Fux retira processos sobre auxílio-moradia da pauta do Plenário do Supremo

Postado por: EditorNJ \ 22 de março de 2018 \ 0 comentários

O ministro Luiz Fux, relator dos processos que discutem, no Supremo Tribunal Federal, o pagamento de auxílio-moradia a juízes, retirou o caso da pauta do Plenário. Nesta quarta-feira (21/3), ele atendeu a pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para discutir a questão numa câmara de conciliação a ser instalada pela Advocacia-Geral da União, que também concordou com a proposta.

As ações sobre o auxílio moradia estavam pautadas para ser julgadas nesta quinta-feira (22/3) no Plenário do Supremo. As entidades de classe da magistratura já haviam apontado ao ministro Fux que nunca houve instrução processual das ações e que pediria o adiamento dos processos assim que o processo começasse a ser julgado pelo Pleno. Nesta quarta, Fux disse que cabe ao Judiciário “respeitar e respaldar a autonomia de cada uma das partes”.

O ministro remeteu, na tarde desta quarta-feira (21/3) à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal as ações sob sua relatoria, “a fim de que as partes processuais respectivas alcancem solução consensual para a lide nelas versada”. O pedido, feito em relação a uma das ações, a Ação Originária 1.946, foi estendido a todas as outras de mesmo tema, totalizando seis processos retirados de pauta.

Em documento enviado ao gabinete do ministro Fux, a ministra Grace Mendonça, chefe da AGU, disse que “não se opõe à instalação da mesa de diálogo”. Por meio de nota à imprensa, a AGU informou que acatou pedido de instalação de câmara de conciliação para mediar as tratativas entre as entidades que representam magistrados e o poder público federal no que diz respeito à concessão de auxílio-moradia à categoria.

“A aceitação por parte desta instituição é a continuidade de uma política que busca a solução de conflitos jurídicos por meio do diálogo e da conciliação, como forma de desafogar o Judiciário e obter resultados pela via consensual. Ao longo de 2017, a AGU fechou 80 mil acordos, além daquele que trata dos planos econômicos”, diz o texto.

O auxílio-moradia estava previsto para ser julgado na sessão do Plenário do STF desta quinta-feira (22/3). Nos últimos meses, de acordo com a AGU, 14 pedidos de formação de câmaras encaminhados pelo Supremo foram acatados pela instituição. Neste período, nenhum pedido de negociação encaminhado pelo STF foi negado.

O agendamento motivou a articulação de uma paralisação por parte da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para o dia 15 deste mês para pedir reajuste dos salários dos membros da carreira e pela manutenção do auxílio-moradia.

O pagamento do auxílio foi determinado por decisões monocráticas do relator, ministro Luiz Fux, tomadas entre junho e setembro de 2014 – primeiro para autorizar o pagamento aos juízes federais, depois para equiparar a verba à paga aos membros do Ministério Público e uma terceira para estender o direito a toda a magistratura nacional.

Exemplo recente

Fux citou, na decisão, o recente acordo firmado sobre os planos econômicos. O Plenário do Supremo homologou no dia 1º de março, por unanimidade, o acordo assinado entre poupadores, bancos e governo para encerrar os processos relacionados aos planos econômicos dos anos 1980 e 1990.

“Destaca-se que a busca da autocomposição tem ensejado excelentes resultados, como recentemente demonstrado pela homologação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal de acordo extrajudicial assinado entre poupadores e bancos relativamente aos processos relacionados aos expurgos inflacionários dos planos econômicos.”

ACO 1.649
AO 1.773
AO 1.946
AO 1.776
AO 1.945
ACO 2.511

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