É ilícita prova obtida pela polícia ao verificar celular sem autorização, diz STJ

Postado por: Pedro Henrique de Oliveira Pereira \ 20 de fevereiro de 2018 \ 2 comentários

É ilícita a prova obtida por meio da análise de aparelhos telefônicos de investigados sem sua prévia autorização ou de prévia autorização judicial devidamente motivada. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial a partir de mensagens arquivadas no aplicativo WhatsApp.

Com a decisão, a 5ª Turma do STJ, por unanimidade, determinou a retirada do material de processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto em Oliveira (MG).

“No caso, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados armazenados, haja vista a garantia à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição”, afirmou o relator do recurso em Habeas Corpus, ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

De acordo com o auto de prisão em flagrante, a polícia foi acionada por uma moradora que viu um homem na porta de sua residência em atitude suspeita e, em seguida, anotou a placa do automóvel que ele utilizou para sair do local. A polícia localizou o veículo em um posto de gasolina e conduziu os ocupantes até a delegacia.

Na delegacia, os policiais tiveram acesso a mensagens no celular do réu que indicavam que os suspeitos repassavam informações sobre os imóveis que seriam furtados. Segundo a defesa, a devassa nos aparelhos telefônicos sem autorização judicial gerou a nulidade da prova.

O pedido de HC foi inicialmente negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Os desembargadores consideraram legítimo o acesso a dados telefônicos na sequência de uma prisão em flagrante como forma de constatar os vestígios do suposto crime em apuração.

Em análise do recurso em Habeas Corpus, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca apontou que, embora a situação discutida nos autos não trate da violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, houve efetivamente a violação dos dados armazenados no celular de um dos acusados, o que é vedado por outro inciso do artigo 5º, o inciso X.

“A análise dos dados armazenados nas conversas de WhatsApp revela manifesta violação da garantia constitucional à intimidade e à vida privada, razão pela qual se revela imprescindível autorização judicial devidamente motivada, o que nem sequer foi requerido”, concluiu o ministro ao determinar o desentranhamento das provas.

Fonte: STJ

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2 comentários:

  1. Deveria ser possível convalidar essas provas. Simplesmente descartar é de uma burrice sem tamanho

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    1. É uma questão de saber se no Processo Penal brasileiro vigora o chamado "fruit of the poisonous tree" e respectivos limites, limites esses, como a descoberta inevitável que aqui não parecem operar, que primeiramente surgiram na jurisprudência americana e que tem acolhimento em outros ordenamentos jurídicos. Por exemplo, em Portugal este tipo de prova não pode ser admitido uma vez que foi obtido de forma ilicia. Autores como Paulo Sousa Mendes fundaram esta proibição no art 122 do Código de Processo Penal português, mais tarde esta ideia foi desenvolvida e foi justamente ao abrigo da Lei Fundamental (art 32/8) que se justificou está proibição. É, portanto, apenas natural que seja este o entendimento do STJ

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