Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda

Postado por: EditorNJ \ 17 de outubro de 2018 \ 7 comentários

O ex-proprietário de um veículo não responde solidariamente pelo pagamento do IPVA mesmo se deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Para a corte paulista, a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui o pagamento de débitos de multas de trânsito, IPVA e taxas, só terminando quando é comunicada a alienação ao órgão de trânsito.

No recurso apresentado ao STJ, o antigo proprietário alegou que o acórdão do TJ-SP contradiz o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê a solidariedade entre vendedor e  comprador do veículo apenas em relação às multas de trânsito impostas até a data em que a venda do carro for comunicada.

O relator do recurso, ministro Og Fernandes, entendeu que o acórdão contraria a jurisprudência do STJ. A corte entende que o artigo 134 do CTB não se aplica extensivamente ao IPVA, pois a falta de pagamento do imposto caracteriza apenas débito tributário, e não um tipo de penalidade.

“Quanto aos débitos tributários, esta corte de Justiça possui o entendimento firmado de que a obrigatoriedade prevista do artigo 134 do CTB, qual seja, a comunicação pelo alienante de veículo sobre a ocorrência de transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, pois o imposto não se confunde com penalidade”, afirmou o ministro.

Og Fernandes conheceu parcialmente do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a responsabilidade solidária do alienante quanto ao pagamento do IPVA do veículo vendido.

Fonte: STJ

categoria:

7 comentários:

  1. Olá, vendi um veículo em 2012, reconhecemos firma em.cartorii mas o comprador não fez a transferência e não pagou nenhum IPVA , o resultado é que meu nome ficou sujo , eu tenho que entrar com algum recurso agora com a aprovação dessa lei ou esse débito sairá de meu nome automaticamente ?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. João, se você datou o recibo e reconheceu firma, mesmo assim o proprietário atual não transfere e negativou seu nome, entra com uma ação de obrigação de fazer e pedido de danos morais, já tive casos assim, a sentença obrigou o proprietário fazer a transferência e ainda o condenou em danos morais, isso foi recente, inclusive os débitos de IPVA, a partir da venda.

      Excluir
  2. Tenho o mesmo caso do Joao, porém eu não tenho cópia do recibo e nem da firma reconhecida no cartório e infelizmente não tenho mais os contatos do comprador..porém até hoje o veículo encontra se em meu nome com os debitos acumulados desde 2013..como proceder?

    ResponderExcluir
  3. tenho um problema parecido com esse ultimo comentario visto que morava fora do brasil e em 2009 vim a passeio e como tinha uma moto que tava parada a uns 8 anos a vendi e fiz o procedimento normal do recibo reconhecido , mas nao sabia dessa de ter que notificar o detran-go entao o comprador desde quando vendi em 2009 nunca pagou um ipva e quando cheguei agora em 2018 meu nome ta no serasa fui no detran e embarguei a moto , mas a divida continua e todo ano terei que pagar os documentos dela ou achar ela e levar o chassi pra dar baixa junto ao detran e a pessoa que vendi a moto eu nao a conheço visto que foi atraves da internet que ele veio ate mim pra compra-la agora nao sei oque fazer !!! alguem sabe ?

    ResponderExcluir
  4. Boa tarde... se alguém poder me responder agradeço. Eu vendi um carro em 2012 mais nao comuniquei o detran e nem fiz recibo.. o carro era financiado a pessoa que comprou o carro nao transferiu para o nome dela.. mais os debitos do ipva continua vindo no meu nome.oque devo fazer ate por que nao tenho mais contato com a pessoa que comprouo carro.

    ResponderExcluir
  5. QUAL É ESSA DECISÃO? procurei no site do STJ e não encontrei.

    ResponderExcluir
  6. Até se existir busca e apreensão do veiculo o banco tomador deve fazer a transferência. Ganhei uma ação contra um banco pois a cobrança do IPVA era executado em nome de minha cliente mais de 12 anos depois. Ganhei 10 mil de danos morais mais a obrigação do banco transferir o veiculo pagando todos os debitos.

    ResponderExcluir

-------------------------------------------------------------------------
É um prazer receber seu comentário e ter sua participação.
Repasse a seus amigos e convide-os a opinar também.