Juíza condena empregado a pagar R$ 750 mil a patrão com base na nova lei trabalhista

Postado por: EditorNJ \ 20 de março de 2018 \ 4 comentários

O vendedor Maurício Rother Cardoso, ex-funcionário da concessionária de caminhões Mônaco Diesel, foi condenado a pagar R$ 750 mil em honorários para o advogado do ex-empregador. Cardoso havia movido uma ação trabalhista contra a concessionária em 2016, alegando reduções salariais irregulares e o cancelamento de um prêmio prometido para os melhores funcionários.

Segundo informa Renato Jakitas, do jornal O Estado de S. Paulo, na sentença, assinada em 7 de fevereiro de 2018, a juíza do Trabalho Adenir Alves da Silva Carruesco, da 1ª Vara de Trabalho de Rondonópolis (MT), baseou sua decisão na nova regra de sucumbência, prevista no artigo 791-A da reforma trabalhista. A nova lei trabalhista, proposta e sancionada pelo governo Temer, passou a vigorar em novembro do ano passado.

A juíza condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil de indenização pelo cancelamento de uma viagem à cidade de Roma, prêmio que havia sido prometido ao empregado. Como o autor pedia R$ 15 milhões de compensação por danos morais e benefícios não pagos, a juíza atribuiu 5% do valor à causa.


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4 comentários:

  1. Conforme consta no texto acima, foi pleiteado a ação em 2016, pode ser sentenciado conforme a reforma? Se alguém puder me ajudar a entender essa decisão.

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    1. Sim, de acordo com Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957). Então no que diz respeito ao direito material permanece direito adquirido, mas direito processual tem efeito imediato. Porque não houve silêncio na norma.

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    2. Lei processual tem aplicação imediata, eis o motivo pelo qual a magistrada pode sentenciar o que nela dispõe no período atual, não importando se a ação foi pleiteada no ano de 2016 (respeitando as ressalvas dispostas no art. 14 do cpc). Princípio da aplicação imediata da norma processual (tempus regit actum).

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  2. Em 2016 com a nova norma? Estranho isso...

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