo disponibilizado pela universidade para realizar a matrícula, de 24 horas, é curto e fere o princípio da razoabilidade, “tendo em vista que o objeto jurídico tutelado é o direito à educação, especialmente quando disso não advier qualquer prejuízo à própria instituição de ensino ou a terceiros”.

“Comprovado nos autos que a perda do prazo fixado pela instituição de ensino para a realização da matrícula decorrera por circunstâncias alheias à vontade da estudante, uma vez que acessou diversas vezes o site da universidade, porém não conseguiu finalizar a matrícula, ressai razoável que se lhe oportunize realizá-la em nova data. Ressalte-se, ainda, que o prazo concedido pela universidade, de apenas 24 horas é tão exíguo que afronta o princípio da razoabilidade.”

Segundo o magistrado, é preciso interpretar com discernimento as normas da instituição. Além disso, como foi concedida uma medida liminar para assegurar a matrícula da estudante na universidade, “consolidou-se pelo decurso de tempo situação fática que a jurisprudência do TRF não aconselha seja desconstituída, mormente quando incapaz de gerar grave prejuízo à ordem jurídica ou à autonomia das instituições educacionais”.

A decisão da 6ª turma em negar provimento ao recurso da universidade foi unânime.

Processo: 0015660-18.2014.4.01.3803/MG

Com informações de Migalhas
Desde que não ultrapasse 50%, é válida a penhora de salário depositado em conta poupança utilizada como conta corrente, com constantes movimentações. A decisão é da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao rejeitar o argumento de que todo o valor depositado seria impenhorável.

Na fase de execução de um processo trabalhista, o réu alegou que permitir o bloqueio do dinheiro violaria o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC). Já o relator do acórdão, desembargador Fabiano Holz Beserra, concluiu que as movimentações financeiras na conta descaracterizam a finalidade de poupança protegida pela lei.

“Diante do depósito integral do salário e da extensa movimentação ocorrida na referida 'conta poupança', consoante se verifica no extrato do referido mês, resta claro que a referida conta é utilizada pelo executado como conta corrente, não se beneficiando da impenhorabilidade prevista atualmente no artigo 833, inciso X, do novo CPC”, escreveu Beserra.

Ele afirmou ainda que o parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil permite a penhora de salário e poupança em casos que envolvem verba alimentar, independentemente da origem, enquanto o parágrafo 3º “coloca no mesmo nível a dívida de natureza alimentar e trabalhista, reconhecendo assim a semelhança da natureza de tais créditos”.

De acordo com o relator, a única limitação na penhora  é que o bloqueio não pode ultrapassar 50% dos valores líquidos depositados a título de salário no mês correspondente. O voto foi seguido por unanimidade.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.
O instituto da isenção nada mais é que uma dispensa do pagamento do tributo concedida por lei. Assim, no caso do IPTU, o município institui o tributo, mas, ao fazê-lo, opta por dispensar o pagamento em determinados casos.

No entanto, a falta de informação faz com que alguns contribuintes paguem o imposto mesmo tendo direito ao benefício.

É importante salientar que cada município possui a sua própria lei a qual prevê as isenções. De toda sorte, vamos elencar algumas hipóteses válidas para o município de Fortaleza, local da matriz do Rebouças Advocacia, escritório especializado nesse tipo de demanda.

Será isento o contribuinte que gozar das seguintes condições:

Imóvel cedido em locação, comodato ou cessão a qualquer título, aos órgãos da Administração Direta do Município de Fortaleza, às suas autarquias e fundações;

Imóvel cedidos em locação, comodato ou cessão a qualquer título, que sirva exclusivamente como templo religioso;

Imóvel edificado de propriedade de servidor público, ativo ou inativo, da Administração Direta, das Autarquias e das fundações do Município de Fortaleza, utilizado exclusivamente para sua residência;
Imóvel edificado de propriedade de empregado público, ativo ou inativo, das sociedades de economia mista e das empresas públicas do Município de Fortaleza, utilizado exclusivamente para sua residência;

Imóvel de propriedade de viúvo ou viúva, órfão menor de pai e mãe, aposentado ou aposentada, pensionista ou de pessoa inválida para o trabalho em caráter permanente, que possua renda mensal familiar inferior ou igual a 03 (três) salários mínimos, que nele resida, não possua outro imóvel no Município e o valor venal do imóvel seja de até R$ 87.932,02 (Observação: valor estipulado para 2017);

Imóvel utilizado exclusivamente para residência do contribuinte, que não possua outro imóvel no município de Fortaleza, desde que o valor venal seja igual ou inferior a R$ 65.320,93 (Observação: valor estipulado para 2017);

Imóvel ocupado para o exercício exclusivo das atividades estatutárias de associação de bairro que congregue moradores para defesa de seus interesses sociais, que seja sem fins lucrativos e desde que atenda aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional

Imóvel edificado com área construída de 60 m² (sessenta metros quadrados), utilizado em atividade econômica de Microempreendedor Individual (MEI), definido na Lei Complementar n.º 123/2006, terá isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor do IPTU.

Lembramos que a concessão da isenção é condicionada a inexistência de débitos de tributos municipais em nome do beneficiário.

Além dessas, existem mais algumas hipóteses descritas na lei que ensejam a dispensa do pagamento.

Fique atento! Você pode ter direito. Procure um advogado especialista na área para conhecer o procedimento de isenção.

Por João Victor de O. Barreto - Núcleo Tributário Rebouças Advocacia
Tornar-se um advogado de sucesso envolve algumas variáveis, já que a advocacia consolida-se no Brasil como uma carreira de intensa concorrência, haja vista as inúmeras faculdades de Direito existentes em todos os cantos do país. Por isso, não basta ler códigos e entender as leis, é preciso desenvolver algumas habilidades para ter sucesso nas causas e conquistar novos clientes.

Listamos as 5 principais características de um bom advogado. Quer saber quais são? Confira nosso post!

Domínio do conhecimento técnico

Um bom advogado tem profundo conhecimento técnico sobre, pelo menos, uma área do Direito. O ordenamento jurídico brasileiro é amplo e cada matéria é regulamentada por várias e esparsas leis. Além disso, os tribunais brasileiros têm tentado, cada vez mais, se posicionar uniformemente e seguindo as jurisprudências.

Um bom advogado, portanto, é um especialista da sua área de atuação, seja cível, penal ou previdenciária. Nesse sentido, dominar uma área do Direito implica estar sempre se atualizando sobre o assunto, estudando quaisquer alterações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais. Enfim, ler muito e com frequência.

Comprometimento

Para o advogado ter sucesso é fundamental que seja comprometido com o seu trabalho. Ele deve se envolver com cada causa, seja pequena ou grande, e se esforçar em solucionar cada problema. O advogado comprometido é, também, responsável com os prazos processuais e que, por isso, redige com dedicação cada peça processual em tempo hábil.

Capacidade de se relacionar

O advogado precisa se relacionar com vários agentes. Ele lida, necessariamente, com todos os sujeitos do processo: o juiz da causa, o Ministério Público ou os auxiliares da justiça. Além, é claro, de estar sempre em busca de novos clientes.

Um bom advogado, portanto, sabe se relacionar bem com todos os sujeitos. Nesse contexto, ele é capaz de passar confiança para o seu cliente, é capaz de passar firmeza para a parte contrária em todos os momentos do processo, inclusive na elaboração de um acordo. De igual modo, sabe lidar com o juiz e com o Ministério Público, sendo, ao mesmo tempo, firme e polido, além de ter uma boa oratória e escrita para expor seus argumentos e convencer a todos eles.

Ser produtivo

Um bom advogado é capaz de lidar com vários processos simultaneamente e estar a par de todos eles. Não basta saber quais são seus processos, ele precisa estar ciente da situação processual em que cada um se encontra, não só para bem informar seu cliente, mas também para se antecipar aos andamentos processuais.

Além disso, ele precisa ser produtivo, pois os honorários advocatícios dependem da produtividade, na medida em que são percebidos ao final do processo.

Estratégia

A carreira jurídica deve ser conduzida estrategicamente, isto é, um bom advogado considera os fatores externos do negócio, como a captação de novos clientes e a concorrência. Nesse sentido, o advogado precisa se antecipar a possíveis problemas, prever os riscos e criar situações favoráveis ao seu ambiente de trabalho.

Ao pensar na estrutura do negócio, o bom advogado busca melhorar e otimizar seus resultados, a fim de que a empresa cresça.

Além de todas essas qualidades, podemos destacar que todo bom profissional e o advogado, principalmente, precisa se preocupar com sua imagem e transparecer confiança aos seus clientes. Assim, desenvolver essas características é a forma mais indicada para ser um bom advogado!

Com informações de Informador Fácil
A corregedora geral de Justiça, desembargadora Maria Zeneide Bezerra, editou provimento que determina aos juízes da primeira instância da Justiça Estadual que se abstenham de delimitar um horário para o atendimento a partes, advogados e interessados. Na sessão administrativa desta quarta-feira (25), Zeneide Bezerra ressaltou a importância dos magistrados atenderem a todos que os procuram.

Segundo o Provimento nº 01/2016, publicado na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do dia 24 de janeiro, os advogados deverão ser recebidos pelos magistrados a qualquer momento durante o expediente forense, independentemente da urgência do assunto e de estar em meio à elaboração de despacho, decisão ou sentença. A exceção são os horários destinados à presidência de audiências pelo magistrado e às sessões dos Tribunais de Júri.

A decisão considera o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que a delimitação por parte de magistrados para atendimento a advogados viola o Estatuto da Advocacia.

Com informações do TJRN
Aos 17 anos e no segundo semestre do curso de Direito, o jovem Ianh Coutinho queria estabilidade financeira e por isso resolveu fazer o primeiro concurso público. Para tornar o sonho real e conquistar uma das quatro vagas ofertadas para a função de técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), estudou oito horas por dia durante quatro meses. Resultado: venceu mais de 7 mil concorrentes e conquistou o 2º lugar do concurso.

"Quando comecei a estudar, não sabia nem como as questões de concurso eram feitas. Eu achava que era igual a vestibular. Então, primeiro entendi como funcionam essas provas e depois que aprendi a resolver prova de concurso, comecei a estudar as matérias cobradas pelo edital", disse Coutinho. O salário do cargo de técnico judiciário do TRE chega a R$ 5.425,79.

Foi no mesmo período em que decidiu estudar para o concurso que o jovem começou a perceber os concorrentes no curso preparatório. Ele via que os colegas pareciam saber muito do conteúdo e chegou até a acreditar que não conseguiria ser aprovado.

"Era muita gente querendo aquelas vagas. Então eu já achava que era impossível passar e no dia da prova, fui tranquilo, porque acrediatava que não tinha chance alguma. No fim das contas, acho que isso até me ajudou a não colocar tanta esperança na prova", relembrou Coutinho.

A surpresa veio quando achou o nome na lista dos aprovados. "Foi incrível. Toda a minha família chorou de emoção", afirmou o jovem que foi aprovado no vestibular de Direito aos 16 anos. "Na época, eu não tinha terminado o ensino médio e fui à Justiça para poder entrar no curso".

Apesar da aprovação com louvor, Coutinho corre o risco de não ser empossado por causa da idade. "Farei 18 anos no dia 15 de setembro e a minha esperança é que dê tempo para eu tomar posse quando atingir a maioridade. Porém, se o Tribunal resolver chamar os aprovados antes dessa data, vou pedir à Justiça que me conceda o direito de ser empossado", adiantou.

Se garantir o cargo, o jovem pretende passar alguns anos no trabalho até decidir qual carreira na área jurídica vai seguir. "Se eu conseguir tomar posse, vou permanecer no cargo, usar o salário para ajudar a minha mãe a pagar umas dívidas, terminar o curso e depois começar a fazer provas para o nível superior".

Preparação

Para ter o nome na lista dos aprovados, o estudante teve de se esforçar e dizer "não" para todas as distrações. A rotina, que era de pelo menos oito horas de estudo diário, era cansativa para o jovem e chegava até a assustar a família.

"Minha mãe me chamava para comer, mas eu só ia quando terminava de ver todo o conteúdo que estava estudando. No mesmo período, comecei a perceber que às vezes a pessoa sai de casa e passa três ou quatro horas fora e naqueles momentos, acaba não fazendo nada. Por isso, passei a preferir ficar em casa estudando", disse.

Enquanto se preparava para o concurso, Coutinho era estagiário em um cartório, e tinha de passar as manhãs trabalhando. Mas, como não podia perder tempo, escondia os livros embaixo de papéis e aproveitava o tempo para estudar. As tardes e noites, que coincidiram com o período de férias da Universidade, eram totalmente dedicadas às matérias previstas no edital do concurso. "Eu estabeleci a meta de só dormir depois da meia-noite. Então, tinha que estudar todos os dias até esse horário", explicou.

Dicas para quem ainda estuda

Para Coutinho, os principais segredos são: não desistir e pensar na recompensa. "Na hora em que você está estudando, há momentos em que bate o desânimo. Você começa a pensar que não está aprendendo nada, e que aquilo não vai te levar a lugar algum. Então, a pessoa tem que pensar na recompensa, que só vem depois da aprovação".

Do ponto de vista técnico, Coutinho acredita que a resolução de muitos questões sobre cada assunto estudado e uma atenção especial à Língua Portuguesa são essenciais para garantir a aprovação.
"Metade do meu tempo de estudo foi dedicado aos exercícios. Eles são o segredo para a aprendizagem. Além disso, eu foquei muito em português, porque toda a prova está nessa língua e se você não souber o significado de uma palavra, por exemplo, pode perder uma questão de Direito ou Informática", afirmou.

Com informações de G1
Os planos de saúde poderão ser obrigados a fornecer medicamentos para o tratamento de doenças crônicas específicas. De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), o projeto (PLS 3/2016) veta a exclusão da cobertura a medicamento para uso domiciliar e torna obrigatória a cobertura, pelos planos de assistência ambulatorial, de uma lista de medicamentos especificada em regulamento. O projeto está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e tem o senador Humberto Costa (PT-PE) como relator.

Para Ana Amélia, é importantíssimo, do ponto de vista sanitário, garantir a assistência farmacêutica às pessoas com doenças crônicas, para incentivar a adesão ao tratamento e tornar mais efetiva a atenção prestada à sua saúde. A medida, segundo a senadora, também pode poupar gastos futuros com reinternações e procedimentos médicos complexos decorrentes de uma inadequação do tratamento inicial. Ela elogia o programa Farmácia Popular, do governo federal, mas aponta que a população atendida pelo programa costuma ser aquela que não tem plano de saúde.

A senadora ressalta que os dados de saúde disponíveis constatam que grande parte da população diagnosticada com doenças crônicas, como hipertensão ou diabetes, faz uso de medicamentos de uso contínuo, tanto na saúde suplementar quanto no Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, enquanto aproximadamente dois terços da população sem acesso a planos de saúde recebem gratuitamente todos os medicamentos de que fazem uso, ou parte deles, apenas um quarto da população com plano de saúde os recebe.

— O perfil das prescrições na saúde suplementar é diferente do perfil no SUS, o que faz com que os beneficiários dos planos tenham acesso limitado às medicações disponíveis no Farmácia Popular. Seria importante ter os medicamentos do programa e acrescentar outros princípios ativos na lista a ser disponibilizada pelas operadoras — afirma.

Ana Amélia reconhece algumas iniciativas privadas e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para garantir o fornecimento de medicamentos para o tratamento de doenças crônicas, mas destaca que ainda não foram consolidadas, na saúde suplementar, estratégias que assegurem, de forma ampla, a assistência farmacêutica adequada para os beneficiários de planos de saúde.

Com informações da Agência Senado
Tramita na Câmara dos Deputados proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a revogação dos mandatos de presidente da República, de governador e de prefeito por meio de consulta à população, chamada de ato revogatório popular.

A revogação via consulta popular poderá se dar após um ano da posse, mediante autorização do Poder Legislativo.

As novas regras estão previstas na PEC 226/16, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

Vontade do povo

Apesar de reconhecer que hoje os chefes de Executivo podem responder por crimes comuns ou de responsabilidade, o parlamentar aponta a falta de previsão na Constituição de sua substituição de forma direta pela vontade do povo.

“Havendo situação de crise política, econômica, ética ou moral, o chefe do Executivo poderá vir a ser substituído a partir da vontade soberana dos seus governados, sem maiores traumas”, defende Rubens Pereira Júnior.

Segundo ele, “essa substituição não se dará somente em decorrência da prática de crimes comuns ou de responsabilidade, até porque em um estado democrático de direito não se pode incorrer em desvios de finalidade política”.

De acordo com a proposta, bastará que o chefe do Executivo perca legitimidade e as condições políticas de governabilidade para que sua substituição seja autorizada.

Regras

No caso de mandato de presidente da República, o ato revogatório popular ocorrerá a partir de requerimento apresentado por deputado federal ou partido político com representação no Congresso Nacional, que deverá ser aprovado por 2/3 dos deputados.

A situação se repete no caso de revogação de mandato de governador, mas com pedido apresentado por deputado estadual; e de prefeito, a partir de requerimento de vereador.

Já a consulta popular que decidirá sobre a revogação do mandato será efetuada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no caso de afastamento do presidente da República; pelos tribunais regionais eleitorais, se for governador; e pelos juízes eleitorais, se for o prefeito.

Consulta única

O mandato será revogado se houver maioria dos votos válidos em turno único a realizar-se em até 30 dias após a decisão do Poder Legislativo que autorizar a consulta.

Se o resultado da consulta popular for favorável à revogação do mandato, o afastamento do chefe do Executivo se dará imediatamente após sua homologação pela Justiça. Se for contrário, não poderá haver nova consulta até o fim do mandato.

Tramitação

A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será examinada por comissão especial e depois votada em dois turnos pelo Plenário.

Com informações da Agência Câmara Notícias
A ministra Cármen Lúcia homologou os acordos de delações premiadas dos 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht no âmbito da operação Lava Jato. O material agora será encaminhado para a PGR.

A ministra ainda não retirou o sigilo do processo e o conteúdo dos depoimentos ainda não pode ser tornado público, pois é preciso um pedido da PGR.

Na sexta-feira, 27, os juízes auxiliares do gabinete do ministro Teori Zavascki concluíram as audiências. A continuidade do trabalho foi autorizada por Cármen Lúcia após o falecimento de Teori.

A presidente do Supremo trabalhou no final de semana no STF em contato com o juiz Márcio Schiefler, braço direito de Teori na condução da Lava Jato na Corte.
O adicional de insalubridade para faxineiros em geral é concedido quando o serviço é feito em banheiro público, mas o benefício também pode ser concedido quando a limpeza é em ambiente privado, em uma empresa. Com esse entendimento, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso de uma empresa prestadora de serviços de limpeza e um banco, e manteve a condenação da primeira ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a uma faxineira.

A condenação foi arbitrada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Tanabi (SP), que considerou ainda a instituição financeira como solidária. A decisão se baseou em laudo pericial que comprovou serem insalubres as atividades exercidas pela trabalhadora, uma vez que ela mantinha contato permanente com agentes biológicos (limpeza de banheiros destinados ao público) e agentes de risco químico (cloro e limpador de pedras). Considerou ainda a falta de monitoramento e comprovação de entrega dos equipamentos de proteção individual.

A empresa argumentou que as atividades da trabalhadora não podem ser classificadas como insalubres já que a situação não retrata a limpeza de banheiros de uso público, mas de banheiros de uso coletivo, restritos aos funcionários. Por fim, afirmou que ficou comprovado o uso dos EPIs. Já o banco, afirmou que a autora não demonstrou que habitualmente estava exposta a agentes nocivos.

A relatora do acórdão, desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, não concordou com as empresas. Ela ressaltou o que foi descrito pelo perito, de que "entre as funções da reclamante estava a limpeza do piso nas dependências internas e externas da agência bancária utilizando água sanitária (cloro ou hipoclorito diluído pela própria autora em água na proporção de 15 ml de cloro para 10.000 ml de água), shampoo limpa pedras, desinfetante doméstico e produtos de limpeza como saponáceos e assemelhados".

Para a desembargadora, as atividades exercidas pela autora estão enquadradas naquelas previstas na NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78, segundo as quais o adicional de insalubridade deve ser pago em grau máximo.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15. 
É ilícito alterar unilateralmente negócios jurídicos já celebrados e consumados, pois o ato viola o Código de Direito do Consumidor. Assim entendeu o juiz Edmundo Lellis Filho, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana (SP), ao proibir que a Tim corte o pacote de internet de um advogado da capital paulista. A decisão liminar vale apenas para o autor do pedido.

O advogado Vinicius Koptchinski Alves Barreto apontou que desde 2011 tinha um plano ilimitado para acessar a internet pelo celular. Quando ultrapassava 30 MB a cada dia, podia continuar navegando com a velocidade reduzida. Mas a Tim mudou a regra e passou a impedir o acesso quando o consumidor atinge o limite.

Trata-se de uma estratégia adotada por outras operadoras no país. O Procon do Rio de Janeiro já ingressou com Ação Civil Pública contra as empresas Oi, Tim, Vivo e Claro apontando irregularidades na estratégia. O juiz responsável pelo caso preferiu analisar o pedido de liminar depois que as rés apresentem suas contrarrazões.

No caso paulista, o autor da ação disse que contratou o serviço de dados móveis justamente porque era anunciado como ilimitado. Ele afirmou ainda ser necessário, “na vida de um advogado, atender às demandas do cliente com agilidade e qualidade é essencial, ainda mais aquelas que exigem urgência”.

Ao atender o pedido, o juiz também apontou a necessidade de se respeitar a segurança jurídica de contratos. “Defiro a liminar para que a empresa ré desconsidere a alteração unilateral que dispõe em contrário aquilo que fora pactuado pelas partes na celebração do referido contrato”, afirma na decisão. Ele marcou uma audiência de conciliação para junho.

Com informações da assessoria de imprensa da Conjur
A 6ª turma do TRF da 1ª região concedeu a um estudante de Goiânia/GO o direito de pagar mensalidades referentes, apenas, às matérias que pretendia cursar na universidade. A decisão confirmou sentença proferida pelo juízo da 6ª vara Federal da seção Judiciária de Goiás. 

O aluno impetrou mandado de segurança contra ato da Universidade Salgado de Oliveira (Universo), que lhe cobrou o valor da grade fechada, no 10º semestre do curso de Direito, mesmo diante de sua opção de cursar apenas as disciplinas Direito Tributário e Direito do Consumidor. Na ação, o universitário pediu que a matrícula e as mensalidades fossem cobradas conforme carga horária instituída no fluxograma, ou seja, por hora, conforme previsto no contrato de adesão.

Como perdeu a causa em primeira instância, a Universo recorreu ao TRF. Alegou que a alteração na forma de cobrança das mensalidades "fere sua autonomia administrativa, pois o valor da mensalidade considera a semestralidade, não tendo como base o número de disciplinas cursadas e nem a sua carga horária".

Ao analisar a hipótese, o desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, relator, deu razão ao estudante e entendeu ser "injusta" a cobrança da grade fechada.

"Afigura-se desproporcional e desarrazoado cobrar mensalidade integral de aluno quando ele cursa apenas parte das disciplinas, ainda mais quando uma das matérias não havia sido oferecida no semestre anterior".

Com relação ao argumento de autonomia administrativa elencado pela universidade, o relator destacou que a CF garante liberdade às instituições de ensino para desempenharem atividades científicas sem que suas finalidades sejam "desviadas por injunções externas ao mundo acadêmico". Esta autonomia, contudo, não deve eximir as instituições de "deveres legais" inseridos no ordenamento jurídico brasileiro.

"No caso, trata-se de uma relação de consumo, devendo a instituição de ensino cobrar apenas pela prestação do serviço oferecido", completou o desembargador ao citar o posicionamento consolidado, em decisões anteriores, pelo STJ. O voto foi acompanhado pelos outros dois magistrados que integram a 6ª turma do Tribunal.
Embora correta, tem gravíssimas consequências potenciais a decisão da 6.ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que isentou de responsabilidade pela morte da menina Juliana Bonfim da Silva, de apenas 13 anos, os pais dela, que alegaram motivos religiosos para se opor à realização de uma transfusão sanguínea salvadora. Para o STJ, a responsabilidade pelo trágico desfecho foi exclusivamente dos médicos.

Testemunhas de Jeová, os pais de Juliana, o militar aposentado Hélio Vitória dos Santos e a dona de casa Ildelir Bonfim de Souza, moradores em São Vicente, litoral de São Paulo, internaram-na no Hospital São José em julho de 1993, durante uma crise causada pela anemia falciforme, doença genética, incurável e com altos índices de mortalidade, que afeta afrodescendentes. A menina tinha os vasos sanguíneos obstruídos e só poderia ser salva mediante a realização de uma transfusão de emergência.

Os médicos que atenderam Juliana explicaram a gravidade da situação e a necessidade da transfusão sanguínea, mas os pais foram irredutíveis. A mãe chegou a dizer que preferia ter a filha morta a vê-la receber a transfusão. A transfusão não foi feita. Fez-se a sua vontade.

As Testemunhas de Jeová baseiam-se na “Bíblia” para recusar o uso e consumo de sangue (humano ou animal). Entendem que esta proibição aparece em muitas passagens bíblicas, das quais as seguintes são apenas exemplos:

Gênesis 9:3-5

Todo animal movente que está vivo pode servir-vos de alimento. Como no caso da vegetação verde, deveras vos dou tudo. Somente a carne com a sua alma — seu sangue — não deveis comer.

Levítico 7:26, 27

E não deveis comer nenhum sangue em qualquer dos lugares em que morardes, quer seja de ave quer de animal. Toda alma que comer qualquer sangue, esta alma terá de ser decepada do seu povo.

Levítico 17:10, 11

Quanto a qualquer homem da casa de Israel ou algum residente forasteiro que reside no vosso meio, que comer qualquer espécie de sangue, eu certamente porei minha face contra a alma que comer o sangue, e deveras o deceparei dentre seu povo. Pois a alma da carne está no sangue, e eu mesmo o pus para vós sobre o altar para fazer expiação pelas vossas almas, porque é o sangue que faz expiação pela alma [nele].

Atos dos Apóstolos 15:19, 20

Por isso, a minha decisão é não afligir a esses das nações, que se voltam para Deus, mas escrever-lhes que se abstenham das coisas poluídas por ídolos, e da fornicação, e do estrangulado, e do sangue.

Para o ministro Sebastião Reis Júnior, que votou na terça-feira (12/08), a oposição dos pais à transfusão não deveria ser levada em consideração pelos médicos, que deveriam ter feito o procedimento -mesmo que contra a vontade da família. Assim, a conduta dos pais não constituiu assassinato, já que não causou a morte da menina.

A decisão no STJ foi comemorada pelo advogado Alberto Zacharias Toron, que defendeu os pais da menina morta: “É um julgamento histórico porque reafirma a liberdade religiosa e a obrigação que os médicos têm com a vida. Os ministros entenderam que a vida é um bem maior, independente da questão religiosa”.

Então, quem é culpado pela morte da menina que poderia ter sido salva mediante a realização da transfusão? Resposta: os médicos, que ao respeitar a vontade dos pais, desrespeitaram o Código de Ética Médica (2009), claríssimo sobre o assunto:

“É vedado ao médico:

“Art. 31. Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte.

“Art. 32. Deixar de usar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente”.

Isso posto, está claro que a decisão do STJ tem menos a ver com a afirmação do direito à liberdade de crença e muito mais a ver com a primazia do direito à vida sobre todos os demais. Assim, a mãe poderia até preferir ter a filha morta a vê-la passando por um processo de transfusão. Mas a Justiça brasileira, não! E o médico também não!

Agora, vamos aos problemas e aos perigos de uma tão incontrastável decisão, e que já aparecem nos fóruns de debates da internet, reunindo ex e atuais membros da religião das Testemunhas de Jeová.

- Como em todas as religiões, há os sinceros e os “espertinhos”. Os “espertinhos” ficarão tranquilos por saberem que não serão excluídos do grupo religioso se passarem por uma transfusão. Bastará dizer que manifestaram a não-aceitação do procedimento, mas que os médicos fizeram-no contra a sua vontade. “A decisão salvaguarda a hipocrisia”, comentou um debatedor. “Os pais proíbem a transfusão para se eximirem da culpa; os médicos fazem o procedimento para se livrarem de processos e, assim, se condenam diante de Deus no lugar dos pais.”

- Acontece que, para uso interno no grupo das Testemunhas de Jeová, a proibição da transfusão de sangue prosseguirá. Imagine uma mãe que, tendo preferido ver a filha morta caso a transfusão fosse feita, depois de alguns dias, a menina curada, possa levá-la para casa. Que tipo de tratamento essa mãe dará à filha “decepada de seu povo”? Como lidar com as consequências psicológicas adversas, que certamente acometerão as famílias testemunhas de Jeovás que, levando a sério a proibição, tiverem um de seus membros proscritos pela transfusão contra a vontade?

- Para piorar, é razoável prever que muitas testemunhas de Jeová “sinceras” prefiram ficar distantes dos hospitais e médicos, por saberem que a transfusão será feita de qualquer jeito. Com isso, doenças que até poderiam ter tratamentos alternativos (sem o concurso da transfusão) ficarão sem quaisquer cuidados, prejudicando os enfermos e até antecipando-lhes a morte. “Isso sem contar os pais que, desesperados pela realização de um procedimento abominado por Deus, podem simplesmente vir a remover o filho do hospital às escondidas para livrá-lo da transfusão”, afirmou outro debatedor.

Todas essas questões apontam para dilemas que não são meramente individuais, mas dizem respeito à saúde pública. De acordo dados do Censo de 2010 do IBGE, existiam 1.393.208 Testemunhas de Jeová no Brasil, uma religião com crescimento consistente e positivo. Em 2013, foram feitos 26.329 batizados no país. No evento de 2013 da Comemoração da Morte de Cristo, a mais importante celebração religiosa do grupo, estiveram presentes 1.681.986 pessoas.

Agora, imagine boa parte dessa gente alijada de procedimentos médicos que salvam vidas e poupam sofrimentos. Que Deus é esse?

Fonte: Yahoo Notícias
Uma estagiária de Direito que se apresentava como advogada, utilizando inscrição de ex-colega de escritório, deverá indenizar a titular da carteira na OAB/RJ em R$ 15 mil por dano moral. Decisão é do desembargador Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto, do TJ/RJ.

Segundo a advogada vítima da fraude, até 2007, ela trabalhou no escritório de advocacia no qual a ré fazia estágio, quando perdeu contato com esta. Ocorre que, em 2012, a causídica tomou conhecimento de que a estagiária teria utilizado indevidamente sua inscrição na OAB/RJ, realizando, inclusive, audiências trabalhistas, em uma das quais patrocinou um condomínio, também réu na ação.

A advogada afirma que a atuação da estagiária "causou constrangimentos e agrediu sua dignidade, seu bom nome, sua honra e sua reputação", e que o condomínio "agiu com grande desídia, uma vez que não verificou, quando da contratação da primeira ré como advogada, se era ela de fato inscrita na OAB".

Em sua defesa, a estagiária sustentou que jamais utilizou o número de inscrição da autora, e que apenas acompanhou os prepostos dos clientes do escritório em que trabalhava a uma audiência trabalhista, para que fosse homologado um acordo e, como a advogada também constava nas procurações do escritório, possivelmente houve confusão com os números de inscrição na OAB.

O condomínio, por sua vez, afirmou não ter contratado diretamente a ré, mas sim o escritório de advocacia em que trabalhava. Reiterou a existência de mero equívoco na digitação do número de inscrição na ata de audiência.

O juízo de primeira instância condenou a estagiária ao pagamento de R$ 2 mil por danos morais. Mas a autora recorreu pedindo a majoração do valor da indenização.

Em decisão monocrática, o desembargador Brito Neto entendeu por bem acolher o pedido da advogada. Para ele, restou incontroverso o uso fraudulento pela ré do número da inscrição na OAB da autora.

"É dispensável a demonstração de efetivo abalo moral, porque é evidente que o comportamento da primeira ré violou o direito à dignidade da autora constitucionalmente protegido. Ter um estagiário passando por si, com as insuficiências e deficiências de quem começa na vida profissional, dissemina uma reputação falsa e deturpada da carreira profissional do advogado, e ademais de todos os profissionais."

Com relação ao condomínio, o magistrado considerou que não deve indenizar a autora, pois não adotou comportamento ilícito. "Ao contratar um escritório de advocacia para patrociná-lo em suas causas, o segundo réu não opta por este ou aquele advogado, trabalho esse que cabe aos advogados responsáveis pela sociedade."

Fonte: Migalhas
Fazer sexo com pessoa com menos de 14 anos é crime, mesmo que haja consentimento. Por isso, um padrasto que manteve relações sexuais com sua enteada de 13 anos foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça. O homem havia sido absolvido em 1ª e 2ª instâncias. A decisão é um precedente de peso para a jurisprudência sobre o assunto.

Ao condenar o réu, a 6ª Turma do STJ entendeu que a presunção de violência nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra menores de 14 anos tem caráter absoluto, de acordo com a redação do Código Penal vigente até 2009. De acordo com esse entendimento, o limite de idade é um critério objetivo "para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual".

A partir da Lei 12.015/09, que modificou o Código Penal em relação aos crimes sexuais, o estupro (sexo vaginal mediante violência ou ameaça) e o atentado violento ao pudor (outras práticas sexuais) foram fundidos em um só tipo, o crime de estupro. Também desapareceu a figura da violência presumida, e todo ato sexual com pessoas com menos de 14 anos passou a configurar estupro de vulnerável.

A jurisprudência sobre a questão, no entanto, varia. O próprio STJ declarou que a presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo, ao inocentar homem processado por fazer sexo com meninas com menos de 12 anos. No Habeas Corpus 73.662/1996, o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio relativizou a presunção de violência após ficar comprovado no processo o consentimento da mulher e que sua aparência física e mental era de pessoa com mais de 14 anos.

Histórico

Denunciado por sua companheira, o réu foi absolvido em 2009 pelo juízo de primeiro grau do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para a magistrada, a menor não foi vítima de violência presumida, pois “se mostrou determinada para consumar o coito anal com o padrasto. O que fez foi de livre e espontânea vontade, sem coação, ameaça, violência ou temor. Mais: a moça quis repetir e assim o fez”.

O TJ-SP manteve a absolvição pelos mesmos fundamentos. Conforme o acórdão, a vítima narrou que manteve relacionamento íntimo com o padrasto por diversas vezes, sempre de forma consentida, pois gostava dele. A maioria dos desembargadores considerou que o consentimento da menor, ainda que influenciado pelo desenvolvimento da sociedade e dos costumes, justificava a manutenção da absolvição.

Para o ministro do STJ, Rogério Schietti, é frágil a alusão ao “desenvolvimento da sociedade e dos costumes” como razão para relativizar a presunção legal de violência prevista na antiga redação do Código Penal. O “caminho da modernidade”, disse Schietti, é o oposto do que foi decidido pela Justiça paulista.

“De um estado ausente e de um Direito Penal indiferente à proteção da dignidade sexual de crianças e adolescentes, evoluímos paulatinamente para uma política social e criminal de redobrada preocupação com o saudável crescimento físico, mental e afetivo do componente infanto-juvenil de nossa população”, afirmou o ministro.

Ele também considerou “anacrônico” o discurso que tenta contrapor a evolução dos costumes e a disseminação mais fácil de informações à “natural tendência civilizatória” de proteger crianças e adolescentes, e que acaba por “expor pessoas ainda imaturas, em menor ou maior grau, a todo e qualquer tipo de iniciação sexual precoce”.

A 6ª Turma deu provimento ao recurso para condenar o padrasto pela prática do crime de atentado violento ao pudor, cometido antes da Lei 12.015. O processo foi remetido ao TJ-SP para a fixação da pena.

Fonte: STJ
Destacamos os 13 principais pontos do novo código.


1. Ações judiciais com o mesmo objetivo poderão ser julgadas de uma única vez

2. O novo CPC extingue alguns recursos, limita outros e encarece a fase recursal, além de criar multas quando o objetivo for apenas para atrasar a decisão

3. As ações serão julgadas em ordem cronológica de conclusão e a lista de processos ficará disponível para consulta pública

4. Juízes terão que detalhar os motivos das decisões, não podendo apenas transcrever a legislação que dá suporte à sentença

5. Com o objetivo de tentar acordos, os tribunais terão que criar centros judiciários de conciliação e mediação, com profissionais especializados.

6. A presença de especialista na tomada de depoimento de criança ou incapaz passa a ser obrigatória nos casos relacionados a abuso ou alienação parental

7. Fica mantida a prisão fechada para o devedor de pensão, mas agora com a garantia de que ficará separado dos presos comuns.

8. Para garantir a execução da sentença, o juiz poderá determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.

9. Administradores e sócios passam a responder com seus bens pelos prejuízos das sociedades com personalidade jurídica em casos de abusos e fraudes.

10. Advogados públicos poderão receber, além do salário, honorários quando obtiverem sucesso nas causas.

 11. Advogados liberais, nas ações vencidas contra a Fazenda Pública, terão tabela de honorários de acordo com faixas sobre o valor da condenação ou do proveito econômico.

12. Para que os advogados tenham férias e não percam prazos, os processos ficam suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

13. A intervenção do amicus curiae em causas controversas e relevantes poderá ser feita por uma pessoa, órgão ou entidade que detenha conhecimento ou representatividade na discussão

Fonte: Agência Senado
Renegociar dívidas com instituições financeiras, decidindo sobre as medidas jurídico-administrativas para um melhor resultado, é atividade exclusiva da advocacia. Assim, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença que julgou improcedente uma ação ajuizada pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina contra um site que promove revisões de contratos bancários na região de Blumenau.

O colegiado baseou-se no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, artigo 1º, inciso II), segundo o qual as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica são privativas de advogado. Com a decisão, o site não pode mais captar clientes para negociações com instituições financeiras nem fazer propaganda que envolva qualquer atividade da advocacia. Por fim, têm retirar a menção a tais atividades dos materiais publicitários e do contrato de prestação de serviços.

Para o relator do recurso, desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Junior, o processo mostra que o site presta um serviço de consultoria e assessoria jurídica, já que aconselha e auxilia como proceder para alcançar a renegociação da dívida e a quitação do contrato bancário. Para isso, o site lida com figuras jurídicas como endividamento, quitação, juros excessivos, busca e apreensão, ação revisional e reconvenção, por exemplo.

“O próprio contrato de prestação de serviços prevê uma autorização que permite ao negociador contratar advogado em nome do seu cliente, para adotar as medidas judiciais cabíveis, mas quem faz essa análise quanto à necessidade ou não de ajuizamento de ações e qual caminho será feito para obter a renegociação é o próprio negociador, do que se depreende que é prestada uma consultoria jurídica”, observou o relator.

O mais grave, segundo o desembargador, é que os advogados vêm sofrendo concorrência de empresas que não se submetem a nenhum tipo de fiscalização profissional. “Pode qualquer pessoa renegociar sua dívida? Pode. Pode qualquer pessoa oferecer serviços de renegociação, com análise global da situação jurídica do contrato, ou seja das cláusulas, dos encargos e da necessidade ou não de ingressar com ação judicial etc? Não pode. Porque existe uma profissão devidamente regulamentada para tanto, que é de advogado”, concluiu em seu voto. O  acórdão foi lavrado na sessão de 14 de dezembro.

Enxurrada de denúncias

A OAB-SC narra, na inicial, ter recebido inúmeras reclamações e pedidos de providência contra o site. As denúncias dão conta de que a empresa (que atua em vários municípios de Santa  Catarina e Paraná) faz captação de clientela de forma comercial, com publicidade agressiva, na tentativa de persuadir o consumidor a aderir aos serviços oferecidos.

Nos documentos apresentados no processo, a OAB-SC indicou que a empresa e seus responsáveis promovem publicidade de alto teor emocional, pelos mais diversos meios de comunicação de massa, dentre os quais outdoors, programas de rádio e telemarketing. Além de prometer vantagens nas negociações envolvendo dívidas, garante 100% de solução para os inadimplentes.

Agindo desta forma, denuncia a OAB-SC, os demandados incorrem na prática da advocacia extrajudicial. E pior: vinculam ilegalmente a prestação dos serviços à contratação de advogados, mediante contrato imposto ao cliente, que acaba acreditando na propaganda. Tais práticas transformam a advocacia num “balcão de negócios”, afrontando dispositivos do Código de Ética e Disciplina da OAB, que proíbe a divulgação de serviços privativos de advogados por meios de panfletos publicitários e comunicados, bem como em conjunto com outras atividades.

Outro lado

Ouvida em juízo, a empresa negou todas as acusações: não faz captação de clientela, não exerce ilegalmente a advocacia, não garante 100% de êxito na resolução de seus contratos, não obriga os clientes a contratar advogados por ela indicados, não causa prejuízo aos consumidores de seus serviços nem faz propaganda enganosa. É que os cartazes expostos em suas lojas informam claramente que seus profissionais não são advogados nem se identificam como tal.

Na contestação, o site ainda esclareceu que é apenas um portal eletrônico, com servidor próprio, que oferece serviços para a redução de dívidas de clientes que fizeram contratos com bancos. A empresa foi idealizada para resolver litígios bancários de forma extrajudicial, ciente de que não interessa às instituições financeiras discutir seus créditos por longos anos na Justiça. Ou seja, como o foco do trabalho é a negociação administrativa para recuperação de créditos, não tem pretensão nem atua na área judicial.

“A autora está perseguindo de forma desleal e implacável uma empresa que gera empregos, paga impostos, dá satisfação aos seus clientes, auxilia o Judiciário na resolução extrajudicial de conflitos e, inclusive, propicia à classe de advogados trabalho, pois sempre que necessita de intervenção judicial as requeridas contratam advogados regularmente inscritos na OAB, pagando os honorários desses valorosos profissionais”, defende-se na peça de contestação.

Simples intermediação

Em primeiro grau, a juíza Rosimar Terezinha Kolm, da 1ª Vara Federal de Blumenau, julgou improcedente a Ação Ordinária ajuizada pela OAB catarinense, por entender que as rés se valem da “intermediação extrajudicial de financiamentos atrasados” para solucionar os conflitos de seus clientes — atividade perfeitamente lícita. Ou seja, prestam serviços, mas não jurídicos. Os materiais de propaganda, segundo apurou no curso do processo, deixam claro que o objetivo é conseguir descontos na quitação de contratos financeiros inadimplentes.

“É certo que, por vezes, a fase extrajudicial não alcança o objetivo dos clientes dos réus, ocasião em que os réus valem-se do ajuizamento de ações de revisão contratual (...). No entanto, esse redirecionamento não configura exercício ilegal da advocacia nem captação de clientela de serviços judiciais como quer fazer crer a autora. Caso fosse assim, os mais diversos segmentos também estariam usurpando a atividade privativa dos advogados e também promovendo a captação de clientela”, justificou na sentença.

Por Jomar Martins
Com informações de Conjur
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara e pacífica ao dizer que dispensário de medicamentos de hospital não precisa de farmacêutico. Apesar disso, conselhos regionais de Farmácia insistem em impor essa exigência aos hospitais, como o fez o CRF-DF. O Sindicato Brasiliense dos Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas, inconformado, impetrou mandado de segurança na Justiça questionado a atitude do conselho.

Em decisão dessa quinta-feira (26/1), o juiz federal substituto Eduardo Ribeiro de Oliveira, da 15ª Vara Cível do Distrito Federal, concordou com os argumentos do sindicato.  Para o juiz, a exigência é abusiva e não tem amparo legal. Segundo a liminar, o CRF-DF deve parar de exigir dos filiados do sindicato a presença de farmacêuticos em dispensários de pequena unidade hospitalar e de obrigar os hospitais de terem registro perante o conselho ou pagar qualquer contribuição, anuidade ou taxa ao órgão.

Conforme a inicial do sindicato, o CRF-DF vinha autuando e multando alguns de seus filiados porque entendia que seria exigível de hospitais, clínicas e casas de saúde  a presença de farmacêuticos em dispensários de medicamentos em unidade de pequeno porte (com menos de 50 leitos); o registro do estabelecimento perante o CRF-DF, com o respectivo pagamento de anuidade. Além disso, no caso dos hospitais e clínicas que não possuem registro perante o CRF-DF, o órgão estava se recusando a emitir a Certidão de Regularidade Técnicas dos Farmacêuticos, documento indispensável a concessão do alvará de funcionamento do estabelecimento. O juiz determinou que o conselho deve parar de condicionar a emissão da certidão à inscrição nos quadros do CRF e pagamento de anuidade ou à presença de farmacêutico em dispensário

 “A atuação a ser fiscalizada pelo CRF está relacionada à atividade do farmacêutico e não aos serviços hospitalares privados, casa de saúde e clínicas, haja vista que a atividade-fim neles desempenhada é a atividade médica, mesmo que estes possuam dispensário de medicamentos em suas dependências e ministrem tais fármacos. Por isso seria descabida a exigência de que todas as atividades desenvolvidas pela sociedade empresária para a consecução de seu fim tivessem de ser registradas junto a cada conselho correspondente”, afirmou o juiz. A assessoria jurídica do sindicado é feita pelos advogados Ivo Teixeira Gico Jr. e Eric Hadmann Jasper, do Gico, Hadmann & Dutra Advogados.

Em outra decisão recente, esta no Sul do país, o juiz Friedmann Wendpap, titular da 1ª Vara Federal de Curitiba, julgou que a Federação das Santas Casas de Misericórdias, Hospitais e Entidades Beneficentes do Estado do Paraná não é obrigada a manter um farmacêutico em todas as suas unidades de distribuição de medicamentos, como exige a Deliberação 880/2006, expedida pelo Conselho Regional de Farmácia do estado.

Por Marcelo Galli
Com informações de Conjur
A prestação de serviços pelo empregado doente, por ordem do empregador, traduz evidente afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção da saúde, o que impõe a obrigação de indenizar. A decisão é da juíza convocada Sabrina de Farias Fróes Leão, em sua atuação na 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), ao condenar uma empresa de transporte a indenizar uma trabalhadora que fora obrigada a trabalhar quando estava de licença médica.

De acordo com os autos, embora afastada por motivos de saúde, a empregada trabalhou quatro dias. Em sua defesa, a empresa alegou que a trabalhadora não teria entregue os atestados médicos. Por outro lado, a mulher afirmou que a empresa teria recusado o recebimento dos mesmos.

Ao analisar o caso, a juíza Sabrina Leão deu razão à trabalhadora. "Não é crível imaginar-se que o empregado, de posse de um atestado médico recomendando o afastamento de suas atividades laborais, deixasse de entregá-lo ao empregador", registrou a relatora em seu voto. Diante desse contexto, entendeu mais aceitável a alegação da empregada no sentido de que a empregadora recusou-se a aceitar os atestados médicos.

Ao condenar a empresa a indenizar a trabalhadora, a juíza explicou que, ao ignorar o fato de que a trabalhadora estava impossibilitada de exercer suas atividades, a empresa violou a legislação trabalhista. "A vedação do labor nos dias de afastamento por motivo de doença decorre do direito do empregado à recuperação da sua saúde e, por consequência, da capacidade laborativa", explicou a relatora.

Assim, a juíza concluiu que, em razão da conduta patronal, a trabalhadora experimentou sentimentos que afetam a higidez psicológica, tais como angústia, tristeza, insegurança e constrangimentos, entre outros, afrontando direitos de personalidade do trabalhador, o que impõe a obrigação de indenizar. Acompanhando o voto da relatora, a turma condenou a empresa a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.
Já pensou alguma vez em namorar um advogado ou advogada? Pois confira agora os 10 motivos que te levarão a namorar e até mesmo casar! Confira cada um deles:

1. Na maioria do tempo vai estar muito bem vestido(a);

2. Normalmente é inteligente e só vai casar com você se tiver certeza de que será um relacionamento duradouro, pois não tem interesse em dividir patrimônio em aventuras;

3. Se for de sucesso, não irá precisar lhe pedir dinheiro pra nada;

4. Vai lhe exigir que seja vencedor(a) como vem sendo, e que você também evolua profissionalmente;

5. Vai lhe ajudar a ter sucesso financeiro;

6. Não vai ter motivos para mentir, pois deixará evidente todas as condições do relacionamento;

7. Vai entender quando você precisar viajar a trabalho, pois também viajará a trabalho;

8. Vai exigir divisão de tarefas com os filhos, bem como na vida doméstica (até com orientação para a empregada) pois entendem que os direitos e deveres são iguais;

9. Vai substituir você quando você não puder comparecer em determinada audiência;

10. E a última, porém melhor de todas, vai dividir as piadas com você, afinal, quando for questionado(a) sobre o que ela(e) faz, poderá responder: é advogado(a)!
VALE TRANSPORTE

O vale transporte é o benefício que o empregador fornece ao trabalhador, para que o mesmo se desloque de seu residência para o trabalho e vice versa. O vale transporte foi instituído pela Lei 7.418/85. Esse benefício não se incorpora à remuneração e nem tem natureza salarial, permitindo a lei que o empregador efetue desconto salarial de até 6% do salário básico do empregado.

VALE ALIMENTAÇÃO

O vale alimentação é um auxílio fornecido pela empresas aos seus funcionários, que serve para fazer compras em supermercado e em algumas padarias. Ao contrário do vale transporte, o vale alimentação não é obrigatório para as empresas, sendo facultativo para elas o pagamento deste benefício. Segundo a CLT, o pagamento do vale alimentação não pode exceder 20% do salário do empregado.

LICENÇA MATERNIDADE

A licença maternidade é um direito de todas as mulheres que trabalham no Brasil e que contribuem para a Previdência Social (INSS). Trabalhadoras que trabalham como terceirizadas, autônomas, empregadas domésticas ou trabalhadoras temporárias têm direito ao benefício, podendo afastar por 120 dias, com direito à remuneração mensal o pagamento é feito pelo INSS. A trabalhadora pode sair de licença a partir do último mês de gestação.

HORA EXTRA

Também conhecida como hora suplementar ou hora extraordinária, é o período de trabalho excedente à jornada habitual acordada no contrato de trabalho. Pode ocorrer antes do início, no intervalo do repouso e de alimentação, após o expediente ou ainda em dias que não estão pactuados no contrato (sábado, domingo e feriados). Não é necessário o exercício do trabalho propriamente dito, mas só o fato de o empregado estar à disposição do empregador, já configura-se como hora extra.

FÉRIAS REMUNERADAS

Após um ano de trabalho, vem o descanso merecido, ou seja, os empregados têm direito a 30 dias de férias remuneradas. O valor a ser recebido equivale à remuneração mensal do trabalhador na data da concessão, aditada do adicional de 1/3. O pagamento da remuneração de férias deverá ser efetuado até dois dias antes do início das mesmas, e o trabalhador receberá adiantado o período correspondente ao período de férias.

AVISO PRÉVIO

O aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho previamente comunicada. Quando o trabalhador ou empregador deseja rescindir o contrato de trabalho sem justa causa, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte, através do aviso prévio. Se o empregado pedir demissão e não cumprir o aviso de 30 dias, o empregador poderá descontar o salário correspondente ao aviso. Se a empresa demitir o trabalhador, o período do aviso prévio deverá ser indenizado.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

A demissão por justa causa ocorre quando o empregado comete erros que tornam insustentáveis a relação de trabalhista com a empresa. Ações ou omissões graves no local de trabalho, condutas desonestas, atos de improbidade, fraude, furto, repetição de faltas (desídia), embriaguez no serviço, violação de segredo da empresa, são alguns dos motivos que levam o trabalhador a ser demitido por justa causa.

Por Marco Antônio de Oliveira e Silveira
Com informações de Jusbrasil