Justiça proíbe Detran de reter veículos por falta de pagamento de IPVA

Postado por: EditorNJ \ 12 de março de 2018 \ 6 comentários

O juiz Sérgio Roberto Emílio Louzada, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, deferiu nesta sexta-feira, dia 9, liminar que proíbe o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran) de apreender e reter ilegalmente veículos por falta de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores (IPVA).

Em caso de desobediência, a liminar determina que o departamento e o governo do estado paguem multa diária de R$ 500,00 por automóvel indevidamente retido, sem prejuízo de sanções, inclusive no âmbito penal.  A ação civil pública foi ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Defesa da Cidadania.

“Se o legislador previu que o Detran-RJ não poderá exigir o pagamento do IPVA para licenciamento anual do veículo e que este não pode ser apreendido em razão do não pagamento deste tributo, não há que se falar em prévia quitação do imposto para retirada do automóvel eventualmente apreendido”, esclarece o juiz Sérgio Louzada.

O magistrado conclui que o Detran não pode impor restrições ou limitações ao direito de propriedade sobre veículos automotores para a cobrança do IPVA, devendo buscar no Judiciário a tutela específica, por meio de execução fiscal, observando o contraditório e ampla defesa. De acordo com Sérgio Louzada, o Ministério Público tem razão quando afirma que o legislador estadual, ao editar a Lei nº. 7.718/2017, desvinculou o licenciamento anual de veículos do prévio pagamento do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).

Fonte: TJRJ

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6 comentários:

  1. Uma coisa é a lei, outra bem diferente é o seu cumprimento. Tenho um carro retido por falta de pagamento do IPVA na data de 28/07/2015. Foi esquecimento, (estava com problema de saúde, inclusivo fui submetido a uma cirurgia cardíaca) no dia seguinte, 29/07/2018, paguei o IPVA, guincho, diárias etc. Coloquei tudo em dia. No dia 30/07/2018, ao pretender retirar o carro, constatei que o mesmo foi danificado durante a remoção/armazenamento. O responsável pelo depósito, Fórmula Guincho de São Gabriel RS se recusou a relatar os danos no carro. Diante da recusa, fui buscar duas testemunhas para constatar os danos. Quando retornei com as testemunhas, o carro já tinha sido novamente removido e nem se encontra mais no depósito, não se sabe para onde foi levado. Entrei na justiça, inicialmente no JEC (Juizado especial civil) com pedido de liminar. O Juiz não se manifestou até hoje sobre o pedido de liminar, já fazem quase três anos. Tudo que ele fez foi determinar que o processo fosse remetido para a justiça comum e o pagamento das custas, que de imediato paguei. Mesmo assim, até hoje o Juiz não se manifestou sequer sobre o pedido de liminar. No cartório do forum local, 2ª vara, quando perguntei sobre o andamento do processo, o funcionário me disse que a Juiza não tem tempo para ficar atendendo questão que envolve carro velho. O carro é um Mercedes Benz, Classe A 160. Vejam bem, o carro está com toda a documentação em dia, tudo pago, mas mesmo assim permanece "sumido" em algum lugar com o acobertamento do DETRAN/RS e também do judiciário, que não dá andamento ao processo. Registrei inclusive ocorrência policial, pois o carro não está no depósito. A policia disse que não pode investigar o depósito do DETRAN. Então, existe a Lei, mas seu cumprimento só existe contra o cidadão. Quando envolve o Estado, o cidadão se lasca. Hoje estou convencido, se conseguir reaver o carro, vai ser uma sucata.

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  2. Nação Jurídica, por gentileza, poderia disponibilizar o número desse processo? Grato desde já.

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  3. Não pode apreender o carro, mas sem o IPVA pago, não tem a licença , e não tendo a licença, eles podem reter o carro, não é?

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    1. Boa análise, Alisson! É importante distinguir o IPVA de licenciamento.


      Eu entendo que o não pagamento do licenciamento, o veículo pode ser apreendido, tendo em vista que o o veículo não está licenciado para trafegar. Todavia, no que tange ao IPVA, o não pagamento desse tributo não pode ser motivo para apreender o veículo.

      Eu peço ajuda dos nobres colegas sobre o meu ponto de VISTA.

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