Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda

Postado por: EditorNJ \ 19 de abril de 2018 \ 2 comentários

O ex-proprietário de um veículo não responde solidariamente pelo pagamento do IPVA mesmo se deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Para a corte paulista, a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui o pagamento de débitos de multas de trânsito, IPVA e taxas, só terminando quando é comunicada a alienação ao órgão de trânsito.

No recurso apresentado ao STJ, o antigo proprietário alegou que o acórdão do TJ-SP contradiz o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê a solidariedade entre vendedor e  comprador do veículo apenas em relação às multas de trânsito impostas até a data em que a venda do carro for comunicada.

O relator do recurso, ministro Og Fernandes, entendeu que o acórdão contraria a jurisprudência do STJ. A corte entende que o artigo 134 do CTB não se aplica extensivamente ao IPVA, pois a falta de pagamento do imposto caracteriza apenas débito tributário, e não um tipo de penalidade.

“Quanto aos débitos tributários, esta corte de Justiça possui o entendimento firmado de que a obrigatoriedade prevista do artigo 134 do CTB, qual seja, a comunicação pelo alienante de veículo sobre a ocorrência de transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, pois o imposto não se confunde com penalidade”, afirmou o ministro.

Og Fernandes conheceu parcialmente do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a responsabilidade solidária do alienante quanto ao pagamento do IPVA do veículo vendido.

Fonte: STJ

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2 comentários:

  1. Olá, vendi um veículo em 2012, reconhecemos firma em.cartorii mas o comprador não fez a transferência e não pagou nenhum IPVA , o resultado é que meu nome ficou sujo , eu tenho que entrar com algum recurso agora com a aprovação dessa lei ou esse débito sairá de meu nome automaticamente ?

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    1. João, se você datou o recibo e reconheceu firma, mesmo assim o proprietário atual não transfere e negativou seu nome, entra com uma ação de obrigação de fazer e pedido de danos morais, já tive casos assim, a sentença obrigou o proprietário fazer a transferência e ainda o condenou em danos morais, isso foi recente, inclusive os débitos de IPVA, a partir da venda.

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