É provável que você já tenha caído no gemidão do WhatsApp. Você abre uma mensagem de áudio ou vídeo que parece interessante e, de repente, começa a ouvir um trecho de filme pornográfico.

A Justiça decidiu que, em alguns casos, o gemidão tem limite. Um homem no Piauí foi obrigado a pedir desculpas à prefeita da cidade por divulgar um vídeo dela com esse som infame.

Rogério Antão compartilhou esse vídeo em um grupo do WhatsApp. Ele tinha imagens da prefeita Regina Coeli, do município de Pio IX, e parecia ser uma entrevista. Mas, ao abri-lo, o gemidão começava a tocar.

Antão foi processado e teve que gravar um vídeo de desculpas, dizendo: “quero aqui me retratar da postagem ofensiva que fiz a prefeita Regina, pedindo as minhas mais sinceras desculpas e me comprometendo a respeitá-la”.

O juiz José Eduardo Couto de Oliveira também decidiu que o vídeo deverá ser divulgado no mesmo grupo de WhatsApp que recebeu o gemidão.

Coeli diz ao G1 que não entrou com processo por ser prefeita: “se ele tivesse feito uma crítica à administração, mas eu fui atingida enquanto pessoa”. Ela continua: “é preciso que as pessoas entendam que é possível fazer críticas com respeito, sem expor, sem ridicularizar. E aqueles que se sentem atingidos devem recorrer à Justiça”.

O gemidão do Zap já causou problemas jurídicos antes. No ano passado, um entregador de farmácia em Natal (RN) caiu na pegadinha e foi demitido por justa causa. Ele conseguiu reverter a decisão na Justiça do Trabalho.

O áudio também interrompeu um depoimento em processo contra Sergio Cabral, ex-governador do Rio de Janeiro; e apareceu até em uma transmissão da BBC. O som é da atriz pornográfica Alexis Texas.

Fonte: G1
Quando uma empresa “rouba o tempo” do consumidor e apresenta reiterada conduta displicente mesmo depois de tantos equívocos, sem se importar com mais uma pessoa prejudicada, deve indenizar pelas horas que ele perdeu. Assim entendeu o juiz Eduardo Perez Oliveira, da Vara de Fazenda Nova (GO), ao condenar uma operadora de telefonia a pagar R$ 7 mil pelas “horas perdidas” de uma cliente.

A autora da ação disse que teve problemas todo mês com a fatura, chegando a fazer 51 reclamações no serviço de atendimento da empresa entre 2013 e 2018. Empresária e dona de seis linhas, ela afirmou que os registros não foram suficientes para resolver o caso. Já a empresa negou a ocorrência de problema.

O juiz disse que não reconhece a tese de “perda de tempo útil” como uma inovação ou algo isolado. “Não existe mais uma modalidade de dano moral (...) O que existe é um ato que se configura como lesivo ao aspecto anímico alheio, a demandar indenização”.

Ele afirmou ainda ser “difícil encontrar adjetivo para falar de quem nos rouba o tempo, essa finitude que por vezes dá minutos de vida aos recém-nascidos e mais de um século a outros”, um “presente que é subtraído dia após dia, voluntariamente ou a contragosto”.

Por isso, Oliveira citou uma série de personalidades para demonstrar a importância do tempo, como Nelson Gonçalves, Renato Russo, Lupicínio Rodrigues, Toquinho, Martin Heidegger, Carlos Drummond de Andrade, Albert Einstein e Stepehn Hawking. Citou trechos de músicas brasileiras até poetas estrangeiros, como Omar Khayyam.

"Música, Poesia, Filosofia, Física, Religião, Cinema… não existe uma área onde o tempo não esteja presente ou não seja fruto de reflexão. Mesmo a pessoa mais bruta reconhece o significado da saudade, que surge com a passagem do tempo e a separação daquilo que é caro", filosofou o julgador.

Ele considerou que a companhia errou além do aceitável. Disse ainda ser compreensível o fato de a cliente não ter trocado de operadora. Isso porque, segundo ele, a empresa é a única que cobre a área da pequena cidade com alguma efetividade. Assim, o juiz aplicou o artigo 186 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê indenização no caso de omissão.

"No caso da parte autora, além de pagar pelo serviço, perdeu seu tempo. Instantes que poderia gastar com quem lhe é caro, com seu próprio negócio, assistindo algo engraçado ou até mesmo amassando uma bolinha de papel e jogando para cima. O tempo lhe pertencia para gastar como lhe aprouvesse. Mas esses momentos foram subtraídos pela reiterada conduta displicente da parte ré, que, mesmo depois de tantos equívocos, não se importava com mais um consumidor prejudicado."

Tempo do magistrado

Oliveira aproveitou para criticar grandes empresas, por entender que elas têm o hábito de apresentar defesas burocráticas que consomem o tempo útil do magistrado, atrasando a prestação jurisdicional.

"Claramente roubam o tempo do magistrado, que é curto e finito como de todos os mortais desde Adão, em prejuízo dos milhares de processos que demandam pronto atendimento. Nesse caso, porém, não há indenização, salvo as sanções processuais", afirmou, acrescentando que "o tempo é sagrado, embora tenhamos todos o hábito de desperdiçá-lo, acreditando haver um amanhã".

Dever de indenizar

Sobre a necessidade de indenizar, o juiz discorreu sobre as possibilidades de errar na sociedade. Segundo ele, é natural se cometer equívocos, porém, não se pode considerar como algo normal ter que contatar a empresa prestadora de serviço todo mês para resolver problemas por ela mesma causados.

"O dano, isoladamente, não é de grande porte, mas a sua reiteração ao longo de quase um lustro demanda uma resposta significativa pelo acumulado período", concluiu.

Fonte: Conjur
O mais novo advogado de Petrópolis, Rio de Janeiro, tem uma história ímpar de superação. Aos 46 anos, Marcos Luís Xavier ingressou na faculdade de Direito e conquistou o diploma depois de muito andar pelas ruas da cidade trabalhando como vendedor ambulante. “Ainda vou continuar vendendo meus amendoins até que eu consiga estabelecer o que vou precisar para exercer a carreira de advogado. Essa ainda é a minha única fonte de renda e eu sou grato”, afirma o advogado.

Por enquanto, Marcos mantém a rotina árdua. Acorda cinco da manhã e retorna para casa às seis da noite para garantir o sustento da família, mulher e o casal de filhos gêmeos. “Ainda preciso fazer os cartões de visitas e de recurso financeiro para iniciar minha carreira como advogado. Acredito que vou começar a atuar daqui a um mês”, planeja.

Marcos ganhou destaque pela história de superação. Ele conta que sempre gostou de estudar, mas tinha dificuldade financeira para manter-se em uma instituição particular. “Já entrei na faculdade e cursei três semestres, mas tive que sair por falta de recursos. Mas, mesmo assim, não desisti. Em outra oportunidade, me matriculei no curso de Direito, na Estácio, e consegui chegar até o final”, comemora.

O autônomo conta que escolheu este curso com o intuito de mudar a realidade ao seu redor. “Fico indignado com as injustiças e falta do bom atendimento jurídico que afeta a população. Quero poder também ajudar as pessoas que estão próximas”, adianta. Além da vitória da graduação, Marcos conseguiu a sua aprovação na Ordem dos Advogados (OAB) este ano. Ele conta que não tinha muito tempo para estudar, pela carga horária intensa de trabalho, mas na segunda tentativa ele conseguiu a tão sonhada carteirinha.

Sobre as dificuldades no período da faculdade, ele conta que, muitas vezes, pensou em desisti do curso, mas o sonho falava mais alto do que os empecilhos. “Lembro que saia da faculdade muito tarde e, praticamente, chegava em casa meia-noite, pois moro no meio da serra de Petrópolis”.

Fonte: Educa Mais Brasil
O pedido de intervenção militar manifestado em protestos pelo Brasil fez com que o risco de derrubada de Michel Temer chegasse a pauta do Congresso Nacional. De acordo com a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, um parlamentar da base do governo defendeu a saída do emedebista durante uma reunião a portas fechadas no Senado.

No entanto, até mesmo a oposição se manifestou contrária e o presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB-CE), relembrou que em cinco meses o país elegerá novo presidente. Segundo ele, é preciso garantir estabilidade até lá.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) também reagiu à possível derrubada de Temer e afirmou que, dado o cenário, o presidente precisava ficar no cargo até o fim do mandato.

Na segunda-feira (28), o presidente da Abcam (Associação Brasileira dos Caminhoneiros), José da Fonseca Lopes, afirmou que a paralisação não é mais dos caminhoneiros, mas de pessoas que querem "derrubar o governo".

"Não é o caminhoneiro mais que está fazendo greve. Tem um grupo muito forte de intervencionistas nisso aí. Eles estão prendendo caminhão em tudo que é lugar. [...] São pessoas que querem derrubar o governo. Eu não tenho nada que ver com essas pessoas, nem nosso caminhoneiro autônomo tem. Eles estão sendo usados por isso", disse.
A juíza federal Renata Andrade Lotufo, que negou a denúncia contra um homem que organizou atos chamados de "tomataços" contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, já assinou manifesto de repúdio a decisões do magistrado. Esse fato, segundo um especialista, deveria torná-la impedida de julgar o caso.

9 juízes federais da 3ª Região, assinou nota de repúdio a Gilmar, então presidente do STF. O documento atacava uma decisão do ministro na operação Satiagraha.

Gilmar Mendes havia determinado que o Conselho da Justiça Federal e a Corregedoria Nacional de Justiça investigassem se o juiz Fausto De Sanctis, então da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, desrespeitou decisão judicial.

Ao conceder liminar que revogou prisão preventiva do banqueiro Daniel Dantas, Gilmar entendeu que o juiz não respeitou a ordem do próprio tribunal, que havia mandado soltar o banqueiro. De Sanctis mandou prender Dantas novamente.

Os juízes federais que assinaram o documento afirmam que “não se vislumbra motivação plausível para que um juiz seja investigado por ter um determinado entendimento jurídico".

O fato de ser a mesma juíza que rejeitou a denúncia e que, anteriormente, tinha assinado nota de repúdio ao ministro do Supremo mostra que Renata Lotufo não poderia julgar o caso, declarou o criminalista Fabrício Campos.

"É uma condição que pode permitir o afastamento do processo por manifesto interesse na causa", afirmou.

Fonte: Conjur
Concessionária que demora mais do que o previsto para restabelecer energia elétrica e estabelecimento que não avisa cliente da situação praticam ato ilícito e geram dano moral. Esse foi o entendimento da 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense ao condenar um restaurante e a Light a pagarem R$ 10 mil de indenização a noivos que perderam as três primeiras horas de sua festa de casamento por ausência de energia.

Eles alugaram o estabelecimento, com direito a buffet de comidas e bebidas, para a comemoração no dia 31 de janeiro de 2015, das 21h à 1h do dia seguinte. Porém, como restabelecimento da energia somente ocorreu próximo da meia noite, o dano moral ficou configurado, segundo a relatora do caso, juíza Maria Celeste Jatahy.

Ela destacou que a falta de energia elétrica no espaço alugado e as consequências sofridas pelos noivos são fatos incontroversos. E rechaçou os argumentos apresentados pela Light de que teria comunicado a interrupção do serviço de energia no período de 8h às 20h, já que o restabelecimento ocorreu perto da meia-noite.

De acordo com a relatora, o restaurante deixou de demonstrar o motivo pelo qual manteve o contrato, já que estava ciente da interrupção de energia e não comunicou o fato aos noivos para eventual contratação de um gerador.

“Apesar da indenização por dano material ter sido afastada, já que o serviço contratado foi prestado, o dano moral foi configurado”, escreveu a relatora.

Fonte: TJRJ
O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) desenvolveu um estudo com o objetivo de contribuir para o debate a respeito do setor de combustíveis no Brasil. As medidas incluem o fim do serviços dos frentistas e a permissão para que produtores de álcool vendam diretamente aos postos de combustíveis.

Intitulada Repensando o setor de combustíveis: medidas pró-concorrência, a publicação apresenta nove propostas com o objetivo de aumentar a concorrência no setor e, por consequência, reduzir os preços ao consumidor final.

“As propostas já estavam sendo maturadas e discutidas internamente há algum tempo, como sugestões do Departamento de Estudos Econômicos e da Superintendência–Geral. Além disto, acredita-se que o impacto das medidas propostas seja positivo para sociedade. O que se espera é, de maneira realista, incentivar o debate social e democrático a respeito de alguns temas específicos, que podem favorecer a concorrência no setor”, afirmam os pesquisadores responsáveis pelo estudo.

 Apesar de o setor de combustíveis ser o principal alvo de denúncias de prática de cartel no Brasil, defende-se que nem todos os problemas desse mercado são provocados por condutas anticompetitivas e que existem questões ligadas ao desenho institucional que poderiam ser melhoradas para aumentar o nível de rivalidade.

 As nove propostas estão reunidas em três tópicos temáticos, envolvendo, respectivamente, questões regulatórias, estrutura tributária e outras alterações institucionais de caráter geral. Confira todas elas:


1) Permitir que produtores de álcool vendam diretamente aos postos

 Atualmente, os produtores de etanol não podem vender o produto diretamente ao posto devido às restrições previstas em resoluções da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). Entende-se que este tipo de norma regulatória – a princípio – produz ineficiências econômicas, à medida em que impede o livre comércio e dificulta a possibilidade de concorrência que poderia existir entre produtor de etanol e distribuidor de combustível.

2) Repensar a proibição de verticalização do setor de varejo de combustíveis

 No Brasil, é vedado por lei a um posto de gasolina pertencer a uma distribuidora de gasolina ou a uma refinaria. Há diversos estudos empíricos que demonstram que os custos e os preços da venda de gasolina aumentam quando se proíbe essa verticalização.

3) Extinguir a vedação à importação de combustíveis pelas distribuidoras

 A permissão de importação pelos distribuidores de combustível reduziria os custos de transação e as margens de remuneração do intermediário (importador), além de estimular o aumento no número de agentes na etapa de fornecimento de combustíveis, com possível diminuição dos preços.

4) Fornecer informações aos consumidores do nome do revendedor de combustível, de quantos postos o revendedor possui e a quais outras marcas está associado

A justificativa principal para tal sugestão é que os consumidores não sabem quais postos concorrem entre si. Atualmente, um revendedor pode possuir diversas marcas simultaneamente (BR, Ipiranga, Shell, etc.) e estabelecer preços iguais para seus postos, mesmo sendo de bandeiras diferentes. Tal situação dá a impressão errônea para os consumidores que diferentes marcas combinaram preços.

5) Aprimorar a disponibilidade de informação sobre a comercialização de combustíveis

A ampliação, o cruzamento e o aprimoramento dos dados à disposição da ANP e do Cade relacionados à comercialização de combustíveis (preços, volumes, etc.) permitirá a detecção mais ágil e precisa de indícios econômicos de condutas anticompetitivas. Eventualmente, é possível pensar em uma revisão do art. 198 do Código Tributário Nacional para permitir que o Cade tenha acesso a dados fiscais do mercado de maneira mais ampla.

6) Repensar a substituição tributária do ICMS

Para cobrar o imposto na origem, a autoridade tributária precisa elaborar uma tabela estimada de preços de revenda. Essa prática pode levar à uniformização dos preços nos postos. Ela também prejudica o empresário que opta por um preço mais baixo que o definido no momento da tributação.

7) Repensar a forma de tributação do combustível

Atualmente o imposto é cobrado por meio de um valor fixo por litro de combustível (ad rem). Há, portanto, uma distorção, já que alguém que vende o litro da gasolina mais barato paga proporcionalmente mais imposto do que outro que vende combustível mais caro. Desse modo, há incentivos para a venda com preços mais altos. O estudo sugere a cobrança de valores percentuais (ad valorem) sobre a receita obtida com a venda.

8) Permitir postos autosserviços

O autosserviço tende a reduzir custos com encargos trabalhistas, com consequente redução do preço final ao consumidor. Além disso, dota o consumidor de maior poder de escolha entre abastecer pessoalmente seu próprio carro ou escolher um posto com serviços de frentistas.

9) Repensar as normas sobre o uso concorrencial do espaço urbano

Propõe-se uma regulamentação nacional que fomente a rivalidade entre postos de combustíveis e repense restrições do uso do espaço urbano (a proibição de instalação de postos de gasolina em hipermercados, por exemplo), que acabam por diminuir a rivalidade entre os agentes de mercado e elevar o preço dos combustíveis.
A Justiça do Trabalho pode mandar confiscar a carteira de motorista para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas, decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás).

O relator, desembargador Eugênio Rosa, manteve a liminar anterior que negou a retratação do ato determinado pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia. Assim, as CNHs podem ser apreendidas e não podem ser renovadas.

Rosa entendeu que a questão analisada nos autos restringe-se à possibilidade de aplicação ao processo trabalhista da norma contida no artigo 139, inciso IV, do CPC e se as medidas indutivas representam violação ao direito de ir e vir dos impetrantes.

Eugênio Rosa salientou que a aplicação destas medidas no âmbito trabalhista encontra amparo no artigo 15 do CPC, que permite a aplicação supletiva e subsidiária das normas processuais civis quando houver ausência de normas que regulem processos trabalhistas.

O desembargador citou os artigos 769 e 889 da CLT, que permitem a aplicação subsidiária da norma processual comum em razão da omissão sobre a matéria na CLT.

"A Instrução Normativa 39 do TST expressamente assegurou a aplicação das medidas necessárias ao adimplemento do objeto de condenação nesta Especializada, não se restringindo sua aplicabilidade ao direito civil ou penal", afirmou o relator.

Dignidade da pessoa humana

O magistrado também ressaltou que não há violação ao princípio da dignidade da pessoa humana pela determinação das medidas restritivas. "Quem tem o direito violado é o credor, cujo título foi declarado judicialmente", afirmou Eugênio Rosa.

Menor onerosidade 

O desembargador também entendeu que não há violação ao princípio da menor onerosidade do devedor, da proporcionalidade e razoabilidade. "No caso, diversos atos expropriatórios foram tentados, sem êxito", considerou o relator, ao afastar a sobreposição do princípio da execução menos gravosa aos demais princípios executórios.

Concessão estatal

O relator lembrou que a habilitação para condução de veículos é uma faculdade concedida aos cidadãos pelo Estado, que pode ou não ser exercida, uma vez atendidos os requisitos estabelecidos na legislação em vigor. E, ao prosseguir seu voto, salientou que do mesmo modo que é uma concessão estatal, o Estado, em seu seu poder-dever de fiscalizar e punir, também pode restringir tal direito.

"Da mesma forma pode o Judiciário, autorizado por lei, a implementar medidas para que o devedor cumpra a obrigação que lhe foi imputada judicialmente, sem que isso configure violação ao princípio da dignidade da pessoa humana", afirmou o relator.

Direito de ir e vir

Por outro lado, sobre a restrição ao princípio constitucional de ir e vir, o relator considerou que a restrição das CNHs dos executados não impede a locomoção dos impetrantes, porque poderão se locomover utilizando qualquer outra forma de transporte. "A pensar de modo diferente, também estariam impossibilitados de ir e vir todos aqueles que não possuem a CNH", finalizou o desembargador.

Fonte: TRT-18
No próximo dia 20, os ministros do STF podem se debruçar sobre um mandado de segurança que discute se o Congresso pode instituir o parlamentarismo como sistema de governo por meio de emenda constitucional.

O MS aportou à Corte em 97 e é de autoria dos então deputados Federais Jaques Wagner, Hélio Bicudo, Arlindo Chinaglia, Sandra Starling e Miguel Rosseto, impetrado contra a tramitação da PEC 20, de 1995, que visa instituir o sistema parlamentarista de governo, que ainda tramita na Câmara dos Deputados. Na ocasião, um dos advogados dos parlamentares impetrantes foi Dias Toffoli, hoje ministro. Por essa circunstância, ele está impedido de julgar o caso.

Para Wagner, a emenda não é legítima, uma vez que a Constituição prevê a necessidade de consulta popular para definir um novo sistema como o parlamentarismo. Quatro anos antes de a ação ser protocolada no STF, a adoção do parlamentarismo foi rejeitada por 55,6% dos eleitores brasileiros.

Caso o STF indefira a segurança requerida, estará sinalizada a possibilidade do Congresso Nacional alterar a CF para instituir um novo sistema de governo. O parecer do então PGR, Geraldo Brindeiro, é favorável à concessão da segurança. Já o Senado, em março de 2016, manifestou-se contrário à concessão do MS, entendendo que não existe qualquer impedimento nas cláusulas pétreas da Constituição para que o regime parlamentarista seja instituído por emenda constitucional.

De mão em mão

Inicialmente distribuído para o ministro Neri, o MS foi pautado em abril de 2002. Em razão de sua aposentadoria, no entanto, o feito foi retirado de pauta e redistribuído para Ilmar Galvão. Deste, passou para as mãos de Carlos Britto, Cezar Peluso e Teori Zavascki. Quando estava agendado para ser julgado em 16/3/16 (momento em que ocorria o processo de impeachment de Dilma), foi mais uma vez adiado em razão de pedido de manifestação apresentado pelo então presidente do Senado, Renan Calheiros. Agora sob relatoria de Moraes, o MS foi novamente pautado.

Em pauta

Com o tema pautado, o ministro Gilmar Mendes disse, nesta terça, 29, que houve uma exaustão do presidencialismo de coalizão no Brasil: "Nós percebemos que esse modelo se exauriu". Conforme o ministro, seria bom "reduzir o número de partidos e talvez avançar para um semipresidencialismo em que o presidente mantenha determinadas e importantes funções".

A ideia defendida agora por Gilmar foi, há mais de uma década, proposta pelo então advogado, agora ministro, Luís Roberto Barroso. Em 2006, Barroso publicou, na Revista de Direito do Estado, uma proposta de reforma política para o Brasil. Trata-se de trabalho acadêmico, e a proposta do ministro era de que a reforma fosse adotada para a eleição de 2014.

O trabalho começa justamente com a defesa do semipresidencialismo: "Neutralizam-se, assim, dois problemas crônicos do presidencialismo no Brasil: a presidência imperial, plenipotenciária e autoritária, de um lado, e a instabilidade política do Governo, por outro lado, nas hipóteses em que o desgaste político faz erodir seu fundamento de legitimidade. Incrementa-se, ainda, a responsabilidade política do Parlamento, que já não poderá se ocupar apenas da crítica, mas deverá participar também da construção do Governo".

Vale anotar: o ministro crê que tal proposta deve ser adotada fora de contextos de crise e de contextos eleitorais.
A declaração do desembargador Marcos Machado, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), durante a análise de um habeas corpus do suspeito de um estupro, em sessão da 3ª Câmara Criminal do TJMT, na quarta-feira (23), causou polêmica.

O homem que está preso preventivamente desde o dia 02 de maio deste ano, é suspeito de estuprar uma universitária, de 30 anos, enquanto ela dormia, durante uma festa na casa dela, no Bairro Boa Esperança, em Cuiabá.

Durante o voto, o desembargador afirmou não "identificar o fato criminoso", uma vez que a vítima é "madura".

“Uma mulher madura, 30 anos, nós não temos aí essa ingenuidade, essa dificuldade, inclusive de ingerir a bebida. Se é fato verdadeiro que houve um relacionamento sexual antecedente então eu já não identifico o fato criminoso em si”, disse o desembargador, que é pediu vistas do pedido de habeas corpus.

Em nota, o magistrado alega que se expressou de maneira equivocada e que o argumento seria uma justificativa para o pedido de vistas.

Segundo o desembargador, o motivo que o levou a adiar o voto é o relato de que o suspeito havia ameaçado as testemunhas e isso poderia atrapalhar as investigações.

Depois de ouvir a leitura do relatório do caso, o magistrado declarou que não concederia a soltura e pediu para proferir o voto posteriormente para avaliar melhor o processo.

Ainda em nota, Marcos Machado alegou que ainda não estava julgando o suposto crime em si, mas o pedido de habeas corpus do suspeito. O desembargador alertou para o fato de que não há uma denúncia do caso formalizada no Ministério Público Estadual (MPE), portanto, ainda não há crime a ser julgado.

Por meio de assessoria, o TJMT afirmou que a declaração do magistrado não expressa a opinião do órgão.

O estupro

De acordo com o documento lido na sessão de quarta-feira, a vítima havia dado uma festa na casa dela para comemorar o aniversário da amiga, com quem divide a residência.

Ainda segundo o que foi lido, depois de ingerir bebida alcoólica, a universitária passou mal e foi levada para o quarto pelas amigas, que permaneceram com ela até que adormecesse.

A aniversariante voltou para dar atenção aos convidados, mas em determinado momento, notou que um dos presentes não estava próximo aos demais e foi procurá-lo.

Ao chegar no quarto da vítima, percebeu que a porta estava trancada. A amiga começou a bater e pedir que abrissem a porta. Neste momento, o suspeito saiu do quarto.

Segundo o depoimento da testemunha, o homem estava sem camiseta e vestia o short às pressas. Ela relata ainda que o homem deixou a cueca no quarto e um preservativo aberto. Além disso, disse ter revistado a amiga, que estava parcialmente inconsciente, e percebeu que ela estava nua.

As testemunhas chamaram a polícia e foram até a casa do suspeito.

Ainda de acordo com o relatório, ao avistar a polícia e as testemunhas, o suspeito teria ameaçado-as.

Ainda assim, ele foi detido e confessou à polícia ter mantido relação sexual com vítima com o consentimento dela. Disse ainda que os dois já se conheciam e teriam se relacionado anteriormente.

Mas, no pedido de habeas corpus defesa do suspeito nega que ele tenha cometido estupro e alega que a situação foi criada pela amiga da vítima e testemunha, que seria apaixonada por ele. Como ele não corresponderia ao sentimento dela, ela teria forjado o crime.
Cliente que contratou serviço de advogado e não teve o devido atendimento ganha direito de receber R$ 5 mil de indenização por danos morais, além de R$ 17 mil de ressarcimento. A decisão foi proferida nessa quarta-feira, 23, pela 1ª câmara de Direito Privado do TJ/CE.

De acordo com o relator, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, o advogado foi negligente na condução do processo ajuizado contra a Coelce, “pois não compareceu à audiência designada, apesar de intimado, atentando contra os princípios basilares da boa relação jurídica. Nesse caso, impera-se o dever de reparar o dano causado ao cliente”.

Em 2009, o autor contratou o advogado para representá-lo em ação contra a companhia energética do Ceará e prestar assessoria jurídica na compra de um imóvel. Disse que pagou ao profissional R$ 30 mil adiantados em razão de um processo envolvendo o referido imóvel que pretendia adquirir.

Após um ano e três meses, como o advogado não atendia aos chamados, o cliente celebrou o acordo sem contar com os serviços do profissional para efetuar a compra do bem. Ao solicitar a devolução da quantia, teve o pedido negado. Informou ainda que o profissional não compareceu à audiência de outro processo contra a Coelce, o que motivou a revogação da procuração. Sentindo-se prejudicado, ajuizou ação requerendo indenização por danos morais e materiais.

Na contestação, o advogado alegou que o valor de R$ 30 mil destinou-se ao pagamento do IPTU do imóvel, da conta de energia, e dos honorários advocatícios em razão dessa consultoria e de outro processo da esfera trabalhista.

Em 1ª instância, o juiz determinou a restituição de R$ 17 mil, mas não reconheceu a condenação por danos morais. Ambas as partes apelaram.

Ao julgar os recursos, a 1ª câmara de Direito Privado negou provimento ao apelo do advogado e deu provimento ao do consumidor para determinar o pagamento de R$ 5 mil em indenização por danos morais.

No voto, o desembargador Heráclito entendeu que “não se trata de mero descumprimento contratual, mas de desatendimento à obrigação contratual e legal que gera profunda angustia ao suplicante por não obter o serviço contratado nem a devolução do valor depositado, segundo as regras contratuais estabelecidas entre as partes e as normas da legislação civil”.

Também destacou que nos autos restou provado que o advogado contratado, além de não ter prestado atendimento eficaz, pois não agiu com a presteza necessária para a resolução do processo, considerando que a praticidade é fundamental para a atividade advocatícia e quando procurado para realizar a prestação do depósito firmado, somente a apresentou quando foi executado extrajudicialmente, foi negligente na condução do processo ajuizado contra a Coelce, “pois não compareceu à audiência designada, apesar de intimado, atentando contra os princípios basilares da boa redação jurídica. Nesse caso, impera-se o dever de reparar o dano causado ao cliente”.

Fonte: Migalhas
O juiz de Direito Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª vara da Fazenda Pública de SP, deferiu liminar para determinar que o ITCMD tenha como base de cálculo o valor referente ao IPTU lançado no mesmo exercício, considerado como valor venal o valor de mercado do imóvel na data da abertura da sucessão, devidamente corrigido.

Na decisão o magistrado pondera que o decreto Estadual nº 46.655/02, com a redação do decreto nº 55.002/09, está contaminado pelo vício da inconstitucionalidade, o que repercute no Ofício Circular DEAT nº 27/09.

“De sobra, ao se reportar à polêmica alternativa entre o valor venal para fins de IPTU e o valor venal para fins de ITBI, o Decreto Estadual e o Ofício Circular aprofundaram a desconformidade com o ordenamento jurídico vigente.”

Segundo o julgador, em que pese a edição de decreto para dispor que a base de cálculo do tributo será obtido pelo valor venal de referência do ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, o fato é que esse ato não tem o alcance pretendido, porquanto a alteração da base de cálculo somente poderia ter sido feita por lei, não por decreto regulamentar.

“A base de cálculo do ITCMD é a mesma do IPTU lançado no mesmo exercício, considerado como valor venal o valor de mercado do imóvel na data da abertura da sucessão.”

Assim, presentes os requisitos legais, deferiu a liminar pleiteada.

Os advogados Thiago de Borgia Mendes Pereira, Erich Bernat Castilhos e Danilo Borrasca Rodrigues patrocinam a ação em nome do autor.

Fonte: Migalhas
Jogar tomates em um ministro do Supremo Tribunal Federal é exercício da liberdade de expressão. Com esse entendimento, a juíza federal Renata Andrade Lotufo rejeitou a denúncia contra uma pessoa por incitação pública à prática de crime, por ter tentado jogar tomates contra o ministro Gilmar Mendes.

Ao ser ouvido durante as investigações policiais, o acusado disse não existir intuito de causar qualquer tipo de lesão ao ministro, utilizando-se, para tanto, de tomates maduros ou cozidos.

Renata Lotufo afirma que a liberdade de expressão é um “direito fundamental de primeira geração, que possui inegável posição preferencial em relação aos demais direitos”. Ela acrescenta que a liberdade de expressão está prevista em diversos tratados e declarações internacionais, dos quais o Brasil é signatário.

“Causa preocupação que, em um país como o nosso, com recente histórico nefasto de autoritarismo e violação à liberdade de expressão (especialmente durante o regime militar), atualmente tantos agentes políticos, de diferentes espectros políticos (inclusive alguns que tiveram a sua liberdade de expressão violada durante a ditadura) procurem, com frequência, o Judiciário no intuito de impedir manifestações de humoristas, jornalistas e cidadãos em geral”, pondera a juíza.

Lotufo cita algumas decisões proferidas no STF, pelo próprio ministro Gilmar Mendes, nas quais ele criticava o ingresso ao judiciário para impedir manifestações artísticas ou de pensamento.

Com relação ao delito de incitação, ela afirma que, pare se configurar, deve haver necessariamente um crime a ser incitado. “Há notícias de que o acusado tenha tentado atirar tomates em inúmeros eventos, não havendo informações, contudo, de que qualquer outro alimento ou objeto apto a causar lesões tenha sido arremessado. [...] O acusado afirmou nunca ter pretendido atingir a integridade física, mas apenas protestar”.

A juíza menciona, na decisão, que na Espanha existe um evento chamado “Tomatina”, no qual milhares de pessoas se reúnem para atirar tomates umas nas outras e que não há, até hoje, noticias de ferimentos em razão dessa prática, o que demonstra a ausência de lesividade à integridade física no ato de atirar tomates.

“A conduta do denunciado, ainda que possa ser tida por reprovável, está inserida no contexto de sua liberdade de expressão, sendo certo que agentes públicos (tais como este juízo) e, especialmente, pessoas em posições elevadas no espectro político e jurídico, estão sujeitos a um grau maior de crítica social”, explica Lotufo.

Outro ponto levantado pela magistrada é que, se por um lado, o chefe do Executivo está sujeito ao controle do voto e a processos de impeachment, “ministros do STF não estão sujeitos à fiscalização quanto à demora na prolação de decisões, tampouco à fiscalização do CNJ (conforme decidido pelo próprio STF), de modo que resta à população tão somente o protesto como forma de exteriorização de sua discordância”.

Fonte: TRF-3
A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, disse nesta terça-feira, 29, em evento realizado pela revista Veja que condenados em segunda instância, como é o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado e preso na Operação Lava Jato, não podem registrar a candidatura.

“Direito brasileiro não permite que haja, pela Lei da Ficha Limpa, o registro válido daquele que tenha sido condenado a partir de um órgão colegiado. Juridicamente, é isso que se tem no Brasil”, disse a ministra.

Ou seja a narrativa petista de que Lula será candidato mesmo preso, é falsa. Juridicamente é impossível que um presidiário governe o país.
Por entender que houve abuso na cláusula de êxito, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu reduzir em 30% os honorários advocatícios relativos a uma ação de nulidade de escritura de imóvel.

Segundo o processo, um casal autorizou seu filho a constituir advogado para a ação. Por procuração, este celebrou contrato de honorários advocatícios, pactuada a verba em 50% do valor do imóvel. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o excesso de execução e reduziu o percentual da verba honorária para 25% do valor atualizado do imóvel. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro extinguiu a execução, por considerar que o procurador não tinha poderes para assinar o contrato.

Ao analisar o recurso apresentado pelos advogados ao STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a outorga de poder para contratar advogado traz em si o poder para convencionar os respectivos honorários.

No caso em análise, segundo ela, houve a efetiva prestação de serviços profissionais advocatícios e o contrato de honorários realmente previa a remuneração, na hipótese de êxito, de 50% do valor do imóvel.

“Se o procurador subscreveu o contrato de honorários em nome e por conta dos recorridos, a assinatura daquele se equipara, para todos os efeitos legais, à assinatura destes, de modo a qualificar o referido documento como título executivo extrajudicial”, disse a relatora, ao considerar válido o contrato.

Porém, segundo a ministra, o contexto delineado nos autos evidencia “manifesta abusividade da cláusula de êxito” que estabeleceu os honorários em 50% do valor do imóvel.

Nancy Andrighi lembrou que o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil sugere um limite para a cláusula de êxito, “não um percentual que deva obrigatoriamente ser aplicado”, cabendo às partes fixar um montante razoável para ambos.

Segundo a relatora, o código também pressupõe que o advogado das partes não pode ser mais favorecido do que seus clientes ao fim do processo. 

Ela lembrou que, na ação de cobrança previamente ajuizada pelos recorrentes, da qual desistiram antes da propositura da execução de título extrajudicial, os advogados haviam indicado como “suficiente e razoável” para remunerar seu trabalho o percentual de 20% do valor do imóvel.

Dessa forma, de acordo com a ministra, a solução “mais justa” para o caso, diante da “atuação exitosa dos recorrentes na ação de nulidade de escritura”, foi estabelecer os honorários em 20% do valor atualizado do bem objeto da ação. A turma, por unanimidade, acompanhou a relatora.

Fonte: STF
O fato de um imóvel apresentar alto valor não afasta a impenhorabilidade, se for comprovado que se trata de bem de família. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel avaliado em R$ 15 milhões.

O bem havia sido bloqueado pelo juízo da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) para pagamento de dívida trabalhista. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região decidiu manter a medida, ao pesar o conflito entre o direito do empregado à satisfação de um crédito de natureza alimentar e o direito à moradia do devedor e de sua família. Segundo o TRT-9, os proprietários poderiam adquirir outra casa ou apartamento, de menor preço, com o saldo remanescente da hasta pública.

No recurso de revista ao TST, a defesa sustentou que o imóvel é impenhorável por ser bem único de família, destinado à sua moradia e à de seus familiares. Segundo eles, as determinações da primeira e da segunda instâncias violam o direito à propriedade, à moradia e à manutenção da família e a dignidade da pessoa humana.

Aplicando entendimento que vem se consolidando na Justiça do Trabalho, a 1ª Turma reconheceu que, independentemente de se tratar de imóvel de alto padrão, a penhora que recai sobre bem de família configura ofensa ao artigo 6º da Constituição da República, não se permitindo afastar a proteção legal em razão do seu valor. Assim, seguindo o voto do relator, ministro Emmanoel Pereira, a 1ª Turma afastou a ordem.

Fonte: TST
Quem adquiriu um pacote de viagem para o feriado prolongado de Corpus Christi, celebrado nesta quinta-feira (31), e não poderá viajar por causa da falta de combustíveis, tem direito de cancelar a compra gratuitamente, segundo a Fundação Procon-SP. De acordo com o órgão, trata-se de uma situação excepcional.

Em nota, o Procon-SP diz que “a greve dos caminhoneiros não elimina os direitos dos consumidores, mas exige bom senso de todos”.

Dessa forma, aqueles que programaram uma viagem para o feriado e adquiriram um pacote têm o direito de cancelar a compra antes da data de check-in e ter os valores pagos devolvidos integralmente, sem pagamento de taxas de cancelamento.

Em caso de estorno, a empresa e o cliente devem encontrar a melhor forma de realizar o processo, em geral feito pela operadora do cartão de crédito ou débito.

A Agência Brasileira de Agências de Viagens (ABAV) disse que está acompanhando a movimentação das agências associadas e parceiros, especialmente companhias aéreas, hotéis e locadoras de automóveis no remanejamento das reservas pagas e não utilizadas.

Segundo a entidade, o mercado tem colaborado com os clientes, acatando as remarcações sem aplicação de multas e penalidades. “Até o momento, não tivemos relatos de casos não solucionados, seja com um pedido de cancelamento ou reacomodação”, disse a ABAV.

A associação informou ainda que algumas agências já reportaram que o movimento de vendas parou desde o início da greve, embora a procura dos turistas tenha crescido na expectativa da temporada de julho.

Passagens aéreas

Nos casos de viagens aéreas canceladas ou atrasadas, as companhias deverão investir na comunicação e assistência para reduzir os prejuízos que o consumidor possa ter.

Em nota, a GOL disse que os passageiros que desejarem podem procurar a companhia para remarcar viagens, solicitar reembolso ou crédito das passagens.

A Azul Linhas Aéreas está oferecendo remarcação ou cancelamento gratuitos para clientes com voos programados até o dia 4 de junho.

Em nota, a Avianca Brasil informa que todos os passageiros que tenham viagens programadas até o dia 31 de maio e desejam alterar a data podem entrar em contato com a companhia com embarques até o dia 9 de junho, sem cobrança de taxa, nem pagamento de diferenças tarifárias.

A LATAM Airlines Brasil informa que, apesar de a maior parte da sua operação estar dentro da normalidade, cancelamentos pontuais podem acontecer em razão do desabastecimento de combustível. Nestes casos, os passageiros impactados poderão remarcar os seus bilhetes sem custo.

Fonte: G1
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve decidir nesta terça-feira (30) se réu em ação penal na Justiça Federal pode ser candidato à Presidência da República.

Na ocasião, os ministros responderão a uma consulta formulada pelo deputado federal Marcos Rogério (DEM-RO).

Uma pessoa vira réu em ação penal após o juiz aceitar denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal.

Cabe ao TSE responder dúvidas gerais formuladas por partidos ou autoridades federais.

No questionamento, Marcos Rogério leva em consideração um julgamento iniciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre se réus podem ocupar a linha sucessória da Presidência, ou seja, ocupar os cargos de presidente da Câmara, do Senado ou do STF. A maioria dos ministros já votou contra.

O julgamento começou em 2016, mas está atualmente parado no Supremo por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

O que o TSE responderá

Marcos Rogério faz quatro perguntas para serem respondidas pelo TSE:

1. Pode um réu em ação penal na Justiça Federal candidatar-se à Presidência da República?

2. Em caso de resposta positiva à pergunta anterior, caso eleito e perdurando a condição de réu, ele poderá assumir o mandato de presidente da República?

3. Em caso de resposta positiva às indagações anteriores, pode um réu em ação penal na Justiça Federal, em razão de denúncia de supostos crimes cometidos no exercício da Presidência da República, em mandato anterior, candidatar-se à Presidência da República?

4. Em caso de resposta positiva à pergunta anterior, caso eleito e perdurando a condição de réu, ele poderá assumir o mandato de Presidente da República?
A juíza de Direito Joseane Ferreira Machado Lima, da 2ª vara de Família e Sucessões de Curitiba/PR, decretou o divórcio das partes em decisão liminar.

A magistrada consignou que verifica, na prática forense, o drama vivenciado por aqueles que não pretendem reconstituir a vida em comum com a contraparte, aspiram ao fim do vínculo do casamento para regularizarem seu estado civil e prosseguirem em busca da satisfação de seus interesses pessoais. E, assim, passou a estar convencida de que a nova redação do § 6º do art. 226 da Constituição reforçou o princípio pelo qual ninguém está obrigado a permanecer unido a outrem se esta não for a sua vontade.

“Definitivamente, o constituinte vinculou o divórcio exclusivamente à vontade do interessado, sem a necessidade de preenchimento de qualquer outra condição ou prazo. Ou seja, mesmo quando o outro cônjuge for incapaz ou não concordar com a dissolução do casamento, o divórcio não poderá ser obstado.”

Dessa forma, segundo a julgadora, as normas de nível inferior não podem impor qualquer espécie de restrição ao direito previsto no texto constitucional.

“Todas as eventuais restrições ao divórcio existentes na legislação não foram recepcionadas pela nova ordem constitucional.”

A juíza também considerou que a jurisprudência pátria entende possível o acolhimento do pedido liminar de decretação de divórcio, tendo em vista que não há mais qualquer óbice legal, termo, condição ou encargo, que impeça a sua concessão.

“Com fundamento nessas assertivas, e considerando que a parte autora já estabeleceu novo vínculo afetivo, acolho o pedido liminar formulado e decreto o divórcio das partes.”

A julgadora determinou a expedição do mandado de averbação, fazendo constar que a autora voltará a fazer uso do seu nome de solteira. A causa foi patrocinada pela banca Advocacia Navarro.

Fonte: Migalhas
O TRT da 18ª região, em sessão plenária e por unanimidade, concluiu que não constitui ato ilícito a determinação de suspensão e apreensão da CNH dos sócios executados, depois de exauridas, em face da empresa e dos sócios, todas as tentativas de satisfação do débito executado.

No caso, o juízo de 1º grau determinou a retenção e proibição de renovação das carteiras; os motoristas impetraram MS, sob a alegação de estarem impedidos de exercerem seu direito fundamental de ir e vir.

O relator do MS, desembargador Eugênio Rosa, manteve a liminar anterior que negou a retratação do ato determinado pelo juízo da 14ª vara. Rosa salientou que a aplicação destas medidas no âmbito trabalhista encontra amparo no artigo 15 do CPC, que permite a aplicação supletiva e subsidiária das normas processuais civis quando houver ausência de normas que regulem processos trabalhistas. O desembargador citou os artigos 769 e 889 da CLT, que permitem a aplicação subsidiária da norma processual comum em razão da omissão sobre a matéria na CLT.

“Ademais, a Instrução Normativa nº 39 do C. TST, aprovada pela Resolução nº 203 de 15 de março de 2016, expressamente assegurou a aplicação das medidas necessárias ao adimplemento do objeto de condenação nesta Especializada, não se restringindo sua aplicabilidade ao direito civil ou penal.”

O relator ressaltou que, na execução trabalhista, os atos processuais são praticados por iniciativa do juiz condutor e como assentado acima, as medidas assecuratórias do cumprimento da decisão judicial são normas imperativas. No caso, salientou, verifica-se que a norma é imperativa na medida em que tais medidas buscam dar efetividade ao provimento jurisdicional, resultado útil ao processo.

O magistrado também ressaltou que não há violação ao princípio da dignidade da pessoa humana pela determinação das medidas restritivas.

“Quem tem o direito violado é o credor, cujo título foi declarado judicialmente. Nem há que se falar em violação ao princípio da menor onerosidade do devedor, da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, diversos atos expropriatórios foram tentados, sem êxito."

O relator lembrou que a habilitação para condução de veículos é uma faculdade concedida aos cidadãos pelo Estado, que pode ou não ser exercida, uma vez atendidos os requisitos estabelecidos na legislação em vigor. E, ao prosseguir seu voto, salientou que do mesmo modo que é uma concessão estatal, o Estado, em seu seu poder-dever de fiscalizar e punir, também pode restringir tal direito.

“Da mesma forma pode o Judiciário, autorizado por lei, a implementar medidas para que o devedor cumpra a obrigação que lhe foi imputada judicialmente, sem que isso configure violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.”

Por outro lado, sobre a restrição ao princípio constitucional de ir e vir, o relator considerou que a restrição das CNHs dos executados não impede a locomoção dos impetrantes, porque poderão se locomover utilizando qualquer outra forma de transporte.

Fonte: Migalhas
O governo federal cedeu e decidiu congelar por 60 dias a redução do preço do diesel na bomba em R$ 0,46 por litro. A iniciativa foi uma das medidas anunciadas na noite deste domingo (27/5) pelo presidente Michel Temer.

Além dela há três Medidas Provisórias que foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União. Apesar do anúncio, até o momento a greve que já dura oito dias continua.

A título de comparação, o presidente disse que esse desconto equivale a zerar as alíquotas da Cide e do PIS/Cofins. O governo federal concordou ainda em eliminar a cobrança do pedágio dos eixos suspensos dos caminhões em todo o país, além de estabelecer um valor mínimo para o frete rodoviário.

A Medida Provisória 832 institui a chamada Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. É a medida que estabelece a tabela mínima para o frete. Não há valores nem percentuais, mas detalhes sobre como os números serão negociados.

A MP 832 destaca que o processo de fixação dos preços mínimos contará com a participação dos representantes das cooperativas de transporte de cargas e dos sindicatos de empresas e de transportadores autônomos.  Para a fixação dos preços mínimos, diz a medida, serão considerados, prioritariamente, os custos do óleo diesel e dos pedágios.

O texto informa também que a decisão se estende às cargas em geral, a granel, as que necessitam ser refrigeradas, as perigosas e as chamadas neogranel (formadas por conglomerados homogêneos de mercadorias, de carga geral, sem acondicionamento específico e cujo volume ou quantidade possibilite o transporte em lotes, em um único embarque).

A MP 833 é a que determina que os veículos de transporte de cargas que circularem vazios ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. A medida vale para todas as rodovias do país.

A MP 831 define que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) contratará transporte rodoviário de cargas, com dispensa do procedimento licitatório, para até 30% da demanda anual de frete da empresa. A medida interfere principalmente na ação dos caminhoneiros autônomos.

Fonte: Agência Brasil
Todo cidadão tem o direito de falar, divulgar e garantir seu modo de pensar na internet, mas não pode valer-se do anonimato ou da virtualidade para propagar conteúdos difamatórios contra as pessoas. Com esse entendimento, a juíza Mariana Sperb, do Juizado Especial Cível de Jacarei (SP), condenou um estudante a pagar indenização de R$ 10 mil ao diretor de Trânsito da prefeitura, por uma publicação no Facebook.

O caso aconteceu em julho de 2017, quando um estudante de Direito publicou numa rede social que havia recebido denúncias de “pessoas internas” sobre o diretor de Transportes.

Os relatos seriam de que ele obrigaria agentes de trânsito a multar caminhões em local mesmo sem a sinalização de placas. Intimado para prestar depoimento, o estudante não compareceu à audiência e nem apresentou contestação.

Para a juíza, ao veicular uma notícia e depois afirmar que não pode garantir a veracidade da informação, como fez o estudante, houve “confissão de irresponsabilidade, daquele tipo de pessoa que pensa que o mundo virtual é dissociado do real e que pode dizer o que quiser em redes sociais, sem nenhum tipo de consequência”.

A magistrada classificou ainda de “pueril e imprudente” a atitude dele e afirmou que não se tratava de censura ou interferência no direito de informar. “Caso quisesse denunciar algo, principalmente por parte de algum agente público, que o fizesse por meio dos canais oficiais, pelo Ministério Público ou até mesmo pela própria internet”, afirmou.

A decisão ainda destacou o direito do cidadão da livre expressão, observando, no entanto, que “assume a  responsabilidade perante o conteúdo de sua manifestação particular, bem como aqueles que com ele participarem, quer seja no conteúdo, na divulgação ou na garantia dos meios para a propalação”.

"Há, assim, um limite que não pode ser ultrapassado, que são os direitos da personalidade, e no caso dos autos, são atacados claramente: direitos à integridade moral, ou seja, direito à honra, à imagem, à privacidade, à intimidade, e ao nome", concluiu Mariana.

Fonte: Conjur
A prática de atos persecutórios ultrapassa o mero dissabor, pois atinge diretamente a tranquilidade e paz de espírito, que são direitos da personalidade. Assim entendeu o juiz Rogerio de Vidal Cunha, da 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, ao condenar um homem a pagar indenização no valor de R$ 25 mil por ter “stalkeado” a vítima.

A autora da ação relatou ter sido assediada por meio de mensagens de celular que inicialmente tinham um cunho educado, mas posteriormente evoluíram para textos com característica sexual e propostas de relacionamento. A mulher alegou que, mesmo com suas recusas, passou a ser perseguida pelo réu, que frequentava constantemente seu local de trabalho.

O homem disse que a troca de mensagens era comum e consensual, negou ter praticado assédio e apontou concorrência de culpas, pois a autora também teria enviado a ele mensagens de cunho sexual.

Para o juiz, porém, a conduta do réu permite caracterização de stalking. Ele disse que, mesmo se os dois estivessem envolvidos, não estaria afastada a responsabilidade do requerido pelos atos de perseguição "que podem ser praticados tanto como forma de iniciar uma relação afetiva, como forma de tentar mantê-la”.

Após a análise das provas e depoimentos de testemunhas, o juiz substituto da 3ª Vara Cível sentenciou o homem a pagar indenização por danos morais à mulher. Diante da falta de legislação sobre o crime no Brasil, Cunha citou um julgamento da Corte de Cassação da Itália, país onde a conduta é considerada crime.

"Não há no Direito brasileiro previsão legal expressa sobre a figura do stalking ou da intrusão relacional obsessiva-IRO, o que implica ao aplicador do Direito buscar fontes de direito estrangeiro para formar o entendimento, para tanto o juízo se socorre ao Direito italiano onde o Código Penal daquela república disciplina a punição de tal conduta (Artigo 612-bis), para buscar a questão essencial para o deslinde do presente feito, a saber, a questão da prova", escreveu o juiz.

Ele disse que a conduta insidiosa “é praticada geralmente sem a presença de terceiros, por meio de subterfúgios e meias palavras”. Disse, por fim, que em processos como esse “deve o julgador dar maior valor à afirmação da vítima, ainda mais, como no caso dos autos, em que está em perfeita sintonia com os demais elementos de convicção.”

Fonte: Conjur
A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado divulgou na sexta-feira, 25, o novo cronograma do XXV EOU, cuja segunda etapa (prova prático-profissional) foi adiada devido à greve de caminhoneiros que ocorre no Brasil.






Leia abaixo o comunicado com as novas datas:

COMUNICADO
A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e a Fundação Getúlio Vargas, em razão da impossibilidade de aplicação da 2ª fase do XXV Exame de Ordem Unificado no dia 27 de maio de 2018, comunicam o agendamento da referida prova para o dia 10 de junho de 2018, em todos os polos de aplicação no país, conforme cronograma abaixo disposto:
DATAS
-6/6/2018: Divulgação dos locais de realização da prova prático-profissional
-10/6/2018: Realização da 2ª fase (prova prático-profissional)
-10/6/2018: Divulgação do padrão de resposta preliminar da prova prático-profissional
-29/06/2018: Divulgação do padrão de respostas definitivo e do resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional)
-Das 12h do dia 30/6 às 12h do dia 3/7/2018: Prazo recursal acerca do resultado preliminar da 2ª fase
-12/7/2018: Decisão dos recursos acerca do resultado preliminar e divulgação do resultado final do Exame
Brasília, 25 de maio de 2018.
Tramita no Senado Federal o PLS 347/16, que propõe a necessidade de prévio consentimento aos usuários quando forem convidados a participarem de redes sociais, bem como em seus grupos ou eventos, em redes como Facebook, WhatsApp ou Telegram.

O projeto, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), altera o Marco Civil da Internet e prevê advertência e multa em caso de descumprimento. O objetivo é impedir que empresas incluam usuários em outros grupos, páginas ou comunidades sem a autorização prévia - ambientes que muitas vezes têm conteúdo agressivo ou simplesmente desinteressante ao usuário.

O projeto também especifica quem vai responder pelo descumprimento dessa exigência. Em primeiro lugar, o ônus da prova sobre o consentimento do usuário caberá ao provedor da aplicação. Se não tiver havido autorização prévia, o provedor terá a obrigação de reparar os danos decorrentes do uso indevido dos dados do internauta.

A proposta teve parecer aprovado na CCJ do Senado com duas emendas do relator, senador Romero Jucá, e aguarda designação do relator para votação final na CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.

Está aberta consulta pública desta matéria enquanto tramita no Senado. Até esta sexta-feira, 16, haviam 69 votos apoiando a proposição, e 737 contrários.

Fonte: Migalhas
Brasília - A Comissão Nacional do Exame de Ordem Unificado comunicou nesta quinta-feira (24) a suspensão da aplicação da segunda fase do XXV EOU, que seria realizada no domingo (27). Leia abaixo o comunicado oficial:

COMUNICADO
A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, por constatar não haver condições de logística para a entrega e aplicação das provas de forma uniforme, com segurança, sigilo e eficiência em todo o território nacional, conforme certificado pela FGV, resolve SUSPENDERa aplicação da prova prático-profissional do XXV Exame de Ordem Unificado, agendada para o próximo dia 27 de maio de 2018, em todo o território nacional, a fim de preservar a segurança e o deslocamento dos examinandos, em razão das manifestações ocorridas nos últimos dias que acarretaram no bloqueio de rodovias estaduais e federais no país.
Outras providências a serem adotadas e demais informações referentes ao novo cronograma serão divulgadas aos examinandos envolvidos oportunamente.
Brasília, 24 de maio de 2018.
Gêmeos são fisicamente iguais - ou, pelo menos, parecidos - e muitos são vestidos pelos pais de maneira similar quando criança, mas nem sempre as semelhanças são tão grandes. Na semana passada, dois irmãos alcançaram juntos a magistratura ao serem empossados juízes pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). A união física dos tempos de escola e universidade pode acabar, após cada um ser enviado para um município para exercerem a função conquistada.

Os gêmeos Igor e Yuri Caminha Jorge, de 29 anos, contam que sempre estudaram na mesma escola e optaram em fazer a mesma faculdade, após passarem - de novo, juntos - no vestibular da Universidade Federal do Amazonas (UFAM). O Direito, escolhido por eles, veio de uma influência familiar que os ajudou a continuar a percorrer o mesmo caminho.

"O nosso caminho foi sempre juntos. Estudamos as mesmas coisas, tínhamos um método de estudo diferenciado. Fazíamos resumos de obras jurídicas, na época da faculdade. Cada um fazia o seu e trocávamos entre a gente. Ajudou bastante ter alguém para contar nas mesmas dificuldades, sofrimentos e vitórias", disse Yuri.

Além do ensino fundamental, médio, faculdade e pós-graduação, os irmãos ainda dividem os mesmos amigos. Eles ainda foram aprovados em um concurso do TJ-AM e, no dia 23 de janeiro de 2018, foram empossados como juízes.

As diferenças

Mas nem tudo é semelhante entre os gêmeos. Apesar de toda união e caminho trilhado juntos, Igor contou que a personalidade e gostos de cada um tem muitas diferenças. Na infância, eles até usavam roupas iguais, mas isso não era era algo recorrente, pois os pais precisaram distinguir um de outro.

"O nosso caminho foi sempre juntos. Estudamos as mesmas coisas, tínhamos um método de estudo diferenciado. Fazíamos resumos de obras jurídicas, na época da faculdade. Cada um fazia o seu e trocávamos entre a gente. Ajudou bastante ter alguém para contar nas mesmas dificuldades, sofrimentos e vitórias", disse Yuri.

Além do ensino fundamental, médio, faculdade e pós-graduação, os irmãos ainda dividem os mesmos amigos. Eles ainda foram aprovados em um concurso do TJ-AM e, no dia 23 de janeiro de 2018, foram empossados como juízes.

"Os nossos gostos e personalidade são bem diferentes. Eu gosto muito de esportes e meu irmão tem uma aversão a eles. Ele gosta mais de música e cantar. Eu sou mais extrovertido que ele, mas, no trato com o trabalho e profissão, somos bem parecidos. Tanto que escolhemos a mesma carreira e temos os mesmos anseios profissionais", comentou Igor.

Apesar das diferenças, eles contam ainda que muitas pessoas, até uma tia dos gêmeos costumam os confundir, mesmo quando juntos. Segundo Igor, mesmo assim nunca trocaram de lugar para encobrir algo para o irmão - algo tão comum quando se pensa em gêmeos, até pela influência de telenovelas e filmes.

"As pessoas sempre nos perguntam se já fizemos algo assim. Elas até se assustam quando dizemos que não. Nunca fomos de fazer prova no lugar do outro, fingir que era um para não ganhar falta no colégio", diz Igor.

Caminhos separados

Os irmãos lembraram que passaram nos concursos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-AM) e no TJ-AM para o cargo de analista judiciário. Na ocasião, cada um foi para um órgão diferente. Tempos depois, Igor foi para TJ-AM, onde o irmão trabalhava e, Yuri acabou indo para o antigo emprego do gêmeo. Eles trabalharam um ano juntos.

"Nem sempre foi junto. Apesar de termos passado para concurso juntos, trabalhamos separados. Agora, após sermos empossados como juízes, voltamos para o TJ-AM e fazemos um curso de formação juntos", afirmou Yuri.

Segundo ele, após a conclusão do curso, em maio de 2018, cada um deve ser designado para uma comarca no interior do Amazonas. Após a realização do sonho dos irmãos em se tornarem juízes acontecer igualmente para eles, os caminhos devem ser separados novamente.

"Sabemos que a possibilidade de sermos mandados para uma mesma comarca é difícil. Vamos buscar dividir a experiência por telefone e em eventuais encontros. Mesmo assim, sabemos que podemos contar com o apoio do outro a todo instante, mesmo em caminhos separados", comentou Igor.

Futuro como juízes

Após a conquista do sonho, os gêmeos esperam poder desempenhar a função que sempre buscaram com a mesma vontade que tiveram ao percorrer o caminho juntos.

"Queremos levar justiça ao interior do Amazonas, que é tão carente, e promover a pacificação social. Esperamos retribuir o carinho que todos os servidores, colegas e autoridades que passaram para gente ao honrar a toga vestida no dia da nossa posse como juízes", afirmou Yuri.
Em 1ª instância, foi declarada a rescisão do contrato, assim como determinada a restituição do valor total pago no imóvel, devolução da taxa SATI, e indenização pelos danos materiais, relativos ao montante gasto com quatro meses de alugueis, e reparação pelos danos morais, no importe de R$ 10 mil.

A empresa apelou requerendo a retenção de 25%, afirmando que o atraso se deu por causo fortuito e força maior, excludentes de responsabilidade que impediriam a condenação ao pagamento de lucros cessantes.

Ao analisar o pedido, o relator, Alexandre Coelho, juiz de Direito substituto em 2º grau, destacou que não ficou demonstrada a excludente de responsabilidade. Ele aplicou a súmula 543 do STJ, segundo a qual "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento".

"É inequívoco que ao compromissário comprador é facultado o distrato decorrente da mora da construtora, o que lhe confere o direito de exigir a devolução integral das quantias pagas, em decorrência do dever de restituição das partes ao estado anterior à contratação, além de eventual indenização pelos danos causados."

Ele também citou jurisprudência do STJ que, em sede de recurso repetitivo com natureza vinculante, definiu tese no sentido de que é abusiva a cobrança da taxa SATI, "porquanto se reconheceu sua natureza distinta em relação à comissão de corretagem", conforme entendeu o juízo do 1º grau.

O magistrado também apontou que, de acordo com o CC, é obrigação da parte inadimplente reparar os danos causados à outra parte, sendo justo o recebimento de indenização pelos danos materiais, assim como mostra a súmula 162.

Ele apenas reformou a sentença para afastar a indenização por danos morais, visto que "o mero atraso na entrega de obra não gera danos morais, salvo casos extraordinários".

O escritório Borges Neto, Advogados Associados atuou na causa pelo consumidor.

Fonte: Migalhas
A formação do profissional do direito exige não apenas o domínio da técnica jurídica mas também sólida e ampla formação cultural. É por meio dos bons livros que ampliamos o nosso vocabulário, lapidamos a nossa escrita e expandimos os nossos horizontes. Papel semelhante cumprem os filmes, que nos transportam, por meio da linguagem cinematográfica, para diferentes realidades, culturas, situações, momentos históricos, sonhos etc.

Para aguçá-los ainda mais nessa seara, apresento algumas dicas de filmes que trazem temáticas e reflexões importantes para o Direito e para a vida. Assistam de acordo com o interesse e disponibilidade. Muitas vezes a compreensão de um tema complexo é facilitada quando ele nos é apresentado por meio de outras formas de linguagem, como a cinematográfica, a poética, a fotográfica e a literária. Aliemos, portanto, lazer e formação cultural. Bons filmes e boas leituras!

Filmes


A CONDENAÇÃO

Dirigido por Tony Goldwyn. EUA, 2011, 107 min. (Tema: Betty Anne (Hilary Swank) e Kenny (Sam Rockwell) são irmãos muito unidos desde a infância. Já adultos, Kenny passa a ser perseguido pela polícia local por já ter ficha suja. Desta forma sempre que há algum crime acontecendo na cidade ele é detido para averiguações, mesmo que não haja o menor indício de sua participação. A situação se complica quando ele é preso ao ser acusado de ter cometido o assassinato de uma jovem. O caso vai a tribunal e, com vários depoimentos contra si, Kenny é condenado à prisão perpétua. Betty Anne sempre acreditou em sua inocência e jamais se conformou com a sentença, buscando meios de recorrer. Sem dinheiro para pagar um advogado de renome, ela decide voltar a estudar para se formar em Direito. O projeto leva anos até ser concluído, de forma que possa assumir ela mesma a defesa do irmão em uma tentativa de recorrer da pena).

A FIRMA (The Firm)

Direção de Sydney Pollack. 1993. EUA. 154 min. (Tema: suspense, baseado na obra homônima, de autoria de John Grisham, mostra o lado obscuro de uma grande firma de advocacia que lava dinheiro da máfia. Ela atrai jovens advogados, com altos salários, carros, casas e quando eles percebem já estão envolvidos nos negócios ilícitos. Importante discussão sobre ética na advocacia).

AMISTAD

Dirigido por Steven Spielberg. EUA, 1997, 155 min. (Tema: Após uma rebelião, um navio negreiro é tomado por seus escravos. Capturados, param em terras norte-americanas, onde geram uma enorme discussão sobre posse, abolição e liberdade. Indicado à 4 Oscar).

A QUALQUER PREÇO (A Civil Action)

Dirigido por Steven Zaillian. EUA, 1998, 145 min. (Tema: Jan Schlittman (John Travolta) é um advogado que, junto com seus sócios, não procura vencer causas mas sim entrar em lucrativos acordos financeiros. Mas tudo muda quando ele concorda em representar oito famílias cujas crianças morreram em virtude de duas empresas terem despejado produtos tóxicos na água que abastece Woburn, Massachusetts. O caso se prolonga, fazendo a firma ficar em sérias dificuldades financeiras, tanto que os sócios de Schlittman o abandonam enquanto ele marcha para o suicídio financeiro e profissional).

A REVOLUÇÃO NÃO SERÁ TELEVISIONADA (The revolution will not be televised)

Documentário. 2003. Irlanda. (Tema: Filmado e dirigido pelos irlandeses Kim Bartley e Donnacha O’Briain, apresenta sob ângulos diversos ao da grande imprensas os acontecimentos do golpe contra o governo do presidente Hugo Chávez, em abril de 2002, na Venezuela).

A SOCIEDADE DOS POETAS MORTOS

Direção de Peter Weir. 1989. EUA. 128min. (Tema: Educação. Clássico do cinema, desnuda, dentre outras coisas, o papel emancipatório ou castrador que pode ter a educação).

A VIDA DE DAVID GALE (The Life of David Gale)

Direção de Alan Parker. 140 min - 2003 - Alemanha, Estados Unidos, Inglaterra. (Tema: Drama policial. Advogado e ativista contra a pena de morte, vivido por Kevin Spacey, é preso, acusado de estuprar e assassinar uma colega. No corredor da morte, ele pede que uma jovem jornalista faça e publique sua última entrevista).

A VILA

Direção de M. Night Shyamalan. EUA, 2004. 108 min. (Tema: temática atual, pois mostra o papel do medo como elemento de controle social. Importante para se pensar o mundo após os atentados de 11 de setembro, bem como o discurso hegemônico da insegurança pública como justificativa para a desumanização do direito penal).

AMÉM

Direção de Costa [Konstantinos] Gavras. França/Alemanha/Romênia/EUA: [S. n.], 2002. 130min.  (Tema: o que fazer quando se sabe que se sabe? Responsabilidade. Nazismo).

ARQUITETURA DA DESTRUIÇÃO

Direção de Peter Cohen. Alemanha, 1989/1992. 121min. (Tema: é considerado um dos melhores documentários sobre o nazismo).

AS DUAS FACES DE UM CRIME

Dirigido por Gregory Hoblit. EUA, 1996, 129 min. (Tema: Em Chicago, um arcebispo (Stanley Anderson) assassinado com 78 facadas. O crime choca a opinião pública e tudo indica que o assassino um jovem de 19 anos (Edward Norton), que foi preso com as roupas cobertas de sangue da vítima. No entanto, um ex-promotor (Richard Gere) que se tornou um advogado bem-sucedido se propõe a defendê-lo, sem cobrar honorários, tendo um motivo para isto: adora ser coberto pela mídia, além de ter uma incrível necessidade de vencer).

BICHO DE SETE CABEÇAS

Direção de Laís Bodanzky. Brasil, 2001. 80min. (Tema: baseado no livro “Canto dos Malditos”, de Austregésilo Carrano Bueno, é um símbolo da luta antimanicomial no Brasil).

CAPITALISMO

Direção de Michael Moore. EUA, 2009, 120min. (Tema: Documentário dirigido pelo polêmico cineasta americano, que mostra aspectos do capitalismo geralmente camuflados).

CIDADE DE DEUS

Direção de Fernando Meirelles. Brasil, 2002, 135min. (Tema: possibilita, entre outras riquíssimas discussões, uma abordagem sobre a questão do monismo jurídico e do pluralismo).

CÓDIGO DE CONDUTA

Dirigido por F. Gary Gray. EUA, 2009, 109 min. (Tema: Clyde Shelton (Gerard Butler) é um dedicado pai de família que testemunha o assassinato de sua esposa e filha. Um dos culpados pelo crime pega uma pena de apenas 5 anos graças a um acordo costurado pelo promotor Nick Rice (Jamie Foxx), que acredita que é melhor ter alguma justiça do que a chance de não obter alguma. Dez anos depois, o assassino é encontrado morto. Mesmo sem ter provas suficientes contra si, Clyde é preso pelo ocorrido. Seu grande objetivo é denunciar a incoerência do sistema judicial, que permite que assassinos sejam libertados ou obtenham penas brandas, nem que para tanto precise eliminar todos os envolvidos. Só que Nick enfrenta um problema: apesar de estar na cadeia, Clyde aparenta sempre estar um passo a frente de todos).

COP LAND

Dirigido por James Mangold. EUA, 1997, 104 min. (Tema: Em virtude do seu modo gentil, um homem meio surdo (Sylvester Stallone) que nunca conseguiu ser um policial em Nova York, foi eleito xerife de um pequeno vilarejo em Nova Jersey, onde moram vários policiais. É lá que o pacato guardião da lei vai tomando consciência da rede de corrupção e assassinato que envolve alguns dos mais sérios moradores da região).

DOZE HOMENS E UMA SENTENÇA

Direção de Sidney Lumet. EUA, 1957. 96 min. (Tema: dentre outras coisas, importante para perceber a importância da hermenêutica jurídica, da argumentação e da persuasão).

ERIN BROKOVICH - Uma Mulher de Talento

Direção de Steven Soderbergh. EUA, 2000, 131 min. (Tema: Erin Brockovich - Uma mulher de talento é um filme do estados unidos da América realizado no ano 2000, realizado por Steven Soderbergh).

ESTAÇÃO CARANDIRU

Direção de Hector Babenco. Brasil, 2002, 146min. (Tema: Baseado no livro do médico Dráuzio Varella, este filme retrata o cotidiano naquele que foi até recentemente, antes de ser desativado, o maior presídio do país: o Carandiru. Permite importantes reflexões acerca do sistema prisional brasileiro.

FILADÉLFIA

Direção de Jonathan Demme. EUA, 1993, 125 min. (Tema: o jovem e talentoso advogado Andrew Beckett trabalha em um tradicional escritório de advocacia da Filadélfia. No entanto, a sua brilhante carreira é interrompida por uma armação feita para fazer com que parecesse incompetente, quando, na verdade, o demitiram ao descobrir que era portador do vírus HIV, contraído em uma relação homossexual. Beckett passa a lutar incessantemente por justiça; depois de tentar outras opções, acaba contratando um polêmico advogado para processar a firma que o demitiu).

GERMINAL

Direção de Claude Berri. Estados Unidos: [S. n.], 1993. 160min. (Tema: baseado na obra homônima de ZOLA, mostra o cotidiano dos trabalhadores de uma mina de carvão e a luta contra a exploração).

HOTEL RUANDA

Direção Terry George. Ital, Afr.Sul, EUA.  2003, 117min. (Tema: Mostra a ditadura e a guerra civil em Ruanda. Conflitos tribais que mataram em cem dias quase um milhão de pessoas da etnia tutsis. Enquanto todos fechavam os olhos, a coragem de um homem fez a diferença, salvando a vida de mais de mil pessoas).

ILHA DAS FLORES

Direção de Jorge Furtado. Narração: Paulo José. Porto Alegre: [S. n.], 1989. 13min. (Tema: documentário filmado na periferia de Porto Alegre no final dos anos 80, que mostra com bastante clareza algumas das graves consequências advindas do capitalismo).

JOGADA DE GÊNIO

Dirigido por Marc Abraham. EUA e Canadá, 2008, 120 min. (Tema: O processo judicial movido pelo engenheiro e professor universitário de Detroit contra a Ford pelo roubo de um invento de sua autoria nos anos 60 é relatado no filme “Jogada de Gênio”, dirigido por Marc Abraham, revelando a mentira, a chantagem e o suborno por parte do monopólio americano, e a determinação do homem que não sossegou enquanto não colocou os ladrões no banco dos réus).

JUÍZO

Direção de Maria Augusta Ramos. Brasil, 2007, 90min. (Tema: da mesma diretora do documentário Justiça, Juízo retrata o julgamento de adolescentes em conflito com a lei).

JULGAMENTO EM NUREMBERG

Direção e produção de Stanley Kramer. Inglaterra/Alemanha: United Artists/Roxion, 1961. 187min. (Tema: possibilita uma rica discussão sobre o positivismo jurídico e as suas perigosas consequências).

JUSTA CAUSA

Dirigido por Arne Glimcher. EUA, 1994, 105 min. (Tema: Um conceituado professor de Harvard (Sean Connery), que não advoga há 25 anos e é contra a pena de morte, é convencido, após uma relutância inicial, em tentar obter provas que provem a inocência de um jovem negro, que está no corredor da morte acusado de ter estuprado e assassinado de forma extremamente brutal uma jovem. À medida que ele investiga uma série de revelações surpreendentes vem à tona).

JUSTIÇA

Direção de Maria Augusta Ramos. Brasil, 2004, 100min. (Tema: mostra, sob as perspectivas de seus diversos atores, o cotidiano do Poder Judiciário do Rio de Janeiro).

JUSTIÇA PARA TODOS (And Justice for All)

Dirigido por Norman Jewison. EUA, 1979, 114 min. (Tema: Arthur Kirkland (Al Pacino) é um advogado idealista que já teve vários desentendimentos (inclusive já foi preso por desacato) com Fleming (John Forsythe), um inflexível juiz. Arthur recebe com surpresa a notícia de que o magistrado foi preso, acusado de estupro, e ironicamente Fleming quer ser defendido por ele, pois como todos sabem da rivalidade que existe entre os dois Kirkland só o defenderia se tivesse certeza da sua inocência. Em retribuição, Fleming promete rever um caso no qual Arthur tenta pôr em liberdade um cliente inocente (Thomas G. Waites), que está preso há dezoito meses).

JUSTIÇA VERMELHA

Dirigido por Jon Avnet. EUA, 1997, 122 min. (Tema: Jack Moore (Richard Gere) é um advogado americano que vai à China para fechar um meganegócio, mas uma noite conhece uma chinesa com quem se envolve. Na manhã seguinte, é acordado por soldados que invadem seu quarto e o prendem pelo assassinato da mulher que passou a noite com ele. Além de existirem vários indícios que o incriminam, ele se depara com um sistema legal que não respeita os direitos civis. Como não pode ter um advogado estrangeiro, o estado indica Shen Yuelin (Ling Bai), uma jovem advogada chinesa que nunca conversou com ele antes de entrar no tribunal nem acredita que ele seja inocente, apesar dele alegar inocência o tempo todo).

LARANJA MECÂNICA

Direção de Stanley Kubrick. Inglaterra: [S. n.], 1971. 138min. (Tema: clássico do cinema; permite analisar questões importantes sobre criminologia e direito penal).

MAR ADENTRO

Direção de Alejandro Amenábar. Espanha/França/Itália: 20th Century Fox, 2004. 125min. (Tema: importante discussão sobre a eutanásia, tema candente no direito contemporâneo).

O ADVOGADO DO DIABO

Direção de Taylor Hackford. Edição de Mark Warner. Alemanha/Estados Unidos: Warner Bross, 1997. 144min. (Tema: ética na advocacia).

O ADVOGADO DOS 5 CRIMES

Dirigido por Rowdy Herrington. EUA, 1998. 201 min. (Tema: Advogado (Cuba Gooding Jr.) perde sua licença devido um ataque de consciência em pleno tribunal, e resolve escrever um livro. Pega emprestado um volume inédito com um conhecido, em busca de inspiração, mas quando vai devolvê-lo encontra o autor morto. Decide publicar o livro como sendo seu e faz sucesso imediato. Mas a situação se complica quando um detetive descobre que os crimes relatados no livro são reais).

O CASO DOS IRMÃOS NAVES

Direção de Luís Sérgio Person. Brasil, 1967. 92 min. (Tema: os irmãos Naves foram condenador por um homicídio que não cometeram. Baseado em fatos reais, retrata um dos principais casos de erro judiciário da história brasileira).

O DIABO NO BANCO DOS RÉUS

Dirigido por Timothy A. Chey. EUA, 2011, 108 min. (Tema: Uma batalha espiritual que se passa em um tribunal, O diabo no banco dos réus é um thriller jurídico de alto conceito, deixará você sem fôlego e vibrando. Por um canal de televisão, o mundo inteiro assiste ao julgamento do século, para ver quem sairá vitorioso. De um lado, Luke O’Brien (Bart Bronsen), um vendedor desanimado que virou estudante de Direito e resolve processar, em 8 trilhões de dólares, o responsável por tudo de ruim que lhe aconteceu. Do outro, o próprio Satanás, que, para se defender, além de aparecer em carne e osso no último dia antes de Luke marcar um julgamento à revelia, tem em sua equipe jurídica os dez melhores advogados do país).

O JARDINEIRO FIEL (The Constant Gardener)

Direção de Fernando Meirelles. EUA/REINO UNIDO, 2005. 128min. (Tema: indústria farmacêutica utiliza a população pobre do Quênia como cobaia para testes de novos medicamentos).

O JÚRI (Runaway Jury)

Dirigido e produzido por Gary Fleder. 127 min. É um filme de 2003, baseado no livro The Runaway Jury, de John Grisham. (Tema: O Júri é o chamado "filme de tribunal", mas sob um ângulo diferente. Talvez até inédito no cinema. Ele mostra as maracutaias que acontecem nos bastidores de um grande julgamento, durante o processo de escolha dos 12 jurados que darão o veredicto sobre o caso).

O HOMEM QUE FAZIA CHOVER

Dirigido por Francis Ford Coppola. EUA, 1997, 134 min. (Tema: Um jovem advogado desempregado (Matt Damon) é a única esperança de um casal que não consegue obter de uma companhia de seguros dinheiro para a cirurgia do filho, que tem leucemia e precisa de um transplante de medula óssea para salvar sua vida. Enquanto o advogado trabalha em seu primeiro caso se apaixona por uma mulher casada (Claire Danes), cujo marido a atacou várias vezes, inclusive com um taco de baseball).

O LEITOR

Dirigido por Stephen Daldry. EUA, 2008, 123 min. (Tema: Na Alemanha pós-2ª Guerra Mundial o adolescente Michael Berg (David Kross) se envolve, por acaso, com Hanna Schmitz (Kate Winslet), uma mulher que tem o dobro de sua idade. Apesar das diferenças de classe, os dois se apaixonam e vivem uma bonita história de amor. Até que um dia Hanna desaparece misteriosamente. Oito anos se passam e Berg, então um interessado estudante de Direito, se surpreende ao reencontrar seu passado de adolescente quando acompanhava um polêmico julgamento por crimes de guerra cometidos pelos nazistas).

O MERCADOR DE VENEZA

Direção de Michael Radford. EUA/Itália/Luxemburgo/Inglaterra: Sony, 2004. 130min. (Tema: baseado na obra homônima de Shakespeare, permite vários recortes interessantes, que vão desde o antissemitismo até os limites de uma decisão judicial).

O PODER E A LEI

Direção de Brad Furman. EUA, 2011, 118 min. (Tema: Mickey Haller é um advogado diferente: seu escritório se resume ao banco traseiro de um sedã Lincoln. Diariamente, ele roda pelos tribunais de Los Angeles defendendo pequenas causas. Quando é escolhido para defender um jovem playboy de Beverly Hills, o advogado acredita que está diante do caso mais fácil – e rentável – de sua carreira... Mas a morte de alguém muito próximo o leva a se defrontar com o mal em sua forma mais assustadora).

O PROCESSO

Direção de Orson Welles. França/Alemanha/Itália: Continental, 1962. 119min. (Tema: baseado no livro de Franz Kafka é um marco na conexão entre direito, literatura e cinema).

RISCO DUPLO (Double Jeopardy)

Direção de  Bruce Beresford. Alemanha/Canadá/EUA: Paramount, 1999. 105min. (Tema: o marido simula o próprio assassinato para incriminar a esposa e ficar com o seguro de vida. Pode a mulher, depois que sair da prisão, matá-lo sem ser mais punida, eis que já cumpriu a pena pelo seu assassinato?).

SACCO E VANZETTI

Dirigido por Giuliano Montaldo. França e Itália, 1971, 113 min. (Tema: Boston, início dos anos 20. Nicola Sacco (Riccardo Cucciolla) e Bartolomeo Vanzetti (Gian Maria Volonté) são dois imigrantes italianos, sendo o primeiro um sapateiro e o outro um peixeiro, que são detidos pela polícia. Ninguém negava que eram anarquistas, na verdade eles mesmo admitiam, pois acreditavam que era a única forma de o homem ser explorado pelo homem. Porém era duvidoso que Sacco e Vanzetti fossem culpados de um assassinato, que aconteceu em 15 de abril de 1920. O julgamento deles deixou de ser algo baseado na justiça e sim na política, pois deviam ser condenados por serem estrangeiros e seguirem uma doutrina política que se opunha ao conservadorismo, que tinha as rédeas do poder nos Estados Unidos).

SESSÃO ESPECIAL DE JUSTIÇA

Dirigido por Costa-Gavras. França, Itália e Alemanha, 1975, 118 min. (Tema: Baseado em uma história real, o filme se passa na Segunda Guerra Mundial, na França, mas traças paralelos com o cenário político contemporâneo ao filme. Um jovem oficial militar alemão é morto durante a ocupação parisiense. Quatro jovens franceses idealistas são presos e torturados como uma forma de mostrar as forças do regime político totalitário).

TERRA FRIA

Direção de Niki Caro. Roteiro de Michael Seitzman, baseado em livro de Clara Bingham e Laura Leedy. Estados Unidos: Warner Bros, 2005. 126min. (Tema: discute machismo, assédio sexual e violência contra a mulher, temas, infelizmente, ainda recorrentes em nossa sociedade).

TEMPO DE MATAR

Dirigido por Joel Schumacher. EUA, 1996, 149 min. (Tema: Em Canton, no Mississipi, dois brancos espancam e estupram uma menina negra de dez anos. Eles são presos, mas quando estão sendo levados ao tribunal para terem o valor da sua fiança decretada o pai da garota (Samuel L. Jackson) decide fazer justiça com as próprias mãos e mata os dois na frente de diversas testemunhas, além de acidentalmente ferir seriamente um policial. Ele é preso rapidamente, mas a cidade se torna um barril de pólvora e, além do mais, a defesa tem de se defrontar com um juiz que não permite que no julgamento se mencione a razão que fez o pai cometer o duplo homicídio, pois o julgamento é de assassinato e não de estupro).

TIROS EM COLUMBINE

Direção de Michael Moore. (Neste documentário Moore retrata a questão da venda de arma nos EUA a partir do trágico massacre de estudantes em Columbine, em 1999. Discussão atual no Brasil, principalmente depois do chamado ”massacre de Realengo”).

ÚLTIMA PARADA 174

Direção de Bruno Barreto. Brasil, 2008. 110min. (Tema: conta a história de Sandro, morto pela Polícia quando sequestrou o famoso ônibus 174, no Rio de Janeiro. Mostra a história por outro ângulo, contando a história de Sandro desde o nascimento até o fatídico dia. Proporciona reflexões importantes na seara da criminologia, do combate à violência e do direito penal).

UM CRIME DE MESTRE

Dirigido por Gregory Hoblit. EUA , Alemanha, 2007, 113 min. (Tema: Willy Beachum (Ryan Gosling) é um jovem e ambicioso promotor público, que está no melhor momento de sua vida profissional. Ele tem 97% de vitória nos casos em que atuou e está prestes a assumir um cargo na famosa agência Wooton Sims. Porém, antes de deixar o cargo de promotor ele tem um último desafio pela frente: Ted Crawford (Anthony Hopkins). Após descobrir que sua esposa o estava traindo, Ted a matou com um tiro na cabeça. Parecia um caso simples, já que era um crime premeditado e com uma confissão clara, mas Ted cria um labirinto complexo em torno do caso de forma a tentar sua absolvição).

UM CRIME PERFEITO

Dirigido por Andrew Davis. EUA, 1998, 108 min. (Tema: Emily Bradford Taylor (Gwyneth Paltrow), a dona de uma fortuna de 100 milhões de dólares, casada com Steven Taylor (Michael Douglas), um rico homem de negócios que atravessa uma gravíssima crise financeira que pode arruiná-lo. No entanto, Emily está apaixonada por David Shaw (Viggo Mortensen), um pintor conhecido do casal. Um dia, Steven vai no apartamento de David para ver seus quadros e lhe diz que sabe que sua mulher está tendo um caso com ele e também que ele aprendeu pintura quando cumpria sua segunda sentença na prisão. Além disto, Steven sabe que David já esteve se aproveitando de outras mulheres ricas, mas mesmo assim lhe faz uma proposta: oferece ao pintor 500 mil dólares para ele sumir, mas antes tem de matar Emily, fazendo com que pareça um acidente. Apesar da proposta ser bem incomum, David concorda em fazer o serviço).

V DE VINGANÇA

Dirigido por James McTeigue. EUA, 2005, 132 min. (Tema: Em uma realidade alternativa, a Alemanha nazista venceu a Segunda Guerra. Um vigilante passa suas noites tentando libertar a Inglaterra, combatendo a "Nórdica Chama").

12 HOMENS E UMA SENTENÇA

Dirigido por Sidney Lumet. EUA, 1957, 95 min. (Tema: Um jovem porto-riquenho é acusado do brutal crime de ter matado o próprio pai. Quando ele vai a julgamento, doze jurados se reúnem para decidir a sentença, levando em conta que o réu deve ser considerado inocente até que se prove o contrário. Onze dos jurados têm plena certeza de que ele é culpado, e votam pela condenação, mas um jurado acha que é melhor investigar mais para que a sentença seja correta. Para isso ele terá que enfrentar diferentes interpretações dos fatos, e a má vontade dos outros jurados, que só querem ir logo para suas casas).

72 HORAS

Dirigido por Paul Haggis. França e EUA, 2010, 123 min. (Tema: John Brennan (Russell Crowe) é um professor universitário que leva uma vida perfeita, até sua esposa Lara (Elizabeth Banks) ser acusada de ter cometido um crime brutal. Ela jura que não é a autora do crime. Após três anos de recursos judiciais sem sucesso, John percebe que o único meio de ter sua esposa de volta será tirando-a da prisão. Ele tem apenas 72 horas para elaborar o plano e executá-lo).