A princípio, a Constituição veda, no serviço público, a acumulação de cargos, porém, há algumas exceções:

Segundo o art. 37 da Constituição Federal:

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Pra quem tem vínculo celetista não há vedação, desde que o horário seja compatível.

Fonte: Okconcurso
É nula a citação entregue em endereço diverso do informado na petição inicial. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que anulou citação do Banco do Brasil referente a reclamação trabalhista ajuizada no Rio de Janeiro, mas entregue na sede da empresa em Brasília.

O caso teve início com a decisão da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ), que considerou o Banco do Brasil devidamente intimado pela notificação postal e, diante da ausência, declarou a revelia e aplicou os efeitos da confissão ficta. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a sentença e rejeitou diversos embargos declaratórios do banco, entendendo válida a citação na sua sede nacional.

No recurso ao TST, o banco alegou que não recebeu a notificação e que a revelia foi decretada “ao arrepio do devido processo legal”, pois a citação não observou os termos da lei que determinam que seja feita pelo endereço constante da petição inicial — e, no caso, a gerente que ajuizou a ação indicou o endereço no Rio de Janeiro. Argumentou que, apesar de o TRT-1 afirmar que a citação foi encaminhada ao endereço cadastrado no sistema da corte como sendo o do banco, esse endereço é diferente do indicado em seus próprios atos normativos.

Para o relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, o banco não pode ser prejudicado em função de um equívoco do próprio tribunal local. Ele explicou que o sistema da impessoalidade da citação que vigora no processo trabalhista considera que ela se processa pela notificação postal, expedida para o endereço do empregador fornecido pelo trabalhador na petição inicial. Esse procedimento, segundo o ministro, visa garantir efetividade ao princípio da celeridade, afastando, assim, a necessidade de que a citação se faça pessoalmente.

Para Corrêa da Veiga, admitir a possibilidade do banco ser intimado na sua sede em Brasília permitiria também que a empresa pudesse ser notificada em qualquer uma de suas filiais, no país ou no exterior, “criando evidentes entraves de ordens externa e administrativa interna para o exercício do seu direito de defesa”. Por isso, o artigo 651 da CLT veda que a reclamação trabalhista seja ajuizada em local distinto do da prestação de serviços, visando também ao tratamento processual isonômico. O ministro destacou a necessidade de se assegurar a plenitude de defesa à empresa, “o que seria difícil de se atingir se a notificação ficasse ao arbítrio do autor da ação e do próprio órgão jurisdicional, como no caso”.

Por unanimidade, a turma proveu o recurso de revista, por violação dos artigos 841 da CLT, e 247 e 282, inciso VII, do CPC de 1973, e declarou a nulidade da citação e de todos os atos processuais desde então realizados, determinando o retorno do processo à vara de origem para que faça a citação do banco no endereço constante da petição inicial.

Processo RR-427-84.2012.5.01.0046

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Em um caso envolvendo a disputa pela posse de um imóvel fez com que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizasse a redução dos honorários advocatícios de 10% para 2% do valor da causa.

A decisão foi tomada levando em consideração a brevidade para a conclusão do processo e a simplicidade na resolução. A decisão da 3ª Turma do STJ fez com que os honorários, que totalizavam a quantia de R$138 mil, fossem reduzidos para pouco mais de R$27 mil.

A relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi, afirma que “honorários advocatícios fixados com base no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC/73 não estão adstritos aos limites mínimo e máximo previstos no parágrafo 3º do mesmo artigo, o qual somente se aplica aos processos em que há condenação. O juiz, na hipótese de fixação mediante apreciação equitativa, deve estar atento às particularidades da demanda, podendo, se assim for conveniente, utilizar o valor da causa como base de cálculo da verba honorária.”

O caso: revisão dos honorários advocatícios

O cumprimento de uma decisão liminar resultou na determinação da imissão de terceiro na posse do imóvel. A empresa, com o objetivo de defender sua posse sobre o bem em questão, entrou com os embargos de terceiro, os quais foram rejeitados, o que garantiu a posse a favor do terceiro.

Os horários haviam sido definidos em 10% do valor da causa na sentença, embora todo o trâmite do processo tenha sido realizado eletronicamente e em pouco mais de cinco meses, o que é considerado um período curto. Além disso, não houve dilação probatória, contribuindo para a baixa complexidade do caso.

Sendo assim, ao ver da ministra Nancy Andrighi, o processo simples e os honorários fixados não foram justificados e considerados elevados para a parte perdedora.

A ministra ainda afirmou que o juiz deve considerar as minúcias de cada caso antes de determinar o valor devido: “por meio da apreciação equitativa, a lei outorga ao juiz o poder de aplicar o justo na hipótese concreta, autorizando que a norma abstrata seja moldada de acordo com as peculiaridades da situação trazida pela realidade, consoante a sensibilidade do julgador”, explicou a juíza Nancy Andrighi.

Análise de valores sucumbenciais

De acordo com a ministra, o STJ pode analisar os valores sucumbenciais e considerá-los demasiados ou ínfimos, sem revolver provas em recurso especial: "sopesadas essas circunstâncias, os honorários advocatícios fixados no patamar de 10% do valor da causa — o que resulta em montante superior a R$ 100 mil — revelam-se desproporcionais, impondo-se, portanto, a readequação da verba", concluiu a ministra.

A decisão da redução dos honorários para este caso foi unânime.

Por examedaoab.com

A Câmara dos Deputados aprovou ontem um projeto para criar o Documento de Identificação Nacional (DIN), um documento único que reuniria todos os dados dos brasileiros por meio de uma tecnologia de chip. O texto ainda vai ser enviado para o Senado e, se aprovado, passará pela sanção do presidente Michel Temer (PMDB).

O projeto de lei, que tem o número 1775/15, foi enviado ao Congresso pela União. O texto aprovado ontem, contudo, era um substituto feito pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ).

De acordo com o projeto, o DIN iria dispensar a apresentação de outros documentos nacionais (como o RG, CPF e título de eleitor). Ele seria emitido pela Justiça Eleitoral ou por delegação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a outros órgãos, podendo inclusive substituir o título de eleitor.

O documento seria impresso pela Casa da Moeda e teria o número do CPF como base para identificação do cidadão. Já os documentos emitidos pelas entidades de classe somente seriam validados se atendessem os requisitos de biometria e de fotografia conforme o padrão utilizado no DIN. As entidades de classe teriam ainda dois anos para adequarem seus documentos aos requisitos exigidos pelo novo documento.

Identificação nacional

O projeto prevê ainda que o documento seja emitido com base na Identificação Civil Nacional (ICN), um cadastro que usaria a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral, a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC – Nacional), da Justiça Eleitoral, dos institutos de identificação dos estados, do Instituto Nacional de Identificação, entre outros órgãos.

Essa nova base de dados seria armazenada e gerida pelo TSE, que teria de garantir o funcionamento simultâneo entre os sistemas eletrônicos governamentais, ou seja, uma comunicação eficiente sem problemas de compatibilidade.

O TSE garantiria à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e ao poder legislativo o acesso à base de dados da ICN, de forma gratuita, exceto quanto às informações eleitorais. A integração da ICN ocorreria ainda com os registros biométricos das polícias Federal e Civil.

Seria proibida a comercialização, total ou parcial, da base de dados da ICN, com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa para quem descumprir essa proibição.

Além disso, o projeto prevê a criação um comitê da ICN, composto por três representantes do Executivo federal, três representantes do TSE, um da Câmara dos Deputados, um do Senado Federal e um do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Se o projeto for aprovado no Senado e sancionado por Temer, o comitê teria a atribuição de recomendar os padrões técnicos da ICN e as diretrizes para administração do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN), que custearia o desenvolvimento e a manutenção do cadastro.

*Com informações da Agência Câmara.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) um projeto que torna crime o ato de divulgar fotos ou vídeos, sem autorização, com cenas de nudez ou de ato sexual de caráter privado de outra pessoa, atitude é conhecida como "vingança virtual". O texto segue para análise do Senado.

Atualmente, quando isso acontece, o ato pode ser configurado como crime de injúria ou difamação. Se a mudança na legislação for aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente Michel Temer, passará a ser um crime específico.

A proposta aprovada pelos deputados altera a Lei Maria da Penha e reconhece que a violação da intimidade da mulher consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar.

O projeto inclui a divulgação, por meio da internet ou outro meio, de dados pessoais, vídeos, áudios, montagens e fotos "obtidos no âmbito das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade".
Código Penal

O texto aprovado pela Câmara também modifica o Código Penal para prever pena de prisão de três meses a um ano, além de multa, para a exposição pública da intimidade sexual.

A pena ainda pode aumentada, entre um terço e metade, se o crime for cometido por motivo torpe ou contra pessoa com deficiência.

A Lei Maria da Penha se refere somente às mulheres, mas, como a proposta prevê mudanças no Código Penal, o projeto, se aprovado também valerá para homens.

Com informações de G1
Todo ano é a mesma dúvida: Carnaval é ou não feriado? Apesar de ser considerada a maior festa popular e cultural do país, o Carnaval não faz parte dos calendários de feriados nacional. Neste período, grande parte das atividades (serviços, indústrias, comércio, bancos e outros) é suspensa.

Duvida? Basta dar uma olhada no site de algumas prefeituras. A data é tida como facultativa, e não feriado oficial. O Carnaval, aliás, é comemorado nos quatro dias que antecedem a Quarta-feira de Cinzas (início da Quaresma) e será celebrado este ano entre os dias 25 e 28 de fevereiro.

A Lei 9093/95 estabelece quais são os feriados nacionais e não inclui o Carnaval. Mas essa mesma lei permite que os municípios fixem feriados "de acordo com a tradição local", em número não superior a quatro por ano”, explica o advogado trabalhista Sérgio Schwartsman, sócio do escritório Lopes da Silva Advogados.

Assim, nos municípios que o Carnaval não for feriado municipal definido em lei, os empregados têm de trabalhar normalmente, sem que deva ser concedida folga compensatória e sem que tenham que ser pagas horas extras.

Já para as cidades em que o Carnaval for feriado local, os empregados que trabalharem nestes dias deverão ter folga compensatória em outro dia da semana. Se isso não ocorrer, deverão receber as horas extras trabalhadas com o acréscimo de pelo menos 100%, ou mais, se isso estiver previsto na convenção coletiva da categoria desse trabalhador.

O sábado e domingo da festa são considerados dias normais. Já a segunda e terça, assim como a Quarta de Cinzas, podem ser ou não definidos como pontos facultativos. Ou seja, no caso de empresas, os dias de trabalho durante o Carnaval seguem o acordado entre os empregadores e funcionários.

Para o advogado Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, a não ser que haja leis estaduais ou municipais que estipulem que esse dia será de folga, fica a critério dos municípios e estados instituir ou não os dias do carnaval como feriados. No Rio de Janeiro, por exemplo, a terça-feira de Carnaval foi declarada feriado estadual por meio da Lei 5243/2008. “O carioca que trabalhar tem direito a receber hora extra, inclusive”, salientou.

Nos demais estados, cabe à empresa que decidir dispensar os funcionários a responsabilidade pelo pagamento de honorários e não pode descontar as horas não trabalhadas. Segundo Corrêa da Veiga, não havendo previsão em lei municipal ou estadual de que as mencionadas datas comemorativas são consideradas feriado, o trabalho nestes dias será permitido, podendo o empregador optar por:

- Exigir que o seu empregado trabalhe normalmente;

- Dispensar seu empregado do trabalho sem prejuízo da remuneração correspondente;

- Combinar com seu empregado para compensar esse dia que ele deixou de trabalhar com um domingo ou feriado que venha trabalhar posteriormente.

Evidentemente para saber exatamente qual (is) dia (s) é(são) feriado (s), é preciso analisar a legislação de cada município, pois estes podem estabelecer o feriado apenas na segunda-feira ou apenas na terça-feira ou em ambos e assim por diante.

Com informações de UOL
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (22), por 55 votos a 13, a indicação de Alexandre de Moraes para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Dos 81 senadores, 13 não votaram.

Com a aprovação, Moraes assumirá a cadeira deixada por Teori Zavascki, que morreu no mês passado após o avião em que ele viajava de São Paulo para Paraty (RJ) cair no litoral do RIo de Janeiro.

Agora o Senado enviará um comunicado ao presidente Michel Temer, que vai assinar a nomeação do novo ministro do STF. Depois disso, o tribunal tem 30 dias para marcar uma data para a cerimônia de posse de Moraes.

Alexandre de Moraes é formado em direito pela Universidade de São Paulo (USP) e iniciou a carreira como promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, em 1991, cargo que exerceu até 2002, quando foi nomeado secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do estado de São Paulo.

Até ser indicado pelo presidente Michel Temer para o Supremo, Moraes era o ministro da Justiça e enfrentava uma crise na segurança pública do país, com rebeliões e massacres em diversos presídios e paralisações de policiais em estados como Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Moraes tem 48 anos e poderá ocupar uma cadeira no STF até completar 75. Assim que tomar posse na Suprema Corte, o agora ex-ministro da Justiça herdará de Teori Zavascki 7,5 mil processos – ele, porém, não será o relator da Lava Jato, isso porque Edson Fachin já foi sorteado; Moraes será o revisor dos processos.

A votação no plenário sobre a indicação do novo ministro durou pouco menos de 1h. Antes de abrir a sessão, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) havia afirmado que Moraes seria aprovado "sem nenhuma dificuldade".

Sabatina na CCJ

Antes de ter o nome aprovado pelo plenário do Senado, Alexandre de Moraes teve a indicação para o Supremo aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, nesta terça (21).

Ainda como ministro licenciado da Justiça, ele foi submetido a uma sabatina que durou 11 horas e 40 minutos, na qual abordou diversos temas, entre os quais:

Acusação de plágio e envolvimento com o PCC: Alexandre de Moraes negou ter advogado para a facção criminosa e também negou ter plagiado a obra de um jurista espanhol;

    Vazamento de delações: Moraes chamou de "criminosos" os vazamentos de delações premiadas e defendeu que a prática seja investigada porque pode "macular" a imagem das pessoas;

 Diferenciação entre usuário e traficante: Moraes defendeu que haja uma lei que diferencie de forma "objetiva" os usuários dos traficantes de drogas;

Pena maior para jovem que cometer ato hediondo: Alexandre de Moraes defendeu que o adolescente que cometer ato infracional hediondo possa ficar até dez anos internado (o atual limite é de três anos);

Atuação no STF: O indicado por Temer declarou que irá atuar com "absoluta imparcialidade e independência" e sem "nenhuma vinculação político-partidária".

Com informações de G1
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5716/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que prevê a condenação por danos morais ao cônjuge infiel.

A proposta inclui a regra no Código Civil (Lei 10.406/02), que já estabelece a fidelidade recíproca como dever de ambos os cônjuges.

“A infidelidade conjugal constitui afronta ao Código Civil e deve ser motivo suficiente, uma vez que produz culpa conjugal e também culpa civil”, disse Gouveia. Segundo ele, o projeto apenas explicita no Código Civil essa responsabilidade civil.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito).

Com informações da Agência Câmara Notícias
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa é o preferido para as eleições presidenciais de 2018 entre eleitores com ensino superior. É o que mostra um estudo inédito pelo Instituto Paraná Pesquisas.

Segundo o levantamento, Barbosa tem 17,3% das intenções de voto desta parcela da população. Lula vem em segundo, com 16,1%,  e Jair Bolsonaro em terceiro, com 14,5%. Em quarto, Aécio Neves, com 11,9%.

A pesquisa foi feita com 2.002 eleitores e é estimulada, isto é, traz nomes apresentados pelo instituto.

Com informações da Revista Veja
Se há indícios de que um casal fez sexo durante o período fértil da mulher, é possível garantir que o suposto pai dê assistência alimentícia para a gestante. Esse foi o entendimento da 5ª Vara da Família de São Paulo, que reconheceu como indício de paternidade mensagens trocadas por um casal no Whatsapp (aplicativo de mensagens para celular) e exigiu o pagamento de R$ 1 mil mensais para a cobertura de despesas durante a gestação — os chamados “alimentos gravídicos”.

A sentença foi do juiz, que voltou atrás em sua própria decisão liminar e deu provimento ao pedido de uma mulher que teve um relacionamento fugaz com um homem depois que ambos se conheceram por outro aplicativo de celular, voltado para paquera, chamado Tinder. A decisão se baseou na Lei 11.804/2008, que arbitra pelo provimento de assistência alimentar até o nascimento da criança.

De acordo com advogado, que defende a gestante, o provimento para este tipo de ação, ainda que liminar, é “avis rara” nos tribunais de São Paulo. Segundo ele, há uma certa dificuldade na aceitação de documentos virtuais como prova de indício de paternidade. “A doutrina aceita cartas, e-mail e fotos, mas há uma grande resistência por parte dos juízes em aceitar elementos probatórios da internet, como mensagens pelo Facebook ou Whatsapp", afirmou.

Na petição inicial, o advogado da gestante argumentou que o teor das mensagens não deixava dúvidas de que houve relações sexuais sem preservativos durante o período de fertilidade da requerente.

A petição reproduz a seguinte conversa por mensagem, entre o casal:

"Mulher: to pensando aqui..
Homem: O que
Homem: ?
Mulher: vc sem camisinha ..
Mulher: e eu sem pilula
Homem:
Vai na farmácia e toma uma pílula do dia seguinte
Mulher: eu ja deveria ter tomado
Mulher: no domingo.."

Outra conversa transcrita, referente a um mês depois, é a seguinte:

"Mulher: Amanha tenho o primeiro pre natal, minha amiga nao vai poder
ir comigo.
Mulher: Sera que voce pode ir comigo ?
Mulher: A medica e as cinco e meia.
Homem: Olá....já estou dormindo....bjo
Mulher: Oi (...) tudo bem? Fui a medica, preciso ficar 10 dias em repouso absoluto. Minha irma e meu cunhado querem te conhecer. Vc. Pode vir este final de semana, podemos marcar um almoco ou um jantar ? Beijos
Homem: Bom dia! Fds vou trabalhar! Bjo"

O juiz concordou que a mulher tem direito à pensão, mas diminuiu o valor solicitado, por não se saber ao certo a renda do suposto pai da criança. “Nestes termos, levando-se em conta o binômio necessidade e possibilidade, fixo os alimentos gravídicos em 1,5 salário mínimo”, afirma na sentença.

Por Alexandre Facciolla

Com informações de ConJur
Dois estudantes terão de indenizar uma professora por difamá-la no Facebook, por meio de página falsa. Como os estudantes são menores de idade, a juíza de Direito Adaisa Bernardi Isaac Halpern, da 3ª vara Cível de SP, condenou os pais a pagar, solidariamente, o valor de R$ 60 mil a título de danos morais.

De acordo com os autos, os estudantes criaram uma página com o nome da professora, na rede social Facebook e passaram a imputar fatos ofensivos à sua reputação. Muitas pessoas tiveram ciência do conteúdo publicado.

De acordo com os pais de um dos alunos, ele sofria bullying por parte da professora e começou a alterar seu comportamento, além de ter dificuldades no seu aprendizado, precisando de tratamento psicológico e mudar de colégio. Portanto, ao criar a página, agiu em "legitima defesa".

No entanto, segundo a magistrada, além de não ficar esclarecido em que consistiu o tal “bullying”, o fato "não justifica eventual prática delituosa, como a de denegrir a imagem da professora nas redes sociais, com o alcance que essa tem, prejudicando mesmo o emprego dela".

A mãe do outro estudante alegou ilegitimidade passiva, defendendo que seu filho não participou dos fatos. Porém, a juíza ressaltou que foi apurado que a página falsa foi criada em sua residência. "Portanto, quando os menores deveriam estar sob sua vigilância."

Ao fixar o valor da indenização, a magistrada considerou:

"Os autores são menores, mas nem eles nem seus responsáveis mostram consciência do que fizeram, arrependimento ou disposição para reparar o dano. Ao contrário, defenderam o que fizeram, como ato normal e justificado!!"

Com informações de Migalhas
Um jovem de 20 anos suspeito de furtar livros para estudar para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ficou quase dois meses recolhido no xadrez do 26º Distrito Policial (Edson Queiroz). Ao crime, foi aplicada fiança de R$ 880 reais, mas ele não tinha o dinheiro e permaneceu preso. O rapaz foi solto, após conseguir alvará de soltura.

De acordo com o defensor público, após concluir o ensino médio, o jovem planejava cursar medicina, mas não teria como arcar com livros para a preparação. Por isso, diz o defensor, o rapaz teria tentado furtar o material, que custava cerca de R$ 300, em uma livraria na avenida Washington Soares. A prisão foi em flagrante.

Comoção


A situação gerou comoção entre policiais civis que trabalham na delegacia. O jovem não tem antecedentes criminais e teme ser expulso de casa pelos pais, caso saibam do furto. “Ele dorme no chão como os demais presos. Acho que estão sendo os piores dias da vida dele. Ele não tem envolvimento com crime, a gente percebe. Ele ficou com muita vergonha e pediu que a gente não avisasse a família. Como o Estado não fornece café da manhã, os presos passaram a dividir a merenda matinal”, relatou um policial, que pediu para não ser identificado.

Audiências de custódia

O defensor afirma que dois fatores dificultaram a liberação do rapaz. Um deles foi a fiança estipulada pela Justiça, de um salário mínimo, que o jovem não tinha como pagar. O outro foi a portaria, que tornou facultativas as audiências de custódia, em virtude da crise no sistema prisional. “Expliquei para a juíza que, se ele tivesse o dinheiro para pagar uma fiança, compraria os livros. A fiança que foi fixada em um salário é bem maior do que o que foi subtraído. Se as audiências de custódia estivessem acontecendo, na própria audiência, teria pedido a dispensa da fiança”, ressaltou.

Conforme o defensor público, o próximo passo será tentar trancar o processo no Tribunal de Justiça, para que o jovem não responda pelo crime. “Ele já teve uma lição mais do que suficiente. Mesmo que seja condenado, seria uma pena em regime aberto. No entanto, isso acarreta desgaste e constrangimento que marca a vida. Se um dia fizer concurso será reprovado na investigação social”, argumentou o defensor.

Ele não divulgou a Vara onde o processo está tramitando para não gerar desconforto que agrave a situação do jovem. E reforçou que o prazo recomendável para ocorrer a audiência de custódia, pela convenção de Direitos Humanos, é de 24 horas.

Com informações do Jornal O Povo
Não só de más notícias vivemos aqui no Brasil. Uma novidade bastante atrativa tem dado o que falar nos últimos dias. Se você estiver com as suas férias marcadas, ou vai curtir nos dias no carnaval 2017 e vai viajar, sabia que agora não precisa mais pagar pela internet, telefone fixo nem TV por assinatura?

Você agora tem direito a pedir a suspensão dos seus serviços por um mínimo de 30 e máximo de 120 dias a cada doze meses, e para isso basta solicitar com antecedência de 24 horas às operadoras de telefonia, internet e TV por assinatura.

Vai viajar? A regulamentação está prevista nos seguintes regulamentos:

Banda larga: https://goo.gl/TzrBP9
Telefone fixo: https://goo.gl/gD9WiL
TV por assinatura: https://goo.gl/Eg18iC
Pais e responsáveis devem ficar atentos às regras.

Na hora de viajar com crianças e adolescentes é preciso ficar atento às regras. Os pais ou responsáveis devem verificar com antecedência se há necessidade de solicitar autorização judicial, para evitarem transtornos. Em todos os casos, os viajantes devem portar documento de identidade ou certidão de nascimento original ou autenticada. Confira as normas:

Viagem Nacional- Quando a criança (de zero a 11 anos, 11 meses e 29 dias de idade) viajar no território nacional desacompanhada será necessária autorização judicial. Para solicitá-la, um dos pais ou responsável legal deve procurar a Vara da Infância e da Juventude mais próxima da residência. É preciso levar original e cópia da documentação pessoal, documento de identificação da criança e comprovante de residência. - Adolescentes (de 12 a 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade) não precisam de nenhuma autorização para viajar desacompanhados.

As crianças (de zero a 11 anos, 11 meses e 29 dias de idade) também não precisam, desde que acompanhadas de guardião, tutor ou parentes, portando certidão de nascimento ou carteira de identidade para comprovação do parentesco.- Se não houver parentesco entre a criança e o acompanhante, este deverá apresentar a autorização escrita, assinada pelo pai ou pela mãe, pelo guardião ou tutor, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança.

O documento deve informar quem acompanhará a criança e por quanto tempo. Também o destino, assinalando se é válida para a ida e volta ou somente para a ida. Os pais das crianças devem apresentar certidão de nascimento ou carteira de identidade para comprovar a identificação do menor e a filiação. Já os adolescentes devem estar com carteira de identidade.

Viagem para o exterior

- As crianças ou adolescentes (de zero a 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade) que forem viajar desacompanhados de apenas um dos pais ou responsáveis devem levar autorização por escrito do outro. Os que viajarem acompanhados de outros adultos ou sozinhos devem levar autorização escrita do pai e da mãe ou responsáveis. Em todos os casos é indispensável o reconhecimento de firma em cartório.

- Os pais das crianças devem apresentar certidão de nascimento ou carteira de identidade para comprovar a identificação do menor e a filiação. Os adolescentes devem estar com carteira de identidade. Além destes documentos, em viagens internacionais os passageiros precisam do passaporte e visto válidos – se o país de destino exigir a documentação para permitir a entrada de estrangeiros.

- É necessária autorização judicial quando a criança ou adolescente nascido em território nacional viajar para o exterior em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, mesmo se houver autorização de ambos os pais. Para solicitá-la, é preciso procurar a Vara da Infância e da Juventude mais próxima da residência. É preciso levar original e cópia da documentação pessoal, documento de identificação da criança e comprovante de residência.

- Também é obrigatória a autorização judicial quando um dos genitores está impossibilitado de dar a autorização, por razões como viagem, doença ou paradeiro ignorado.

Atenção: nos terminais rodoviários e aeroportos do Estado de São Paulo não existem mais postos da Vara da Infância e da Juventude (que se chamavam Juizados de Menores).

Documentação

- Da autorização dos pais: a autorização de viagem emitida pelos pais precisa ter firma reconhecida (de ambos) e deve ser apresentada em duas vias originais, pois uma delas ficará retida na Polícia Federal no aeroporto de embarque. Já a autorização judicial deverá ser apresentada em única via original.

- O que precisa constar na autorização: preencher os dados do formulário padrão que pode ser encontrado no portal do CNJ (www.cnj.jus.br) e no site da Polícia Federal (www.dpf.gov.br). É necessária uma declaração para cada criança ou adolescente, em duas vias, além de firma reconhecida em cartório por autenticidade ou semelhança.

Você encontra mais informações na página sobre autorização de viagem de crianças e adolescentes. Também no vídeo institucional sobre o tema.

Com informações do TJ-SP
Muitos trabalhadores que têm direito a sacar as contas inativas do FGTS poderão ficar sem o dinheiro porque os patrões não fizeram os depósitos no fundo.

Segundo a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), 198.790 empresas devem R$ 24,5 bilhões ao FGTS, o que afeta mais de 7 milhões de trabalhadores.

Quem descobre falhas no depósito do seu FGTS tem direito de cobrar o patrão na Justiça.

Por lei, o patrão é obrigado a depositar 8% do salário em uma conta do FGTS em nome do profissional. Se esses depósitos não foram feitos, o trabalhador deve buscar a Justiça do Trabalho contra a empresa e pode cobrar até cinco anos de FGTS não depositado.

O prazo para entrar com uma ação é de até dois anos após o desligamento, seja na demissão sem justa causa ou a pedido do profissional.

"O trabalhador deve verificar, no ato da demissão, se o FGTS foi pago", diz o advogado trabalhista Alan Balaban, do escritório BMTR Advogados. Se o trabalhador entra na Justiça logo após a demissão, ganha cinco anos de FGTS. Se demorar dois anos, terá direito a três anos de depósitos, afirma Balaban.

Para saber se o dinheiro caiu na conta, basta buscar o extrato na Caixa, pela internet, no caixa eletrônico ou em uma agência.

Isenção de Taxas

A transferência de recursos de contas inativas do FGTS da Caixa para outros bancos poderá ser feita sem cobrança de taxas, a pedido do trabalhador.

Respeitado o calendário de saque das contas inativas, o beneficiário deve ir a uma agência da Caixa para realizar a operação de transferência -DOC ou TED- para conta de outros bancos.

Caso o trabalhador tenha uma conta-poupança na Caixa, o dinheiro da conta inativa do FGTS será transferido automaticamente para ela.

Apenas nesses casos, o beneficiário terá até 31 de agosto para transferir o dinheiro dessa conta para a de outro banco, também sem taxas. A operação pode ser feita pelo site criado pela Caixa para o saque das contas inativas.

Imposto de Renda

O dinheiro recebido do FGTS é isento de Imposto de Renda, mesma regra que se aplica ao saque de recursos do fundo por qualquer outra hipótese prevista em lei.

Em 2018, o contribuinte terá de declarar à Receita o recebimento dos recursos, que deve ser informado no campo "Rendimentos Isentos e Não tributáveis".

Essa obrigação vale apenas para quem é obrigado a fazer a declaração anual de ajuste.

Com informações da Folha de S. Paulo
Quem tem “posse prolongada” de prenome distinto ao registrado na certidão de nascimento tem direito de alterá-lo, com base no direito da personalidade do indivíduo e no reconhecimento de vontade e integração social. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar que a maranhense Raimunda se torne oficialmente Danielle.

Ela alegou que sempre foi chamada assim em seu meio social e familiar, desde a infância. Afirmou ainda que a situação lhe causava embaraços no dia a dia, por gerar desconfiança e insegurança nas pessoas e em alguns locais que frequenta.

O pedido foi rejeitado em primeiro grau. Segundo a sentença, de 2013, o prenome não tinha potencial de expor a pessoa ao ridículo e o pedido foi apresentado fora do prazo previsto em lei — o artigo 57 da Lei 6.015/73 (sobre registros públicos) permite a alteração quando cidadãos atingem a maioridade civil, mas a autora já tinha 27 anos quando buscou a mudança. O Tribunal de Justiça do Maranhão também rejeitou o pleito.

Flexibilidade

O ministro relator do recurso no STJ, Marco Buzzi, afirmou que a corte tem adotado postura mais flexível em relação ao princípio da imutabilidade ou definitividade do nome civil, pois cada caso precisa ser analisado individualmente.

“O ordenamento jurídico, além das corriqueiras hipóteses de alteração de nome — tais como exposição ao ridículo, apelido público, adoção, entre outras —, tem admitido a alteração do prenome quando demonstrada a posse prolongada pelo interessado de nome diferente daquele constante do registro civil de nascimento, desde que ausentes quaisquer vícios ou intenção fraudulenta”, afirmou.

No caso em julgamento, assinalou Buzzi, o pedido de alteração se devia justamente à posse prolongada e ao conhecimento público e notório de nome diferente do registro civil.

“Nos casos em que não se vislumbra vício ou intenção fraudulenta, orienta a doutrina que a posse prolongada do prenome é suficiente para justificar a alteração do registro civil de nascimento, visto que faz valer o direito da personalidade do indivíduo e reflete sua vontade e integração social”, escreveu o magistrado. O entendimento venceu por maioria de votos, e o acórdão ainda não foi publicado.

Outro caso

Não é a primeira vez que o STJ decide a favor de uma Raimunda. Em 2015, a dona de casa Maria Raimunda Ferreira Ribeiro, de São Gonçalo (RJ), conseguiu o direito de trocar o nome para Maria Isabela, após reclamar ter sido alvo de brincadeiras tanto na vizinhança como no seu local de trabalho.

Para a relatora na 3ª Turma, ministra Nancy Andrighi, o pedido não se tratava de mero capricho pessoal, mas de necessidade psicológica profunda (REsp 53.8187). Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.217.166

Com informações de Conjur
O governo divulgou neste mês de fevereiro o calendário de pagamento do saldo das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Ao consultar o saldo, muitos trabalhadores podem ter se deparado com valores menores que o esperado. Isso pode acontecer porque o empregador não depositou o dinheiro em sua conta do FGTS.

Pela lei, as empresas são obrigadas a recolher mensalmente 8% do salário na conta do FGTS do trabalhador. Esse dinheiro é uma espécie de reserva financeira que cresce a cada mês e que pode ser sacado pelo trabalhador com carteira assinada em caso de demissão sem justa causa ou em situações especiais, como aposentadoria, compra da casa ou doenças graves.

Confira como fiscalizar o cumprimento dessa obrigação e o que fazer em caso de atraso:

Como fiscalizar se os depósitos estão sendo feitos?

A verificação do cumprimento da lei é competência do Ministério do Trabalho, mas a recomendação é de que o trabalhador consulte periodicamente seu saldo na Caixa ou através do aplicativo do FGTS para celulares. E as empresas devem informar os trabalhadores, todos os meses, sobre os depósitos feitos. Se detectar irregularidades, o Ministério do Trabalho pode exigir que os empregadores façam os pagamentos ou apresentem comprovantes. Além das denúncias, o órgão também se baseia no cruzamento de dados do governo sobre emprego como a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), o Cadastro Geral de Emprego e Desemprego (Caged), o sistema eSocial e informações do Seguro-Desemprego.

Quanto deve ser pago, e quando?

Os empregadores devem depositar todo mês o correspondente a 8% da remuneração paga ou devida ao trabalhador no mês anterior. Nesta conta, estão incluídos extras como comissões, gorjetas, gratificações, e a gratificação de Natal. Os depósitos do FGTS devem ser efetuados até o dia 7 do mês seguinte àquele que é devido. Quando o dia 7 não for dia útil, o recolhimento deverá ser antecipado. Em caso de demissão, o prazo é o primeiro dia útil após o fim do contrato de trabalho (se houver o aviso prévio), ou até o décimo dia após a notificação (se não houver aviso prévio).

Quanto tempo é preciso esperar para fazer a reclamação?

A reclamação pode ser feita assim que o trabalhador constatar o atraso. O sistema da Caixa, porém, demora alguns dias para registrar os pagamentos.

Onde fazer a denúncia?

O trabalhador poderá apresentar denúncia ao sindicato representante da categoria profissional ou comparecer às Superintendências Regionais do Trabalho (os dados do denunciante permanecem em sigilo). A rede de atendimento do Ministério do Trabalho pode ser consultada no endereço eletrônico http://trabalho.gov.br/rede-de-atendimento.

Quais os documentos necessários?

É necessária a comprovação de que os depósitos não estão sendo realizados, que é feita pelo extrato atualizado da conta vinculada do FGTS. O documento pode ser obtido em qualquer agência da Caixa, site ou aplicativo. É preciso levar o Cartão do Trabalhador, ou a Carteira de Trabalho, mais o cartão ou número do PIS.

Se o trabalhador tiver sido admitido antes de maio de 1992, é preciso ver na Carteira de Trabalho, na parte destinada ao FGTS, qual é o banco responsável por administrar essa conta do Fundo, e solicitar nele o extrato dos depósitos.

O que fazer caso a empresa tenha falido?

Nos casos em que a empresa não exista mais, o colaborador deve procurar a Justiça do Trabalho.

Existe prazo para o dinheiro ser ressarcido?

Não existe um prazo estabelecido para que o valor seja recolhido na conta vinculada.

Com informações de Veja
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu em sessão nesta quinta-feira (16) que presos encarcerados em cadeias superlotadas ou com más condições de saúde e higiene podem ser indenizados por danos morais pelo governo.

A decisão foi proferida ao julgar recurso da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado que, ao julgar o caso de um preso, entendeu não ser possível exigir do governo estadual indenização por danos morais devido às más condições do presídio.

O julgamento do STF tem a chamada "repercussão geral", ou seja, a decisão do Supremo deve obrigatoriamente ser seguida por outros tribunais em questões semelhantes.

O resumo da decisão de hoje, conhecida no meio jurídico como "tese", foi fixado da seguinte forma pelo Supremo: "Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento"

No caso específico do preso do Mato Grosso do Sul, a decisão do Supremo também determinou que fosse paga ao detento a indenização de R$ 2 mil antes fixada pela 3ª Câmara Cível do TJ-MS e posteriormente derrubada em recurso do governo àquele tribunal.

Três ministros votam por desconto na pena

Todos os dez ministros que participaram do julgamento concordaram que seria obrigação do Estado reparar eventuais danos morais provocados pela prisão em condições degradantes.

A maioria dos magistrados, porém, entendeu que essa reparação deve ser financeira, com pagamento de indenização. Essa foi a proposta do relator do caso, o ministro Teori Zavascki, que morreu em janeiro após acidente aéreo.

Edson Fachin, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello e a presidente do STF, Cármen Lúcia, acompanharam o voto de Teori.

O ministro Luís Roberto Barroso propôs em seu voto que a compensação fosse feita por meio do desconto nos dias restantes do cumprimento da pena, no que foi seguido por Luiz Fux e Celso de Mello. Ricardo Lewandowski não votou por estar participando de um evento na Universidade de Coimbra, em Portugal.

País precisaria triplicar vagas para prender sem superlotação

A decisão do STF vem depois de um começo de ano marcado por conflitos entre detentos que deixaram mais de 100 internos mortos em unidades prisionais de Amazonas, Roraima e Rio Grande do Norte. Os massacres voltaram a trazer à tona as condições precárias do sistema carcerário brasileiro, principalmente a superlotação.

Segundo o Depen (Departamento Penitenciário Nacional), ligado ao Ministério da Justiça, o Brasil possui 371 mil vagas em prisões. Ao final de 2014 -data dos dados mais recentes do órgão-, havia 622 mil detentos. Em janeiro, ainda havia mais de 500 mil mandados de prisão em aberto.

Caso todos os mandados em aberto fossem cumpridos, o número de presos no país passaria de 1 milhão e, para abrigá-los sem superlotação, seria necessário o triplo da capacidade oficial nas carceragens brasileiras.

Relatórios produzidos pelo MNPCT (Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), órgão do governo federal, com base em visitas a presídios de várias partes do país descrevem um panorama de violência policial nas prisões em flagrante, presos provisórios misturados com condenados, falta de infraestrutura mínima e domínio de facções criminosas.

Ainda segundo os últimos dados do Depen, 40% dos 622 mil presos no Brasil cumpriam prisão provisória, ou seja, ainda não tinham condenação definitiva pela Justiça. Em Estados como Amazonas, Piauí e Bahia, por exemplo, esse percentual passava dos 60% no começo do ano, de acordo com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça)

Realmente, o lobby da crime organizado invadiu até á mais alta côrtes deste país. Direitos Humanos, Criminosos Assassinos ganhando.

Por Jose Neto
Com informações de Conjur
Em tempo de crise do Direito Penal (por mais que se possa considerar a crise uma constante e um fator motivador do desenvolvimento da ciência penal), é preciso retomar algumas diretrizes que, apesar de possuírem determinante importância à prática jurídico-penal, parecem terem caído no esquecimento de alguns dos responsáveis pela aplicação cotidiana dessa “última razão” do Direito. Em outras palavras, o Direito Penal está sendo, em determinados momentos, conduzido a um caminho que o distancia de seus princípios básicos, que deve(ria)m justamente lhe servir de parâmetro.

Dentre estes, destaca-se o indispensável princípio da subsidiariedade do Direito Penal, que bem o representa como a ultima ratio do ordenamento jurídico e que não raro é ignorado, cedendo lugar a uma aplicação da legislação penal de rasa profundidade teórico-reflexiva.

De acordo com esse postulado de subsidiariedade, não basta que se direcione a concretização do Direito Penal a realidades consideradas relevantes no âmbito social. Mais do que isso e na doutrina de Jesús María Silva-Sánchez, deve-se aplicar o Direito Penal estritamente quando necessário for, sempre que não se puder tutelar dada realidade por meio de outros instrumentos menos lesivos do que ele próprio.

Trata-se do que Santiago Mir Puig refere como uma diretriz básica do Estado Social, segundo a qual se deve buscar o maior bem social com o menor custo social, combinando-se a máxima utilidade possível para as vítimas com o menor sofrimento necessário para o delinquente, em uma fundamentação utilitarista que conduz ao mínimo essencial de prevenção penal. Disso se conclui que o Direito Penal deve sempre se apresentar da maneira menos intensa possível e apenas quando seja indispensável a sua atuação por inefetividade de outros meios de ordenação.

Entretanto, como já se referiu, não são raras as violações a princípios de natureza Penal, mesmo aqueles mais básicos como o da subsidiariedade. Exemplo simples e recorrente no cenário processual penal é a movimentação do sistema judicial (já tomado por uma demanda de processos invencível em prazo razoável) com denúncias por posse ou porte ilegal de arma de fogo com o registro vencido, pretendendo-se a adequação da conduta, respectivamente, ao artigo 12 ou ao artigo 14 da Lei 10.826/03.

Nesse caso, primeiramente, ignora-se que as condutas de posse e porte de arma de fogo com o registro vencido não representam qualquer ofensa ao bem jurídico protegido pelos tipos penais referidos, que se voltam à tutela da segurança pública por meio do controle do fluxo de armas de fogo no território nacional. Essa foi, aliás, a justificativa para a apresentação do Projeto de Lei do Senado 292, de 1999, de autoria do ex-senador Gerson Camata, que deu origem à vigente Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), nos seguintes termos:

“A onda de violência que vem se avolumando em nosso país, fartamente noticiada, tem como uma de suas principais causas a facilidade de obtenção e uso de armas de fogo. O Estado não pode se eximir de seu dever de manter a segurança pública, reduzindo este perigo a um grau controlável.

Conforme o projeto que ora apresento, o uso de armas de fogo passa a ser objeto de estrito controle estatal, sendo permitido apenas em circunstâncias excepcionais.”(grifos nossos)

Por meio da realização da exigência legal do registro da arma de fogo, se permite ao Estado o pleno conhecimento da existência e propriedade da arma, com isso se possibilitando o exercício da política armamentista estabelecida no país e o resguardo da segurança pública.

Entretanto, a não renovação do registro da arma de fogo após o seu vencimento não retira o conhecimento estatal sobre sua existência e sobre quem é seu proprietário, ainda se fazendo plenamente possível o controle do fluxo de armas e a manutenção da segurança pública, por isso se podendo falar em atipicidade material da conduta, já que falta a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal.

Não fosse isso suficiente e mesmo que se considerasse existente a ofensa relevante ao bem jurídico penalmente protegido, é notável a suficiência do recurso ao Direito Administrativo nesse caso, com a aplicação de sanções como a apreensão da arma de fogo e a incidência de multa pelo descumprimento do dever de renovação do registro. Ou seja, havendo medidas administrativas suficientes para a tutela de uma dada situação (o que é o caso do porte e posse de arma com registro vencido), deve-se reconhecer a natureza subsidiária do Direito Penal, abstendo-se de sua aplicação, por se possuir forma menos severa de alcance do resultado pretendido.

Por mais que já no ano de 2014 essa matéria tenha sido objeto de decisão do Superior Tribunal de Justiça [8] (inclusive de sua Corte Especial [9]) e que tenha sido essa decisão amplamente divulgada,[10] a insistência em se oferecer denúncias pela conduta de porte ou posse de arma de fogo com o registro vencido demonstra a necessidade de ainda se enfrentar essa temática, para que, de uma vez por todas, se (re)pense essa prática prejudicial tanto para o cidadão, quanto para o próprio Poder Judiciário, que indevidamente provocado.

Por Ruiz Ritter e Raul Marques Linhares
Com informações de Conjur
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quarta-feira (15) um pedido de liberdade apresentado pela defesa do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Seguindo recomendação do novo relator da Operação Lava Jato na Corte, Edson Fachin, e por 8 votos a 1, a maioria dos ministros resolveu mantê-lo na prisão em Curitiba (PR) - o único voto a favor de conceder liberdade a Cunha foi do ministro Marco Aurélio Mello.

O peemedebista, que teve o mandato cassado em setembro, foi preso em outubro do ano passado pela Polícia Federal em Brasília por determinação do juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância.
No âmbito da Lava Jato, Eduardo Cunha responde a diversas ações penais por suposto recebimento de propina oriunda de contratos da Petrobras.

O advogado Ticiano Figueiredo, que defende Eduardo Cunha, falou com a imprensa ao final da sessão e disse que o Supremo não entrou no mérito sobre se a prisão está correta ou não e que confia que o STJ concederá a soltura e que, se isso não acontecer, recorrerá ao STF novamente.

O julgamento

No julgamento desta quarta, os advogados de Cunha alegaram que ele foi preso com os mesmos argumentos usados em maio do ano passado pelo STF para afastá-lo do cargo de deputado e da presidência da Câmara.

Por isso, na visão da defesa, Sérgio Moro contrariou decisão do STF de não prendê-lo, optando por uma medida menos grave.

"Com os mesmíssimos argumentos o juiz Sérgio Moro revalora a decisão do Supremo, revê a decisão do Supremo e prende Eduardo Cunha sem nenhum fato novo, a não ser a perda do mandato", afirmou o advogado Ticiano Figueiredo.

Em seu voto, porém, o relator do caso, Edson Fachin, reproduziu decisão do ministro Teori Zavascki – antigo relator da Lava Jato, que morreu no mês passado –, que já havia negado o pedido de liberdade. Em dezembro, Teori considerou que o STF não decidiu sobre a prisão, mas somente sobre o afastamento.

"Esse Supremo Tribunal Federal não se manifestou sobre requisitos da prisão. É equivocada a conclusão de que magistrado ao não decretar prisão decide que não estão presentes requisitos. O reclamante no ponto confunde ausência de análise com ausência de motivo", disse Fachin.
Assim, para o relator, no caso de Cunha, o pedido de liberdade só poderia ser concedido num habeas corpus, ação que deve passar por todas as instâncias judiciais antes de chegar ao STF.

Atualmente, um pedido do tipo para soltar Cunha está em análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem data para decisão final.

Fonte: G1
Na legislação trabalhista existem algumas situações especiais que impedem que o colaborador seja dispensado sem justa causa. Em todas elas a intenção é garantir que este não sofra com uma dispensa arbitrária em um momento de fragilidade.

Até 1988 existia a estabilidade decenal, isto é, a garantia do empregado com mais de 10 anos de empresa não ser dispensado injustamente. Contudo, essa estabilidade deixou de existir quando a Constituição de 1988 passou a vigorar e estabeleceu o regime obrigatório do FGTS, que é válido até hoje.

Existem, no entanto, outras hipóteses em que a lei garante de forma temporária o emprego: são as estabilidades provisórias. Vamos comentar as mais comuns.

Dirigente Sindical 

A Constituição garante que o empregado sindicalizado e candidato a cargo de direção ou representação sindical tem estabilidade provisória desde o registro da sua candidatura até 1 ano após o fim do seu mandato. Ressaltando que essa garantia provisória é para o candidato titular e seu suplente.

Dirigente da CIPA

A Constituição também dá estabilidade provisória aos trabalhadores que representam os empregados nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) das empresas. A garantia no emprego vai desde a candidatura até 1 ano após seu mandato e também é estendida ao suplente. Lembrando que a estabilidade não é conferida aos trabalhadores representantes do empregador.

Gestante 

Este talvez seja o caso mais famoso de estabilidade provisória. Também é previsto na Constituição, vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa da trabalhadora gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Se a empregada gestante for dispensada sem justa causa, ela tem direito a ser reintegrada imediatamente.

Além das mencionadas, existem inúmeras outras hipóteses de estabilidade espalhadas pela lei e até mesmo previsões em convenções coletivas, como é o caso dos empregados que sofrem acidentes de trabalho ou dos que estão em vias de se aposentar, respectivamente. Contudo, o período de duração dessas estabilidades provisórias pode variar de acordo com a situação particular de cada empregado, merecendo uma análise mais aprofundada de cada caso.

Por Marcelo Mascaro Nascimento
Fonte: Exame
A decisão é do juiz Wilson Ferreira Ribeiro, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, ao conceder o direito real de habitação à autora da ação.

“Em que pese o registro do imóvel constar apenas em nome do falecido, ainda que a requerente não constitua-se como herdeira legítima, há indícios de que houve a união estável informada na inicial, conforme consta no convite do casamento religioso da requerente com o falecido, bem como contas de ambos os supostos companheiros endereçadas ao mesmo endereço”, afirmou na decisão o juiz.

A advogada Chyntia Barcellos, especialista em Direito de Família e representante da mulher no processo, entrou com ação de reconhecimento de união estável pós-morte. O pedido foi fundamentado no artigo 7º da Lei 9.278/1996, que trata do direito à moradia no imóvel destinado à convivência familiar do casal.

Chyntia defendeu que, ainda que a viúva não se constitua como herdeira legítima do companheiro, há indícios de que houve a união estável por cinco anos, comprovada pelo convite do casamento religioso, bem como contas de ambos endereçadas ao mesmo endereço.

“Trata-se de uma questão pacífica na jurisprudência e, para ser concedida, é preciso ter indícios e provas da união. Sobretudo, poucas pessoas sabem e, na maioria das vezes, os herdeiros tomam a frente do inventário e deixam o companheiro ou a companheira sobrevivente sem seus reais direitos”, afirma a advogada.


Com informações de Conjur
Um casal que tem um filho com deficiência não precisa pagar IPVA do carro, uma vez que ele é usado para transportar o menino. De acordo com a juíza Patricia Naha, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, a lei que garante a isenção busca garantir acessibilidade à pessoa com deficiência “e, com muito mais razão, daquelas que não tem carteira de motorista e necessitam de terceiro para lhes transportar”.

Em liminar, a juíza lembra que a isenção do IPVA é concedida apenas para pessoas com deficiência física ou intelectual, mas que dirijam os veículos. Por outro lado, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido que aqueles que não dirigem também devem ter direito, devido aos princípios da isonomia, dignidade da pessoa humana, igualdade tributária.

Também são consideradas nesse entendimento amplo as normas voltadas à proteção especial às pessoas com deficiência — artigos 23, inciso II, e 203, inciso IV, da Constituição Federal. "A Justiça estadual tem entendido que pais ou responsáveis por pessoas com deficiência também têm direito à isenção do IPVA, justamente porque usam o automóvel para ir a consultas, por exemplo”, explicou o advogado do casal, o tributarista Robson Amador.

Isenção na compra

Pessoas com deficiência também têm direito à isenção de até R$ 70 mil do ICMS na compra de carros novos. A isenção é concedida diretamente ao beneficiário ou por meio de seu representante legal, mas só é aplicada se o carro for registrado em nome da pessoa com deficiência.

Além do ICMS, há isenção de IPI. Mas, neste caso, ela só vale para carros nacionais ou nacionalizados, ou seja, fabricados em países que fazem parte do Mercosul. As isenções de ambos, que podem garantir até 30% de desconto, poderão ser solicitadas novamente dois anos após a data da compra do veiculo anterior.

Com informações de Conjur
Um marido francês infiel processou a empresa Uber, acusando-a de ser responsável por seu divórcio por causa de uma falha informática que revelou à sua mulher seus trajetos.

“Meu cliente foi vítima de um bug no aplicativo. Há a opção de desconectar-se, mas em seu caso não funcionou e isso o prejudicou em sua vida privada”, explicou à AFP o advogado de defesa David-André Darmon, que acionou o tribunal de Grasse.

Segundo o jornal francês Le Figaro, que afirma que a indenização reclamada pelo cliente é de 45 milhões de euros, as notificações sobre o trajeto do empresário levantaram “suspeitas de infidelidade” em sua esposa.

O francês abriu o aplicativo Uber no smartphone da sua esposa para pedir um veículo. Ao fazer ‘logoff’ de sua conta no aplicativo, o smartphone de sua esposa continuou recebendo notificações da empresa sobre o trajeto dele.

Interrogado sobre o cálculo da indenização pedida, Darmon declarou que não podia “fazer nenhum comentário a respeito do valor ou da vida pessoal do seu cliente, que decidiu ser discreto e conservar o anonimato”.

“A falha não se limita a esse caso individual”, de acordo com o Le Figaro, cujos jornalistas conseguiram atestar ao reproduzir a experiência do cliente prejudicado.

Com informações de IstoÉ
A Justiça reconheceu o direito a revisão do benefício do INSS para quem se aposentou entre outubro de 1988 e abril de 1991, período conhecido como Buraco Negro. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) aposentados e pensionistas podem pleitear a correção da aposentadoria e ainda receber os atrasados.

O direito à revisão existe porque, em 1998 e em 2003, o governo aplicou aumentos maiores no teto do INSS, que não foram repassados para quem estava aposentado. Em tese, quem se aposentou entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003 recebeu correção automaticamente. Mas alguns segurados ficaram de fora e ainda podem pedir a correção.

O caminho judicial é a única opção para quem se aposentou no período do Buraco Negro, alerta Murilo Aith, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.  “Milhares de aposentados têm o direito e não sabem, mesmo os que tiveram o benefício revisto entre 1992 e 1993 e não se aposentaram com 100% do teto na época, é grande a chance de ter o direito a revisão”, aponta.

Esse desconhecimento dos aposentados e os diferentes entendimentos sobre o tema parecem preocupar o Supremo. Em sua decisão, o relator da matéria, ministro Roberto Cardoso destacou a necessidade de a Corte esclarecer o tema, pois, segundo ele, apesar de a matéria já ter jurisprudência conhecida, ainda gera controvérsias sobre a exclusão ou não do reajuste dos benefícios concedidos no período do Buraco Negro.

Para verificar se tem direito, o segurado deve olhar, na sua carta de concessão, se o benefício foi limitado ao teto da época. E foi isso o que fez aposentado de Mauá, em São Paulo. Em decisão recente, a Justiça Federal reconheceu o direito à revisão para aposentado do INSS de São Paulo que teve o benefício concedido no período do Buraco Negro. Com a decisão, a aposentadoria vai ser corrigida de R$ 3.642,85 para R$ 4.064,40 e R$ 65 mil de atrasados.

O segurado B.P.S., de 70 anos, contribuía pelo teto da Previdência, mas ao se aposentar em fevereiro de 1991, acabou sendo prejudicado pelas mudanças do limite da Previdência. O advogado explica que os atrasados são referentes a cinco anos anteriores à ação mais o tempo que levou a tramitação do processo.

“Demos entrada no processo em 2011, mas somente em 2016 ele foi finalizado e esse período foi considerado pela Justiça para calcular os atrasados”, conta. O especialista acrescenta que não só os aposentados têm direito à correção, as pensionistas e dependentes de segurados que tenham falecido também fazem jus.

Média dos benefícios não mudará

O secretário da Previdência Marcelo Caetano, garantiu que o governo não vai mudar o cálculo da média salarial que o INSS faz para definir o valor das aposentadorias. Ele é definido com a média dos 80% maiores salários que o trabalhador recebeu. Os 20% menores são descartados. Se fossem considerados todos os salários, o valor final cairia.

Caetano diz que a média continuará usando os 80% maiores salários, porque isso é definido por uma lei separada. Para mudar esse cálculo, essa lei também teria de ser alterada, segundo ele.

Por Martha Imenes
Com informações de Odia Ig
Uma denúncia encaminhada à Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos por um advogado pernambucano mostra um novo tipo de golpe que está sendo aplicado através de linhas telefônicas. De acordo com o denunciante, o número do seu celular foi desativado e os bandidos que realizaram o procedimento o reativaram em outro chip e, se passando por ele, pediram repasses de valores aos seus contatos do Whatsapp.

"Por volta das 17h desta quinta-feira (9) meu número parou de funcionar. Imediatamente acionei a gerente do meu escritório, que é quem cuida das linhas corporativas da empresa, e pedi que ela me repassasse um chip reserva. Para minha surpresa, quando entramos em contato com a operadora, fomos informados que esse outro chip já havia sido ativado", relatou o advogado.

Ao tomar conhecimento do fato, o homem fez um comunicado em suas redes sociais e ficou sabendo que dois amigos caíram no golpe. Eles disseram que uma pessoa entrou nos grupos em que ele estava e perguntou se os demais integrantes utilizavam o aplicativo de um determinado banco e o que achavam dele. Quando alguém respondia positivamente, a pessoa iniciava uma conversa privada e pedia um empréstimo.

"Pelo que me disseram, a pessoa que se passava por mim afirmava que estava tentando fazer uma transferência de R$ 15 mil, mas só estava conseguindo transferir parte do dinheiro. Depois disso, pedia para a pessoa repassar o restante do dinheiro que 'eu' lhe reembolsaria posteriormente", comentou. Até a publicação desta matéria, dois amigos do advogado afirmaram ter sido enganados. Um deles transferiu R$ 6 mil e outro R$ 3 mil para o golpista.

O advogado disse também que tomou conhecimento de pelo menos outras três vítimas do mesmo esquema, todas usuárias da mesma operadora de telefonia celular. "Prefiro não revelar qual a operadora porque ainda não a acionei e não sei como ela vai se posicionar em relação a isso. O fato é que me parece claro que houve a conivência de algum funcionário da empresa, uma vez que é praticamente impossível, com a tecnologia disponível atualmente, que esse dispositivo tenha sido clonado remotamente. Além do mais, não pode ser coincidência que todos os casos dos quais tomei conhecimento sejam da mesma operadora", cravou.

"Espero agora que as pessoas que foram prejudicadas com esse golpe sejam reparadas materialmente, pois o dano moral que eu sofri não tem reparo. Eu não faço ideia de quantas pessoas receberam essas mensagens e tenho certeza que muitas delas não vão sequer saber que não era eu que estava falando aquelas coisas. É um constrangimento muito grande", lamentou.

Alerta

O homem ressalta, entretanto, que o caso pode servir de exemplo para outras pessoas. "Isso serve de alerta para quem receber mensagens desse tipo. Se achar estranho algum recado via mensagem de texto, telefone para a pessoa e confirme aquilo que está escrito antes de fazer repasses de dinheiro", alertou o advogado.

Com informações de jconline
Se você está se preparando para provas e concursos de Direito, talvez esteja se perguntando: Que assuntos de Direito Estudar para Provas? Que assuntos de Direito Estudar para concursos?

Para sanar essa dúvida importante sobre como escolher os assuntos certos e o que estudar em Direito, elaborei um plano de análise passo a passo, indo do seu objetivo ao estudar a matéria de Direito, até a elaboração final de uma lista de assuntos de Direito à serem estudados.

A matéria de Direito é muita ampla e ao menos que você seja um advogado, dificilmente precisará estudar todos os assuntos de Direito. Dentro da matéria Direito temos diversos tipos ou submatérias.

Veja abaixo as principais:

Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Civil, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Processual, Direito do Consumidor, Direito Eleitoral, Direito Comercial, Direito de Família, Direito Ambiental, Direito Internacional Público, Direito Internacional Privado, Direito da Personalidade, etc.

Estudar todas essas submatérias e cada um dos muitos assuntos contidos em cada uma é de fato um trabalho para quem ingressou na carreira jurídica.

Se você é como a maioria dos estudantes, provavelmente precisa aprender partes do Direito para realizar uma prova e nesse caso, o conselho para economizar tempo e conseguir atingir seu objetivo de passar na prova é ser seletivo em seu estudo.

Você precisa ter bem claro seu objetivo e fazer uma boa pesquisa para descobrir que assuntos de Direito são mais importantes e precisam ser estudados. Procure responder as 5 perguntas abaixo:

1) Qual o seu objetivo ao estudar Direito?

Deseja passar numa prova de concurso? Vai iniciar uma faculdade de Direito? Vai fazer a prova da OAB?

O objetivo é fundamental na identificação dos assuntos a serem estudados em Direito. Para quem vai prestar concurso, por exemplo, o recomendável é que se baseie no nível do concurso e da empresa que vai preparar a prova. Vejamos:

Concursos Fáceis – Em concursos fáceis (de técnico, por exemplo), procure apenas decorar a lei. Não vale à pena tentar entendê-la, nem ter embasamento na mesma.

Concursos Médios – Em concursos medianos, é recomendável que você se matricule em um bom curso, pelo fato de lá poder adquirir diversos macetes importantíssimos de direito.

Concursos Avançados – Em concursos mais avançados, procure se antecipar bastante em seus estudos de direito. Procure entrar no intensivo pré o mais rápido possível, pois normalmente nesses concursos o conteúdo aplicado de direito é bem grande.

2) Que submatérias específicas dentro da matéria de Direito são importantes para atingir seu objetivo?

Reveja a lista que passamos no início desse texto, dos Tipos ou Submatérias de Direito e pesquise quais são importantes para seu objetivo, pois cairão na prova.

3) Que assuntos dentro dessas submatérias de Direito são necessários para cumprir seu objetivo?

Cada tipo de Direito, Direito Constitucional, por exemplo, é um mundo e talvez não seja necessário estudar tudo de Direito constitucional para seus propósitos. Identifique que assuntos você precisa realmente estudar.

4) Quais desses assuntos são mais importantes, pois caem frequentemente na prova de Direito que irá realizar?

Muitas vezes não há tempo suficiente para estudar tudo que seria necessário em Direito e o aluno precisa ser ainda mais seletivo, identificando o que cai frequentemente em determinada prova e dessa forma poder priorizar esses assuntos mais importantes. Verifique provas anteriores e pesquise em blogs sobre o concurso especifico que irá prestar, certamente obterá muitas dicas úteis, de assuntos que sempre são cobrados.

5) Quantos desses assuntos você acha que conseguirá realmente estudar até a data da prova?

Faça uma análise realista do seu tempo de estudo e decida quais assuntos de Direito você conseguirá estudar, sempre priorizando seu tempo, para os mais cobrados nas provas.

Depois de obter resposta para essas 5 perguntas, você tem agora a lista de assuntos que realmente irá estudar em Direito e poderá, com mais precisão, buscar a ordem correta de estudo desses diferentes assuntos.

Com informações de Notícias Universia
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na noite de sexta-feira (10), em primeira votação, o projeto de lei que cria um Disque Pichação, para recebimento de denúncias contra pichadores. O projeto ainda precisa ser aprovado em uma segunda votação e ser sancionado pelo prefeito da cidade, João Doria.

Antes da segunda votação, o projeto ainda pode ser ampliado por meio de substitutivos estabelecendo, por exemplo, uma multa no valor de R$ 5 mil para quem for pego pichando a cidade, uma das intenções da prefeitura. Há a intenção também de se restringir a comercialização de tinta spray na cidade.

O projeto foi aprovado por 37 votos a favor e três contrários, dos vereadores Toninho Vespoli e Sâmia Bomfim, ambos do Psol, e de José Police Neto (PSD). A bancada do PT na Câmara não participou da votação.

“O projeto apresentado (pelos vereadores Adilson Amadeu, do PTB, e David Soares, do DEM) criava simplesmente um Disque Pichação e o substitutivo deve trazer uma série de mudanças que estão previstas em legislação federal e não funcionam. Vamos fazer uma lei igual para não funcionar”, disse Antonio Donato, líder do PT na Câmara.

Já o líder do governo na Câmara, o vereador Aurélio Nomura (PSDB), comemorou a aprovação do projeto. “A prefeitura busca evitar que a cidade seja vandalizada”, disse ele.

Desde o início de seu governo, o prefeito tem enfrentado protestos e críticas por ter apagado grandes murais e grafites na capital paulista. Entre os dias 1° de janeiro e 6 de fevereiro, a prefeitura informou que 60 pessoas foram levadas a delegacias da cidade por pichações em imóveis públicos e privados.

Grafite versus pichação
Durante a discussão do projeto, os vereadores disseram que pretendem diferenciar grafite e pichação. “O grafite é arte e os artistas precisam ter oficinas e merecem ter espaços para expor seu trabalho. O pichador faz parte de uma gangue que está solta”, disse um dos autores do projeto, o vereador Adilson Amadeu (PTB).

“Precisamos ser inteligentes nesse enfrentamento e inovar ao reconhecer o grafite como arte para que um não seja confundido com o outro. Precisamos preservar as formas de manifestações artísticas nos muros da cidade porque quando colocamos tudo no mesmo ambiente, estamos banindo a capacidade criativa que a cidade tem”, disse o vereador José Police Neto (PSD).

Com informações de Rede Brasil Atual
“Meus filhos vão realizar tudo que eu não pude realizar”, confessou a paraibana Isabel Cristina Fernandes, de 51 anos, que lutou contra a própria realidade para que o filho Pedro, de 18 anos, realizasse o sonho de estudar em um intercâmbio na Finlândia. Natural da cidade de Picuí e trabalhando há 24 anos na sede recreativa da Associação dos Magistrados da Paraíba, em Cabedelo, junto com o marido Milton Viana, Isabel conseguiu arrecadar mais de R$ 1,2 mil coletando material reciclável.

Latinhas, alumínio e plástico ajudaram o filho a se manter no país onde começou a estudar idiomas. Hoje, além de trabalhar com o marido na Associação dos Magistrados, onde também mora há 24 anos, Isabel faz cocadas, trufas, cupcakes e outros doces para ajudar no custeio. O que iria para o lixo no trabalho, Isabel transformava em dinheiro. No caminho para a igreja, também apanhava o que conseguia.

Uma arrecadação dos magistrados da Paraíba, do Rio Grande do Norte, de São Paulo e de Pernambuco, ajudou Isabel a completar R$ 30 mil para realizar o sonho do filho. "Eu ainda vou para longe, ainda vou voar, morar em outro país", foi com esse desejo de Pedro que tudo começou, conforme conta Isabel.

Para ela, a única solução era o filho estudar. Ele queria fazer algum curso de idiomas, mas se a mãe utilizasse o dinheiro para isso, a família não teria o que comer. Então Pedro começou a estudar por conta própria, no computador. “Assistia seriado sozinho e sempre cantava em inglês, para aprender”, contou Isabel. Quando uma mulher de Taiwan se hospedou no clube da associação, todos ficaram surpresos com a desenvoltura de Pedro para conversar em inglês.

Isabel fez a inscrição de Pedro na associação Rotary para tentar o intercâmbio e, após a realização da prova, ele foi classificado em oitavo lugar. Na preparação da papelada necessária, mais um desafio. “Quando eu vi o que eu tinha que pagar eu pensei que ele não ia mais”, refletiu a mãe.
A campanha atingiu amigos de Isabel e do magistrado Manoel Abrantes, que ajudou junto a outros a reunir o dinheiro necessário. No início, eles precisavam de mais de R$ 5,2 mil para dar início à viagem. Em menos de três dias, a conta bancária de Isabel já somava R$ 6 mil.

Sonho realizado

Pedro está na Finlândia desde agosto de 2016 e hoje ele já fala inglês, sueco e está aprendendo francês. Foi aprovado no curso de Relações Internacionais, na Universidade Federal da Paraíba (UFPB), e deve começar o curso quando voltar ao Brasil, provavelmente no final do mês de julho deste ano.

Com a partida de Pedro, o coração de Isabel ficou pequeno. A porta do desembarque era minúscula para um futuro tão grande que estava por vir.  “É uma dor quando a gente vê nossos filhos saindo daquela portinha do aeroporto”, disse Isabel.



Agora Isabel vende uma rifa. Recebeu uma doação de uma suqueira como prêmio e só vai parar com as vendas quando o objetivo for alcançado: pagar o passeio da escola do filho para conhecer outros países da Europa.

“Eu me sinto muito feliz, que às vezes é até inexplicável de falar, é incrível quando você sonha a vida toda de ir para o exterior e de repente seu sonho se realiza”, disse Pedro. “Isso mostrou que eu sou capaz e que tudo é questão de querer. E hoje eu posso ver que todo o esforço que a minha mãe fez está valendo a pena", completou.

24 anos de dedicação e amor

Casados há 24 anos e com dois filhos, Isabel e Milton fazem pela família o que não puderam fazer por si mesmos. Além de Pedro, o filho mais velho do casal tem 22 anos e se chama Severino, estudante de Farmácia, pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). “Eu quero que eles sejam vitoriosos por tudo isso. Cada luta que eles viram que a gente passou, que eles reconheçam. Isso é tudo maravilhoso”, declarou.

Nascida no município de Picuí, Isabel viveu por uma escolha da mãe. O pai não assumiu a paternidade e queria que a gravidez fosse abortada. Ela resistiu e colocou Isabel no mundo. Os sonhos de Isabel têm a mesma marca de luta e de lição de vida. “Eu vou lá ver meu filho na Finlândia. Eu sempre sonhei em ir longe, conhecer o mundo. Meu filho puxou a mim”, disse.


Com informações de G1


A juíza Kenarik Boujikian recebeu pena de censura, nesta quarta-feira (8/2), por ter assinado decisões monocráticas libertando réus que estavam presos preventivamente por mais tempo do que a pena fixada em suas sentenças. Por 15 votos a 9, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo avaliou que em pelo menos três ocasiões a juíza não adotou “cautelas mínimas” antes de ter expedido alvarás de soltura.

O caso envolve decisões proferidas quando a juíza integrava a 7ª Câmara Criminal. Quem assinou a representação foi o desembargador Amaro Thomé Filho, revisor dos processos. Segundo ele, os recursos não apresentavam informações suficientes para caracterizar prisões ilegais, e a então colega não poderia ter mandado soltar os acusados sem ouvir os demais integrantes do colegiado.

Quando o processo administrativo disciplinar foi aberto, em março de 2016, apontava-se irregularidades em 11 casos. O relator do caso, Beretta da Silveira, viu problemas em cinco deles: as pessoas “soltas” nem sequer estavam atrás das grades, pois já haviam conseguido benefícios por parte do juízo de execução penal ou estavam foragidas. Assim, o desembargador declarou que faltou a mera pesquisa em sistema de dados já disponível no tribunal.

Três episódios foram mais sérios, de acordo com o relator, porque Kenarik fez “juízo de valor” quando ainda havia recursos pendentes do Ministério Público, o que exigiria análise dos demais membros da câmara. Silveira reconheceu que o princípio da colegialidade não é absoluto, mas afirmou que deveria ter sido obedecido nesses casos.

Nascida na Síria e uma das fundadoras da Associação Juízes para a Democracia, Kenarik atua hoje como substituta em segundo grau, na 34ª Câmara de Direito Privado. Na prática, a pena de censura impede que ela seja promovida por merecimento no prazo de um ano, conforme a Lei Orgânica da Magistratura.

Visão contrária

O julgamento começou em novembro de 2016, mas foi suspenso por pedido de vista do desembargador Antonio Carlos Malheiros. Em voto divergente apresentado nesta quarta, ele afirmou que não havia motivos suficientes para responsabilizar a juíza, com base na independência dos magistrados e na ausência de dolo ou culpa. O desembargador Sérgio Rui seguiu entendimento semelhante.

Já o desembargador Ricardo Anafe afirmou que o elemento subjetivo não seria obrigatório, pois bastaria a constatação de que houve infração administrativa.

O advogado Igor Tamasauskas, que representa Kenarik, avalia recorrer ao Conselho Nacional de Justiça. Ele disse à revista eletrônica Consultor Jurídico que a pena não faz sentido diante do reconhecimento de falta de dolo ou culpa. Em sustentação oral no Órgão Especial, o advogado defendeu que não houve má-fé, mas apenas motivação com base no “mais puro exercício da função jurisdicional”.

Outros casos

Em junho de 2016, a juíza já havia conseguido afastar punição por baixa produtividade entre 2012 e 2014. Por 11 votos a 10, o Órgão Especial concluiu na ocasião que os serviços só ficaram prejudicados porque ela passou por depressão no período. Além disso, o problema dos atrasos já estava solucionado.

Também no ano passado, desembargadores do TJ-SP ficaram incomodados com a notícia de que ela encontrou com o papa Francisco, no Vaticano, e criticou o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). A pedido de integrantes do Órgão Especial, o presidente da corte, Paulo Dimas Mascaretti, acabou divulgando nota oficial negando qualquer vinculação do tribunal com a visita.

Processo 122.726/2015

Por Felipe Luchete
Com informações de Conjur
Basta passar cinco minutos ao lado da vendedora de churros Maria Odete Silva na plataforma inferior da Rodoviária do Plano Piloto, no centro de Brasília, para ver que os doces dela são os mais procurados. A mulher, de 46 anos, afirma que o amor e o carinho que acrescenta à receita tradicional – que leva farinha de trigo, sal, margarina, açúcar e baunilha – são o segredo do sucesso: é com esse dinheiro que ela paga a faculdade de direito, banca a escola dos dois filhos adolescentes e mantém a casa da família. O produto é vendido a R$ 1, nos sabores goiaba, chocolate, doce de leite e misto. O primeiro contato com os churros aconteceu há sete anos.

Maria Odete morava com o marido e os filhos em São Paulo, mas decidiu se mudar para a capital federal em busca de tratamento médico para o caçula, que tinha problemas para respirar e precisava viver em um lugar com menos poluição. A mulher viu na mudança uma oportunidade de romper com a rotina de empregada doméstica e deixar para trás todas as limitações da vida “sem nada além de arroz e feijão” que a família levava.

Ela passou então a viver com a família na casa do irmão mais novo, em Vicente Pires – a 20 quilômetros do local onde trabalha. O único quarto, que a obriga a dividir a cama com a filha mais velha enquanto o marido e o filho dormem no chão, virou sinônimo de conquista e estímulo. Maria Odete passou a vender calçados na loja do irmão na rodoviária. Uma colega deu então a ideia de aprender a fazer os doces, que ela abraçou sem ressalvas.

Tive medo de não conseguir. Entre o sétimo e o oitavo semestre, eu quase desisti. Eu achava que não dava conta, porque as matérias estavam cada vez mais difíceis e eu pensava 'eu não vou dar conta, não vou dar conta'. Teve um semestre que fiquei todinho sem pagar, que tive dificuldade financeira. Minha professora me viu falando isso, entrou e disse: ‘se você chegou até aqui, você consegue muito mais’. Ela dizia que seria uma honra entregar minha carteirinha da OAB e que ainda iríamos advogar juntas. Isso me incentivou ainda mais"

Basta passar cinco minutos ao lado da vendedora de churros Maria Odete Silva na plataforma inferior da Rodoviária do Plano Piloto, no centro de Brasília, para ver que os doces dela são os mais procurados. A mulher, de 46 anos, afirma que o amor e o carinho que acrescenta à receita tradicional – que leva farinha de trigo, sal, margarina, açúcar e baunilha – são o segredo do sucesso: é com esse dinheiro que ela paga a faculdade de direito, banca a escola dos dois filhos adolescentes e mantém a casa da família. O produto é vendido a R$ 1, nos sabores goiaba, chocolate, doce de leite e misto.

O primeiro contato com os churros aconteceu há sete anos. Maria Odete morava com o marido e os filhos em São Paulo, mas decidiu se mudar para a capital federal em busca de tratamento médico para o caçula, que tinha problemas para respirar e precisava viver em um lugar com menos poluição. A mulher viu na mudança uma oportunidade de romper com a rotina de empregada doméstica e deixar para trás todas as limitações da vida “sem nada além de arroz e feijão” que a família levava.

Ela passou então a viver com a família na casa do irmão mais novo, em Vicente Pires – a 20 quilômetros do local onde trabalha. O único quarto, que a obriga a dividir a cama com a filha mais velha enquanto o marido e o filho dormem no chão, virou sinônimo de conquista e estímulo. Maria Odete passou a vender calçados na loja do irmão na rodoviária. Uma colega deu então a ideia de aprender a fazer os doces, que ela abraçou sem ressalvas.



“Ela [a colega] me levou, me ensinou a fazer a massa. Foi assim”, lembra sorrindo. “Desde então eu acordo às 5h40 para preparar as coisas e trabalho de domingo a domingo, de 8h às 20h. Sou cheia de calos e queimaduras, aqui não tem espaço para mão lisinha. E sou muito feliz. Aos poucos, dentro do que alcanço com meus passos, tenho conseguido alcançar tudo.”

No contato com os clientes, Maria Odete imaginou como seria se tivesse curso superior. Depois de conciliar o trabalho com as aulas do Ensino para Jovens e Adultos (EJA), ela entrou para uma faculdade particular de direito na Asa Sul aos 41 anos. As atividades aconteciam pela manhã. A mulher já apresentou o TCC, sobre as dificuldades do governo em lidar com invasões de áreas de proteção permanente, e atualmente refaz quatro matérias.

“Eu escolhi esse curso pela minha idade, já estava em uma idade avançada, e o campo de direito é amplo. Para trabalho, quero passar em concurso público. Penso em ser promotora de Justiça. Quero fiscalizar leis. Quero ser uma fiscal das leis. Quero ajudar um pouco as outras pessoas”, explica.

O início não foi fácil. Maria Odete chegava a ir para a faculdade só para assinar chamada e então ir para a rodoviária para começar a vender os churros, para não deixar de ganhar dinheiro. Por vezes, funcionários da loja de calçados do irmão precisaram socorrê-la enquanto ela corria para fazer provas. Os estudos e exercícios eram feitos em um banco atrás do carrinho. Os livros eram todos da biblioteca. A mulher passou a contar com a ajuda do marido na venda dos 10 kg de churros que fabrica por dia.

“Tive medo de não conseguir. Entre o sétimo e o oitavo semestre, eu quase desisti. Eu achava que não dava conta, porque as matérias estavam cada vez mais difíceis e eu pensava 'eu não vou dar conta, não vou dar conta'. Teve um semestre que fiquei todinho sem pagar, que tive dificuldade financeira”, lembra. “Minha professora me viu falando isso, entrou e disse: ‘se você chegou até aqui, você consegue muito mais’. Ela dizia que seria uma honra entregar minha carteirinha da OAB e que ainda iríamos advogar juntas. Isso me incentivou ainda mais.”
Maria Odete conta que sempre teve o apoio dos colegas, que emprestavam anotações e a lembravam das datas de prova e trabalhos. O filho caçula, que sonha em seguir a mesma carreira, e a filha mais velha, que pretende fazer medicina, também estimulavam a mulher nos momentos de dificuldade. Ela diz que a única pessoa que a questionou sobre a necessidade do estudo foi o marido, durante uma discussão.

“Ele falou em um momento estressado, disse que não sabia o porquê desse curso que faço, não sabia o porquê, desculpa pela expressão, essa ‘merda’ de faculdade. Mas nunca fui por ele, sempre quis crer que eu era capaz. Não sei se ele achava que eu não tinha capacidade ou que era fogo de palha. Mas eu sei para quê eu faço. Eu sei, quero provar não só para ele mas para mim mesma que sou capaz”, disse a vendedora de churros.

Com informações de G1