O advogado não pode ser punido no processo em que supostamente atua como litigante de má-fé, ainda que incorra em falta profissional. Eventual conduta desleal praticada pelo profissional deve ser apurada em processo autônomo, nos termos do artigo 32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).

Amparada neste entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, livrou um advogado de pagar multa por litigância de má-fé e de indenizar o Instituto Nacional do Seguro Social, por ajuizar novamente uma ação já julgada improcedente. A condenação ficou restrita à parte autora que, além de 1% de multa, pagará mais 20% do valor atualizado da causa previdenciária, a título de reparação.

Além disso, o colegiado determinou a expedição de ofício à OAB gaúcha, para dar ciência do ocorrido no processo. Cabe à seccional, agora, decidir se instaura ou não algum procedimento contra o profissional no seu Tribunal de Ética e Disciplina. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 7 de março.

Ação duplicada

Segundo o processo, o autor ajuizou ação previdenciária no Juizado Especial da 25ª Vara Federal de Porto Alegre, para obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, alegando doença incapacitante para o trabalho.

Em sentença de abril de 2013, o juiz federal substituto Eduardo Rivera Palmeira Filho negou o pedido, já que a doença apontada pela perícia não é incapacitante para a atividade do autor. “Não há na ação prova robusta que firme a convicção no sentido oposto ao da prova pericial. Portanto, a parte autora não faz jus.”

O autor e seu advogado não impugnaram a sentença improcedente na Turma Recursal do JEF, como facultado pelo código processual, mas ajuizaram uma nova ação, em julho de 2013, com as mesmas partes e mesma causa de pedir — desta vez na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha. A vara, pertencente à Justiça Comum do Rio Grande do Sul, recebe ações previdenciárias por conta da competência delegada.

Em caráter liminar, o juiz de direito João Luís Pires Tedesco concedeu a antecipação de tutela, o que obrigou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, cessado desde outubro de 2012.

“Em que pese a perícia apresentada pelo requerido [INSS] gozar de presunção de legitimidade, pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, o que entendo ser o caso dos autos. Há prova inequívoca resultante de atestado médico acostado na folha 21, datado de 25.02.2013, além de outros exames e documentos trazidos com a inicial, demonstrando, em sede de cognição sumária, que o requerente encontra-se incapacitado para o trabalho devido a transtornos do ombro”, entendeu o juiz.

Quase dois anos depois, no julgamento de mérito, entretanto, o desfecho foi diferente. A juíza Anabel Pereira, em sentença proferida em 25 de março de 2015, anotou que já havia ação idêntica ajuizada e julgada na Justiça Federal, como alegou o INSS. Ela observou também que o autor omitiu este fato. “Assim, tem-se a existência de coisa julgada, o que determina a extinção do feito sem resolução do mérito”, arrematou.

Recurso do INSS
O INSS então interpôs recurso de Apelação na 5ª Turma do TRF-4, que também julga os recursos de demandas previdenciárias originários da competência delegada. Na peça, a autarquia federal requereu a imposição de multa, por litigância de má-fé, e indenização de 20% sobre o valor da causa, para parte e advogado, além do aumento dos honorários de sucumbência.

O relator da apelação, desembargador Roger Raupp Rios, afirmou ser “incontroversa”  a intenção da parte autora (e seu procurador) de se beneficiarem com a reprodução de ação idêntica à anterior, julgada improcedente, em potencial prejuízo à autarquia previdenciária. Ele ressaltou que a atual ação foi ajuizada poucos meses após o trânsito em julgado da primeira, sem que a petição inicial trouxesse este registro. Simplesmente, nada foi reportado sobre a existência da demanda anterior.

Para o desembargador, os elementos trazidos aos autos comprovam a intenção dolosa da parte. Assim, nos termos do que dispõe o artigo 18 do Código Civil de 1973, aplicável à época, a parte acabou penalizada por litigância de má-fé — pagamento de 1% sobre o valor atualizado da causa.

“De mais a mais, considerando que o ajuizamento malicioso da presente ação causou prejuízo à autarquia previdenciária, que teve de pagar o benefício por força da antecipação de tutela concedida, condeno o autor a indenizar o INSS pelos prejuízos sofridos, no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa”, complementou no acórdão.

O pedido de condenação do advogado, por outro lado, acabou indeferido, em função da jurisprudência já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Registra a ementa do acórdão do REsp 1.439.021/SP, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva: “Somente as partes (autor, réu ou interveniente) podem praticar o ato que se repute de má-fé, a teor do disposto no artigo 16 do Código de Processo Civil, de modo que os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser apurados em ação própria.”

Fonte: Conjur
Um adolescente de 15 anos processou a própria mãe depois que esta lhe tomou o celular para que ele parasse de jogar e se concentrasse nos estudos.

O caso aconteceu em Almería, na Espanha. Era 28 de fevereiro, quando se comemora o Día de Andalucía e, portanto, feriado. O site La Voz de Almería reporta que María Angustias H. H, de 37 anos, queria que o filho largasse o aparelho; como ele não o fez, ela decidiu pelo confisco, o que fez com uso "leve" de força, segundo afirma.

O caso foi parar nas mãos de Luis Miguel Columma, magistrado do Penal 1, que não só absolveu a mãe como ainda lembrou que a lei exige que ela tome atitudes como aquela, já que é dever dos responsáveis garantir que as crianças e adolescentes do país tenham boa educação.

"Ela não seria uma mãe responsável se permitisse que seu filho se distraísse com o celular e falhasse nos estudos", afirmou Columma na sentença, conforme reporta o The Local.

Fonte: Olhar Digital
O pagamento das parcelas rescisórias por meio de cheques sem provisão de fundos motiva a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma fabricante de piscina, em liquidação, a pagar R$ 15 mil de indenização a um ex-funcionário. Segundo o colegiado, o homem poderia ter sido exposto a situações vexatórias.

Na ação, o trabalhador que recebeu verbas rescisórias com cheques sem fundos disse que não pagou dívidas em razão do problema com os cheques e teve o nome inscrito em cadastro nacional de devedores. Para ele, houve ofensa à sua imagem, honra e dignidade, pois o pagamento incorreto da rescisão o deixou em condição vexatória diante dos credores.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taquara (RS) e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) indeferiram a indenização, por entender que não existiu prova do dano à personalidade nem da inscrição no cadastro. Segundo o TRT-4, o atraso do pagamento das verbas rescisórias não implica, por si só, ofensa à intimidade. O TRT entendeu ter se tratado apenas de dano material, resolvido com a quitação em juízo das parcelas, corrigidas com juros e multa, como ocorreu no caso.

No TST, os ministros afastaram o entendimento da instância ordinária de que a situação só gerou dano material. Relator do processo, o ministro Alexandre Agra Belmonte destacou que o supervisor se sentiria humilhado e constrangido caso repassasse os cheques sem fundos aos credores ou se entregasse cheques próprios a terceiros e, por causa da negligência da empresa, não houvesse saldo em conta para saldar as dívidas.

"Em ambos os casos, mostrar-se-ia razoável que o autor se sentisse envergonhado, humilhado, constrangido, pois seria esse o sentimento do homem de bem diante de situação tão vexatória. Dessa forma, tem-se por presentes os elementos caracterizadores dos danos morais", concluiu o relator. Por unanimidade, os ministros da 3ª Turma acompanharam o relator.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Um procurador do Ministério Público de Santa Catarina teve seu cargo cassado nesta quarta-feira (22/3), por também advogar em causas privadas. Anselmo Jerônimo de Oliveira também é acusado de participar de um conluio com advogados que subscreviam as peças que ele produzia.

O ato de exoneração foi publicado pela Procuradoria-Geral de Justiça do estado depois que o recurso movido pelo ex-procurador no Supremo Tribunal Federal transitou em julgado em dezembro do ano passado. Segundo o órgão estadual, a certidão confirmando o fim da ação foi emitida no último dia 16.

Em 2012, Anselmo Jerônimo de Oliveira foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina a pedido do Ministério Público estadual, onde ele mesmo trabalhava. Segundo o MP-SC, foram encontrados e-mails funcionais do então procurador tratando de casos privados, em que ele teria atuado como advogado.

“Foi deferida a quebra do sigilo fiscal, bancário, telefônico e telemático do requerido (fls. 407/421), momento em que se constatou a existência, em seu computador de uso pessoal na repartição pública, de um grande número de arquivos de peças processuais, as quais teriam sido encaminhadas a diversos advogados pelo correio eletrônico”, detalha o TJ-SC no acórdão que condenou o procurador.

Na decisão do TJ-SC consta ainda que algumas das representações envolviam réus processados pelo próprio MP-SC. Pesou na decisão a linguagem pessoal usada pelo ex-procurador nos e-mails. Antes da condenação, ele tinha dito à corte que os casos eram de seu filho, que é advogado.

Fonte: Conjur
A Justiça proibiu que agentes públicos do estado de Alagoas disponham do direito à imagem de presos e apresentem à imprensa. A decisão do juiz da 17ª Vara da Comarca de Maceió, Alberto Jorge Correia de Barros Lima foi deferida nesta sexta-feira (24).

A determinação do juiz veio de um pedido da Defensoria Pública do Estado, que tenta evitar a exposição involuntária dos presos provisórios aos meios de comunicação por parte da Secretária de Segurança Pública (SSP), as Delegacias de Polícia Civil e a Polícia Militar de Alagoas (PM).

O titular da SSP, secretário Lima Júnior, afirmou que ainda não foi notificado oficialmente. "Não fomos notificados sobre essa decisão. Tomei conhecimento através da imprensa. Vamos aguardar ser notificados. Decisão se cumpre e pronto", afirmou o secretário.

O juiz enfatiza ainda que “isso não significa, porém, que, nos limites legais, não seja possível a divulgação de seu nome, imagem, características físicas etc. Não é possível, inclusive, limitar a atuação da imprensa nestes casos, o que constituiria censura, vedada, também, pela Constituição", afirma o juiz em sua decisão.

De acordo com o autor da ação, o defensor público Othoniel Pinheiro Neto, a ação objetiva preservar o direito constitucional à imagem das pessoas e à presunção de inocência, que são violadas quando suas imagens são expostas à sociedade quando acusadas de crimes.

Para a Defensoria Pública, a exposição midiática equivocada abre chagas sociais incuráveis dentro de uma comunidade. Pois, mesmo que o cidadão exposto tenha a inocência comprovada na Justiça, carregará consigo uma mancha, podendo ser alvo de desconfianças na comunidade onde mora, bem como vítima de violência, a depender da acusação a ela imputada.

Na decisão, o magistrado estabeleceu um prazo de quinze dias, contados da intimação, para que o Estado de Alagoas cumpra integramente a ordem judicial e fixou multa diária de R$ 1 mil para cada autoridade citada, desconsiderada a pessoa jurídica.

Fonte: G1
Aos 34 anos, a advogada Cláudia de Marchi, decidiu abandonar uma longa barreira no Direito para virar prostituta de luxo. Em entrevista ao G1, ela confirmou a informação. A loira agora é acompanhante de luxo em Brasília. A decisão de mudar de vida ocorreu em abril de 2015, quando Cláudia foi demitida do cargo de professora de Direito. Ela dava aula em uma faculdade e precisou pensar em como viveria a vida dali pra frente.

Com muitas contas a pagar, a advogada decidiu inventar um nome interessante para os novos clientes. Como acompanhante, ela usa Simone Steffani. Em um blog na internet, ela conta detalhes da nova profissão e surpreende muitos pela transparência. Até mesmo a mãe da loira já avisou que apoia o novo emprego da filha, que paga muito bem, 'diga-se de passagem'.

Ela disse que conversou com a mãe, que informou que essa seria a melhor decisão que ela poderia tomar na vida. Tudo porque Simone Steffani não pretende se casar ou ter um cargo que exija uma "pureza". Com o aval da mulher que a gerou, Cláudia decidiu ir para a batalha e conquistar um novo público alvo.

A ex-professora, de uma universidade mudou da cidade de Sorriso, no Mato Grosso, passou a viver na capital federal. A advogada confessa que achou que o trabalho não seria fácil, que teria perigo e muitos tarados, mas ela teve sorte e não foi bem isso que encontrou em Brasília. A loira ainda faz exigências, no blog que utiliza, sobre o que os homens possam ou não fazer com ela na hora do sexo.

Sem medo de mostrar o rosto e ganhando muito bem

Ela não tem o menor receio de se esconder. Com graduação e especialização, atualmente ela ganha bem mais fazendo sexo. Os ganhos são tão altos que a bela chega a receber R$ 500 por hora. Nada mal, né? Claudia ainda garante que não sai com qualquer um. Caso um cliente não a interesse, ela diz não. Nas redes sociais, ela ostenta fotos de biquíni e usando roupas minúsculas. "Faço também por gostar", confessou a mulher, que agora não pensa tão cedo em mudar de carreira.

Fonte: Blasting News
Escoltado por dez policiais federais 24 horas por dia e com um posto policial dentro da própria casa, o juiz mais ameaçado do Brasil, Odilon de Oliveira, disse que o assassinato da juíza Patrícia Acioli, de 47 anos, em Niterói, região metropolitana do Rio de Janeiro, expõe o descaso com a segurança dos magistrados que atuam no combate ao crime organizado.

Patrícia era conhecida por sua atuação rigorosa e tinha um histórico de condenações contra policiais. Apesar de seu nome constar em uma lista de 12 pessoas marcadas para morrer, ela não tinha mais escolta desde 2007. Considerado linha dura, Oliveira perdeu a conta de quantas ameaças sofreu em 13 anos de atuação na área criminal. Ele foi responsável pela condenação do líder da maior facção criminosa do Rio, o traficante Fernandinho Beira Mar.

Titular da 3ª Vara Federal Especializada em Crimes de Lavagem de Dinheiro, em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, Oliveira coleciona centenas de condenações de traficantes e contrabandistas. Ele também foi responsável por confiscar 80 fazendas, 75 imóveis, aviões, centenas de automóveis, embarcações e dinheiro do crime organizado.

Embora conte com um forte aparato de segurança, o magistrado ressalta que muitos juízes que atuam em varas criminais estão vulneráveis a atentados porque não dispõem de escolta e afirma que o Estado brasileiro atua com descaso no combate ao crime organizado.

- Quando um país não tem condições de proteger suas próprias autoridades, imagine a situação da sociedade.

Juízes ridicularizados

Sem papas na língua, Oliveira denuncia que juízes que se sentem ameaçados e pedem segurança são muitas vezes “ridicularizados” pelos tribunais que, segundo ele, também reduzem o efetivo das escoltas frequentemente “à revelia das próprias autoridades”.

- Os próprios tribunais muitas vezes ridicularizam o juiz que se diz ameaçado. Isso é grave e é um descaso muito grande. Eles afirmam: ‘porque não acontece com fulano, fulano, fulano e só acontece com você’. A gente encontra esse tipo de cinismo.

Oliveira cita como exemplo a morte do juiz Alexandre Martins de Castro, que atuava no combate ao crime organizado e foi assassinado em março de 2003, quando saía de uma academia em Vitória, no Espírito Santo. Ele lembra que, assim como aconteceu com a juíza Patrícia, a escolta do magistrado havia sido reduzida de três policiais para apenas um. Segundo Oliveira, se sentindo abandonado, o juíz de Vitória dispensou a presença do agente.

- São ameaças concretas. Ninguém ameça ninguém à toa ou passa trote. Isso não existe. São pessoas alheias que ainda não tiveram compreensão da realidade. Não conhecem nem a realidade brasileira ou se deixam levar pelo cinismo. Isso acontece bastante.
Ele lembra que a juíza Patrícia Acioli atuava em um ambiente de extremo risco porque "condenava, prendia e investigava pessoas muito preparadas e familizariadas com a criminalidade, tanto combatendo quanto navegando com o crime. São pessoas destemidas, daí o risco maior".

Agentes de segurança carimbando processos

Hoje, os magistrados ameaçados de morte contam com uma segurança temporária feita pela PF (Polícia Federal). No Senado Federal, um projeto de lei, recomendado pela Associação de Magistrados, promete criar uma guarda especializada para garantir a proteção de juízes. Pela proposta, cada tribunal teria segurança própria e seria responsável pelo treinamento dos novos policiais.

Oliveira é favorável ao projeto de lei, mas lembra que os tribunais federais já contam com 6.000 agentes concursados para cuidar da segurança dos magistrados e dos fóruns. Entretanto, ele afirma que esse contingente estaria atuando em funções administrativas.

- Estão todos carimbando processos. Há um desvio funcional e o Poder Judiciário é responsável por isso.

Ironicamente, ao mesmo tempo que condena criminosos a penas de prisão, Oliveira perdeu a liberdade de ir e vir durante 13 dos seus 62 anos. Embora se revele "decepcionado e magoado" com o Estado brasileiro, diz que adora o que faz e que pretende continuar trabalhando até "ser expulso pela aposentadoria compulsória aos 70 anos". Ele não sabe, no entanto, se vai contar com o aparato de segurança quando se aposentar.

Fonte: R7
Um homem que viu sua nova mulher pela primeira vez sem maquiagem 24 horas após o casamento decidiu processá-la. O motivo: ele estaria traumatizado, em choque com a sua aparência.

Segundo a imprensa africana, o casal oficializou a união na Argélia e, depois da primeira noite juntos, o recém-casado não reconheceu sua nova mulher ao acordar. Ele chegou a acreditar que ela era uma estranha que teria invadido a casa. Ao perceber que aquela era sua mulher, decidiu processá-la e cobrar uma indenização de US$ 20 mil (R$ 69 mil) por fraude e sofrimento psicológico.

"Ele disse que se sentiu enganado por ela ter usado tanta maquiagem antes do casamento", noticiou a imprensa africana citando fontes da Justiça. "Ele disse que ela era linda e atraente antes do casamento. Mas, quando acordou e deu de cara com ela sem maquiagem, se assustou e pensou que era um ladrão", afirmaram as fontes.
A falta de comprovação de um atendimento médico impediu a responsabilização de um hospital e da operadora de planos de saúde em virtude de problemas ocorridos em um parto, que gerou danos irreversíveis ao bebê (paralisia cerebral).

O pedido de responsabilização do hospital e da operadora, cumulado com o pagamento de danos morais e materiais, foi negado em primeira e segunda instância, porque a família não conseguiu comprovar a relação de causa e efeito entre o atendimento e os danos sofridos pelo bebê.

Para o ministro relator do recurso no STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, a comprovação do atendimento médico anterior ao parto era essencial para estabelecer o nexo causal entre os fatos. A tese da família é que os danos ocorreram devido a um atendimento médico equivocado no dia do parto. O hospital negou o atendimento.

A família não apresentou provas que comprovassem o atendimento da gestante. O suposto atendimento teria ocorrido no período da manhã – o médico teria orientado a gestante a voltar para casa, por não constatar necessidade de intervenção. O parto ocorreu no período da noite, em situação emergencial. Segundo a família, os danos ocorreram devido ao atendimento falho prestado na manhã, já que a intenção da gestante era realizar o parto no início do dia.

Provas

O ministro relator destacou que a família declinou de testemunhas, que fariam prova oral, e sustentou apenas que a própria defesa do hospital apresentada nos autos era prova do atendimento.

Para o magistrado, a suposta prova, transcrita no acórdão que negou o pedido, menciona apenas a presunção de atendimento, não tendo equivalência com uma prova a ser utilizada no processo para os fins pretendidos pela família recorrente. “Percebe-se que, ao contrário do alegado pelos recorrentes, o Tribunal de Justiça paulista asseverou apenas a presunção de existência do prontuário médico, mas não reconheceu, como pretendem os recorrentes, a ocorrência do suposto atendimento médico realizado pelo preposto do hospital demandado”, argumentou o ministro em seu voto, acompanhado pelos demais ministros da Terceira Turma.

Durante o julgamento, os ministros afirmaram que a situação é delicada e abalou a família, mas que não há como estabelecer o nexo causal sem a prova do atendimento que teria ocorrido pela manhã.

“A despeito de todas as oportunidades de demonstração do nexo causal, os recorrentes não se desincumbiram de evidenciar a relação de causa e efeito entre o suposto atendimento médico deficitário e as graves sequelas sofridas”, concluiu o relator.
Um motorista que morreu em acidente ocorrido em prática delituosa teve negado o pedido de seguro DPVAT à família. Decisão é da 1ª câmara Civil do TJ/SC ao confirmar sentença da comarca da Capital que negou a indenização. O homem morreu após ingressar com a ação, mas seu espólio deu continuidade ao processo.

Segundo os autos, após confronto armado contra os policiais, o veículo empreendeu fuga e tentou furar o bloqueio policial, resultando no acidente. Na origem, o pedido de indenização de seguro DPVAT foi julgado improcedente.

Em apelação, a seguradora questionou a substituição processual do autor pelo espólio, argumento afastado pelo desembargador Domingos Paludo, relator da matéria. No seu entendimento, é lícito ao espólio buscar o reflexo patrimonial do direito perseguido pelo familiar. "A prevalecer o entendimento da seguradora, todo direito simplesmente se esvairia com o óbito", analisou o magistrado.

Em relação ao recurso do espólio, que questionou o boletim de ocorrência, Paludo afirmou que, sem perder de vista a presunção de inocência no âmbito penal, a sólida prova documental torna inafastável o nexo de causalidade entre a atividade criminosa e o acidente.

O relator destacou que, "ao contrário do que sustenta o apelante, não se trata de apenas um boletim de ocorrência. Foi instaurada ação penal (…), em trâmite na 2ª Vara Criminal de São João Batista". "O caso foi de prisão em flagrante e, ainda que reste dúvida sobre a condição de autoria, partícipe, efetiva posse e disparo da arma, é manifesto o nexo causal entre acidente e a prática criminosa".

Ademais, concluiu, seria absurdo admitir que o seguro obrigatório, que visa reparar os danos resultantes da periculosidade dos veículos, assistisse aqueles que deliberadamente a agravam. Assim, negou provimento ao recurso. A decisão foi unânime.

Fonte: Migalhas
Imagine a seguinte situação: você precisa de um histórico escolar e a sua faculdade cobra uma taxa para emiti-la. Após isso, você precisa de um plano de ensino ou comprovante de matrícula e novamente é cobrado. O mesmo acontece com vários outros documentos emitidos exclusivamente pela sua instituição e, sem perceber, você termina tendo um super gasto extra só por conta de taxas cobradas, além da mensalidade.

Se isso acontece ou já aconteceu com você, saiba que tal atitude é ilegal e passível de multa, além da devolução do dinheiro ao estudante. De acordo com Ministério Público Federal (MPF), todas essas cobranças ferem a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, a lei sobre anuidades escolares e diversas resoluções do Conselho Federal de Educação, uma vez que instituições de ensino não podem cobrar por serviços inerentes à prestação educacional, já que os valores estão inclusos na mensalidade paga pelo aluno, independentemente se este é mantido pelo Fies, Prouni ou por pagamento direto.

Entre outras taxas proibidas estão: revisão de notas, emissão de certificado de conclusão da graduação, requisição de benefícios previstos em lei para estudantes com deficiência e grávidas, histórico escolar, plano de ensino, certidão negativa de débito na biblioteca, declaração de disciplinas cursadas (cobrada por cada disciplina), declaração de transferência, certificado para colação de grau, segunda chamada de prova (mesmo por motivo de doença), declaração de estágio, atestado de vínculo etc.

Então, que taxas podem ser cobradas pelas instituições?

Apenas taxas de emissão de segundas vias podem ser cobradas e desde que o seu valor não ultrapasse o correspondente ao custo da expedição do documento (ou seja, sem qualquer margem de lucro).

Recentemente, a Justiça Federal concedeu uma liminar proibindo a Sociedade Cultural e Educacional de Garça de cobrar taxas referentes à serviços já inclusos no valor das mensalidades de alunos da Faculdade de Ensino Superior e Formação Integral, a Faef, de São Paulo. De acordo com o MPF, um aluno da instituição entrou com uma representação contra a instituição, alegando que não conseguiu protocolar seu trabalho de conclusão de curso devido à recusa em pagar uma taxa para isso.

Na medida específica da Sociedade Cultural e Educacional de Garça, o procurador da República Jefferson Aparecido Dias alegou que “Infere-se, portanto, o manifesto descabimento da cobrança de taxas por serviços que são indispensáveis ao bom acompanhamento da atividade educacional, ao melhor aproveitamento do curso pelo estudante e até mesmo à sua formação, serviços que são, enfim, necessários à própria concretização da prestação de ensino”.

Na época, a Justiça determinou que a Sociedade Cultural e Educacional de Garça autorizasse a rematrícula de estudantes com taxas ilegais atrasadas, sob pagamento de multa no valor de R$ 530,00 por descumprimento individual, além disso de devolver em dobro os valores irregulares pagos pelos alunos nos últimos cinco anos.

Você já foi prejudicado pela cobrança irregular de taxas dentro de faculdades? Conhece alguém que já? Compartilhe a matéria e comente abaixo com a sua opinião sobre o assunto.

Fonte: Administradores
Embora ocupantes de cargos públicos possam ser alvo de críticas, o uso de expressão jocosa para ridicularizá-los atinge a esfera íntima do indivíduo, implicando infração ao direito fundamental à honra e à imagem. Assim entendeu a juíza Priscilla Bittar Neves Netto, da 32ª Vara Cível de São Paulo, ao mandar o jornal Folha de S.Paulo pagar R$ 90 mil a três promotores que pediram a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O trio Cássio Conserino, José Carlos Blat e Fernando Henrique de Moraes Araújo alegou dano moral com reportagem publicada em março do ano passado, três dias depois de apresentar denúncia contra Lula, Marisa Letícia e outras 14 pessoas por supostas irregularidades envolvendo um triplex em Guarujá, no litoral paulista.

Logo no início do texto, o jornalista Mario Cesar Carvalho utilizou sigilo da fonte ao dizer que, dentre especialistas consultados sobre a denúncia, alguns classificaram a acusação como “um lixo” e chamaram os promotores de “três patetas”.

A Folha disse que apenas publicou críticas e repercussões sobre o trabalho dos promotores, sem citar todos os entrevistados, e que apenas seguiu o exercício regular do direito de informar.

Para a juíza, porém, o jornal “ultrapassou o direito de crítica que decorre do Estado Democrático de Direito, esbarrando em ofensa pessoal aos profissionais”. Segundo ela, a comparação com os três patetas, “grupo cômico conhecido por suas ‘trapalhadas’, ensejou verdadeira desqualificação pessoal, colocando os autores em situação vexatória”.

A sentença, proferida nesta quarta-feira (22/3), diz ainda que o abalo moral é presumido, dispensando qualquer prova. “Não se pode negar (...) que o indevido constrangimento causado aos demandantes alterou sua normalidade psíquica, violando seus direitos da personalidade, porquanto, as ofensas proferidas na reportagem jornalística ultrapassaram os limites da liberdade de expressão”.

A ré foi condenada a pagar R$ 30 mil a cada um dos promotores. Ainda cabe recurso.

Denúncia fatiada

A notícia da Folha citava críticas de advogados, professores de Direito e membros do Ministério Público contra o conteúdo da acusação, considerado simplório. Nem todas os entrevistados tiveram o nome divulgado.

No mesmo dia da denúncia, os promotores pediram a prisão preventiva de Lula, alegando “ira contra as instituições do sistema de Justiça”, discursos inflamando a população e reclamações públicas contra medidas judiciais. Eles escreveram que as condutas do ex-presidente “certamente deixariam Marx e Hegel envergonhados” — confundindo Friedrich Engels com o alemão Georg Wilhelm Friedrich Hegel.

Conserino, Blat e Araújo incluíram Lula e seus familiares em acusação sobre irregularidades em imóveis que pertenciam a uma cooperativa. A denúncia dizia que a transferência de unidades da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop) para a empreiteira OAS prejudicou pessoas que esperavam a casa própria, enquanto o ex-presidente foi acusado de praticar lavagem de dinheiro ao ocultar a posse de um desses imóveis.

Os promotores entendiam que a denúncia não interferia no trabalho do Ministério Público Federal. A estratégia, no entanto, não deu certo. O juiz federal Sergio Moro acabou assumindo o trecho contra Lula por suposta relação com a operação “lava jato”, enquanto a juíza Maria Priscilla Veiga Oliveira, da 4ª Vara Criminal de São Paulo, aceitou o restante sobre supostas irregularidades envolvendo imóveis da Bancoop.

Cássio Conserino e Fernando Henrique de Moraes Araújo chegaram a acusar a juíza de fechar acordo ilícito para dividir as investigações. O Superior Tribunal de Justiça, porém, reconheceu o fatiamento.

Em janeiro deste ano, a defesa de Lula apresentou ação cível contra Conserino cobrando indenização de R$ 1 milhão por supostos ataques à imagem, à honra e à reputação do petista. O processo foi apresentado depois que o membro do Ministério Público compartilhou em seu Facebook publicação que chamava Lula de “encantador de burros”.
Pergunta cotidiana e rotineira dos nobres advogados atuantes na área da família. A mãe aflita chega ao escritório e dispara:

- Doutor, o pai do meu filho, aquele xxxxxxx, não pagou a pensão! Vê se pode isso. E a história continua.

Mas calma, podemos dar jeito para tudo, menos para a morte que é certa, vejamos. Primeiramente, deve-se sempre tentar a conciliação, que é recomendável em todos os casos, pois resolve-se o problema e evita “a dor de cabeça”. Caso reste infrutíferas as tentativas de conciliação, devemos promover uma ação de execução de alimentos.

Basicamente, há quatro caminhos, que deve ser analisada pelo advogado de confiança, quais sejam:

cumprimento de sentença, sob pena de prisão (arts. 528/533)
cumprimento de sentença, sob pena de penhora (art. 528, § 8º)
execução de alimentos, fundada em título executivo extrajudicial, sob pena de prisão (arts. 911/912)
execução de alimentos, fundada em título executivo extrajudicial sob pena de penhora (art. 913).
Sendo assim, o advogado escolherá qual o melhor caminho a ser percorrido.

a) DA PRISÃO

Caso o pai, não efetue o pagamento da pensão, referente às 03 (três) ultimas parcelas vencidas do débito alimentar, no prazo de 03 (três) dias, ou não apresente justificativa plausível da impossibilidade de fazer o pagamento ou ainda não prove que efetuou o valor, o Juiz de Direito, poderá decretar sua prisão pelo tempo de 01 (um) a 03 (três) meses, em regime fechado, devendo ele, ficar separado dos presos comuns.

Além disso, poderá a pensão ser descontada diretamente em seu contracheque e ter seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito, como SERASA e SPC.

b) DA PENHORA DOS BENS (TITULO JUDICIAL)

Caso o pai, não efetue o pagamento da pensão, referente aos meses em que não adimpliu com sua obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias ou não apresente justificativa plausível da impossibilidade de fazer o pagamento ou ainda não prove que efetuou o valor, o Juiz de Direito, poderá penhorar os bens dele, ou seja, salários, aposentadoria, até o limite de 40 salários mínimos do direito em sua poupança, etc, bem como multa de 10% e honorários advocatícios em igual valor.

Além do mais, se o pai permanecer inerte, poderá ser expedido um mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação de seus bens.

Por LG ADVOCACIA Luiz Biondo / Glaucia Maruyama
Dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço é prática abusiva. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou nessa terça-feira (6/10) recurso da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, que pretendia impedir o Procon de Minas Gerais de aplicar penalidades a empresas pela cobrança diferenciada.

O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou em seu voto que o estabelecimento comercial tem a garantia do pagamento efetuado pelo consumidor com cartão de crédito, pois a administradora assume inteiramente a responsabilidade pelos riscos da venda. Uma vez autorizada a transação, o consumidor recebe quitação total do fornecedor e deixa de ter qualquer obrigação perante ele. Por essa razão, a compra com cartão é considerada modalidade de pagamento à vista.

O ministro destacou que o artigo 36, X e XI, da Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, considera infração à ordem econômica a discriminação de adquirentes de bens ou serviços mediante imposição diferenciada de preços, bem como a recusa à venda de produtos em condições de pagamento corriqueiras no comércio.

A norma, segundo o ministro, evidencia que constitui prática abusiva a situação em que o fornecedor determina preços mais favoráveis para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque em detrimento de quem paga com cartão de crédito.

No entanto, recentemente o Governo autorizou, por meio de uma medida provisória, o comércio a cobrar preços diferentes para cartão e dinheiro.

A partir do dia 27/12, comerciantes podem oficialmente cobrar preços diferentes para compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito. A prática passou a ser liberada pela Medida Provisória 764/2016, a 12ª assinada em dezembro pelo presidente Michel Temer (PMDB).

O texto vale para bens e serviços, anulando inclusive qualquer cláusula contratual que proíba ou restrinja a diferenciação de preços.

A norma segue sentido contrário ao que a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu em 2015, quando rejeitou pedido que tentava impedir o Procon de Minas Gerais de aplicar penalidades a empresas pela cobrança diferenciada (EREsp 1.479.039).

O relator, ministro Humberto Martins, afirmou na época que a Lei 12.529/2011 (sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência) considera infração à ordem econômica a discriminação de clientes com a imposição diferenciada de preços. No acórdão, Martins escreveu que a compra com cartão de crédito também é considerada modalidade de pagamento à vista, pois o comerciante tem a garantia do pagamento assim que autorizada a transação.

Algumas entidades de defesa do consumidor se manifestaram contra a nova norma. Para a associação Proteste, é abusiva a diferenciação de preços em função da forma de pagamento. “Ao aderir a um cartão de crédito o consumidor já paga anuidade, ou tem custos com outras tarifas e paga juros quando entra no rotativo. Por isso, não tem porque pagar mais para utilizá-lo”, declarou a entidade.

A MP tem força de lei durante 120 dias e, para continuar válida depois, precisa ser aprovada pelo Congresso.

Por Flávia Teixeira Ortega
O homicídio contra o idoso deverá se chamar idosicídio e ser incluído no rol dos crimes hediondos. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado 373/2015. A proposta aguarda exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se for aprovada e não houver recurso, poderá seguir direto para a apreciação da Câmara dos Deputados.

Do senador Elmano Férrer (PMDB-PI), o projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) e a Lei 8.072/1990, que trata dos crimes hediondos. A intenção do autor é punir com mais severidade o crime de homicídio quando for praticado contra pessoas idosas.

O relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), apresentou voto favorável ao projeto, com duas emendas. A primeira, para especificar que o idosicídio será configurado quando a vítima do homicídio for maior de 60 anos de idade. A segunda emenda aumenta a pena de um terço até a metade se o crime for praticado por ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro da vítima, ou com quem ela conviva ou tenha convivido. No texto inicial, estava previsto o aumento de pena no caso de o crime ser cometido na presença de um descendente da vítima.

Qual a sua opinião sobre o projeto? Vote: http://bit.ly/PLS373-2015

Todas as propostas que tramitam no Senado estão abertas a consulta pública por meio do portal e-Cidadania. Confira: http://www12.senado.leg.br/ecidadania

Fonte: Agência Senado
O gerente geral de uma agência bancária, que tinha mais de 36 anos de casa e recebeu destaque pela excelência dos seus serviços, buscou na Justiça do Trabalho mineira indenização após ter sido dispensado.

Isso porque a dispensa ocorreu cerca de 100 dias depois que ele liberou grande quantia de dinheiro para criminosos que o ameaçavam e mantinham como refém a família de um colega que ocupava o cargo de gerente de relacionamento da mesma agência.

O fato não foi negado pelo banco, que argumentou não ser culpado pela violência urbana e pela ação de criminosos.

Ao analisar o caso na 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Cristina Adelaide Custódio deu razão ao trabalhador.

Na visão da magistrada, não se trata de responsabilizar a instituição pela ação dos criminosos, que só a eles pode ser imputada, mas de responsabilizá-la por não tratar com dignidade os empregados que só foram vítimas de violência em razão de lá trabalharem, já que os criminosos queriam era o dinheiro do banco.

Como explicou, constranger a liberdade e ameaçar de morte os bancários são apenas os meios de que os criminosos se valem para atingirem o objetivo.

Não se trata, pois, de violência urbana comum, à qual, infelizmente, todos nós estamos sujeitos.

Trata-se de violência qualificada, porque, no caso, os empregados só foram ameaçados porque são o meio para os criminosos chegarem até os cofres do banco, ponderou a julgadora.

Diante de todo o quadro apurado, a juíza concluiu que a dispensa do gerente geral e do outro gerente operacional - que foram responsáveis por liberar os R$230 mil para o resgate da família do gerente de relacionamento - não foi mera coincidência, mas evidente represália pela decisão de liberar o dinheiro.

A julgadora não teve dúvidas de que o empregado, que prestou bons serviços ao banco por mais de 36 anos e foi avaliado com excelência menos de dois anos antes da dispensa, merecia que seu desligamento da empresa se desse de forma digna e justa.

E refutou a versão patronal acerca da normalidade da dispensa de um bom empregado, cerca de 100 dias após ele ter vivenciado experiência tão traumática e tendo recebido ameaças diretas à sua pessoa e aos seus familiares, unicamente por ser gerente geral do banco.

Após apurar que o banco empregador, só no ano de 2013, lucrou cerca de 5,755 bilhões de reais no Brasil, a julgadora considerou ínfima a perda de R$230 mil diante do montante do patrimônio patronal.

Trata-se de total inversão de valores quando a vida do empregado, sua saúde e integridade psíquica valem menos que o patrimônio do banco, que está, obviamente, segurado, finalizou a magistrada, que condenou o banco a indenizar o gerente geral em R$200 mil, diante das circunstâncias do caso.

O banco recorreu da decisão, que ficou mantida pelo TRT mineiro.

( 0001201-43.2013.5.03.0008 ED )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
O juiz de Direito Elton Pupo Nogueira, do Juizado Especial Cível de BH, condenou um advogado por litigância de má-fé em ação que ajuizou, representando um consumidor, contra o banco Bradesco para discutir exigibilidade de débito.

O advogado também deverá ressarcir os honorários pagos pela instituição financeira, arbitrados em R$ 5 mil pelo magistrado.

Decisão

De acordo com a decisão, em depoimento pessoal, o consumidor afirmou que procurou o advogado com o intuito de renegociar o débito que gerou a inclusão de seus dados nos cadastros restritivos de crédito.

No entanto, segundo o magistrado, o advogado tentou utilizar o Poder Judiciário na “tentativa de receber indenização e ver declarada a inexigibilidade de um débito devidamente contraído por seu cliente, tentando enganar a todos”.

“Registro ainda que o referido advogado requereu por duas vezes nestes autos a homologação da desistência da ação e pior, o requerente afirmou em seu depoimento pessoal que entrou em contato com o escritório do procurador acima citado e foi informado que a audiência de conciliação designada havia sido cancelada.”
Segundo o magistrado, essas circunstâncias justificam a imposição da penalidade pela litigância de má-fé, uma vez que houve “alteração de fatos promovida pelo procurador que distribuiu a presente ação, assinou a petição inicial, manifestou a desistência à revelia de seu cliente e forneceu ao mesmo informações inidôneas”.

"Esta conduta é considerada grave e atentatória à dignidade da justiça. Destaque-se que segundo legislação processual pátria, aquele age de forma temerária, com dolo processual deve responder pelas sanções previstas em lei."
Em relação a inexigibilidade do débito e a inscrição em cadastrado alegadas na ação, o juiz - tendo em vista que na audiência de conciliação o consumidor afirmou possuir o débito - entendeu não ter sida indevida a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. “O réu agiu no exercício regular de um direito, eis que a dívida existe, não tendo o autor comprovado seu adimplemento.”


Fonte: Migalhas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade.

Os principais pontos do projeto são os seguintes:

A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa. Por exemplo: uma escola poderá terceirizar faxineiros (atividade-meio) e professores (atividade-fim).

A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores.

A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados.

O tempo de duração do trabalho temporário passa de até três meses para até 180 dias, consecutivos ou não.

Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.

A oposição apresentou seis destaques, todos rejeitados. Com isso, o projeto seguirá para sanção presidencial.

Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.

Em 2015, a Câmara aprovou um outro projeto, com o mesmo teor, durante a gestão do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto foi enviado para análise do Senado, mas ainda não foi votado.

Atualmente, não há legislação específica para regular a terceirização. O entendimento da Justiça do Trabalho é que a prática só é possível em atividades secundárias das empresas, também chamadas de atividades-meio. Atualmente, não são terceirizados trabalhadores das atividades-fim (as atividades principais das empresas).

Embora o texto não use diretamente esses conceitos, se a lei for sancionada por Temer, haverá permissão para terceirização de qualquer atividade.

Dessa forma, uma escola, por exemplo, poderá contratar de forma terceirizada tanto faxineiros e porteiros (atividades-meio) quanto professores (atividade-fim).

O projeto aprovado pela Câmara não prevê vínculo de emprego entre a empresa contratante dos serviços e os trabalhadores terceirizados. Mas o texto estabelece que a "empresa-mãe", que contrata a terceirizada, responda de forma subsidiária se o trabalhador não conseguir cobrar direitos devidos pela empresa que o contratou.

A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir seus trabalhadores, que prestarão serviços a terceiros. Será permitido ainda que a terceirizada subcontrate outras empresas.
A contratante, por sua vez, deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores em suas dependências.

O projeto também ampliou o prazo de duração do contrato de trabalho temporário dos atuais três meses para seis meses, prorrogáveis por mais três meses.

Pelo texto aprovado, após o término do contrato, o trabalhador só poderá prestar novamente esse tipo de serviço à mesma empresa após esperar um prazo de três meses.

Deputados

O relator da matéria, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), defendeu a aprovação do projeto. Segundo ele, foi retirado do texto o trecho que concederia anistia aos débitos, penalidades e multas anteriores à lei.

Para o deputado, a proposta é positiva para o trabalhador. “Me apontem um item do texto que retire direitos do trabalhador. Não existe”, disse.

Durante a sessão, partidos de oposição tentaram obstruir a tramitação, apresentando requerimentos, por exemplo, para que as votações fossem nominais e a análise do texto, adiada.
“Não é garantir direito do trabalhador terceirizado. É terceirizar toda e qualquer atividade do mundo do trabalho, precarizando as relações de trabalho e precarizando direitos”, afirmou o líder do PSOL, Glauber Braga (RJ).

A favor

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) é uma das entidades empresariais que defendem a proposta. A instituição afirma que a separação entre atividade-meio e atividade-fim é aplicada apenas no Brasil e traz insegurança jurídica.

“A dicotomia entre fim e meio, sem uma definição certeira do que é uma coisa ou outra, motiva conflitos e aumenta a distância entre o Brasil e outros países. No mais, a escolha do que terceirizar deve ser da própria empresa”, afirmou Sylvia Lorena, gerente-executiva de Relações do Trabalho da CNI.

Contra

A proposta é criticada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que vê a liberação da terceirização irrestrita como inconstitucional.
Para a entidade, o texto apresenta inconsistências ao criar uma norma legal dizendo que a pessoa não se enquadra como empregado, embora o seja.

Outro problema apontado pela Anamatra é que o texto exclui a responsabilidade do tomador de serviços, mesmo no caso de terceirização lícita, "quebrando a proteção decorrente do pacto social".

Fonte: G1
Depende apenas de votação em duas comissões da Câmara dos Deputados uma mudança no Código Civil para tornar lei uma regra que, na prática, já foi aplicada em algumas decisões judiciais: a traição no casamento pode passar a dar direito ao parceiro traído a uma indenização financeira por dano moral.

É o que prevê projeto de lei (PL 5716/16) em tramitação na Câmara dos Deputados que modifica o Código Civil, incluindo punição para descumprimento do artigo que coloca a “fidelidade recíproca” como um “dever” no casamento.

De acordo com o texto, “o cônjuge que pratica conduta em evidente descumprimento do dever de fidelidade recíproca no casamento responde pelo dano moral provocado ao outro cônjuge”.

Culpa civil

Segundo o deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), a pulada de cerca deve ser motivo não apenas de culpa conjugal, mas de “culpa civil” para embasar a condenação do responsável a ressarcir o traído pelo dano.

“No intuito de explicitar no âmbito do Código Civil a responsabilidade civil por dano moral decorrente do descumprimento por qualquer dos cônjuges do dever de fidelidade recíproca no casamento, propõe-se nesta oportunidade o presente projeto de lei, que cuida de acrescentar um dispositivo com este teor normativo ao referido diploma legal”, registra.
A Justiça já reconhece os danos morais causados por traição no casamento.

Sentença baseada no Código Civil

Em uma decisao de Santa Catarina, um marido conseguiu sentença estabelecendo uma indenização de R$ 50 mil pela mulher, depois de descobrir que ela tinha um caso extraconjugal.

A decisão foi embasada justamente no artigo do Código Civil que fala em fidelidade recíproca como uma das obrigações do casamento.

“Por mais que o adultério não seja ilícito penal, configura ato ilícito. A infelicidade ou a insatisfação na convivência com o cônjuge — seja pelo seu comportamento ou, ainda, pela extinção do sentimento que os uniu —, "não pode justificar a existência de uma vida amorosa paralela, revelando-se mais digno o enfrentamento de uma separação", registrou na ocasião o desembargador Luiz Fernando Boller, da 4ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC.
Para virar lei, basta o projeto ser aprovado comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Fonte: Correio Braziliense
Como o Judiciário não pode obrigar jornalistas a revelar suas fontes, o juiz Sergio Moro, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, determinou a condução coercitiva do blogueiro Eduardo Guimarães para que ele diga, em depoimento à Polícia Federal, quem passa informações ao seu blog.

Para garantir, Moro também determinou “a apreensão de quaisquer documentos, mídias, HDs, laptops, pen drives, arquivos eletrônicos de qualquer espécie, arquivos eletrônicos pertencentes aos sistemas e endereços eletrônicos utilizados pelos investigados [sic], agendas manuscritas ou eletrônicas, aparelhos celulares, bem como outras provas encontradas  relacionadas aos crimes de violação de sigilo funcional e obstrução à investigação policial”.

O magistrado quer saber quem contou para Guimarães que o Instituto Lula seria alvo de busca e apreensão e que o ex-presidente Lula seria alvo de condução coercitiva. Na época, o Ministério Público Federal disse que investigaria o “vazamento da informação”.

Nos despachos desta terça-feira (21/3), Moro afirma que Guimarães deve prestar esclarecimentos num inquérito que investiga “violação de sigilo funcional”. Este crime só pode ser cometido por quem exerce função com obrigação de sigilo, caso de policiais federais, procuradores da República e juízes, mas não de jornalistas ou editores de blogs.

Eduardo Guimarães é o responsável pelo Blog da Cidadania, publicação conhecida por críticas à operação “lava jato” e defesa dos partidos de esquerda. Crítica recorrente de Guimarães diz respeito ao que vê ser abuso de autoridade do juiz e à espetacularização das investigações pelo Ministério Público Federal no Paraná.

Ameaça

A cobertura que o Blog da Cidadania faz da “lava jato” não agrada Moro. Em fevereiro deste ano, o juiz fez uma representação contra Guimarães na Polícia Federal pelo crime de ameaça. No Twitter, o blogueiro disse que os “delírios de um psicopata investido de um poder discricionário como Sergio Moro vão custar seu cargo, sua vida”.

Guimarães também é autor de uma representação contra Moro, na Corregedoria Nacional de Justiça. “Isso torna o magistrado suspeito de julgar qualquer coisa e praticar qualquer ato contra o meu cliente”, afirma o advogado de Eduardo Guimarães, Fernando Hideo Lacerda.

“Foi claramente para que o Eduardo revelasse as fontes dele”, resume Lacerda. “É um completo absurdo. Apreenderam celular e computador do Eduardo, instrumentos de trabalho. Foram à casa dele às 6h e o prenderam, sem qualquer intimação prévia, não me esperaram para começar a audiência e ele foi ouvido lá como testemunha. Busca e apreensão de documentos de testemunha?!”

Hideo relata que, na audiência, Moro explicou que Guimarães não tem direito ao sigilo da fonte por não ser jornalista, ser blogueiro. Embora, no inciso XIV do artigo 5º, a Constituição diga que "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".

A questão já foi debatida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 130, quando foi decidido que a Lei de Imprensa, de 1967, não fora recepcionada pela Constituição Federal de 1988 por ser uma barreira à liberdade de expressão. Naquele julgamento, o Supremo definiu que o sigilo da fonte é "prerrogativa constitucional qualificada como garantia institucional da própria liberdade de expressão", segundo disse o ministro Celso de Mello, em seu voto.

De acordo com Celso, o sigilo da fonte é “garantia que se destina a viabilizar, em favor da coletividade, a ampla pesquisa de fatos ou eventos cuja revelação impõe-se como consequência ditada por razões de estrito interesse público”, conforme explicou na Reclamação 21.504.

Por Pedro Canário
Fonte: Conjur
Um projeto de lei apresentado pelo senador Eduardo Amorim (PSC-SE) garante que candidatos reprovados na segunda etapa do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possam refazer a prova sem precisar repetir a primeira etapa (PLS 397/2011).










Atualmente, o candidato que falha na segunda etapa precisa se inscrever novamente em todo o processo.

O texto original do projeto estabelecia que a aprovação da primeira etapa do exame fosse válida por três anos, para novas tentativas, mas uma emenda apresentada pelo senador Gladson Cameli (PP-AC) garante aos candidatos aprovados na primeira etapa a participação a partir da segunda etapa apenas nas duas edições posteriores.

O projeto aguarda análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Ouça a reportagem de Thiago Melo, da Rádio Senado.

Baixe o áudio aqui e ouça

Com informações da Agência Senado
A 4ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP concedeu HC para expedição de salvos-condutos a um grupo de integrantes da Guarda Municipal para permitir o porte de arma de fogo fora do local e do horário de trabalho.

 Os agentes impetraram recurso contra decisão que denegou a ordem. Os guardas argumentam que o artigo 16 da lei 13.022/14 (Estatuto Geral dos Guardas Municipais) dá direito a porte de arma de fogo “independentemente do tamanho da cidade em que exercem suas funções, inclusive fora do horário de serviço”.

O que estava em discussão, no entanto, era o art. 6º da lei 10.826/03, o qual traz algumas restrições ao porte de arma por guardas municipais, sendo concedida apenas a guardas de cidades com mais de 50 mil habitantes, e para cidades entre 50 e 500 mil habitantes, porte de arma apenas em serviço.

Mas, de acordo com a análise do relator do recurso, desembargador Luis Soares de Mello Neto, não se pode negar que a Guarda Municipal realiza verdadeira atividade de combate à criminalidade, independentemente do número de habitantes da cidade.

Ele destacou que “o cenário de violência, que assola não somente os municípios que possuem rigorosamente mais de 50 mil habitantes, demanda, até mesmo para a própria imposição de autoridade, que portem arma de fogo. E não apenas durante o serviço, cediço que milicianos e guardas são, lamentavelmente, alvo de represálias praticadas pelo crime organizado, que se alastra, verdadeiramente, por todos e mais recônditos territórios do país."

Por fim, apontou que a legislação cria situação que fere o princípio da isonomia. Assim, deu provimento ao recurso para conceder a ordem e expedir o salvo-conduto aos pacientes sobre a permissão de porte de armas, particular de uso permitido, com registro, fora do local e do horário de trabalho.

Os desembargadores Euvaldo Chaib e Ivan Ricardo Garísio Sartori também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.


Fonte: Migalhas
Atenção advogados, juízes e procuradores. Esta dica é para vocês: a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) liberou materiais para download grátis.

Ao todo, são 80 livros digitais de Direito reunidos no por meio de sua Biblioteca Digital , que abordam os mais diferentes temas e podem ser baixados em um clique. Basta selecionar o livro de interesse e, em seguida, a Biblioteca fornece ao internauta o arquivo em formato PDF.

Livros digitais: Download AQUI

O portal ainda fornece detalhes de cada obra – como autor, ano de publicação e sinopse de conteúdo -, afim de facilitar a pesquisa dos leitores que querem estudar Direito e assuntos correlatos. Entre os títulos que estão em destaque na Biblioteca estão:

O Novo CPC: As conquistas da advocacia;
Diálogo entre Cortes;
Simples do Advogado: Histórico da conquista e comentários à Lei Complementar 147/2014;
Relatório de Gestão 2013: Advogado valorizado, cidadão respeitado;
Novo Código de Processo Civil;
A OAB e a reforma política democrática;
Manual de orientação para sociedades advocatícias;
81 inovações do Simples: Lei Complementar 147/2014;
O Simples e a igualdade tributária: comentários à Lei Complementar n. 147/2014.

De acordo com a OAB, a Biblioteca Digital será, periodicamente, atualizada com novos livros e publicações. A ideia é colaborar para o aprimoramento da cultura e da educação no Brasil.

Compartilhe e marque seus amigos!

Fonte: Canal do Ensino
Os estudantes de Direito têm diante de si uma perspectiva de vida bem atraente. Nenhum curso abre tantas possibilidades de escolha e de realização pessoal.

Todavia, boa parte dos que cursam Direito, principalmente os jovens das melhores faculdades das capitais, tiveram uma educação altamente protegida. Com boas intenções, sem dúvida, os pais buscam dar aos filhos as melhores escolas e atividades paralelas, que lhes preenchem todo o tempo. Nas classes média e alta é comum a criança conhecer a Disneyworld (em Orlando, EUA), sem ter ido uma só vez ao centro da própria cidade.

Protegido de todas as formas, vivendo em ambientes restritos, o jovem ingressa na Faculdade de Direito. E daí aprende que todos os direitos possíveis estão ao seu dispor. Afinal, a Constituição assegura tudo a todos, educação, moradia, saúde, lazer, meio ambiente saudável, só falta constar a felicidade.

Tudo isto, dito e repetido, vai se tornando uma verdade absoluta e incontestável. E a formação vai direcionando a mente dele (ou dela, hoje a maioria nas classes) para um mundo que seria muito bom, mas que simplesmente não existe. A academia preocupa-se mais com doutrina, às vezes estrangeira e sem conexão com o Brasil. Não prepara os estudantes para a realidade e daí vem o choque. Vale lembrar a música de Belchior, “Apenas um rapaz latino americano”, quando diz “a vida realmente é diferente, quer dizer, ao vivo é muito pior”.

Para ficar em um só exemplo, cita-se o Direito Penal. É comum o aluno de Direito dizer que ele é lindo na teoria, mas que na prática é diferente. Com isto os interesses se voltam para temas mais amenos. O TCC certamente dirá que todos têm direito a tudo, só não dirá como isto ocorrerá, uma vez que o Estado não tem como atender todas as reivindicações feitas pela sociedade.

Ao ingressar no mundo real, como estagiária, a jovem estudante poderá ter um choque ao verificar que o seu chefe na repartição, aquele profissional fantástico e que tanto admira, dedica-lhe um especial interesse que vai bem além das teses do Direito Constitucional, mesmo sendo casado e tendo filhos da sua idade. Esta decepção pessoal poderia ser atenuada, se lhe fosse explicado que os seres humanos são imperfeitos e situações como esta existem e precisam ser bem administradas. Por exemplo, perguntando como vai a esposa do pretenso conquistador.

Ao entrar no mercado de trabalho, o jovem profissional, já munido da carteira da OAB, resolve abrir um escritório de advocacia. Só não sabia que se gasta muito com isto e que o dinheiro só vem depois de ter seu trabalho reconhecido, dois ou três anos mais tarde. Não imaginava que poderia brigar com seu sócio, o melhor amigo na faculdade, porque ele seguidamente passa o fim de semana fora, saindo na quinta à tarde e voltando segunda às 11 horas da manhã. Nem de longe supunha que um cliente pelo qual lutou e conseguiu ganho de causa poderia ser ingrato e não lhe pagar os honorários devidos.

Nas carreiras públicas, após anos de estudo e sacrifício, imaginava que não teria maiores dificuldades. Não é bem assim. Ao prestar concurso para a polícia, via-se participando de grandes operações, mas a realidade lança-o para plantões por onde passam todas as misérias humanas. Sem estrutura de trabalho, vê-se impossibilitado de resolver tantos problemas e ainda tem que ouvir o cunhado desempregado dizer que a polícia é arbitrária e que só prende os pequenos.

Na magistratura, imaginou-se proferindo grandes decisões. No entanto, frustra-se ao constatar que não tem solução alguma para uma criança vítima de atos de libidinagem por parte do padrasto, cuja mãe aceita a situação porque não quer perder o seu homem. Sentirá dificuldades para decidir um pedido de tratamento no exterior para uma criança, que importa em 20 mil dólares e, que se vier a ser deferido, resultará na impossibilidade do SUS tratar 2 mil pessoas com problemas de menor gravidade.

Mas então, será tudo assim difícil?
Não, tudo isto pode ser enfrentado. Apenas é preciso estar preparado e os professores de Direito têm um papel importante nisto, na medida em que mostrem a realidade e ensinem como enfrentar os problemas. Não é diferente na medicina, na engenharia ou no mundo artístico. Assim é a vida e é preciso estar preparado paras dificuldades.

Neste quadro, a primeira coisa que deve saber o estudante de Direito é que a realização profissional está ao seu alcance e que, na caminhada, surgirão obstáculos, mas que podem ser superados.

A segunda informação importante é que saibam que muitos profissionais que hoje brilham nas carreiras públicas, na advocacia ou no magistério superior, passaram pelo mesmo processo. Tiveram as mesmas dúvidas e dificuldades, conseguiram superá-las com grande esforço pessoal.

A terceira referência é que dificuldades ou obstáculos, profissionais ou pessoais, podem ser uma ótima oportunidade de readequar ideias e planos. Imagine-se o jovem que, depois de cinco anos de estudos, chega ao oral do concurso de promotor de Justiça, mas acaba sendo reprovado por dois décimos. Qual a reação?

Ele poderia “virar a mesa”, dizer a todos que o concurso é fraudulento, que a banca era preconceituosa, pois não gostou de seu modo de vestir-se e coisas semelhantes. Abdica de seu sonho, dedica-se a uma atividade fora do Direito e, 30 anos depois, ainda está se queixando de que foi vítima de uma injustiça.

A outra posição seria avaliar onde falhou, qual foi o seu erro. Estaria fraco em alguma matéria? Não soube expor com clareza? A partir daí, decidir se fará novamente o mesmo concurso, ou se prestará em outro estado ou mesmo para outra carreira.

Obviamente, a segunda postura é a acertada. Avaliar a própria conduta, admitir e corrigir erros é um exercício de humildade que só faz crescer a pessoa. Por outro lado, é tolice pensar que a felicidade está exclusivamente em uma única carreira. Atualmente há uma grande quantidade de profissões jurídicas que permitem a plena realização pessoal e profissional.

Outro exemplo. Ter problemas com um sócio no escritório de advocacia tira o sabor da vida, com certeza. Mas a melhor solução não será a discussão judicial, persistindo em situação de conflito por três, seis ou dez anos. O melhor caminho é a conciliação e, para isto, ninguém melhor que um antigo professor da Faculdade de Direito, que seja respeitado por ambos e que possa aplainar as divergências.

Finalmente, é preciso colocar-se diante dos problemas com maturidade. Alguns podem ser de impossível solução. Vão além dos limites de ação dos envolvidos. Por exemplo, ciúme e perseguição por parte de alguém que tem poderes para causar-lhe o mal. Para estes casos, é preciso lembrar que isto existe desde que o mundo é mundo e que a melhor forma de atenuar é contornar o problema. Não comentar o assunto com ninguém, aparentar não ter percebido, seguir a vida simplesmente. O perseguidor certamente direcionará seus maus sentimentos para outro que se atravesse no seu caminho.

Em suma, os estudantes e também os profissionais mais jovens precisam ter consciência de que o universo jurídico tem realidade própria, bem diferente do mundo de ficção que os bancos da academia insistem em exibir. No entanto, enfrentando as dificuldades com maturidade e perseverança, é possível, sim, tornar os sonhos realidade. E nenhum curso como o Direito permite tantos sonhos e tanta realização profissional.

PS: Todos os exemplos dados originam-se de casos reais dos quais tomei conhecimento em minha vida.

Por Vladimir Passos de Freitas
Fonte: Conjur
A aplicação de multa por litigância de má-fé prescinde da comprovação de dano processual em decorrência do recurso interposto. Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram por maioria um recurso do Banco do Brasil que questionava a multa aplicada.

Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, autor do voto vencedor, a multa aplicada reflete mera sanção processual, e por esse motivo, “não exige comprovação inequívoca da ocorrência do dano”.

O magistrado destacou que a comprovação de dano processual é fundamental nos casos em que a parte busca uma indenização por perdas e danos, o que não fazia parte do recurso analisado.

Sobre o caso

O Banco do Brasil questionou sua condenação em ação para apurar honorários devidos e tentou impugnar a execução da sentença, que atingiu valor superior a R$ 3 milhões.

No entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a instituição financeira violou o artigo 17 do Código de Processo Civil de 1973, por instaurar “litígio infundado e temerário” contra a execução.

O entendimento do tribunal mineiro é que a relatora do caso já havia decidido pela procedência da condenação imposta ao banco a título de honorários, e os recursos e incidentes processuais interpostos caracterizaram litigância de má-fé. Ao rejeitar um agravo no pedido de impugnação da execução da sentença, o TJMG aplicou multa de 1% do valor da causa.

Impossibilidade de análise

Para o ministro Sanseverino, o acórdão recorrido deixa expressa a posição de que o juízo competente considerou a atitude do banco litigância de má-fé, de modo a justificar a sanção aplicada. Rever esse entendimento, segundo o ministro, é inviável porque exigiria reexame de provas, o que não é permitido em razão da Súmula 7 do STJ.

O ministro lembrou que o acórdão recorrido menciona que o banco buscou de diversas formas recorrer da sentença, trazendo argumentos que já haviam sido apreciados e rejeitados.

“Sendo assim, entendo que, pelo que se depreende dos fatos afirmados no acórdão recorrido, a conduta do recorrente não se limitou a um mero exercício do direito de recorrer, tendo seu comportamento processual violado diversas hipóteses legais tipificadas no artigo 17 do CPC/73”, disse o relator.

Fonte: STJ
A decisão colegiada de tribunal local, por si só, legitima a execução provisória da pena, sem a necessidade de confirmação da sentença condenatória por mais de um órgão jurisdicional. Assim entendeu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao permitir a prisão antecipada de um juiz de São Bernardo do Campo (SP) condenado a 8 anos e 4 meses de prisão por usar a função para cobrar vantagens indevidas.

Fux havia avaliado em fevereiro que, como o réu tem foro especial e respondeu diretamente no Tribunal de Justiça de São Paulo, seria necessário suspender a prisão até uma análise mais ampla sobre a aplicação da nova jurisprudência do STF que permite a prisão antecipada logo após condenação em segunda instância.

Em nova decisão, assinada na sexta-feira (17/3), ele revogou a própria liminar e disse que a garantia do foro por prerrogativa de função “não pode se converter em uma dupla garantia” – o julgamento perante tribunal e, concomitantemente, a inviabilidade de execução provisória da pena imposta ao detentor do foro.

Para o ministro, a execução provisória pode ser iniciada mesmo quando há apenas uma decisão porque cada tribunal “examina, em toda a sua amplitude, a pretensão do órgão acusador”.

“O fundamento das recentes decisões proferidas pelo STF quanto a este tema reside no caráter soberano da decisão do órgão local, à luz dos fatos e provas levados ao seu conhecimento, bem como na inviabilidade do exame de fatos e provas nos mecanismos de impugnação dirigidos aos tribunais superiores”, escreveu.

Ainda segundo Fux, “não pode o Poder Judiciário, ao argumento de perfectibilização do duplo grau de jurisdição em sua visão tradicional, criar, fora dos mecanismos legalmente previstos, obstáculo à execução provisória da pena (...), sob pena de arvorar-se da condição de legislador positivo, criando distinções não estatuídas na legislação”.

Obstáculos

O relator também afirmou que o caso não deveria tramitar no Supremo, porque a defesa apresentou pedido de Habeas Corpus, no lugar de Recurso Extraordinário, e quis aplicar efeito suspensivo ao Recurso Especial sem análise no Superior Tribunal de Justiça.

Casos semelhantes

No dia 7 de março, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus a um deputado estadual do Amapá condenado a 13 anos e 5 meses de prisão por peculato e dispensa indevida de licitação. A defesa também afirmava que a tese de prisão antecipada não valeria para condenações decorrentes de ações penais originárias nos tribunais estaduais.

O relator, ministro Ribeiro Dantas, afirmou que a 3ª Seção do STJ já se manifestou no sentido de que é possível a imediata prisão fixada no acórdão mesmo quando o réu foi julgado diretamente em segunda instância (EREsp 1.262.099).

Em 2016, a 6ª Turma do STJ determinou a expedição de mandado de prisão contra um ex-deputado distrital e ex-vice-governador do Distrito Federal “Aquele que usufrui do bônus, deve arcar com o ônus”, afirmou o colegiado na época. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF e do STJ.

Fonte: Conjur
A OLX não deve ser responsabilizada por falha de vendedor terceirizado do site. A decisão é do 2º JEC de Brasília, que julgou improcedente o pedido de uma consumidora contra a plataforma de comércio online.

A ação foi ajuizada por uma mulher que comprou um videogame XBOX One no valor de R$ 950 por um vendedor no site. O pagamento seria feito em duas parcelas, uma antecipada no valor de R$ 450, e a outra depois do recebimento do produto.

Segundo os autos, após ser realizado o primeiro pagamento, o produto não foi entregue. Por esse motivo, a autora buscou na Justiça a devolução do valor pago e pleiteou indenização por danos morais, mas não obteve sucesso.

De acordo com a decisão, inexistiu defeito no serviço prestado ou prática de ilícito atribuído à empresa e, por isso, a pretensão indenizatória não merece acolhimento.

"A situação vivenciada pela autora não vulnerou atributos da sua personalidade, devendo ser tratada como vicissitude da relação contratual estabelecida"

Fonte: Migalhas
A 4ª turma do STJ, em decisão unânime, negou provimento ao recurso interposto pelo MP/PR que visava estabelecer a idade mínima de 12 anos para adoção por pessoa homoafetiva.

O MP alegou que, pelo fato de o requerente ser homoafetivo, seria necessário o consentimento do menor para a adoção, de acordo com o artigo 45, parágrafo 2º, do ECA, pois, dessa forma, seria respeitado o princípio da proteção integral previsto na lei.

No caso julgado, o interessado havia feito requerimento de habilitação para adoção de criança de até três anos.

Para o relator do caso, ministro Raul Araújo, não há previsão legal para qualquer tipo de limitação em relação à adoção por pessoa homoafetiva, sendo necessário apenas que o requerente preencha os requisitos estabelecidos pelo ECA.

O magistrado, concordando com o tribunal de origem, esclareceu que o enfoque deve ser o interesse do menor, que não pode ter negado seu direito de pertencer a uma família, conforme previsto na CF.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: Migalhas
Um site de classificados terá de indenizar mulher que teve seu número de celular divulgado equivocadamente em anúncio de acompanhante. Ela tentou avisar o site para retirada do conteúdo, mas não teve sucesso. Pelo constrangimento, será indenizada em R$ 15 mil. A decisão é da 1ª câmara Civil do TJ/SC.

Constrangimento

A mulher descobriu o fato em 2011, quando passou a receber ligações com pedidos de informações sobre programas sexuais. Assim, teve ciência da publicação e da utilização equivocada do número do seu telefone. Mesmo após protestar aos responsáveis pelo endereço eletrônico, não obteve êxito na retirada do conteúdo.

Assim, recorreu ao Judiciário e obteve liminar para a suspensão do ato, bem como informações acerca do anunciante, com fixação de multa diária por descumprimento. Após a sentença houve apelação do site, que alegou culpa de terceiros. A demandante, ao seu turno, pediu a majoração do valor arbitrado pelos danos morais.

Triagem

O relator da apelação, desembargador Raulino Jacó Brüning, posicionou-se pela manutenção da sentença, em que foi destacada a responsabilidade do site em promover a triagem prévia do conteúdo disponibilizado.

O magistrado enfatizou que a autora comprovou seus direitos e deve ser indenizada pelos constrangimentos e incômodos sofridos. O valor dos danos morais, contudo, foi mantido no patamar estabelecido.

"Na espécie, é inegável o constrangimento da vítima (...) em ter que atender ligações inapropriadas, no que tange ao tipo de serviço buscado. Ainda, a empresa ré agiu com negligência ao não verificar os detalhes e a veracidade da referida publicação com o propósito de não incorrer em erro como o noticiado nestes autos."

A decisão foi unânime.

Fonte: Migalhas
Um ranking americano elaborado pela rede de colchões Sleepy’s fez um levantamento dos dez profissionais que menos dormem. Em comum, as profissões lidam com situações de vida e morte ou são extremamente estressantes.

O ranking se baseia em quase 30 mil entrevistas à Pesquisa Nacional de Saúde Americana, feita pelo governo norte-americano. Os entrevistados declaram sua média de sono e suas ocupações. A pesquisa foi divulgada no site do jornal New York Times.

Confira abaixo os 10 profissionais que menos dormem:

1. Acompanhantes de pessoas doentes (6h57min)

2. ADVOGADOS (7h)

3. Policiais (7h1min)

4. Médicos e paramédicos (7h2m)

5. Economistas (7h3min)

6. Assistentes sociais (7h3min)

7. Programadores de computador (7h3min)

8. Analistas financeiros (7h5min)

9. Operadores de máquinas em fábricas (7hmin)

10. Secretárias (7h8min)

Por Amanda Previdelli
Fonte: Guia do estudante
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que um candidato inabilitado na fase de exame psicotécnico prossiga em concurso público da Polícia Militar de São Paulo. A liminar suspendeu decisão da Justiça paulista que julgou válida a eliminação. O ministro considerou plausível o argumento do candidato de ofensa à Súmula Vinculante  44, segundo a qual “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.

O caso teve origem em mandado de segurança impetrado pelo candidato contra sua eliminação do concurso.  Contudo, o juízo 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de SP rejeitou o pedido sob o entendimento de que a realização de exames psicotécnicos para ingresso na carreira policial militar está prevista no Decreto estadual 54.911/2009. O edital fazia essa referência expressamente. No STF, o candidato alega que a previsão de exame psicotécnico consta apenas do decreto, mas não tem previsão em lei. Diante de tal ausência, haveria ofensa à súmula.

O ministro explicou que o STF há muito tempo consolidou o entendimento segundo o qual apenas por lei a administração pública pode submeter os candidatos em concurso público ao exame psicotécnico como requisito para o ingresso no cargo. Segundo Fachin, diversos precedentes aplicam esse entendimento aos concursos públicos para a Polícia Militar, não verificando, em análise preliminar do caso, qualquer distinção que pudesse afastar a orientação do STF. Para o ministro, a exigência do exame psicotécnico apenas em decreto não atende a necessidade indicada do tribunal.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Você já parou para pensar suas atitudes hoje definem o seu futuro? Conheça 3 que todo pessoa que estuda para concursos deve ter.

Atitute 01

Dê um significado positivo a tudo o que fizer. O como você responde às derrotas é o que lhe faz alguém realmente especial!

Atitude 02

Perceba que tudo o que faz tem uma consequência. Tudo o que você faz traz um impacto positivo ou negativo. Conheça seus pontos fortes e trabalhe para maximizá-los!

Atitude 03

Saiba que todo mundo é único, diferente e incrível. Entenda que toda que pessoa que interage irá afetar positivamente a sua vida e sua performance!

Fonte: José ricardo Noronha e Anthony Robbins
A empresa pode recusar um atestado médico válido?

Se o empregador apresentar um atestado válido, a empresa somente poderá recusá-lo e não pagar os salários se comprovar através de junta médica que o trabalhador está apto ao trabalho. É o que estabelece o parecer 15/95 do Conselho Federal de Medicina. A recusa de um atestado só se justifica se ele for contrariado por junta médica.

Entretanto, a empresa pode exigir uma nova avaliação pelo do médico da empresa, de acordo com a ordem de preferência de atestado estabelecida pela legislação. A lei diz que, para que o atestado seja aceito, ele precisa ser emitido preferencialmente por um médico da empresa, ou do convênio, seguido por uma instituição da Previdência Social, serviço social, depois rede pública e, por último, em consulta particular.

Caso não haja concordância com o atestado emitido anteriormente, o médico da empresa deverá realizar novo exame e fundamentar sua decisão mediante novo atestado.

Existe um prazo para a entrega do atestado médico?

A legislação trabalhista não fixa prazo para a entrega de atestado médico pelo empregado. Entretanto, o prazo que vem sendo entendido como razoável é de 48 horas.

O regulamento interno da empresa pode prever a entrega do atestado médico dentro de 48 horas a contar da primeira data do afastamento, mas isso deve ser encarado com razoabilidade, para que nos casos mais graves se tolere a entrega do atestado médico após este prazo, desde que reste evidenciado a impossibilidade do trabalhador dar notícia do que está ocorrendo ao seu patrão.

Existe um limite de apresentação de atestados médicos?

Não há um número limite para apresentação de atestados médicos por ano, mas existe um limite de dias de afastamento custeados pela empresa: no máximo 15 dias, pela mesma doença, de responsabilidade da empresa. Depois desse prazo (a partir do 16º dia), o pagamento do afastamento fica por conta da Previdência Social.

Atestado de comparecimento a consultas de rotina é válido?

Como esses casos não demandam urgência e imprevisão, o ideal seria que o empregado optasse por atendimento em horário compatível com o serviço. Entretanto, mesmo nessas hipóteses, como a alínea F do art. 6º, Lei 605/49 não faz distinção, o atestado médico válido não deve ser recusado.

O empregado pode se ausentar do trabalho para acompanhar pais ou filhos ao médico?

Não existe lei garantindo esse direito de forma direta. Assim, o empregador não tem obrigação de aceitar, no sentido de abonar, as declarações de ausência para acompanhamento de consulta médica. Isso deve ser pré-acordado entre empresa e funcionário.

Vale lembrar que o Senado Federal aprovou, em 2015, o Projeto de Lei do Senado 286/14, que cria um novo tipo de benefício da Previdência Social, o auxílio doença parental. De acordo com o projeto, será concedido auxílio-doença ao segurado por motivo de doença do cônjuge, dos pais, dos filhos, do padrasto, madrasta, enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste da sua declaração de rendimentos. O auxílio se dará mediante comprovação por perícia médica, até o limite máximo de doze meses. O projeto agora aguarda parecer na Câmara dos Deputados (PL 1876/2015)

O que acontece se o empregado apresenta atestado médico falso ou rasurado?

Caso a empresa suspeite de fraudes, poderá solicitar esclarecimentos aos responsáveis, os quais deverão prestá-las, uma vez que a prática de atestado falso é crime previsto nos artigos 297 e 302 do Código Penal. Caso a fraude seja constatada, pode implicar em demissão por justa causa do empregado, prevista no artigo 482, da CLT, pois foi quebrada a fidúcia, boa-fé e a lealdade. A empresa pode abrir inquérito policial de apuração de responsabilidade pela falsidade. Por outro lado, como se trata de um ato médico, deve ser encaminhada a devida representação ao Conselho Regional de Medicina para a instauração de PAD - Processo Administrativo Disciplinar.

E quando a empresa recebe o atestado e desconta as horas ou dia trabalhado, o que fazer?

Para se precaver, o empregado deve entregar o atestado sempre mediante recibo, ou seja, ficar com uma cópia. Em posse dela, pode pedir diretamente o pagamento por escrito, reclamar perante o sindicato da categoria ou à Superintendência do Ministério do Trabalho. Em última análise, deve requerer o pagamento perante a Justiça do Trabalho.

Por Schumacker Andrade