STJ aprova súmula sobre maioridade penal

Postado por: EditorNJ \ 21 de março de 2018 \ 7 comentários

A 3ª seção do STJ aprovou nova súmula sobre a apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade.


A súmula 605 tem a seguinte redação:

"A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos."

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7 comentários:

  1. Creio não ter compreendido as consequências de tal súmula. Alguém pode me ajudar?

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    1. Vou tentar:
      Um adolescente é investigado por um ato infracional e completa a maioridade. O que a súmula determina é que a investigação continue e que, uma vez condenado, o rapaz cumpra a determinação legal. Seja em medida socioeducativa ou em liberdade assistida, desde que não ultrapasse os vinte e um anos.

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  2. Isso quer dizer que ele completando os 18 anos vai cumprir a pena mais branda como se fosse menor, pois o crime ocorreu enquanto ele era menor. Mais uma vantagem para os bandidos mirins, pois com a edição desta súmula é certo que eles não correm risco de serem julgados como adultos. Que lixo!

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    1. Nada disso, na verdade o STJ, com essa súmula, garante que não haverá prescrição pela maioridade aos 18 anos, pois existia um entendimento que o jovem que completasse 18 anos não precisava cumprir uma pena por ato infracional cometido quando ainda era menor de idade, ou seja, a Sumula6 definiu que o jovem não ficasse sem punição.

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  3. Dá no saco o nosso ordenamento jurídico.

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  4. Isso aconteceu porque juízes das execuções estavam extinguindo as ações quando o réu completa 18 anos.

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