Projeto que criminaliza violação das prerrogativas aguarda votação na Câmara

Postado por: EditorNJ \ 28 de janeiro de 2018 \ 0 comentários

O plenário da Câmara dos Deputados analisa o PL 8.347/17, que altera o Estatuto da Advocacia para criminalizar a prática de violação a direitos e prerrogativas dos advogados, com pena de um a quatro anos de detenção.

Entre as especificações do texto, destaca-se a criminalização do exercício ilegal da profissão de advogado, estabelecendo pena de seis meses a dois anos de detenção, mesmo patamar já aplicado pelo CPP para a prática ilegal da medicina e da odontologia.

Além disso, a norma prevê que caso o advogado seja conduzido ou preso de forma arbitrária, o agente público responsável pela violação poderá sofrer a perda do cargo e ser proibido de exercer função pública por até três anos.

Tramitação

Já aprovado pelo Senado e pela CCJ da Câmara, agora o texto irá para votação no plenário.

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