A 5ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença de 1ª Instância que condenou José Nicodemos Venâncio, João Augusto Rocha Venâncio e Rosângela de Fátima Rocha a pagarem R$30 mil de indenização a um vizinho por perturbação do sossego. A condenação determina também que os réus se abstenham de realizar eventos de grande porte e de produzir barulhos em sua residência, no Lago Norte, que ultrapassem os limites permitidos na legislação para uma área residencial, durante o período noturno, entre 22h e 8h, sob pena de multa de R$5 mil para cada descumprimento da ordem judicial.

Segundo o autor da ação, a emissão de ruídos durante as festas promovidas pelos requeridos extrapola em muito os níveis permitidos por lei, contrariando a lei da boa vizinhança. Informou ter acionado a polícia várias vezes por conta desses eventos e ter ajuizado ação criminal, na qual os réus se comprometeram a não realizar eventos de grande porte, porém o acordo foi descumprido. Pediu a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e à proibição de patrocinar novas festas no imóvel.

Os réus apresentaram reconvenção e contestação dos pedidos. Na primeira, alegaram que o autor também não respeita os deveres inerentes à vizinhança, ao queimar resíduos sólidos e orgânicos no quintal de sua casa e soltar fogos de artifícios constantemente. Na contestação, defenderam que as festas realizadas são de pequeno porte, de âmbito familiar e fechadas, justamente para evitar perturbação e transtornos aos moradores da área. Pediram a condenação do autor pelas queimadas e pelos fogos, bem como a improcedência dos pedidos.

A juíza da 17ª Vara Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos do autor. “A documentação existente no feito revela a existência de diversas ocorrências policiais relativas a eventos realizados na residência dos réus, contra os barulhos noturnos produzidos e a dimensão das festas. A prova documental também demonstra ter havido extrapolação dos limites de ruídos permitidos pela legislação”.

A maioria dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas também confirmaram as alegações do vizinho. “Por essas razões, a conclusão extraída das provas apresentadas é a de que os réus vêm adotando, de forma repetida e ao longo de alguns anos, comportamento inadequado de prejudicar o sossego e a tranquilidade dos moradores vizinhos ao seu imóvel, em afronta às regras do direito de vizinhança estabelecidas no Código Civil e às normas distritais relativas ao controle da poluição sonora. O exercício do direito de propriedade dos réus está em colisão com o direito ao sossego, à segurança e à saúde dos moradores do imóvel vizinho. Considerando que o autor está sofrendo essa perturbação há alguns anos, configurada está a violação aos seus direitos da personalidade, o que dá ensejo à reparação por danos morais”, concluiu a magistrada.

Em grau de recurso, a Turma Cível manteve a condenação. “As relações de vizinhança devem pautar-se pelo respeito mútuo, pela lealdade e pela boa-fé. O exercício das prerrogativas dominiais e possessórias não pode extravasar os limites da razoabilidade e da normalidade de molde a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde das pessoas que habitam os prédios vizinhos”, decidiu o colegiado, à unanimidade.

Processo: 2014011177415-8

Com informações do TJ-DF
Além dos gastos com combustível e manutenção, o trabalhador que utiliza seu próprio veículo para trabalhar deve receber também o valor relativo à depreciação do veículo. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao trabalhador pelo desgaste do carro.

De acordo com a decisão, ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho com veículo próprio e que lhe pagava, mensalmente, um valor por "quilômetros rodados", como ressarcimento dos gastos com gasolina. Mas, segundo observou o desembargador relator, Milton Vasques Thibau de Almeida, esse valor não indenizava o trabalhador, por completo.

Isso porque, além das despesas com combustível, a empresa também deveria ressarcir o trabalhador pelos gastos decorrentes da utilização do carro próprio, inclusive a indenização pela sua depreciação, por força do artigo 2º da CLT, que proíbe a transferência dos custos da atividade econômica ao trabalhador.

"Considerando que a empresa não fornecia transporte ao empregado para a realização dos serviços, o reclamante não tinha outra opção senão a de adquirir um automóvel para executar suas atividades e, portanto, é responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veículo, mesmo aquelas inerentes à propriedade do bem, diante do princípio da alteridade", concluiu o julgador. Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa.

Com informações do TST.
Não existe prazo mínimo para que um relacionamento seja classificado como união estável.

Os requisitos para configuração de união estável estão contidos no Código Civil. São eles:

Dualidade de sexos (que apesar de previsto no CC/02 e CF/88, foi superado em virtude do reconhecimento das uniões homoafetivas );

Publicidade (as pessoas do meio social dos companheiros tem conhecimento da relação);
Durabilidade (que não se confunde com prazo mínimo);

Continuidade;

Objetivo de construir família.

Além disso, é importante ressaltar que a coabitação (morar junto) não é necessária para a constituição da união estável.

Por Myrelle Jacob
Com informações de Jusbrasil
Acusar alguém de abusar da autoridade para evitar o cumprimento de uma decisão judicial e comparar uma pessoa ao advogado de réu envolvido em escândalo de corrupção corresponde a crime de calúnia.

Com esse entendimento, a 5ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia condenou uma mulher a 8 meses de prisão por ofensas a vizinhos num grupo do aplicativo WhatsApp para debater assuntos de condomínio. A pena foi substituída pela prestação de serviços à comunidade.

O caso teve início quando um morador se queixou de cerimônias religiosas feitas por vizinhos. Segundo ele, os cultos eram muito barulhentos e violavam a convenção do condomínio, em Salvador.

Em resposta, uma das vizinhas aproveitou para contar publicamente outra história: disse que obteve liminar para retirar um pinheiro do terreno na casa do rapaz, porém, na hora em que agentes da prefeitura foram ao local cortar a árvore, o pai dele se recusou a cumprir a ordem, afirmando ter “poder”.

“[O pai] Veio falar na nossa cara: ‘eu tenho poder’. (...) Que é outra coisa que eu nunca vou esquecer. Uma pessoa que enche a boca para dizer que tem poder. (...) Oh, meu querido, não fica dando uma de advogado de Lula, não, tá? (...) Porque nós entramos na Justiça contra isso, e sua mãe e seu pai deram um jeitinho para que a coisa não acontecesse”, declarou a mulher em áudios enviados para o grupo, que tem mais de 200 integrantes.

A família então apresentou queixa-crime contra a autora das mensagens, argumentando que ela praticou calúnia ao lhes imputar os crimes de desobediência e tráfico de influência. Em sua defesa, a mulher sustentou que a ordem de corte da árvore realmente foi descumprida e que comparou o filho ao advogado de Lula porque ele não estava respondendo aos questionamentos que ela fazia.

O juiz de primeira instância absolveu a ré. Já a relatora do caso no TJ-BA, juíza Eliene Simone Silva Oliveira, afirmou que a vizinha imputou, sim, fato criminoso aos vizinhos quando disse que um deles tinha poder e, por isso, não retirou o pinheiro. A juíza também considerou ofensiva a comparação do filho aos advogados de Lula, “sabidamente envolvido em escândalos, em especial, tráfico de influência e corrupção”.

Dessa maneira, Eliene concluiu que a vizinha praticou calúnia por acusar a família de tráfico de influência. Como as declarações foram feitas em grupo de WhatsApp com mais de 200 pessoas, a pena deveria ser aumentada em um terço, entendeu a julgadora.

No entanto, como a ré é primária e tem bons antecedentes, a juíza decidiu substituir sua pena de 8 meses de reclusão pela prestação de serviços à comunidade. O entendimento da relatora foi seguido pelos demais integrantes da 5ª Turma Recursal.

Fonte: Conjur
Integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário entregarão ao Supremo Tribunal Federal nota técnica pedindo a manutenção da possibilidade de antecipar a execução da pena logo após condenação em segunda instância.

Para os autores do documento, a medida aumenta a eficiência da persecução penal. Eles avaliam que a ineficácia do Estado nessa área não se deve à dosagem das penas, mas à capacidade de aplicá-las.

Promotores, procuradores e membros da magistratura argumentam que a presunção de inocência não tem valor absoluto. Se fosse assim, impediria investigações e, consequentemente, a manutenção da segurança pública.

Eles dizem que, se o STF seguir a jurisprudência de 2009, vai permitir a liberação de inúmeros condenados, seja por crimes de corrupção, seja por delitos violentos, tais como estupro, roubo e homicídio. Afirmam ainda que a execução antecipada da pena ocorre nos Estados Unidos e em países europeus.

O manifesto foi assinado por mais de 1 mil pessoas, às vésperas de o Supremo julgar pedido preventivo de Habeas Corpus apresentado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Fonte: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, decidiu neste sábado, 31, atender ao pedido da PGR e libertar os presos da operação Skala.

Na quinta-feira, 29, foram presos o empresário e advogado José Yunes, amigo e ex-assessor do presidente; Celso Grecco, dono da Rodrimar; o ex-ministro da Agricultura Wagner Rossi; João Baptista Lima Filho, coronel aposentado da PM de SP, e Celina Torrealba, dona do Grupo Libra.

Conforme a decisão, cumpridas as diligências de busca e apreensão e prisões temporárias, e concluída a tomada de depoimento dos investigados, Raquel Dodge se manifestou pela revogação das prisões temporárias decretadas.

“Tendo as medidas de natureza cautelar alcançado sua finalidade, não subsiste fundamento legal para a manutenção das medidas, impondo-se o acolhimento da manifestação da Procuradoria-Geral da República.”
Um casal que sofreu com o atraso nos voos de ida e volta da viagem de lua-de-mel será indenizado, em R$ 20 mil, pela companhia aérea Avianca. A decisão é do juiz de Direito Marcelo Almeida de Moraes Marinho, do 1º JEC do RJ.

O casal passou a lua-de-mel em Bogotá, Colômbia, e o voo de ida decolou mais de sete horas atrasado. Já o voo de volta, atrasou quatro horas. Ao ingressar com ação, o casal pleiteou indenização por danos morais em virtude da longa espera em ambos os voos. Em sua defesa, a companhia aérea alegou que o atraso decorreu de problemas causados pela greve de funcionários.

Ao julgar o caso, o juiz considerou que a greve configura um "fortuito interno" com a consequente responsabilidade da empresa ré pelos danos causados aos autores. O magistrado pontuou ainda que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia, o que gera o dever de indenizar.

Com isso, o magistrado condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais a cada um dos autores. O casal foi representado na causa pelo advogado José Leandro Caldas, do escritório José Leandro Caldas Advogados Associados.

Fonte: Migalhas
Duas instituições de ensino foram condenadas, solidariamente, por demora injustificada de quase um ano na emissão do certificado de conclusão de aluno de pós-graduação. A decisão é da juíza de Direito Margareth Cristina Becker, do 2º JEC de Brasília/DF, que fixou indenização por danos morais no importe de R$ 2 mil.

Um aluno da pós-graduação ingressou com ação contra as instituições de ensino após demora na expedição e entrega do certificado de conclusão de curso. No decorrer do processo, o aluno recebeu o documento, mas o autor aditou a inicial para requerer a condenação das instituições à obrigação de retificar e expedir novo certificado de conclusão de curso, para correção da data, bem como para emissão de novo histórico escolar, para que fosse substituída a denominação "TCC" por "Monografia".

Ao analisar o caso, a juíza deu parcial provimento ao pedido do autor. Margareth Becker reconheceu que o eventual erro na titulação indicada no histórico escolar não pode ser retificado na forma requerida, por mera chancela judicial, sob pena de conferir ao aluno habilitação incompatível com o curso realizado, em prejuízo das normas legais aplicadas à educação.

Entretanto, com relação à demora da emissão do documento, a magistrada deu razão ao aluno. Para ela, a demora injustificada na emissão do certificado de conclusão de curso configura vício do serviço prestado. A juíza ainda pontuou que o fato de o certificado de conclusão de curso ter sido entregue ao autor no curso do processo corrobora o fato de que a demora foi imotivada.

Fonte: Migalhas
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, decidiu nesta sexta-feira santa, 30, que as prisões da operação Skala serão reavaliadas após os depoimentos.

Na operação deflagrada pela PF nesta quinta-feira, 29, fechou o cerco em relação a pessoas próximas ao presidente Temer. As prisões foram efetuadas no âmbito do inquérito que apura a edição do decreto 9.048/17, chamado de decreto dos portos.

O decreto aumentou o prazo dos contratos de concessão de áreas portuárias de 25 anos para 35 anos, podendo ser prorrogado até 70 anos, beneficiando as atuais empresas concessionárias.

Na decisão de hoje, o ministro também informa a defesa que, concluídas as diligências sigilosas, os autos estarão à disposição.

Fonte: Migalhas
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes se exaltou ao responder uma pergunta feita por um repórter do grupo Folha de São Paulo durante o seminário de direito, organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público, que ocorre em Lisboa, Portugal.

O repórter questionou quem foi o responsável por custear as despesas de passagem aérea do ministro para Portugal. “Devolva essa pergunta ao seu editor, manda ele enfiar isso na bunda. Isso é molecagem, esse tipo de pergunta é desrespeito, é desrespeito”, disse, visivelmente alterado.

Logo depois, o ministro negou que o STF pagou a passagem e ainda atacou o veículo de comunicação. “Vocês vivem de patrocínio, se vocês quiserem, montem a Folha, façam a Folha rodar sem patrocínio, eu estive lá esses dias, patrocínio Souza Cruz escondido”, disse.
A pesquisa global Perigos da Percepção 2017 foi realizada em 38 países. No ranking, que compara opiniões da população com dados da realidade, os brasileiros só estão atrás dos sul-africanos.

As informações coletadas foram comparadas com dados de fontes oficiais, resultando no ‘Índice da Percepção Equivocada’. O ranking aponta as distorções entre opiniões e realidade. Os piores resultados foram da África do Sul (1º), do Brasil (2º), Filipinas (3º), Peru (4º) e Índia (5º).

A Ipsos entrevistou 29,1 mil pessoas dos 38 países, entre 28 de setembro e 19 de outubro, e a pesquisa mostrou que apenas 7% das pessoas entrevistadas no mundo pensam que a taxa de homicídio em seu país é menor do que em 2000. No entanto, ela é significativamente menor na maioria dos países. No Brasil, a taxa de homicídios é a mesma de 2000, mas 76% dos entrevistados acreditam que ela é maior.

Quando o assunto abordado é ataque terrorista, apenas 19% dos entrevistados no mundo pensam que os índices de mortes são menores do que eram 15 anos antes, mas na verdade o índice caiu na maioria dos países e, em geral, está em metade do que era antes.

Os brasileiros mostram uma percepção bem equivocada em relação aos imigrantes que estão presos no país. A maioria acha que a população carcerária é composta por 18% de presos imigrantes, mas a realidade é bem menor, a taxa é de 0,4%.

O Brasil também está fora da realidade quando a pergunta é qual é a proporção de brasileiros conectados à rede social Facebook. Os brasileiros acham que 83% da população está na rede social, mas a realidade é bem diferente: 47% dos brasileiros acessam a rede.

Outro dado interessante é que todos os países acreditam que a gravidez na adolescência seja mais frequente do que é na realidade, especialmente na América Latina e África do Sul. Os brasileiros foram os que mais erraram essa questão. O dado oficial é 6,7%, mas os entrevistados pensavam que fosse 48%. Mas não podemos comemorar: dos 38 países pesquisados, o Brasil é o que tem a maior taxa de gravidez na adolescência.

“O mais preocupante com os resultados desta pesquisa é que percepções erradas geram diagnósticos errados dos problemas do país e, consequentemente, soluções inadequadas”, afirma Marcos Calliari, CEO da Ipsos no Brasil.

Fonte: Observatório do 3º Setor
Cartórios extrajudiciais poderão oferecer serviço de mediação e conciliação, atividade antes exclusiva do Judiciário. A autorização foi dada pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de um provimento, desde que seja aprovada lei local que institua e defina formas de cobrança.

De acordo com o Provimento 67, da Corregedoria Nacional de Justiça, os cartórios interessados deverão se habilitar e solicitar nas corregedorias locais permissão específica, além de esperar regulação local.

Também deverão capacitar, a cada dois anos, os funcionários que atuarão como mediadores.

Conforme as regras determinadas pelo documento, cada cartório atuará dentro da área que tem especialidade e sob regulamentação e supervisão dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) da jurisdição e das corregedorias-gerais de justiça (CGJ) dos Estados e do Distrito federal e dos Territórios.

O advogado Emmanuel Guedes Ferreira, integrante da Comissão de Mediação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, considera a iniciativa positiva, mas entende que deveria ser mais bem trabalhada.

“Pelo que foi colocado no provimento, ele vai ter um caráter de mediação extrajudicial. O serviço cartorial, por mais que seja fiscalizado, é exercido de forma privada, ainda que por delegação. Então ainda é uma questão cinzenta se vai ajudar de fato na resolução de conflitos”, ponderou.

Da forma como ficou estabelecida, a mediação a ser feita pelos cartórios tem moldes semelhantes à judicial. “É como se fosse uma câmara privada funcionando dentro de um cartório, mas que o cadastro de mediadores e os procedimentos ficam submetidos às corregedorias de Justiça”, explicou o advogado.

Ele entende que toda iniciativa que aumenta a possibilidade de solução adequada de conflitos é positiva. No entanto, acredita que a implementação do serviço se dará de forma desigual pelo território nacional. Para além disso, ele entende que o texto tem pontos problemáticos. "Quando prevê o impedimento de atuação de advogados por aplicar as normas do CPC, ele reproduz um impedimento não aplicável, porque no caso dos cartórios trata-se de mediação extrajudicial", explica.

Outro ponto diz respeitos à confidencialidade dos acordos. "O provimento diz que livros vão registrar a mediação. Mas a confidencialidade é fundamental nesses processos", reclama. Os livros ficam sob guarda dos cartórios, e a nova regra não diz como será o acesso a esses registros: "Que tipo de diligência extrajudicial vai poder pedir a apresentação? Outra pessoa vai poder ver os nossos registros?"

Em mais um apontamento, ele afirma que mediação é um procedimento personalíssimo, mas o provimento prevê representação por procuração. Para ele, a regulamentação ficou confusa, misturando instituto de mediação judicial com extrajudicial, em um serviço que já é uma mistura de atividade privada com função pública.

A diretora da Vamos Conciliar — uma câmara de conciliação e mediação —, Perla Rocha, vê a mudança como benéfica à população. "O objetivo é expandir a oferta ao cidadão que já têm a disposição a capilaridade dos cartórios em todo o território nacional", diz.

Além de aprimorar os serviços cartorários, ela acredita que esta será uma forma de desafogar o Poder Judiciário. "Hoje são mais de 110 milhões de processos em tramitação. É uma forma não só de desafogar, mas de levar à população alternativa mais fácil, simples, rápida, segura e sem burocracia", avalia. Ela afirma que a possibilidade de resolver conflitos em cartórios é também mais barata, já que as custas judiciais ultrapassariam o valor gasto.

Os dois especialistas ressaltam a importância de se manter a fiscalização em dia e de forma rigorosa no caso dos cartórios que aderirem ao mecanismo da mediação. O serviço cartorial, por mais que seja fiscalizado, é exercido de forma privada, ainda que por delegação.

Fonte: Conjur
A juíza de Direito Mariana Bezerra Salamé, de Getúlio Vargas/RS condenou um advogado por litigância de má-fé por ele ter gravado uma sessão de conciliação. Além do pagamento de multa de 5% do valor corrigido da causa, a magistrada determinou que o documento seja destruído.

Na decisão, Mariana Salamé enfatizou que as sessões de conciliação, ao contrário dos atos processuais gerais, obedecem às normas de confidencialidade previsto na resolução 125/10do CNJ. A juíza entendeu que o a gravação "atenta gravemente" contra o processo conciliatório, que se vale de ramos como a psicologia e a sociologia para obter resultados.

"Tal princípio [confidencialidade] tem fundamental importância para a prática autocompositiva, na medida em que possibilita que as partes sintam-se à vontade para discutir questões que normalmente não tratariam numa audiência perante o magistrado".

Para a coordenadora da Câmara de Conciliação e Mediação Vamos Conciliar, Paula Rocha, assim com a lei preceitua, a confidencialidade é essencial.

"A confidencialidade é fundamental para o sucesso do acordo, garantem o sigilo de todos os dados e permite que as partes fiquem mais à vontade para ter um diálogo aberto. Além disso, tudo o que foi discutido durante a sessão não pode ser usado em um processo judicial."

Paula também chama a atenção para a postura do advogado durante o procedimento. "Infelizmente, ainda temos muitos advogados que não sabem as regras básicas para participar de uma sessão de conciliação e, consequentemente, não conseguem instruir o próprio cliente. Essa falta de conhecimento gera resultados como o desse caso", concluiu.

Fonte: Jusbrasil
Para preservar a memória da vereadora Marielle Franco (Psol), assassinada no dia 14 de março, o juiz Jorge Jansen Counago Novelle, da 15ª Vara Cível do Rio de Janeiro, determinou, em liminar, que o Facebook exclua, no prazo de 24 horas, publicações com informações falsas sobre a política. A ação foi movida por Anielle Silva e Mônica Tereza Benício, respectivamente, irmã e viúva de Marielle.

O juiz também determinou que a rede social utilize todas as ferramentas disponíveis para impedir a publicação de novas postagens ofensivas à Marielle e que informe se os perfis de Luciano Ayan, Luciano Henrique Ayan e Movimento Brasil Livre patrocinaram as postagens.

Reportagem do jornal O Globo mostrou que Luciano Ayan, dono do site Ceticismo Político, e o MBL amplificaram notícias falsas sobre a vereadora, dizendo que ela estaria envolvida com traficantes.

Na decisão, o juiz Jorge Novelle destacou que o Facebook tem recursos para excluir as postagens que ofendem a honra de Marielle Franco e que é inaceitável que a memória da parlamentar continue sendo desrespeitada.

“Não se há de tolerar, que a morte de Marielle, mártir da história contemporânea do Brasil, se repita, dia a dia, como vem ocorrendo, com a conivência, por omissão, especificamente do réu, que se traveste numa rede social e vem permitindo a propagação de crimes como calúnia contra os mortos, ódio, preconceito de raça e gênero e abusos, contra alguém que já não tem como se defender, contra seus parentes, irmã e sua companheira, contra familiares e contra a sociedade”, afirmou.

Exclusão de vídeos

Em 22 de março, a juíza Marcia Correia Hollanda, da 47ª Vara Cível do Rio de Janeiro, determinou que o YouTube removesse 16 vídeos sobre Marielle Franco.

Segundo a juíza, os vídeos extrapolam o direito da liberdade de se manifestar ao fazerem acusações à vereadora sem qualquer prova. Para Marcia, se essas afirmações continuarem a ser propagadas, poderão atingir de forma irrecuperável a dignidade de Marielle, com repercussões danosas a seus familiares.

Fonte: TJ-RJ
As agências de viagem on-line Booking, Decolar e Expedia estão impedidas de impor a hotéis a prática de paridade de preços. Estabelecimentos cadastrados nestas plataformas poderão ofertar aos clientes valores e condições diferentes em seus próprios canais de venda, como balcões de atendimento.

A mudança acontece diante dos Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) que as empresas firmaram com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), nesta terça-feira (27/3), após negociação com a Superintendência-Geral.

Em troca, o órgão suspenderá investigação sobre o uso de cláusulas de paridade abusivas em contratos com as redes de hotéis protocolada pelo Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB) .

A cláusula de paridade também proibia que os hoteleiros ofertassem preços mais baixos em sites de concorrentes das três empresas, o que resultou, de acordo com os estudos realizados, em dois prejuízos ao consumidor: a concorrência limitada pela homogeneização do preço final e a dificuldade de novos agentes entrarem para o mercado.

Exceção

A superintendência do conselho permitiu cláusula de paridade somente em relação aos sites dos hotéis, por entender que o fim da norma poderia gerar o que é chamado de “efeito carona” no mercado de reservas on-line.

Ou seja, os donos dos estabelecimentos poderiam utilizar as plataformas apenas para contatar os clientes, mas deixariam para fechar o negócio sem o intermédio das empresas, praticando preços mais baixos. Os termos têm vigências de três anos.

Fonte: CADE
Quando um acusado responde a processo em liberdade, a prisão cautelar só pode ser decretada no momento da declaração da sentença quando há fatos novos capazes de comprovar a imprescindibilidade do recolhimento ao cárcere. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a um condenado por crime de homicídio e porte ilegal de arma de fogo.

Apesar de ele ter respondido à acusação em liberdade, o juiz decretou prisão preventiva na sentença condenatória, por entender que era preciso garantir a ordem pública, pois o réu já tinha condenações criminais com trânsito em julgado. A pena foi  de 29 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado. Ao analisar e recurso da defesa, a decisão foi mantida Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A defesa do réu foi feita pelo advogado Rodolfo Moreira Alencastro Veiga.

O ministro Sebastião Reis Júnior, relator do pedido de Habeas Corpus, destacou que o juiz já sabia do histórico criminal do acusado, inclusive no momento da pronúncia.

O réu ficou em liberdade durante quase sete anos. O crime ocorreu em 2009, a denúncia foi recebida em 2014, e a sentença condenatória foi proferida em 2017.

Em casos parecidos, afirmou Reis Júnior, o STJ tem decidido que a decretação da prisão cautelar na sentença pressupõe a existência de fatos novos capazes de comprovar a imprescindibilidade do recolhimento ao cárcere.

“Concluo, portanto, ter havido restrição à liberdade do paciente sem a devida fundamentação a impor a concessão da ordem ante a possibilidade de essa prisão perder sua natureza excepcional e se transformar em mera antecipação da resposta punitiva à conduta”, disse. A decisão foi unânime.

Fonte: Conjur
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou a tese de que a doação eleitoral seja suficiente para colocar em suspeita a atuação de um parlamentar no Congresso. E por falta de provas, rejeitou, por unanimidade, denúncia contra o senador Romero Jucá (MDB-RR) e contra o empresário Jorge Gerdau por corrupção e lavagem de dinheiro. A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira (27/3).

e não correspondem aos fatos investigados, inclusive referentes à denúncia recebida recentemente pela 1ª Turma contra o senador. Para Fachin, o caso analisado nesta terça é diferente.

A Medida Provisória 627/13 — posteriormente convertida na Lei 12.973/14 — acabou com a bitributação do Imposto de Renda das empresas multinacionais brasileiras. Antes da MP, a empresa brasileira estava sujeita a recolher o tributo no exterior e no Brasil, o que causava insegurança jurídica. Jucá foi o relator da MP no Senado e era o responsável por receber as emendas para alterar seu texto original.

De acordo com a defesa de Gerdau, feita pelo advogado Nilo Batista, o empresário discutiu a MP de forma técnica, integrando grupos de trabalho tanto do Instituto de Estudos de Desenvolvimento Industrial como da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Outras empresas e até integrantes do governo, como representantes do Ministério da Fazenda, também participaram das reuniões e negociações em torno do tema. O advogado alegou que a regra anterior de tributação prejudicava os negócios das empresas brasileiras, e que foi legítima atuação do setor produtivo junto ao Congresso para mudar a lei.

Para o ministro Dias Toffoli, a PGR tentou criminalizar a política e o próprio princípio da democracia. Segundo ele, é legítima a defesa de interesses por entidades junto ao Congresso. “Isso não é corrupção. É a democracia na sua maior nobreza”, disse.

Toffoli lembrou que o próprio Ministério Público e entidades de classe foram ao Congresso recentemente apresentar propostas de reforma do Código de Processo Penal e nem por isso foram acusados de corrupção — os procuradores diziam que as propostas eram de combate a corrupção. “É chapada a inviabilidade dessa denúncia”, disse Toffoli, afirmando que houve abuso do poder de acusar.

O ministro Celso de Mello também acompanhou o relator. Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski não participaram do julgamento.

Jucá é defendido das acusações criminais pelo advogado Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay). Para ele, todos os atos do senador apontados como ilegais foram cometidos no exercício legítimo da sua função no Senado. "É inadmissível que as relações normais entre representantes da sociedade civil e membros do Congresso sejam levadas para a criminalidade. Seria o fim da democracia representativa e do Estado Democrático de Direito”, afirmou.

Em esclarecimento distribuído a jornalistas presentes na 2ª Turma do STF, a Gerdau esclareceu que todas as doações da empresa foram feitas de acordo com a legislação em vigor, de forma a colaborar com a democracia e “não com o objetivo de contrapartidades pessoais ou empresariais”.

Fonte: Conjur
O pagamento de multas de trânsito com cartões de débito e crédito foi regulamentado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) nesta terça-feira (27). Cada órgão de trânsito ainda precisa habilitar as operadoras de cartões para oferecer o serviço, que não é obrigatório.

O valor dos débitos poderá ser pago à vista ou conforme a quantidade de parcelas disponibilizada pela empresa parceira, que podem variar de 2 a 12 vezes.

A cobrança de juros será definida pela entidade financeira do cartão, como quando as compras a prazo não são parceladas pela própria loja.

A medida foi anunciada em 2017, mas somente agora o Denatran estabeleceu os procedimentos para a implantação do sistema pelos órgão e entidades executivas de trânsito.

Como será o pagamento?
Com a transação aprovada no cartão de crédito, a empresa prestadora de serviço deverá disponibilizar ao usuário um comprovante provisório de quitação, listando individualmente os débitos pagos.

Em um tempo estimado de 30 a 60 minutos, os comprovantes definitivos de quitação dos débitos deverão ser enviados por meio de mensagem eletrônica no telefone celular (via SMS) ou no e-mail indicado.

Os prazos valem apenas para os dias em que houver expediente bancário, no período de 11 horas às 16 horas, sendo que a quitação definitiva das transações realizadas após este horário deverá ser concretizada até a manhã do dia útil imediatamente posterior.

Órgão de trânsito recebe à vista
De acordo com o Denatran, o parcelamento será totalmente entre a operadora do cartão e o proprietário, o órgão de trânsito continua recebendo o valor à vista e a regularização do veículo será imediata – não precisa esperar até a última parcela.

Com a nova regra, cada órgão de trânsito (Detrans, prefeituras, Polícia Rodoviária, Der e Dnit) poderá habilitar empresas financeiras para oferecer a alternativa de pagamento por cartão e quitar dívidas dos proprietários de veículos.

Alguns Detrans e prefeituras já fazem parcelamentos por meio de documentos de arrecadação, geralmente com pagamento do primeiro boleto da dívida na hora de assinar o termo de adesão.

Anteriormente, somente multas aplicadas em veículos registrados no exterior poderiam ser arrecadadas com cartões de débito ou crédito.
O líder do PPS na Câmara, deputado Alex Manente (SP), protocolou nesta terça-feira (27/3) proposta de emenda à Constituição para permitir expressamente a prisão depois de condenação em segunda instância.

Como a presunção de inocência é cláusula pétrea, especialistas entendem que só é possível fazer tal mudança com a elaboração de uma nova Carta Magna. Além disso, a tramitação da PEC 410 ficará suspensa enquanto durar a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro.

O texto quer mudar o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal: ao invés de declarar que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado, o dispositivo passaria a antecipar essa presunção até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.

O autor da ação afirmou que pretende mobilizar a criação de comissão especial para debater o assunto. “Podemos deixar o texto pronto para votação para quando acabar a intervenção”, disse. A Constituição Federal não pode ser emendada durante a decretação de estados de sítio, de defesa ou de intervenção federal.

Alex Manente colheu 140 assinaturas apenas nesta terça. Na segunda-feira(26/3) eram 50 nomes. Ele atribui o crescimento do apoio à proposta à entrevista do juiz federal Sergio Moro ao programa Roda Viva, exibido pela TV Cultura na noite de segunda. “Moro deu exposição ao tema. Vários deputados chegaram até mim depois de ontem”, contou o líder do PPS.

O juiz afirmou, no programa, ter esperança de que o Supremo Tribunal Federal mantenha o precedente atual. Caso contrário, sugeriu que os brasileiros cobrem dos candidatos o que chamou de “uma posição contra a corrupção” ou ainda que uma emenda constitucional restabeleça a execução antecipada de pena. Para ele, “não se trataria de enfrentar o Supremo”.

Cláusula pétrea

No entanto, a presunção de inocência não pode ser alterada por emenda constitucional, como desejam Sergio Moro e Alex Manente. Como direito individual, é cláusula pétrea, segundo o artigo 60, parágrafo 4º, IV.

Para o criminalista Fernando Augusto Fernandes, a sugestão de Moro é a “11ª medida contra a corrupção”, referindo às propostas apresentadas pelo Ministério Público Federal.

“O juiz Sérgio Moro lançou uma campanha pela 11ª medida do MP, a revogação da presunção inocência, que está inscrita em cláusula pétrea, no artigo 5º, LVII, da Constituição. Como não é possível a mudança de cláusula pétrea, o juiz pode estar propondo a revogação da Carta Magna.”

O jurista Lenio Streck também diz ser impossível alterar o artigo 5º, LVII, por emenda constitucional. Isso não quer dizer que não se possa prender após condenação por tribunal, ressalta o colunista da ConJur. Nem que a discussão de matéria de fato se esgota na apelação.

"Tem uma lenda urbana que se formou que é o seguinte: nunca esteve proibido, nem depois de 2009 [quando o STF definiu que a pena só poderia ser executada após o trânsito em julgado], que se prendesse alguém. Se fosse verdadeira a tese de Moro e companhia, ninguém teria sido preso depois do segundo grau desde 2009. Não é verdade isso. Sempre se prendeu pessoas."

O problema, para Streck, é a tentativa de tornar automática a prisão. "Isso também é uma lenda urbana, como eu já demonstrei — o próprio Supremo tem precedente que admite a discussão de matéria fática em todo o processo, mesmo em Recurso Extraordinário."

Mudança dos ares

Na justificativa da PEC, o autor da proposta defende que a prisão depois de condenação em segundo grau foi proibida como medida reativa diante dos excessos do regime militar (1964-1985), “muito difíceis de cicatrizar no seio da sociedade e no âmbito íntimo dos cidadãos”.

“A necessidade de inserir garantias processuais contra prisões e condenações arbitrárias no primeiro texto constitucional da redemocratização tornou-se premente para a sociedade e para seus representantes na Assembleia Constituinte de 1987”, completou o deputado, localizando as motivações para a presunção da inocência.

Para Manente, no entanto, o cenário atual é outro e exige atualizações. “A democracia brasileira amadureceu. As instituições funcionam perfeitamente; com autonomia e dentro dos limites constitucionais. O Poder Judiciário é independente, não sofre influência daqueles que estão no poder. Não vigoram, portanto, os motivos determinantes que levaram os constituintes a adotar norma extrema que, na prática, desconsidera a independência dos magistrados de instâncias inferiores”, argumentou, na justificativa do texto.

Enquanto a PEC aguarda análise, também está pendente julgamento do STF sobre a prisão antecipada. Duas ações pedem a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que proíbe prisões antes do trânsito em julgado, a não ser em flagrante ou na aplicação de medidas cautelares. Uma das ações é de autoria do Conselho Federal da OAB e a outra, do PEN.

A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, tem resistido a colocar os casos na pauta do Plenário. O relator é o ministro Marco Aurélio.

Tramitação

Ao ser apresentada, a PEC é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se for aprovada, a Câmara criará uma comissão especial especificamente para analisar o conteúdo da proposta.

A comissão especial tem o prazo de 40 sessões do Plenário para dar um parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

No Senado, ela é mais uma vez analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. PECs não precisam de sanção presidencial.

A última mudança na Constituição ocorreu em dezembro de 2017, com a Emenda 99, que estendeu de 2020 para 2024 o prazo para estados e municípios quitarem precatórios.
A ministra Rosa Weber, do STF, convocou uma audiência pública para discutir a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A discussão foi proposta em virtude do julgamento da ADPF 442, que trata do tema. A audiência deve ser realizada até o início do mês de junho, e os interessados em participar devem solicitar sua inscrição até o dia 25/4.

A ADPF 442 foi ajuizada pelo PSOL, que questiona a constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do CP. Os dispositivos proíbem a interrupção voluntária da gravidez. Para o partido, os dispositivos afrontam os princípios da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da não discriminação, da inviolabilidade da vida, entre outros.

Em novembro, a ministra Rosa Weber – relatora – indeferiu medida cautelar de urgência pedida pelo PSOL, que pedia a suspensão de prisões em flagrante, inquéritos policiais e andamento de processos movidos em razão do aborto voluntário realizado nas primeiras 12 semanas de gravidez.

Complexidade

De acordo com a relatora, a questão envolve diferentes valores públicos e direitos fundamentais, e a discussão é um dos temas jurídicos "mais sensíveis e delicados", já que envolve questões de ética, moral, religião, saúde pública e tutela de direitos fundamentais individuais.

"A complexidade da controvérsia constitucional, bem como o papel de construtor da razão pública que legitima a atuação da jurisdição constitucional na tutela de direitos fundamentais, justifica a convocação de audiência pública como técnica processual necessária."

Poderes

Antes de convocar a audiência, a ministra solicitou informações sobre o assunto aos Poderes Executivo e Legislativo, à AGU e à PGR. Em resposta à solicitação, a presidência da República destacou que há um "desacordo moral razoável" em relação à questão na sociedade brasileira, e defendeu que o Poder Legislativo é o espaço adequado para discutir a matéria, pelo fato de ela "tutelar o pluralismo político, premissa para a legitimidade das decisões políticas majoritárias".

A Câmara dos Deputados, em resposta à ministra, também defendeu que a possível descriminalização da conduta deve ocorrer por intermédio do Poder Legislativo. O Senado, por sua vez, afirmou que os artigos questionados não foram objetos de reforma legislativa empreendida no CP e destacou que o CC assegura direitos ao feto viável. A Casa afirmou que o parlamento está promovendo as discussões pertinentes para eventual modificação do parâmetro legal.

Já a AGU, em sua manifestação, defendeu a validade constitucional dos artigos do CP, sustentando que o aborto não foi diretamente disciplinado pela Constituição e que, portanto, não é possível inferir de seu texto a existência de direito constitucional na prática.

Participação

Os interessados em participar da audiência devem manifestar interesse pelo e-mail adpf442@stf.jus.br até o dia 25/4. Para a seleção de participantes, serão considerados critérios como representatividade, especialização técnica e garantia de pluralidade da composição da audiência e dos argumentos a serem defendidos.

Os postulantes ainda deverão justificar sua capacidade técnica e jurisdicional para sua contribuição para o diálogo da questão.

Processo: ADPF 442
O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira, 26, a lei 13.640/18, que regulamenta aplicativos de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify e 99. A norma foi publicada no DOU desta terça-feira, 27.

O projeto, agora convertido em lei, garante ao município e ao DF a regulamentação e fiscalização do serviço de transporte remunerado de passageiros por aplicativos, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço.

A legislação assegura a cobrança de tributos municipais, a contratação de seguros, a inscrição do motorista como contribuinte no INSS e a obrigatoriedade da CNH na categoria B com informação de que o dono do documento exerce atividade remunerada.

Além disso, o motorista deverá utilizar somente veículos com idade máxima e características exigidas por autoridade de trânsito municipal ou pelo poder público, e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Caso descumpra as regras, o trabalho será caracterizado como transporte ilegal de passageiros.

Veja a íntegra da lei.

_________________

LEI Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, nos termos do inciso XIII do art. 5º e do parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal.

Art. 2º O inciso X do art. 4º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ................................................................................ .....................................................................................................

X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. .........................................................................................." (NR)

Art. 3º A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 11-A e 11-B:

"Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios.

Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço:

I - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;

II - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);

III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991."

"Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições:

I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;

II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal;

III - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER 
Dyogo Henrique de Oliveira 
Gilberto Kassab
Uma exigência do edital do concurso para delegado da Polícia Civil de SP, divulgado na sexta-feira, está dando o que falar.

Para fazer a prova escrita, o candidato precisa estar com traje "compatível com a tradição forense", ou seja, o social.



Para os homens, paletó, calça, camisa, sapato e até gravata. Mulheres somente de vestido, saia ou calça social, blusa social e sapato ou sandália.

Quem aparecer de chinelo, camisetas regatas, bermudas ou shorts, moletom ou boné será impedido de fazer o exame. E isso para uma prova com 4h de duração, a ser realizada em um domingo.

A relevância desse traje para avaliação, no entanto, o edital não explica.

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Por Lauro Jardim
Fonte: O Globo
Ponta Porã –a 323 km de Campo Grande– terá sua 1ª Delegacia de Polícia Civil reformada com o uso de mão de obra de detentos do regime semiaberto. O serviço teve início em janeiro e foi inspirado no projeto “Mãos que constroem”, que foi responsável pela reforma da 4ª Delegacia de Polícia Civil da Capital e gerou economia de R$ 480 mil para o governo estadual.

Na fronteira, a delegacia é reformada por seis custodiados do regime semiaberto. O convênio nesse sentido começou a ser estudado após acordo, em agosto de 2017, fechado em ação civil pública proposta pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) que determinou ao Estado reformar as delegacias de Ponta Porã, por conta de deficiências na estrutura.

Para viabilizar o acordo, a juíza titular da 2ª Vara Cível do município, Sabrina Rocha Margarido João, consultou o juiz Albino Coimbra Neto, idealizador do projeto e auxiliar da Vice-Presidência do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) a fim de obter o suporte para implantar o projeto na comarca.

“Com as informações sobre o convênio de Campo Grande, fomos buscar o auxílio de outros órgãos. Tivemos a ideia de chamar o prefeito, que nos atendeu prontamente. Pelo convênio a prefeitura doou todo o material necessário para o Conselho de Comunidade já existente que, além de fazer o repasse do material, também ficou responsável pela remuneração dos detentos em valor equivalente a um salário-mínimo, bem como de alimentação durante o trabalho”, explicou a juíza.

Obra – Em 22 de janeiro as obras, na unidade do Jardim Ipanema –que também abriga a Delegacia Regional de Polícia–, tiveram início. A reforma geral inclui celas, salas de trabalho dos policiais e setores de atendimento ao público.

Sabrina Rocha salientou a “consciência” dos detentos da oportunidade que receberam. “No primeiro pagamento realizado pelo convênio, eles falaram do resgate de sua dignidade pelo trabalho e agradeceram a possibilidade de trabalhar e a confiança neles depositada por todos os profissionais envolvidos”. A cada três dias de serviço, os presos têm um dia abatido de sua pena.

A juíza frisou que a adaptação do “Mãos que constroem” na fronteira foi possível graças ao apoio de diversos órgãos, “pois um só poder não conseguiria solucionar o problema”. A previsão de término dos trabalhos é de seis meses, podendo ser prorrogado.

Fonte: Campo Grande News
O recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no processo do triplex em Guarujá (SP) foi negado em julgamento realizado nesta segunda-feira (26).

A decisão foi tomada pelos mesmos desembargadores da 8ª turma, que julgaram a apelação de Lula em 24 de janeiro: João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Luiz dos Santos Laus. Na ocasião, eles mantiveram a condenação imposta pelo juiz de primeira instância Sérgio Moro e ainda aumentaram a pena aplicada por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Por decisão do próprio TRF-4, Lula pode ser preso para começar a cumprir a pena quando acabarem os recursos no tribunal.

Porém, uma decisão provisória do Supremo Tribunal Federal (STF) impede a prisão do ex-presidente até que o plenário da Corte julgue um pedido de habeas corpus preventivo apresentado pela defesa de Lula. O julgamento está marcado para o dia 4 de abril.

A assessoria do TRF-4 informou que a defesa ainda terá 12 dias para entrar com recurso sobre os próprios embargos de declaração, caso entenda que inconsistências ou obscuridades persistam.

Os embargos de declaração foram protocolados pela defesa de Lula no dia 20 de fevereiro. Este tipo de recurso serve para pedir esclarecimentos sobre a decisão e era o único possível no caso, já que a decisão dos desembargadores foi unânime.

No caso do triplex, Lula é acusado de receber o imóvel no litoral de SP como propina dissimulada da empresa OAS para favorecer a empresa em contratos com a Petrobras. O ex-presidente nega as acusações e afirma ser inocente.

Na sessão do dia 24 de janeiro, em Porto Alegre, os desembargadores aumentaram a pena de Lula para 12 anos e um mês de prisão. Moro havia condenado o ex-presidente a 9 anos e 6 meses.

Instâncias superiores
Esgotadas as possibilidades de recurso no TRF-4, a defesa de Lula poderá recorrer contra a condenação do ex-presidente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF.

Antes de chegar a Brasília, os recursos especiais (STJ) e extraordinários (STF) são submetidos à vice-presidência do TRF-4, responsável pelo juízo de admissibilidade – uma espécie de filtro de acesso às instâncias superiores.

Se for o caso, os autos serão remetidos ao STJ que, concluindo o julgamento, pode remeter o recurso extraordinário ao STF.

No STJ, poderá ser apresentado recurso especial se a defesa apontar algum aspecto da decisão que configure violação de lei federal, como o Código Penal ou de Processo Penal. No STF, caberá recurso extraordinário se os advogados apontarem que a decisão do TRF-4 viola a Constituição.

Caso Lula esteja preso nessa fase de recursos, a defesa poderá pedir a esses tribunais superiores a soltura do ex-presidente, para que ele recorra em liberdade.

Candidatura de Lula
A Lei da Ficha Limpa impede que condenados por tribunal colegiado (como o TRF-4) se candidatem depois de encerrados todos os recursos na 2ª instância.

Na esfera eleitoral, a situação de Lula é definida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que deverá analisar um eventual registro de candidatura do ex-presidente – o que deve acontecer no segundo semestre deste ano. O PT tem até 15 de agosto para protocolar a candidatura. O TSE tem até o dia 17 de setembro para aceitar ou rejeitar a candidatura de Lula.

A Lei da Ficha Limpa prevê também a possibilidade de alguém continuar disputando um cargo público, caso ainda haja recursos contra a condenação pendentes de decisão.
O juiz da 8ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Osvaldo Tovani revogou, na última sexta-feira (23/3), a prisão preventiva de um homem detido desde janeiro após um pedido de soltura enviado pelo Ministério Público do DF com base no “princípio Lula”. O argumento, elaborado pelo promotor de justiça Valmir Soares Santos, alega que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de impedir a prisão do ex-presidente até o julgamento do seu habeas corpus deve valer para todos. A informação foi divulgada no site de notícias Jota, na noite de sexta (23).

Na quinta (22), a maioria do Supremo concordou em conceder liminar que impede a detenção de Lula até a análise do HC na Corte, adiada para o dia 4 de abril. O pedido foi apresentado pelo advogado do petista, José Roberto Batochio, logo após os ministros concordarem que o habeas corpus deveria ser submetido ao crivo do STF, mas só depois da Semana Santa.

No pedido feito pelo Ministério Público, o promotor diz que “estando o acusado preso, o seu tempo de encarceramento não pode ser aumentado por culpa dos órgãos do Estado, ou seja, ausência de confecção do laudo pericial no tempo estabelecido”.

O homem beneficiado com a decisão, que foi preso por roubo de carro, aguardará em liberdade a conclusão da perícia. O réu foi submetido ainda a medidas cautelares, como a proibição de manter contato, por qualquer meio, com a vítima e seus familiares, e a manutenção de um endereço atualizado.

Medida inédita

A concessão da liminar até o julgamento do mérito do habeas corpus no STF é uma decisão inédita. Foram favoráveis os ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Votaram contra Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Para especialistas, a “solução” adotada pelo Supremo não beneficia apenas o ex-presidente, mas vários réus da Lava Jato e outras operações de combate à corrupção realizadas no país nos últimos anos, contribuindo para a impunidade.

Fonte: Metrópoles

Quem é estudante de direito ou está iniciando na prática penal pode ter a seguinte dúvida: qual a diferença entre majorante, qualificadora e agravante?

A qualificadora altera as penas mínima e máxima do tipo, além de trazer novas elementares para o tipo, caracterizado por ser um tipo derivado autônomo ou independente.

Assim, sua análise será na primeira fase da dosimetria da pena (pena base).

Apenas lembrando que as três fases da dosimetria são: 1ª: pena base; 2ª: atenuantes e agravantes; e 3ª: causas de diminuição e aumento de pena.

Um exemplo clássico é o crime de furto.

O caput do artigo estabelece que:

Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

O § 2, por sua vez, vem com novas elementares do tipo, isto é, além de “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”, é preciso que essa subtração ocorra:

I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III – com emprego de chave falsa;

IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Nesse caso, a pena (que era de 01 a 04 anos de reclusão) no 155, caput, passa para 02 a 08 anos de reclusão no § 2º.

Outro exemplo de crime qualificado é o de homicídio, constante no artigo 121 do Código Penal.

Consta no caput do referido artigo:

Art. 121. Matar alguem:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

As figuras qualificadas estão no § 2º, o qual traz novas elementares para o tipo, quais sejam:

I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II – por motivo fútil;

III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena – reclusão, de doze a trinta anos.

A majorante, por sua vez, é uma causa de aumento de pena, aplicando-se uma fração à sanção estabelecida no tipo penal e, consequentemente, deve ser levada em consideração na 3ª fase da dosimetria da pena.

Ao contrário do que visto na parte voltada para as qualificadoras, as majorantes não estabelecem novos elementos no tipo penal, apenas trazem algumas circunstâncias que implicam no aumento da pena.

Um exemplo clássico é o crime de roubo.

O caput do artigo 157 (Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência) possui pena de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão.

Já o § 2º traz as majorantes (causas de aumento de pena):

§ 2º – A pena aumenta-se de um terço até metade:

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II – se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III – se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV – se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

Portanto, em resumo, se verificar que o texto da lei fala em aumentar a pena com uma fração, será uma majorante(causa de aumento da pena); se trouxer novos elementos para o tipo e aumentar as penas mínima e máxima, será uma qualificadora.

Já as agravantes são aquelas circunstâncias que devem ser levadas em consideração na segunda fase da dosimetria da pena, após a fixação da pena base e da consideração das atenuantes.

Estão estabelecidas nos artigos 61 e 62 do Código Penal:

Art. 61 – São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I – a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II – ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

l) em estado de embriaguez preordenada.

Agravantes no caso de concurso de pessoas

Art. 62 – A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I – promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II – coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III – instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV – executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

Interessante constatar que algumas qualificadoras e majorantes se confundem com algumas agravantes. Nesse caso, havendo previsão tanto no tipo penal (como qualificadora ou majorante) quanto nas agravantes, aquelas preponderarão sobre estas.

Isso, inclusive, é o que se depreende do texto “quando não constituem ou qualificam o crime”, constante na parte final do artigo 61.

Finalmente, não é possível aplicar uma qualificadora ou majorante e ao mesmo tempo a agravante correspondente, sob pena de caracterizar bis in idem, como no caso do homicídio qualificado por motivo fútil (artigo 121, § 2º inciso II) e a agravante do artigo 61, inciso I, alínea a, também relativa ao motivo fútil.

Por Pedro Magalhães Ganem
Escritório de advocacia pode criar sistema de pontos para quantificação dos honorários advocatícios para determinada área de atuação. O entendimento é da 1ª turma de ética profissional do TED da OAB/SP, ao analisar que o sistema não guarda semelhança alguma com programas de fidelidade de pontos.

Na ementa, a turma observou que há ausência de mercantilização ou de infração ética a utilização de um pacote de pontos adquiridos em reais, e de forma antecipada, para utilização durante certo período de tempo. Segundo o colegiado, não há concorrência desleal, uma vez que, em tese, pode ser adotado por qualquer advogado ou sociedade de advogados.

A turma ressaltou também que a relação entre cliente-advogado é baseada na confiança, razão pela qual o contrato pode ser rescindido por qualquer uma das partes, a qualquer momento e por qualquer motivo. E, havendo saldo credor a favor do cliente no momento da rescisão, o valor deve ser devolvido, pois não se pode criar ônus para tal rompimento.

Confira o texto:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PAGAMENTO ANTECIPADO MEDIANTE AQUISIÇÃO, EM REAIS, DE UM PACOTE COM DETERMINADO NÚMERO DE PONTOS – SERVIÇOS QUANTIFICADOS EM NÚMERO DE PONTOS – POSSIBILIDADE. Escritório de advocacia que, para determinada área de atuação, cria o sistema de pontos para quantificação dos honorários advocatícios. Por exemplo, a elaboração de um contrato de locação custaria um determinado número de pontos, equivalentes a um valor em reais. Pacote de pontos adquiridos em reais e de forma antecipada, para utilização durante certo período de tempo. Ausência de mercantilização ou de infração ética. Sistema que não guarda semelhança alguma com programas de fidelidade de pontos. Mera denominação. Ausência de concorrência desleal, uma vez que, em tese, pode ser adotado por qualquer advogado ou sociedade de advogados. Impossibilidade, porém, de aviltamento dos honorários. Ressalte-se, também, que a relação entre cliente-advogado é baseada na confiança, razão pela qual o contrato pode ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer momento e por qualquer motivo. Havendo saldo credor a favor do cliente no momento da rescisão, este deve-lhe ser devolvido, pois não se pode criar ônus para tal rompimento. Proc. E4.951/2017 - v.u., em 14/12/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
O Plenário do STF definiu  que é inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, o qual estabelece diferenciação dos direitos de cônjuges e companheiros para fins sucessórios. Acerca do tema, foi fixada a seguinte tese, de autoria do ministro Luís Roberto Barroso:

"No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do CC/02"

Dois recursos

Na sessão plenária foram analisados dois recursos sobre o mesmo tema, ambos com repercussão geral reconhecida: RE 646.721 e RE 878.694.

O primeiro a ser julgado foi o RE 646.721, de relatoria do ministro Marco Aurélio, sobre um caso de união estável homoafetiva, em que se discutia a partilha de bens entre a mãe e o companheiro de um homem falecido em 2005.

No caso, o TJ/RS concedeu ao companheiro apenas 1/3 da herança, e ele pleiteou que a partilha fosse calculada conforme o artigo 1.837 do CC, que estabelece 50% para o cônjuge/herdeiro.

O companheiro alegou que a CF trata igualitariamente a união estável e o casamento e que, no entanto, o CC faz a diferenciação no que concerne à sucessão, o que violaria os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia.

Voto do relator

O ministro relator, Marco Aurélio, votou no sentido de desprover o recurso. Para o magistrado, não se pode equiparar a união estável ao casamento se a Constituição não o fez.

"É temerário igualizar os regimes familiares a repercutir nas relações sociais desconsiderando por completo o ato de vontade direcionado à constituição de especifica entidade familiar que a Carta da República prevê distinta, inconfundível com o casamento, e, portanto, a própria autonomia dos indivíduos de como melhor conduzir a vida a dois."
Para o ministro, a fortalecer a autonomia na manifestação da vontade tem-se o instituto do testamento. "Em síntese, nada impede venham os companheiros a prover benefícios maiores que os assegurados em lei para o caso de falecimento."

Destacou, no entanto, ser impróprio converter a unidade familiar em outra diversa com o falecimento de um dos companheiros, quando, em vida, adotaram determinado regime jurídico, inclusive no tocante aos direitos patrimoniais.

Assim, propôs tese segundo a qual é constitucional o regime jurídico previsto no artigo 1.790 do CC, a reger união estável, independentemente da orientação sexual dos companheiros.

Divergência

Abrindo a divergência, votou o ministro Luís Roberto Barroso. Ele apontou conexão com caso sob sua relatoria, que seria posteriormente julgado, e reafirmou seu voto no sentido de pronunciar a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC.

A única singularidade do caso concreto seria o fato de tratar-se de união homoafetiva, porem destacou que o Supremo já equiparou juridicamente, em 2011, as uniões homoafetivas às uniões estáveis convencionais. Algum tempo depois o CNJ regulamentou, por resolução, a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Sobre o caso em discussão, o ministro lembrou que o homem viveu em união estável com seu companheiro por 40 anos. Se fosse aplicado o mesmo regime jurídico do casamento, este companheiro teria direito a metade da herança. No caso deste casal, destacou que, à época, sequer havia a possibilidade de casamento, de modo que não foi, em rigor, uma opção - o que tornaria ainda mais injusta a desequiparação.

Assim, em divergência do ministro Marco Aurélio, votou por dar provimento ao RE e pronunciou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do CC.

A divergência foi acompanhada pelos ministros Luiz Fux; ministro Alexandre de Moraes, que destacou que os instrumentos de proteção à família devem ser aplicados da mesma forma independentemente da constituição da família; ministro Edson Fachin, ao apontar que a diferenciação não pode constituir em discriminação e em hierarquização das famílias; a ministra Rosa, apesar de tecer elogios ao voto do ministro relator; e a ministra Cármen Lúcia.

Na oportunidade, votou com o relator apenas o ministro Lewandowski.

Julgamento retomado

O outro recurso em discussão, RE 878.694, de relatoria do ministro Barroso, já havia sido discutido em julgamento, mas que foi interrompido em março após pedido de vista do ministro marco Aurélio, e discutia também a constitucionalidade da diferenciação entre cônjuge e companheiro em sucessão.

No julgamento deste recurso, o relator, ministro Roberto Barroso, votou pelo provimento do RE e foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Teori Zavascki (falecido), Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

O ministro Dias Toffoli divergiu para desprover o recurso, quando o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Marco Aurélio, que votou no julgamento desta quarta no mesmo sentido do voto proferido anteriormente, tendo acompanhado o ministro Dias Toffoli na divergência.

Por fim, o recurso foi provido nos termos do voto do relator, vencidos os ministros Dias Toffolli, Marco Aurélio e Ricado Lewandowski.

A tese fixada foi a mesma para ambos os casos.

Processos relacionados: RE 646.721 e RE 878.694

Fonte: Migalhas
Empregado demitido que consegue trabalhar em outra empresa dias após o desligamento não perde o direito de receber valor referente ao aviso prévio. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou sentença que havia negado o pagamento da verba rescisória a um operário.

A Vara do Trabalho de Santana do Livramento declarou a rescisão indireta, porque a empresa deixou de pagar verbas rescisórias e o salário referente ao mês de novembro de 2014.

Para a juíza Déborah Costa Lunardi, ‘‘não faz jus o demandante ao pagamento do aviso prévio, na medida em que iniciou prestar serviços a outra empresa no dia 18/12/2014, conforme demonstra o registro do Contrato de Trabalho na CTPS do demandante’’.

Já o relator no TRT-4, desembargador Marcos Fagundes Salomão, entendeu que o fato de o autor do processo ter sido admitido por outra empresa poucos dias após a saída não afasta o direito de receber o aviso prévio.

O amparo fático do direito é o desligamento por iniciativa e/ou culpa da empregadora, e não a ausência de obtenção de novo emprego, afirmou. Assim, ele votou por obrigar a antiga empregadora a pagar pelo aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. O relator foi seguido de forma unânime.

Fonte: Conjur
A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos. E mais: advogados consideram que, dependendo da situação, a apreensão pode até gerar direito à indenização para o proprietário do carro.

O especialista em Direito Público Luiz Fernando Prudente do Amaral explica que “a prática de confiscação dos veículos em blitz por causa do atraso do IPVA tem aumentado em todo o Brasil”. No entanto, o advogado considera que a apreensão exclusivamente devido ao tributo atrasado é inconstitucional.

Para Amaral, é possível recorrer a outras formas de cobrança do imposto, sem precisar ofender o direito à propriedade, garantido pela Constituição Federal. “O Estado não pode executar de ofício, isto é, sem o Judiciário, o débito que o contribuinte tenha”, afirma o advogado. Ele explica que o Supremo Tribunal (STF) Federal já tomou decisões no sentido de que o Estado não pode fazer apreensão de bens para cobrar dívidas tributárias. Contudo, as decisões se referem a questões comerciais, por isso o entendimento de que isso se aplicaria ao IPVA não é pacificado.
Indenização

A possibilidade de indenização ocorreria pelo abuso de autoridade nos casos em que a apreensão do veículo ocorrer exclusivamente por falta de pagamento do IPVA. O artigo 37 da Constituição, parágrafo 6º, define que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”.

Para o advogado Gustavo Perez Tavares, com base nesse trecho da Constituição, caberia ao Estado indenizar o particular afetado pelos atos de seus agentes.

Segundo Tavares, seria necessária, ainda, a comprovação dos prejuízos que o proprietário do carro teve devido à sua apreensão, com a apresentação de recibos de táxi. Profissionais que utilizam o carro para trabalhar, como taxistas ou entregadores têm mais facilidade para fazer essa comprovação.
Licenciamento

O tributarista Carlos Eduardo Pereira Dutra explica que “existe uma relação de causa e efeito entre a falta de pagamento do IPVA e apreensão do veículo”. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CLRLV), conhecido como licenciamento, é obrigatório para o livre tráfego ao veículo, e a liberação desse documento ocorre apenas após a quitação de todas as dívidas perante o departamento de trânsito, inclusive o IPVA.

Conforme o Chefe da 1ª Ciretran, Valmir Moreschi, os agentes do Detran do Paraná não apreendem veículo por atraso de IPVA, mas sim pela falta de documento de licenciamento, que é o único de porte obrigatório para evitar a apreensão o veículo.

Em caso de apreensão do carro, de acordo com as normas do Detran, é necessário que o motorista vá até o pátio onde o veículo está apreendido, portando o Certificado de Registro do Veículo (CRV) em branco e Certificado de Registro de Licenciamento Veicular atual.

Para isso é preciso portar RG, CPF e estar com o IPVA, licenciamento e DPVAT em dia e outros débitos, caso haja. São cobrados o valor da estadia e da taxa de remoção. Após 60 dias, se não houver manifestação e quitação dos débitos do proprietário o veículo será conduzido para leilão.

Conforme o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran), Curitiba tem atualmente 6 mil veículos apreendidos e a maioria é por atraso do licenciamento e alteração de caraterísticas do veículo.

Com informações da Gazeta do Povo
Na última quarta-feira, uma discussão no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entre os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes foi uma lição involuntária de como discutir e proferir ofensas (quase) sem perder a pompa.

"Me deixe de fora desse seu mau sentimento. Você é uma pessoa horrível", disse Barroso em reação a críticas feitas por Gilmar a supostas decisões incorretas suas. "O senhor é a mistura do mal com o atraso e pitadas de psicopatia."

Barroso disse em seguida, já bastante exaltado: "Qual é a sua ideia, a sua proposta? Nenhuma, nenhuma, nenhuma. É bílis, ódio, mau sentimento, mal secreto, é uma coisa horrível".

Poucos devem ter notado na hora, mas, como destacou o jornalista Vinicius Torres Freire, o termo "mal secreto", uma forma antiga de se referir à sífilis, é "um xingamento dos tempos da minha avó".

O que não faltam na língua portuguesa são formas de xingar com um verniz de erudição nas palavras disparadas contra o alvo da vez.

Você pode trocar estúpido por acéfalo, por exemplo. Se quiser xingar alguém de ladrão, pode dizer que é um amigo do alheio.

A quem é traiçoeiro, chame de insidioso. No lugar de morto de fome, que tal esfaimado? Na próxima vez que alguém não te der ouvidos, não hesite e grite: "Mouco!".

'Reverendíssima besta'

Luís Milanesi, autor de Dicionário Brasileiro de Insultos (2002, Ateliê Editorial), compilou esses e outros 3 mil termos em seu dicionário. Ele começou a fazer o livro por por acaso.

"Quando xingava as pessoas, fazia isso muitas vezes por escrito e buscava o significado no dicionário para ter certeza do que estava dizendo, porque a palavra escrita é permanente."

Entre suas expressões preferidas, está "reverendíssima besta", usada pelo escritor Mário de Andrade para insultar seus desafetos.

Milanesi também gosta de onagro (burro), mentecapto (louco, idiota) e sevandija (quem vive às custas dos outros).

Mas há um termo que ele deixou de usar depois de pesquisar melhor seu significado. "Nunca mais chamei alguém de babaca", conta.

"Na sua origem, o termo designava o órgão sexual feminino, provavelmente uma variação de tabaca. Mas por que isso é negativo? Tem um preconceito embutido ao falar isso do qual as pessoas não se dão conta."

'Sauna para a alma'

O escritor português Sérgio Luís de Carvalho, autor de Dicionário de Insultos (2014, Planeta), buscou a origem de 600 termos do tipo em nosso idioma.

Ele conta, por exemplo, que aberrante (anormal), vem do latim aberratio e, entre os romanos, designava quem andava sem destino. A partir do século 19, passou a ser usado para designar algo raro e desagradável.

"Insultar é importante, porque é uma sauna para a alma. Traz um alívio", diz Carvalho. "Todos precisamos fazer isso de vez em quando. Se não faz, tem algum problema."

Mais recentemente, diz o escritor, o português falado em Portugal incorporou alguns insultos comuns no Brasil, um efeito colateral do sucesso das novelas brasileiras por lá.

"Há algumas décadas, nenhum português sabia o que significava cafajeste ou brega, por exemplo. Ao mesmo tempo, puto não é um insulto em Portugal, quer dizer 'rapaz'."

Ele dá ainda alguns outros exemplos a quem deseja ampliar o seu repertório de ofensas com alguns termos correntes além mar.

"Em vez de xingar alguém de ladrão, pode dizer filibusteiro. Ou chamar um burocrata de manga-de-alpaca. Ou dizer que uma pessoa diabólica é mefistofélica."

"Insultar é uma arte. Há muitas formas de fazer isso. Há o jeito grosseiro, que usamos no trânsito e uma forma elegante, que costumava ser usada nos velhos parlamentos. É o insulto fino", diz Carvalho.

"No último século, esse jeito elegante deixou de ser usado no universo parlamentar, que caiu muito de nível."

Mas, como mostra a discussão entre Barroso e Mendes, segue em prática em alguns tribunais.

Insultos cultos de A a Z

Uma seleção de palavras para quando você precisar xingar alguém, mas não quiser descer do salto.

Abantesma: Assombração, figura que assusta, espectro. Pessoa cuja presença causa desconforto, repugnância. Vem do grego phántasma.

Bonifrate: Boneco articulado e movido para representar cenas. Pessoa dócil que age comandada por outro. Fantoche. A origem do termo é nebulosa, mas parece que seja derivada do latim: bonus + frater - bom irmão.

Concupiscente: Pessoa que tem desejo irrefreável pelo gozo. Luxurioso, lascivo. Essa ânsia pode ser por bens materiais ou pela posse sexual. Ou por ambas simultaneamente. Um concupiscente é voraz, tarado. O conhecimento exato do termo, em alguns ambientes sociais, pode transformá-lo em elogio. A palavra é latina.

Dendroclasta: Destruidor de árvores, agressor da natureza. Do grego dendron - árvore - e klatos - quebrado.

Espurco: Sujo, sórdido, torpe, que vive na espurcícia. Vale para o indivíduo que aprecia a imundície e se apresenta imundo. Usa-se, ainda, para a pessoa moralmente suja. "Nasceu e cresceu num chiqueiro moral e é tão espurco quanto o meio onde vive."

Futre: Do francês froutre. Homem desprezível, vil. Pode, também, ser sinônimo de avarento.

Grasnador: Indivíduo que fala com voz desagradável, que grasna como o corvo ou o pato.

Histrião: No antigo teatro romano o histrione era o comediante que representava farsas. Designa o sujeito ridículo, farsante, palhaço ou charlatão. "Foi eleito, mesmo sendo um histrião ou, talvez, por isso."

Intrujão: Se um sujeito que se aproxima de um grupo e finge participar de seus valores e atividades com o objetivo de enganar os seus membros e obter vantagem para si próprio está cometendo uma intrujice. "Quem iria desconfiar daquele intrujão golpista? Ele parecia o mais bonzinho de todos..."

Jacobeu: Nome dado ao partidário de uma seita fanática que apareceu em Portugal no século XVIII. Acabou designando um sujeito hipócrita, falso.

Liliputiano: Baixinho como os habitantes de Lilipute. Em As Viagens de Gulliver, o escritor inglês Jonathan Swift (1667-1745), descreve um país imaginário, Lilliput, onde tudo era muito pequeno, inclusive os seus habitantes. Aplica-se não apenas às pessoas de baixa estatura, mas aos que são moral e intelectualmente reduzidos.

Misólogo: O que tem aversão ao raciocínio, à lógica, à ciência. Do grego miséo - odiar + lógos - palavra, estudo.

Nóxio: Nocivo.

Obnubilado: O que tem o pensamento obscuro e lento. Obnubilare, em latim, é "cobrir como nuvem". Emprega-se no caso da incapacidade de enxergar com clareza. O obnubilado é o que está em campo escuro, sem a luminosidade necessária à visão.

Peralvilho: Indivíduo que se veste para estar elegante e só consegue ser ridículo. É o metido a elegante sem o ser. Janota, almofadinha.

Quebra-louças: Pessoa desastrada, que provoca confusão.

Réprobo: Perverso, malvado. Do latim, reprobu.

Soez: Vil, reles, ordinário.

Traga-mouros: Homem brutal, violento.

Usurário: Usura é palavra latina para juro de capital. O usurário é o que exige juros altos pelos empréstimos feitos a quem precisa de dinheiro. Agiota.

Valdevinos: Pode ser vagabundo, um esperto que vive à custa dos outros. Ou um doidivanas, amalucado. É derivado do nome próprio Balduíno ou Valdovinos, um cavalheiro que aparece nos romances de cavalaria que, em séculos passados, tornou-se popular. O personagem transformou-se em substantivo comum.

Xenômano: Que tem mania por tudo que vem do exterior. É o oposto do xenófobo que despreza o que é de fora. A xenomania leva o sujeito a gostar do ruim porque tem um rótulo estrangeiro e a menosprezar o melhor porque tem um rótulo com texto em sua própria língua.

Zoantropo: Pessoa perturbada mentalmente que se sente transformada em um animal. Vítima de zoantropia. Do grego zôon -ser vivo + ánthropos - ser humano.

Fonte: Dicionário Brasileiro de Insultos (2002, Ateliê Editorial)

Rafael Barifouse

Da BBC Brasil em São Paulo