TST reafirma posicionamento contrário à contribuição sindical obrigatória

Postado por: EditorNJ \ 16 de abril de 2018 \ 2 comentários

Em liminar, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou o seu entendimento sobre a impossibilidade de cobrar contribuição sindical, independentemente de autorização dos trabalhadores, após a Reforma Trabalhista. Dessa vez quem ganhou a ação foi um escritório de advocacia de Campinas (SP).

Inicialmente, o Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento de Campinas e Região apresentou uma Ação Civil Pública contra o escritório pedindo a inconstitucionalidade dos artigos 579 e 582 da CLT, que após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), tornou facultativa a contribuição sindical dos trabalhadores.

Além disso, pediu o desconto da contribuição sindical dos empregados sobre o salário de março, mesmo sem a autorização dos trabalhadores do Gomes e Hoffmann, Belucci, Piva Advogados.

O escritório de advocacia alegou que o recolhimento da contribuição sindical não respeita a regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de gerar dano à empresa, já que considera a restituição dos valores recolhidos “extremamente difícil”.

Após perder nas instâncias inferiores, em decisões que entenderam pela inconstitucionalidade da mudança da lei pela reforma e determinaram o recolhimento imediato da contribuição sindical, o escritório obteve uma vitória no TST.

Fonte: JOTA

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2 comentários:

  1. Existem cct's que estão trazendo contribuições obrigatórias independe do empregado ser filiado ou não.além disso ainda dispõe que se o empregado se opor a contribuição perde os direitos da convenção.

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    1. SOU ADV E CONVERSEI COM O MPT DA 11 REGIAO E AQUI O ENTENDIMENTO É QUE MESMO COM CCT OU ACORDO COLETIVO OU ASSEMBLEIA NAO PODE SER DESCONTADOS

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