Desde muito cedo, a arte esteve presente na vida de Fernando Giarini Fontes, 51. Ele chegou a fazer alguns cursos, mas, na visão da família, isso não era emprego. "No máximo, um hobby", eles diziam. Fontes, então, desistiu do sonho e passou longos 25 anos de sua vida em "empregos de verdade".

Depois de ter passado por grandes empresas, entre elas, PriceWaterHouseCoopers (PwC), abriu seu escritório de contabilidade e cursou faculdade de direito, para que as duas profissões se complementassem. Com isso, ele montou uma consultoria que atendia principalmente a demandas empresariais.

Para o mundo, tudo parecia ter se encaixado perfeitamente, mas, para ele, não. Fontes sentia que faltava alguma coisa, até o dia em que um panfleto caiu em suas mãos.

Um funcionário do Instituto Embelleze tentou captar Fontes na rua para que fizesse curso de cabeleireiro. A princípio, a ideia lhe pareceu um tanto estranha. Ele chegou em casa, compartilhou o acontecimento com a esposa e ambos riram da possibilidade de isso acontecer. No entanto, aos poucos, o pensamento foi se tornando um "por que não?". Quando um representante da franquia telefonou para reforçar o convite, Fontes resolveu aceitar.

Só por hobby 

Fontes e a esposa mantêm uma casa de repouso, e ele queria encontrar novas formas de interagir com os idosos. Por isso, pensou em fazer curso de barbeiro, que seria menos julgado pelas outras pessoas e até por ele mesmo.

No entanto, duas semanas depois, passou a fazer o curso de cabeleireiro também, quebrando o próprio tabu. "Eu mesmo tinha muito preconceito. Hoje, quando chego nos lugares e perguntam minha profissão, eu falo 'sou cabelereiro'", afirma.

Fontes lembra que a decisão não foi bem aceita por sua família e menos ainda por sua esposa. Hoje, acostumada com a ideia, ela é uma de suas principais clientes.

Quando Fontes fez o primeiro cabelo, lembrou do que aprendeu na aula de artes: manter atenção plena. "Pela primeira vez eu consegui isso. Enquanto eu trabalhava, tinha paz de espírito. Depois que eu terminei, vi um sorriso da cliente e aquilo me alegrou o coração", explica. Depois disso, o empreendedor fez mais 48 especializações na área, inclusive internacionais.

Ele foi convidado a ser instrutor do curso na escola e conciliava a docência com o escritório. Aos poucos, percebeu que poderia ter melhores resultados se fosse franqueado. Comprou a unidade em que atuava, na Vila Maria, zona norte de São Paulo, e já está há um ano e meio à frente da franquia. Fontes se desfez do escritório e passou a se dedicar integralmente ao mercado de beleza.

Com a caneta na mão e a tesoura na outra

Fontes ainda ministra aulas e atua como cabeleireiro, pois alguns clientes o procuram diretamente. O cabeleireiro afirma que sua renda hoje é o dobro do que ganhava na época em que tinha o escritório.

O faturamento anual da unidade gira em torno de R$ 2 milhões. "Nós crescemos 130% em 2016 e 80% em 2017", afirma. Os cursos custam entre R$ 900 e R$ 4.000, com parcelas em torno de R$ 250. A escola trabalha tanto com aulas particulares quanto com turmas.

No entanto, Fontes assegura que o dinheiro não foi a principal motivação. "A minha vida se transformou de duas formas: o aspecto da felicidade, de encontrar sentido no que faço, e o da transformação de vidas. Muitos alunos largaram seus empregos e montaram barbearias", conta.

Atenção redobrada ao mudar o caminho 

Investir em um sonho que é o oposto de uma carreira já consolidada é o maior desejo e, ao mesmo tempo, o maior medo de muitas pessoas.

"Como em qualquer negócio em que se venha a investir, sempre há risco. Tem que tomar cuidado com quem vai ser o parceiro, o franqueador, em qual lugar vai estabelecer essa franquia. É preciso estudar o mercado com ainda mais cuidado para não investir em nichos já saturados", aconselha a especialista em gestão de negócios e franchising Ana Vecchi.

O franchising aparenta ser uma via mais segura para quem deseja tomar esse risco, por ter sido testado antes e subsidiar o franqueado com ferramentas e informações do mercado. No entanto, não é garantia de sucesso.

"Sempre tem que fazer a conta de quanto vai investir e a previsão de retorno desse investimento. O franchising é um sistema que minimiza os riscos, mas não é aconselhável fazer grandes mudanças de vida acreditando que aquilo é a formula do sucesso", afirma a especialista.

Fonte: UOL
Na 3ª vara do Trabalho de Jundiaí/SP, o juiz Andre Luiz Menezes Azevedo Sette indeferiu a redesignação de audiência de conciliação pedida por reclamante e ainda o condenou por litigância de má-fé.

Para comprovar o convite para a testemunha, o autor exibiu ao juízo trecho de conversa no WhatsApp contendo a conversa com a testemunha. Contudo, pela conversa, o magistrado constatou a promessa de pagamento de R$50 caso julgada procedente a ação.

A reclamação foi julgada improcedente e, diante dos fatos constatados na audiência, o autor foi condenado em má-fé no valor de R$ 5 mil.

A 6ª câmara do TRT da 15ª região reduziu a pena por litigância de má-fé para o valor de R$1 mil. O desembargador relator Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani anotou no acórdão:

“Não há dúvida de que a promessa de recompensa, condicionada ao sucesso da reclamação trabalhista, pode afetar a isenção de ânimo da testemunha, que pode vir a depor com parcialidade, alterando a verdade dos fatos nas declarações prestadas em juízo, com o intuito de beneficiar a parte reclamante.

De fato, ao oferecer dinheiro à testemunha, o autor, ainda que de forma implícita, a instiga a lhe favorecer indevidamente, evidenciando conduta temerária. Adotar esse comportamento é fazer pouco caso do julgador, da parte contrária e do seu patrono, se justificando a imposição da penalidade por litigância de má-fé.”

O número do processo não foi divulgado para resguardar as partes.
A decisão vem após a Gol informar mais cedo uma nova estrutura tarifária incluindo o início de cobrança pela marcação antecipada de assentos em determinados perfis de tarifas.

Nas tarifas Promo e Light, os clientes que quiserem reservar o assento no momento da compra terão que pagar uma taxa, embora a marcação continue sendo gratuita caso o passageiro opte por deixar em aberto e reservar o assento a partir de sete dias antes da data da viagem.

“A decisão da companhia aérea GOL de cobrar pela marcação antecipada do assento não causa espanto algum, especialmente a uma sociedade que está cada dia mais acostumada a ver atitudes como esta sem qualquer tipo de reação por parte da agência reguladora (Anac) que deveria mediar a relação entre clientes e empresas”, declarou Lamachia.

O Conselho Federal da OAB já contesta, por meio de uma ação civil pública, a cobrança extra para o despacho de bagagens por considerar que a medida fere tanto o Código Civil, quanto o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal.

“Criar novas cobranças de maneira alguma pode ser uma forma de baratear os custos para o consumidor. É um engodo que foi praticado sucessivamente no passado, quando da cobrança por refeições a bordo e do despacho de bagagens”, afirmou o presidente da OAB.

A Gol, no entanto, afirma que a nova estrutura tarifária tem como objetivo atender as necessidades de clientes com diferentes perfis, incluindo os que buscam as menores tarifas e os que demandam mais flexibilidade. Segundo a empresa, a nova tarifa Promo possibilitam descontos de até 30 por cento na tarifa em relação à menor praticada até então.

“Nosso objetivo é dar ao cliente Gol total controle sobre suas preferências individuais ao adquirir um bilhete aéreo para voar conosco”, disse Eduardo Bernardes, vice-presidente de vendas e marketing da empresa, em comunicado.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu rescindir os acordos de colaboração premiada de Wesley Batista e Francisco de Assis e Silva, sócio-proprietário e executivo da J&F, respectivamente. A providência foi tomada no âmbito de um procedimento administrativo e é decorrente da constatação de que, assim como Joesley Batista e Ricardo Saud – que já tiveram os acordos rescindidos – os dois descumpriram os termos da colaboração ao omitirem, de forma intencional, fatos criminosos dos quais tinham conhecimento no momento do fechamento dos acordos firmados com o Ministério Público Federal (MPF). No caso de Wesley, a decisão da procuradora-geral considerou indícios da prática de crime quando o empresário já se encontrava na condição de colaborador. A decisão foi enviada, nesta segunda-feira (26), ao relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), para homologação.

Na manifestação, Raquel Dodge enfatiza que os colaboradores infringiram as cláusulas 25 e 26 do acordo. As investigações revelaram que, no momento do fechamento das colaborações, eles deixaram de informar ao MPF fatos ilícitos, como a prestação de serviços ao grupo empresarial pelo então procurador da República Marcelo Miller. O ato, destaca o documento, configura corrupção ativa pela cooptação de funcionário público, mediante vantagem indevida, para a prática de atos em seu favor.

Evidências de que o ex-procurador da República Marcelo Miller já era considerado peça importante na condução dos acordos de colaboração premiada, mesmo antes de se desligar do MPF, assessorando tecnicamente a J&F foram descobertas após a apreensão do celular de Wesley Batista, em uma das fases da Operação Lama Asfáltica. Wesley integrava um grupo de WhatsApp, juntamente com Joesley Batista, Francisco de Assis, Ricardo Saud, Marcelo Miller e Fernanda Lara Tórtima, advogada da JBS.

De acordo com a peça enviada ao STF, as mensagens trocadas no grupo deixaram claro que Marcelo Miller prestou “relevante assessoria ao grupo J&F para auxiliá-lo na concretização dos acordos de leniência e de colaboração premiada”. Os textos evidenciam também que todos sabiam que Marcelo Miller ainda era procurador da República. Em um dos trechos do diálogo, de 27 de março do ano passado, Joesley tentou marcar encontro com Marcelo Miller, mas Francisco respondeu: “Ele tem expediente no atual emprego dele e ele não pode”.

Em mensagem, Miller indica que vinha conversando há algum tempo com os integrantes do grupo sobre as estratégias de negociação do acordo com autoridades norte-americanas. “Se quiserem falar ou tirar alguma dúvida, estou às ordens”, escreveu, em 4 de abril de 2017, último dia em que ocupou o cargo de procurador da República. Segundo as investigações, Miller receberia R$ 700 mil pelos serviços prestados ao J&F entre fevereiro e março do ano passado. “É interessante notar que esta cobrança de honorários advocatícios por Marcelo Miller incluía serviços prestados por ele à J&F, por intermédio do escritório TRW, em março de 2017, período em que o procurador da República estava impedido pela Constituição de exercer a advocacia”, pontua Raquel Dodge no Procedimento Administrativo.

Para Raquel Dodge, mesmo que os quatro colaboradores da J&F que integravam o grupo “não considerassem ilícitas as condutas de Marcelo Miller ou as suas próprias, tinham a obrigação de reportá-las ao MPF, em respeito ao acordo de colaboração firmado com a instituição”. A PGR pondera, ainda, que “eles pactuaram para obter benefícios penais extremamente vantajosos” com o fechamento do acordo.

Novo crime – No caso de Wesley Batista, a rescisão se baseia, ainda na prática de crime após a celebração da colaboração premiada – conduta totalmente incompatível com a de colaborador da Justiça, segundo a PGR. Ele foi denunciado pelo MPF em São Paulo pelos crimes de uso indevido de informações privilegiadas e de manipulação do mercado. Segundo as investigações da Operação Tendão de Aquiles, Wesley e o irmão, Joesley, lucraram ao se anteciparem à divulgação do acordo de colaboração premiada, vendendo e, posteriormente, comprando ações de uma das empresas da holding J&F.

Wesley Batista também adquiriu Contratos Futuros de Dólar e Contratos a Termo de Dólar em valor superior a US$ 2,8 bilhões, obtendo, nestas operações, lucro de cerca de R$ 100 milhões. O empresário tinha ciência de que a divulgação do acordo poderia interferir nos negócios do grupo J&F. Se as rescisões forem homologadas pelo ministro Edson Fachin, Wesley e Francisco ficam sujeitos a responderem a ações penais, sem direito ao prêmio previsto no acordo firmado em maio de 2017.

Fonte: MPF
"Como é que a OAB dá um título para alguém que não está qualificada para exercer a profissão?" O questionamento foi proferido pelo juiz de Direito Joaquim Solón Mota Junior, da 2ª vara de Família de Fortaleza/CE, localizada no Fórum Clóvis Beviláqua, em meio a audiência relacionada à guarda de crianças realizada na última quarta-feira, 21.

O caso, que corre em segredo de Justiça, envolvia a guarda de duas crianças, pleiteada pelo pai. Uma das meninas teria alegado que apanhava da mãe. A advogada apontou que juntou aos autos uma série de pedidos de tutela de urgência, e tentava contato com o juízo para explicar o processo delicado, mas não conseguiu resposta, visto que o magistrado estaria sempre “muito ocupado”.

Como o juiz saiu de férias, a 3ª vara assumiria a urgência, a qual, então, pediu parecer do MP. Neste ínterim, no entanto, uma das crianças, que sofria de problemas de saúde, faleceu. De acordo com servidoras, a advogada teria lhes acusado de inviabilizar o acesso ao juiz e imputado a morte da criança à omissão do Judiciário.

Para o magistrado da 2ª vara, as acusações foram muito graves. Em audiência, ele advertiu a advogada. Afirmou que ela tinha "idade para ser sua filha" e que atribuiria o problema à “imaturidade, ingenuidade e à pouca vivência na prática”.

"Você não desmentiu a versão que ela tinha dito aqui de que você saiu propagando que elas tinham matado a criança. Isso é um ato absolutamente irresponsável e criminal", pontuou o juiz. Ele apontou que a advogada se envolveu emocionalmente no processo, e que a um advogado cabe apenas a assessoria técnica. “Você se queimou comigo.”

Repúdio

Em favor da advogada, a OAB/CE publicou nota de repúdio na última sexta-feira, 23. Para a seccional, a atitude do magistrado foi desrespeitosa e constrangedora. “As ofensas proferidas pelo magistrado procuraram desqualificar o trabalho desenvolvido pela advogada, visando intimidá-la para ocultar a ausência de agilidade da análise de pedidos de tutela jurisdicional de urgência, que permaneceram inertes na Secretaria da Vara, a propósito da morosidade desta”, diz o texto. Veja a íntegra:

Nota de Repúdio

A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, por meio de seu Conselho Seccional, repudia a atitude desrespeitosa e constrangedora do magistrado Joaquim Solón Mota Junior, da 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, que agrediu com termos ofensivos uma advogada no exercício de sua profissão, na tarde da última quarta-feira (21).

A Constituição Federal prevê o direito de acesso ao Judiciário, bem como a necessidade da advocacia para a defesa do jurisdicionado. As ofensas proferidas pelo magistrado procuraram desqualificar o trabalho desenvolvido pela advogada, visando intimidá-la para ocultar a ausência de agilidade da análise de pedidos de tutela jurisdicional de urgência, que permaneceram inertes na Secretaria da Vara, a propósito da morosidade desta.

A advogada foi censurada pelo magistrado perante as partes do processo em que atuava e, posteriormente, diante de advogados e membros da Defensoria Pública, após a realização de audiência. Uma situação constrangedora não só para ela, mas para todos os operadores do direito presentes. Uma afronta às prerrogativas advocatícias e falta de zelo do magistrado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, já que, como pôde ser conferido em áudio gravado pela advogada, a postura do juiz foi, de fato, vergonhosa.

A OAB atua e continuará a atuar na defesa intransigente das prerrogativas da advocacia, baseada no diálogo e no bom senso, em homenagem à inexistência de hierarquia ou subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratarem-se com consideração e respeito recíprocos. Desta forma, não se esquivará de adotar as medidas judiciais e/ou administrativas necessárias para garantir o livre exercício profissional.

O mesmo se estende à garantia de que nenhum membro da advocacia seja constrangido por conta de sua atuação profissional em defesa dos interesses de seus constituintes, concretizando assim o Acesso à Justiça.

A OAB Ceará afirma, ainda, que está requerendo providências junto ao Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado no sentido de apurar os fatos e tomar medidas por justiça e coação de novas afrontas aos advogados cearenses.

Fonte: Migalhas

O deferimento da gratuidade da Justiça depende de simples declaração de pobreza. A regra, vigente antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), foi usada, na última semana, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no caso de um trabalhador que recebia salário de R$ 40 mil.

Para o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do caso, a remuneração superior a R$ 40 mil não é suficiente para demonstrar que o trabalhador tem situação econômica que lhe permite atuar em ação judicial sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família.

Ao decidir o caso, o ministro citou o artigo 790, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a Orientação Jurisprudencial 304 do TST que prevê que para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica.

“A declaração, apresentada pelo reclamante, goza de presunção relativa de veracidade, não restando elidida, no caso, por prova em sentido contrário”, afirmou.

Por isso, o ministro deu provimento ao recurso e confirmou a concessão dos benefícios da Justiça gratuita e ao pagamento de honorários advocatícios, já que o empregado está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional.

O caso envolveu um empregado e a Galvão Engenharia S/A, que está em recuperação judicial, o município de Belo Horizonte e Trade Rio Participações, Serviços e Administração Ltda.

Acontece que, após a reforma, a declaração de pobreza apenas tem presunção de veracidade se o trabalhador receber salário igual ou inferior até 40% de R$ 5.531,31. Caso a remuneração ultrapasse esse valor, a parte deve comprovar que não tem situação econômica que lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

O empregado alegou que a declaração de pobreza presume-se verdadeira e que não há, no caso, nenhuma prova no sentido de desconstituir a declaração de hipossuficiência e nem que ele é capaz de suportar as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família.

Regra processual

Acontece que, segundo o advogado Jorge Gonzaga Matsumoto, do Bichara Advogados, a decisão vai de encontro ao previsto pela reforma trabalhista. “A questão da gratuidade da Justiça é norma de natureza processual e não obedece o critério temporal. A regra começa a valer a partir da vigência da reforma, ou seja, passa a valer em novembro. A natureza processual é atemporal, por isso, a aplicação é imediata”, afirmou.

Segundo Ricardo Calcini, para os novos processos ajuizados a partir de 11 de novembro de 2017, é possível concluir que o TST continuará a conceder a gratuidade judiciária, mediante a apresentação de simples declaração de pobreza, para quem receba até 40% de R$ 5.531,31, por força da nova redação conferida ao § 3º do art. 790 do CLT.

“Já para quem recebe valor superior a esse limite, deve o TST, ao que tudo indica, rever sua jurisprudência, seja para exigir o pagamento das custas processuais, caso o trabalhador venha a perder o processo; ou, se o for caso, isentá-lo do pagamento, mas se for comprovada que, na particularidade do processo, o trabalhador não tem condições financeiras que lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família”, afirmou.

Fonte: JOTA
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que não reconheceu como invasão de domicílio a atuação de policiais que, após sentirem forte cheiro de maconha em uma residência, realizaram busca no interior do imóvel.

O caso aconteceu em São Paulo. Após a abordagem policial de um indivíduo que caminhava na rua, este informou que não estava de posse de seus documentos pessoais, mas se prontificou a buscá-los em casa.

Os policiais, ao chegarem à residência, sentiram forte cheiro de maconha, e tal circunstância, somada ao nervosismo demonstrado pelo indivíduo, levou-os a fazer a busca dentro do imóvel, onde apreenderam grande quantidade de drogas, entre maconha, crack e cocaína.

Mandado dispensado

Segundo a defesa, não houve justificativa legal para a busca no interior do imóvel, uma vez que os policiais só tiveram conhecimento das substâncias entorpecentes depois de entrarem na residência.

Em decisão monocrática, o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, aplicou o entendimento – já sedimentado no STJ – de que, “em se tratando de crimes permanentes, é despicienda a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo permitido à autoridade policial ingressar no interior de domicílio em decorrência do estado de flagrância, não estando caracterizada a ilicitude da prova obtida”.

Para ele, o relato da desconfiança dos policiais, decorrente do nervosismo apresentado pelo suspeito e do forte odor de droga no interior da residência, demonstraram fundadas razões que justificavam a busca no imóvel, fatores suficientes para afastar o alegado constrangimento ilegal.

“Ainda que assim não fosse, vê-se dos autos que ´na residência do paciente foram encontradas, ainda, diversas embalagens vazias de drogas, bem como anotações e contabilidade do tráfico. Além disso, ao ser indagado por ocasião flagrante, o paciente admitiu aos policiais militares que era o gerente do tráfico nas ruas Flamengo e Santana do Parnaíba´ – motivação suficiente e idônea para a custódia cautelar”, entendeu o ministro.

A turma, por unanimidade, manteve a decisão do relator.

Fonte: STJ
Mesmo em caso de greve, a concessionária que fornece energia elétrica não pode deixa de fornecer o serviço para uma empresa por mais de dois dias. Isso acarreta prejuízos econômicos grandes para os usuários dos serviços. Com este entendimento, a 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou a Companhia Energética de Brasília (CEB) a pagar R$ 20 mil, por danos morais, a Paixão Côrtes e Advogados Associados.

O escritório relatou que as frequentes falhas no fornecimento do serviço pela distribuidora se agravaram no dia 8 de novembro de 2017. Na ocasião, o escritório de advocacia que mantém quase 100 advogados e colaboradores, responsáveis por questões jurídicas e administrativas necessárias ao cumprimento de prazos e das obrigações com os clientes, ficou sem energia elétrica das 11h13 até as 20h51 do dia 10 de novembro.

Segundo o autor, foi aberto o protocolo de atendimento e feitas várias reiterações, mas a CEB, que se encontrava em greve, sequer informou a data de previsão para normalização do serviço. Em resposta, a CEB alegou que “a interrupção se deu por queima do elo fusível na chave particular da unidade consumidora da autora, porém o motivo da queima do elo fusível não foi identificada”.

A distribuidora solicitou ainda que fossem julgados improcedentes os pedidos da autora, uma vez que haveria compensação financeira para o escritório pelo período em que a energia ficou suspensa.

Ao condenar a empresa, o juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona concluiu que as provas deixam evidente que "a demora por parte da CEB causou enormes transtornos para atividade econômica da autora, caracterizando hipótese de dano moral”. Além disso, afirmou que a companhia energética não conseguiu comprovar que houve, por parte do escritório de advocacia, mau uso das instalações elétricas.

Logo, segundo o juiz, observado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do Estado e caracterizada a responsabilidade civil da CEB, “caberá ao ente público indenizar a autora pelos prejuízos causados de cunho moral, máxime porque não comprovada qualquer culpa exclusiva ou concorrente da vítima”.

O juiz registrou ainda que o fato da CEB alegar que haveria compensação financeira para a autora, “não exclui sua responsabilidade, tendo em vista que a referida compensação financeira não será suficiente, nem de longe, para recompor os enormes transtornos que passou sem energia elétrica”.

Fonte: TJDF
Com a decretação da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, o distanciamento existente entre os cidadãos e os militares desapareceu. Diante disso, muitas indagações acabam emergindo.

Dessa forma, indivíduos se questionam sobre o valor remuneratório dos 3 mil homens do Exército em operação no Rio.

Vale pontuar, no tocante à remuneração dos militares no Brasil, o soldo representa apenas uma parcela desse montante, visto que existem adicionais.

Posto isso, confira os valores atuais das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica).

Oficiais Generais

Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro - R$ 12.763,00.

Vice-Almirante, General de Divisão e Major-Brigadeiro - R$ 12.233,00.

Contra-Almirante, General de Brigada e Brigadeiro - R$ 11.833,00.

Oficiais Superiores

Capitão de Mar e Guerra e Coronel - R$ 10.832,00.

Capitão de Fragata e Tenente-Coronel - R$ 10.642,00.

Capitão de Corveta e Major - R$ 10.472,00.

Oficiais Intermediários

Capitão-Tenente e Capitão - R$ 8.517,00.

Oficiais Subalternos

Primeiro-Tenente - R$ 7.796,00.

Segundo-Tenente - R$ 7.082,00.

Praças Especiais

Guarda-Marinha e Aspirante a Oficial - R$ 6.625,00.

Aspirante, Cadete (último ano) e Aluno do Instituto Militar de Engenharia (último ano) - R$ 1.372,00.

Aspirante e Cadete (demais anos), Aluno do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica e Aluno de Órgão de Formação de Oficiais da Reserva - R$ 1.114,00.

Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de Cadetes (último ano) e Aluno da Escola de Formação de Sargentos - R$ 1.010,00.

Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de Cadetes (demais anos) e Grumete - R$ 989,00.

Aprendiz-Marinheiro - R$ 929,00.

Praças Graduadas

Suboficial e Subtenente - R$ 5.751,00.

Primeiro-Sargento - R$ 5.110,00.

Segundo-Sargento - R$ 4.445,00.

Terceiro-Sargento - R$ 3.584,00.

Cabo (engajado) e Taifeiro-Mor - R$ 2.449,00.

Cabo (não engajado) - R$ 886,00.

Demais Praças

Taifeiro de Primeira Classe - R$ 2.203,00.

Taifeiro de Segunda Classe - R$ 2.094,00.

Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval e Soldado de Primeira Classe (especializado, cursado e engajado), Soldado-Clarim ou Corneteiro de Primeira Classe e Soldado Paraquedista (engajado) - R$ 1.758,00.

Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval, Soldado de Primeira Classe (não especializado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de Segunda Classe, Soldado do Exército e Soldado de Segunda Classe (engajado) - R$ 1.478,00.

Marinheiro-Recruta, Recruta, Soldado, Soldado-Recruta, Soldado de Segunda Classe (não engajado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de Terceira Classe - R$ 854,00.

Fonte: Exame
A radicalidade da decisão encheu alguns de felicidade, e outros, de revolta. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no fim de terça-feira (20/2), conceder prisão domiciliar a todas as presas grávidas e com filhos até 12 anos que estavam aguardando julgamento em regime fechado. A resolução repercutirá na vida de 4,5 mil mulheres e de milhares de crianças.

E ela é excelente e deve ser celebrada. Para muitos, existe a preocupação de que a decisão acabe incentivando presidiárias a engravidarem ou se converta em prêmio pelo crime. Apesar de justas, essas inquietações não têm respaldo na realidade.

Durante cinco anos pesquisei o sistema carcerário feminino para escrever o livro Presos Que Menstruam. Nesse período, vi mulheres com a mais absoluta incapacidade de engravidar. Sabe por quê? A massa dos parceiros as abandona pouco após a detenção. Como podem gerar um bebê se não há homens dispostos a visitá-las?

Em segundo lugar, a ideia de alguém decidir ter filhos antes de entrar no crime como garantia caso seja encarcerada é, no mínimo, estapafúrdia. Normalmente, a maternidade dessas mulheres acontece sem apoio de um parceiro e isso leva muitas delas ao crime. Um levantamento feito no Rio Grande do Sul há alguns anos mostrou: 40% das presas eram vítimas de violência doméstica antes de entrarem na cadeia. Algumas delas, ao fugir do marido agressor com os filhos, não conseguiam sustentar a casa sozinhas e apelavam ao tráfico como complemento de renda.

Além disso, segundo pesquisadores, 85% das mulheres encarceradas já são mães – quase sempre muito pobres e esperando dar aos filhos condições melhores. Não à toa, a maioria dos crimes que cometem são contra o patrimônio, e não contra a segurança ou a vida de outras pessoas, como é o caso dos homens."

Antes da decisão histórica do STF, uma série de criminosas de pouca periculosidade – baixo clero do tráfico e ladras de supermercado – aguardavam, sem necessidade, seu julgamento em regime fechado. Em tese, no Brasil, pessoas só deveriam ser presas se já condenadas ou quando representam risco à sociedade.

Não é o caso dessas mulheres, mas a lei se faz valer a homens brancos poderosos que cometeram crimes de corrupção, por exemplo. E lembrando: o suplente de deputado Nelson Nahim (PSD-RJ) responde em liberdade pelo crime hediondo de forçar crianças a usarem drogas e fazerem sexo com até 30 homens por dia!

Se me permite forçar sua empatia, vou pedir para você abrir seu coração e me escutar. Até então, nas prisões brasileiras, bebês inocentes dormiam em chãos imundos e celas emboloradas. Gestantes eram obrigadas a parir em solitárias e sobre de sacos de lixo. Quem merece crescer ou ser gerado assim, meu Deus? Você consegue dormir tranquilo sabendo que crianças passam por essa situação nas cadeias do seu país? Essas pequenos não merecem pagar pelos crimes de suas mães. E mesmo as prisioneiras merecem gozar da mesma lei que beneficia os homens poderosos.

Vou finalizar contando a história real de uma mulher magricela, cheia de pontas, que conheci numa prisão do Pará enquanto pesquisava para escrever o livro. Vez ou outra, ela me visita em pesadelos. Chega, como foi na vida, segurando o abdômen ressequido e dizendo:

— Eu, por exemplo, estava grávida. Perdi meu filho faz 10 dias, sangrei feito porco e ninguém fez nada, não vi um médico. Agora, tô aqui cheia de febre. Vai ver o corpinho tá apodrecendo dentro de mim.

Fonte: Metrópoles
“É vedado ao banco mutuante reter em qualquer extensão o salário, os vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo comum contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignada, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.”

Essa é a nova súmula do STJ, de nº 603, aprovada pela 2ª seção do Tribunal nesta quinta-feira, 22. O enunciado é resultado do projeto 1.147, do ministro Bellizze, e foi aprovado à unanimidade pela seção.
Pouca gente sabe, mas é lei: na maioria dos estados brasileiros, os proprietários que tiveram seus carros roubados ou furtados podem receber de volta (parcial ou integralmente) o valor pago pelo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Em São Paulo, a lei de 13 de dezembro de 2013 vai devolver mais de R$ 19 milhões relativos a 49.173 veículos roubados ou furtados em 2016 cujos donos já haviam pago pelo imposto na época em que o crime ocorreu.

Como são estaduais, as leis não abrangem, necessariamente, todas as localidades do país. Em sete dos 27 estados brasileiros (Acre, Amapá, Ceará, Pará, Paraná, Piauí e Santa Catarina), por exemplo, ainda não existe uma norma que regulamente a restituição do IPVA em caso de furto ou roubo. No restante do Brasil, as regras funcionam de forma muito similar, e exigem que o contribuinte registre um Boletim de Ocorrência (BO) logo após o crime para que o pedido de restituição do imposto possa ser feito e seja válido.

Em caso de dúvidas, o cidadão pode sempre recorrer às secretarias estaduais da Fazenda e ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de seus respectivos estados. As normas que regulamentam a restituição do IPVA também estão disponíveis na internet e podem ser facilmente consultadas nos sites de todas as Sefaz do país.

O que diz a lei

Na maioria dos estados, o ressarcimento do imposto pode ser concedido integralmente a partir do exercício subsequente ao da ocorrência. Nos casos em que houver recuperação do veículo, a restituição será parcial e calculada à razão de 1/12 por mês de privação dos direitos de propriedade do automóvel. Ou seja, se o carro foi roubado este ano, o ressarcimento será feito em 2018. E se o carro for recuperado, o contribuinte pode pleitear os meses em que estava desaparecido.

O cálculo funciona assim: se o proprietário foi furtado ou roubado em janeiro de 2017 quando já tinha pago um IPVA no valor de R$ 1.200,00, a restituição corresponderá a essa quantia e será feita em 2018. No entanto, se conseguiu recuperar o veículo em março, continuará sujeito à contribuição de 2017 relativa aos meses que restarem até o final do ano (contando com o mês da recuperação), e o ressarcimento será referente apenas às parcelas de janeiro e fevereiro, ou seja, 2/12 do valor integral. Nesta simulação, o contribuinte receberia de volta R$ 200 (duas parcelas de R$ 100 ou 2/12 de R$ 1.200,00).

A restituição só é válida nos casos em que o contribuinte já havia quitado o imposto (parcial ou integralmente), e é feita à pessoa que constar como proprietária do automóvel no Cadastro de Contribuintes do IPVA. No caso dos contribuintes que pagaram apenas parte do imposto naquele ano, os valores devidos serão descontados do montante a ser ressarcido.

As formas de ressarcimento variam de estado para estado. Em algumas localidades, a restituição é feita automaticamente, já que os sistemas do Detran, do Renavam e das secretarias são interligados. Em outros, é preciso que o contribuinte solicite a exoneração diretamente na Sefaz. Em Pernambuco, por exemplo, o ressarcimento só é feito após o pedido do proprietário, e pode ser depositado na conta corrente de sua preferência. No Maranhão, o desconto aparecerá na cobrança do IPVA do ano seguinte ao crime. No Rio de Janeiro, a exoneração também precisa ser solicitada, mas pode vir nas duas formas (depósito em conta ou abatimento no valor do próximo IPVA). Neste caso, a escolha fica a critério do cidadão.

Em São Paulo, o reembolso é automático e ficará à disposição do dono do veículo no Banco do Brasil durante dois anos, obedecendo ao calendário de distribuição da secretaria do estado. Passados os dois anos, a restituição só poderá ser solicitada na própria Sefaz, e o contribuinte que estiver inadimplente com outras obrigações tributárias não poderá resgatar o valor. "Se o cidadão está devendo o IPVA de um outro veículo ou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de um imóvel, deverá quitar a pendência antes de solicitar o ressarcimento", explica a Sefaz-SP.

Solicitando a restituição

Os procedimentos para solicitar a exoneração do IPVA em caso de roubo ou furto são mais ou menos os mesmos para todos os estados brasileiros em que a lei é válida. O que muda, em muitos casos, é o lugar onde o contribuinte deve fazer o pedido de ressarcimento; a boa notícia é que essa informação também pode ser consultada nos sites das secretarias da Fazenda dos estados.

Na Bahia, para realizar a solicitação, o cidadão deve comparecer a uma unidade da Sefaz e procurar o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) ou nas inspetorias fazendárias, mas somente no ano seguinte ao da ocorrência do crime. Além de apresentar o BO, o contribuinte também deve ter consigo o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e pelo menos um documento pessoal com foto (como o RG ou a CNH). Depois de fazer o pedido, é só aguardar; o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site da Sefaz-BA.

Em Rondônia, a cobrança do IPVA é suspensa automaticamente a partir do registro do roubo ou furto no sistema do Renavam e assim permanece até o veículo ser encontrado. Para solicitar o ressarcimento, contudo, o proprietário do automóvel deve procurar a Secretaria de Estados de Finanças (Sefin-RO) e apresentar o boletim de ocorrência do crime, documentos pessoais e do veículo. Como o Renavam é integrado nacionalmente, a restituição também é válida quando o automóvel foi roubado ou furtado em outro estado.

No Rio Grande do Norte, é preciso que o contribuinte faça a solicitação na Secretaria de Estado da Tributação (SET) potiguar. No dia da ocorrência do crime, o cidadão deve registrar um BO na Delegacia Especializada de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas (Deprov) e apresentar este documento juntamente com os documentos do carro e pessoal quando fizer a solicitação. O processo para reaver o imposto pago é burocrático, já que o pagamento não é feito pela SET, e sim pela Secretaria de Planejamento e Finanças (Seplan). O prazo para pedir o ressarcimento é de cinco anos após a ocorrência do crime, e o dinheiro será reembolsado ao contribuinte no ano seguinte ao da solicitação.

Em São Paulo, o pedido da restituição deve ser feito em uma agência do Banco do Brasil. A apresentação dos documentos pessoais ou do automóvel só é dispensada se estes forem roubados ou furtados junto com o veículo (desde que esse fato conste no BO registrado pelo contribuinte). O ressarcimento será feito automaticamente, e o saldo a ser exonerado pode ser consultado no portal da Sefaz-SP. A liberação dos valores é gradual. "Os três primeiros lotes já estão disponíveis para quem teve ocorrências registradas no 1º, no 2º e no 3º trimestre do ano passado", afirma a assessoria da Sefaz paulista. "Para registros feitos no 4º trimestre de 2016, a restituição será feita a partir do próximo dia 13 [de abril]".

E se eu não receber a exoneração?

Em todos os estados em que a lei é válida, os sistemas do Detran, do Renavam e das secretarias da Fazenda são interligados – e, por isso, é pouco provável que o contribuinte não receba sua restituição após fazer sua solicitação. Mas para isso é importante que o proprietário do veículo roubado ou furtado siga todas as instruções recomendadas pela Sefaz de seu estado (que podem ser consultadas em seus respectivos sites oficiais) e se assegure de que tem direito de receber o ressarcimento.

Em São Paulo, nunca houve um caso em que o cidadão deixou de ser restituído desde que a lei entrou em vigor, em 2013. “Nós não temos nenhum registro de uma ocorrência como essa”, afirma a assessoria da Sefaz-SP. E acrescentou: “Caso o contribuinte tenha apresentado os documentos necessários, solicitado a restituição no Banco do Brasil e, mesmo assim, não tenha sido ressarcido, a nossa recomendação é procurar por um posto fiscal da Secretaria da Fazenda para relatar o problema”.

Fonte: Época Negócios
Nenhum tribunal pode cobrar taxa para desarquivar processos nos casos de beneficiários da Justiça gratuita. Assim entendeu o Conselho Nacional de Justiça ao proibir prática frequente no Tribunal de Justiça de Goiás pelo menos desde 2016, onde a parte interessada precisava pagar R$ 18,96.

Quando o advogado de um beneficiário da Justiça gratuita questionou a cobrança, a corte argumentou que a regra só vale até “até o final do litígio”, com base no artigo 9º da Lei 1.060/1950.

De acordo com o conselheiro do CNJ e relator do processo, Arnaldo Hossepian Junior, “a cobrança de taxa de desarquivamento de autos cria uma séria restrição àqueles que não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejudicar sua subsistência”.

Para o conselheiro, “não há dúvidas de que a real isonomia processual fica seriamente comprometida com a criação de sistemas que não podem ser aproveitados por todos os litigantes, mas apenas por aqueles aptos ao pagamento de valores, o que nem sempre é viável aos beneficiários da Justiça gratuita”.

Outros casos

Em 2007 o CNJ julgou nulo ato do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que estipulava a cobrança da Taxa de Desarquivamento de Ação Popular. Na época, os conselheiros avaliaram que a cobrança é indevida porque a Constituição consagra a isenção de custas judiciais para o autor popular.

Já em 2014, o CNJ julgou que a taxa de desarquivamento de processos cobrada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) era ilegal. Nesse caso, o TRF havia se baseado em uma lei estadual que disciplina a cobrança de custas no Tribunal de Justiça de São Paulo (Lei n. 11.608/2013).

O relator do caso na época, conselheiro Guilherme Calmon, afirmou que a regulamentação da cobrança da taxa na Justiça Federal depende da aprovação de projeto de lei no Congresso Nacional.

Fonte: CNJ
O direito do advogado de ficar preso em Sala de Estado-Maior só vale para prisões cautelares, como substituição da prisão preventiva. Já no caso de execução provisória da pena, após a condenação em segundo grau, o profissional perde essa prerrogativa.

A decisão, por maioria de votos, é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a execução provisória da pena a um advogado preso em cela comum.

Condenado a 21 anos por homicídio qualificado, ameaça, tentativa de sequestro e lesão corporal, o advogado questionou a execução provisória da pena e alegou que só poderia se sujeitar a eventual execução provisória da pena, antes do trânsito em julgado do processo, em Sala de Estado-Maior, por aplicação do artigo 7º, V, do Estatuto da Advocacia.

No pedido de Habeas Corpus dirigido ao STJ, a defesa do advogado argumentou ainda que seu estado de saúde exige monitoramento e atendimento médico constante, sendo inclusive obrigado a seguir uma dieta rigorosa e a usar medicamentos controlados. Por todas essas razões, pediu a suspensão da execução provisória da pena ou a concessão de prisão domiciliar.

Ao analisar as alegações da defesa, a 6ª Turma confirmou decisão monocrática em que o relator, ministro Nefi Cordeiro, havia negado o HC. O ministro aplicou o entendimento pacificado no âmbito do STF e do STJ de que não há constrangimento ilegal nem ofensa ao princípio da presunção de inocência na decretação da execução provisória após o exaurimento das instâncias ordinárias.

Em relação ao direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em Sala de Estado-Maior, o ministro destacou que essa questão não foi analisada pelo tribunal de origem, fato que impede a análise da alegação pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.

No entanto, ele destacou não verificar nenhuma ilegalidade na decisão que determinou a execução provisória da pena em cela comum, pois, segundo disse, o direito à prisão em Sala de Estado-Maior é assegurado apenas na prisão cautelar, e não na execução provisória.

“O deferimento da prisão em sala de estado-maior ou domiciliar se deu em caráter cautelar, como substituição da prisão preventiva, fase processual em que há presunção de inocência do acusado. Enquanto que a execução provisória da condenação ocorreu após a sentença condenatória, confirmada pelo tribunal de origem no julgamento da apelação, constituindo novo título judicial, no qual houve análise do mérito da questão”, explicou o ministro.

Entendimento do STF

A decisão da 6ª Turma do STJ é semelhante à da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que, em maio de 2017, manteve um advogado preso em cela comum. Na ocasião, o ministro Dias Toffoli, relator, explicou que esse entendimento é válido porque a prisão do advogado perdeu a natureza cautelar, fazendo com que assuma características de prisão-pena e justifique o fim da diferenciação.

Fonte: STJ
O Google terá de desvincular, no Google Maps, os parâmetros de busca “anticristo” e “sinagoga de Satanás” à imagem e endereço do Tempo de Salomão, pertencente à Igreja Universal do Reino de Deus. Decisão é da 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao prover recurso da instituição religiosa. O acórdão ainda determina que a empresa tome medidas preventivas para evitar associações ilícitas e desenvolva filtros para que os termos não voltem a ser relacionados ao templo.

A sentença havia julgado parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer somente para determinar que o Google removesse do mecanismo de busca do Maps os termos vinculados ao endereço da requerente. Reconhecida a sucumbência reciproca, cada parte foi incumbida das respectivas custas e honorários.

No recurso, a igreja pleiteou que a Google adote todas as medidas para evitar a reincidência do ilícito, seja por meio de intervenção humana, algoritmos, sistemas de classificação e outros meios; que, em caso de descumprimento e reincidência, a obrigação fosse convertida em perdas e danos; e que arcasse com os ônus da sucumbência.

Ao analisar, o relator designado, Alexandre Alves Lazzarini, entendeu pelo provimento à apelação da igreja. A câmara destacou que a falsa informação contida em um produto da ré passa a ser um ato ilícito, possibilitando o sancionamento da fornecedora no produto ou serviço. No acórdão, foi destacado o marco civil da internet, o qual estabelece a necessidade de controle judicial para questões envolvendo o acesso às informações na internet, e estabelecendo responsabilidades, o qual acaba por reconhecer a possibilidade de controle judicial.

Assim, o Google deve adotar medidas necessárias para evitar a reincidência do ilícito e a sucumbência foi imposta integralmente à empresa de busca. Ficou vencido o relator Faldino Toledo Júnior.

Atuaram pela Igreja advogados do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados.

Fonte: Migalhas
A juíza do Trabalho substituta Tatiana Agda Arroyo, da 1ª vara de SP, condenou um advogado ao pagamento solidário com a reclamante de litigância de má-fé e honorários advocatícios para reclamada, aplicando a reforma trabalhista à sentença proferida.

A magistrada negou os pedidos da inicial da trabalhadora, que versavam sobre extinção forçada do contrato de trabalho, horas extras, desvio de função e pagamento de salário por fora, entre outros.

Ao negar a pretensão, a magistrada concluiu que “a reclamante realiza diversos pedidos absurdos, sem qualquer respaldo documental nem prova oral em seu favor”. Assim, condenou-a por má-fé correspondente a 10% do valor da causa.

“A reclamante não pode se valer do Poder Judiciário, usar seus meios e recursos para deduzir pretensão que sabia ser descabia e sair impune.”

Além disso, a julgadora também arbitrou em 10% sobre o valor da causa os honorários advocatícios à parte reclamada, aplicando a reforma trabalhista já que a sentença foi proferida após a vigência da nova lei.

Condenação solidária

A juíza Tatiana Agda Arroyo responsabilizou solidariamente o causídico da autora pois considerou que ele, “conhecedor dos fatos desde o momento em que auxiliou a autora”, colaborou com o ingresso da ação e da consequente má-fé da autora, “oferecendo conhecimento técnico para que perseguisse seus objetivos ilícitos”.

Por fim, a magistrada indeferiu o pedido de justiça gratuita. O advogado Luis Henrique Bogdan de Mendonça atuou em defesa da reclamada.
O juiz Federal aposentado Flávio Roberto de Souza, famoso por ter dado uma voltinha com o Porsche de Eike Batista e por guardar alguns bens apreendidos do empresário em seu condomínio quando era juiz da 3ª vara Criminal do RJ, foi condenado, em dois processos, à pena de 52 anos de reclusão por peculato e lavagem de dinheiro. As decisões são do juiz Federal substituto Gustavo Pontes Mazzocchi, da 2ª vara Federal Criminal do RJ.

Após o flagra com o carro do empresário, a corregedoria Regional do TRF da 2ª região instaurou sindicância para apurar a conduta de Souza. Porém, as condenações à pena de reclusão foram dadas em outros dois casos em envolvendo o magistrado aposentado.

O primeiro processo é referente a crimes cometidos entre abril de 2014 e fevereiro de 2015. A ação foi ajuizada pelo MPF, que alegou que Souza havia proferido decisões de conteúdo ideológico falso a fim de desviar quase R$ 550 mil que estavam sob custódia da 3ª vara. Segundo denúncia do MPF, Souza ainda extraviou e destruiu as decisões com a finalidade de ocultar o crime.

Em sua defesa, Flávio Roberto de Souza alegou sofrer de transtorno depressivo. O laudo pericial constatou a existência do transtorno, mas não apontou nexo de causalidade entre a doença e os atos ilícitos.

Ao analisar o caso, o juiz Federal substituto Gustavo Pontes Mazzocchi, da 2ª vara Federal Criminal do RJ, considerou que o magistrado utilizou o dinheiro desviado para a compra de bens. Em razão disso, condenou Souza à pena de 26 anos e dois meses de reclusão, além da perda do cargo público ou de eventual aposentadoria que tenha sido aplicada. O magistrado também condenou Souza ao ressarcimento de quase R$ 600 mil à conta judicial da 3ª vara Federal Criminal do RJ por causa do desvio de verbas.

"Consequências gravíssimas, não apenas pelo desaparecimento de autos processuais — que acabaram por ser parcialmente restaurados —, mas pela desmoralização absoluta do Poder Judiciário como um todo e, especialmente, da Justiça Federal e da magistratura, decorrência dos atos criminosos perpetrados por aquele que deveria aplicar a lei. Poucas vezes se teve notícia de agente da magistratura que tenha achincalhado e ridicularizado de forma tão grave um dos Poderes do Estado."

Fonte: Migalhas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (20) conceder prisão domiciliar a presas sem condenação gestantes ou que forem mães de filhos com até 12 anos.

A decisão beneficia ao menos 4,5 mil detentas, cerca de 10% da população carcerária feminina, segundo levantamento parcial do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), do Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC) e da Pastoral Carcerária Nacional.

Com a decisão do Supremo, cada tribunal terá 60 dias, após a publicação da decisão, para implementar a medida, que valerá também para mães que tiverem crianças com deficiência.

Não poderão deixar a prisão mulheres já condenadas e que cumprem pena; e também aquelas que, mesmo sem condenação, são suspeitas de crimes praticados com violência ou grave ameaça, contra os próprios filhos ou em situações "excepcionalíssimas", a serem justificadas pelo magistrado que negar o benefício.

Entenda o julgamento
O julgamento desta terça no STF se baseou em pedido apresentado pelo Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (Cadhu), apoiado por diversas entidades humanitárias e defensorias públicas.

Na sessão, as entidades apontaram condições degradantes a que os filhos das presas são submetidos quando nascem e são criados numa cadeia, argumentando que o encarceramento não pode se estender a eles.

"São espaços inadequados, com doença e violência, risco à vida e obstáculo a ambiente saudável e de cuidado familiar. Não pode a prisão alcançar os filhos. Não há hipótese na lei de prisão degradante", disse a advogada Nathalie Fragoso, em nome do Cadhu, acrescentando que as prisões no Brasil são ambientes propícios para disseminação de doenças como a sífilis, que pode ser transmitida no parto para as crianças que nascem na cadeia.

Relator da ação, o ministro Ricardo Lewandowski foi o primeiro a votar favoravelmente ao pedido. Citando dados oficiais, destacou que apenas 34% das prisões femininas contam com dormitório adequado para gestantes, só 32% dispõem de berçário somente 5% dispõem de creche.

Com base em estudos, ele considerou "duríssima" a situação das gestantes e mães de crianças presas no país.

"Partos em solitárias sem nenhuma assistência médica ou com a parturiente algemada ou, ainda, sem a comunicação e presença de familiares. A isso soma-se a completa ausência de cuidado pré-natal (acarretando a transmissão evitável de doenças graves aos filhos, como sífilis, por exemplo), a falta de escolta para levar as gestantes a consultas médicas, não sendo raros partos em celas, corredores ou nos pátios das prisões, sem contar os abusos no ambiente hospitalar, o isolamento, a ociosidade, o afastamento abrupto de mães e filhos, a manutenção das crianças em celas, dentre outras atrocidades", afirmou.

"No caso das mulheres presas, a privação de liberdade e suas nefastas consequências estão sendo estendidas às crianças que portam no ventre e àquelas que geraram. São evidentes e óbvios os impactos perniciosos da prisão da mulher, e da posterior separação de seus filhos, no bem-estar físico e psíquico das crianças", completou, depois.

Lewandowski foi acompanhado por 3 ministros ministros da Segunda Turma do STF: Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Edson Fachin divergiu parcialmente, para que fosse feita análise mais rigorosa da situação das mulheres presas, considerando apenas o interesse da criança.

Fonte: G1
Werner de Albuquerque Lopes recebeu, nesta semana, a notícia de que é o mais novo advogado do país. A conquista, já tão difícil para muitos estudantes, fica ainda mais especial com o adendo de que Werner teve um obstáculo a mais em seu caminho: o jovem de 26 anos tem paralisia cerebral.

O rapaz de Manaus foi diagnosticado com poliomielite, quando era criança, o que acabou por comprometer o movimento dos membros inferiores. Alguns médicos acreditavam que o movimento das pernas e braços do jovem, além do poder cognitivo, não teriam evolução.

Mesmo com algumas limitações físicas, Werner conseguiu o título de bacharel em Direito em janeiro deste ano, na Uninorte, universidade localizada em Manaus. A cerimônia de colação de grau da turma, foi realizada no auditório da OAB/AM, e houve muita emoção durante o juramento. "Eu juro com toda a minha honra", Werner comemorou com outros alunos.

Ainda na cerimônia, o jovem fez um agradecimento especial ao amigo que o ajudou durante todo o curso. Tiago Cid, o colega do rapaz, comentou que foi uma experiência indescritível ter estudado com Werner. "Por mais que tenha toda a dificuldade locomotora dele, mas é uma pessoa de um coração enorme, de um cognitivo excepcional. Eu que fico agradecido por ele, por ter mandado essa mensagem para mim".

Segundo o depoimento da mãe do rapaz, Werner fazia questão de enfatizar que ele não era diferente dos demais alunos. "Para ele, não tem barreira", comentou Genir de Albuquerque Lopes.

Conforme relatou ao portal G1, o causídico já tem os próximos passos bem definidos: "Meu objetivo é advogar três anos e prestar concurso para a magistratura."

"Aqui está todo mundo feliz e até agora eu ainda estou sem acreditar que eu consegui. Foi suado. Só quem faz sabe o quanto é complicado, mas eu consegui. Vamos comemorar e manter o ritmo de estudos, que não pode parar"


É ilícita a prova obtida por meio da análise de aparelhos telefônicos de investigados sem sua prévia autorização ou de prévia autorização judicial devidamente motivada. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial a partir de mensagens arquivadas no aplicativo WhatsApp.

Com a decisão, a 5ª Turma do STJ, por unanimidade, determinou a retirada do material de processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto em Oliveira (MG).

“No caso, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados armazenados, haja vista a garantia à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição”, afirmou o relator do recurso em Habeas Corpus, ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

De acordo com o auto de prisão em flagrante, a polícia foi acionada por uma moradora que viu um homem na porta de sua residência em atitude suspeita e, em seguida, anotou a placa do automóvel que ele utilizou para sair do local. A polícia localizou o veículo em um posto de gasolina e conduziu os ocupantes até a delegacia.

Na delegacia, os policiais tiveram acesso a mensagens no celular do réu que indicavam que os suspeitos repassavam informações sobre os imóveis que seriam furtados. Segundo a defesa, a devassa nos aparelhos telefônicos sem autorização judicial gerou a nulidade da prova.

O pedido de HC foi inicialmente negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Os desembargadores consideraram legítimo o acesso a dados telefônicos na sequência de uma prisão em flagrante como forma de constatar os vestígios do suposto crime em apuração.

Em análise do recurso em Habeas Corpus, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca apontou que, embora a situação discutida nos autos não trate da violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, houve efetivamente a violação dos dados armazenados no celular de um dos acusados, o que é vedado por outro inciso do artigo 5º, o inciso X.

“A análise dos dados armazenados nas conversas de WhatsApp revela manifesta violação da garantia constitucional à intimidade e à vida privada, razão pela qual se revela imprescindível autorização judicial devidamente motivada, o que nem sequer foi requerido”, concluiu o ministro ao determinar o desentranhamento das provas.

Fonte: STJ
O desembargador Carlos Bueno, do TJ/SP, deferiu liminar nesta sexta-feira, 16, para determinar que uma mulher presa com seu bebê recém-nascido cumpra prisão domiciliar.

A mulher de 24 anos estava grávida quando foi presa pela PM por tráfico de drogas após ser pega com cerca de 90g de maconha, na manhã do último sábado. Como entrou em trabalho de parto um dia após ser presa, e, em audiência de custódia, o juiz decidiu manter a prisão, ela voltou para a cela da delegacia com o recém-nascido após receber alta do hospital.

O HC foi impetrado pela OAB/SP em favor da mulher. Integrantes das comissões de Direitos Humanos, Igualdade Racial, Direitos Infanto-Juvenis e da Mulher Advogada da OAB/SP pediram ao TJ a concessão de liminar para o recolhimento domiciliar, onde pode cuidar de seu filho.

Ao analisar, o magistrado considerou “sólidos” os fundamentos trazidos pela equipe de advogados, e se disse “convencido ser caso de efetiva soltura da paciente, imediatamente” para prestar assistência ao recém-nascido em liberdade provisória.

Fonte: Migalhas
Deixar de chamar um formando para ir ao palco na cerimônia de colação de grau é atitude que causa danos morais. Esse foi o entendimento da 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao manter decisão da primeira instância e fixar a indenização em R$ 9,4 mil, valor que corresponde a um terço do que o estudante pedia.

O juiz Cleber Augusto Tonial destacou que o dano moral ficou claramente demonstrado pelo simbolismo do evento e pela má prestação de serviços numa data tão importante. "Situações como esta são únicas na vida de uma pessoa e a coroação por anos de esforço e estudo. Ter retirado do aluno este momento é algo inaceitável e que causa humilhação e sofrimento", disse o julgador.

No mesmo processo, o recurso da empresa organizadora do evento foi aceito, para eximi-la de culpa pelo ocorrido. O juiz afirmou que depoimentos de pessoal da própria faculdade apontaram que a falha no cerimonial teve origem na administração do setor acadêmico. O voto do relator foi acompanhado pelos juízes Luís Francisco Franco e Fabio Vieira Heerdt.

Fonte: TJRS
O ministro Celso de Mello, do STF, autorizou a conversão da prisão preventiva de uma mulher acusada de tráfico em prisão domiciliar, em atenção ao direito de proteção da criança.

Ao analisar o pedido, o ministro ressaltou que a conversão é possível, porém não basta a condição de maternidade, “impondo-se ao Poder Judiciário o exame favorável da conduta e da personalidade da agente” e “sobretudo a conveniência e o atendimento ao superior interesse do menor”.

O decano do Supremo assentou na decisão a legitimidade desse tratamento diferenciado, que também se justifica, acredita, pela necessidade de respeito à dignidade da pessoa humana.

“O fato inquestionável, portanto, é um só: o objetivo perseguido pelo legislador constituinte, em tema de proteção integral aos direitos da criança, traduz meta cuja não realização qualificar-se-á como uma censurável situação de inconstitucionalidade por omissão imputável ao Poder Público, tanto mais se se tiver presente que a Lei Fundamental da República delineou, nessa matéria, um nítido programa a ser (necessariamente) implementado mediante adoção de políticas públicas consequentes e responsáveis.”

Na decisão, o ministro cita uma série de precedentes de modo a demonstrar que, especialmente na 2ª turma, a qual a integra, tem sido frequente a concessão de medidas cautelares ou até mesmo ordens de HC em favor de mulheres presas que sejam gestantes, lactantes, mães com filhos de até 12 anos incompletos ou, ainda, consideradas imprescindíveis aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência.

"O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito à proteção da criança e do adolescente – ainda mais se considerado em face do dever que incumbe ao Poder Público de torná-lo real, mediante concreta efetivação da garantia de assistência integral à criança e ao adolescente (CF, art. 227, “caput” e § 7º, c/c o art. 204, n. II) – não podem ser menosprezados pelo Estado, sob pena de grave e injusta frustração de um inafastável compromisso constitucional, que tem no aparelho estatal um de seus precípuos destinatários."

HC coletivo

Na próxima terça-feira, 20, a 2ª turma do STF tem encontro marcado exatamente sobre o tema da possibilidade de concessão de prisão domiciliar para todas as gestantes, puérperas e mães com crianças com até 12 anos de idade que estejam presas cautelarmente.

A decisão ocorrerá no julgamento de HC (143.641) endossado pela Defensoria Pública da União e relatado pelo ministro Lewandowski.

De acordo com a Defensoria, em atuação do defensor público Federal Gustavo de Almeida Ribeiro, há outra questão que se destaca, além do mérito da prisão domiciliar, que é o próprio cabimento do HC coletivo.

O MPF argumenta não ser possível a impetração diante da "inviabilidade" da concessão da ordem para coletividades indeterminadas e indetermináveis, com reflexos inclusive futuros (mulheres a virem ser presas preventivamente).

Por sua vez, a DPU elenca entre as justificativas o fato de que o HC coletivo assegurará maior celeridade e segurança jurídica e a diminuição do número de demandas: "Embora se trata de tema ainda novo, a ser consolidado pelos Tribunais pátrios, parece não só plausível, mas aconselhável a utilização do habeas corpus coletivo quando a coação impugnada for praticada contra múltiplas pessoas, como uma forma de tutelar direitos individuais homogêneos."

Fonte: Migalhas
Uma cervejaria foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um ex-funcionário devido ao tratamento desrespeitoso e ameaçador do gerente de vendas. O vendedor denunciou que o gerente costumava xingar sua equipe de "preguiçosa", "enrrolões", "nordestinos cabeças chatas" e "que não queriam trabalhar".

"A conduta do superior hierárquico do trabalhador extrapolou os limites do poder diretivo, porque se utilizou da origem nordestina do recorrido e de seus colegas para diminuí-los por não terem alcançado as metas, além de utilizar constantemente palavras e gestos com conotação sexual, totalmente inadequados ao ambiente de trabalho", diz o acórdão da 1ª Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN).

De acordo com a decisão, testemunhas ouvidas durante a instrução do processo, na 4ª Vara do Trabalho de Natal, afirmaram que, nas reuniões com sua equipe de vendedores, o gerente costumava chamar seus subordinados de burros.

Durante um desses depoimentos, uma testemunha revelou que o gerente "mencionava que os funcionários colocavam a b... na janela à espera de alguém para meter o dedo", quando alguns membros de sua equipe não atingiam as metas de vendas.

A cervejaria argumentou, em sua defesa, que seu supervisor fazia cobranças direcionadas a toda equipe e não apenas ao reclamante, dentro dos limites cabíveis. Para a empresa, a imposição de metas visava incentivar a produtividade dos empregados a alcançarem resultados positivos, e não diminuir ou ameaçá-los.

Os argumentos da empresa, contudo, não foram acolhidos pela Justiça do Trabalho de Natal, que a condenou a pagar R$ 20 mil de indenização ao ex-empregado. Inconformada, a empresa recorreu ao TRT-21, que manteve a condenação, mas alterou o valor fixado.

Em seu voto, o relator, desembargador José Barbosa Filho, reconheceu a gravidade do comportamento do assediador. "Estas condutas reiteradas e presenciadas pelo testificante, não deixam dúvidas quanto ao abuso nas cobranças, que causaram danos extrapatrimonais ao empregado", afirmou.

Ao reduzir o valor da indenização, o relator concluiu que a quantia era demasiada, por ser incompatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com os precedentes jurisprudenciais do colegiado. Assim, reduziu a quantia de R$ 20 mil para R$ 10 mil.

Fonte: TRT-21
No próximo dia 20/2, a 2ª turma do STF julgará habeas corpus impetrado em favor de “todas as mulheres submetidas à prisão cautelar no sistema penitenciário nacional, que ostentem a condição de gestantes, de puérperas ou de mães com crianças com até 12 anos de idade sob sua responsabilidade, e das próprias crianças”.

O remédio heroico foi impetrado em maio do ano passado pela Defensoria Pública da União e tem como amici curiae as Defensorias de todos os Estados. O ministro Lewandowski é o relator do processo.

O MPF, em parecer da subprocuradora-Geral Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não conhecimento do habeas, ressaltando a “inviabilidade” da concessão do benefício de forma tão ampla, o que incentivaria, entende a subprocuradora, a prática de crimes por parte das mulheres, especialmente no meio do tráfico, ou mesmo a busca pela maternidade apenas para garantir a prisão domiciliar.

“Definitivamente não há como se analisar em sede de habeas corpus coletivo a situação específica de cada mulher gestante ou mãe presa preventivamente. Na verdade, cada paciente pode ter uma situação bem diferenciada das demais, seja em relação aos requisitos da prisão preventiva, seja pela inviabilidade da concessão do benefício, o que impede a análise da pretensão em sede de habeas corpus coletivo.”

Ainda no ano passado, o ministro Lewandowski determinou que o Departamento Penitenciário Nacional indicasse dentre a população de mulheres presas preventivamente, quais estavam gestantes ou são mães de crianças. O processo é o primeiro item da pauta da turma para a próxima sessão de julgamentos.

Fonte: Migalhas
Habeas corpus é ação destinada a tutelar a liberdade de pessoa humana, não de coisa. Assim destacou o desembargador Jaime Ferreira de Araujo, do TJ/MA ao não conhecer de HC impetrado por um advogado pleiteando a liberação do veículo de seu cliente. A decisão foi publicada no DJE nesta segunda-feira, 5.

Salientando a via inadequada, o magistrado concluiu que o causídico “não detém conhecimentos mínimos para o exercício da profissão”. Assim, determinou que sejam encaminhadas ao presidente da OAB/MA as peças do processo, bem como a decisão, e que ele seja inscrito na Escola de Advocacia para que, após, seja submetido a nova prova da entidade e, se não aprovado, que a Diretoria da Ordem decida se cassa ou não sua carteira.

“Rui Barbosa, se vivo fosse, teria vergonha de dizer que pertenceria à mesma categoria profissional deste impetrante.”

O caso

O paciente teve sua caminhonete roubada em dezembro de 2017, e o bem foi recuperado pela polícia Civil. A autoridade, no entanto, não autorizou a liberação do veículo ao dono. Com este cenário, seu advogado ingressou com ação judicial para obter a liberação, tendo o magistrado de 1º grau indeferido a tutela provisória. O advogado novamente argumentou que o veículo nunca foi periciado e que seu dono, com quase 60 anos, precisa dele para locomover-se para trabalhar.

Ao analisar, o magistrado verificou o caso de não conhecimento do remédio constitucional, sendo este destinado “a tutelar a liberdade de locomoção”.

“Não demanda esforço extrair do texto normativo sua literalidade, de modo que o remédio constitucional manejado tem por objeto a liberdade de locomoção da pessoa humana, ou seja, tem como finalidade amparar a liberdade física do indivíduo, sendo, pois, um direito fundamental.”

“Apenas a pessoa humana pode figurar como paciente no habeas corpus, não um veículo, como sugere levianamente o impetrante”, completou. “Ora, considerando que o habeas corpus amolda-se no contexto de ergástulo ou de sua ameaça, só de pensar na possibilidade de expedição de salvo conduto de veículo, implicaria em erro grosseiro, impossível de ser sanado.”

Ao fim da decisão, o magistrado determinou a remessa dos documentos à OAB.

Fonte: Migalhas
A 3ª turma do STJ concedeu ordem em HC impetrado por paciente que teve prisão civil decretada em decorrência de reiterado inadimplemento de dívida alimentícia.

O paciente sustentou no habeas que a dívida executada, que atinge o valor atualizado de mais de R$ 255 mil, refere-se a valores pretéritos e muito antigos, e que o alimentado já atingiu a maioridade civil, realizou curso superior e atualmente trabalha em atividade remunerada. Alegou, inclusive, que já foi julgada procedente ação de exoneração de pensão alimentícia ajuizada pela avó paterna.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, votou afirmando que, embora a situação do credor dos alimentos não desobrigue o pai da dívida pretérita, “torna-se desnecessária a prisão civil como medida coativa, seja em razão da ausência de atualidade e da urgência da prestação, seja porque essa técnica será ineficaz a compelir o devedor a satisfazer integralmente o débito que se avolumou de forma significativa”.

O pagamento complementar da pensão pela avó paterna, já desobrigada da determinação, também desautoriza, para a ministra, a prisão civil do genitor. A decisão da turma foi unânime pela concessão da ordem.

Fonte: Migalhas
O Supremo Tribunal Federal ainda não pode julgar os processos que discutem o pagamento de auxílio-moradia a juízes e precisa retirá-los da pauta do Plenário. É o que alegam as entidades de classe da magistratura em questão de ordem enviada à corte nesta terça-feira (6/2). Segundo a petição, elas, autoras das ações, não foram intimadas das contestações apresentadas pelos réus e nem do agravo regimental interposto contra a liminar.

Em outras palavras, as entidades de classe afirmam que, depois de as liminares serem concedidas pelo relator, ministro Luiz Fux, em setembro de 2014, não houve mais decisão judicial e nem despacho nas ações. E como as autoras não foram intimadas, a liminar não está pronta para ser julgada.

Elas já avisam que, depois que forem intimadas, alegarão a perda do objeto das ações, uma vez que, depois da liminar do ministro autorizando o pagamento do auxílio-moradia, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 199, que regulamenta o benefício.

A questão de ordem foi apresentada uma semana depois de o ministro Fux ter publicado no Diário de Justiça Eletrônico do STF que liberou o caso para discussão em Plenário. As entidades pedem, “por dever de lealdade processual ao tribunal”, que o caso seja retirado a pauta dirigida do Pleno para que a instrução possa acontecer.

“Houve várias contestações arguindo questões preliminares e fatos modificativos e impeditivos do nosso direito. O que pedimos é a abertura de prazo para nos manifestarmos sobre isso, seguindo o rito processual”, diz o presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme Oliveira. “Importante termos pedido antes de o processo ter sido pautado para julgamento, para dar tempo de cumprir o rito”, observa o magistrado.

Segundo o juiz federal Roberto Velloso, presidente da Ajufe, que representa a magistratura federal, “é apenas um problema processual, fácil de resolver”. Mas significa que, depois de quatro anos tramitando, as ações ainda não estão prontas para ser julgadas e devem esperar ainda mais por um pronunciamento dos 11 ministros. E que os auxílios continuarão sendo pagos com base na liminar do ministro Fux, já que mesmo a resolução do CNJ que regulamenta a questão vem sendo afastada por decisões judiciais.

De acordo com a questão de ordem desta quarta, como as autoras não foram intimadas, não têm conhecimento do conteúdo das contestações e nem dos agravos, e por isso não puderam se manifestar. Se houver em algumas dessas peças “alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito”, deve ser aberto prazo de 15 dias para manifestação das autoras.

Caso haja alguma alegação de conexão com outros processos, ausência de legitimidade de alguma das partes, inépcia ou outras questões previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, as autoras também deverão ter 15 dias para responder. Se for apontado “vício sanável”, as partes têm 30 dias para corrigi-lo.

E se não houver nada disso, o ministro Fux deverá proferir um “despacho saneador” no processo, nos termos do artigo 357 do CPC. Depois disso tudo, as partes devem poder apresentar suas alegações finais, em até 15 dias.

Além de tudo isso, ainda não houve manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre o processo. “Isso para hipótese de julgamento de mérito. Caso haja necessidade do julgamento do agravo regimental, será necessária a intimação para os autores apresentarem contrarrazões nos termos do artigo 1.021 do CPC”, dizem as entidades.

“Esse é o procedimento usual observado por essa corte nas ações originárias”, dizem as questões de ordem. E cita vários exemplos. Um deles, de uma ação originária ajuizada em 1996, houve liminar do ministro Gilmar Mendes em 1998 e os réus só foram citados três anos depois.

Outra, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, teve a liminar deferida em 2010, contra a qual foram apresentadas contestações no mesmo ano e os autores só foram ser intimados em 2011 para apresentar “alegações finais por escrito”.

Fonte: Conjur
Duas jovens de 30 e 33 anos de Sinop, a 503 km de Cuiabá, entraram na Justiça contra a avó para continuarem recebendo pensão alimentícia e tiveram o pedido negado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (5).

Além de terem o pedido negado, elas ainda levaram uma "bronca" do desembargador Sebastião de Moraes Filho, relator do processo.

Para o magistrado, determinar o pagamento da pensão às jovens iria contra ao Estatuto do Idoso e oficializaria o ócio. Elas recebiam pensão da avó por força de uma liminar.

“Isto é vergonhoso, maiores, capazes, pretenderem continuar sugando sua avó, não havendo, por mais que se tente, qualquer prova capaz de constituir o seu direito”, declarou o relator.

O voto dele, contrário ao pagamento de pensão, foi seguido pelos demais desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Com isso, elas vão parar de receber pensão alimentícia da avó, que é mãe do pai delas.

Uma das netas, de 33 anos, tem mestrado e é sócia de uma empresa e a outra, de 30 anos, ainda não concluiu curso superior.

"Maiores e capazes, com mais de 30 anos de idade, uma demonstrando que tem até curso de mestrado e é sócia em uma empresa, não há como albergar pretensão de recebimento de pensão alimentícia contra a avó", entendeu.

O fato de não ter concluído a faculdade foi usado como justificativa pela mais nova para continuar recebendo a pensão.

"Não é crível que passando dos 30 anos ainda não encontrou trabalho. Se com tal idade não tenha conseguido terminal o curso superior é confissão de que, em verdade, não deseja fazê-lo e sim utilizar do expediente para recebimento de pensão", avaliou o desembargador.

As irmãs entraram com uma ação para cobrar o recebimento de pensão alimentícia, em 2005, em São Paulo, e à época foi dada uma decisão favorável à elas para que a avó pagasse a pensão diante da inadimplência do filho dela.

No julgamento de mérito da ação, a Justiça de Sinop julgou improcedente o pagamento, pois não houve comprovação de que a avó, pensionista, deveria responder pela inadimplência do pai. A situação já durava 15 anos.

Na decisão, o relator pontuou que o caso não se aplica ao Artigo 1.694 do Código Civil, que trata da necessidade do recebimento de alimentos.

"Tratando-se, em verdade, de atitudes condenáveis sob todos os aspectos, de retirarem de sua avó parte da pensão que percebe, numa situação que afronta a lei, a moral, os bons costumes, legítimas litigantes de má fé”, diz.

O Conselho Pleno da OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná aprovou, por unanimidade, na sessão desta sexta-feira, 2, uma moção para que o Conselho Federal da Ordem interceda junto ao MEC no sentido de suspender a abertura de novos cursos de Direito no país por um período de 10 anos. A proposta foi apresentada pela conselheira estadual Vânia Queiroz, de Londrina, que citou o exemplo do Conselho Federal de Medicina, que obteve do MEC o compromisso de não autorizar a criação de cursos de Medicina por cinco anos.

A conselheira inicialmente sugeriu o prazo de 5 anos, mas após os debates os conselheiros consideraram o período de uma década o mais adequado para restabelecer um planejamento sobre o ensino do Direito e o mercado da advocacia. "Vivemos um momento difícil em que os cursos estão com nível de qualidade abaixo da expectativa. Há um sucateamento dos cursos, com autorizações sendo concedidas sem o devido critério de análise, onde se visa lucratividade sobre os alunos e não se almeja a qualidade", disse Vânia Queiroz.

"A proposta apresentada e aprovada pelo Conselho Pleno levou em conta critérios e dados objetivos, que mostram a grande quantidade de cursos jurídicos no Brasil e a falta de mercado de trabalho para absorver o número de profissionais. Autorizar novos cursos de Direito mostra-se inadequado e despropositado, prejudicando todos, inclusive os alunos que – de boa-fé – já buscam os cursos existentes. A OAB tem a obrigação de apontar as distorções e exigir qualidade nos cursos jurídicos do Brasil", pontuou o presidente, José Augusto Araújo de Noronha.

Na avaliação do conselheiro estadual Rodrigo Sánchez Rios, a manifestação é oportuna, considerando a saturação do mercado de trabalho, os amplos questionamentos relacionados à qualidade do ensino, a remuneração dos professores, e, principalmente, a necessidade de um maior acompanhamento das instituições educacionais ora estabelecidas.

"A interpretação da recomendação oriunda do pleno devem compreender tanto os cursos presenciais como os virtuais. A decisão do Pleno reflete uma diretriz da diretoria da OAB, no sentido de recomendar uma postura crítica relativamente à abertura de novos cursos, em razão destas considerações. Esperamos que esta manifestação encontre respaldo no Conselho Federal da OAB para que se encaminhe juntamente com a Comissão Nacional de Educação Jurídica este pleito ao Ministério da Educação", ponderou Rios.

Fonte: Migalhas
Em virtude das altas temperaturas no Rio de Janeiro, o TJ/RJ dispensou o uso de terno e gravata no exercício da advocacia, perante os 1º e 2º graus de jurisdição. A medida vai até o dia 20 de março deste ano para despachar, participar de audiências e sessões de julgamento e transitar nas dependências do fórum.

O ato normativo conjunto TJ/CGJ 01/18 foi publicado ontem, 31, no Diário da Justiça Eletrônico e foi assinado pelo presidente do TJ/RJ, o desembargador Milton Fernandes de Souza e pelo Corregedor-Geral da justiça, desembargador Cláudio de Mello Tavares.

Fonte: Migalhas